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Sábado, 28 de Outubro de 2000 I Série - Número 17

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 320 e 321/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) relativa à não convocação da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente, tendo ainda prestado esclarecimentos complementares à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), que também usou da palavra em defesa da honra.
À pergunta do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e aos pedidos de esclarecimento complementares dos Srs. Deputados Carlos Martins (PSD) e João Rui de Almeida (PS), sobre uma campanha publicitária do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) respondeu à pergunta do Sr. Deputado João Benavente (PS) sobre obras de beneficiação da EN366, entre Guarita e o nó de Aveiras de Cima.
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), relativa à inauguração da ligação do IP3 ao IP5 e à articulação dos acessos à cidade de Viseu, tendo também prestado esclarecimentos complementares ao Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural de Sintra-Cascais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), António Capucho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação das Minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS) e António Abelha (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, bem como ao pedido de esclarecimento adicional da Sr.ª Deputada Isabel Tinoco Faria (PS).
Por fim, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares, assim como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos

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Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Cândido Capela Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projectos de lei n.os 320/VIII - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 321/VIII - Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) (PCP), que baixa à 4.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
Por acordo entre as partes, e atendendo a trabalho oficial do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, vai ser respondida em primeiro lugar a pergunta n.º 4, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a não convocação da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente.
Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra para formular a sua pergunta.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como V. Ex.ª sabe, em Setembro de 1997, reuniu, aqui, na Assembleia da República, o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, composto por 100 membros, 100 conselheiros, eleitos em Abril desse ano, ao abrigo da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, aprovada por esta Assembleia da República.

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Nessa reunião plenária foi eleito um Conselho Permanente, cuja constituição está prevista ao abrigo do artigo 17.º do referido diploma.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Porém, essa eleição, como V. Ex.ª também sabe, não foi pacífica e mereceu da parte de três conselheiros um processo de impugnação que correu os seus trâmites, vindo a obter decisão positiva de impugnação, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, em Fevereiro de 2000.
A partir dessa data, logicamente, o Conselho Permanente perdeu toda a legitimidade por ter sido considerada nula e de nenhum efeito a sua eleição,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … pelo que deveria, naturalmente, ao abrigo desse diploma legal, ter sido convocada nova reunião do conselho mundial para eleição do Conselho Permanente.
A quem é que cabe a responsabilidade de convocar essa reunião mundial? É, exactamente, ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Mas acontece que tal facto não ocorreu. V. Ex.ª não convocou o Conselho, e inclusivamente, em várias reuniões que tivemos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, argumentou sempre que o não fazia por vários motivos e sobretudo porque não tinha sido citado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Creio que V. Ex.ª não tinha que ser citado pelo Supremo Tribunal Administrativo para ter conhecimento da decisão, porque a Assembleia da República, o órgão que fiscaliza a actividade do Governo, o fez. Eu fi-lo, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, mandando-lhe cópia da decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Portanto, V. Ex.ª não pode afirmar que não teve conhecimento.
Teve também conhecimento através de um documento que lhe foi enviado directamente pelos conselheiros que impugnaram o processo, que lho depositaram na sua Secretaria de Estado.
Mas, mais: teve ainda conhecimento através de dois conselheiros na Suíça, que, quando V. Ex.ª aí se deslocou, acompanhando o Sr. Presidente da República, fizeram o favor de lhe transmitir também essa posição.
Com esta plêiade de informações V. Ex.ª não pode, pois, dizer que desconhece a decisão do Supremo Tribunal Administrativo porque não foi citado.
Mas, ainda mais: para demorar mais este processo, V. Ex.ª pediu um parecer ao Procurador-Geral da República.
A minha questão é, pois, esta: V. Ex.ª vai ou não convocar o plenário mundial para eleição do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rapidamente diria ao Sr. Deputado Rodeia Machado que o Conselho das Comunidades Portuguesas felizmente está bem e está a funcionar.
Está a funcionar segundo a sua própria vocação, como órgão da democracia participativa, ao nível das bases, ao nível dos conselhos regionais e dos conselhos locais, como o provam iniciativas como a do conselho regional das comunidades portuguesas na Europa ao apelar aos emigrantes portugueses em França para que se inscrevam nas câmaras, a fim de votarem para as câmaras municipais, o que considero uma atitude cívica e a vocação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Portanto, está em pleno.
Naturalmente, o Partido Comunista, que tem sempre esta apetência para os órgãos de cúpula, de vanguarda, está, e desde sempre esteve, muito preocupado com o Conselho Permanente.
Mas passemos à matéria em apreço que é de âmbito jurídico.

O Sr. António Filipe (PCP): - Está a desvalorizar o Conselho Permanente?

O Orador: - O PCP, como não tem influência nas bases, preocupa-se com a cúpula, como é normal, o que eu entendo e aceito com apreço e sem acrimónia, Sr. Deputado.
Tomei conhecimento pela imprensa e por cópia, que me foi remetida pelos interessados, do acórdão que V. Ex.ª referiu. No entanto, por se tratar de um processo em que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não teve qualquer participação - isto é, não foi demandado, nem chamado, de qualquer forma, ao processo -, importa saber qual o órgão obrigado à execução daquela decisão. Cabe às autoridades administrativas a execução das decisões do Supremo Tribunal Administrativo. A execução deve ser feita de acordo com a lei, espontaneamente, pela Administração Pública, no prazo de 30 dias. Refiro isto para lhe dizer que conheço a tramitação da lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não parece!

O Orador: - A regra geral sobre quem recai o dever de executar é a de que cabe ao órgão da administração que praticou o acto anulado executar a decisão do recurso. No entanto, quando da decisão resulte que os actos da execução sejam da competência de outros órgãos da Administração é sobre estes que recai o dever de executar. Neste caso, o órgão demandado deverá enviar os elementos necessários para o efeito.
Ora, sendo o órgão demandado o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, na pessoa do presidente do Conselho Permanente, nunca, até à presente data, e como é exigido por lei, me foram, por este órgão, enviados oficialmente quaisquer elementos que me pudessem levar a decidir pela convocação extraordinária de uma reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Acresce que o presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, porque ele próprio foi legalmente destituído de funções, não pode proceder a tal comunicação oficial. Daí este imbróglio jurídico com que nos estamos a debater.
Como tenho de acatar a lei, mas não posso divergir de um procedimento estritamente legal, perante este impasse e face a esta situação, verdadeiramente kafkiana, decidi

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pedir a aclaração jurídica desta questão. E, assim, como V. Ex.ª referiu, por se reconhecer que a questão levanta problemas jurídicos peculiares, foi pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se aguarda a qualquer momento.
Mas gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Rodeia Machado: será bom que reflictamos sobre a oportunidade da convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas. Com efeito, mesmo que sejam e venham a ser reunidas as condições legais para proceder à convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas, a Administração pode entender que existe uma causa legítima de inexecução, caso em que poderá escusar-se ao cumprimento da decisão jurisdicional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estando as eleições do Conselho já previstas para Abril próximo, a convocação extraordinária do plenário deste órgão, tendo em conta a onerosidade do mesmo, poderá ser considerada como um grave prejuízo para o interesse público, podendo constituir uma causa ilegítima da inexecução da decisão, conforme prevê a lei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Desculpas de mau pagador!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para um pedido de esclarecimento complementar. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª certamente não desconhecerá - já conheço a sua argumentação, enfim,…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Então, por que é que perguntou?

O Orador: - … vem sempre referindo a mesma situação sobre essa matéria.
Mas V. Ex.ª não desconhecerá que o Conselho Permanente é o órgão que reúne duas vezes por ano, ou deveria reunir duas vezes por ano, nesta Assembleia da República, para contacto com os Deputados, contacto com o Governo e, sobretudo, para a elaboração do seu próprio orçamento.
V. Ex.ª poderá dizer-me se este ano vai haver orçamento para as Comunidades, sem o Conselho Permanente ter reunido? Sem saber quais são, efectivamente, os gastos que vão fazer? Ou faz a «olhómetro»? Vai ver quanto é que gasta e, como já colocou no orçamento 50 000 contos para esse efeito,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Deve ser!

O Orador: - Portanto, faz a «olhómetro», não faz com consciência daquilo que foi pedido pelos conselheiros.
Mas refiro uma segunda situação que não é de menor importância do que esta: V. Ex.ª diz que vai ter um horizonte, que em Abril vão ter lugar eleições… Nós sabemos! Decorrem da Lei n.º 48/96! Mas a decisão é de Fevereiro deste ano! E, logo em Fevereiro ou Março, poderia ter sido proposta a reunião para, efectivamente, se proceder à eleição do Conselho Permanente. Esse órgão, que é indispensável ao Conselho das Comunidades… O outro funciona, eu não disse que não funcionava! Mas este é que não existe! E a lei diz que deve existir um conselho permanente, do qual V. Ex.ª fez tábua rasa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Diz que é um imbróglio jurídico, que o Conselho não lhe deu conhecimento... Mas, entretanto, nós sabemos, e V. Ex.ª também sabe, porque o Conselheiro José Machado, que na altura era o Presidente do Conselho Permanente, fez-nos chegar informação de que, enquanto ex-membro do Conselho Permanente e Presidente do Conselho Permanente, deu conhecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Portanto, há toda uma plêiade de informação de que V. Ex.ª aqui vem dar conta que não tem argumentação, nem sustentação de base sobre essa matéria.
É evidente que V. Ex.ª não desconhece! Mas o facto é que tem andado a encontrar uma série de elementos para travar o processo de eleição do Conselho Permanente,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - … o que, efectivamente, não é correcto.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe queria dizer é que cumpra a lei procedendo à reunião do Conselho das Comunidades para eleição do Conselho Permanente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir um esclarecimento complementar ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, considero extremamente preocupante a não convocação do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, não só pelo que representa em si de desrespeito da lei e de uma decisão judicial, mas também porque deixa totalmente impedido o exercício das competências fundamentais do Conselho Permanente.
Lembro-lhe, por exemplo, que uma delas é assegurar a preparação e a realização dos plenários do Conselho. Como tenciona V. Ex.ª realizar a próxima reunião do Plenário, sem a prévia preparação deste órgão que, legalmente, para tal tem a competência?
Lembro-lhe, também, que ficaram prejudicadas as tarefas de coordenação e execução das deliberações e recomendações do Conselho. Aliás, parece que o gabinete de apoio está transformado num «cemitério» de recomendações, porque, como se tem visto, os membros do Governo aos quais se dirigem não têm conhecimento delas. Isto foi afirmado na recente reunião regional de Caracas do Conselho das Comunidades da América Latina.
Lembro-lhe, igualmente, que está por fazer a ligação entre as secções regionais e locais.

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Lembro-lhe, ainda, que está prejudicada a representação do Conselho em órgãos externos e em reuniões internacionais. E, a este propósito, não posso deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª para uma interpretação que me parece completamente errónea da lei. A actividade do Conselho Permanente, todo o trabalho que produziu até hoje, não pode ser prejudicada por uma posterior decisão judicial. Há que ser aproveitado todo o seu excelente trabalho, produzido para a institucionalização do Conselho. Quanto mais não seja, Sr. Secretário de Estado, deve ser preservado a título de «gestão de negócios».
Aconselho-o a estudar atentamente esse instituto jurídico, para que não interprete a lei de uma forma ritualista, como os antigos romanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, quando respondi ao Sr. Deputado Rodeia Machado V. Ex.ª não estava presente.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não sabia que tinha sido alterada a ordem das perguntas, a seu pedido.

O Orador: - Mas tenho muito gosto em remeter-lhe as notas que serviram de guia à minha intervenção, em que referi existirem dificuldades na interpretação da lei. E dado querer cumprir estritamente a lei, não posso fazer qualquer distorção dessa interpretação. Como não fui demandado, não fui notificado,…

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não foi nem tinha de ser!

O Orador: - … e porque o órgão que foi notificado deixou de ter funções, não pode, portanto, ele próprio, por ter sido destituído de funções, proceder à comunicação oficial. E não há comunicação oficial.
Como deve calcular, um membro do Governo, com as responsabilidades que eu tenho, não pode ser notificado nem pelos jornais, nem por fotocópias, nem pela forma simpática como VV. Ex.as, Srs. Deputados, querem transmitir-me essa informação, por estarem interessados no Conselho das Comunidades, como eu estou.
Em relação à questão da ligação entre os conselhos regionais e os conselhos locais, melhor do que ninguém V. Ex.ª sabe como ela se efectua, já que está sempre presente e actuante.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Como devo, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Ora, num órgão de democracia participativa é preciso que os políticos da representação legislativa se refreiem um pouco para deixarem a sociedade civil respirar, para deixarem os representantes da democracia participativa funcionarem por eles próprios sem qualquer enquadramento político-partidário.
Não, é, portanto, o Conselho Permanente que organiza o processo. O Conselho Permanente dimana da própria organização global do plenário e, como tal, gostaria que a Sr.ª Deputada reflectisse no quão bem está este órgão a funcionar com as suas organizações. Como lhe disse, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em França está a fazer o apelo cívico aos portugueses para participarem nas eleições autárquicas em França.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Eu sei, Sr. Secretário de Estado! Eu tenho estado lá! O senhor é que não!

O Orador: - O conselheiro no Zimbabué, por exemplo, acompanha a cada momento a ansiedade e as angústias dos nossos compatriotas que vivem nesse país. O conselheiro de Inglaterra está a participar com a sociedade inglesa na requalificação das áreas onde os portugueses vivem. É essa a estrita vocação dos conselheiros das Comunidades, a de servirem de ligação à sociedade civil e a de veicularem as aspirações dos nossos compatriotas. Essa é que é a sua função e não tanto essa vocação histriónica de propalarem outros interesses que não sejam aqueles que devem presidir a essa área de participação, que é a participação das populações através desses órgãos que dimanam da sociedade civil.
Por isso, Sr.ª ex-Secretária de Estado, V. Ex.ª, até porque já teve responsabilidades governativas, sabe como é que funciona o Estado e não deve questionar a minha preocupação de isenção, de rigor e de cumprimento estrito da lei.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Para defesa da minha consideração pessoal e da consideração desta Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da lei, que o Sr. Secretário de Estado muito cita mas parece nunca ter lido, os Deputados da emigração e um Deputado em representação de cada partido fazem parte integrante do Conselho das Comunidades Portuguesas ao mesmo título que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e sem direito a voto. Chamo, portanto, a atenção do Sr. Secretário de Estado para essa disposição, porque aquilo que os Deputados que estão presentes no Conselho das Comunidades Portuguesas fazem é apenas cumprir uma obrigação, e eu tenho-a cumprido como membro desta Casa, com a isenção devida a quem representa todos os portugueses e não só aqueles que em si votaram. Tenho estado no Conselho das Comunidades numa atitude de perfeita colaboração, sempre respeitando a autonomia e a independência dos Conselheiros. Muitas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho mesmo evitado dizer o que digo noutros fora, mas que ali evito afirmar justamente para preservar o ambiente institucional e o respeito pela função primordial do Conselho das Comunidades, que é o diálogo que o Governo lhe tem negado.
Por isso, Sr. Presidente, sinto-me insultada ao ser acusada de interferência num órgão onde tenho estado por

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dever e onde o Sr. Secretário de Estado deve estar e não está. É por isso que fala assim, porque, se comparecesse, conheceria o papel que os Deputados, como eu própria, sempre têm desempenhado no Conselho. Se algumas críticas lhe vêm, não vêm de nós, mas, sim, dos conselheiros, sobretudo porque V. Ex.ª não está presente.
Há uma frase que diz, e muito bem, «les absents ont toujours tort»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Madame la Deputé,… Perdão! Gostava de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que de maneira alguma tinha qualquer intuito de violentar a sua consideração. Respeito-a muito e tenho grande apreço institucional e pessoal por si.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não parece!

O Orador: - No entanto, o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão de aconselhamento deste governante e V. Ex.ª tem toda a oportunidade de aconselhar e de criticar aqui nesta Casa, porque é aqui que a Sr.ª Deputada fiscaliza os actos do Governo. Os conselheiros das comunidades não são políticos profissionais, mas, sim, pessoas que têm alguma insipiência nesses meandros da intervenção política, porque, efectivamente, são eles representantes da sociedade civil na forma, com o conhecimento e com a visão própria que têm do relacionamento com os órgãos do Governo.
Ora, eu não sou membro de um conselho que me aconselha a mim! Não sou membro do Conselho das Comunidades Portuguesas! V. Ex.ª será, mas com o dever de recato e não de interferência, porque quem no órgão plenário, aqui nesta Sala, aconselhou a que o órgão tivesse um orçamento de 500 000 contos foi V. Ex.ª!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Continua o insulto!

O Orador: - Alguns deles até estavam com dificuldades para converter aquilo em dólares, porque a visão deles era essa!
Era bom que VV. Ex.as os deixassem respirar e que os deixassem responder às consultas que faço, sendo diminuto o número de respostas!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Mais diminuto é o número de consultas!

O Orador: - E não são sequer esses histriónicos que me respondem, mas, sim, os outros que têm uma visão do que é e do que deve ser o Conselho das Comunidades Portuguesas.
V. Ex.ª pode ir lá interferir, propor e até estimulá-los!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não posso ir! Tenho de ir! Leia o artigo 15.º, alíneas a), b) e c) da lei que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas!

O Orador: - Como dizia, pode ir lá estimulá-los e até escrever algumas das propostas, já que conheço o seu estilo e conheço-o sempre! Dos mais variados lugares, as propostas vêm sempre com o mesmo estilo e com a mesma fórmula! V. Ex.ª pode ir que não me afecta nada, mas não a quero, de modo algum, violentar, porque respeito muito a sua interferência!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - É falso! Repete o insulto!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre uma campanha publicitária do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDP), que será formulada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na semana passada, os portugueses foram confrontados com uma campanha de rua e radiofónica que tem como slogan «Antes tratar que punir». Esta campanha não se destina a prevenir o consumo de drogas, a tratar os toxicodependentes ou a combater o tráfico!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - Por causa desta campanha publicitária não há um único jovem que deixe de consumir, não há um único toxicodependente que seja tratado nem há um único toxicodependente que seja preso!
Que é, então, esta campanha de propaganda política? Esta campanha, feita com dinheiros públicos, tem um claro objectivo político, é uma campanha de propaganda política paga pelo Estado com o dinheiro do erário público a favor de uma posição,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que é a posição da descriminalização do consumo de drogas, que o Governo e parte da esquerda desta Assembleia defendem. Isto é algo de eticamente condenável e de politicamente inaceitável. Eticamente condenável, porque a campanha já estava na rua e ainda esta Assembleia não tinha votado a nova lei. Esta campanha está na rua e ainda a nova lei não entrou em vigor, ou seja, está na rua contra a posição de um grande número de portugueses que querem ver um referendo em Portugal que legitime estas matérias.
Por outro lado, esta campanha é politicamente inaceitável porque há muito tempo que os portugueses não vêem uma campanha publicitária desta dimensão contra o consumo das drogas. Há muito tempo que não há em Portugal uma campanha com esta dimensão, com o número de outdoors e de muppies que estão nas cidades portuguesas contra o consumo de droga.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para a lei, sim! Para o problema, não!

O Orador: - Exactamente, meu Presidente!

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O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Exactamente?! Isso é de um ridículo total!

O Orador: - O que se passa com esta campanha organizada pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência é, acima de tudo, uma propaganda política paga pelo Estado.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que tenho duas perguntas muito simples para lhe colocar. A primeira procura saber se o senhor, do ponto de vista ético, já que um governante tem também de ser uma pessoa ética, pensa que é aceitável este comportamento por parte de um instituto que V. Ex.ª tutela.
A segunda pergunta, que, para mim, é muito importante, procura saber quanto é que esta campanha custou ao erário público. Esta Câmara tem de saber quanto é que os portugueses gastaram para aquela campanha, que é inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a questão que me colocou, mesmo percebendo que ela visa única e exclusivamente manter acesa a chama do referendo, porque, no fundo, a sua pergunta também contribui para dar alguma visibilidade a esta campanha que entendemos ser muito importante.
Infelizmente, o Sr. Deputado não terá notado outras campanhas que fizemos recentemente, algumas delas promovidas pelo Projecto Vida, já este ano.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas não com esta dimensão!

O Orador: - Chamo, no entanto, a sua atenção, já que referiu que não tinha havido outras campanhas, para o facto de já este ano terem sido feitas, pelo menos, mais duas com a dimensão desta. Em primeiro lugar, uma campanha de relançamento da Linha Vida/SOS/Drogas, já que mudámos o número de telefone de contacto dessa linha para o 1414, iniciámos um processo de uniformização deste número para toda a União Europeia e estamos a tentar fazer com que este número seja conhecido dos portugueses e das pessoas que têm problemas relacionados com a droga. É uma grande campanha que está em curso e, infelizmente, o Sr. Deputado não tem dado por ela.
Em segundo lugar, uma grande campanha que foi efectuada há alguns meses atrás e que se direccionou, sobretudo, para os espaços de vida nocturna, as discotecas, etc. É uma campanha basicamente virada para a prevenção do consumo de drogas sintéticas e de álcool, realizada em várias sedes de distrito deste país. Foi também uma campanha de grande dimensão, ou seja, de uma dimensão mais ou menos equivalente a esta de que estamos a falar.
O Sr. Deputado perguntou-me qual a razão de ser desta campanha. Em primeiro lugar, esta campanha pretende dar visibilidade ao próprio IPDT, porque, como sabe, o Projecto Vida foi extinto no dia 18 de Agosto e nós pretendemos que o IPDT possa ser conhecido pelos portugueses como interlocutor ao nível da prevenção primária das pessoas, e são muitas, que têm acção no terreno nesta área. Em segundo lugar, pretende fazer-se uma sensibilização para uma mensagem. O IPDT tem como responsabilidade essencial a sensibilização e a prevenção primária e esta campanha é uma campanha de sensibilização para uma mensagem que está na Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga. Está lá o slogan «Antes tratar do que punir», tal como está o slogan «O futuro está na prevenção». O Sr. Deputado esqueceu-se de referir essa parte da campanha, mas ela faz parte da estratégia europeia.
Para além disso, é uma mensagem que nós entendemos ser…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - De Natal!

O Orador: - … neutral e tendencialmente consensual. Penso que, hoje em dia, a prevenção é, ao contrário do que sucedia há alguns anos atrás, algo em que os portugueses acreditam e em que temos de insistir.
Não há, finalmente, qualquer tipo de propaganda política, já que esta campanha tanto faz sentido com a lei que está ainda hoje em vigor como fará sentido com a lei que irá entrar em vigor. Como sabe, já hoje, na lei que está em vigor, se prevê a possibilidade de substituir o tratamento à punição. Esta é uma campanha de sensibilização que nos permitirá também alertar os portugueses para a necessidade de começarem a encarar os toxicodependentes como doentes, como pessoas que não podem ser excluídas e cujo problema só será resolvido pela sociedade se nós os incluirmos nos nossos esquemas de funcionamento.
São estas, portanto, as razões desta campanha e nada que tenha a ver com propaganda política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, das duas uma: ou esta campanha se destina à lei que está hoje em vigor - chamemos-lhe a velha lei -, e, então, a nova lei era desnecessária, porque já se pode tratar um toxicodependente, como nós defendemos, ou, então, é para a nova lei, a lei que vai entrar em vigor, e é, claramente, um acto de propaganda pública.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em política há acções e omissões. O Partido Popular teve aqui hoje a acção de perguntar a V. Ex.ª duas coisas e V. Ex.ª omitiu as duas. Não me respondeu à questão que coloquei sobre o ponto de vista ético e não me respondeu quando lhe perguntei quanto custou esta campanha. São duas omissões que a Câmara regista e das quais o País vai saber.
Um terceiro aspecto que me parece extremamente importante diz respeito a duas campanhas a que V. Ex.ª se referiu, e que eu apoio, nomeadamente a campanha da linha 1414 e a campanha do kit nocturno, que se encontram espalhadas pelas ruas das grandes cidades. Mas, Sr. Secretário de Estado, em nome da verdade, nenhuma delas teve a exposição que esta campanha está a ter. De

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signadamente, nem uma nem a outra tiveram o número de outdoors e de spots publicitários que esta tem.
Em suma, esta campanha mostra claramente qual é a posição do Governo sobre esta questão.

Vozes do PS: - Ainda bem!

O Orador: - Uma quarta questão que me parece fundamental foi V. Ex.ª ter-se referido à «chama» do referendo. Mas digo-lhe, muito honestamente, Sr. Secretário de Estado, olhando-o olhos nos olhos,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Vale tudo!

O Orador: - … que essa «chama» das pessoas que querem ter uma opinião acerca desta matéria não vai ser apagada com os dinheiros do Estado nem com propaganda política que este Governo está a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não precisa de ser apagada. Já se apagou!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou reforçar aquilo que já foi dito, repetindo aquilo que o próprio Governo já ouviu, porque continuamos a considerar que esta campanha foi, e é, uma escandalosa utilização do dinheiro público, quanto a uma lei que não está aprovada pela Assembleia da República, e que, de facto, ainda não entrou em vigor.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Infelizmente, perdida a guerra contra aquilo que definiu como o seu inimigo n.º 1, o Governo continua fora de tempo, na forma e no conteúdo, no combate a este flagelo da juventude, da família e da sociedade portuguesas.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, o último relatório anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, sobre a evolução do fenómeno na União Europeia, credita, repito, infelizmente, a avaliação anteriormente efectuada.
Senão vejamos: Portugal é um dos países que não conseguiu fornecer, sequer, uma estimativa sobre o consumo problemático de droga; somos o segundo país na prevalência de infecção por HIV entre os consumidores de droga injectada; somos o primeiro país na incidência dos casos de SIDA relacionada com o consumo de droga, sendo o único país em que este número se encontra em crescimento.
Sr. Secretário de Estado, os dados falam por si.
Coloco-lhe uma única questão: se considera correcta, no plano ético, uma campanha paga pelo erário público sobre uma matéria suportada exclusivamente pelo Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para formular um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou há alguns anos nesta Assembleia e não me recordo de nada semelhante ao que se passou aqui hoje. Esta pergunta, aliás, reflecte bem o estado em que se encontra a oposição em Portugal.
É profundamente inaceitável que a oposição, ao ver os cartazes que se encontram espalhados pelas cidades deste País, com a cara de um jovem ou de uma jovem, e com a frase «tratar é melhor do que punir e prevenir é melhor do que tratar», considere que se trata de propaganda política do Governo. É inadmissível que a oposição não consiga ver nesta campanha uma atitude positiva da parte do Governo - seja ele qual for - no combate à toxicodependência nem consiga ver nela uma atitude de prevenção da toxicodependência.
É, pois, perfeitamente inaceitável que os senhores tenham esta visão e que entendam que esta campanha traduz uma atitude política.
Penso ser um exemplo, que vai ficar nos anais da história deste Parlamento, do estado de total degradação a que a política chegou em Portugal que a oposição considere esta campanha uma atitude negativa do Governo (quando se trata de um assunto extremamente sério) e que não consiga ver nesta campanha uma atitude positiva para com os jovens que entram no caminho da desgraça do consumo da droga.
A vossa atitude é de tal modo reprovável que, quando assisti às perguntas, quer do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quer do Sr. Deputado Carlos Martins, não pude deixar de me indignar.
Quero, portanto, deixar este registo, pela atitude negativa que os senhores têm em relação a um assunto de que se estão a servir, sem, realmente, quererem tratar dele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares teve de se ausentar,…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É uma vergonha! É a importância que ele dá a esta questão!

O Orador: - … pelo que não irei responder integralmente a todas as perguntas por ele formuladas. Peço, no entanto, que tal possa ser comunicado ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O Sr. Secretário de Estado sabe que é perfeitamente legítimo um Deputado ausentar-se!

O Orador: - Não estou a fazer qualquer tipo de comentário, Sr.ª Deputada, estou apenas a dizer que o Sr. Deputado teve de se ausentar.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas estou cá eu!

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O Orador: - Quero, apenas, dizer à bancada do CDS-PP que o indicador dos outdoors não é um indicador sério, pela simples razão de que esta campanha se baseia em outdoors, enquanto que as outras campanhas não o fizeram.
Por isso, usar este indicador, isto é, andar pelo país a contar quantos outdoors é que há nesta campanha e quantos houve nas outras, para se concluir qual é que foi a mais importante, não faz qualquer sentido.
Em relação às referências feitas pelo Sr. Deputado Carlos Martins, do PSD, nomeadamente quanto ao último relatório anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, devo dizer-lhe que se trata de um relatório que também me preocupa. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, de facto, começamos agora a sentir a fase mais crítica de um problema que teve o seu início na década de 80.
Tudo o que o Sr. Deputado referiu - e que consta do relatório -, ou seja, as mortes relacionadas com o consumo de drogas, a contaminação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a SIDA, e também os consumos problemáticos das drogas, são aspectos que estão agora a ocorrer, mas são também o resultado de um longo processo de consumos que se iniciou há muito tempo e que agora tem o seu período crítico.
Felizmente, temos indicadores que nos revelam que, nesta altura, estamos a obter, com informação e com sensibilização, algo que os senhores aparentemente não gostam; isto é, estamos a conseguir que as pessoas se afastem da heroína e de alguns consumos problemáticos de droga, o que vai ter efeito no futuro. Contudo, estamos, sem dúvida, a sofrer o ponto mais crítico de um surto de consumos que se iniciou na década de 80.
Devo dizer que a atitude que o Sr. Deputado revela em relação a esta campanha, por exemplo, é a razão por que alguns destes problemas não são resolvidos. Porque um dos problemas existente em alguns sectores da sociedade portuguesa - que felizmente também está a ser ultrapassado - é o de as pessoas ainda verem o toxicodependente como alguém que deve ser excluído, alguém que deve ser preso ou ser mantido num gueto.
Ora, nós queremos sensibilizar os portugueses - porque é essa a nossa missão - para a ideia de que os toxicodependentes são doentes e não devem ser considerados eternamente excluídos, sendo essa a ideia que consta dos cartazes. Se o Sr. Deputado for ver, é isso que lá está! Portanto, não tem nada a ver com a lei que foi aprovada ou com a lei que está em vigor. Trata-se de uma campanha perfeitamente neutral do ponto de vista da lei.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta campanha começou a ser preparada há muito tempo, por isso não teve a ver com a entrada ou não entrada em vigor da lei ou com a sua aprovação nesta Assembleia da República, justamente porque nada diz sobre descriminalização nem sobre a nova lei.
Em meu entender, trata-se de uma campanha que faz todo o sentido, quer na situação actual, quer na situação futura, porque visa sensibilizar os portugueses e as pessoas em geral para que os toxicodependentes devem ser, em primeiro lugar, tratados, e depois, eventualmente, punidos. Mas antes do tratamento vem a prevenção, e nós entendemos que é aí que devemos apostar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será que o Sr. Deputado não concorda com isto? Acharia muito estranho se assim não fosse!
Portanto, Sr. Deputado, não veja nesta campanha qualquer intuito de propaganda política. Aliás, no cartaz, nem sequer se fala do Governo ou da Presidência do Conselho de Ministros.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O que lá está indicado é apenas o IPDT.
Pretendemos lançar a imagem do IPDT - que veio substituir o Projecto VIDA na prevenção primária -, e também por essa razão estamos a fazer esta campanha. Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que vamos continuar a fazer outras campanhas, porque é essa a missão do IPDT. Aliás, se o IPDT não levar a cabo campanhas como esta, os Srs. Deputados virão aqui criticar o facto de o IPDT, que tem por missão a sensibilização e a prevenção, não o fazer.
É por isso que vamos continuar a fazê-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre obras de beneficiação da EN366, entre Guarita e o nó de Aveiras de Cima, que será formulada pelo Sr. Deputado João Benavente e respondida através do Ministério do Equipamento Social, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, permita-me, em primeiro lugar, que o cumprimente e saúde pela sua disponibilidade em estar nesta Câmara para responder às nossas perguntas.
O concelho da Azambuja, integrado na Área Metropolitana de Lisboa, está, desde há alguns anos a esta parte, em franco desenvolvimento. A sua localização e a política de captação de investimentos levada a cabo pela autarquia tornaram-no atractivo. Num trabalho recente efectuado pelo INE e publicado no Diário de Notícias, a Azambuja é considerado o segundo concelho com a melhor qualidade de vida na Área Metropolitana de Lisboa.
Além disso, o Governo tem investido na melhoria das infra-estruturas e acessibilidades, quer ferroviárias quer rodoviárias. Seguindo essa política, tem o Governo intenção de melhorar uma das principais vias de acesso no concelho: a EN366, que liga a Azambuja ao nó de Aveiras de Cima junto à A1, havendo, segundo sei, um projecto de beneficiação já concluído.
Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são as seguintes: para quando a abertura do concurso? Qual o prazo de execução da obra? Qual a extensão do troço a beneficiar? Qual o valor da empreitada?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

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naturalmente que agradeço as simpáticas e amáveis palavras do Sr. Deputado João Benavente. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou aqui no cumprimento de uma obrigação e não mais do que isso.
Todos sabemos que as acessibilidades são indispensáveis para uma boa qualidade de vida. Ora, aquilo que procuramos com os investimentos públicos que promovemos é que também no município da Azambuja, como referiu, as acessibilidades possam contribuir para que esse índice de qualidade de vida possa ser melhorado.
Relativamente à questão que formulou quanto à EN366, que tem uma extensão de um pouco mais de 7km, quero dizer-lhe que o projecto foi já aprovado no âmbito dos conselhos de administração dos institutos rodoviários, que o concurso vai ser lançado no próximo mês de Novembro, e que o prazo de execução é de nove meses, sendo que o valor global do investimento é de 300 000 contos.
Julgamos que com este investimento, nesta estrada - que, como referi, tem 7km -, se criam as condições adequadas a uma circulação com segurança, ficando uma estrada adequada ao tráfego diário para ali previsto e medido.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para formulação de perguntas sobre esta matéria, vamos passar à pergunta seguinte, relativa à inauguração da ligação do IP3 ao IP5 e à articulação dos acessos à cidade de Viseu, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos na véspera da abertura ao tráfego da ligação do IP3-IP5, uma auto-estrada de cerca de 14 km executada na totalidade no concelho de Viseu. Trata-se de uma grande obra do Governo do PS cujo destino final depende da possibilidade da sua inclusão na auto-estrada do IP5, o que, a verificar-se, poria, do nosso ponto de vista, o reequacionar da lógica dos acessos de e para a cidade de Viseu.
Do nosso ponto de vista, uma coisa é uma ligação do IP3-IP5, que serviria, originária e também essencialmente, para retirar trânsito da cidade, em particular o trânsito de pesados de mercadorias, e outra, muito diferente, é transformar essa via num troço da auto estrada do IP5, por onde passará a fazer-se grande parte do acesso de veículos ligeiros à cidade de Viseu.
Qualquer que seja a decisão final, gostaríamos de dizer hoje, aqui, que, do nosso ponto de vista, é indispensável assegurar a duplicação do actual troço do IP5 entre o nó do Caçador e o nó que será executado a norte de Viseu, na intercepção com a futura ligação do IP3. Assim, a cidade de Viseu seria circundada por uma circular externa, em perfil de auto-estrada, garantindo a fluidez do trânsito de passagem e de acesso.
A questão remanescente diz respeito à melhoria dos acessos à cidade. Em 1999, em resposta a um requerimento e a uma proposta dos Deputados do PS, o Governo aceitou a duplicação do acesso à cidade de Viseu pela EN231, entre o nó 3 do IP3-IP5 e estrada da circunvalação, e a beneficiação da E592 e o acesso à zona industrial, através de um acordo a celebrar com a autarquia local, tendo o Governo inscrito no PIDDAC de 2000 do Instituto de Estradas de Portugal uma verba total de 290 000 contos para esse fim.
De igual modo, foi manifestada disponibilidade para duplicar o acesso na EN2, desde o IP3 a Vila Chã de Sá, na chamada recta do Tosco, assegurando um acesso adequado, em ambos os sentidos, à ligação do IP3-IP5.
Nessa mesma resposta, o Governo já admitia que a inclusão deste troço no traçado da auto-estrada do IP5 implicaria, necessariamente, um nó de saída para nascente, dizemos nós, porventura, na EN16.
Sempre defendemos que os acessos do IP3 e do IP5 à cidade de Viseu deveriam ser executados em via dupla, como vai acontecer na EN231. Isso exige, todavia, uma vez que há estradas municipais e estradas nacionais, uma boa articulação entre o Governo e a autarquia local, o que tem sucedido.
Por isso, gostaria de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado: quando abre ao trânsito a ligação do IP3-IP5? Concorda o Governo que a inclusão da ligação do IP3-IP5 na futura auto-estrada do IP5 impõe a revisão da lógica dos acessos à cidade de Viseu? E, a ser assim, quais os acessos à cidade que o Governo está disponível para ajudar a melhorar?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, vou tentar, de uma forma sistemática, responder às questões colocadas.
No que se refere aos acessos à cidade de Viseu, importa dizer o seguinte: eles não podem ser vistos numa mera lógica de estrada a estrada, via rodoviária a via rodoviária. Aquilo que está a acontecer em Viseu, com a construção de um conjunto de vias rodoviárias, é a criação de uma solução global para o trânsito em volta da cidade de Viseu, permitindo, por essa via, que aquela cidade passe a dispor de condições que são - é bom dizê-lo - quase únicas no País, uma vez que ela se transformará, com o IP3 e com o IP5 em perfil de auto-estrada, numa verdadeira placa giratória entre o norte e o sul do País, entre a zona mais interior e a zona mais litoral.
É bom também referir que todos estes acessos a Viseu e todas estas vias rodoviárias estão a ser estudadas e feitas em concertação com a Câmara Municipal de Viseu, com quem temos mantido várias reuniões de trabalho, que têm sido produtivas, quer no sentido de caracterizar bem os problemas, quer ainda no sentido de encontrar também soluções para eles.
Respondendo em concreto às questões que colocou, dir-lhe-ia o seguinte: a ligação IP3-IP5 será aberta ao tráfego até ao final do corrente ano, a menos que haja qualquer surpresa, o que não se prevê neste momento. Portanto, pensamos que poderá ser aberta ao tráfego até ao fim do corrente ano.
Essa abertura ao tráfego cria um problema de acessibilidade à zona industrial, pelo que o Governo celebrou com a Câmara Municipal de Viseu um protocolo, que prevê não só a duplicação da EN231 mas também a intervenção numa estrada municipal, por forma a que o acesso à zona industrial seja feito em boas condições.

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Por outro lado, a fazer-se a inclusão do actual troço novo da auto-estrada que vai ser aberto ao tráfego no futuro traçado do IP5, é razoável admitir que esta auto-estrada assume, pelo menos numa parte, novas características, ou seja, assume, numa parte, características de tráfego de longo curso e assume, noutra parte, ou poderá assumir noutra parte, características de tráfego urbano. Portanto, nessa perspectiva, encontrar-se-ão as soluções adequadas que poderão passar - e neste momento julgamos que passam - sobretudo pela necessidade de se construir um novo nó de acesso à zona urbana de Viseu, questão que estamos, desde já, a estudar, na perspectiva de, aquando da integração dessa parte de auto-estrada na concessão, se possa também resolver essa parte da acessibilidade a Viseu.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente ao alargamento do troço Fail/Vila Chã de Sá, trata-se de uma obra que vai ser feita pelo ICOR e está a muitos breves dias de ser lançada e executada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, quero registar, em primeiro lugar, a forma positiva como o Governo tem encarado este problema, articulando com a autarquia local as soluções necessárias para a salvaguarda e satisfação dos problemas concretos da cidade de Viseu. Resolvendo os problemas daquela cidade, está-se também a ajudar e a colaborar decisivamente na solução dos problemas de uma placa giratória fundamental ao desenvolvimento de uma região muito importante e tão esquecida no passado.
Sr. Secretário de Estado, permita-me também que não deixe passar esta oportunidade, uma vez que estamos a falar de uma ligação do IP3 ao IP5, sem falar dos dois eixos principais, ou seja, do IP3 e do IP5, particularmente dos concursos que estão a decorrer para a SCUT interior norte do IP3 e para a SCUT da Beira Alta litoral do IP5. Trata-se - é escusado dizê-lo - de duas vias essenciais ao desenvolvimento de toda a região do interior norte e que vêm no seguimento de decisões históricas do primeiro governo do Partido Socialista, na anterior legislatura, no sentido de que todos os troços a construir nestas duas vias essenciais seriam executados com perfil de auto-estrada, ou seja, com dupla faixa em cada sentido.
Assim, foi já possível fazer isso no troço entre Bigorne e Régua, que já se encontra ao serviço das populações, é assim no troço de Castro d'Aire, obra do IP3, que está a avançar a bom ritmo, e é assim também no IP5, na zona de Albergaria, onde é possível ver as obras que aí estão a decorrer.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - No IP3, no distrito de Viseu, fica a faltar a ligação de Viseu a Castro d'Aire, já integrada na SCUT interior norte do IP3.
Relativamente ao IP5, talvez a estrada mais polémica do País, com o passar do tempo - o concurso já foi lançado pelo menos há dois anos, se não me falha a memória - a expectativa na região, nos cidadãos, nos empresários e nas autarquias é cada vez maior.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Vou terminar. Sr. Presidente.
Sabemos que se trata de um concurso complexo, mas os cidadãos desse eixo, bem como todos os que o utilizam, querem ver os concursos terminados e a obra concreta e real ao seu serviço tão breve quanto possível. É esse também o compromisso dos Deputados do PS que hoje queremos reiterar ao Governo. É evidente que o Governo também pensa como nós, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual o ponto de situação concreto dos concursos das SCUT do IP3 e do IP5.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, limitemos a questão central ligada à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal e deixemos que a nossa memória chegue também a este Parlamento.
Pouco nos interessa a data da inauguração da obra em causa, o que interessa recordar é a sua história. Em 1995, a obra estava lançada e o seu preço base atingia os 4,7 milhões de contos. O preço da adjudicação foi, como sabe, 5,9 milhões de contos. Mal chegou ao Governo, o Partido Socialista anulou o respectivo concurso por duas razões fundamentais: a primeira tinha a ver com o custo global da obra e a segunda com a falta de previsão de uma ligação à zona industrial de Coimbrões.
Tudo recomeçou sem qualquer tipo de alteração substancial, o preço base passou a ser de 5,8 milhões de contos e o valor da adjudicação atingiu o montante global de 9 milhões de contos, não se tendo previsto qualquer ligação à zona industrial, mas tão-só a Teivas. As contas mostram, afinal, que só aumentaram os custos para o Estado. É a gestão dita rigorosa do Partido Socialista!
É manifesto, assim, que, se não se tivesse anulado o primeiro concurso, a obra já estava ao serviço das populações há muito tempo e é claro que os custos não tinham atingido quase o dobro do preço da base inicial.
Mas, para além do que foi dito, o que nos importa saber é a localização efectiva do edifício prometido e anunciado para a coordenação do empreendimento de obras, com laboratório central, edifício esse que ganha acrescida importância no momento actual, em face do anunciado alargamento do IP5. Ou o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer-nos da definitiva adjudicação da SCUT que ligará Aveiro a Vilar Formoso, com o pedido de esclarecimento quanto ao momento da conclusão das obras, tendo em conta que tal projecto é fundamental para parte substancial do êxito do europeu de futebol de 2004?
E, já agora, aproveito a sua presença para lhe solicitar informação acerca da conclusão do IP3, a norte do distrito de Viseu, principalmente o troço Lamego/Vila Real/Chaves.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por referir que nunca entendo, valorizo ou trato as grandes infra-estruturas públicas como arma de arremesso político. Entendo que isso não faz sentido, apenas diminui politicamente quem o faz e, sobretudo, que devemos ter a preocupação de, em cada momento, criar as melhores condições para que todos nós possamos viver um pouco melhor, seja através das vias rodoviárias, seja através de outras grandes infra-estruturas públicas.
Relativamente aos concursos para o IP3 e para o IP5, quero informá-lo do seguinte: no que se refere ao concurso para a concessão do IP3, ligação Viseu/Chaves, já foi feita a adjudicação provisória a um dos concorrentes. Há uma reclamação do concorrente que ficou em segundo lugar, mas julgamos que, não tendo esta reclamação efeito suspensivo, estaremos em boas condições para poder promover a adjudicação e a assinatura do contrato deste itinerário principal e desta concessão, até ao final do corrente ano.
Relativamente ao concurso para a concessão do IP5, trata-se de um processo que tem já um período longo antes desta fase, o que decorre também de a construção dessa via rodoviária ser uma das mais complexas no País, quer em termos técnicos quer em termos financeiros, dado o volume dos trabalhos em causa.
Como sabem, este não é um processo de empreitada mas de concessão, que está agora na sua fase final. E, até 31 de Outubro, os dois finalistas deste concurso entregarão a sua proposta final para, com base nela e depois de apreciada e em função daquela que for considerada a melhor, se poder celebrar o contrato de concessão, o que, pensamos neste momento, poderá ocorrer durante o 1.º semestre do ano de 2001.
Relativamente a uma questão, colocada pelo Sr. Deputado Melchior Moreira, sobre um edifício, confesso que não sei responder-lhe. Foi uma questão que nunca me foi colocada, a da construção de um edifício para a coordenação das obras do IP5. Terei todo o gosto em ir saber exactamente o que é e, quando souber, dir-lhe-ei, mas, para já, não sei exactamente ao que se refere.
Quanto à ligação do IP3 ao IP5, o concurso que estava aberto em 1995 não era para a construção de uma auto-estrada tal como aquela que agora está a ser construída. E, a meu ver, verdadeiramente relevante é que, com a obra que foi lançada a concurso, com a obra que, quer o Sr. Deputado quer eu próprio, quer todos os portugueses, vamos poder utilizar, a partir do final deste ano, Viseu fica melhor servido, o País fica melhor servido e ficamos com uma solução que não teremos de alterar nos próximos anos, diria, nas próximas décadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à pergunta seguinte, sobre projectos de licenciamento no Parque Natural de Sintra-Cascais, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, antes de formular a pergunta, gostaria de fazer uma pequena reflexão. É interessantíssimo que, sempre que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda envia como primeira pergunta ao Governo a relativa ao «caso Bolama», é sempre a segunda pergunta, temos a certeza absoluta, que é respondida. É um destes mistérios que se vai arrastando de sessão de perguntas ao Governo em sessão de perguntas ao Governo, tanto mais que temos a certeza absoluta de que a segunda pergunta é sempre respondida. Assim, gostaria aqui de registar que nunca conseguimos obter por parte do Ministério da Defesa Nacional uma resposta a uma pergunta sobre este caso.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, já vai longe o tempo - talvez um ano - em que aqui nesta Câmara discutimos a situação do Parque Natural de Sintra-Cascais, dos empreendimentos aí previstos, e em que o Governo, aqui presente na altura, investiu contra os parlamentares, os quais questionaram uma série de aspectos, mais do que duvidosos, dos empreendimentos aí então lançados, qual Ájax, investindo de espada em riste, perguntando aos partidos da oposição quantos milhões de contos é que teriam para pagar de indemnizações relativas a direitos adquiridos, etc. Não vamos voltar a esse debate, porque, como todos sabemos, de então para cá, muita coisa se alterou e, vamos dizê-lo, numa trajectória positiva.
As perguntas que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, são, muito concretamente, estas: qual é o volume de construção previsto para a zona do Abano? Qual é a área? E isso corresponde à acta de localização? Uma outra pergunta é: qual a justificação para esse estranhíssimo campo de golfe aí previsto e, nomeadamente, que garantias temos do esgotamento, ou não, das águas para a conservação desse campo de golfe?
Como sabe, isto causa a maior estranheza e as maiores inquietações. Não obtivemos, através de requerimento, nem de outras formas, uma resposta muita concreta e gostaríamos de obtê-la.
Não me alongo mais, porque o que pretendemos exactamente saber é isto: qual é a área? Corresponde à acta de localização? Campo de golfe, por quê? Quais as incidências ambientais?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para esclarecer uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em bom rigor, trata-se de deixar registado em Acta uma precisão. Quando, nos termos do

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Regimento - e este é o Regimento que vigora; se outro vier a vigorar, por decisão dos Srs. Deputados, assim se cumprirá -, o Governo responde a uma pergunta de duas formuladas por uma bancada com dois Deputados, fá-lo no exercício de um direito. Não é legítimo extrair daí qualquer ilação que não o exercício de uma prerrogativa e não há, da parte do Governo, nenhum rebuço a, nas condições regimentais próprias, responder a todas as perguntas formuladas, não há tabu absolutamente nenhum.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Atendendo à sua benevolência, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a sua explicação do Regimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe a sua pergunta e registo o seu juízo positivo sobre a intervenção do Governo a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Aliás, nos considerandos da pergunta que dirigiu ao Governo, teve ocasião de recordar algumas dessas intervenções, designadamente a suspensão do Plano de Ordenamento para as áreas turísticas, depois, a destituição do Presidente do Parque Natural de Sintra-Cascais, justamente em nome do rigor no acompanhamento do processo do Abano, e, finalmente, a anulação, por parte do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, dos pareceres favoráveis às construções do empreendimento do Abano.
São factos que falam por si e, sobretudo, do rigor com que o Governo tem acompanhado o desenvolvimento deste processo.
Pergunta-me o Sr. Deputado, concretamente, qual a área de construção envolvida no processo do Abano. Ora, essa foi justamente uma das razões pelas quais o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território decidiu anular o parecer favorável da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais. De facto, apesar de ter sido emitido um parecer favorável, a verdade é que detectámos que a área de construção excedia aquilo que estava previsto na autorização de localização, emitida em 1996, e no próprio Plano de Ordenamento, de 1994, ultrapassando os 68 000 m2 de construção. Por causa disso é que resolvemos anular aquele parecer favorável, com a garantia de que o Governo não permitirá que, no Parque Natural de Sintra-Cascais, sejam admitidos pareceres favoráveis que contrariem a autorização de localização e o próprio Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Depois, perguntou-me também o Sr. Deputado pelo campo de golfe e qual a justificação para a sua construção. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Governo já classificou a previsão do empreendimento turístico para a zona do Abano como um erro, um erro que tem origem no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, de 1994, aprovado pelo último governo do PSD. Ora, esse Plano de Ordenamento admite, de facto, a construção de um empreendimento, como um campo de golfe, naquela área e nós classificámo-lo como um erro.
Sr. Deputado, houve, efectivamente, uma autorização de localização. Perguntou-me ainda o Sr. Deputado quais eram as garantias de que esse campo de golfe não teria efeitos ambientais. Como sabe, ao tempo da autorização de localização, em 1996, a legislação sobre avaliação de impacte ambiental não exigia avaliação de impacte ambiental para campos de golfe, nem o regime da Rede Natura era, então, aplicável - estávamos em 1996 e a primeira fase da Rede Natura foi concluída em Junho de 1997. Portanto, não havia lugar à aplicação do processo de avaliação de impacte ambiental, coisa que, aliás, o Governo acaba de alterar, tornando a nova lei de avaliação de impactes ambientais estes empreendimentos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo está disponível para qualquer solução que permita minimizar os impactes ambientais desse erro urbanístico que é a previsão do empreendimento turístico do Abano na zona do Parque Natural de Sintra-Cascais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Rui Gomes da Silva, Renato Sampaio, António Capucho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, não emiti qualquer juízo de valor sobre a «positividade» do Governo; disse que há coisas que se têm encaminhado numa direcção certa.
No entanto, até gostaria de ouvir o juízo de valor do Sr. Secretário de Estado sobre o facto de, na área do Abano, se terem, de forma estranhíssima, adquirido direitos, que hoje são negociados por permuta à custa do contribuinte e do erário público. Seria interessante ouvir algum tipo de juízo de valor por parte do Governo, mas nem é bem isso que motiva este meu pedido de esclarecimento adicional.
Sobre a área, fiquei na mesma, quer dizer, é um pouco indecifrável - ficaremos a saber… E não sei exactamente o que o Sr. Secretário de Estado entende por estar disponível para uma solução que possa minimizar o impacte do campo de golfe… Portanto, reformulo as questões e, já agora, acrescento uma outra: é sabido que o prolongamento da A5 até à Areia vai aumentar a pressão sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. De diversos quadrantes, todos se interrogam sobre a validade, a utilidade e a necessidade desse tipo de prolongamento, tanto mais que existem outras alternativas. Sr. Secretário de Estado, por quê insistir nesse prolongamento da A5? E isto constitui ou não uma pressão excessiva sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

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O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tenho aqui comigo o Diário de 18 de Março de 2000, em que as palavras de V. Ex.ª são as mesmas, a saber: «Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que, em quatro meses, mandei rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, suspendi as disposições do Plano relativas às áreas de turismo e apliquei medidas preventivas (…)» - ou seja, cada vez que V. Ex.ª vem aqui à Assembleia, deve ter uma introdução para tudo aquilo que lhe perguntam sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. E diz que fez tudo o resto. Para depois, e continuo a citar as suas palavras, referir uma coisa extraordinária, que é «(…) não nos resignarmos com a invocação dos direitos adquiridos» e, depois ainda, dizer esta outra coisa «nunca ninguém fez tanto em tão pouco tempo no Parque Natural de Sintra-Cascais» - disse-o V. Ex.ª, se calhar, antes do incêndio…
Mas aquilo que quero perguntar-lhe sobre o campo de golfe é o seguinte: também não percebo o que quer dizer com essa sua expressão de minimizar os efeitos do campo de golfe. Se o campo de golfe tem x de área, quais são as minimizações que pode fazer em termos concretos?
Porém, Sr. Secretário de Estado, gostaria de contribuir para o debate com algo que tenho aqui, que são os alvarás passados pela Câmara Municipal de Cascais sobre o Abano. E gostaria, se o Sr. Presidente permitisse, que os serviços os distribuíssem, para juntar… Não sei se o Sr. Presidente da Câmara de Cascais lhe fornece estes dados, mas estou farto de ouvir aqui evocar responsabilidades de 1994, de 1996, de 1990, enfim, de tudo aquilo que tem a ver com o PSD, e nem o Partido Socialista, nem este Governo, nem a Câmara Municipal parecem ter responsabilidades.
Sr. Secretário de Estado, tenho aqui três alvarás da Câmara Municipal de Cascais, passados a três empresas diferentes pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas.
A não ser que o Sr. Secretário de Estado me venha dizer que isto é falso, que não existe, diga-me onde é que está a responsabilidade do Partido Socialista. É que não acredito que V. Ex.ª, cada vez que aqui vem, diga que o Governo e o Partido Socialista não têm qualquer responsabilidade e, depois, os documentos existem, com alvarás de urbanização, com os n. os 1042, 1043 e 1044, e há ainda reuniões de entregas de obras, etc. Além disso, há proprietários que fecham a praia do Guincho para fazer construções privadas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em relação à estrada do Guincho, Sr. Secretário de Estado, só quem não quer não vê, porque é verdadeiramente um escândalo aquilo que se vai fazer em relação ao prolongamento da auto-estrada e em relação a outras - e poderemos ter essa discussão numa outra oportunidade - soluções viárias de Cascais, que fazem desvios por razões de interesses urbanísticos de terceiros.
Aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se considera, repetindo a pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda, ou não, que isto é, verdadeiramente, um ataque, um crime de lesa pátria, de lesa majestade, em relação ao ambiente em Cascais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, as questões do Abano já são discutidas aqui há muito tempo e, efectivamente, também preocupam muito o Partido Socialista e o Governo. E verificamos que há um conjunto de intervenções do Governo nesta matéria, suspendendo-se até, pela primeira vez, um director do Parque Natural de Sintra-Cascais por ter tomado uma deliberação contrária aos interesses deste e à legislação em vigor.
Mas a questão central é o problema do «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ou seja, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que existe um Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo governo do PSD, que prevê construções para aquele território? Esta é a questão central; tudo o que vem a seguir é subsequente a este erro, que é, efectivamente, o «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Sr. Secretário de Estado, às vezes não percebo as perguntas que lhe são dirigidas, se calhar são feitas com o objectivo de o senhor vir aqui, permanentemente, explicar esta questão do Parque Natural de Sintra-Cascais. E não percebo quando há intervenção do Governo nesta matéria, desde tornar nulas as licenças que contrariam o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que, como disse, foi aprovado pelo governo do PSD, à obrigatoriedade de estudos de impacte ambiental para a construção de campos de golfe, o que não aconteceu com o campo de golfe que referiu, que está previsto desde 1996, porque nessa altura não era necessário.
Resumindo: não consigo perceber como é que se tenta responsabilizar o Governo do PS, que tem tido uma acção positiva nesta matéria, que tem tentado resolver os problemas que outros criaram no passado…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Secretário de Estado que a questão central é o problema do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Hão-de estar na oposição e dizer que a culpa é nossa!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, já em Maio e Agosto coloquei as questões que tinha para colocar.
Por isso, o que tenho para dizer é que é profundamente lamentável que, tendo nós assinado - assinaram os Srs. Deputado Rui Gomes da Silva, José Eduardo Martins e eu próprio - dois requerimentos ao Governo com perguntas pertinentes sobre esta matéria há mais de seis meses, V. Ex.ª e o Sr. Ministro José Sócrates não tenham respondido a rigorosamente nada!

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Sr. Secretário de Estado, em relação aos 27,1 ha que estão consignados para turismo ambiental no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, já vamos em 120 ha. Pergunto: considera ou não, V. Ex.ª, que esse Plano de Ordenamento está a ser violado de forma gritante e escandalosa?
Em segundo lugar, gostaria de saber se V. Ex.ª vai ou não dignar-se a responder atempadamente - atempadamente já não reponde mas, enfim, tardiamente - aos nossos requerimentos.
Finalmente, a propósito da pertinente questão apresentada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda sobre o prolongamento da auto-estrada, gostaria de fazer uma sugestão a V. Ex.ª. Está a fazer-se o prolongamento da auto-estrada para criar mais bermas entre o fim desta e o Parque Natural de Sintra-Cascais, que representará mais áreas de construção. Sr. Secretário de Estado, seria extremamente interessante que V. Ex.ª, em acordo com a câmara municipal, investigasse o que se está a fazer em termos de especulação sobre a compra desses terrenos para saber exactamente por que é que a câmara municipal e os empreendedores estão tão interessados no prolongamento irracional e escandaloso da auto-estrada até ao Parque Natural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, as questões relativas ao Parque Natural de Sintra-Cascais não são novas e eu gostaria de recordar a resposta entusiástica a uma pergunta que fizemos nesta Câmara, no dia 11 de Maio, sobre um conjunto de projectos, designadamente o do Abano, que foi a seguinte: «Nada será feito, nenhuma urbanização será construída naquela zona que ponha em causa os princípios da conservação (…)». O ano a que me refiro é o de 1996 e o Secretário de Estado que respondeu é o actual Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates.
Portanto, penso que é bom que nos lembremos que não há questões novas sobre o Abano; as questões são velhas e as responsabilidades também, designadamente as do actual titular da pasta.
Mas, passando de 1996 para Março deste ano, lembro a resposta dada, com um ar distante, a uma pergunta feita por Os Verdes sobre os projectos urbanísticos no Parque Natural de Sintra-Cascais, mais concretamente a violação das áreas de construção consentidas, a violação das volumetrias, cujo consentimento, como sabe, é da responsabilidade do Governo: «(…) digo-lhe com sinceridade que, em relação ao Abano, o problema não é o de saber se o hotel projectado tem mais ou menos um piso, (…)».
Portanto, considerando que, para o Governo, mais ou menos um piso, mais ou menos volumetria, mais ou menos área, são questões secundárias, coloco uma outra questão que não tem exactamente a ver com o Abano mas, sim, com as zonas ardidas.
Aquando do incêndio, o Sr. Ministro foi célere em deslocar-se ao local com a imprensa para anunciar que aquela área iria ser recuperada de imediato; porém, nada foi feito. Pergunto: quando é que há uma nova excursão do Sr. Ministro ao local ou quando é que o Governo se digna iniciar aquilo a que se comprometeu publicamente, o que, aliás, não é mais do que o seu dever?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e António Capucho imaginam, provavelmente, que podem levantar-se dessa bancada - logo dessa bancada! - com um dedo acusador apontado ao Governo do Partido Socialista a propósito do Abano, logo a propósito do Abana, sem terem de ouvir algumas verdades elementares sobre as responsabilidades do PSD nessa matéria.

O Sr. António Capucho (PSD): - Eu só pedi que respondesse aos requerimentos, não pedi mais nada!

O Orador: - E as responsabilidades são estas, são muito claras e muito simples: não estaríamos aqui, hoje, a falar sobre o empreendimento turístico do Abano se ele não estivesse previsto no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais de 1994. Isto é verdade ou mentira?

O Sr. António Capucho (PSD): - É inteiramente verdade!

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, é inteiramente verdade!
O Governo já classificou essa…

Protestos do Deputado do PSD António Capucho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado dar resposta aos pedidos de esclarecimento.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Como dizia eu, o Governo já classificou essa opção do governo do PSD como um erro. No entanto, ainda não vi os Srs. Deputados reconhecerem qualquer erro do PSD nesta matéria!

Protestos do Deputado do PSD António Capucho.

Os Srs. Deputados concordam ou não com a existência de um empreendimento turístico na zona do Abano, tal como foi aprovado…?

O Sr. António Capucho (PSD): - Desde que seja com 27 ha e não com 120 ha!

O Orador: - Concordam com 27 ha, muito bem! Então…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tenham a bondade de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

Protestos do Deputado do PSD Rui Gomes da Silva.

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Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, tenha a bondade de deixar o Sr. Secretário de Estado expressar-se, além de que não posso admitir que entrem em diálogo.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em dialogar com os Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, mas não aqui, no Plenário, Sr. Secretário de Estado, porque eu não consinto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - A verdade é esta, Srs. Deputados: um plano de ordenamento não é apenas uma cartografia. É verdade que na cartografia do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais estão previstas duas áreas de turismo, uma destinada aos aldeamentos turísticos e, outra, quase a 1 km de distância, destinada ao hotel.
Um plano de ordenamento é também um regulamento e aquele que os senhores fizeram para o Parque Natural de Sintra-Cascais admite, fora destas áreas turísticas, a construção de um campo de golfe! Esta é a verdade!
Querem os Srs. Deputados convencer-nos de que o PSD tinha pensado fazer um hotel a mais de 1 km de distância do aldeamento turístico, no meio de um ermo, no meio do mato?! Pois, Sr. Deputado, eu digo-lhe, porque conheço bem o processo, que aquele hotel era para ficar rodeado de relva do campo de golfe. Esta é a verdade! Pois já nessa altura o campo de golfe estava previsto.
Aquilo que se fez em 1994 e que se faz muitas vezes é, infelizmente, prever uma área urbanizável e, depois, estabelecer-se um regime, que é um regime de protecção parcial, onde, bem visto o regulamento, se podem fazer coisas como, exactamente, um campo de golfe. É isto que está previsto!
Portanto, se os Srs. Deputados querem convencer-nos, agora, de que o Governo do PSD, quando aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, estava a pensar num empreendimento turístico da ordem dos 30 ha, não queiram «deitar poeira para os olhos»!

O Sr. António Capucho (PSD): - Agora já percebi! A sua resposta foi excelente!

O Orador: - Porque a verdade é que o campo de golfe era permitido pelo regulamento aprovado pelo Governo do PSD e é por isso que ele lá está, senão ele não estaria. Isto porque, se ele fosse proibido, como, provavelmente, deveria ser, por razões ambientais, naquela zona, o Plano de Ordenamento não o deveria permitir. Esta é também uma responsabilidade do Governo do PSD daquela altura. E, sendo uma responsabilidade do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, o Governo deliberou rever este Plano. E, Srs. Deputados, não são sempre as mesmas realidades que aqui venho recordar a propósito da intervenção do Governo.
De facto, como o Sr. Deputado Luís Fazenda já teve a ocasião de recordar, o Governo procedeu à anulação dos pareceres favoráveis que foram emitidos pela Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, à nomeação de um novo director, o arquitecto Oscar Knoblich, de reconhecido prestígio nesta área, à criação de uma empresa para a recuperação do património dos parques de Sintra, a empresa Parques Sintra - Monte da Lua, S. A., e à elaboração do plano de recuperação das áreas ardidas, em relação às quais a Sr.ª Deputada Isabel Castro diz nada se ter feito desde que foi anunciado o plano, o que não corresponde à verdade.
De facto, há quem imagine que um plano de recuperação de áreas ardidas é uma reflorestação, mas quem conhece alguma coisa de conservação da natureza sabe que «reflorestação» não significa promover, artificialmente, a introdução de espécies numa determinada área mas, essencialmente, promover a regeneração natural, e é isto que está a ser feito no Parque.
Aliás, é do conhecimento público que, por consenso com muitos proprietários das zonas ardidas, já foi apresentado um projecto de candidatura ao Programa LIFE, que se destina justamente a obter meios financeiros para a conservação daquelas áreas. Portanto, dizer que, depois do incêndio, nada se fez para a recuperação das áreas ardidas no Parque Natural de Sintra-Cascais é desconhecer e ignorar a realidade. Mais, o Governo está tão empenhado nesta matéria que vai apresentar no Orçamento do Estado para 2001 um aumento da dotação do PIDDAC para o Parque Natural de Sintra-Cascais em mais de 50%. Não sei se isto vos diz alguma coisa,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Diz, diz, Sr. Secretário!

O Orador: - … mas, a meu ver, isto diz muito sobre o empenhamento do Governo. E, aquando da votação da proposta de lei do Orçamento do Estado, irei ver se para os Srs. Deputados esta é uma preocupação grande ou se é, afinal de contas, uma preocupação menor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Como é que se «minimiza um campo de golfe»?

O Orador: - Primeiro, vou responder a outras perguntas que, aqui, me foram feitas.
O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva exibiu alvarás de construção, os quais são, como o Sr. Deputado bem sabe, relativos às infra-estruturas de urbanização.
Tenho ouvido dizer que, apesar de terem sido anulados os pareceres favoráveis da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, as obras prosseguem. Mas todos sabem que as obras que prosseguem são as relativas às infra-estruturas de urbanização e essas, como também é do conhecimento de todos, seguem-se a uma autorização de localização, que foi emitida em 1996. Os alvarás que o Sr. Deputado tem consigo foram emitidos em 1998, certamente.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ora, o que é que acontece? Acontece que, neste momento, estamos numa outra fase do processo. E o que sucede é que o promotor tem de apresentar junto das entidades competentes o pedido de licenciamento das construções, que é uma coisa diferente: é o próprio empreendimento, ou seja é construir as moradias, o hotel, o campo de golfe. É um outro processo. E foi em relação a este processo que os pareceres favoráveis da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais foram anulados.
Portanto, as obras de infra-estruturas de urbanização não estão, neste momento, em causa; o que está em cau

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sa são os projectos de construção propriamente ditos, porque foram nestes que foram detectados vícios claros que levaram à sua anulação. E o Governo assume o compromisso de que a Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais não emitirá pareceres favoráveis a construções que contrariem a autorização de localização ou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Então, por que é que deixam fazer os arruamentos? Não deixam construir, mas deixam fazer os arruamentos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, já é a segunda vez que tenho de o chamar à atenção por estar a interromper o orador.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Foi só um aparte, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado já formulou a sua pergunta, agora é a vez do Sr. Secretário de Estado responder.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Quero, finalmente, responder à questão que me foi colocada a propósito do prolongamento da A5.
Compreendo a tentação de muitos dos Srs. Deputados em trazerem à Assembleia um debate que tem, eminentemente, muita relevância para as eleições autárquicas e para a discussão política a propósito da Câmara Municipal de Cascais. Mas, Srs. Deputados, é sabido que não se trata de um prolongamento da auto-estrada, não é uma infra-estrutura com natureza de auto-estrada, porque, se o fosse, a competência não seria municipal. Neste caso é uma competência municipal, além de ser uma infra-estrutura situada fora da área do Parque Natural de Sintra-Cascais, fora da área de jurisdição do Parque, pelo que não depende sequer de um parecer da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais - aliás, ela não pode sequer emitir um parecer.
Portanto, é uma via municipal que depende de uma decisão municipal e que tem a ver…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não é municipal! É da Brisa!

O Orador: - … com uma discussão política que é, certamente, muito relevante para a gestão do município de Cascais mas que não tem a ver com aquilo que é a área de jurisdição do Parque Natural de Sintra-Cascais e sobre a qual me deva pronunciar neste momento.
Resumindo, é isto que tenho para dizer aos Srs. Deputados: de facto, o Governo tem tido uma intervenção firme no Parque Natural de Sintra-Cascais; os factos falam por si e dizem justamente que nunca ninguém fez tanto, em tão pouco tempo, pelo Parque Natural de Sintra-Cascais.
Espero para ver se os Srs. Deputados, designadamente os do PSD, estão disponíveis para reconhecer os erros cometidos pelo Governo aquando da aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, em 1994 - ainda não vi isto feito! -,…

Vozes do PSD: - Reconheçam os vossos erros!

O Orador: - … e a disposição para contribuírem para um investimento que permita uma melhor qualificação do Parque Natural de Sintra-Cascais no momento de votar o Orçamento do Estado, porque, como eu disse, o Governo propõe mais de 50% de investimentos para esta área. Veremos, no momento da votação, quem considera este problema importante e quem o considera um problema menor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Como é que se «minimiza um campo de golfe»? Tem menos buracos?!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Permitir-me-ia, nos últimos segundos de que disponho, com a permissão do Sr. Presidente, responder à pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda quanto à minimização dos impactes do campo de golfe…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não é obrigado a responder a essa pergunta, podendo concluir a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, eu responderei à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda com muito gosto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é do seu conhecimento, porque o referiu, que a Câmara Municipal de Cascais tem vindo a promover contactos junto dos promotores no sentido de encontrar uma solução para o desenvolvimento do empreendimento que, inclusivamente, possa passar pela não construção do campo de golfe. Como o Sr. Deputado concordará, não haveria melhor solução para minimizar os impactes ambientais do campo de golfe.
O que tenho a dizer-lhe é que o Governo vê com muito bons olhos uma solução deste tipo e estaria disposto a apoiá-la por todas as formas que fossem consideradas razoáveis e compatíveis com os interesses do Estado neste processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza compreendesse que dou como respondida uma das 17 perguntas que lhe fiz há 16 meses, porque às outras todas não respondeu.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse, se puder, quando tenciona dar a honra a esta bancada de obter uma resposta sobre as questões pertinentes do Parque Natural de Sintra-Cascais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Capucho, visto a pergunta ter sido dirigida à Mesa, é a Mesa que lhe responde.
O Sr. Deputado formulou as suas perguntas e sabe que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Governo é obrigado a responder às mesma; se não responde, tirará daí as consequências políticas.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Governo só responde a uma questão de 16 em 16 meses!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É falta de cultura democrática!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, que será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sobre a situação das Minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que trazemos reporta-se às Minas de Jales, em campo de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar, abandonadas há oito anos. Abandonada é o termo exacto, o que significa que há desresponsabilização total dos ex-proprietários em relação a uma mina que não foi selada e que mantém a céu aberto mais de 300 milhões de m3 de pó finíssimo, as escórias da exploração que ali se fazia. As consequências parecem-nos evidentes.
Temos uma situação gravíssima do ponto de vista de saúde pública, pois estamos a falar de uma mina cujas escórias convivem paredes meias com uma população, com uma comunidade, com uma escola! Estamos a falar de uma mina e de escórias que estão a céu aberto, além de não estarem seladas nem tão-pouco vedado o local!
Estamos a falar de uma situação gravíssima do ponto de vista ambiental, pois há rios contaminados (os rio Tinhela e Tua)! Estamos a falar da iminência de uma catástrofe ecológica!
Isto não é uma ficção, é uma realidade, para a qual, aliás, a União Europeia recentemente chamou a atenção, apontado o dedo a Portugal, para uma situação que é escandalosa, que é um problema antigo e é uma responsabilidade enorme do Governo.
A questão não é nova, aliás, os estudos e a caracterização da situação têm anos. O Instituto Geológico e Mineiro, no âmbito de um controlo ambiental em áreas mineiras abandonadas, num dos projectos que não passam do papel, caracterizou a situação e fez uma avaliação extremamente crítica da conjuntura existente, dizendo que havia necessidade de uma intervenção com carácter de urgência. O documento tem três anos, como tem mais de três anos a chamada de atenção de Os Verdes para esta questão.
Portanto, o que hoje, aqui e agora, gostaríamos de saber não são os novos estudos que se realizarão, porque eles existem, ou as novas intenções do Governo mas, sim, o plano de acção, concretizado no tempo, que vai acontecer para pôr fim a uma situação que é, ambientalmente e do ponto de vista da saúde pública, insustentável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quase teria a tentação de usar a fórmula habitual na retórica política, que é a de dizer «Muito obrigado por me ter feito esta pergunta».
De facto, o problema das Minas de Jales está diagnosticado, os estudos foram feitos, como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de dizer, e faltava passar dos estudos à acção. E foi isto que o Governo fez.
O Governo, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia, depois do diagnóstico feito em 1998, como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de dizer, lançou um concurso para a realização do projecto de recuperação ambiental da escombreira das Minas de Jales. Esse concurso teve o seu curso, foi adjudicado a uma das melhores empresas de engenharia portuguesas e tenho o prazer de comunicar-lhe que, se a empresa cumprir os prazos, o que espero que faça, posso entregar o projecto no próximo dia 30 de Novembro.
A proposta técnica, para além da recuperação e reconstituição geotécnica da escombreira das Minas de Jales, que, como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de dizer, tem acumulado cerca de 5 milhões de toneladas de escombros, vai mais longe, não se destina unicamente à reconstituição geotécnica da escombreira, incluindo também o plano de recuperação paisagística da área da mina, que abrange a constituição de um coberto vegetal e a plantação de uma cortina arbórea.
Após a aprovação do projecto, cuja conclusão está, como eu disse, por semanas, serão obviamente lançados os concursos para a execução das obras, que esperamos que estejam prontas no mais breve prazo de tempo e de acordo com o projecto da empresa que está a realizá-lo.
Para terminar, quero apenas confirmar à Sr.ª Deputada Isabel Castro a preocupação do Governo para com o problema das Minas de Jales, e não só, e as medidas que estão em curso para solucionar este grave problema, que espero poder ser resolvido a breve prazo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, há um ponto que eu gostaria que V. Ex.ª precisasse, já que não é uma questão nova, suscitámo-la em Maio de 1998, altura em que um colega do Sr. Secretário de Estado também veio dizer que tinha sido uma boa oportunidade levantarmos a questão, porque, felizmente, tinha novidades para dar: tinha a anunciar que estava um estudo feito e que iria ser posto em execução um plano de intervenção e de recuperação das minas.
Ora, como não aconteceu assim há dois anos, volto a fazer a pergunta que eu gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, precisando os exactos termos no sentido de esclarecer a Câmara, já que nesta matéria há mais um dos muitos requerimentos a que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem dificuldade e lentidão em responder: qual é a calendarização prevista para a recuperação das Minas de Jales? Ou seja, estando dito que foi concluído o concurso e que há uma empresa que vai fazer a intervenção, a qual, seguramente, tem um prazo de execução, gostaría

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mos que explicasse agora qual é a dotação orçamental para esse projecto e como é que ele se planeia no tempo. É este o esclarecimento que queríamos que fosse dado.
Entretanto, gostaríamos também de saber que medidas serão tomadas no imediato para selar a zona, coisa que nunca aconteceu, porque a manutenção da situação actual é de enorme perigosidade, pelos menos para todos os que vivem paredes meias com estas minas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão em debate diz-me respeito enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real.
Lembro a bancada do PSD que, em 1992, quando o Governo do PSD, sem qualquer sensibilidade de carácter económico ou social, deixou encerrar as minas, fui eu que questionei o governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - A pergunta é ao actual Governo, não é ao PSD!

O Orador: - E das respostas que então recebi registo ter havido uma atenção ao problema das pessoas, ao problema social que ali se gerou, mas não houve qualquer resposta de carácter ambiental ou económico que prevenisse a situação.
Sr. Secretário de Estado, quando em tempos questionei o Governo sobre a escombreira das Minas de Jales, foi-me dito que o projecto de recuperação das escombreiras estaria terminado no último trimestre do ano 2000. Ora, o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar isso mesmo, que o projecto será entregue no último trimestre deste ano, provavelmente no dia 30 de Novembro, estando assim a cumprir o que tinha planeado e aquilo a que se tinha comprometido.
Mas como tenho de ser o porta-voz das preocupações do presidente da Junta de Freguesia de Jales, das populações de Jales e também das populações que utilizam água do rio Tinhela, apelo ao Sr. Secretário de Estado no sentido de o projecto, depois de entregue, ser implementado com a máxima urgência. E gostaria ainda de saber qual é a calendarização efectiva da execução desse mesmo projecto.
As Minas de Jales foram fonte de riqueza, pelo que não podem continuar a ser, com o Governo do PS, um problema para aquela região.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.

O Sr. António Abelha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, congratulo-me com o «coelho tirado da cartola» por V. Ex.ª, pois não há dúvida de que é uma boa notícia para as populações locais, mas não posso concordar inteiramente com a intervenção de V. Ex.ª nem com a intervenção do Sr. Deputado António Martinho.
Se é verdade que o problema se iniciou em 1992, também é verdade que foram os Deputados do PSD que, em 1996, pela primeira vez, interpelaram o Governo no sentido de se encontrar uma solução para os graves problemas ecológicos, ambientais, sanitários e sociais, e só…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … posteriormente o Partido Ecologista «Os Verdes» e, em 1999, o Sr. Deputado António Martinho, interpelaram o Governo.
Espero que esta não seja mais uma daquelas promessas que ficam por cumprir, pois no distrito de Vila Real estamos fartos de promessas! Não vou recordar as promessas feitas para outras áreas, até porque algumas já foram abordadas hoje quando se falou no IP3, mas espero que, de uma vez por todas, porque «de boas intenções está o inferno cheio» e farto de promessas estão os transmontanos, o Sr. Secretário de Estado concretize, de acordo com o repto lançado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, o tipo de intervenções que irão ser feitas a nível local para a defesa do ambiente e, sobretudo, para a defesa das pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria, em primeiro lugar, de rectificar uma das afirmações proferidas relativamente à perigosidade das escombreiras das Minas de Jales e a referência feita a um aviso da União Europeia sobre o problema das minas de ouro. Faço-o para colocar as coisas na sua devida proporção e não, de modo algum, para minimizar os problemas ambientais, que são conhecidos, das Minas de Jales.
É importante referir que o aviso proferido pela União Europeia diz respeito à exploração do ouro com a utilização de cianeto de potássio, que, como os Srs. Deputados sabem, nunca foi usado na exploração de ouro em Portugal. Portanto, este aviso diz respeito a problemas ambientais graves que ocorrem em outros países da União Europeia, não tendo, neste caso, cabimento na situação portuguesa.
Quanto ao projecto de encerramento e de reconstituição geotécnica da escombreira das Minas de Jales, poderia propor aos Srs. Deputados um calendário para a realização das obras. No entanto, penso que seria irresponsável da minha parte, sobretudo neste momento, quando estamos a pouco mais de um mês da entrega do projecto, apontar uma data. Prefiro indicar o calendário para a execução das obras quando tiver o projecto na mão, pois sem ele será uma irresponsabilidade apontar uma data. Apenas posso garantir-vos que é intenção do Governo resolver este problema. Porém, é interessante verificar que estão já decorridos oito anos de o problema ter sido diagnosticado e dado a conhecer à opinião pública e o PSD só deu por ele quatro anos depois de ter surgido. Mas nós, agora, estamos a fazer coisas concretas para o resolver.
Por outro lado, quero dizer que não tirei qualquer «coelho a cartola», porque um projecto de recuperação de uma escombreira não se tira da cartola, ou está a ser feito…

O Sr. António Abelha (PSD): - Como?

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O Orador: - … ou não está a ser feito. E o facto é que ele está a ser feito e estará pronto dentro de muito pouco tempo.

O Sr. António Abelha (PSD): - Mas como?!

O Orador: - Finalmente, quanto à questão do financiamento, é óbvio que estes projectos têm de ser feitos com recursos financeiros. Ora, o Governo, porque tem estado atento e preocupado com esta questão, previu, no Plano Operacional da Economia, uma medida própria, que tem o seguinte título: «Recuperação ambiental de áreas mineiras abandonadas, com requalificação de sítios, promovendo a segurança e bem-estar das áreas envolventes». Assim, os fundos para a recuperação da escombreira da Mina de Jales virão desta alínea do Programa Operacional da Economia que os Srs. Deputados bem conhecem.
Portanto, resta-me apenas, para terminar, assinalar que o Governo está preocupado com a situação das minas, está a tomar medidas concretas para resolver os problemas diagnosticados e, mais do que isso, tem previsão de fundos e receitas para cobrir as obras necessárias à sua resolução; ou seja, finalmente, temos em cima da mesa o quadro claro do problema e não apenas do diagnóstico, do levantar o problema, do dizer que isto é muito grave. Estamos no terreno, com o trabalho entregue às melhores empresas portuguesas de engenharia, para resolver o problema das escombreiras e das minas abandonadas. E, daqui por uns meses, quando as obras estiverem no terreno, terei todo o gosto em convidar os Srs. Deputados que estiverem interessados a visitar, no local, as obras que irão ser feitas para recuperar as escombreiras das Minas de Jales.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local se encontra, neste momento, numa reunião da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, por causa do debate preparatório do Orçamento do Estado para 2001, mas já foi avisado da necessidade da sua presença aqui.
Assim, solicito que se faça uma pausa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de decidir pela pausa, gostaria de saber se está presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que é quem vai responder à pergunta que se segue.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, Srs. Deputados, está interrompida a sessão por alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, visto já se encontrar presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Local para responder à pergunta acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, o Governo aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Entretanto, por apreciação parlamentar, requerida pelo PSD, foram introduzidas alterações àquele Decreto-Lei, publicadas a coberto da Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro. Das alterações feitas, salienta-se a reformulação do artigo 5.º do Decreto-Lei, que veio a consagrar que os organismos da administração central que, nos termos da lei, dão apoio técnico e jurídico às autarquias locais promovem as acções de formação e informação do pessoal da administração local necessárias para a implementação do POCAL.
Por outro lado, as fases de implementação foram derrogadas e a elaboração da conta, por exemplo, segundo o Plano Oficial de Contabilidade, passou a ser obrigatória a partir do exercício do ano 2001, com excepção do plano plurianual de investimentos, cuja apreciação e aprovação só são obrigatórias a partir de Janeiro de 2002.
A Lei também estabelece um regime transitório até 1 de Janeiro de 2001, através do qual as autarquias locais, na elaboração das contas e documentos de gestão, podem optar pela aplicação do regime contabilístico.
Sr. Secretário de Estado, é neste quadro que me parece oportuno avaliar o que tem sido feito relativamente ao apoio jurídico reclamado pela lei e prestado pela administração local.
Paralelamente, interessa também saber que meios financeiros e técnicos poderão ser disponibilizados às autarquias que deles careçam, particularmente as freguesias. Temos notícia de que a formação técnica e a informação respectiva, bem como as acções de sensibilização, particularmente no que se refere à contabilidade patrimonial e de custos, tem sido nula ou, na maioria dos casos, muito escassa; os sistemas informáticos existentes nas autarquias não estão preparados para receber o POCAL e os programas não se coadunam com a classificação e lançamento simultâneo da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica; não há informação nem orientação que permitam quantificar e valorizar o património existente à data do balanço de abertura; temos, ainda, notícia que as autarquias têm de pagar a formação, o que contraria o espírito e a letra da lei.
Para além dessas questões, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se existe algum plano de informatização das autarquias locais, em hardware e software, enquadrado agora, na perspectiva do Governo, na sociedade de informação. Que tipo de acções de formação foram realizadas e qual o grau de participação dos seus destinatários? Está previsto algum reforço para incrementar as acções de

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formação? Que formadores estão a ser formados, particularmente o pessoal das autarquias que não têm quadro de pessoal técnico para aplicar?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se tem fundamento o rumor de que a aplicação do POCAL vai ser adiada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, as minhas desculpas pelo atraso, que se ficou a dever ao facto de estar numa comissão onde o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhado dos seus Secretários de Estado, discutiam a proposta de Orçamento do Estado para 2001.
Depois, quero dizer que, efectivamente, foi aprovada em Conselho de Ministros uma alteração à legislação em vigor, visando o adiamento da obrigatoriedade - não o adiamento da aplicação - da aplicação universal do novo plano de contabilidade às autarquias para 1 de Janeiro de 2002, fundamentalmente tendo em conta várias razões.
Vai ser adoptado um novo classificador económico de receitas e despesas públicas e a data da sua entrada em vigor é exactamente o dia 1 de Janeiro de 2002. Este desfasamento de um ano seria seguramente perturbador e actuaria em desfavor das autarquias locais. Depois, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, em congresso realizado em Maio, também solicitou esta dilação.
No entanto, quero assinalar que há um número muito significativo de municípios onde as software houses já instalaram a aplicação informática e nós estimamos que, em Janeiro próximo, cerca de 30% dos municípios estejam a adoptar o novo plano de contabilidade das autarquias.
O Sr. Deputado colocou, e muito pertinentemente, a questão nos termos seguintes: que apoio? O que é que já se fez?
Ora, nós realizámos seminários nacionais, seminários regionais, publicámos material gráfico alusivo, de sensibilização, de informação. Temos, desde a primeira hora, dois subgrupos permanentes, um, para o apoio à formação, e outro, para os esclarecimentos das questões técnicas. E relativamente a estes esclarecimentos seguramente saberá que são elaboradas e produzidas fichas de apoio técnico, que depois se divulgam pelo universo dos 308 municípios e das 4200 freguesias. Aliás, já foram divulgadas pelas autarquias cerca de 149 fichas de apoio técnico.
Relativamente às acções de formação, não é possível provar, porque a realidade desmenti-lo-ia, que tenha ficado de fora qualquer funcionário que pretendesse ter acesso a uma acção de formação. Não há, neste momento, nenhum pedido por satisfazer, o mesmo é dizer que todas as solicitações dos municípios têm sido atendidas, nomeadamente pelos serviços que estão na minha dependência - o Centro de Estudos e Formação Autárquica e as direcções regionais de administração autárquica.
O que foi feito até ao momento? Numa primeira fase, realizámos 64 acções para mais de 2000 funcionários e ultimamente, no ano 2000, efectuámos 170 acções para 1850 funcionários.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como o rumor, efectivamente, se confirma, gostaria de lhe perguntar se tem ideia de quando é que poderá ser publicado o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e se essa informação já foi transmitida às autarquias. A notícia que nos chega é a de que se tratava de um rumor, pelo que é necessário confirmá-la no sentido, obviamente, de que as autarquias possam preparar as suas formações de acordo com o que é estabelecido nesse diploma.
Ficou por informar que tipo de apoio poderá ser dado particularmente às juntas de freguesia, porque, como sabe, há juntas de freguesia que não têm pessoal técnico para fazer a aplicação do POCAL. Sabemos que a maioria das freguesias portuguesas têm contabilidade simplificada e rudimentar. No entanto, como têm, pelo menos, de apresentar os mapas e prestar as contas, isso obriga a que os autarcas - são eles, ao fim e ao cabo, que vão ter de fazer esse trabalho - tenham alguma formação técnica nesse domínio, pelo que é necessário saber qual o apoio que será disponibilizado.
Gostaria ainda de saber, porque não ficou respondido, se vai haver algum plano para informatizar as autarquias locais, designadamente as freguesias, e, também, se vai haver algum programa de software para os municípios.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Tinoco Faria.

A Sr.ª Isabel Tinoco Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que informasse, tendo em conta as vicissitudes que a lei do POCAL tem apresentado, que garantias pode dar que em 2002 a lei vai entrar, efectivamente, em vigor.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem havido, ao longo dos anos - e não apenas no tempo que corre - alguma prioridade no apoio à modernização administrativa dos municípios. Recordo que há bem poucas semanas, no Porto, assinaram-se protocolos com 52 municípios e que, nos últimos anos, praticamente todos os municípios beneficiaram de apoio à modernização administrativa, o que, em parte, sempre inclui aquilo que respeita à informatização dos serviços. Por isso, quando se questiona sobre o plano para informatizar, esse plano tem vindo, aos poucos, a ser concretizado.

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Penso que o Sr. Deputado se referia, sobretudo, às freguesias mais deserdadas, mais desprovidas. As freguesias, a propósito do recenseamento eleitoral, foram dotadas, todas elas, de meios informáticos. Poderá perguntar-me se esses meios estão a ser utilizados, inclusive, por disponibilidade de pessoal com qualificação suficiente. Diria que, em simultâneo com a distribuição de meios informáticos a todas as juntas de freguesia, se proporcionaram cursos de formação. No entanto, é certo que nem todas as juntas de freguesia aderiram a essa oferta.
Especificamente quanto à aplicação do plano de contabilidade para as autarquias, tenho repetido em várias reuniões com autarcas, nomeadamente autarcas de freguesia, que esta Assembleia aprovou, e não há muito tempo, um novo regime jurídico de associativismo das freguesias e que esse quadro legal deveria ser aproveitado. Creio que, se não for explorada essa via de aproveitar o associativismo das freguesias de forma a responder a esse desafio de tratar da respectiva contabilidade, dificilmente chegaremos a bom porto. É uma matéria relativamente à qual vamos insistir.
Queria, contudo, dizer que, em relação ao software, existem, no terreno, software houses, digamos assim, quer de natureza empresarial quer de natureza associativa. Os municípios, de algum modo, estão «fidelizados», porque têm já uma relação com essas entidades, relação essa que vem de trás e não apenas por efeitos da necessidade de aplicação do POCAL. É nesse contexto das relações «fidelizadas» que cada autarquia tem com quem lhes fornece aplicações informáticas que o problema tem de ser encontrado e, se alguma dessas entidades prestadoras desses serviços não corresponder, as autarquias só têm de encontrar, no quadro da sua autonomia, um fornecedor alternativo.
Queria, em todo o caso, referir - tendo também em conta a pergunta que a Sr.ª Deputada colocou - que as verbas do anterior Quadro Comunitário de Apoio para a formação autárquica, como, aliás, sabem, eram verbas do PROFAP e não eram muito abundantes. Havia uma grande concorrência para um plafond relativamente limitado.
A realidade, a partir deste Quadro Comunitário de Apoio, de 2000 a 2006, é bem distinta. Todos sabemos que existem nos cinco programas operacionais regionais do continente e, mesmo, nos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira verbas muito significativas, de várias dezenas de milhões de contos, para a formação do pessoal das autarquias locais. Portanto, estão criadas condições para que esse constrangimento de ordem financeira já não se coloque. Para esse efeito, estamos a trabalhar, fundamentalmente, com as associações de municípios - porque à escala intermunicipal é mais fácil -, no sentido de os estimular a elaborarem os respectivos diagnósticos de necessidades de formação para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado.
Não quero, contudo, passar à margem do problema das aplicações informáticas. A «fidelização» (à falta de outro termo) de alguns municípios a certo tipo de fornecedores que não se conseguiram actualizar neste domínio está a constituir um constrangimento que é fundamental que eles próprios ultrapassem. Ou seja, da nossa parte, continuará a haver todo o empenhamento, direi toda a militância, para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado e, nestes pontos de algum estrangulamento, estaremos particularmente atentos e actuantes para que isso não obste a que 1 de Janeiro de 2002 possa ser, efectivamente, o ano de generalização, de universalização, na aplicação do plano oficial de contabilidade.
O que está aqui em causa não é a adopção de uma mera técnica administrativa, mas tem muito a ver com o reforço da democracia local, porque este plano, como todos sabemos, vem tornar mais fáceis as prestações de contas e o cidadão tem hoje, felizmente, uma nova postura: como é cidadão contribuinte, como é cidadão pagador de impostos, tem o dever e o direito de saber como é que a gestão financeira e a gestão patrimonial da sua autarquia se processa.
Não nego por isso, e em conclusão, que ainda há um percurso a efectuar, que ainda há algumas fragilidades em todo este sistema, mas, ultrapassados que sejam alguns problemas ao nível da capacidade de resposta em aplicações informáticas e disponibilizadas que são, agora, as verbas significativas para a formação, «levaremos a carta a Garcia». É essa a minha convicção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua a faltar aos seus compromissos para com o município de Vila Nova de Gaia, no que concerne à construção de instalações condignas para as forças de segurança designadamente da GNR, porque as suas actuais instalações são inadequadas, exíguas e estão degradadas.
Já múltiplas vezes tive oportunidade de suscitar esta questão na Assembleia e, em diversas circunstâncias, procurando sensibilizar os Governos socialistas para uma mudança de atitude, infelizmente, apesar das promessas reiteradamente feitas, pouco se avançou, uma vez que apenas foi criado um Posto Territorial da GNR na freguesia de Canelas e em que a Junta de Freguesia cedeu provisoriamente a sua própria sede para a instalação da referida força até à adaptação de um edifício adquirido pela Câmara Municipal de Gaia para a sua instalação definitiva. Infelizmente, na proposta de lei do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001, nada consta em termos de investimento para que isso se possa verificar a curto prazo.
O Posto Territorial da GNR de Valadares mudou recentemente de instalações para um edifício cedido pela Câmara Municipal, o qual foi adaptado para o efeito, até à construção de um edifício de raiz. Também no Orçamento do Estado/PIDDAC para o próximo ano nada consta com este objectivo.
Em relação aos Postos Territoriais da GNR de Arcozelo, Canidelo e Carvalhos, continuam a funcionar em instalações exíguas e muito degradadas e as verbas que constam na proposta do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001 ou são irrisórias e simbólicas ou inexistentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O então Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, esteve em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, para inaugurar a Divisão Concentrada da PSP e antes, numa cerimonia nos Paços do Concelho, celebrou com a Câmara Municipal um conjunto de contra

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tos de cedência de terrenos pela autarquia, para a construção de novas instalações para a GNR e nada foi feito, até ao momento.
O seu sucessor na pasta da Administração Interna, Dr. Fernando Gomes, que recentemente cessou funções, aquando da discussão na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado/PIDDAC para o ano em curso, em resposta à uma minha interpelação sobre este mesmo assunto, respondeu-me que o Governo iria honrar os compromissos assumidos com a Câmara Municipal de Gaia. Como é sabido, estamos a chegar ao final do ano e nada aconteceu de novo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por despacho do Ministério da Administração Interna, em 14 de Maio de 1999, foi criado o Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia, tendo sob sua dependência de comando os Postos Territoriais da GNR de Arcozelo, Canelas, Canidelo, Carvalhos, Lever e Valadares.
Esta decisão veio dar resposta positiva a uma velha aspiração da população gaiense e dos seus autarcas, de que fiz igualmente eco algumas vezes nesta Assembleia da República.
O Comando de Destacamento criado há cerca de ano e meio está a funcionar provisoriamente no quartel da GNR de Lever, por falta de instalações próprias. Ainda por cima, na periferia do próprio município.
Vila Nova de Gaia é um dos maiores concelhos de Portugal, em área e em população, e os diferentes Postos Territoriais da GNR aí existentes fazem a cobertura em termos de segurança da maior parte da área territorial concelhia.
Por isso, é tempo de o Governo determinar a construção de um edifício condigno para a instalação do Comando de Destacamento da GNR de Vila Nova de Gaia, num local estratégico, para que esta força de segurança cumpra, com maior eficácia, a sua missão no concelho. Consideramos que esse local deve ser no centro geográfico de Gaia, designadamente na Freguesia de Pedroso, na qual existem terrenos para o efeito.
Como todos temos constatado, a criminalidade tem aumentado gravemente no nosso país e, consequentemente, em Vila Nova de Gaia, impondo-se por isso, criar todas as condições que permitam o seu combate, possibilitando deste modo a tranquilidade pública e a segurança de pessoas e bens.
Assim, pergunto ao Governo, para que me responda sem mais sofismas e ilusões, para quando a construção do edifício do Comando de Destacamento Territorial GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares e, ainda, a adaptação do edifício adquirido para o efeito pela Câmara Municipal de Gaia para a GNR de Canelas?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira - a quem saúdo particularmente -, cumpre-me, em nome do Ministério da Administração Interna, dar as explicações que V. Ex. solicitou, sobre as instalações da GNR no município de Vila Nova de Gaia.
Começando por aquilo que interessa mais às populações, ou seja, a polícia colocada próxima das populações em postos locais atentos à emergência e à necessidade da intervenção, é com satisfação que lhe posso assegurar que o Posto Territorial da GNR de Canidelo tem já o seu projecto de execução e está em condições de ver adjudicado o começo da respectiva construção no início do ano 2001. Sendo uma obra cuja conclusão se prevê em 12 meses ou até menos, estamos convencidos de que ficará concluída ainda em 2001 ou no princípio de 2002.
Situação idêntica, apesar de ter havido uma instalação provisória da GNR em Valadares, acontecerá nesta última freguesia. Ou seja, o posto é idêntico, tem a mesma dimensão, o tempo de construção previsto é o mesmo e, também aí, em 2001, procederemos à respectiva construção.
Há uma outra localidade, Arcozelo, onde se considera igualmente necessária, em termos de segurança, a instalação de um posto da GNR. No entanto, como o Sr. Deputado saberá, há problemas com a cedência de um terreno. Ou seja, a junta de freguesia já indicou um terreno, o qual, à partida, reúne as condições adequadas para aí vir a ser instalado um posto deste tipo, só que o terreno não pertence nem à junta de freguesia nem à câmara municipal, pelo está em curso uma negociação entre estas duas entidades e um promotor imobiliário local no sentido da disponibilização do terreno para a obra poder ser iniciada. Tratando-se de uma obra mais pequena do que as duas anteriores referidas, é natural que possa efectivar-se num prazo de tempo mais curto.
Aproveito para dizer, embora o Sr. Deputado não se lhe tenha referido, que, ainda relativamente ao concelho de Vila Nova de Gaia, vamos construir, em 2001, a esquadra da PSP de Avintes e proceder a uma remodelação da esquadra central de Gaia, que é imperiosa face às novas exigências do policiamento.
Passo à questão do edifício do Comando do Destacamento Territorial de Vila Nova de Gaia, que é a construção mais significativa que ora se perspectiva, depois de ter sido construída a sede da divisão em Oliveira do Douro.
A Câmara Municipal disponibilizou um terreno que foi visitado pela comissão de vistorias ainda muito recentemente, mas não pôde ser aceite por não oferecer adequadas condições de acessibilidade e de visibilidade exigidas por uma construção deste tipo. Aguarda-se, portanto, a indicação de uma nova localização para que o projecto possa prosseguir.
Aproveito, ainda, para referir que, na minha perspectiva, será de conferir a estas instalações não apenas uma utilização local mas, também, institucional. Ou seja, é bom que estas instalações tenham a maior visibilidade possível, é bom que ofereçam adequadas condições de acolhimento aos cidadãos, nomeadamente aos que são vítimas de violência, é importante que sejam recusadas estruturas que, pela sua dimensão, consumam muitos recursos que, naturalmente, serão muito mais bem empregues no patrulhamento de rua.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também eu o saúdo.

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Queria dizer-lhe, mais uma vez, que não é agradável estar há tantos anos nesta Casa e ter já dialogado com tantos membros do Governo, de ministros a secretários de Estado, que procuram sempre dar a mesma resposta: que os projectos ou estão em curso, ou praticamente já ultimados e, por isso vão avançar já no início do ano que se segue, prevendo-se que a obra esteja concluída no ano seguinte. Devo dizer que esta tem sido a resposta que me tem sido dada ciclicamente e, também ciclicamente, tem-se faltado à verdade dado que nada se tem concretizado.
Sr. Secretário de Estado, eu queria acreditar no que está a dizer-me, mas, em face dos antecedentes, tenho o direito de ter dúvidas. Devo dizer que, ao contrário do que acaba de responder-me, não sei como pode avançar-se com a construção do novo quartel da GNR de Canidelo, no início de 2001, quando é de apenas 1000 contos a verba prevista na proposta de lei de Orçamento do Estado, que vamos discutir dentro de dias nesta Assembleia, nem sei como a obra poderá estar pronta em 2002, segundo diz o Sr. Secretário de Estado. É que, certamente, não é com 1000 contos que se poderá avançar muito, ainda por cima, tendo esta verba diminuído muito em relação ao que já estava previsto se, porventura, o Governo tivesse cumprido o que consta do Orçamento do Estado para o ano em curso, já para não falar dos anteriores.
No que respeita a Valadares, o Sr. Secretário de Estado diz que também se vai avançar com instalações definitivas para o quartel da GNR quando tal obra nem sequer está prevista em sede do Orçamento do Estado para 2001.
Quanto ao quartel da GNR de Arcozelo, respondeu-me que há um problema em relação ao terreno. No entanto, mesmo que a respectiva câmara municipal, ou a junta de freguesia, venha a resolver o problema da disponibilização do terreno, também não será com a verba de 1000 contos prevista no Orçamento que poderá avançar-se a curto prazo com a construção do novo quartel.
Não falei na esquadra da PSP de Avintes porque reconheço que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, está inscrita uma verba de 50 000 contos que é suficiente para avançar com a construção, o que espero que aconteça, pois a esquadra é bem necessária naquela área do concelho de Vila Nova de Gaia.
Quanto à esquadra central de Gaia, basta ver os antecedentes, Sr. Secretário de Estado! Já há dois anos atrás estava previsto investir-se fortemente nessa esquadra, mas, mais uma vez, esquece-se o que estava previsto e, como tal, agora, está inscrita uma verba de apenas 1000 contos para a esquadra central de Gaia. Ora, não é com 1000 contos que pode avançar-se com a remodelação da mesma.
Em relação à construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR em Vila Nova de Gaia, é, de facto, uma necessidade porque, actualmente, encontra-se localizado no extremo do concelho, em condições muito precárias, pelo que a GNR não pode exercer condignamente as suas funções que são fundamentais para assegurar, em termos de segurança, uma cobertura de grande parte do território municipal. Espero que seja resolvido o problema do terreno, mas também não há qualquer verba inscrita na proposta de lei do Orçamento/PIDDAC para o próximo ano por forma a permitir avançar com a construção do referido edifício.
Assim, Sr. Secretário de Estado, não posso estar satisfeito com as respostas que me deu.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sou testemunha de que o Sr. Deputado Manuel Moreira é um especialista na reivindicação de quartéis para a Guarda Nacional Republicana e para a PSP no que diz respeito ao concelho de Vila Nova de Gaia…

Risos.

E não ficamos por aqui, porque, agora - e chamo desde já a atenção dos Srs. Deputados -, vem aí a proposta de lei do Orçamento do Estado, pelo que, com certeza absoluta, teremos novamente o Sr. Deputado Manuel Moreira a apresentar tais reivindicações naquela sede.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É sinal de que sou um Deputado responsável!

O Orador: - Não quero dizer com isto que não seja legítima esta reivindicação do Sr. Deputado Manuel Moreira, mas é reconhecido que o Governo tem feito um grande investimento em instalações para as forças de segurança.
Assim, vou colocar uma questão numa perspectiva mais vasta, mais geral.
Quantos quartéis novos para as forças de segurança construiu o Governo este ano? E quais são os critérios da sua construção? É que imagino que estarão para além das legítimas, repito, legítimas, aspirações dos Deputados que se interessam pelo círculo eleitoral pelo qual foram eleitos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é com satisfação que constato que já estamos a antecipar a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o que aponta para uma evolução das coisas que conduza a essa mesma realidade, o que certamente seria benéfico para que avancem as construções de instalações para as forças de segurança que temos previstas.
Aproveito para dizer-lhe que, no Orçamento do Estado para 2001, estão previstos 5 milhões de contos para aquele fim, ao contrário do que se verifica no Orçamento para o ano corrente, em que estavam previstos 4,2 milhões de contos. Portanto, o acréscimo de verba previsto para o ano que vem, no caso de o Orçamento vir a ser aprovado, contemplará uma possibilidade acrescida de os quartéis de Vila Nova de Gaia virem a ser construídos com a rapidez que aqui enuncio…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com 1000 contos não vai lá!

O Orador: - Naturalmente, trata-se de pressupostos, mas é bom que se saiba que há pressupostos que, às vezes, antecedem a própria vontade política.

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De qualquer forma, devo dizer-lhe, quanto a essa matéria, que as garantias políticas que estão nesta Casa devem ser consideradas mais importantes do que a mera inscrição de um determinado programa no Orçamento do Estado.
Como sabe, há possibilidade de, ao longo do ano, serem feitos ajustamentos e alterações ao Orçamento do Estado que conduzam à aplicação dos dinheiros públicos para os fins mais meritórios. Aliás, o Sr. Deputado tem todas as condições para, no fim do ano que vem, e, mais uma vez, no caso de o Orçamento para 2001 poder ter sido aplicado nos termos em que está proposto, pedir-me explicações acerca da maneira como foram utilizadas as verbas.
Por outro lado, recordo-lhe o facto de que, nos cinco anos de governo socialista, foram gastos mais de 500 000 contos com instalações de forças de segurança em Vila Nova de Gaia, enquanto, no período de cinco anos que antecedeu este, apenas foram gastos 200 000 contos.
Acresce, Sr. Deputado, que, nos próximos dois anos, proponho-me gastar mais 500 000 contos em Vila Nova de Gaia. É a concretização dessa proposta que quero que o Sr. Deputado me cobre na altura própria e venha dizer-me se cumpri ou não o que tinha proposto.
Portanto, Sr. Deputado, durante estas duas legislaturas em que o PS é governo, propomo-nos gastar 1 milhão de contos em Vila Nova de Gaia em matéria de construção de equipamento para as forças de segurança.
Passando a responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que esta situação pode ser alargada a todo o País. Há 42 construções já concluídas ou a concluir ainda este ano; há 10 a serem iniciadas em Novembro e Dezembro e, para o ano que vem, se tudo continuar como até agora, temos previstas mais 50.
Como sabe, só há muito pouco tempo assumi a responsabilidade por esta pasta, mas o meu objectivo político, que gostava de deixar consignado aqui, na Assembleia da República, é o de passar das 50 construções já previstas para 100, ou seja, duplicar o número de construções previstas. Também aqui há uma condição, e um pressuposto, não apenas de índole orçamental, que é a de conseguir encontrar os mecanismos adequados de parcerias com as mais diversas entidades, sejam da administração central, da administração regional ou da administração local, no sentido de, por essa via, conseguir que as forças de segurança fiquem mais bem instaladas, mais próximas das pessoas, em condições mais capazes e mais competentes para cumprirem a sua missão.
Reporto-me aos pressupostos dessa mesma escolha e da sediação dos novos quartéis. É importante que isto se faça sem ser apenas devido a pressão das autarquias locais, sem ser por intermediação, aliás respeitável, dos Srs. Deputados que representam cada um dos círculos eleitorais; é bom que isto se faça de acordo com critérios. Ora, nós definimos esses critérios e vamos publicitá-los na altura em que anunciarmos o plano efectivo de construções para o ano que vem.
Assim, começaremos pelos locais onde não há polícia. Isto é, a primeira prioridade para a localização de quartéis e de postos é a de construí-los nos locais onde não há polícia neste momento. A segunda prioridade é a de aumentar as instalações nos locais onde seja preciso incrementar a presença policial e só em terceiro lugar está uma necessidade ingente, mas que, naturalmente, tem mais força corporativa ao nível interno do que ao nível da necessidade pública, que é a de melhorar objectivamente as instalações da GNR e da PSP.
O que fizemos foi colocar nos orçamentos das forças de segurança, para além do que está previsto em PIDDAC, vários milhões de contos para que possam realizar todas as obras de manutenção e requalificação dos quartéis a fim de transformá-los em instalações cada vez mais operacionais, mas, sobretudo, cada vez mais institucionalmente respeitáveis, que possam ser visitadas por quem o desejar e que estejam cada vez mais preparadas para executar a função social, que também têm, que é a de servir de centros de acolhimento e informação aos cidadãos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já deram essas garantias e não aconteceu nada!

O Orador: - Tentaremos que, no ano que vem, a imagem pública das esquadras, dos postos da GNR, dos quartéis, se altere radicalmente no sentido de se transformarem mais em «balcões» com uma função de Estado.
É que esta função da segurança é uma função do Estado que este tem de orgulhar-se em cumprir e tem de permitir aos cidadãos que se aproximem das forças de segurança e com elas partilhem as suas preocupações em matéria de segurança. Só desta forma daremos tradução prática e efectiva à nossa política de policiamento de proximidade, ideia que também está presente nesta política de construção de instalações para as forças de segurança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quinta-feira, dia 2 de Novembro, a partir das 15 horas, e constará de um agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Dinis Manuel Prata Costa
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Henrique José Monteiro Chaves

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
José Martins Pires da Silva
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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