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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2000 I Série - Número 18

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António João Rodeia Machado
António Carlos de Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322 a 325/VIII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) protestou pelo facto de ainda não ter sido distribuído o PIDDAC regionalizado que a Sr.ª Ministra do Planeamento havia prometido, havendo Deputados do PS que já o teriam, ao que se associaram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) questionou acerca da obrigatoriedade da entrega de tais documentos e, no final, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) deu explicações acerca desta entrega.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o Governo pela ausência de medidas eficazes para controlo da BSE, que conduzam à segurança dos consumidores e produtores, acabando com o embargo da carne de vaca nacional decretado pela União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho (PS), Fernando Penha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) criticou a posição do Governo nas negociações salariais da função pública, fazendo-as depender da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Strecht Ribeiro (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) apelou para a necessidade de valorização dos produtos das Terras de Basto, bem como de um melhor aproveitamento da riqueza turística e das florestas, com vista a estancar a desertificação daquela região, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
A Câmara procedeu à apreciação conjunta dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Helena Neves (BE), bem como o Sr. Presidente, os votos foram aprovados.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (PSD), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Paulo Pisco e João Sobral (PS), Natália Filipe (PCP), Luísa Portugal (PS), Helena Neves (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Filipe Vital (PS).
Os Srs. Deputados do PS Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos, como arguidos, em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, como efectivo, e Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge e Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, como suplentes, e para o Conselho de Opinião da RTP os candidatos José Manuel Consiglieri Pedroso, Amândio Anes de Azevedo, António Pedro Vasconcelos, Fernando Pereira Marques e José Fonseca e Costa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 322/VIII - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 323/VIII - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (BE), que baixou igualmente à 9.ª Comissão, 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE), que baixou também à 9.ª Comissão, 325/VIII - Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto) (BE), que baixou ainda à 9.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 25 de Outubro de 2000, ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Celeste Correia e Margarida Botelho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Narciso; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e Carlos Martins; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e do Planeamento, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 26 de Outubro de 2000, José Macedo Abrantes, na sessão de 24 de Maio;

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Maria Santos, na sessão de 25 de Maio; Honório Novo, na sessão de 31 de Maio; Isabel Castro, no dia 19 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 26 de Julho; António Nazaré Pereira, no dia 30 de Agosto; Casimiro Ramos e Natalina de Moura, na sessão de 19 de Outubro; Cláudio Monteiro e Miguel Coelho, na sessão de 20 de Outubro.
No dia 27 de Outubro de 2000: Eugénio Marinho, na sessão de 18 de Maio; João Amaral, na sessão de 25 de Maio; António Filipe, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes e Francisco Louçã, nas sessões de 28 de Junho e 26 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 29 de Junho; Vicente Merendas e Isabel Castro, no dia 13 de Setembro; António Capucho, na sessão de 20 de Outubro.
Nos dias 25, 26 e 27 de Outubro de 2000, foram respondidos os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Cesário na sessão de 4 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de Carvalho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o agendamento, para a próxima segunda-feira, da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estamos a 40 horas úteis desse debate e ainda não chegou às mãos da nossa bancada o PIDDAC regionalizado, contrariando-se assim uma promessa formal da Sr.ª Ministra do Planeamento. Sem isso, não pode haver debate, Sr. Presidente!
Ainda por cima, sei que Deputados da bancada da maioria, da bancada que apoia o Governo, têm na sua mão cópias do PIDDAC regionalizado respeitante aos seus distritos e aos seus municípios. Isto é escandaloso!
Por isso, peço a V. Ex.ª que interceda junto do Governo e da Sr.ª Ministra - vejo que já está presente o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, certamente, nos ajudará -, para que esta tarde, no mínimo, seja distribuído o PIDDAC regionalizado.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero requerer aos Deputados da minha bancada que têm o PIDDAC regionalizado que me dêem um exemplar,…

Vozes do PSD: - E a nós também!

O Orador: - … pois eu, sendo da direcção, não disponho de nenhum! Presumo, pois, que se tratará de qualquer confusão. É que há Deputados que fazem o trabalho de casa e talvez tenham conseguido, através do documento que foi distribuído, que é o PIDDAC regional, chegar ao PIDDAC regionalizado.
Mas a minha interpelação é no sentido de perguntar a V. Ex.ª se conhece, no Regimento, ou na lei de enquadramento orçamental, algo que obrigue a que o debate do Orçamento, na generalidade, esteja dependente da entrega do PIDDAC regionalizado. Aliás, devo dizer que este não é um mapa de entrega obrigatória, segundo a lei de enquadramento orçamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É também sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não tive tempo de ir ao meu gabinete, mas, se o Sr. Presidente me der 30 segundos, vou lá buscar o ofício que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Portalegre…

Vozes do PSD: - Do PS!

O Orador: - Sim, do PS, peço desculpa!
Como dizia, posso ir buscar o ofício que os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Portalegre enviaram a várias instituições, no qual dizem que junto enviam, em anexo, o PIDDAC regionalizado para 2001. E, a seguir, estão os mapas, o que não é propriamente «trabalho de casa»; é, de facto, o PIDDAC regionalizado.
Por isso mesmo, como o Sr. Presidente sabe, o líder do meu grupo parlamentar desde logo oficiou a V. Ex.ª no sentido de rapidamente intimar o Governo a distribuir o PIDDAC regionalizado, para que todos estejamos em condições de igualdade e para que não haja aqui «filhos e enteados», isto é, para que a Assembleia, enquanto instituição, não seja discriminada neste procedimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero prestar dois esclarecimentos. O primeiro é o de que tivemos, de facto, conhecimento, através da televisão e, depois, de um ofício, que agora coloquei nas mãos do Sr. Deputado Lino de Carvalho, de uma informação prestada pelo PCP, com base em factos que, segundo este, o documento em causa atesta.

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Neste âmbito, gostaria de declarar à Câmara que, tecnicamente, as opções definitivas da proposta de investimentos do Estado à escala regional não estão ainda completamente fixadas, neste exacto momento, como, aliás, tem acontecido noutros momentos e pelas razões que os Srs. Deputados muito bem conhecem e compreendem.
Esse trabalho está a ser finalizado e, tal como a Sr.ª Ministra garantiu, na segunda-feira o debate não começará sem que estejam na mão de todos os Deputados as fichas devidamente programadas dos investimentos públicos, a essa escala, uma vez que os Srs. Deputados já têm as outras, desde o dia 16, e elas permitem vários estudos e várias contas.
Em segundo lugar, quem conheça bem as fichas do chamado PIDDAC regionalizado e tenha analisado o documento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira divulgou através da comunicação social e aqui na Câmara, pode concluir que não se trata de fichas do PIDDAC regionalizado mas, sim, de uma síntese que, extrapolando de dados do PIDDAC deste ano e contemplando aspirações dos Srs. Deputados signatários, programa aquilo que são os seus entendimentos do PIDDAC desejável.
Como os Srs. Deputados verão na segunda-feira, e só na segunda-feira, essas fichas não representam a versão definitiva nem a opção do Governo. Os Srs. Deputados não devem fazer processos de intenções e julgo que a prudência manda que aguardem, em termos institucionalmente correctos, por esse momento, em que todas as opções serão entregues a todos os Sr. Deputados, em condições de igualdade.
Quanto à liberdade de opinião, ela é, obviamente, insindicável.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É ainda sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer, de uma forma muito breve, que nós também não recebemos o PIDDAC regionalizado, que consideramos um documento fundamental para a discussão.
Consideramos que segunda-feira poderá ser tarde, pelo que queremos reafirmar, nos mesmos termos em que outras bancadas já o fizeram, designadamente a do PSD, através do Sr. Deputado António Capucho, que esperamos que a promessa feita pela Sr.ª Ministra, e agora repetida pelo Sr. Secretário de Estado, se possa cumprir com brevidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja extremamente sintético.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero só referir que o Sr. Secretário de Estado, em vez de pedir humildemente desculpas em nome do Governo à Assembleia da República, veio pôr em causa aquilo que a nossa bancada e o líder da mesma divulgaram.
De facto, Sr. Secretário de Estado, não sei em que termos o documento que também fizemos chegar ao Governo foi conseguido, e não me interessa! O que está aqui em causa é a divulgação do PIDDAC regionalizado para 2001, com o ofício, que tenho aqui, e a referência de projecto a projecto. Senão, vejamos: Pousada da Juventude de Portalegre - 24 000 contos; Hospital Distrital - 15 500 contos, etc.
Não se trata, pois, das intenções ou das propostas que os Deputados vão apresentar mas, efectivamente, da informação que os Deputados têm, vinda do Governo, em relação à distribuição do investimento público por região e que a Assembleia da República, manifestamente, não tem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, ainda sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja o mais sintético possível, sob pena de generalizarmos indefinidamente esta discussão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, mas não posso deixar de reagir às palavras do Sr. Secretário de Estado quando falou em processos de intenções.
Não há qualquer processo de intenção! O que há aqui é o seguinte: a Sr.ª Ministra, como é normal, prometeu a entrega do PIDDAC regionalizado na semana passada. Isto é normal, pois esse é um instrumento fundamental já para o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e do Plano, e a verdade é que, se ela o entregou a alguém, não foi às bancadas da oposição. Pelos vistos, entregou-o a alguns Deputados socialistas e, como tal, quero protestar veementemente contra esta atitude!
Sr. Secretário de Estado José Magalhães, alguém desautorizou a Sr.ª Ministra e impediu-a de distribuir aquele documento pelas bancadas da oposição. Não quero esse documento na próxima segunda-feira, Sr. Secretário de Estado! Agradeço que V. Ex.ª providencie, se necessário, junto do Sr. Primeiro-Ministro, pois esta é uma matéria suficientemente relevante para que V. Ex.ª se ocupe dela junto do Sr. Primeiro-Ministro, para que esse documento seja entregue hoje aos Srs. Deputados da oposição, tal como foi aos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas não posso deixar epidemizar esta discussão; caso contrário, nunca mais acabamos!
Assim, a última pessoa a quem vou dar a palavra sobre esta matéria é ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para prestar qualquer esclarecimento complementar, e creio que já fomos muito longe!
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência. A única coisa que posso fazer é, por um lado, reafirmar que a informação que trouxe ao Plenário resulta de uma indicação directa do Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Durão Barroso (PSD): - É mais grave ainda!

O Orador: - .... e, em segundo lugar, aclarar que esta indicação é válida para todos os Ministros e membros do Governo, e, naturalmente, deve ser acatada no sentido exacto de que há operações que estão em finalização, neste exacto momento,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo a de Ponte de Lima!

O Orador: - … e não podem ser transmitidas à Câmara senão na altura que referi. Esta é uma prerrogativa de que o Governo não prescinde!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixarei de transmitir o empenho das bancadas em que esse PIDDAC seja já distribuído.
Por outro lado, registo com apreço que há um interesse em discutir um PIDDAC regionalizado, o que, como sabem, só é possível no caso da aprovação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado. Esse é, pois, um interesse benfazejo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - Para terminar, gostaria de reafirmar que, na próxima segunda-feira, cotejando os números e os projectos, os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Lino de Carvalho, vão poder verificar que qualquer observação, além de uma observação prudente, é processo de intenção!

O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Tiveram de transferir umas verbas para Viana do Castelo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já esgotámos as informações e os esclarecimentos possíveis.
Da minha parte, só posso confirmar que recebi uma carta do Sr. Deputado Octávio Teixeira protestando pela circunstância de dois Deputados do PS terem enviado a um presidente de câmara algumas indicações, não sei completas ou não, sobre o PIDDAC regionalizado. Imediatamente, despachei para os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, com destino ao Sr. Ministro das Finanças. Não podia fazer mais do que isso.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos perguntou-me se há alguma norma regimental ou legal que obrigue à entrega do PIDDAC regionalizado em determinado momento. Devo dizer-lhe que não tenho essa questão presente e longe de mim leccionar os Srs. Deputados sobre matéria legal.
Em todo o caso, seria bom que, se o Governo tenciona apresentar o PIDDAC regionalizado só na segunda-feira, até porque, entretanto, temos o fim-de-semana, o fizesse o mais cedo possível, ou seja, na segunda-feira da parte da manhã, se não o puder fazer antes, para que os Srs. Deputados tenham ainda a possibilidade de fazer uma leitura do mesmo.
Srs. Deputados, tem agora a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, para uma declaração política.

Pausa.

Dado que o Sr. Deputado Arménio Santos não está, de momento, presente na sala, dou já palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, também para uma declaração política.
Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltaram as vacas loucas! Este poderia ser o título de um filme de ficção, mas, infelizmente, não o é. Trata-se de uma realidade que percorre a Europa e volta a atormentar agricultores e consumidores. Infelizmente, também em Portugal não estamos à margem deste filme, mesmo descontadas as margens de sensacionalismo, ignorância, irresponsabilidade e aproveitamento político com que esta delicada e grave questão de saúde pública é tantas vezes tratada e nas quais não embarca o PCP.
Mas a verdade é que não podemos assistir em silêncio ao desenvolvimento de um processo em que o mais relevante, nos últimos dias, parecem ser as acusações mútuas trocadas entre o actual Ministro da Agricultura e o ex-Ministro Arlindo Cunha.
A história deste processo está feita, e nem o PSD nem o PS estão isentos de culpas. Aliás, as conclusões das audições parlamentares que a Assembleia da República fez sobre a BSE, e de que o PCP foi relator, e que ainda hoje são inteiramente válidas, atestam essa dupla responsabilidade e não faria mal que todos os intervenientes neste processo as relessem.
Ficou, então, claramente demonstrado que entre o primeiro caso de BSE surgido em Portugal em Junho de 1990 e o sexto caso, diagnosticado em Julho de 1993, a «(…) Autoridade Sanitária Nacional, com o acordo do então Ministro da Agricultura (…)» optaram «(…) por uma estratégia de sigilo em relação à divulgação dos resultados do diagnóstico e consequente ocultação da doença (…)», tendo dado inclusivamente «(…) instruções nesse sentido (…)» na altura «(…) ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (…)», o que, obviamente, impediu não só uma investigação séria mas a mobilização dos meios necessários e a adopção de medidas atempadas no combate à doença.
Como também ficou demonstrado que o Governo do Partido Socialista, pelo menos durante cerca de dois anos e meio, até meados de Setembro de 1998, «(…) assumiu uma atitude de enorme irresponsabilidade ao não dar seguimento às medidas preconizadas tanto pela Assembleia da República como pelos grupos de trabalho e comissões criadas para acompanhar a BSE e pelos próprios serviços do Ministério (…)», só para não gastar, à época, cerca de um milhão de contos.

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Tudo isto está apurado, sem lugar para dúvidas, e se alguém tiver de ser responsabilizado judicialmente pelas responsabilidades que assumiu, ou que não assumiu, só nos resta dizer que os processos devem seguir o seu caminho.
Mas esta não é, hoje, a questão central, nem o actual Ministro da Agricultura se pode esconder atrás das responsabilidades de outros para escamotear as insuficiências e as responsabilidades pelo que se passa hoje.
Hoje, em Portugal, estamos perante quatro factos maiores, que devem concentrar as nossas preocupações e decisões: primeiro, o volume anormal de materiais de risco, proveniente do abate de bovinos infectados e respectivos co-habitantes, que estão armazenados, em vários pontos do País, em condições precaríssimas, com riscos para a saúde pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Até 30 de Setembro, entre farinhas e gorduras resultantes da transformação de materiais de risco específico e de hígidos, tinham sido produzidas 136 250 t, que foram armazenadas, e das quais só 13 366 t (menos de 10%) foram destruídas por incineração. Nós acusamos o Governo, este Governo, de não ter uma posição determinada na destruição destes materiais.
Se, em Portugal, não existem meios tecnológicos suficientes para resolver o problema, ou se o Governo não tem coragem política para utilizar os que há, então, tem sempre a possibilidade de os destruir na Bélgica ou na Alemanha. Não o fez, por meras razões de poupança orçamental. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, interpelado pelo PCP aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000, respondeu que o problema seria resolvido a breve prazo e que não havia problemas orçamentais. Este ano voltou a responder o mesmo.
Mas a verdade é que, tendo à sua disposição a possibilidade de utilizar um reforço orçamental de 9 milhões de contos, que lhe permitiria resolver este problema, não o utilizou para este efeito, poupando no Orçamento à custa da tranquilidade dos portugueses.
O segundo facto tem a ver com a ausência de um sério e eficaz sistema de controlo e fiscalização alimentar. Como afirma a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, «(…) toda a sorte de artigos alimentares entra nos mercados portugueses sem que seja exercida uma fiscalização minimamente digna de registo (…)». Ou, como afirma o Presidente da Associação Sindical da Inspecção Geral das Actividades Económicas, «(…) o número de acções de fiscalização por parte da IGAE decresceu extraordinariamente (…)». De facto, em 1995, somou 88 546 o número de agentes económicos inspeccionados, mas este número desceu (pasme-se !) para cerca de 12 000, em 1999.
Falta de recursos humanos, falta de meios financeiros, eis o panorama do organismo da Administração Pública com mais responsabilidades na inspecção e repressão à fraude e ao crime económico.
Mas como vai sendo hábito, no estilo dos governos que temos, em vez de se darem condições ao que existe, opta-se por multiplicar o número de organismos que se dedicam às mesmas funções, duplicando competências, atropelando-se no terreno, com prioridades de actuação diferentes, desbaratando meios, actuando de costas voltadas uns para os outros, sem articulação, «cada um na sua quinta»: há a IGAE; criou-se, depois, no Ministério da Agricultura, a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e, agora, foi constituída a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Se perguntarmos o que é que o País e a segurança dos consumidores ganharam com esta multiplicação e este fazer e desfazer de organismos alegadamente orientados para a inspecção alimentar a resposta é: pouco ou nada!
A terceira questão relevante é a falta de uma política integrada e articulada entre os vários Ministérios e responsáveis ministeriais. Saúde, ambiente, agricultura e defesa dos consumidores continuam com estratégias descoordenadas no plano da saúde animal e da saúde pública. Como afirma o coordenador da extinta Comissão Nacional de Acompanhamento da BSE, Portugal não tem sequer, por exemplo, «nenhum sistema de vigilância activa da DCJ», a doença de Creutzfdelt-Jakob, a variante humana da BSE.
O quarto facto é a ausência de uma intervenção política determinada do Governo para acabar com o embargo da União Europeia à carne de vaca portuguesa. E esta evidente falta de determinação é, para nós, altamente suspeita, porque ou a Comissão Europeia não tem razão em manter o embargo (como diz o Ministro da Agricultura) e, então, não se compreende que o Governo não assuma uma atitude pública de denúncia e de combate firme e frontal, ou esta passividade do Governo só se explica porque tem a consciência pesada das medidas que não toma.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o Ministro Capoulas Santos todos os seis meses anuncia que o embargo vai ser levantado e todos os seis meses o embargo é mantido e reforçado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as questões que importa atacar e esclarecer e este Governo está longe de o fazer.
Mas importa não esquecer o pano de fundo que gera esta multiplicação de problemas. Esse pano de fundo é o modelo «industrialista e produtivista» em que assenta hoje a produção agro-alimentar. Produzir, em menos tempo, animais de maior porte e mais peso, extrair rapidamente o máximo lucro e a máxima rentabilidade das explorações, sem olhar a meios, o que impôs, por exemplo, alterar os padrões alimentares do gado bovino, transformando-os de herbívoros em carnívoros, está no origem directa da alteração incontrolável de códigos genéticos, com as consequências que isto tudo tem para a saúde animal e pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o que é já verdade, hoje, para a pecuária pode vir a ser também verdade, amanhã, para as produções vegetais com os organismos geneticamente modificados.
Mas o que é mais absurdo é que a União Europeia e os governos dos Estados membros, que todos os dias «enchem a boca» com a necessidade de serem privilegiadas políticas que promovam produtos de qualidade e que sal

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vaguardem o ambiente, são os mesmos que diminuem ou pretendem acabar com os apoios, por exemplo, às raças autóctones, aos produtos regionais de qualidade, incentivam este modelo de produção intensivo e semeiam a desertificação do mundo rural. E nisto são co-responsáveis todos aqueles que não põem em causa o absurdo dos modelos de políticas agrícolas e económicas seguidas, que prejudicam gravemente agricultores e consumidores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Srs. Deputados António Martinho, Fernando Penha e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª, que na Comissão de Agricultura tem dado um contributo importante para que esta questão da BSE seja tratada com profundidade, com isenção e sem alarmismos, não conseguiu resistir à tentação de, agora, vir aqui trazer algum alarmismo sobre este tema. Reconheço o contributo anterior, mas também é a verdade que esta sua intervenção tem alguns laivos de alarmismo.
Sr. Deputado, sabemos que em nenhum país do mundo existe risco zero sobre esta questão. Mas também é verdade que outros países, agora, estão a tomar medidas que nós já tomámos há 2 ou 3 anos. Um exemplo, bem interessante, é o do caso francês: na semana passada, toda a imprensa francesa se debruçava sobre essa questão e propunha medidas semelhantes àquelas que nós tomámos já há vários anos, como, por exemplo, retirar da cadeia alimentar dos animais em geral todos os produtos com farinha feita de carne e ossos de animais, repito, como já fizemos aqui há anos.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que todos os casos positivos verificados em Portugal são de animais nascidos antes de 1996. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual foi a atitude do Governo do PS, quando tomou posse, em 1995 e quais foram as medidas que o Governo português tomou quando, em Fevereiro/Março de 1996, o problema se agudizou com casos de doença semelhante em humanos, na Inglaterra.
O plano de erradicação da BSE em Portugal, aprovado em 1996 e apresentado em Bruxelas, é um exemplo que não pode dar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a possibilidade de usar a palavra irresponsabilidade como usou, hoje, daquela tribuna e como usou no último relatório relativo à audição sobre a BSE. Sr. Deputado, nessa altura, opusemo-nos à utilização desse termo, como hoje nos opomos!
Não pode o Sr. Deputado usar essa palavra porque conhece as medidas tomadas pelo Governo português e conhece outras medidas tomadas mais recentemente, desde 1998, como o abate - o Sr. Deputado já o sabe - de 15 340 animais co-habitantes, que alguns Srs. Deputados desta Assembleia consideraram exagero e que nós defendemos e considerámos que era uma medida cautelar.
O Sr. Deputado sabe, também, que a interdição da entrada na cadeia alimentar humana e animal dos denominados materiais de risco específico - de bovinos, ovinos e caprinos -, a interdição da utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação de todas as espécies animais, o controlo sistemático, analítico e documental às explorações e a todos os produtores e unidades de produção, …

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - … à afectação, em permanência, de 99 agentes de controlo em todos os mercados…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode continuar a falar, tem de rematar a última frase, porque já gastou 24 segundos a mais.

O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, de facto, o termo que utilizou é exagerado e não se coaduna com estas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não quer responder já, acumulando o tempo de resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre a matéria que aqui trouxe, devo dizer que estou, de facto, de acordo em que este Governo tem tentado esconder os seus erros,…

Protestos do PS.

… acusando o governo anterior. Só com uma diferença muito grande: é que enquanto Portugal foi apanhado de surpresa no tempo do Dr. Arlindo Cunha - toda a Europa teve de perceber o que era essa doença e conhecê-la para a encetar medidas para fazer a sua erradicação -, com este Governo, que está no poder há 5 anos, estamos numa situação em que ele, apesar de já conhecer o problema, de facto, nada tem feito,…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é falso!

O Orador: - … e tem provocado questões para o agravar.
Estou também de acordo com V. Ex.ª quanto ao facto de este Governo não estar a levar a efeito as medidas necessárias e suficientes para provocarem a erradicação da BSE e ouvi, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em sede da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na passada sexta-feira, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas afirmar que irá depor em aterros sanitários os detritos provenientes dos abates sanitários de animais atacados ou co-habitantes com animais atacados de BSE.

Protestos do PS.

Mas, mais: ouvimos também o Sr. Ministro da Agricultura afirmar, nessa Comissão, que tinha autorização do Ministério do Ambiente para o efeito.

Protestos do PS.

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Neste erro, são ambos coniventes, o Ministério da Agricultura e o do Ambiente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a deposição destes resíduos em aterros sanitários, eles ficarão ao alcance dos animais terrestres, da caça, de ratos e de aves que serão o vector de disseminação destes produtos eventualmente contaminados. Pergunto: nestas circunstâncias, a preocupação pela não erradicação da BSE e a deposição nos aterros sanitários é um alarmismo?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - E qual é a sua solução?

O Orador: - Pergunto: a deposição dos resíduos provenientes em aterro é uma forma de combate à BSE ou é uma forma de possibilitar a sua difusão? Por que não se enviam para incineração?

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Incineração? Quem diria?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que me parece extremamente importante trazer à discussão a questão das farinhas e dos subprodutos de abate do gado bovino e, no fundo, as questões da segurança alimentar no seu todo. Elas são demasiado importantes, sobretudo, para que não seja aceitável que o Governo, nesta matéria, continue a lidar com elas ignorando que está a tratar de materiais de risco específico, não podendo continuar a somar pequeninas faltas de verdade para conter, ou não, a opinião pública ou para, no fundo, fugir à Assembleia da República e aos Deputados.
Eu falo em «fugir à Assembleia da República e aos Deputados» porque, sistematicamente, todos os requerimentos de Os Verdes sobre esta matéria, quer dirigidos ao Ministério da Saúde, quer dirigidos ao Ministério da Agricultura, quer dirigidos ao Ministério do Ambiente, e particularmente no que toca a este Ministério, não são respondidos.
Sabemos que as farinhas produzidas até 1998 foram incineradas nos fornos da Cimpor e da Secil, em Alhandra e no Outão. Esta foi uma realidade que o Governo procurou esconder, mas, quando confrontado, teve que assumi-la. Esta é uma realidade sobre a qual pedimos informações e a única que foi dada pelo Ministério foi a de que havia controlo de emissões; quando pedimos prova sobre esse controlo, provou-se, pura e simplesmente, que ele não existia.
No ano passado, foi também o Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar confrontado por nós sobre as várias hipóteses alternativas que tinham sido ponderadas e que não passavam só pela queima nem pela deposição em aterro mas também, eventualmente, por soluções mais caras embora de menor risco, do ponto de vista de saúde pública.
Perguntámos ao Governo qual era o calendário que se propunha para o destino destas farinhas e subprodutos, quais eram os quantitativos exactos que estavam armazenados, dizia-se que em segurança, nas instalações militares, quais eram as várias hipóteses ponderadas e como é que o Ministério do Ambiente - se é que tinha algum papel, porque aparentemente o seu papel era nulo - estava a fazer uma avaliação dos factores de risco. Sobre esta matéria, não há resposta.
Portanto, aquilo que vemos invariavelmente, ao longo dos meses, é uma enorme falta de transparência; é falta de segurança nas respostas dadas pelo Governo; são inúmeras contradições, que, todas elas, vêm, no fundo, desmentir respostas anteriores, e é, sobretudo, um enorme desrespeito do Governo pela Assembleia da República, sistematicamente, não respondendo aos requerimentos que lhe são feitos.
Parece-me, pois, que tem todo o interesse que este debate se faça e que ele faça especificamente com o Governo, devido à gravidade da situação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque chegou da comissão onde estava a trabalhar, o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, peço-lhe desculpa. O meu amigo, esta manhã, tinha-me dito que ia falar sobre este assunto, que me interessa, mas estava ocupado com os petróleos, de maneira que o combustível, pelo menos, trouxe-me até à Sala.
Lembro-me das perguntas que o Sr. Deputado fez ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na última reunião que tivemos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Nessa altura, se não estou em erro, falou V. Ex.ª em 100 000 t de matérias sensíveis que todos os dias se acumulam porque os matadouros não param, tendo o Sr. Ministro respondido que seriam 70 000 t.
Sendo evidente que o problema da co-incineração não foi resolvido - e, sinceramente, não sei o que é que se passa nos países mais avançados, como a Suécia, ou seja, não sei se fazem ou não co-incineração, porque essa é uma resposta que ainda não consegui obter - e sendo certo que a queima dos produtos na Alemanha é cara (como o Sr. Deputado, por certo, referiu), a verdade é que todos os dias se acumulam mais detritos e matérias sensíveis, que, como pode imaginar, apodrecem.
De todo o modo, penso que tem de ser encontrada uma solução, seja ela cara ou barata, em nome do ambiente, dos consumidores e de alguma dignidade nacional, já que não há dúvida alguma que quem deixa um assunto destes para melhores dias ou para chegar a uma decisão, não faz, naturalmente, uma boa figura no campo internacional.
Vou mesmo fazer-lhe uma confidência. Uma vez que tentei defender Portugal contra a senha da Comissária Emma Bonino e ela, em certa ocasião, disse-me o seguinte: «Ma, caro amico, il tuo paese é un casino!». Não sei se sabe o que é que «casino» significa em italiano!… Eu, em resposta, disse-lhe o seguinte: «Será um casino, mas eu não faço parte do casino! Como tal, V. Ex.ª podia perfeitamente ter informações mais certas sobre aquilo que se está a passar!». Não há dúvida alguma de que há má vontade e não há dúvida alguma de que há uma política comercial contra nós, porque, quando vemos os touros de

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lide, que nunca viram farinha de carne à frente, a serem impedidos de entrar em Espanha, percebemos que há interesses que têm de ser servidos.
De todo o modo, quero afirmar que a minha bancada apoia qualquer iniciativa que retire as 70 000 ou 100 000 t de matérias sensíveis que estão a apodrecer em território português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Martinho, registo positivamente o reconhecimento que o Partido Socialista fez pela sua voz do modo responsável como temos abordado esta matéria. Todavia, o Partido Socialista não pode, por um lado, afirmar isso e, depois, dizer o contrário, quando nós criticamos, como devemos criticar, com serenidade e equilíbrio as atitudes negativas e, repito, irresponsáveis do Governo nesta matéria.
Aliás, em relação às questões concretas que entendemos que estão hoje em cima da mesa e que devem ser resolvidas, o Sr. Deputado não disse coisa alguma, tendo-se refugiado na história do processo. Pelo facto de o Sr. Deputado não ter dito fosse o que fosse, posso tirar a ilação de que V. Ex.ª está de acordo com as nossas preocupações e críticas por se acumularem dezenas de milhares de toneladas de farinhas e de materiais de risco em condições precárias sem serem destruídas. Posso concluir que o Sr. Deputado está de acordo em afirmar que há uma total falta de coordenação entre as várias tutelas no combate e na fiscalização da insegurança alimentar e posso concluir que o Sr. Deputado está de acordo em afirmar que a posição do Governo tem sido, no mínimo, contraditória no que respeita ao embargo e que não tem havido um combate efectivo para acabar com ele.

O Sr. António Martinho (PS): - Não pode tirar qualquer dessas conclusões!

O Orador: - Para já não falar na história do PSD - que está feita, sendo do conhecimento de todos as responsabilidades que teve, na altura, o Ministro Arlindo Cunha -, a verdade, Sr. Deputado, é que, mesmo regressando à história em que V. Ex.ª se refugiou, tenho de lhe recordar o nosso relatório, que o PS, aliás, votou favoravelmente, independentemente de ter introduzido algumas alterações na especialidade. Recordo-lhe, por exemplo, que, em 17 de Dezembro de 1996, o então Ministro da Agricultura, na Comissão Europeia, se opôs com o seu voto a que fosse proibida a introdução de farinhas de carne e de ossos na cadeia alimentar humana e animal. Só posteriormente, quando o problema assumiu foros de escândalo público, quando fizemos aqui uma audição e quando começaram a surgir suspeitas de embargo é que o Governo avançou para algumas das medidas que aqui na Assembleia da República, no relatório da audição, propusemos e preconizámos. Esta foi, evidentemente, uma atitude irresponsável, porque, como o Sr. Deputado sabe, foi na altura confirmado que o Governo não avançou, porque, para além de outros motivos, não quis gastar 1,3 milhões de contos na concretização das medidas que essa solução implicaria.
Voltando à situação actual, Srs. Deputados Fernando Penha, Isabel Castro e Rosado Fernandes, devo dizer que há soluções para estes problemas e eu citei-as na minha intervenção. Porque não sou alarmista, não direi que há um problema de alarme na saúde pública, mas há um problema de alarme na opinião pública, que se traduz, depois, em prejuízos para os agricultores e para os consumidores em geral. Ora, em relação aos elementos que causam este alarme, o Governo já devia ter intervindo.
Por outro lado, no que toca à destruição das mais de 100 000 t que estão armazenadas, o Governo tem várias soluções. Em Portugal não existem condições técnicas, porque as incineradoras das estações de tratamento de resíduos sólidos, a Valorsul e a Lipor, não têm condições para fazer essa destruição nas quantidades e na dimensão que este problema tem. O Governo não quer assumir o combate político de mandar esta incineração para as cimenteiras, que são as únicas que dispõem destas condições, e prevê mesmo a hipótese de os depositar em aterros sanitários, como o Sr. Ministro referiu, sabendo que no País não existem aterros sanitários especiais, controlados ou como parceiros efectivos, que permitam receber esses produtos em condições de segurança.
Todavia, existe uma solução, que, aliás, o Governo já tinha negociado, que era a de mandar incinerar estas matérias na Alemanha e na Bélgica. Se já havia contratos que previam esta solução, por que é que o Governo não optou por ela?! Porque diz que em Portugal se pagam 20 ou 25 contos por tonelada, enquanto que na Alemanha se pagam 70! Pois pagam, Sr. Deputado António Martinho! Todavia, se tivermos em conta o valor que está armazenado e o preço de 70 contos por tonelada, chegamos à conclusão de que se gastariam 8 milhões de contos. Ora, o Governo tinha 9 milhões de contos à sua disposição, como dotação orçamental, o que era mais do que suficiente para mandar incinerar e destruir aquilo que está armazenado há meses em condições precaríssimas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não o fez e isto é uma irresponsabilidade, no mínimo, pela intranquilidade que provoca na opinião pública, pela inquietação que provoca na saúde pública e na saúde animal e pelo que provoca de prejuízos aos agricultores portugueses e à defesa da pecuária nacional de qualidade.
Isto, Sr. Deputado, é, evidentemente, uma irresponsabilidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tal conste do boletim informativo, admitindo que nem todos os Srs. Deputados tenham tido a possibilidade de o ler, lembro que estão a decorrer na Sala D. Maria votações para a eleição de membros do Conselho de Opinião da RTP e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Como tal, agradeço aos Srs. Deputados que não se esqueçam de cumprir o «sagrado» dever de votar. Não irão todos juntos, evidentemente, mas peço-vos que cumpram esse dever.

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Lembro-vos também que se encontram entre nós um grupo de militantes do CDS-PP do concelho de Lisboa, um grupo de 23 alunos da Escola Profissional de Setúbal e um grupo de 11 alunos do Centro de Formação Profissional de Coimbra. Para todos eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 23 de Outubro realizou-se a primeira reunião entre o Governo e os sindicatos da função pública para dar início ao processo de negociação salarial para o ano 2001. Era suposto que o Governo apresentasse aos sindicatos uma proposta que servisse de base à negociação do aumento salarial que pretende efectivar para o próximo ano e que contemplasse também a compensação prometida pelo Primeiro-Ministro aos funcionários públicos, no montante correspondente à diferença entre a inflação prevista (2%) e a registada (de 2,8 a 3%).
Para surpresa geral, o Governo não apresentou qualquer proposta e manteve igual recusa na segunda ronda negocial, realizada no passado dia 30, com o argumento de que só negoceia aumentos para a função pública se o Orçamento do Estado for aprovado.
Esta posição do Governo é incompreensível e inaceitável, quer no plano da livre negociação com os sindicatos, quer no plano da viabilização do Orçamento. No plano da aprovação do Orçamento, o comportamento do Governo e do PS é tão estranho que a maioria dos portugueses começa a perceber que, no fundo, Governo e Partido Socialista desejam vê-lo rejeitado. Na verdade, se estivesse interessado em aprovar o Orçamento do Estado, o Governo seguiria os passos dos anos anteriores e, em vez de encenar e dramatizar o risco de uma crise política, aproximava-se das forças com quem quer negociar e viabilizar o Orçamento.
Mas o Governo está a fazer o contrário, com uma estratégia claramente oposta à do passado e de confronto com as forças parlamentares, não por razões do interesse público mas ditadas por motivações exclusivamente internas e partidárias. Srs. Deputados, o PS e o seu Governo pensam que têm vantagens em eleições antecipadas e estão a trabalhar nesse sentido. É, por isso, inaceitável e ridículo invocar o Orçamento do Estado para justificar a recusa em negociar com os sindicatos. É uma farsa que tem de ser denunciada e desmistificada.
Por outro lado, no plano da negociação com os sindicatos, o Governo está no pleno exercício das suas funções, não tem qualquer limitação às suas competências e só o Governo tem legitimidade política e jurídica para negociar com os trabalhadores da função pública. Ao enveredar pela suspensão das negociações, o Governo está a fazer tábua rasa da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio - que diz claramente que a negociação deverá iniciar-se a partir de 1 de Setembro, de modo a terminar antes da votação final global da proposta de Orçamento - e está também este nosso Governo a instrumentalizar um Orçamento do Estado que é do País e que não deve servir para chantagens ou para arma de arremesso.
Todavia, o próprio Governo já se encarregou de destruir a fundamentação do seu próprio argumento. De facto, ao anunciar na semana passada o aumento do salário mínimo nacional para o próximo ano, o Governo assumiu desde já compromissos salariais que vão ter incidência orçamental, porque há muitos trabalhadores na Administração Pública que têm salários inferiores ao último aumento decretado pelo Governo. Ao decidir os aumentos das pensões e das prestações sociais para o próximo ano, também neste domínio da segurança social há encargos que têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado. Ou seja, para assumir compromissos em alguns casos, o Governo reclama ver aprovado primeiro o Orçamento; para outros, já não vê razões para colocar essas exigências. Porquê? Por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o Governo não tenciona cumprir as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro de compensar os trabalhadores da Administração Pública pelas perdas sofridas este ano com o desvio brutal da inflação. Se avançasse com uma proposta salarial, o Governo ficaria desmascarado e os trabalhadores não deixariam de reagir e de expressar a sua indignação.
Em segundo lugar, se o Orçamento chumbar e o Governo e o Partido Socialista tiverem o beneplácito do Sr. Presidente da República para eleições antecipadas, como tanto deseja o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo já não precisa de se expor e de revelar aquela sua fraude, ficando com as mãos livres para continuar a fazer falsas promessas eleitorais aos funcionários públicos.
Estas são as razões que levam o PS e o seu Governo a terem este comportamento calculista e não transparente no processo de negociação com a Administração Pública, com o qual o Partido Social Democrata não pode pactuar e sente a obrigação de aqui denunciar.
Mas esta estratégia do Governo é também censurável porque, ao usar estes truques e ao violar a negociação colectiva, está a funcionar como mau exemplo e a incentivar igual postura por parte dos sectores privados. O Governo socialista não está, por isso, a prejudicar apenas os trabalhadores da Administração Pública, está também a desacreditar a livre negociação colectiva e a lesar os trabalhadores portugueses e suas famílias.
A esta irresponsabilidade do Governo acresce o grave problema das pensões degradadas da Administração Pública, já que, em Maio último, na sequência de um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, o Governo ficou obrigado a adoptar no prazo de 60 dias uma solução para corrigir essas injustiças, na linha dos princípios constantes na Lei n.º 39/99, de 26 de Maio.
Esses dois meses já vão em seis e o Governo informou na passada terça-feira que não vai dar aqueles aposentados um tratamento igual ao que foi conferido aos professores e educadores de infância por aquela lei, o que é o mesmo que dizer que o Governo não vai cumprir a resolução aprovada nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, esta situação é um escândalo. O Governo engana os trabalhadores e os reformados com uma facilidade que ultrapassa os limites do tolerável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando os portugueses se vêem aflitos com crescentes dificuldades para liquidarem as prestações

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mensais da casa, do carro ou do electrodoméstico mais indispensável e o seu salário é cada vez mais insuficiente para fazer face às despesas diárias da alimentação, da saúde, da educação dos filhos, dos transportes, da electricidade e do gás, o Governo ocupa-se com malabarismos.
O PSD não pode estar de acordo com esta situação e condena-a com veemência, por revelar desprezo pelos direitos dos cidadãos e por representar um modelo de governação que não mobiliza os portugueses para o progresso. É por todas estas razões, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata expressa aqui a sua profunda indignação e exige do Governo que respeite mais os portugueses, que honre os seus compromissos e que dignifique a livre contratação colectiva e a concertação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro e Rodeia Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, não sei exactamente quem é que V. Ex.ª representa com o seu discurso.

O Sr. António Capucho (PSD): - O povo!

O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado representa a posição da direcção do seu partido, pretendendo diminuir a despesa pública, eventualmente despedindo os trabalhadores da função pública e diminuindo o salário real da função pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que grande confusão!

O Orador: - Não é confusão alguma!
Como dizia, não sei se o Sr. Deputado representa a direcção do seu partido ou se está de acordo em que se faça um aumento real dos salários da função pública, o que levaria, necessariamente, a um aumento da despesa pública, ou seja, da despesa pública corrente administrativa.
Esta é a primeira questão que lhe queria colocar, pelo que lhe peço que me diga com clareza qual é a sua posição. Aceita ou não os encargos com a despesa pública decorrentes do aumento dos salários da função pública?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ainda há dúvidas?!

O Orador: - Tenho dúvidas sérias, sim!
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se não considera que o desagravamento fiscal corresponde a um efectivo acréscimo de rendimento dos trabalhadores.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Se pagam menos, aumentam, certamente, o seu rendimento.
Pergunto-lhe, portanto, se está disponível para manter a despesa pública nos termos em que é proposta pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou se entende que esta deve ser diminuída, e se considera que o desagravamento proposto beneficia ou não os trabalhadores.
Coloco-lhe, ainda, uma outra questão, que é a seguinte: uma vez que estão em causa variadíssimas questões, que não se prendem directamente, e só, com os salários, o Sr. Deputado considera ou não que o faseamento da discussão proposta pelo Governo faz sentido?
Finalmente, em relação aos salários, tendo em conta as potenciais receitas, a reforma fiscal e o que se plasma no Orçamento a esse nível, o Sr. Deputado não pensa ser demagógico da sua parte estar a propor ao Governo que avance desde já com uma proposta sem saber antecipadamente se pode ou não contar com as receitas que ele próprio previu para o efeito?
São, portanto, estas as três questões que lhe coloco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, é efectivamente verdade que esta Assembleia da República aprovou em 1996 uma lei relativa à negociação colectiva da função pública e que essa negociação colectiva se deveria iniciar em Setembro e terminar antes do fim do Orçamento do Estado estar aprovado na especialidade. E se isto é verdade - e é! -, o que o Governo deveria ter feito desde Setembro era ter encetado a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública, com as suas estruturas representativas e ter caminhado para uma negociação correcta e justa, indo ao encontro das necessidades dos trabalhadores da função pública.
Mas mais: deveria compensar os trabalhadores pelas perdas relativas ao ano passado, conforme foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa. Efectivamente, o Primeiro-Ministro referiu que se iriam compensar os trabalhadores pelas perdas ocorridas no ano 2000, o que não está acontecer. Prevê-se uma inflação de 2,9%, com uma perda entre 1,6% e 1,9% em relação ao ano passado, com situações que deveriam ser de ganhos de produtividade, em relação às quais o Governo faz uma situação de esconde-esconde, mas faz, acima de tudo, uma chantagem com os trabalhadores sobre esta matéria.
Este Governo vai ser responsável pela destabilização que está a criar aos trabalhadores. Que não venha mais tarde queixar-se da eventualidade de movimentações dos trabalhadores sobre esta matéria, nomeadamente através de greves. Espero que não venha, depois, ter esse amargo de boca.
É evidente que o Governo, desde há muito, deveria ter agido com sensibilidade e, acima de tudo, com honestidade e boa-fé negocial, atitude que o Governo não tem tido nesta matéria. Na segunda ronda de negociações fez com que o sindicato acabasse por não propor coisa alguma e por inviabilizar, naturalmente, mais uma vez, essa discussão.

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Estamos, pois, de acordo com a questão que o Sr. Deputado colocou. Naturalmente que este Governo deve ser responsabilizado pela não abertura de negociações e por não levar à prática aquilo que era correcto e, no mínimo, justo fazer pelos trabalhadores da função pública, ou seja, uma negociação séria, efectiva e de boa-fé negocial com a suas estruturas representativas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e, começando por responder ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quero afirmar que o Partido Social Democrata não defende a descida dos salários da função pública nem de qualquer outro sector de actividade. V. Ex.ª saberá que o Partido Social Democrata tem uma visão do País e do bem-estar dos cidadãos que passa, naturalmente, pela melhoria sustentada do poder aquisitivo dos salários, da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, porque o objectivo da convergência real do Partido Social Democrata passa exactamente por aumentar a produtividade nacional, aumentar a riqueza nacional, mas também pela justa repartição dessa mesma riqueza. Não é, pois, possível haver justiça social, nem é possível criarem-se melhores condições de vida aos cidadãos e aos trabalhadores em particular se não houver essa justa repartição da riqueza criada e uma melhoria gradual e sustentada do poder aquisitivo dos salários.
Ora, aquilo que se está a verificar com a política do Governo socialista, Sr. Deputado, é exactamente o contrário, independentemente do discurso feito por VV. Ex.as. O que constatamos é que o poder aquisitivo dos salários nacionais se distancia cada vez mais da média dos salários dos restantes países da União Europeia. Esta é a realidade, que nos custa a aceitar e que talvez, também, não seja muito do agrado de VV. Ex.as mas que fere como punhos. É contra esta realidade que nós lutamos e é com esta realidade que não podemos conviver na nossa consciência.
Falando em consciência, deveriam ser os senhores os primeiros a sentir-se incomodados e a sofrer um grande peso na vossa consciência. Porque não são apenas os trabalhadores da função pública que estão a perder poder de compra, são estes e a generalidade dos trabalhadores dos sectores laborais do nosso país. E a questão que se coloca é a de saber se, de facto, o Partido Socialista tem ou não vontade de cumprir as suas promessas, já que nos últimos três anos não as cumpriu.
V. Ex.ª sabe que as tabelas salariais foram negociadas na base de indicadores da inflação que falharam rotundamente em 1998, 1999 e em 2000. Portanto, só desse facto resultou uma degradação do poder de compra dos salários. Este ano, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aqui, que iria compensar os trabalhadores da Administração Pública no diferencial que existisse entre a inflação prevista, de 2%, e a registada, que provavelmente vai situar-se nos 3%. Ora, aquilo que está por detrás desta estratégia negocial é que o Partido Socialista se prepara para não honrar a palavra dada e o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que está por detrás desta estratégia, Sr. Deputado - e a que o Partido Socialista não pode fugir -, é que o PS e o Governo têm um discurso, mas depois têm uma prática governativa radicalmente oposta. Falam muito no social, mas no coração têm pedra ou têm capital, não têm as pessoas e as famílias, nem os problemas concretos que as afligem no dia-a-dia. É esta realidade que gostaríamos de ver o Partido Socialista assumir, governando de forma a dar-lhe resposta.
Também não podemos aceitar que, no ano passado, o Partido Socialista, ou, se quiser, o Governo, tenha apresentado, na proposta de lei do Orçamento do Estado, verbas que representavam um aumento de cerca de 9% para encargos da massa salarial na Administração Pública. V. Ex.ª sabe que isso traduziu-se numa tabela salarial de 2,5%. Mas V. Ex.ª saberá também que o que está previsto para o próximo ano não são 9%, mas apenas 5,7%. Ora, se há uma descida da disponibilidade orçamental para encargos com remunerações e prestações sociais na área da Administração Pública, como é que V. Ex.ª pode garantir melhoria de salários aos trabalhadores da Administração Pública e garantir a compensação das perdas sofridas este ano por esses mesmos trabalhadores, tal como foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Aquilo que queremos saber, Sr. Deputado, é se o Governo e o PS vão honrar a sua palavra ou se, pelo contrário, vão uma vez mais enganar os trabalhadores e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que identifique a matéria ofensiva antes de começar a usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que duvidava que nós cumpríssemos,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Por amor de Deus!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, duvidar de que cumpram não é ofensivo da honra.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, Sr. Presidente. Mas o Sr. Deputado Arménio Santos disse que nós não honraríamos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Tenha paciência, Sr. Deputado!

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O Sr. Presidente: - Isso é normal, Sr. Deputado! Cabe dentro da normalidade do debate parlamentar.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-lhe normal dizer-se que não se honra a palavra? É normal que isso não seja considerado uma ofensa à honra? É que se o Sr. Presidente considera que o facto de se ter dito…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, considero, mas dou-lhe a palavra para que não fique com problemas na sua consciência.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, penso que se trata de uma ofensa por uma razão simples: é que o Sr. Deputado Arménio Santos está farto de saber que sempre houve, excepto no ano passado, subida dos salários reais da função pública. E sabe, porque foi dito - e será religiosamente cumprido - que o que viesse a ser «comido» seria reposto.
Ora, o Sr. Deputado não prova que com o aumento da massa salarial de 5,5% tal não venha a acontecer. Como sabe, se se estimar a próxima inflação em 2,8%, por hipótese, bastam 3,3% para repor os salários dos trabalhadores que foram lesados em 0,4%. Se for acima de 3,3%, até pode haver acréscimo, independentemente dos acréscimos de produtividade. Portanto, não é verdade que não haja margem para este Governo cumprir o que prometeu - e vai fazê-lo, seguramente!
E uma coisa é segura, o que o Sr. Deputado tentou escamotear: é que, independentemente da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado, a reposição do poder de compra vai ser garantida. Agora, a discussão para lá disso é que dependerá, como é evidente, da aprovação do Orçamento do Estado. E como não somos nós que vamos chumbar o Orçamento, são os senhores que o vão fazer, serão os senhores os responsáveis, se o fizerem, pelo facto de poder ser difícil passar dessa reposição para uma beneficiação que volte a acrescer ao salário real.
Portanto, desculpe que lhe diga, mas nada do que o Sr. Deputado afirmou contradiz o que o Sr. Primeiro-Ministro disse nem a palavra por ele empenhada quanto à questão dos salários da função pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, naturalmente que percebo a dificuldade do Partido Socialista em procurar demonstrar o indemonstrável.
É evidente que se com 9% sucedeu o que sucedeu, e se os trabalhadores, de um modo geral, perderam poder de compra com essa disponibilidade orçamental, é também evidente que não é possível «fazer omoletas sem ovos». Ora, são os senhores que cortam já uma parte significativa de recursos que poderiam, de facto, ir ao encontro dessa promessa feita.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que a inflação não pode ser decretada pelo Governo. E para haver seriedade negocial e para haver boa-fé em toda a negociação, onde quer que ela ocorra, é preciso que se parta de pressupostos fiáveis e credíveis.
Ora, este Governo, que aponta para uma inflação de 2,8% no próximo ano, é o mesmo que fez previsões em 1998, em 1999 e em 2000, que fracassaram em absoluto, Sr. Deputado! Por isso, pergunto: com que razão podem vocês reclamar que se confie uma vez mais num Governo que está farto de fracassar nesse indicador?
Em vez de insistir no erro, o Governo deveria, por exemplo, privilegiar e valorizar a concertação social, deveria ir ao Conselho Permanente de Concertação Social falar com os parceiros sociais e com as confederações sindicais e patronais, para se consensualizar um indicador que tivesse um mínimo de credibilidade para a inflação do próximo ano.
O Partido Socialista fala de diálogo e de concertação, mas, também neste ponto, esvaziou, governamentalizou, praticamente fechou a concertação social. Refiro este aspecto porque a previsão de 2,8% de inflação para o próximo ano não pode reunir o mínimo de seriedade nem pode ter o mínimo de confiança quer por parte dos trabalhadores, quer dos sindicatos, quer do País.
Continuamos, pois, a ter muitas dúvidas quanto à declaração de que vai haver, da parte do Governo, disponibilidade para satisfazer a promessa do Primeiro-Ministro. Confesso-lhe mesmo que não acredito minimamente nessa promessa, porque tal não é possível com a disponibilidade orçamental que o Governo apresenta.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em circunstâncias normais, chegaríamos neste momento ao fim da hora que marcámos como tempo limite para o período de antes da ordem do dia. Todavia, existem quatro votos que têm de ser votados e a promessa feita pela Mesa de que daria hoje a palavra ao Sr. Deputado Miguel Teixeira para uma intervenção, para a qual já estava inscrito no último período de antes da ordem do dia.
Por isso, se os Srs. Deputados concordarem, dilatamos um pouco mais este período, até porque o tempo destinado ao período da ordem do dia não é tão exigente quanto isso.
Assim, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira para tratamento de assunto de interesse político relevante, pedindo-lhe que seja o mais sucinto possível, e, depois, passaremos à apreciação conjunta de quatro votos apresentados, atribuindo a cada grupo parlamentar 3 minutos para o efeito.
Dado que ninguém se opõe a que assim se proceda, para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar nesta Câmara, no dia 12 de Janeiro, das terras da minha origem - as Terras de Basto -, referia que é urgente e necessário avançar com «medidas corajosas que promovam uma maior responsabilização e fixação das populações, para se evitar a fuga, principalmente dos mais jovens que, na falta de perspectivas de futuro, abandonam estas terras e só regressam depois da aposentação, dando, assim, a sua força de trabalho e o

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melhor das suas vidas a outras zonas mais desenvolvidas do país.»
Parecendo na altura que, porventura, estaria a levantar problemas específicos de uma determinada zona do interior do nosso país, eu estava, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito, pois chamava a atenção para o fosso que ainda separa, do ponto de vista de sacrifícios e vantagens, cidadãos que vivem no litoral dos cidadãos que habitam no interior de Portugal.
Recorda-me que, na altura, fui gostosamente interpelado por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata no sentido de explicar o modelo de desenvolvimento que eu pensava para as Terras de Basto.
Como essa resposta não poderia ser dada em 3 minutos, vou hoje explicitar melhor o que penso sobre este assunto.
Não vou referir-me ao problema da industrialização, embora, em Basto, não se possa perder essa perspectiva, a qual deve apoiar-se essencialmente nos seus recursos naturais.
A minha intervenção vai mais no sentido da necessidade de valorização dos produtos locais, bem como de um melhor aproveitamento da nossa riqueza turística e das nossas florestas, com vista a estancar a desertificação das nossas terras.
Nos últimos 10 anos, tem-se tentado avançar para uma verdadeira exploração e valorização das potencialidades agrícolas de Basto, mas a dinamização dos pequenos proprietários agrícolas, que conduziria à transformação de uma agricultura tradicional numa agricultura modernizada, que se traduza na garantia de venda dos produtos, com preços compatíveis com as despesas inerentes à produção, tem demorado muito tempo a ser concretizada.
Um dos produtos locais que necessita de ser promovido a nível nacional é o vinho verde de Basto, de cuja venda resulta uma das grandes defesas dos agricultores da minha zona. Vinho tão bem caracterizado no século XIX por Oliveira Martins: «o ácido picante dá-lhe uma semelhança de bebidas de fermentação do Norte, cidra ou Cerveja, e com ela, ao génio do povo, caracteres também semelhantes ao de bretões e flamengos.»
Este vinho, único no mundo, conheceu grande incremento na sua exploração com a aplicação e aproveitamento dos fundos comunitários. Nas Terras de Basto existem já 13 adegas que comercializam este saboroso produto, sendo as castas mais utilizadas azal e padernã.
Este extraordinário produto continua a ser trabalhado pelo mesmo povo que herdou a vivacidade, a robustez e a agilidade do transmontano, e a paciência, a tenacidade e a persistência do minhoto, e tem, por isso, resistido, ao longo de décadas, não só às intempéries, que lhe dão nuns anos a escassez deste maravilhoso néctar, mas ainda a situações menos claras de inundação desta zona por vinhos de outras regiões, quando noutros anos, há relativa abundância.
Outro produto que e necessário valorizar é a carne. Nesta altura, e devido à acção empenhada da Mútua de Basto, associação de agricultores fundada em 1988, com perto de 6000 associados, distribuídos pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena, conseguiu-se a certificação do cabrito das Terras Altas do Minho, cuja carne de rara qualidade se obtém a partir do cruzamento das raças bravia e serrana.
As carnes de raça maronesa e barrosã, bem como o mel das Terras Altas do Minho, com uma história de quase oito séculos, produzido numa área geográfica constante do despacho n.º 31/94, de 17 de Janeiro, e que abrange todos os concelhos das Terras de Basto, constituem produtos de inegável qualidade que necessitam de uma maior valorização.
O turismo é outro campo em que muito se pode fazer por esta região, depois de resolvidos os problemas infra-estruturais por mim já referidos neste Hemiciclo no dia 12 de Janeiro.
É necessária uma comissão regional de turismo que defenda as raras belezas com que a natureza brindou Basto, que defenda os trajes, o folclore, a arquitectura dos monumentos e das igrejas, os românticos solares e a gastronomia com o famoso vinho verde de Basto.
Até há pouco tempo, os quatro concelhos desta região estavam integrados na Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão. Deu-se, entretanto, a saída do concelho de Ribeira de Pena para a Região de Turismo do Alto Tâmega.
É evidente - e digo com a experiência de autarca de Cabeceiras de Basto - que estas comissões regionais de turismo, devido à sua localização, estão mais vocacionadas para outras zonas do país, que, nesta altura, são mais acessíveis e dotadas de infra-estruturas que não existem em Basto e onde os resultados podem ser obtidos no imediato.
Daqui lanço um desafio aos autarcas mais responsáveis dos quatro municípios de Basto no sentido de se entenderem entre si na fundação de uma verdadeira comissão regional de turismo, que defenda os interesses das Terras de Basto.
No campo agro-silvícola, onde as potencialidades da região são enormes, temos um diagnóstico feito há muito. A floresta em Basto, como noutros pontos do País, sofre de excessivo parcelamento: pequenas propriedades partidas e repartidas por herdeiros, até cada um ficar com meio hectare, que muitas vezes nem sabe bem onde é.
É necessário mais associativismo e gestão activa e integrada da floresta. Nos últimos 10 anos, muitos recursos foram gastos na limpeza de dezenas de milhar de hectares de matas, mas tal atitude não é uma solução universal. Se a pequena propriedade próxima, de que muitas vezes nem se sabe bem quem é o proprietário, não estiver limpa, o fogo atinge todos.
Estamos em consonância com o Governo sobre a estratégia de gestão florestal sustentada. A floresta deve ser gerida para e com a comunidade, no respeito dos direitos de propriedade e interesses de todos os cidadãos, incluindo os vindouros.
A adopção de uma Lei de Bases da Política Florestal, aprovada, em 1996, por unanimidade, nesta Assembleia, assim como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 8 de Abril - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, representam marcos importantes nesta nova fase do desenvolvimento florestal português.
No entanto, e como bem reconheceu o anterior Governo do Engenheiro António Guterres, a existência deste quadro não é, por si só, garantia de sucesso para a floresta. Torna-se necessário avançar rapidamente na criação de um processo de melhoria contínua, no sistema de preven

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ção, detecção e combate aos incêndios florestais. Torna-se imperioso e premente utilizar espécies de uso industrial e espécies produtoras de madeira de qualidade na arborização de áreas agrícolas abandonadas.
Da mesma forma, o incremento de áreas de vegetação de folhosas autóctones, dispostas entre plantações de crescimento rápido, como pinheiros e eucaliptos, por certo não evitariam os incêndios, mas seguramente criariam barreiras naturais à propagação do fogo, diminuindo, assim, a área ardida e minorando as consequências ambientais e económicas que tanto prejudicam o País.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: As Terras de Basto fazem parte de um conjunto de oito concelhos distribuídos por três sub-espaços - Basto, Baixo-Tâmega e Douro Sul - a chamada região de Entre Douro e Tâmega, região considerada de intervenção urgente de reequilíbrio.
Esta região possui um valor do produto interno bruto, per capita - valores de 1994 -, dos mais baixos do País, e, entre os 278 municípios do continente, quatro dos pertencentes a esta região situam-se entre os oito últimos, com índices em relação ao todo nacional que vão de 32,4% em Mondim de Basto e 23 % em Celorico de Basto.
As razões apontadas como geradoras dos estrangulamentos desta região são, entre outras, as acessibilidades, a incapacidade de fixar quadros superiores, a falta de ordenamento florestal, o reduzido espírito associativo, a desertificação da população e o índice de envelhecimento.
Sei que os autarcas de Basto, independentemente das suas cores partidárias, têm lutado de forma empenhada contra esta situação. Mas precisam de algo mais, precisam da solidariedade e apoio a nível nacional, daí a razão última desta minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que «não só de vinho vive o homem», como compreenderá, e, por outro lado, o concelho de Cabeceiras de Basto não é, com toda a certeza, representativo de todas as Terras de Basto, porém sabemos que o Governo tem privilegiado essencialmente este concelho, em detrimento dos restantes concelhos do distrito. Vá-se lá saber por quê! E não vá o facto de ser um executivo socialista justificativo disso mesmo!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, pergunto-lhe: como é que justifica que, por exemplo, no que toca ao IC14, e apesar de reivindicações consecutivas das populações no sentido de ser feita uma ligação desta via rápida a Celorico de Basto, não tenha havido qualquer disponibilidade manifestada pelo Governo nesse sentido e que, por isso, para acederem ao IC14, as populações de Celorico de Basto tenham de continuar a dar uma grande volta?
Como é que justifica a vontade de encerramento de alguns centros de saúde, curiosamente também nas terras de Celorico de Basto,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … manifestada num relatório, que, de resto, foi depois divulgado pela respectiva secretaria de Estado, por força do qual, de resto, tive ocasião de apresentar um requerimento aos respectivos ministérios, sem que, até há data, me tivesse sido dada qualquer resposta?
Como é que justifica o encerramento de linhas ferroviárias, a desertificação e que o sentimento de interioridade seja cada vez mais marcado nas Terras de Basto e, provavelmente, não apenas em Cabeceiras de Basto?
Não julga que, de facto, o Governo está a tratar muito mal as Terras de Basto, para as quais V. Ex.ª hoje tanto reivindica? Aquilo que V. Ex.ª hoje reivindica não é precisamente um sinal disso mesmo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, registo e agradeço, desde já, as amáveis questões que teve a gentileza de me colocar, mas devo dizer-lhe que ou não interpretou bem o sentido das minhas palavras ou, então, com certeza, andará distraído.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-lhe um aspecto que me parece fundamental: o Sr. Deputado falou, em jeito de provocação, que o actual Governo estaria a privilegiar o concelho de Cabeceiras de Basto em relação aos outros concelhos das Terras de Basto. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a minha intervenção versou a região no seu todo. Falei numa perspectiva global dos quatro concelhos da região e disse - se o Sr. Deputado esteve atento à intervenção que acabei de fazer, ouviu-o - que se trata de uma região que tem um dos índices de desenvolvimento mais baixos do País.
O Governo do Partido Socialista tem tido uma atitude empenhada não só a favor de uma região, como a região de Basto, que tem um índice de desenvolvimento dos mais baixos do País, mas também em relação a todo o País no seu conjunto.
Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado - e isto remete-me para um factor essencial -, que, na proposta de Orçamento do Estado para 2001, dos concelhos de Basto, o que vai ter um acréscimo muito maior, maior do que os outros, à volta de 19%, segundo as perspectivas, em termos de evolução dos fundos financeiros,…

Vozes do CDS-PP e do PCP: - Ah! Já tem essa informação!

O Orador: - … é o concelho de Celorico de Basto, com um índice na ordem dos 19%.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que deixem falar quem está no uso da palavra.

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O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde 1995, altura em que o Partido Socialista chegou ao poder, os municípios deste País, principalmente aqueles com menor índice de desenvolvimento, têm assistido a uma evolução gradual e efectiva dos seus fundos financeiros, que, neste momento, ultrapassa já os 85%, em função da evolução dos orçamentos do Estado.
O Sr. Deputado colocou-me tantas questões que se torna difícil responder-lhe. Falou-me, por exemplo, na extinção das linhas ferroviárias e no IC14. Não conheço qualquer IC14 para a minha região!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estava a falar na ligação!

O Orador: - Com certeza, o Sr. Deputado estaria a falar da variante do Tâmega!
Foi este Governo que tirou a variante do Tâmega do papel, uma promessa feita desde 1985 e que o Governo do Partido Social Democrata nunca cumpriu. Foi o Governo do Partido Socialista que tirou a variante do papel, tendo já sido construídos 14 km da primeira fase,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Já construiu 14 km! Extraordinário!

O Orador: - … entre Celorico de Basto e Amarante, melhorando significativamente o acesso da região a Amarante e ao Porto. É uma obra de grande importância para a região, porque a vai tirar, num futuro próximo, do atraso em que tem vivido nas últimas décadas.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tenho pena que não tivesse interpretado de uma forma mais positiva a intervenção que fiz. Digo-lhe que muito falta fazer, mas muito tem sido feito também em prole de uma região que tem um dos mais baixos índices de desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que coloca em causa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a pergunta em si esclarece a matéria.
No início da sessão de hoje, vários grupos parlamentares interpelaram V. Ex.ª, Sr. Presidente, relativamente a informação privilegiada dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre, designadamente, o PIDDAC regionalizado.
Interpelo também agora V. Ex.ª no sentido de tentarmos apurar se esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, ao divulgar números, em princípio desse mesmo PIDDAC regionalizado, não é mais do que a confissão de que o PS tem informação privilegiada nessa matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem gostava de lhe poder dar uma resposta, mas, como calcula, não a tenho, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que se reveste de natureza urgente, porque se destina a produzir efeitos a partir de hoje, inclusive.
A Sr.ª Secretária vai dar conta do referido relatório.

A Sr.ª Secretária (Ana Manso): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Daniel Campelo (CDS-PP), em 1 de Novembro próximo, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Pires da Silva (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE), sem proceder à sua leitura, uma vez que os votos já foram distribuídos.
Cada grupo parlamentar dispõe, para o efeito, de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou nesta Câmara não é mais do que uma saudação aos atletas, treinadores e a todos quantos participaram e ajudaram a preparar a representação de Portugal nos Jogos Paralímpicos.
Os resultados falam por si: 15 medalhas, nove quartos lugares e vários recordes pessoais foram batidos.
Devemos todos pugnar por um maior apoio e desenvolvimento do desporto para deficientes. Penso que estes resultados e esta participação merecem isso e muito mais.
Mas existem algumas questões que também era importante esclarecermos e que todos juntos podemos ajudar a resolver. Existiram muitas dificuldades para os atletas participarem nos Jogos Paralímpicos, houve, inclusive, um atleta que perdeu o seu posto de trabalho, ou seja, foi despedido pela entidade patronal, porque preferiu representar Portugal nos Jogos Paralímpicos.

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Há também indemnizações que a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes tem de dar a algumas entidades patronais para poderem dispensar os atletas, mais uma vez digo, para representar o nosso país. Isto é lamentável! Isto não deve acontecer! Isto é mesmo inaceitável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostava também de fazer uma crítica à comunicação social, que esteve ausente destes Jogos Paralímpicos, comunicação social que tem um serviço público a desempenhar e que não correspondeu às expectativas, ou seja, não esteve presente, pautou pela ausência. E estes atletas merecem muito tempo de antena, merecem dar entrevistas, merecem contar as situações difíceis por que passam no seu dia-a-dia e pelo esforço que fazem para praticar desporto. E isso, infelizmente, não aconteceu, eles não tiveram oportunidade de contar as suas histórias e de contar os episódios difíceis e as dificuldades por que passaram para poderem chegar a Sidney e para tão bem representarem o nosso país.
Portanto, penso também que essa ausência perdeu a oportunidade para que se ajude a integrar na sociedade estes homens e mulheres portadores de deficiências e que tão bem representaram o nosso país.
Termino com os sinceros parabéns aos atletas que, com os poucos recursos de que dispuseram, mas com muita vontade, muito sacrifício e muita coragem, conseguiram fazer das fraquezas forças e ultrapassar as dificuldades.
Os meios que estão à disposição destes atletas são muito inferiores aos das competições normais, mas, mesmo assim, estes atletas, estes desportistas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes merecem o nosso muito obrigado. Fazemos votos de que continuem a fazer cada vez mais e melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação apresentado pelo Partido Popular pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos visa não só, e nem sequer é essa a parte fundamental, agradecer e louvar o desempenho dos nossos atletas medalhados e sublinhar o grande resultado desportivo. Mas visa também, e sobretudo, pôr o acento tónico, o sublinhado, no exemplo de vida e de coragem de todos aqueles atletas, dos que ganharam medalhas e dos que não as ganharam, daqueles que tudo tinham para não lutar mais, tudo tinham para não querer mais, tudo tinham para baixar o ânimo, a moral, e que, ao invés, fizeram a opção contrária, a opção correcta, a opção mais difícil mas também mais corajosa, optando por lutar, por vencer e por mostrar que este mundo global, competitivo, injusto e feroz tem também um lugar para aqueles que podem não ser considerados - e peço desculpa pelo termo - normais, que podem ter deficiências, problemas e, em suma, especificidades, mas que, muitas vezes, são os primeiros a mostrar-nos que são exemplo e que mesmo em situações difíceis, menos acompanhados, menos acarinhados e menos apoiados, têm resultados, como a delegação portuguesa mostrou que era possível. Mas, sejamos também justos, como quase todas as delegações, como quase todos aqueles atletas, de quase todos os pontos do mundo, mostraram que eram capazes, conseguindo lutar em situações claramente adversas.
Para todos os atletas portugueses, em nome do Partido Popular e, julgo, em nome desta Assembleia, o nosso muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha palavra, hoje, em nome da bancada do Partido Socialista, é de apreço, de agradecimento e de enorme congratulação por aquilo que foi uma vitória a todos os títulos conseguida, e conhecida depois de ter sido conseguida.
Ninguém apostava nela, ninguém depositava nela grandes expectativas, mas estes atletas, homens e mulheres, foram capazes de nos mostrar que a arrogância nem sempre tem o seu prémio e que, efectivamente, o mérito do resultado lhes é inteiramente devido.
Tive o privilégio de poder acompanhar a preparação da participação nestes Jogos. Tive o privilégio de, durante muitos e muitos anos, poder acompanhar as especificidades das pessoas portadoras de deficiências e aquilo que tem sido uma luta que, acompanhada do ponto de vista legislativo, pelo reconhecimento da igualdade de direitos, em termos de prática é, muitas vezes, contrariada.
Episódios ocorridos durante estes Jogos chamam também a atenção para que todos nós temos de estar atentos àquilo que é um comportamento ao arrepio das regras legislativas e das regras do comportamento ético em sociedade. Por isso, todos nós, nesta Câmara, cumprindo o dever que nos incumbe, devemos estar atentos a que essas regras sejam respeitadas.
E devemos também, porque nos cabe essa responsabilidade, gritar bem alto aquilo que é o mérito destes atletas, aquilo que foi uma oportunidade de ouro de, num canto do mundo, na Ásia-Pacífico, onde nos estamos a afirmar pela positiva, face ao contexto geográfico que é a nossa missão histórica e patriótica em Timor, também aí, ter dado oportunidade para que o nosso hino, saudando a enorme capacidade, a enorme generosidade, a enorme persistência e tenacidade destes atletas, pudesse mais uma vez afirmar que vale bem a pena continuar a lutar pelos princípios e em nome dos princípios.
Também deveremos aprender, em relação aos episódios que correram menos bem durante estes jogos, no sentido de que eles não se repitam e que, designadamente numa área onde há também especificidades e desigualdades que atingem os atletas em função do género, sejamos todos capazes de apostar de forma decidida naquilo que, independentemente da diferença das condições iniciais de partida, constitui um reconhecimento e um apoio ao mérito inequívoco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a questão que hoje aqui debatemos merecia um voto comum da Assembleia da República. Nesse sentido, propusemos alterações ao primeiro voto apresentado, o do PS, que foram aceites. Independentemente disso, devo dizer que é importante que, neste momento e nestes jogos paralímpicos, tivesse sido dado o reconhecimento devido aos atletas que obtiveram resultados muito positivos em Sidney. Isto porque, apesar de isso não ser tão conhecido, pelos vistos também dos Srs. Deputados aqui presentes, ou de alguns, também nos jogos paralímpicos anteriores tinha havido uma boa prestação dos atletas portugueses, tendo sido obtidas 14 medalhas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que não houve o reconhecimento devido desse facto. Felizmente que agora ele existe, porque o desempenho dos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Sidney merece um profundo reconhecimento de toda a sociedade portuguesa e porque os brilhantes resultados obtidos pela nossa missão - destacando-se, obviamente, o número recorde de 15 medalhas - são merecedores também do maior reconhecimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A importância deste desempenho é enorme, quer para os próprios atletas do desporto para deficientes, quer também pela referência que constitui para todas as pessoas portadoras de deficiência, para o seu melhor reconhecimento, para a sua melhor integração na sociedade.
Esta importância, este simbolismo não é de menosprezar.
Por isso, a preparação desta missão deveria ter merecido uma melhor atenção. Esperemos que, no futuro, ela melhore.
Por isso, não se justifica que os prémios para resultados internacionais relevantes anteriores continuem a estar atrasados e continuem a ser diferentes dos prémios dos atletas que não competem no desporto para deficientes.
Por isso, não se justifica que continue a haver bolsas em atraso e não aumentadas por sucessivos anos.
Por isso, não se justifica que se continue a não considerar, designadamente, os guias dos cegos nas suas provas como parte essencial para o desempenho daqueles atletas.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, o que se deseja, pelo reconhecimento que hoje aqui manifestamos a estes atletas, é que o futuro lhes assegure uma programação atempada, um apoio justo, a resolução das questões que estão pendentes, porque é isso que merece este resultado tão valoroso, tão importante e que tanto honra o nosso país e tanto deve honrar também a Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que subscrevemos inteiramente o espírito dos votos em apreciação. Eles traduzem, do nosso ponto de vista, o reconhecimento que a Assembleia da República, bem como o da sociedade, deve ter para com estes atletas, cujos resultados provam a enorme capacidade e a enorme vontade de que são portadores.
Julgo que, com esta vitória, também é importante agradecer-lhes a visibilidade dos condicionalismos que ainda existem na nossa sociedade para as pessoas portadoras de deficiência, a enorme diferença que existe entre a não discriminação e a consagração dos seus direitos e a realidade em que, quotidianamente, se movem. Essa responsabilidade tem a ver não só com a área do desporto mas com a integração na sociedade, nas suas reais possibilidades de mobilidade, que não estão garantidas, na criação de condições para que a sua participação plena na sociedade aconteça.
É importante, por isso, que, hoje, não só possamos agradecer a estes atletas pelo seu enorme papel e por aquilo que trazem a Portugal, mas que se compreenda a necessidade de agir no sentido de que estes cidadãos possam, de uma forma mais plena, participar no desenvolvimento do seu país porque, seguramente, o País e todos nós só temos a beneficiar com isso. Julgo que hoje, aqui, é também essa a mensagem que deveria ser retida e que deveríamos levar à prática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o modo como um governo trata os cidadãos portadores de deficiência é um sintoma revelador da presença da pujança ou do défice da democracia. Entre nós, os cidadãos deficientes integram o imenso e heterogéneo universo dos excluídos socialmente. Uma exclusão dissimulada por uma abordagem assistencialista e caritativa, expressa em medidas parcelares que sossegam as más consciências mas que acentuam esta mesma exclusão.
Temos um exemplo flagrante no caso em debate. A Portaria n.º 953/95, actualizada em 1998, estabeleceu os prémios de mérito aos atletas de alta competição em geral. Apenas em 1997, a Portaria n.º 393/97, veio alargar este âmbito de reconhecimento aos atletas deficientes de alta competição. Porém, o montante dos prémios estabelecidos é desigual: 2000 contos para os atletas portadores de deficiência a participar em jogos paralímpicos - o mais importante evento do desporto para deficientes - e 6000 contos para atletas de alta competição a participar nos jogos olímpicos.
O Bloco de Esquerda saúda a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e, em particular, os e as atletas que participaram nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000. Nesse sentido, apresentámos o nosso voto e apoiamos os outros votos em presença. Mas acentuamos que o critério discriminatório dos prémios fere e pode mesmo anular o efeito importante que o desporto, pela sua natureza, induz no processo de autonomia e auto-estima do cidadão portador de deficiência. E acentuamos ainda que esta discriminação revela gritantemente como o sistema de reintegra

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ção social, ele sim, é deficiente, está doente, minado por um diagnóstico hipócrita e por panaceias caritativas inoperantes. É uma questão que urge debater urgentemente nesta Assembleia. O Bloco de Esquerda fará por isso.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu vibrei, até ao entusiasmo, com os resultados obtidos pelos nossos atletas nos Jogos Paralímpicos de Sidney. Acho que deram, a todos nós, uma lição e um exemplo de persistência, de tenacidade, de coragem, de determinação, de força de vontade e de resistência ao sacrifício. Prestigiaram o desporto nacional e exaltaram o nome de Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar estes votos, tendo em conta a sua ordem de entrada.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, proponho que sejam votados todos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso nesse sentido. De facto, isso facilita e penso que não há aqui a menor divergência de atitudes.
Assim sendo, vamos proceder à votação dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Voto n.º 96/VIII
De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados

Portugal esteve representado nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 com 53 atletas nas modalidades de Atletismo, Boccia, Natação, Futebol, Basquetebol, Ténis de Mesa e Ciclismo.
Findos os Jogos, é muito claro que a delegação portuguesa é credora do nosso aplauso e reconhecimento pelos brilhantes resultados até agora alcançados, em que avultam 11 medalhas conquistadas.
Carlos Lopes, José Alves, José Gameiro, Gabriel Potra na estafeta 4x400 metros, José Macedo em Boccia, Gabriel Potra nos 200 metros, Carlos Lopes nos 400 metros, Carlos Amaral Ferreira na Maratona e Paulo Coelho nos 1500 metros conquistaram medalhas de ouro; José Firmino e Firmino Baptista em 200 metros, Carlos Amaral Ferreira nos 10.000 metros, Armando Costa em Boccia e Susana Barroso nos 50 metros costas de natação, alcançaram a prata, Maria da Graça Fernandes e José Alves nos 400 metros assim como a equipa de Portugal em Boccia ganharam a medalha de bronze.
Estes e outros atletas honram o país e merecem uma saudação calorosa da Assembleia da República e um programa de desenvolvimento do desporto para deficientes que apoie e sustente a sua preparação assegurando condições dignas de uma muito prestigiante representação nacional e o aprofundamento de uma política de reabilitação e de integração através do Desporto.

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Voto n.º 97/VIII
De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney

A prestação portuguesa nos jogos paralímpicos foi simplesmente brilhante. Além das 15 medalhas que Portugal obteve, um conjunto de excelentes resultados de nível mundial mostraram ao País que estes excepcionais atletas são um exemplo de combatividade, um exemplo de coragem, em suma exemplo de vida.
Que este feito seja lembrado, sublinhado e aplaudido e que esta Assembleia, tão próximo da discussão do Orçamento de Estado, saiba não esquecer quem mais precisa porque, por vezes, deles vem o mais brilhante exemplo. Em nome do Partido Popular, obrigado pelas vitórias e pela lição.
Parabéns.

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Voto n.º 98/VIII
De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney

A realização dos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 representa, por si só, a tomada de consciência da importância da prática desportiva enquanto factor de realização pessoal e colectiva de todos os cidadãos.
A participação de Portugal nos referidos Jogos Paralímpicos, na sequência de boas prestações em vários campeonatos europeus e mundiais e em diversas modalidades desportivas, respeita, dignifica e traduz o espírito e o ideal dos Jogos: «Mente, Corpo, Espírito». Em competições individuais e colectivas, os 53 atletas portugueses conquistaram várias medalhas e obtiveram classificações merecedoras de realce.
Assim, considerando a motivação, o empenho e os resultados desportivos alcançados pela delegação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000, a Assembleia da República exorta o Governo a reforçar o apoio ao desenvolvimento do desporto para deficientes e saúda todos os atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal.

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Voto n.º 99/VIII
De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney

A delegação portuguesa nos Jogos Paralímpicos - que inclui 53 atletas nas modalidades de Atletismo, Basquete

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bol, Boccia, Ciclismo, Futebol e Ténis de Mesa - obteve a sua melhor prestação de sempre nestes jogos ao conquistar 15 medalhas, das quais seis de ouro, cinco de prata e quatro de bronze.
Tratando-se do mais importante evento de desporto para deficientes, não só pelo número de modalidades e de atletas envolvidos, mas também, e principalmente, pela sua importância na valorização e reconhecimento da dignidade da pessoa com deficiência;
Considerando que a actividade desportiva para deficientes deve ser reconhecida e valorizada;
Considerando que, actualmente, os prémios desportivos atribuídos a atletas deficientes de alta competição são inferiores aos atribuídos aos restantes atletas de alta competição;
A Assembleia da República saúda os atletas, treinadores e dirigentes desportivos portugueses que, de forma notável, representaram Portugal, e manifesta o seu empenho na defesa do reforço das medidas de promoção do desporto para deficientes, assim como no verdadeiro reconhecimento do valor e do mérito dos êxitos desportivos destes atletas.

O Sr. Presidente: - todos estes votos serão levados ao conhecimento do Comité Olímpico Português.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro a necessidade de exercerem o vosso direito de voto nas eleições que estão a decorrer.
Vamos proceder ao debate do projecto de resolução n.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (PSD). Trata-se de uma marcação ao abrigo do direito potestativo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, cumprimento-o cordialmente em nome das boas tradições de Coimbra e desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, sobretudo pela evocação de Coimbra.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Comecemos este debate parlamentar por onde deve ser começado. Dediquemo-lo aos mais jovens e aos mais desfavorecidos. Despojêmo-lo de gangas partidárias desnecessárias a tantas matérias do bem comum. Comecemos então pela interrogação séria, basilar, fundadora deste agendamento potestativo: quem cuida verdadeiramente dos doentes na política portuguesa?
Eis, frontalmente, a razão, o motivo, a essência crua e primeira da iniciativa do PSD: 800.000 pessoas dependentes do consumo de álcool, 800.000 concidadãos que diariamente desgraçam a própria vida e a vida alheia, 800.000 doentes alcoólicos que precisam, e como precisam, de tratamento. Doentes, aqui alcoólicos, mas poderiam ser os tuberculosos, os infectados com o vírus da SIDA, os portadores de doenças crónicas de evolução prolongada como o lúpus e a esclerose múltipla, as vítimas de acidentes vasculares cerebrais ou os doentes mentais. Milhares de doentes à espera de respostas, de medidas, de tratamentos, até de curas. Para todos eles, para milhares de concidadãos doentes, o quadro negro, incompreensível, da política de saúde portuguesa é vivido todos os dias.
Porque será que tentam fazer dos doentes concretos lateralidades da discussão política benquista, moderna e futurista? Porque será que tudo se tenta reduzir ao deve e haver de contas mal feitas? Porque será que prevalece a efémera poeira dos governos mesmo sobre os interesses mais duradouros da colectividade?
Que fique claro: é do respeito pelos direitos do doente, é do respeito pelo direito fundamental e universal à saúde, é do respeito pelo papel do Estado e da política na resolução de problemas reais que trata este agendamento do PSD.
Por isso dedicamos aos mais jovens e aos mais desfavorecidos as 12 recomendações ora propostas ao governo para prevenção e combate ao alcoolismo. Relembramos os cinco princípios éticos subscritos pela Organização Mundial de Saúde e abraçamos os objectivos e metas definidos no Plano de Acção Alcoológico Europeu 2000-2005. Em nome do melhor futuro das novas gerações, e em nome dos que não têm voz ou peso social bastante para pressionar o poder político, apontamos o caminho para inverter o desolador panorama do alcoolismo em Portugal.
Recomendações que vão desde um novo Plano Alcoológico Nacional com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros, até projectos de informação e campanhas de sensibilização e educação; que vão desde a franca melhoria da acessibilidade ao tratamento e reinserção especializados, até ao apoio de estudos e pesquisas científicas nacionais sobre a matéria; que vão desde a rotulagem das bebidas alcoólicas ao marketing associado a eventos desportivos, culturais e juvenis - de que a selecção nacional de futebol é gritante exemplo de desatenção. Recomendações ainda quanto à venda de bebidas alcoólicas junto a escolas ou ainda na revisão ponderada da idade legal permitida para a compra de álcool; recomendações quanto ao apoio às ONG e movimentos de auto-ajuda; recomendações quanto ao acompanhamento das famílias e das crianças vítimas do alcoolismo.
Sem querer inventar a roda, tentação rotineira da política, o PSD marcou, na entrega, em Junho passado, deste projecto de resolução, uma atitude construtiva, aberta, decidida para um novo fôlego no combate ao alcoolismo em Portugal. Mas não escondemos o passado, e a triste realidade presente, para debaixo do tapete. O indesejável primeiro lugar de Portugal como primeiro país consumidor de bebidas alcoólicas, alcançado desde 1996, não sossega ninguém. Os graves danos associados ao maior consumo de álcool puro per capita, numa tabela internacional de 50 países, estão aí para ser avaliados - na síndrome fetal alcoólica, na negligência e nos maus tratos infantis, na violência doméstica, no absentismo e insucesso escolares, nos acidentes de trabalho e rodoviários, nos suicídios, nos internamentos hospitalares, nas disrupções familiares, na taxa de mortalidade precoce e distorcida.
Se os custos económicos dos problemas relacionados com o álcool foram estimados em cerca de 5% do PNB, já os custos humanos e sociais transcendem todas as per

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centagens. Sobretudo, quando verificamos que são agora os adolescentes e as mulheres quem mais contribui para o aumento de consumos e para consumos imoderados de bebidas alcoólicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gravidade do quadro não se apaga, portanto, com boas intenções. Mas, no desespero da situação, temos ainda assim de saudar e aplaudir como vitória a tardia chegada do governo socialista ao diagnóstico por nós há tanto feito. Depois de cinco anos de rarefacção política na prevenção, no combate e no tratamento do alcoolismo, como não saudar as profusas boas intenções, recentíssimas, desta manhã, do preocupado governo socialista?
Bem compreendemos que a emergência danosa da realidade a que se chegou no País, em termos de alcoolismo, justifica até algum atropelo ético e político à Assembleia da República, e aos consensos possíveis da sede parlamentar. A pressa de quem não cumpre os prazos, até das próprias resoluções do Conselho de Ministros, tem sempre motivos de força maior. Desta feita, parecem ser imperativos de consciência, isto é, a tutela quis mesmo apresentar-se como primeiro exemplo do «despertar de consciências» que ora oficialmente preconiza. Admitamos que não era fácil vencer a infeliz resistência de quem se ri no Parlamento sobre a matéria, ou de outros eventuais adeptos governamentais do mote «o álcool aquece, dá força e até abre o apetite». Uma triste versão portuguesa de «embriaguez democrática»!
A consciência pesada do Governo não deve, em todo o caso, desviar-nos do essencial. Muito está por fazer no combate ao alcoolismo, designadamente nas áreas de prevenção ou de tratamento e reinserção social. Como tratar, ainda que só 10% dos doentes alcoólicos, 80.000 pessoas nas 70 camas disponíveis nos Centros Regionais de Alcoologia? Como fazer formação de professores, campanhas de sensibilização dos jovens ou outras medidas preventivas com os exíguos, quase ridículos, orçamentos daqueles Centros? Como apoiar as crianças e as famílias vítimas do alcoolismo, ou bem assim as organizações não governamentais ou outras instituições privadas e sociais deste âmbito, sem qualquer disponibilidade do Estado?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a luta contra o alcoolismo é o parente pobre, e muito pobre, da luta contra as dependências: mais de um milhão e meio de portugueses são consumidores excessivos ou dependentes de álcool; 60% dos jovens com menos de 15 anos assumem que bebem regularmente bebidas alcoólicas; as consequências do consumo de álcool durante a gravidez e aleitamento são malformações fetais e inúmeras debilidades e morbilidades da criança.
Perante isto e o mais que foi dito, sentimos a responsabilidade imensa que recai sobre todos os decisores políticos. Mais do que o condicionamento total da oferta, move-nos o desiderato da diminuição gradual e estrutural da procura de estados de alienação que, invariavelmente, redundam em sofrimento e infelicidade. Apresentamos pois «ideias claras e distintas», nomeadamente quanto a acções preventivas e de carácter pedagógico especialmente incidentes nas classes etárias mais jovens e nas famílias, de modo a alertá-las para os reais riscos e prejuízos do excessivo consumo de bebidas alcoólicas, e bem assim medidas de reforço dos meios humanos e financeiros para tratamento e acompanhamento especializados.
Devolver esperança aos doentes alcoólicos, às suas famílias e à sociedade é tarefa da luta nacional contra o alcoolismo. A causa nacional que propomos não tem, por natureza, ciúmes de pequenos protagonismos. Se o agendamento do PSD valeu para despertar o Governo, então já valeu muito. Se o agendamento do PSD valeu para defender os doentes alcoólicos, então já valeu mais do que os últimos anos de governação. O agendamento do PSD sobre prevenção e combate ao alcoolismo valeu, pois, seguramente, como símbolo da matriz social-democrata - uma dedicação sem limites aos mais jovens e aos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, gostaríamos de saudar a iniciativa do PSD e a sua preocupação quanto à matéria em debate, que deve ser uma preocupação não só do PSD mas também de todos os partidos e até de toda a sociedade, porque se trata, de facto, de um problema bastante grave. Além disso, a iniciativa do PSD acaba por dar alguma projecção às decisões hoje tomadas pelo Governo em Conselho de Ministros, facto com que também nos congratulamos.
O problema do alcoolismo tem muitos anos, várias décadas, não é de agora e por isso é muito importante que se desfaçam algumas ideias feitas sobre os benefícios do álcool, que se tomem medidas que limitem o acesso a ele, além do dever de se informar e de se encontrar meios de prevenção e tratamento.
É também importante desfazer algumas ideias que se quer fazer passar, como as que constam do próprio projecto de resolução do PSD, onde se diz que o álcool «afecta uma pequena minoria da população», como se esta fosse a nossa perspectiva, que não é, manifestamente, porque a nossa preocupação não é de agora nem surgiu este mês, e «Não há que esconder mais a cabeça na areia, não há que (…) fingir que o problema não existe», pois também este não é o nosso problema. Pelo contrário, parece que quem anda com a cabeça no ar relativamente a estas questões é precisamente o PSD!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós sempre considerámos o alcoolismo um problema gravíssimo, o que está patente em diversas iniciativas que foram sendo tomadas ao longo dos últimos anos.
A primeira pergunta que coloco, Sr. Deputado Nuno Freitas, é a seguinte: perante esta situação, que é claramente tão grave, que reconhecemos, assumimos e tomamos medidas para a ultrapassar, e o diagnóstico feito pelo PSD, não considera que as propostas apresentadas no vosso projecto de resolução são vagas e pouco ambiciosas, uma vez que todas elas são subsumidas nas propostas que hoje foram aprovadas em Conselho de Ministros? Em sua opinião, estas questões não mereceriam uma iniciativa legislativa mais nobre, como, por exemplo, um projecto de lei? Até parece que o vosso projecto de resolução foi feito

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à pressa, quiçá para não perderem o comboio. Não sei, é uma dúvida que fica.
Gostaríamos ainda de lembrar algumas coisas, porque parece que quem anda com a cabeça no ar, na realidade, é o PSD.
Em primeiro lugar, lembro que, em 1998, foi definida como prioridade estratégica na saúde o combate ao alcoolismo, tendo havido um conjunto de iniciativas para formação de pessoal especializado e recuperação de alcoólicos. Depois, em 1999, foi criada uma comissão interministerial para elaborar um Plano de Acção contra o Alcoolismo, cujas conclusões foram terminadas em finais de Setembro.
Portanto, Sr. Deputado, o que referi são marcas de que, de facto, não andamos alheados deste problema.
Para além disto, realizou-se em Março, no âmbito na União Europeia, a Conferência de Évora sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, pergunto, muito rapidamente: o PSD ignorava realmente todo este trabalho que foi feito ou fingiu ignorar para justificar a iniciativa que hoje apresentou a esta Câmara?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, já estou habituado, das reuniões da Comissão de Saúde e Toxicodependência, a ter um central de demarcação…

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Um central de demarcação?!

O Orador: - É um extremo do lado de fora!
Como eu estava a dizer, já estou habituado a ter um central de demarcação que, habitualmente, traz um conjunto de informações que, com sinceridade, pecam sempre por defeito e por estarem completamente distorcidas.
Sr. Deputado, o PSD não acusa ninguém! O PSD traz à Câmara uma matéria que preocupa a comunidade científica nacional, médicos, doentes, alcoólicos, não alcoólicos - tantas pessoas deste país -, e já há muito tempo que o faz, fê-lo aquando do debate sobre o estado da Nação pela voz do presidente do PSD, o Dr. Durão Barroso, obtendo, não sei se o Sr. Deputado se lembra, um sorriso perfeitamente boçal da parte do Ministro Jorge Coelho e, aliás, de várias pessoas da bancada do PS.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Nós não esquecemos esse sorriso! Ainda bem que, hoje, o senhor «engoliu» esse sorriso e não vem dizer que o problema, que o Ministro Jorge Coelho dizia ser falso, afinal não existe! Existe! Está aqui! E a demonstração disso é que o Governo, hoje, tentou antecipar-se ao debate…

Vozes do PS: - Estão incomodados!

O Orador: - Não estamos nada incomodados com essa antecipação, Sr. Deputado, porque temos suficiente humildade democrática para conceder ao Governo o direito de vir ao nosso encontro…

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Se calhar, é ao contrário!

O Orador: - … e de dispor de um conjunto de medidas que estão nas nossas recomendações, que, por acaso não foram entregues na semana passada - não sei se reparou, Sr. Deputado - mas, sim, em Junho deste ano, depois do debate sobre o estado da Nação. E nessas nossas recomendações estão muitas das medidas que, hoje, o Governo apresenta.
Não estamos nada incomodados! Aliás, preferimos que o Governo faça assim do que seguir a metodologia que, muitas vezes, o PS utiliza: «chumbar» as nossas iniciativas só porque são da oposição e, logo a seguir, apresentar, sobre a mesma matéria, iniciativas exactamente iguais às defendidas pelos partidos da oposição.

Aplausos do PSD.

Portanto, os senhores valorizaram o debate e estamos muito satisfeitos com esse dado.
Em todo o caso, não aceito que o Sr. Deputado diga que o Governo fez muito nestes últimos cinco anos, porque não fez! Se ler as conclusões da comissão interministerial, criada pelo próprio Governo, verificará que ela não só não cumpre os prazos, como digo,…

Protestos do Deputado do PS Paulo Pisco.

Sr. Deputado, a comissão foi criada em Abril e deveria ter apresentado conclusões até Setembro de 1999 e não de 2000! Passou mais um ano! As conclusões apareceram de facto, no início de Outubro -…

Protestos do Deputado do PS Paulo Pisco.

… conheço muito bem os técnicos envolvidos, por isso, não tente tornear as datas, porque foi de facto no início de Outubro! -,…

Vozes do PS: - Nós sabemos!

O Orador: - … e vinham ao encontro daquilo que a comunidade científica e, já agora, o PSD diziam sobre a matéria, o que é óptimo.
Portanto, estão de parabéns porque chegaram a estas conclusões. Cá estamos para avaliar um outro dado, o que os senhores ainda não fizeram: como é que se passa à prática; como é que as boas intenções contradizem as más decisões do Orçamento; como é que os centros regionais de alcoologia vêem os seus orçamentos para o próximo ano diminuídos e os senhores vêm apresentar um conjunto de novas medidas, muito preocupados com o alcoolismo em Portugal.
Estamos aqui para avaliar tudo isto e poderemos fazê-lo durante o debate.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aprove-o na generalidade, porque para a discussão na especialidade estamos cá nós!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que inicio a minha intervenção quero deixar bem claro e de uma forma inequívoca que o combate aos problemas médico-sociais associados ao consumo excessivo de álcool na nossa sociedade é, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma prioridade a que nenhuma outra espécie de considerações ou interesses pode ou deve sobrepor-se.
Como segundo ponto prévio, queremos saudar e homenagear todo o trabalho que, ao longo dos últimos anos, tem sido desenvolvido junto das nossas escolas e dos nossos doentes por todos os profissionais que, no combate ao alcoolismo e às suas manifestações clínicas e determinantes culturais, têm posto o melhor do seu esforço e dedicação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os motivos e as determinantes para o consumo excessivo de bebidas alcoólicas todos nós conhecemos: uma forte tradição cultural profundamente enraizada nos nossos hábitos, costumes e modo de pensar; uma forte tradição agrícola e económica estruturada sobre o seu consumo; o próprio efeito psicotrópico do álcool; e, por último, mais recentemente, um forte investimento de grandes grupos económicos na tentativa de condicionamento de novos tipos de consumo e de consumidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alcoolismo é, em Portugal e no resto da Europa - nunca o esqueçamos -, a maior das toxicodependências.
Olhamos com preocupação para o que se passa em Portugal, mas nunca nos poderemos desenquadrar do mais vasto fenómeno europeu, em que é notória a mudança de estratégia de condicionamento de novos hábitos de consumo. Este é o novo e mais preocupante fenómeno com que hoje temos de nos defrontar.
O consumo excessivo de álcool é uma toxicodependência, porque a acção psicotrópica induzida pelo consumo de álcool, tão conhecida e utilizada como elemento facilitador do relacionamento interpessoal, bem como pelo seu efeito sobre a redução de estados de ansiedade e inibição, se bem que com um efeito sintomático de relativa curta duração, provoca, pelo seu uso repetido, habituação e dependência física e psíquica, a qual, invariavelmente, é acompanhada por um cotejo impressionante de patologias com reflexos graves sobre o indivíduo e a sociedade.
Com efeito, o consumo de álcool é o segundo factor de risco de doença na Comunidade Europeia e não apenas em Portugal. A mortalidade geral associada ao consumo de álcool representa 40% do total de mortes.
O consumo excessivo de álcool é responsável por graves doenças hepáticas, é um factor de risco agravado para a hipertensão arterial e está relacionado com o aumento de incidência de neoplasias da boca, laringe e faringe. O estado de coma alcoólico provoca graves e irreversíveis lesões cerebrais nos jovens, é responsável por cerca de 40% dos acidentes de viação e por, pelo menos, 25% dos acidentes de trabalho, é causa do síndroma fetal alcoólico, etc.
Também os estados psicóticos provocados pelo uso intempestivo e pela dependência do álcool são, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responsáveis por uma parte substancial das condutas violentas, as quais são agravadas, em meio familiar, pela associação ao delírio de ciúme e impotência sexual, que também vitimam os doentes alcoólicos.
Estas demências provocam um estado de violência doméstica, de maus tratos e de traumatismo psicológico que tocam profundamente a nossa sociedade. Centenas de milhar de cidadãos e de cidadãs do nosso país, entre os quais se incluem muitos jovens, sofrem diariamente este pesadelo, pelo que me atrevo a dizer que a infelicidade e a tristeza que sentem e sofrem é o pior efeito secundário e o maior malefício social que o álcool provoca na nossa sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não temos, nem teremos, estatísticas que comprovem tais factos, mas todos sabemos que o direito à felicidade e à dignidade são diariamente abolidos, por causa do álcool, em milhares de lares do nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As causas e consequências do consumo excessivo de álcool não são uma inevitabilidade e, por isso, têm de continuar a ser publicamente denunciadas como forma de alterar o clima de permissividade social que vem permitindo que diversos interesses, por mais legítimos que sejam, possam pôr em causa o interesse superior da defesa e promoção da saúde pública. Desde logo também por uma lógica de razão económica: se a produção de álcool representa, nos países comunitários, 2% do Produto, a tentativa de resolução dos problemas ligados ao consumo representa 6%.
Deste modo, entendeu o Governo português, e bem, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 22 de Abril, criar uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, a qual recentemente deu por concluído o seu trabalho através da elaboração do Plano de Acção contra o Alcoolismo que hoje foi aprovado em Conselho de Ministros.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Já não era sem tempo! Ao fim de um ano!

O Orador: - Antes de passar a uma análise mais detalhada deste plano nacional, importa dizer que o combate ao alcoolismo tem sido uma prioridade que se tem consubstanciado em diversas iniciativas e medidas legislativas. Relembramos as seguintes: Saúde em Portugal - uma estratégia para o virar do século 1998/2002, que define o combate ao alcoolismo como uma área de intervenção prioritária e que tem tido como consequência a formação específica de centenas de profissionais de saúde; o alargamento da rede de escolas promotoras de saúde, que concretizou centenas de projectos;…

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A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … a alteração do Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, referente à condução sob o efeito de álcool e de outros psicotrópicos; a realização da Conferência de Évora sobre Determinantes da Saúde na União Europeia, sob a égide da presidência Portuguesa da União Europeia; a parceria com a OMS-Europa no âmbito do Plano de Acção Europeu contra o Álcool, que decorrerá até 2005; e a aprovação, hoje, em Conselho de Ministros, da nova lei orgânica dos centros regionais de alcoologia de modo a adequar a sua missão e inserção no Serviço Nacional de Saúde e a estruturar a Rede Alcoológica Nacional.
Relativamente à aprovação do Plano de Acção contra o Alcoolismo, é certo que algum atraso houve na sua conclusão, mas que, a nosso ver, se encontra explicado pela multidisciplinaridade da equipa envolvida, pela complexidade da matéria em análise e, sobretudo, pela qualidade e consistência do documento final.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A partir da aprovação deste plano ficam desenhadas e definidas medidas concretas de combate ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, que se repartem por três grandes áreas: na área da promoção e educação para a saúde, através da definição de programas e campanhas dirigidas ao público em geral, aos alunos, às escolas e a grupos vulneráveis, incidindo no combate a falsos conceitos e a comportamentos de risco. Este parece-nos ser um pilar fundamental de coordenação de toda a estratégia, pois a nossa tradição cultural introduz precocemente falsos conceitos, como sejam os de que «o álcool dá saúde» ou «o álcool dá força», e que por força dessa «determinação» social se concretizam na primeira oportunidade surgida na adolescência e que, ultimamente, é reforçada por agressivas estratégias de marketing junto dos jovens.
Na área da clínica e investigação, é através da Rede Alcoológica Nacional, baseada na função coordenadora dos centros regionais de alcoologia, cuja lei orgânica foi hoje aprovada; e na área das alterações legislativas e de fiscalização, são dados passos determinantes que superam qualquer declaração de intenções ou a preocupação mais intensamente sofrida, porque nunca, nem mesmo agora, foi sustentada por qualquer iniciativa legislativa concreta. Assim, a título de exemplo, posso referir os seguintes passos: definição de bebida alcoólica como toda a bebida com um teor alcoolimétrico superior a 0,5 g/l, o que, obviamente, inclui os novos «alcopops»; nova rotulagem das bebidas alcoólicas, com menção aos potenciais perigos e danos motivados pelo seu incorrecto uso; proibição de venda a menores de 18 anos, definindo a prevaricação desta norma como ilícito de mera ordenação social sujeitando a coimas de valor crescente não os consumidores mas, sim, os vendedores; a afixação deste normativo em todos os locais de venda de bebidas alcoólicas; proibição da venda de bebidas alcoólicas através de dispositivos automáticos;…

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a interdição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço das auto-estradas entre as 20 e as 6 horas;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a introdução de taxas ao consumo proporcionais à graduação; proibição do patrocínio de bebidas alcoólicas às selecções nacionais; redução do valor máximo da taxa de alcoolémia para 0,3 g/l para os condutores de veículos ligeiros de transporte público de aluguer e pesados de passageiros ou de mercadorias e para titulares com menos de dois anos de habilitação legal para conduzir qualquer veículo motorizado; redução da taxa de alcoolémia para 0 g/l para os condutores de veículos de socorro, emergência e transportes escolares.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que dizer que o PSD, através deste agendamento potestativo, procura acompanhar o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta sua preocupação,…

Vozes do PSD: - Deve estar a brincar, com certeza!

O Orador: - … interessa-nos realçar dois pontos: primeiro, a nossa disponibilidade para aprovar o projecto de resolução do PSD, que em nada contraria ou acrescenta, pelo contrário, até reduz as propostas da comissão interministerial; segundo, saudar, por consequência, o apoio do PSD ao Plano de Acção contra o Alcoolismo encomendado e aprovado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Antes tinham sentido de humor, agora nem isso!

O Orador: - Importa dizer que, dada a matéria em apreço ser da maior importância e sensibilidade e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não considerar que a problemática do combate ao alcoolismo em Portugal defira substancialmente das questões e novos problemas da Comunidade Europeia, é da maior importância a concertação de políticas entre os Estados-membros de molde a evitar radicalismos e protagonismos desajustados e susceptíveis de poderem vir a envergonhar todos aqueles que tendam a considerar os portugueses como um perigoso grupo que não impõe aos alcoólicos quaisquer regras, limites, fiscalização ou tratamento.
Bastará ver o comportamento de jovens de outros países comunitários, nomeadamente o fenómeno do «hooliganismo», e recordar o comportamento dos jovens portugueses, unanimemente reconhecido como dos mais civilizados. Bastará conhecer a realidade da desintoxicação alcoólica efectuada em tantos centros de saúde para multiplicar o número de camas disponíveis.
Bastará conhecer a realidade da articulação entre tantas escolas e os centros de saúde. Bastará perceber que o combate a este, como a tantos outros fenómenos, sempre terá de ser feito de uma forma articulada.

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O que importa ao nosso grupo parlamentar é a rápida regulamentação e a produção das alterações legislativas que consubstanciem a aplicação do plano hoje aprovado, que a generalidade dos portugueses aprova, e que se adopte uma política de fiscalização que responsabilize os seus executores, já que a permissividade seria o pior sinal que poderia ser dado.
Relativamente à fiscalização, não queremos deixar de fazer também, aqui e agora, um apelo à sociedade civil no sentido da autofiscalização. É um sinal de cidadania que todos nós, junto dos nossos amigos, conhecidos e familiares, imponhamos regras de conduta, nomeadamente não permitindo a condução sob o efeito do álcool.
Mesmo para terminar queremos reafirmar que a comissão interministerial foi mesmo aprovada em 22 de Abril de 1999 e que o País aguarda com ansiedade as propostas de reforço orçamental que o PSD entenda propor para o combate ao alcoolismo e que nós certamente aprovaremos.
Pela nossa parte, continuaremos, com os recursos disponíveis, a travar esta luta, porque a saúde dos portugueses está em primeiro lugar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, serei brevíssimo para colocar-lhe duas interrogações muito directas.
O Sr. Deputado falou sobre as medidas tomadas pelo Governo socialista nos últimos anos, fez justiça à ex-Ministra da Saúde e agora Deputada, Maria de Belém, ao ter referido o documento da Direcção-Geral de Saúde relativo à estratégia para a saúde entre 1998 e 2002. Pergunto-lhe: sabe qual é a meta estabelecida para 2002 nesse documento? Ora, estando nós quase a entrar em 2001, gostaria que me dissesse como é que, no prazo de um ano, o Governo vai conseguir diminuir em 1,2 g/pessoa o consumo de álcool puro, em Portugal. Não sei se sabe, mas esta é a meta estabelecida pelo Governo em 1998, é a redução de 10 g.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado conhece o relatório da Comissão Europeia, segundo o qual uma fonte do Ministério da Saúde admitiu, em 1998, não haver política de combate ao alcoolismo em Portugal?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, muito obrigado pelas perguntas que formulou.
No fundo, o Sr. Deputado reconhece a existência de uma estratégia para o combate ao alcoolismo. Penso que esta é a questão fundamental.
Não pretendo entrar em polémica, porque, em minha opinião, este assunto é demasiadamente sério para que se tente partidarizá-lo, mas é preciso conhecer a realidade do nosso país, o que se passa nos centros de saúde, a articulação que é feita com as nossas escolas, as consultas que diariamente são dadas a centenas de milhar de cidadãos portugueses, a formação específica que é dada a médicos e a enfermeiros por forma a ficarem mais sensibilizados para o problema do alcoolismo. Não tenha dúvidas que, no dia-a-dia, milhares de profissionais do nosso Serviço Nacional de Saúde combatem este fenómeno, tanto no domínio da prevenção primária como no da prevenção secundária.
Quanto a saber se atingiremos ou não as metas estabelecidas, não poderei dizer-lhe se conseguiremos lá chegar, mas, a meu ver, o que nos preocupa hoje é uma questão diferente. Em Portugal, há um fenómeno cultural tradicional de alcoolismo que, felizmente, tem sido combatido, mas a questão fundamental é a da indução de novos consumos. E são estes novos consumos que carecem de facto de novos investimentos e novas estratégias para serem combatidos. A indução de novos consumos é um fenómeno que ignorávamos até há meia dúzia de anos, mas a nossa juventude tem sido fortemente aliciada para o consumo de novas bebidas alcoólicas, para novos padrões de consumo. E, a meu ver, esta é a realidade que nos interessa combater fundamentalmente, porque o combate ao alcoolismo tradicional tem sido feito, como o Sr. Deputado reconhece, basta ver a rede de saúde que temos. Pela minha experiência, posso dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida de que houve modificações nos hábitos de consumo, houve alteração nos conceitos, por isso, hoje, deparamo-nos com este grave problema, que é o do aliciamento da juventude para novos tipos e hábitos de consumo. Exactamente por isto, penso que, mais do que responder-lhe agora se conseguimos ou não baixar o consumo para 1,2 g - e digo-lhe francamente que não sei -, seria bom que nos puséssemos de acordo para combater este novo fenómeno, que me preocupa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consumo de substâncias lícitas e ilícitas constitui, no nosso país, um dos maiores problemas dos nossos dias.
Reflectir sobre ele implica ter a coragem de aceitar o desafio de questionar os indivíduos, as organizações, a sociedade e de nos questionarmos a nós próprios sobre os problemas que daí decorrem e as suas consequências para esta sociedade em que vivemos.
Na Europa a produção e o consumo de álcool subiu desde a II Guerra Mundial até aos anos 80. Consciente das graves consequências para a economia, a saúde e a segurança e dos elevados custos para as sociedades, a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu um Plano Europeu de Acção em que propunha reduzir o consumo de álcool em 25% até ao ano 2000.
Em Dezembro de 1995, com o objectivo de reforçar o Plano Europeu contra o Alcoolismo, a OMS apelou a todos os Estados-membros para a elaboração de políticas de

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luta contra o alcoolismo e foi aprovada a Carta Europeia sobre o Álcool, de que Portugal foi um dos subscritores, onde foram definidas 10 estratégias na luta contra o álcool.
No momento em que estamos, passados que estão quase cinco anos, pouco ou nada foi feito.
Foram produzidos documentos vários com estratégias de saúde onde foram definidas metas e objectivos sobre a matéria.
Em Maio de 1999, o Governo do PS aprovou e fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99 com o objectivo de serem tomadas «(…) medidas imediatas mais amplas, quer de educação e promoção da saúde, quer de natureza legislativa e fiscalizadora (…) para a redução efectiva dos problemas ligados ao álcool». Foi criada uma comissão interministerial que, até Setembro de 1999, deveria ter apresentado um plano de acção.
Passado todo este tempo, qual é o plano de acção do Governo para combate ao alcoolismo e aos problemas ligados ao álcool? Pelos vistos, foi necessário um agendamento potestativo para que alguma coisa se soubesse.
Apesar de antigos e de resultarem de muitos anos de negligência por parte dos sucessivos governos, os problemas ligados ao álcool exigem, nos dias de hoje, uma maior atenção de toda a sociedade, com vista à redução do consumo de bebidas alcoólicas, essencialmente nas camadas mais jovens da população.
Portugal é o maior consumidor mundial de etanol e o alcoolismo a maior das toxicodependências, estimando-se existirem 1,8 milhões bebedores excessivos, dos quais cerca de 800 000 serão bebedores dependentes, como já aqui foi referido hoje.
O consumo excessivo de álcool na Europa e em Portugal, em particular, é das maiores causas de mortalidade na população entre os 16 e os 74 anos, de morbilidade, de mortalidade rodoviária, de criminalidade e de violência e é uma das maiores causas de problemas familiares, de violência doméstica e de abuso de crianças.
Portugal surge habitualmente nos primeiros lugares das tabelas internacionais, quer ao nível do consumo de álcool por habitante quer na avaliação das suas consequências, surgindo à cabeça em número de mortes por cirrose hepática alcoólica e por mortes devidas a acidentes na estrada.
Estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da OMS estimam que 70% das pessoas com problemas de consumo de álcool estão enquadradas profissionalmente.
No nosso país são poucos e dispersos os dados disponíveis, mas sabe-se que há uma percentagem considerável de trabalhadores que consomem álcool e/ou outras substâncias com consequências graves ao nível dos acidentes mortais no local de trabalho, maior incidência do número de acidentes de trabalho e taxas de absentismo mais elevadas. Os poucos estudos existentes sobre as consequências do consumo de álcool em meio laboral evidenciam grande número de perturbações no trabalho na maioria dos indivíduos, que incluem conflitos, absentismo, diminuição do rendimento e da qualidade do trabalho, acidentes, incapacidade parcial ou total, reformas prematuras, instabilidade no emprego e desemprego.
Depois da família e em paralelo com a escola para os jovens, o local de trabalho é, certamente, o sistema social mais abrangente e estruturado onde se integram as pessoas com idade adulta. Daí que a prevenção do consumo de substâncias em meio laboral seja um importante serviço que as empresas podem e devem prestar à comunidade.
Sendo reconhecida e assumida a importância da família nas sociedades modernas, a grande maioria das instituições ou organizações mostra pouco interesse pelos problemas associados ao consumo excessivo de álcool ou pelos problemas do álcool nas famílias.
A maioria dos indivíduos com problemas relacionados com o consumo de álcool teve o primeiro contacto com a substância na infância e muitos dos consumidores excessivos iniciaram o consumo na adolescência.
Estudos vários apontam para percentagens elevadas de crianças com menos de 15 anos que consomem bebidas alcoólicas com regularidade.
A UNICEF, em 1996, revelou que 28% dessas crianças portuguesas já se embebedaram pelo menos uma vez na vida.
Estudos realizados à camada jovem estudantil revelaram que 70% dos jovens estudantes já consumiram bebidas alcoólicas, sendo a cerveja o produto mais consumido. De salientar os aumentos de consumo de bebidas alcoólicas que se têm verificado no sexo feminino em geral, em relação a décadas passadas, e o seu consumo cada vez mais precoce.
Nunca é demais lembrar que Portugal é dos países com as mais elevadas taxas de gravidezes indesejadas e de gravidezes na adolescência. Facilmente podemos entender as consequências para o desenvolvimento do recém-nascido e para as futuras gerações que estão associadas ao consumo excessivo de álcool durante a gravidez e o período de amamentação, para além das perturbações físicas, psíquicas e sociais que, na maioria dos casos, estão associadas a toda esta situação.
Estudos realizados em 1997 revelaram que, em 16% dos casos de violência contra as mulheres, o agressor é consumidor de álcool e o maior número de agressões surge na sua própria casa. Relevância semelhante existe em situações de abuso/negligência de crianças.
A situação em Portugal é deveras preocupante e tão mais grave quanto nada se faz para controlar e fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas deixando que, de forma abusiva, se associe o marketing a bebidas alcoólicas a eventos desportivos e a iniciativas dirigidas à juventude, fazendo-se posteriormente grande propaganda dos records de consumo que se verificaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas ligados ao álcool e ao seu consumo são vários e existem há muitos anos. Não surgiram de repente, nem têm apenas um atraso de cinco anos.
O consumismo, o agravamento das desigualdades sociais, as investidas contra a dignificação e a valorização do trabalho, o desemprego e a precariedade nas relações laborais, o agravamento do endividamento das famílias, são muitos dos traços de sucessivas políticas de inspiração neoliberal que foram desenvolvidas nos 10 anos de governo PSD e que, nos últimos cinco anos de Governo do PS, não tiveram inversão.
O projecto de resolução do PSD, sendo de valorizar e abordando um vasto conjunto de situações, carece de objectividade.

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Tão importante como enunciar os princípios éticos da OMS é relembrar os seus objectivos - reduzir em 25% o consumo de álcool até ao ano 2000 -…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … e reafirmar a importância das 10 medidas estratégicas de promoção da saúde e de luta contra o alcoolismo, definidas na Carta Europeia sobre o Álcool, que Portugal subscreveu em 1995.
É incompreensível que a Comissão Interministerial, criada em 1999, não tenha avançado, a não ser agora, com um plano de acção que já tem mais um ano de atraso na sua publicação.
É inaceitável a carência de meios com que se debatem os actuais centros regionais de alcoologia, apesar dos esforços e da intervenção meritória dos seus profissionais. É evidente a carência de recursos humanos, o desinvestimento na rede pública de tratamento e recuperação dos consumidores excessivos de álcool, a completa ausência de investimento nos meios de prevenção primária. Ao nível do apoio medicamentoso, é indispensável o aumento de comparticipação dos medicamentos inibidores da apetência pelo álcool, tornando-os acessíveis a um maior número de consumidores.
É intolerável a política de permissividade em relação a certos patrocínios de empresas produtoras de bebidas alcoólicas que infringem sistematicamente a lei da publicidade, ou a ausência de fiscalização em relação à venda dos chamados «alcopops».
Para o PCP, o Governo é responsável, perante o País e esta Assembleia, pelo laxismo que se tem vindo a verificar e tem o dever de assumir o compromisso, expresso no Programa do Governo, de «desenvolver um programa de promoção da saúde e de luta contra o alcoolismo».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mais do que punir o consumidor é premente regulamentar os novos fenómenos de consumo, essencialmente no que diz respeito à venda nos estabelecimentos comerciais, fiscalizar com eficácia as actividades económicas associadas à produção e à venda de bebidas alcoólicas e desenvolver uma verdadeira política de prevenção da saúde e de promoção da doença, envolvendo todos os parceiros sociais na luta contra o alcoolismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natália Filipe, subscrevo muito do que disse e, como já aqui foi dito hoje, penso que não é relativamente ao diagnóstico deste problema que algo nos separa. Todos temos os mesmos documentos, todos conhecemos os mesmos números, todos ansiamos por combater esta questão.
Concretamente, pergunto-lhe: pensa, de facto, que é só a partir da aprovação de um plano global de combate ao alcoolismo que se iniciam medidas de combate a este problema?
Aliás, sendo a Sr.ª Deputada também uma profissional de saúde, penso que deveria saber tudo o que se passa ao nível do trabalho que tem sido desenvolvido pelos centros de saúde, nomeadamente pelos profissionais de saúde no seu quotidiano, que existe uma rede nacional de escolas promotoras de saúde, que, no prazo de um ano, passou de 600 para 806, cujos projectos de intervenção comunitária levados a efeito têm a ver com a questão do alcoolismo. A Sr.ª Deputada deveria conhecer também uma série de projectos que têm sido desenvolvidos no âmbito da área-escola, ao nível da promoção da saúde e da prevenção de problemas com o alcoolismo e que envolvem alunos, professores, pais - sendo estes uma fatia da população de que hoje se tem falado aqui pouco, mas, a meu ver, é fundamental introduzi-la nesta área da prevenção - e mesmo funcionários das escolas.
Como é que a Sr.ª Deputada vê todo o trabalho desenvolvido em áreas de intervenção social comunitária, nomeadamente junto de populações específicas relacionadas com o rendimento mínimo garantido? Se isto não é combate ao alcoolismo, Sr.ª Deputada, por favor diga-me se, para si, é só a partir da aprovação de um plano global que se dá início a esse combate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Portugal, certamente não será apenas com um plano nacional que se combate o alcoolismo.
A este propósito, quero deixar uma palavra de apreço por todo o trabalho que tem sido feito pelas pessoas que têm andado envolvidas nas medidas pontuais que têm sido implementadas. Efectivamente, o que se tem verificado é a existência de uma grande «carolice» por parte de um grande conjunto de profissionais que se envolvem fortemente na implementação de programas específicos e que, de uma forma meritória, conseguem fazer com que a situação hoje não seja pior do que a que poderia esperar-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, numa perspectiva positiva, se se elaborar um plano nacional de combate ao alcoolismo, tem de haver um trabalho de âmbito nacional, articulado, coordenado, devidamente planeado, por forma a que não haja apenas estudos pontuais.
Os números que aqui enunciei, e que a Sr.ª Deputada afirmou conhecer também, foram colhidos em trabalhos concretos, específicos, feitos por pessoas que conseguiram obter um conjunto de dados relativamente à zona onde trabalham e que são fundamentais para se fazer a análise da situação.
Aliás, como há pouco também referiu o Sr. Deputado João Sobral, parece que só agora vai ser feito o levantamento da situação para se perceber como deve actuar-se de uma forma global, mas há muita coisa que já tem vindo a ser feita.
Assim, neste contexto, não se percebe por que razão há um atraso no desenvolvimento de um plano que deveria estar em vigor desde Setembro de 1999 para Portugal

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poder cumprir os objectivos mais globais da própria OMS que já estavam em cima da mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Já agora, e porque há Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que tiveram oportunidade de contactar com profissionais de saúde num centro regional de alcoologia, deixe-me dizer-lhe que o trabalho feito é-o à custa de horas e horas de trabalho que excedem em muito o horário normal destes profissionais. São muitas e muitas as horas extraordinárias pagas a estes profissionais e igualmente muitas as que não o são, em relação às quais, por enquanto, os profissionais nem sequer se preocupam com o facto de que elas virem ou não a serem pagas! A verdade é que têm feito um grande trabalho - refiro-me à região centro - de formação e de trabalho com as populações, etc., trabalho esse que é de valorizar e que tem de ser capitalizado, forçosamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alcoolismo constitui um problema social quase endémico no nosso país. Inscreve-se na história de um Portugal em que as desigualdades sociais, as diversas macrocefalias regionais e de classes, atravessando todas as esferas das vivências individuais, se revelam na alimentação.
O vinho, antes de ser um «vício», um hábito nocivo, como certos higienistas proclamavam, adstrito às classes trabalhadoras, ditas «classes perigosas» por esses mesmos higienistas, era uma necessidade. Há alguns dados avulsos relativos ao nosso país, desde o século XV, a testemunharem-no. Contra a fome, o frio, a miséria, o vazio do espaço, da esperança e do sonho, o vinho era um recurso, um aconchego, uma fonte efémera de busca de felicidade.
No nosso passado recente, Salazar, preocupado com os efeitos económicos de quebras de produção vinícola, provocados pela emigração e pela ausência de incentivos à política agrícola, não achou nada melhor do que proclamar que «beber vinho é dar de comer a milhões de portugueses» e fez desta máxima um slogan de propaganda do SNI.
Ainda jovem, enquanto jornalista, em reportagem por Trás-os-Montes, em 1973, verifiquei que era um hábito enraizado dar às crianças, ao pequeno almoço, sopas de pão e vinho - as chamadas «sopas de cavalo cansado» - antes delas percorrerem a distância, por vezes, de quilómetros até à escola.
Nos últimos anos, generalizaram-se no processo de desenvolvimento económico e social do nosso país outros hábitos de consumo a outros estratos sociais e etários. O álcool, enquanto apropriado por estratos sociais mais elevados do que os consumidores tradicionais, historicamente falando, ganhou estatuto de mundano, de marca distintiva, de autonomia e mesmo de prestígio. O consumismo e o seu território privilegiado que é publicidade jogam em imagens em que o consumo de álcool surge associado a jogos de sedução, de amor e de independência juvenis. O consumo do álcool surge como factor de inclusão.
Com efeito, o incentivo ao consumo do álcool e o alcoolismo como fenómeno multidimensional opera múltiplos efeitos em outras esferas, e já aqui foram referidos os seus efeitos multiplicadores em termos de violência sexista e sexual, de morbilidade psicológica e física e de segurança social.
Porém, a questão do alcoolismo, que se intensifica em todos os países industrializados e pós-industrializados, tem entre nós traços característicos dada a natureza de profunda assimetria e pelo facto de vivermos num país semiperiférico. A esta particularidade do nosso país dever-se-á, provavelmente, o triste recorde que apresentamos: «Somos os primeiros consumidores de álcool a nível europeu e encontramo-nos em último lugar quanto ao processo de tratamento».
Não cabe aqui e agora discutir estas características, que, no entanto, terão de ser consideradas em quaisquer campanhas de informação, de sensibilização, de prevenção e de tratamento do alcoolismo, porque estas campanhas não poderão ter um plano unicamente global, terão de ser específicas, com uma atenção muito particular aos públicos alvos, nomeadamente a jovens, mulheres, etc.
Estas campanhas delineadas em geral, quer nas medidas enunciadas no plano do Governo, quer no projecto de resolução do PSD, pressupõem a implementação de estruturas e a criação de recursos consolidados e vastos que atravessam o campo da saúde, da educação e da cultura. Neste aspecto, não deixa de ser curioso que o Governo se prepare para aprovar um conjunto de medidas de combate ao alcoolismo, algumas - sem dúvida - prometendo alguma eficácia, mas que, no âmbito orçamental, apesar do aumento das despesas para a saúde, não sejam contempladas verbas capazes de assegurar a concretização que exige o plano, tal como ele está delineado teoricamente. Tal como no tratamento de outras dependências, as estruturas existentes são irrisórias. No caso do alcoolismo existem 70 camas para 500 doentes; há zonas e zonas do País sem qualquer cobertura! O mesmo vazio quanto a centros de prevenção e tratamento de alcoolismo e, quanto a campanhas educativas, vulnerabiliza o tecido social, onde o consumo do álcool é cada vez mais alargado e precoce, mais incentivado socialmente pela indústria e pela publicidade.
Como hoje salienta, em entrevista à comunicação social, Gisela Júdice Crespo, psiquiatra e fundadora da Associação de Prevenção do Alcoolismo, não bastam decretos-leis, ainda que necessários, ao combate ao alcoolismo, urgem práticas de concretização e orçamento que as suporte e dinamize, senão tudo isto é mera retórica.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as questões do alcoolismo é, naturalmente, muito bem visto pelo Governo e é com muito gosto que estamos aqui, na Assembleia da República. Mas é bom que se diga que entendemos que este debate não deve ser propriedade de

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ninguém nem deve ser, de modo algum, partidarizado, porque interessa à sociedade portuguesa e a todos nós. Logo, é importante que haja aqui um enorme consenso acerca desta matéria - eu diria mesmo: ninguém tenha a tentação de tentar apanhar um «comboio já em andamento»!
O alcoolismo é, de facto, uma toxicodependência muito grave e, provavelmente, constitui o nosso maior problema de saúde pública. Já aqui foram citados imensos números, mas eu gostava de salientar apenas dois ou três que me parecem ter uma relevância fundamental para o debate e que se prendem, naturalmente, com os aspectos da sinistralidade, dos acidentes de viação em geral, da violência doméstica e da mortalidade ligada ao alcoolismo.
De facto, é dramático que 40% dos acidentes de viação estejam ligados ao problema do alcoolismo; é dramático que 25% dos acidentes de trabalho estejam ligados ao problema do alcoolismo; e é igualmente dramático que estejamos no quarto lugar da mortalidade, em geral, por causas relacionadas com o alcoolismo.
Como é natural, estamos - nós, Governo - preocupados com este problema, e estamos de tal modo preocupados que elaborámos um Plano de Acção contra o Alcoolismo, que é, de facto, um plano de grande qualidade em qualquer parte do mundo. O plano está, basicamente, dividido em três sectores: promoção e educação para a saúde; vertente clínica de investigação; e legislação e fiscalização. E aproveito esta oportunidade para dar algumas informações sobre este plano que me parecem ser mais relevantes para este debate.
Assim, em matéria de promoção e educação para a saúde, que é uma das preocupações fundamentais em termos de combate ao alcoolismo na juventude, irão ser feitas campanhas de informação pública, irão ser abordados nos curricula escolares todos os temas relacionados com o alcoolismo e efectuadas acções de sensibilização e de formação para grupos específicos, nomeadamente grávidas, famílias de risco e agentes relacionados com o problema da sinistralidade rodoviária e laboral.
No que diz respeito à vertente clínica de investigação, tratou-se de criar uma verdadeira rede nacional alcoológica, porque entendemos que valia a pena elaborar um verdadeiro «pacote global» de combate ao alcoolismo. Neste sentido, levámos a Conselho de Ministros dois diplomas: um que é esta resolução sobre o Plano de Acção contra o Alcoolismo e um outro que se prende com a reestruturação dos centros regionais de alcoologia. São, de facto, dois diplomas fundamentais que integram um «pacote global» e se complementam.
No fundo, trata-se de criar instrumentos que se prendem não só com uma perspectiva de legislação, de fiscalização e de promoção e educação para a saúde mas também de tratamento, de interfaces, de relação entre os centros de alcoologia, os serviços de saúde mental e os departamentos de psiquiatria dos hospitais. Estamos, de facto, a criar uma verdadeira rede nacional alcoológica.
Já agora, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de, em minha opinião, haver falta de rigor quando se diz: «existem apenas 70 camas para tratar alcoólicos». É absolutamente falso! Parece-me que os Srs. Deputados que fizeram referência a este facto estão a esquecer-se de todas as camas dos departamentos de saúde mental dos hospitais psiquiátricos e de todos os serviços de psiquiatria dos hospitais gerais, as quais, no seu conjunto, representam mais de 2000 camas! E sabe-se que uma percentagem muito significativa destas camas destina-se, precisamente, ao tratamento de doentes alcoólicos.
Portanto, é absolutamente falso que se diga que só existem 70 camas para tratar doentes alcoólicos! E estamos a falar apenas de camas ligadas a serviços de psiquiatria, para não falar, naturalmente, de camas de medicina interna e outras, porque poderemos reconhecer não serem camas específicas para tratar problemas de alcoolismo.
Quanto à legislação e à fiscalização, gostaria de lembrar alguns aspectos do diploma ora aprovado que têm a ver com a matéria do Código de Publicidade e que, a nosso ver, são extremamente importantes. Por exemplo, será proibida publicidade, na televisão e na rádio, a quaisquer bebidas alcoólicas até às 22 horas e 30 minutos; também será incluída na rotulagem de todas as bebidas alcoólicas mensagens a alertar para os danos causados pelo seu consumo e serão igualmente proibidos patrocínios por marcas de bebidas alcoólicas de quaisquer actividades desportivas, assim como de actividades culturais e recreativas, dirigidas a menores.
Chamo ainda a vossa atenção para o facto de também aqui ter havido, da parte do Governo, uma preocupação de grande rigor, sem incluirmos medidas que pudessem ser interpretadas por alguns sectores da sociedade como algo fundamentalistas - parece-me importante que se refira este aspecto.
Por tudo isto, consideramos tratar-se de um diploma extremamente equilibrado.
A proibição a menores de 18 anos é consensual, praticamente ao nível de toda a Europa. Veja-se o que a grande maioria dos países, neste momento, já proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e os que ainda o não fazem estão a fazer um esforço neste sentido. Aliás, verifica-se, da parte da própria OMS, uma tentativa de harmonizar os 18 anos como a idade adequada. Logo, também aqui fomos equilibrados e seguimos as perspectivas que hoje em dia existem em toda a Europa.
No que respeita à fiscalização, o diploma prevê um reforço das medidas de fiscalização sobre a venda e consumo em estabelecimentos de restauração, de bebidas e de outros frequentados por menores de 18 anos. Ora, sendo esta uma preocupação do Governo, podem crer que tudo faremos para que esta fiscalização seja rigorosa e efectiva.
Em relação às bebidas conhecidas por «alcopops», que também já aqui foram citadas, gostaria de dizer uma palavra por constituírem uma área que hoje em dia preocupa os governos que têm planos de combate ao alcoolismo. De facto, os «alcopops» são uma das bebidas que hoje em dia os jovens mais consomem, chegando algumas delas a terem uma graduação de álcool semelhante ao da cerveja. Por isso mesmo, o Governo, preocupado com este problema, legislou no sentido de clarificar esta questão dos «alcopops» relativamente a outro tipo de bebidas. Dou-vos um exemplo muito simples dessa clarificação: em todos os estabelecimentos onde se vendam bebidas deste tipo, situam-se eles nos centros comerciais ou não, estas bebidas têm de ficar necessariamente do lado das bebidas alcoólicas e não, como agora acontece, do lado dos sumos ou do leite, porque muitas destas bebidas são misturas de álcool com sumos ou com leite.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem observado!

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O Orador: - Também, a título de mero exemplo, é importante que se diga que iremos proibir a venda e a disponibilização de qualquer tipo de bebida alcoólica nos estabelecimentos de restauração e bebidas acessíveis ao público localizados nos estabelecimentos de saúde.
Seria fastidioso, porque o plano é de facto muito rigoroso, estar aqui a elencar todas as medidas, mas gostaria de terminar esta primeira intervenção com o problema da sinistralidade, que foi uma das grandes preocupações do Governo. Nesta Resolução do Conselho de Ministros ficou clara esta preocupação através de uma definição mais rigorosa do número de gramas por litro que será permitido em termos de alcoolémia. Estamos a falar não só de 0,3 g/l para os condutores de veículos ligeiros de transporte público de aluguer e pesados de passageiros e de mercadorias mas também de 0 g/l para os condutores dos veículos de socorro, de emergência e de transportes escolares. Pensamos que isto é extremamente importante para dar um sinal da nossa preocupação não só em relação aos profissionais de saúde ligados ao transporte de emergência e de socorro mas também no que diz respeito ao transporte de crianças que, como sabem, são muitas vezes fruto de alguns excessos relacionados com conduções menos apropriadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Termino esta intervenção deixando a ideia de que o Governo cumpriu e está a cumprir o seu Programa ao legislar numa área que, não tenho qualquer dúvida em afirmá-lo, é completamente consensual na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia, Nuno Freitas, Luís Fazenda e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a pergunta que quero fazer é muito simples e directa. Registo que o Governo nesta matéria, como em tantas outras, é basicamente reactivo, ou seja, quando alguém levanta um problema, o Governo anuncia, na sequência do levantamento desse problema, uma série de medidas. Ainda bem que assim é! Ora, este é um problema que nos preocupa a todos, e concordo com a intervenção do Sr. Deputado João Sobral quando diz que são de facto essas medidas novas, dirigidas a um público jovem, e com alguns atractivos que nos devem preocupar sobremaneira.
Há um problema genérico estrutural de alcoolismo e há este fenómeno com os jovens, designadamente nos meios académicos, que, por pequenas reportagens de televisão que temos visto sobre a matéria, é altamente preocupante.
A questão que quero colocar-lhe é esta: quando existe legislação recente - não tenho aqui o número, mas há um decreto-lei recente - que permite a entrada de jovens com 17 anos em, designadamente, discotecas, como é que, depois, é possível proibir a venda de bebidas alcoólicas a jovens com menos de 18 anos? Como é que isto se faz? Que tipo de fiscalização podemos ter? O jovem exibe o bilhete de identidade antes de comprar qualquer bebida? É um local onde estão centenas de pessoas, em alguns casos com música, luzes, etc., como o Sr. Secretário de Estado saberá e de que ainda me lembro. Ora, é muito difícil fazer qualquer tipo de controlo em termos de idade dentro de uma discoteca ou de um estabelecimento deste tipo, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, gostaria de comentar a questão da reactividade. Lembro que não há qualquer reactividade, pelo contrário. A resolução do Conselho de Ministro existe desde Maio de 1999 e o grupo de trabalho começou a trabalhar desde essa altura. Como é possível falar em reactividade quando o grupo de trabalho está a trabalhar…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É coincidência!

O Orador: - Não é coincidência, não! O que é coincidência é o contrário, Sr. Deputado!
A questão é muito simples: o grupo de trabalho está a trabalhar há muitos meses e, portanto, não há reactividade nenhuma! Há é reactividade da oposição! Isso é que há!
Quanto à fiscalização, é evidente que se trata de um problema complexo, não tenho dúvida em afirmá-lo. Por isso, conto também com todo o apport que a oposição quiser dar, o que, seguramente, será benéfico para arranjarmos um modelo mais adequado. Em todo o caso, trata-se de uma matéria que posteriormente será regulamentada, mas reconheço que temos de pensar muito seriamente no modelo mais adequado para a efectivar, o que não retira qualquer validade a este facto, porque também já existe proibição em relação aos menores de 16 anos, e essa questão também se coloca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, deixe-me, em primeiro lugar, registar a falta de entusiasmo do Governo pelo Plano que ele próprio apresentou.

Protestos do PS.

Na intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficou patente não só a «chatice» que teve em trazer ao Parlamento o Plano de Acção contra o Alcoolismo mas também a falta de um discurso pedagógico sobre a matéria que vai, evidentemente, influenciar as consequências deste Plano.
E vou explicar porquê. O Sr. Secretário de Estado apresentou um conjunto de medidas que sabe que tecnicamente são consideradas condicionantes da oferta. Sabe muito bem que podem ter alguns resultados a curto prazo, mas que a eficácia é muito duvidosa. As medidas condicionantes da oferta estão muito dependentes da capacidade, designadamente, da fiscalização. Por exemplo, a aplicabilidade da limitação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos está dependente da capacidade de fis

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calização por todos os bares, tascas, discotecas e cafés do País.

Protestos do PS.

Vamos imaginar que há, em todo o caso, um sinal positivo da lei. Todavia, essas medidas condicionantes da oferta têm sempre problemas de limitação. Por isso, é muito importante um discurso pedagógico, bem estruturado, com metas… Por que é que não há metas neste novo Plano? Ou melhor, eu sei que há, mas o Sr. Secretário de Estado não as quis trazer ao Plenário da Assembleia da República. Pelo conhecimento que tem, designadamente, dos jovens, das mulheres, das populações de risco, pelo conhecimento que tem dos prejuízos, dos riscos, pelo consumo do álcool, por que é que não falou - e isso, sim, seria um discurso pedagógico - no condicionamento da procura, na diminuição da procura?
Já agora, deixe-me dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que está muito preocupado com o «ovo» e com a «galinha», sobre quem apanha o comboio e quem não apanha o comboio… Sr. Secretário de Estado, esse afã é perfeitamente ridículo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, fique com o «ovo» e com a «galinha», porque eu estou perfeitamente à vontade para lhe dizer que o nosso projecto de lei está na Assembleia desde o passado mês de Junho. Até lhe disse, da tribuna, que nós não inventámos a roda, que este problema está a ser discutido a nível internacional e que, independentemente de todas as iniciativas profusas que, pelos vistos, aparecem, o nosso país, numa tabelas de 50 países, está à cabeça como primeiro consumidor per capita de álcool puro e o Sr. Secretário de Estado não explicou como é que essas medidas estavam a influenciar positivamente o quadro a que chegámos.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui falar das camas para tratamento de doentes alcoólicos, dizendo que há uma rede enorme e que estamos a fazer muitíssimo no que respeita ao tratamento de doentes alcoólicos em Portugal. Então, porquê camas de tratamento nos centros regionais de alcoologia?
Já agora, diga-me: se já temos estruturas de saúde mental a funcionar, por que razão é que pomos mais camas em Lisboa, Porto e Coimbra onde funcionam estruturas de saúde mental? Parece redundante! Que grande equívoco que há!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Em termos científicos, sabemos que é preciso tratamento especializado destes doentes e que esse tratamento demora cerca de nove meses. Isso compadece-se com internamentos hospitalares?
Muito mais haveria a dizer, mas reservo-me para a intervenção final.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, para além do estilo a que já nos habituou - se calhar, é mais entusiasmado do que eu, mas isso é da vida… O senhor é muito entusiasmado e eu sou um pouco mais contido -, devo dizer que estou muito entusiasmado com este Plano de Acção contra o Alcoolismo. Pode crer, Sr. Deputado, que estou mesmo muito entusiasmado, pois considero o Plano excepcional.
Digo-lhe mais: faz-me uma certa confusão que o Sr. Deputado esteja aqui a passar uma espécie de atestado de ignorância à própria Organização Mundial de Saúde, porque o que está vertido no Plano segue de perto o que se passa a nível da Europa. Não me venha dizer que estamos pouco entusiasmados ou que o Plano é mau… Sr. Deputado, pode crer que o Plano é bom.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi a tradução!

O Orador: - Em relação às metas, sejamos perfeitamente claros a este respeito. Terei muito gosto em fazer chegar tanto a si como a todos os Srs. Deputados a resolução do Conselho de Ministros, com todos os pormenores, porque, como compreenderá, seria um pouco fastidioso estar aqui a submeter os Srs. Deputados a todos os pormenores…

Vozes do PSD: - Já os temos!

O Orador: - … de uma lista enorme de medidas que estão contempladas, e a regulamentação que vier a ser feita em relação a esta resolução naturalmente contemplará uma série de metas. Lembro-lhe, aliás, que está contemplada neste diploma uma comissão de acompanhamento e avaliação e o Sr. Deputado, na altura, terá, com certeza, oportunidade de colaborar na execução dessas metas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Bloco de Esquerda já aqui teve ocasião de dizer que acompanha genericamente as medidas preventivas, restritivas e repressivas deste plano de combate ao alcoolismo e chamámos a atenção para o facto de, nas campanhas de informação, ter de se ter em conta os públicos alvo, as diferenças quer de estratos sociais quer de estratos geracionais, que têm diferentes modelos em relação ao consumo do álcool.
A questão que lhe coloco é a seguinte: será que o Governo está realmente preparado, não apenas ao nível de estruturas e de Orçamento, como aqui questionámos - e não ficámos satisfeitos quanto a isto -, para alguns dos aspectos mais emblemáticos desse combate?
Recordo-lhe a seguinte situação: ao longo de todo o Verão temos dezenas de festivais de música rock, e sem ser rock, festa populares, cujo patrocínio, em troco da publicidade, é de marcas de cerveja e de outras bebidas alcoólicas. Agora isso fica proibido. Inteiramente de acordo! Mas será assim só? Em todos esses festivais, que alternativas existem? O que é que o Governo vai fazer por

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isso? Será que se mudam esses hábitos só por um toque de mágica? Gostaria que sim, mas isso vai exigir um empenhamento e uma política de alternativa do Governo em relação à realização dessas festas que, como sabe, albergam centenas de milhar de jovens e não jovens, de norte a sul do País, do continente às ilhas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação à questão do Orçamento, faço lembrar que estão previstas, na resolução do Conselho de Ministro, taxas sobre o preço de venda ao público das bebidas alcoólicas, de acordo com a graduação, e estão previstas coimas para todos os agentes que não cumprirem o que está estipulado. Vai ser, portanto, também por essa via que será financiado este Plano de Acção contra o Alcoolismo e serão, seguramente, verbas muito significativas, à semelhança, aliás, do que já se passa com o tabaco.
Quanto à questão que colocou, é, mais uma vez, uma matéria de regulamentação posterior. Obviamente, acompanho a preocupação do Sr. Deputado relativamente à necessidade da fiscalização adequada desse tipo de eventos, mas essa matéria será certamente regulamentada nos próximos meses. Neste momento, não posso adiantar muito mais do que isto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, antes de mais, quero registar o seu entusiasmo com este plano e estas medidas que o Governo hoje apresentou em Conselho de Ministros. Se me permite esfriar um pouco o seu entusiasmo, na intervenção que farei a seguir, dir-lhe-ei com mais calma o que penso, em concreto, sobre uma grande parte das mesmas. Reconheço tratar-se de um plano com uma vontade intrínseca, mas parece-me que parte dessa vontade intrínseca é totalmente impossível de executar ou, para ser um pouco mais simpático, é muito difícil de executar.
Por isso mesmo, quero colocar-lhe duas questões muito concretas. Uma delas, já referida pelo meu colega de bancada Deputado Telmo Correia, é, de facto, muito difícil de pôr em execução: trata-se da questão da fiscalização.
V. Ex.ª dizia, e com razão, que já existe a limitação dos 16 anos. Ora, o problema é exactamente esse. É que todos sabemos que essa limitação dos 16 anos não é fiscalizada! Sr. Secretário de Estado, não basta ver filmes americanos e considerar que em Portugal é igual! Em Portugal, temos uma lei da identificação que não permite que qualquer pessoa peça a identificação de outra para saber se esta última pode ou não consumir álcool. Este é um aspecto concreto muito difícil de ultrapassar. Mas esta questão já tinha sido abordada.
Tenho ainda uma questão muito prática para lhe colocar. Uma das medidas previstas neste pacote legislativo parece-me bem: trata-se de restringir a publicidade, nomeadamente em grandes eventos, culturais e desportivos. Há um caso muito concreto que tem sido abordado por toda a gente - é o caso das selecções nacionais de futebol.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que está em vigor um contrato, isto é, foi celebrado um convénio entre uma marca de bebidas alcoólicas e a Selecção Nacional de Futebol que vigorará até ao ano 2002. O que é que o Governo vai fazer? Das duas, uma: ou indemniza essa companhia de bebidas alcoólicas para que deixe de ter essa publicidade ou permite esta campanha publicitária até ao fim da sua vigência, desrespeitando claramente a lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, antes de responder à questão que colocou, gostaria de lhe dizer o seguinte: de facto, isto de estar sempre a dizer - e não foi só o Sr. Deputado que o disse, vários Srs. Deputados de outras bancadas também já fizeram referência a isso -, com este ar derrotista, que não se consegue fazer nada, que é tudo uma tragédia, que vamos todos fazer hara-kiri porque é tudo uma desgraça… , esse discurso, sinceramente, comigo, não colhe!
É muito simples: isto é para fazer, Sr. Deputado! Os senhores consideram que se devem fechar todas as portas e que devemos todos ir para casa carpir mágoas e chorar muito, porque não se consegue fazer nada, porque é tudo uma desgraça… De facto, não partilho das suas ideias! Sou um optimista por natureza e acredito que as coisas se possam fazer. E vão fazer-se, pode ter a certeza!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o discurso de «o velho do Restelo»!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, os «velhos do Restelo» são os senhores, que estão aqui a tentar destruir uma coisa excelente, que é este plano! Estão a tentar destruir algo que é muito bom para a sociedade portuguesa! É preciso bom senso e, fundamentalmente, consenso!
Quanto à questão concreta que me colocou em relação ao problema da Selecção Nacional, devo dizer que, evidentemente, as leis não têm efeito retroactivo. O diploma em causa será regulamentado e haverá, com certeza, um período de transição, de modo a que ninguém seja prejudicado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam que faça um breve aparte apenas para dizer que este discurso que acabei de ouvir da boca de um membro do Governo me fez lembrar outros tempos, em que, se calhar, algumas destas pessoas estavam na oposição e ouvíamos exactamente a mesma coisa de um outro governo! É muito

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interessante repararmos na «teoria do pião» e em como as coisas voltam a ser o que eram!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O criminoso volta sempre ao local do crime!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje discutimos nesta Câmara é da maior importância para o País. De facto, é um tema tão importante que nem o pacote de medidas ontem anunciadas pelo Governo e hoje aprovadas em Conselho de Ministros esgotou a discussão que estamos a ter. E não o esgota por dois motivos: o primeiro é o da responsabilidade política do Governo e da bancada do PS; o segundo é o do que ainda falta fazer para além da revisão do Plano Alcoológico Nacional.
Debrucemo-nos, então, sobre o primeiro argumento. O pacote legislativo hoje anunciado e aprovado foi - mera coincidência! - apresentado nas vésperas deste debate, o que não iliba o Governo da inacção que teve ao longo destes cinco anos. Ao nível da prevenção, ao nível do tratamento, ao nível da informação e da formação dos profissionais, quase nada foi feito.
De 1995 até hoje, sobre o que não foi feito, há uma responsabilidade política objectiva do Partido Socialista e dos seus Governos que hoje, aqui, nesta Câmara, não podemos deixar de chamar à colação. Não é o facto de se ter feito aprovar um conjunto de medidas legislativas que desculpabiliza o Governo. Há muito que se esperava a apresentação do novo plano, mas quero registar que não augura um bom princípio o facto de este plano ter nascido no dia de finados, por sinal véspera deste debate!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fenómeno do alcoolismo, da dependência e do consumo excessivo de álcool é um fenómeno complexo, de múltiplas perspectivas e contornos e, por isso mesmo, muito difícil de abordar. Há contornos económicos, há contornos sociais, há contornos de saúde pública e, acima de tudo, há uma perspectiva que continua a ser menosprezada e quase ignorada: a da influência que o álcool tem sobre os ambientes familiares.
Violência doméstica sobre as mulheres e os filhos, ruptura da vida em comum e divórcio, desinteresse sobre a vida familiar, delinquência juvenil, mau aproveitamento escolar, falta de comunicação e destruição da vida familiar são fenómenos que estão ligados, na maioria dos casos, a problemas com o álcool.
Os efeitos económicos que o alcoolismo tem no nosso país são enormes. Portugal tem 1 milhão de consumidores de álcool em excesso. Portugal tem 800 000 alcoólicos. 40% dos acidentes rodoviários prendem-se com um consumo excessivo de álcool. 20% das baixas ao trabalho e cerca de 30% dos acidentes laborais têm directamente a ver com o consumo de álcool. Cerca de 6% do PIB - se calhar, até posso estar a falar de um PIB que é tão querido ao nosso Secretário de Estado! - é afectado devido ao consumo excessivo de álcool. Estes são os efeitos económicos, brutais mas mensuráveis.
Os efeitos sobre a família de que há pouco vos falei, se calhar com uma brutalidade ainda maior, esses são, obviamente, incomensuráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que vos mace ainda um pouco mais com alguns dados que me parecem pertinentes.
70% dos rapazes e 25% das raparigas acima dos 15 anos consomem álcool. 47,9% das crianças com menos de 15 anos que consomem álcool fazem-no regularmente vários dias por semana. Portugal tem a taxa de mortalidade por cirrose hepática mais elevada da Europa. A idade para o primeiro consumo de álcool é entre os 11 anos e os 14 anos. Cerca de 20% dos jovens tem contacto com o álcool antes dos 10 anos. Os jovens que consomem regularmente álcool aos 14 anos têm quatro vezes mais apetência para serem alcoólicos do que aqueles que o consomem regularmente a partir dos 18/20 anos.
E quando o retrato que temos em Portugal é este, um retrato negro e difícil, e nos perguntamos o que é que o Governo fez, acho que só há uma resposta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Vou passar a ler-vos um excerto do relatório co-organizado pela Coface, que é a Confederação Internacional das Famílias, da União Europeia, que, penso, relata bem a resposta à pergunta que coloquei.
Passo a citar: «(…) Podemos resumir a situação do álcool e da família, em Portugal, nalgumas palavras-chave: indiferença, ignorância, vergonha em falar no assunto.
Em todas as instituições, com as quais falámos para este estudo, governamentais e não-governamentais constatámos uma fortíssima 'política da avestruz': alguns sabem o que se passa, mas não querem reconhecer os problemas; a maioria não está, sequer, desperta para a extensão terrível do problema. As crianças são vítimas de abuso e de negligência; as mulheres sofrem violência e maus tratos; há um número muito alto de viúvas e órfãs de maridos e pais cirróticos e há pessoas portadoras de deficiência, em consequência de acidentes rodoviários motivados pelo álcool. Isto não é mais do que a ponta do iceberg (…)».
Mas, afinal, o que é que motivou esta política da avestruz? O que é que levou a que este fenómeno não seja analisado em toda a sua extensão e, nomeadamente, nas suas consequências sobre a família?
O mesmo estudo avança com uma explicação: preconceito e vergonha.
Todas as políticas e acções são dirigidas para as áreas de tratamento e de reinserção. Análise das repercussões do álcool sobre o ambiente familiar não há!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto leva-me ao segundo motivo de que vos falava no início: o que falta fazer, para além da revisão deste Plano? Antes de mais, temos de compreender que este fenómeno teve uma evolução significativa. Há novos dados e novas perspectivas que não podemos ignorar.
Há poucos anos atrás, o alcoolismo era um fenómeno maioritariamente do interior do País, de classes com pouca formação académica, poucos recursos e pouca informação. O fenómeno do início do consumo por crianças e jovens estava também muito circunscrito a essas categorias. Hoje, para além desta realidade, que ainda não foi erradicada, o álcool é uma constatação em todas as classes sociais, no litoral e no interior, nas cidades e na província, e o consumo pelos jovens é alarmante. Portugal ocupa o topo do ranking dos países europeus onde o consumo pelos jovens é feito mais cedo e com mais regularidade.

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Se a isto associarmos o consumo de álcool misturado com algumas drogas, como o haxixe ou as drogas sintéticas, o consumo de álcool e das bebidas da moda, como os shots ou, então, as pop drinks, de que já se falou, temos uma situação explosiva entre mãos, quer a curto prazo, quer a médio e a longo prazo.
É por isso mesmo que aplaudimos a introdução de algumas medidas, de facto, pelo Governo. Timing e oportunismo à parte, somos favoráveis ao conteúdo do pacote legislativo.
Porém, faltam muitas coisas a este Plano.
Em primeiro lugar, falta um plano de prevenção primária, constante e actuante, que não se esgote numa mera campanha publicitária, tantas vezes mal feita, que leva a que os jovens consumam, quando o objectivo é exactamente o contrário, falta uma campanha de prevenção sistemática, introduzida nas escolas e através das escolas, motivando a administração central, a administração local, as empresas, as ONG, em suma, toda a sociedade.
Em segundo lugar, falta um amplo estudo nacional sobre o problema que enfoque de forma especial os riscos do consumo do álcool sobre as famílias.
Em terceiro lugar, falta uma correcta aplicação e fiscalização das leis que proíbam a venda do álcool aos menores e toda a sua publicidade. Não é admissível, política e moralmente, que grandes eventos, como a Expo 98, publicitem largamente o consumo de uma cerveja ou que a Selecção Nacional de Futebol, de que ainda há pouco falávamos, que é idolatrada e seguida por tanta gente, especialmente gente nova, ostente ao peito uma marca de cerveja.
A fiscalização de venda de álcool a menores tem de ser efectivada, especialmente nos casos em que for feita ao pé das escolas. E a punição sobre os prevaricadores tem de ser exemplar. No caso das vendas feitas a menos de 500 metros das escolas, a coima não é suficiente, temos de ir mais longe, temos de falar, eventualmente, na cassação dos alvarás e, até, no encerramento dos estabelecimentos que façam estas vendas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mas a verdade é que, a este propósito, nada é feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Tem que terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que tenho mais 2 minutos, dados pela bancada do Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, a que terá de responder.

O Orador: - Sr. Presidente, terei de responder no tempo que eventualmente me restar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que escolhe.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já, dizendo que a avaliação de todas estas medidas é, em último lugar, um ponto essencial.
Por último, cumpre salientar que nenhuma das medidas propostas pelo Governo tem, aparentemente, cabimento no Orçamento do Estado, que agora estamos a discutir. Há, nomeadamente, medidas de agravamento fiscal que deviam ter o seu contraponto no Orçamento e, aparentemente, não vemos lá estas medidas. É um ponto que considero muito útil que esta Câmara pudesse estabelecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de aprovar o Orçamento do Estado na generalidade e depois, na especialidade, vê-se o que se passa!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, inscreveram-se o Sr. Deputado João Sobral e o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Para responder o Sr. Deputado Pedro Mota Soares dispõe de 2 minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral para formular os pedidos de esclarecimento.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, serei necessariamente breve.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começo por reparar que fez uma intervenção pouco animada, um pouco descrente e, até, de algum modo, com um ar compungido.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Faz-me sentir que despertou agora para este problema, que é um problema antigo da nossa sociedade. Faço-lhe uma pergunta, no sentido de esclarecer alguns conceitos da sua intervenção, porque, Sr. Deputado, a luta contra os falsos conceitos é fundamental, pelo que devemos aproveitar todas as oportunidades para enriquecer tecnicamente o debate.
Os novos fenómenos de consumo de bebidas alcoólicas não serão exactamente fenómenos de alcoolismo como aqueles que nós conhecemos mas, sim, fenómenos de bebedores excessivos, periódicos. É que há uma distinção grande que é necessário saber fazer. Pergunto: neste caso, não será sobre o tratamento mas sobre os hábitos de consumo que nós teremos que intervir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem 2 minutos que lhe foram dados pelo Grupo Parlamentar do PSD e 1 minuto pelo Governo. Pergunto se quer responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, agradeço o aplauso relativamente ao Plano de Acção contra o Alcoolismo, o que me parece importante.

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A pergunta que quero fazer é muito simples: comparativamente ao projecto de resolução do PSD, não considera que o nosso Plano é muito mais denso, muito mais rigoroso, muito mais bem feito?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dispondo de 3 minutos, sendo 2 minutos dados pelo PSD e 1 minuto dado pelo Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, começo por agradecer ao PSD e ao Governo o tempo que me cederam para responder.
Sr. Deputado João Sobral, meu companheiro na Comissão de Saúde e Toxicodependência, deixo-lhe uma nota muito breve: cada um tem o seu estilo, isso já foi dito aqui, e o senhor, pelos vistos, pensa que eu tenho um estilo compungido. De todo o modo, sempre lhe digo que os alegres costumam estar na sua bancada, na bancada do Partido Socialista, e não aqui, na bancada do CDS-Partido Popular.

O Sr. João Sobral (PS): - Mas há pouco acusou o estilo do Sr. Secretário de Estado! Já se esqueceu?!

O Orador: - Acerca dos conceitos técnicos, deixe-me dizer-lhe uma coisa importante. Um dos dados que referi, que é um dado muito significativo e que reputo da maior importância, até porque transforma este problema complicado a curto prazo num problema extremamente complicado a médio e a longo prazo, é o seguinte: todos os jovens e crianças que tenham consumos regulares - e saliento que não se trata, sequer, de consumos excessivos - a partir dos 14 ou dos 16 anos têm uma apetência para se transformarem em alcoólicos (e não apenas em pessoas com consumos excessivos) quatro vezes maior do que as pessoas que iniciam esse consumo regular entre os 18 e os 20 anos.
Este é o dado que faz a diferença entre os conceitos técnicos que V. Ex.ª tanto apregoa. É que a situação que temos em mãos neste momento, com o consumo que estamos a ter, é uma situação explosiva a médio e a longo prazo, tendo, como é óbvio, uma repercussão muito importante no plano económico, no plano do Serviço Nacional de Saúde e no plano do tratamento. Esta situação tem uma repercussão ainda mais importante, sobre a qual tanto o Sr. Deputado como a sua bancada pouco falaram, que é relativa às consequências familiares.

O Sr. João Sobral (PS): - Isso não é verdade! Falei e muito!

O Orador: - Quanto ao plano apresentado pelo Partido Social Democrata, que o Sr. Secretário de Estado diz ser diferente do plano do Governo, devo dizer-lhe, antes de mais, que não sou eu quem tem de o defender. De todo o modo, Sr. Secretário de Estado, mal está o Governo quando se compara, com os meios que tem e com as pessoas que tem a trabalhar para si, a um partido da oposição. A diferença entre quem tem de governar, quem tem de executar, é exactamente a diferença entre o plano de VV. Ex.as e um qualquer projecto de resolução que entre nesta Assembleia. Se V. Ex.ª fica contente e alegre com isso, leve a «medalha» para casa, porque, de facto, é a única coisa que lhe sobra!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Então, e o que é que o PSD fez quando esteve no governo?!

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do PSD, no uso de um direito que lhe assiste, requereu que no fim da discussão procedêssemos à votação do projecto de resolução n.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo. Como tal, gostaria que tomassem as medidas necessárias para que dentro de breves momentos estivessem na Sala todos os vossos Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer que me parece extremamente importante o debate que hoje estamos a fazer. Este é um debate sobre uma situação suficientemente grave para que, mais do que de optimismos injustificados, se fale concretamente de medidas e de um problema que é complexo, que não é novo, mas que tarda no seu combate.
Para Os Verdes é importante, se se fala seriamente neste problema, que se assuma que o combate, que não é linear, tem de ter meios eficazes para acontecer e não pode contar apenas com medidas administrativas ou orçamentais. Digo isto porque o Sr. Secretário de Estado, há pouco, criticou uma Sr.ª Deputada da oposição por ter referido a insuficiência de meios, ou seja, a existência de apenas 70 camas e de 3 centros regionais de combate. Para além do mais, o Sr. Secretário de Estado fez essa crítica de uma forma que me parece extremamente grave, já que referiu os hospitais psiquiátricos, o que me leva a crer que a sua visão é redutora, porque ser alcoólico não é sinónimo de ser doente mental. Quando muito, os alcoólicos são 40% dos doentes mentais, pelo que reafirmo que a sua visão denota pouca atenção, parecendo-me francamente infeliz, porque, se quer falar dos outros doentes alcoólicos que estão repartidos por outras unidades, pode falar dos que estão doentes com cirroses hepáticas e com n outros problemas de saúde associados ao alcoolismo. Não é disso que se trata e, portanto, não vale a pena falsear os dados para dizer que está tudo bem ou, mais grave ainda, para dizer que há meios suficientes para o combate ao alcoolismo.
O PSD deu um contributo ao agendar este debate e, de uma forma indirecta, o Governo acabou por ter de acelerar os seus trabalhos que, nesta matéria, estavam um pouco na «gaveta». No entanto, independentemente de ser consensual a importância do combate e do apoio a todas as medidas para esse combate, para nós, Verdes, é importante, acima de tudo, a existência de uma acção de prevenção. Se nós dizemos que combater o alcoolismo implica a existência de medidas adequadas - e, como os demais fizeram, não é excessivo realçar as consequências do alcoolismo ao nível da sinistralidade, das relações sociais, do trabalho e da violência -, a verdade é que agir para transformar é, seguramente, algo complicado. Se me parece que as medidas propostas pelo PSD e que o plano de acção hoje anunciado pelo Governo podem ser positivos, não deixa de ser preocupante que estejamos a falar de um plano de acção do Governo, porque é o órgão que tem

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meios para o fazer, que não é um plano pluridisciplinar. Parece-nos que isso é grave e parece-nos, por outro lado, não ser um bom caminho para o sucesso de qualquer intervenção, que, naturalmente, não será fácil, que estejamos sempre a falar de planos abstractos e não calendarizados no tempo. Todos os objectivos devem ser calendarizados no tempo, sob pena de nunca termos meios para avaliar efectivamente o que se faz ou não. Não me parece que se transforme coisa alguma quando, à partida, não se criam meios para podermos regularmente avaliar das metas a que nos propomos nos mais diversos domínios que queremos transformar.
Estamos aqui a falar de uma dependência muito grande do álcool, em relação ao qual tem havido uma enorme permissividade dos governos ao longo do tempo. Aliás, julgo que esta permissividade é curiosamente contrastante com a não permissividade em relação a outras dependências, o que não deixa de ter uma visão cultural implícita por parte dos diversos poderes. Tal significa que estamos a falar não só de práticas alimentares mas também de práticas culturais e de estilos de vida que exigem mudança de padrões, mudança de comportamentos e uma grande intervenção ao nível não só da discussão, da informação, mas, também, numa área vital, que é a da publicidade.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não deixa de ser bizarro o facto de o Governo interditar o consumo de álcool a menores de 18 anos, mas estabelecer um horário que não deixa de ser curioso: a publicidade é interdita até às 22 horas e 30 minutos, sendo autorizada a partir daí. Como se alguém pensasse que qualquer jovem se vai pacatamente deitar às 22 horas e 30 minutos, pelo que se deduz que não há, a partir dessa hora, motivo para que a publicidade seja proibida.
É evidente que o Governo poderá dizer que se movem interesses muito grandes, mas é também evidente que não se trata de uma medida convincente.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, dizendo, em conclusão, que para nós são importantes todas as acções, desde que sejam seriamente encaradas, o que significa que o sejam com realismo e com verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Saúde inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro. Todavia, a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder. Agradeço, pois, ao Sr. Secretário de Estado que anuncie qual o tempo que o Governo cede à Sr.ª Deputada Isabel Castro para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - O Governo cede 2 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por lhe perguntar qual é o horário que preconiza. É às 23 horas? Às 24 horas? Às 22 horas? Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que me parece uma discussão extremamente interessante!…
Gostaria também de lhe perguntar o seguinte: será que a Sr.ª Deputada já fez uma reflexão séria, falando com especialistas na matéria, no que diz respeito ao número de camas necessárias no nosso país. Se a Sr.ª Deputada o fez, terá tido, certamente, uma resposta muito óbvia, que desde já lhe digo qual é. A grande maioria dos especialistas em alcoologia no nosso país estão de acordo com o facto de que não são necessárias muito mais camas específicas para os centros de alcoologia do que aquelas que existem hoje em dia. E pode crer, Sr.ª Deputada, que o número de camas que existem neste momento a nível desses centros e a nível dos departamentos de psiquiatria, quer dos hospitais psiquiátricos quer dos hospitais gerais, são suficientes para as nossas necessidades neste momento, sem prejuízo de serem aumentadas a qualquer momento, se nos parecer necessário.
De qualquer modo, gostaria de lhe perguntar, concretamente, se já algumas vez conversou com especialistas nesta matéria para saber, de facto, qual o número de camas necessário, especificamente nos centros de alcoologia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Lembro-lhe que tem 2 minutos cedidos pelo Governo, pelo que agradeço aos técnicos que façam as alterações de tempos respectivas.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas perguntas.
Em relação à primeira, relativa ao horário para a publicidade, nomeadamente se esta deve ser feita às 23 horas, se às 24 horas, respondo-lhe claramente, Sr. Secretário de Estado, que a publicidade deve ser nula! É este o nosso entendimento. Se se quer alterar radicalmente, assume-se que há um custo social quanto ao consumo de álcool e assume-se que há uma perda de lucros em relação à publicidade. É, portanto, esta a posição de Os Verdes, pelo que espero tê-lo esclarecido quanto a este ponto, Sr. Secretário de Estado.
Quanto à sua segunda pergunta, relativa a uma abordagem séria no que diz respeito ao número de camas necessárias no nosso país, devo dizer-lhe que falei algumas vezes com técnicos desta área. E porque respeito as pessoas com quem falo, sei que o problema não se refere apenas ao número de camas. Aliás, dou por certo que o Sr. Secretário de Estado foi inteligente e percebeu exactamente o sentido quer da minha intervenção quer da intervenção crítica que foi feita em relação à ausência de meios. O que significa que toda a gente nesta Casa percebe - nós e o Governo, com certeza - que o problema não é só das 70 camas ou dos 3 centros, o problema é de prevenção, o problema é de assistência médica. Trata-se, no fundo, de um problema mais global do ponto de vista da saúde, pelo que poderemos abrir um grande debate sobre a saúde, para concluir que a saúde está mal.
Portanto, ou se tem uma visão pluridisciplinar e de prevenção, ou o número e a capacidade de acompanhamento dos doentes nos diversos domínios acontece, ou, então, poderemos estar, embora eventualmente muito bem-intencionados, a brincar ao faz-de-conta.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Vital.

O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O debate agendado pelo PSD sobre o combate ao alcoolismo, que hoje tem lugar nesta Câmara, reveste-se a todos os níveis de uma importância extrema. Não que tenhamos a ilusão de que sairemos daqui com o problema resolvido mas, antes, porque sabemos que avançámos decisivamente na busca de soluções que comprometem o Estado de forma inequívoca e empenhada.
O problema do consumo excessivo de bebidas alcoólicas assume no nosso país uma dimensão alarmante, colocando-nos na dianteira da Europa com números que não podemos ignorar. Estima-se que existam em Portugal cerca de 1 milhão de bebedores excessivos, sendo que cerca de 700 000 são bebedores dependentes, com todos os malefícios que esta situação implica.
Não ignoramos que o consumo de álcool tem vindo a registar um aumento significativo, sobretudo junto dos mais jovens e das mulheres. Temos a noção de que são, sobretudo, estes dois grupos os que, por razões de natureza biológica, mais põem em risco a sua saúde ao consumirem bebidas alcoólicas de forma excessiva. Sabe-se que os jovens pela sua imaturidade orgânica não têm a capacidade de metabolização necessária com vista a uma completa e eficaz eliminação do álcool consumido. Quanto às mulheres, sabe-se que factores como uma menor concentração de água no organismo, uma menor superfície corporal e uma menor metabolização hepática levam a que uma mesma quantidade de álcool produza uma acção mais significativa, quer psicotrópica quer patológica, em comparação com um homem adulto e saudável.
Por sua vez, e paradoxalmente, são estes dois grupos - que tradicionalmente apresentavam valores de consumos mais baixos - os que estão mais vulneráreis a um aliciamento por parte de empresários, que tudo fazem para conquistar esta importante fatia de mercado.
Não podemos ainda deixar de reconhecer que, ao contrário do que muitos pensam, o consumo de álcool, ainda que em pequenas quantidades, por uma mulher grávida ou em amamentação pode trazer graves prejuízos ao feto ou à criança.
Assumimos que o álcool é, hoje, o que provavelmente sempre foi: a maior toxicodependência dos portugueses. Estamos perante um gravíssimo problema de saúde pública que não pode ser escamoteado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela apresentação desta iniciativa. Contudo, parece-nos que ela poderia ter ido um pouco mais longe. No entanto, o contributo dado e a oportunidade deste debate não podem deixar de ser frisados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já na segunda metade deste século, a investigação conjunta da Finnish Foundation for Alcohol Studies e a Organização Mundial de Saúde chamou pela primeira vez a atenção dos Estados-membros para o facto de «a toda a subida da produção e oferta se seguir um significativo aumento de consumo, de novos hábitos, de novos grupos de consumidores, de perturbações e de disfuncionamento individual e social.»
O fenómeno do alcoolismo no nosso país não é novo, é um fenómeno resultante de múltiplos factores sócio-culturais que concorreram para que sejamos, desde de há muito, um dos maiores consumidores de álcool do mundo. Não esqueçamos que ainda nos nossos dias é muitas vezes citado o velho aforismo de que «beber vinho é dar de comer a um milhão de portugueses».
Persistem, ainda, hábitos lamentáveis de serem os próprios pais a incentivar os mais pequenos a beber um pouco de vinho para que se tornem «homens», para já não falar nas célebres «sopas de cavalo cansado».
Recentemente, a situação agravou-se com a introdução no mercado de novas bebidas intencionalmente desenhadas para disfarçar o seu teor alcoólico, conhecidas por «alcopops», que, mercê do seu sabor adocicado, foram rapidamente acolhidas pelos jovens adolescentes. A não explicitação do teor alcoólico destas bebidas aliada à sua exposição nas áreas comerciais, muitas vezes ao lado de bebidas não alcoólicas, levou a que a aceitação por parte dos adolescentes fosse crescendo.
Não ignoramos que o aumento verificado também se deve a um cada vez mais agressivo marketing comercial que transmite a imagem de que o consumo de álcool provoca bem-estar e felicidade. Esta falsa noção que é apresentada, induzindo em erro sobretudo os adolescentes, tem de ser de uma vez por todas desmistificada.
Não podemos tolerar que um adolescente se possa embriagar num estabelecimento comercial perto da sua escola. Não podemos tolerar que, com base em avultados patrocínios, continuemos a ver festas de jovens onde os comas etílicos são a regra. Não podemos tolerar que centenas de jovens se encontrem diminuídos fisicamente, porque naquela noite beberam demais e o carro estava já ali.
Os consumidores têm o direito de ser informados, tal como acontece para o tabaco, dos malefícios provocados pelos consumos excessivos. Os cidadãos, nomeadamente os mais jovens, têm o direito, para que, de forma consciente, definam os seus consumos, a ter acesso a toda a informação necessária, de modo a que esta escolha ocorra de forma responsável.
Para que estas mudanças ocorram deve o Governo, de forma empenhada e eficaz, pôr em prática, com a maior brevidade possível, o Plano de Acção contra o Alcoolismo, aprovado em Conselho de Ministros.
O Partido Socialista e o Governo defendem, através do referido Plano, uma estratégia que assenta em três pilares fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos fundamental que se desenvolva e apoie de forma clara os programas de promoção e educação para a saúde nesta área, despertando consciências sem o que estaremos condenados ao fracasso.
Em segundo lugar, e tendo por base os serviços de saúde existentes, é necessário criar uma rede alcoológica nacional que assegure e agilize o diagnóstico e o tratamento e colabore e apoie acções preventivas e de reabilitação. Simultaneamente, há que promover a investigação de todos os problemas ligados ao álcool.
Em terceiro lugar, na área da legislação e da fiscalização, há todo um quadro legal que é necessário alterar, desde a publicidade, passando pelo licenciamento de estabelecimentos e restrição de venda de bebidas alcoólicas,

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até ao Código da Estrada. Este novo enquadramento legal, para que se torne efectivo, necessita, naturalmente, de um incremento na fiscalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos neste debate, apesar de algumas divergências próprias da luta partidária, ao reconhecimento da importância do Plano aprovado hoje pelo Governo.
Dizer que nada se fez no dia em que este documento foi aprovado não pode deixar de merecer a nossa estranheza. Para que qualquer acção possa ser desenvolvida é necessário que esteja enquadrada numa estratégia global que aponte um caminho determinado. Não é com medidas avulsas que resolveremos este drama social, quando muito poderemos apagar alguns fogos localizados.
Consideramos que as propostas do PSD são, na sua génese, válidas, até porque se apoiam em convenções internacionais subscritas pelo Estado português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e não obstante acabarem diluídas no Plano de Acção contra o Alcoolismo aprovado pelo Governo, não podemos deixar de as viabilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixe-me agradecer ao Sr. Deputado Filipe Vital as palavras correctas que endereçou ao Partido Social Democrata. Penso que, de facto, a posição do Partido Social Democrata foi ética e politicamente correcta.
Sabíamos que o Governo tinha nomeado, em Abril de 1999, uma comissão interministerial, que deveria apresentar um programa nacional de luta contra o alcoolismo, e várias vezes pedimos informações sobre esse programa. No debate do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra da Saúde apresentou um documento sobre programas verticais do Ministério da Saúde, tendo dito expressamente que a luta contra o alcoolismo iria merecer um reforço de verbas, que estava dependente da elaboração de um programa nacional de luta contra o alcoolismo.
Várias vezes perguntámos por esse documento, trouxemos a questão ao debate, que aqui travámos, do estado da Nação e, em Junho, fizemos recomendações ao Governo - não quisemos fazer lei, não quisemos sobranceiramente aparecer a «apanhar o comboio» - assentes em documento internacionais.
Veja-se que o próprio plano alcoológico nacional é, desde logo, a primeira recomendação, mas o Plano de Acção contra o Alcoolismo agora apresentado pelo Governo não esgota as 12 recomendações. Repare que nessas 12 recomendações existem recomendações não só sobre o reforço de meios mas também sobre os movimentos de auto-ajuda a esquemas de tratamento, a programas de sensibilização e a um conjunto de matérias, que estão, de facto, em parte, nas novas medidas do Governo, mas que não se esgotam nas medidas do Governo. Portanto, a posição do Partido Social Democrata foi correcta. Fizemos recomendações ao Governo, não nos quisemos substituir a ele.
Ainda em 12 Setembro de 2000, Sr. Secretário de Estado, para avaliar do nosso interesse pela matéria, fiz um requerimento ao Ministério da Saúde, que tinha como assunto «Combate ao alcoolismo» e que terminava assim: «Assim, vínhamos requerer junto do Ministério da Saúde todas as informações atinentes a esta comissão,…» - à comissão interministerial - «… bem como ao respectivo relatório, designadamente quanto às conclusões e medidas preconizadas, ao financiamento previsto ou revisto e às iniciativas legislativas decorrentes. Mais se requer esclarecimento cabal quanto aos programas em curso de prevenção e combate ao alcoolismo por parte do Ministério da Saúde, com a descrição de verbas, públicos alvo e avaliação de desempenho».
Este requerimento foi apresentado em 12 de Setembro passado e, infelizmente, embora perguntando tudo isto, até hoje, não tive qualquer resposta. Vi, sim, pelos órgãos de comunicação social que o Governo apresentou publicamente um novo programa de combate ao alcoolismo, que nós aqui tivemos oportunidade de saudar, porque, de facto, a situação concreta do alcoolismo em Portugal é muito preocupante.
Esse programa tem medidas que apontámos aqui, mas têm, em todo o caso, limitações. As medidas condicionantes da oferta - volto a dizer - têm fortes limitações de eficácia. As medidas pedagógicas de fundo, de prevenção, é que são medidas que podem trazer, a médio e longo prazo, efeitos para Portugal.
Deixe-me falar-lhe agora, ainda que brevemente, sobre o optimismo do Ministério da Saúde, que parece ser muitas vezes a sua doutrina oficial. Lembra-se de eu ter dito que a Sr.ª Ministra da Saúde me lembrava muitas vezes a menina Cunegundes do Cândido, de Voltaire!? Ora, o Sr. Secretário de Estado da Saúde hoje lembra-me o próprio Cândido. Mesmo frente ao terramoto de Lisboa diziam: «Este é o melhor dos mundos possíveis»! De facto, é um pouco esta doutrina do optimismo pelo optimismo. As listas de espera mantêm-se? Não interessa, estamos optimistas! Temos a segunda maior taxa de incidência de doentes com SIDA? Não interessa, estamos optimistas! Temos 1,8 milhões de alcoólicos? Não interessa, estamos optimistas! Portanto, esta doutrina oficial do optimismo não leva, em bom rigor, a lado algum.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, retiramos algo deste debate que nos preocupa muito. Muito bem, estamos todos de acordo em relação ao diagnóstico! E agora? Como é que vai ser em 2001? Temos um reforço de verbas, de meios humanos e técnicos para a luta contra o alcoolismo? Não temos! O Sr. Secretário de Estado sabe que o Centro Regional de Alcoologia de Lisboa até tem um decréscimo no seu orçamento para 2001. O Sr. Secretário de Estado sabe que hoje aprovou um diploma em Conselho de Ministros que faz com que o Centro Regional de Alcoologia de Lisboa se passe a chamar Centro Regional de Alcoologia do Sul - grande alteração, aliás já estava no decreto-lei de 1995 que respondia perante todo o sul -, tendo 24 camas disponíveis para todo o sul.
Já agora, devolvo ao Sr. Secretário de Estado da Saúde o repto que lançou a uma Deputada desta Câmara: cite-nos especialistas que dizem que as camas existentes nes

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te momento especializadas para tratamento do alcoolismo em Portugal são suficientes! Cite um!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Só um?!

O Orador: - Se citar um, acho que já tem um bocadinho de razão!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Eu sei quais são!

O Orador: - Ainda hoje de manhã ouvi o Director do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, o Dr. Augusto Pinto, dizer que tem 30 camas, e até é o centro de alcoologia que tem mais camas, para 800 000 alcoólicos dependentes. Tem 30 camas em Coimbra e foi o primeiro a dizer que, de facto, as camas não chegam!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Ele não diz isso!

O Orador: - Falei com o Professor Domingos Neto, Director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, que diz que 24 camas…

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Eu sei!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, neste momento, posso apostar consigo que, com o Orçamento que está previsto para 2001, não há tratamento de alcoólicos a partir de meados de 2001.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah! Vai viabilizar o Orçamento!

O Orador: - Não há tratamento nos centros regionais de alcoologia a partir de meados de 2001, porque 80% daqueles orçamentos são para despesas com pessoal, para massa salarial, por isso, no que respeita a aquisição de bens e serviços, não chega ao meio do ano. E cá estarei, no próximo ano, a reconhecer, se, de facto, não tiver razão, mas aposto com o Sr. Secretário de Estado em como, até meio do ano, ainda haverá algum dinheiro, mas, a partir do meio do ano, não haverá tratamento de alcoólicos nos centros regionais de alcoologia.
Portanto, não sei de onde vem tanto optimismo. A verdade é esta! Admito que o facto de chamarmos aqui, como parente pobre, a luta contra o alcoolismo parece não incomodar o Governo. Ficamos pelas boas intenções, mas, em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, as boas intenções, de facto, não chegam.
Saiba, Sr. Secretário de Estado, que valeu a pena o PSD fazer este agendamento nem que fosse pelos 800 000 doentes alcoólicos, que viram, pelo menos, a Assembleia da República falar sobre este problema, e pela pressa, muito sadia, de o Governo aprovar novas medidas sobre a matéria. Sempre valeu a pena este agendamento do PSD!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que temos outros agendamentos. Temos projectos de resolução entregues, por exemplo, sobre a tuberculose, que não sabemos quando serão agendados. Não sei se se recorda da discussão que tivemos na Comissão de Saúde sobre o carácter endémico da tuberculose em Portugal. Como também apresentámos projectos em relação a essa matéria, espero que, na altura, não me venha dizer que, mais uma vez, só olhámos para a tuberculose quando o Governo decidiu tomar medidas sobre outra endemia incrível, só comparável aos países do Leste, pelas taxas de incidência que temos em Portugal.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, o optimismo como doutrina oficial não colhe. Gosto de o ver entusiasmado pelas iniciativas do Governo, mas, em bom rigor, não saio deste debate com nenhuma garantia de que, de facto, as metas que a OMS propõe para o programa de 2000 a 2005 e que o Ministério da Saúde propôs em 1998 para 2002, tenham qualquer viabilidade próxima.
Portanto, em função dessas metas - porque o Sr. Secretário de Estado afirmou que era em função dos documentos internacionais que estava a gizar esse novo plano e esse conjunto de medidas -, vamos então avaliar em 2002 se conseguimos ou não chegar às metas propostas pelo próprio Ministério da Saúde dos governos socialistas e, já agora, vamos ver depois, em 2005, se o trabalho que está a ser feito vai ou não vai diminuir o número de alcoólicos e a enorme carga social do alcoolismo em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, eu fico cada vez mais optimista ao pensar que, em relação ao Orçamento do Estado, pode ser haja alguma alteração por parte da bancada do PSD porque o vi preocupado com as verbas para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de felicitar todos os Srs. Deputados por este debate e referir o enorme consenso relativamente a este Plano de Acção contra o Alcoolismo. É evidente que também percebo algum embaraço por parte do PSD relativamente ao facto de, logo no dia em que resolveram agendar o seu projecto de resolução, o Governo apresentar trabalho feito.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Com um ano de atraso!

O Orador: - Percebo esse embaraço, mas… paciência!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Devia ter vergonha de dizer isso!

O Orador: - De qualquer forma, gostaria de salientar o enorme esforço e dedicação do grupo de trabalho e de todos aqueles que contribuíram para este Plano de Acção e deixar uma palavra de apreço por todos esses contributos que foram dados ao longo deste ano.
Faço um apelo final a esta Câmara: tudo aquilo que for para fazer - e que é muito! - em termos de regulamentação por parte da Assembleia da República, era importante que fosse rapidamente elaborada essa regulamentação. Pela nossa parte, temos um período de seis meses para regulamentar tudo aquilo que ao Governo disser respeito.
Gostaria também de referir como nota final que tudo aquilo que o PSD propõe no projecto de resolução já está contemplado no Plano de Acção contra o Alcoolismo - é bom que se diga isso.

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0665 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Mas se já estava feito, por que é que não o apresentaram antes? Ficaram à espera do agendamento do PSD?!

O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado, é muito útil que a Assembleia avance com as suas propostas - com aquelas que não estejam ainda contempladas no Plano de Acção contra o Alcoolismo, elaborado pelo Governo - porque são contributos absolutamente fundamentais para melhorar ainda mais este Plano, que nós consideramos de grande qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate do projecto de resolução n.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo, apresentado pelo PSD, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proclamar o resultado das votações que tiveram lugar na Sala D. Maria.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da deliberação relativa ao mandato da Sr.ª Deputada Maria do Carmo Amaro Sequeira:

Aos dois dias do mês de Novembro de dois mil, a Assembleia da República delibera em Reunião Plenária, por voto secreto, autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Amaro Sequeira a ser ouvida como arguida nos autos do processo n.º 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 145
Votos «sim» - 92
Votos «não» - 36
Abstenções - 12
Votos brancos - 5
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Isabel Vigia - Rosa Maria Albernaz - Ana Narciso.

Passo a ler a acta da deliberação relativa ao mandato do Sr. Deputado Fernando Pereira Serrasqueiro:

Aos dois dias do mês de Novembro de dois mil, a Assembleia da República delibera em Reunião Plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira Serrasqueiro a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.º 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 145
Votos «sim» - 93
Votos «não» - 36
Abstenções - 11
Votos brancos - 5
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Isabel Vigia - Rosa Maria Albernaz - Ana Narciso.

Passo agora a ler a acta da deliberação relativa ao mandato do Sr. Deputado José Carlos da Cruz Lavrador:

Aos dois dias do mês de Novembro de dois mil, a Assembleia da República delibera em Reunião Plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado José Carlos da Cruz Lavrador a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.º 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 145
Votos «sim» - 90
Votos «não» - 37
Abstenções - 13
Votos brancos - 5
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Isabel Vigia - Rosa Maria Albernaz - Ana Narciso.

Passo, agora, a ler a acta da votação relativa à eleição de um membro efectivo e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:

Aos dois dias do mês de Novembro de dois mil, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro efectivo e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 145
Candidatos propostos:
Efectivo - Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS)
Votos «sim» - 93
Votos «não» - 38
Abstenções - 11
Votos brancos - 2
Suplentes - Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS)
Votos «sim» - 88
Votos «não» - 34
Abstenções - 12
Votos brancos - 11
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD)
Votos «sim» - 75
Votos «não» - 31
Abstenções - 19
Votos brancos - 20
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes candidatos: Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (efectivo), Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (suplente), Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (suplente).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Isabel Vigia - Rosa Maria Albernaz - Ana Narciso.

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0666 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

Passo a ler a acta da eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP.

Aos dois dias do mês de Novembro de dois mil, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP.
Foram presentes a sufrágio duas listas designadas, respectivamente, por A, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e B, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A lista A apresentou os seguintes candidatos:
José Manuel Consiglieri Pedroso
António Pedro de Vasconcelos
Fernando Pereira Marques
Eugénio Fernando Rietsch Monteiro
Nuno José Dias Teixeira.
A lista B apresentou os seguintes candidatos:
Amândio Anes de Azevedo
José Fonseca e Costa
José Luís Mendonça Nunes
Leonor Ribeiro da Silva
Luís Filipe de Oliveira Godinho.
Os resultados obtidos foram os seguintes:
Votantes - 145
Votos na lista A - 83
Votos na lista B - 42
Votos brancos - 15
Votos nulos - 5
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da RTP os seguintes candidatos:
José Manuel Consiglieri Pedroso
Amândio Anes de Azevedo
António Pedro de Vasconcelos
Fernando Pereira Marques
José Fonseca e Costa
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Isabel Vigia - Rosa Maria Albernaz - Ana Narciso.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/VIII - Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) e do projecto de lei n.º 321/VIII - Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) (PCP), apreciação do relatório da Conta Geral do Estado do ano de 1997 e discussão da proposta de resolução n.º 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pinto Camilo
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Luís Campos Vieira de Castro
Mário Patinha Antão
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Artur Ryder Torres Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
José Daniel Rosas Campelo da Rocha
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL