0801 | I Série - Número 22 | 09 De Novembro De 2000

Não tem, por isso, fundamento real a dramatização partidária da situação social em que alguns se empenham. Há problemas, é certo, mas temos vindo a atacá-los e, por isso, hoje, a situação é melhor do que aquela que foi encontrada, no início, por este Governo, a situação legada pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é seguindo num rumo certo que se resolvem os problemas e não adicionando-lhes uma crise política de paralisação da governabilidade, com quase um ano sem Orçamento, crise que interromperia, sem perspectiva útil, a possibilidade de continuar a eliminar os problemas que têm de continuar a ser eliminados. Afinal, seria o País e não o Governo a principal vítima de um capricho político dessa ordem. Aliás, o mais paradoxal no campo dos seguidores da ideia de crise política a todo o custo é que, não tendo sido habilitados a derrubar o Governo com moções de censura, usam o Orçamento, que não analisaram e para o qual não apresentaram qualquer alternativa, numa lógica de pura obstrução política e institucional, como sucedâneo da moção de censura, cujo exercício viável o eleitorado não lhes facultou nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Qual é a lógica da oposição? Deixou passar outros Orçamentos, mas este, que é melhor e que vem agregado a uma reforma fiscal de fundo, por deleite de quem se deslumbra precipitadamente com sondagens e por fraqueza de quem não define linhas próprias, deve ser chumbado, para que unicamente se materialize a obsessão de alguns fabricantes de crises políticas, a tentação dos pregadores da instabilidade, dos adeptos de eleições todos os meses, dos políticos ilimitadamente fascinados com as suas próprias palavras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, este Orçamento é indubitavelmente uma aposta no rigor, na seriedade e na justiça social.
Primeiro, este é o Orçamento que baixa os impostos para os portugueses, para os trabalhadores por conta de outrem, para a classe média e para as empresas. Mais 700 000 agregados familiares mais pobres, agora, num total de 1,5 milhões, vão deixar de pagar IRS. E, pela primeira vez, em 2001, as empresas serão tributadas, em plenitude, em 32% e, em 2002, em 30%, completando-se, assim, um programa de baixa de 6 pontos percentuais no IRC, desde 1998, e contribuindo para reforçar a sua competitividade no plano externo.
Segundo, este é o Orçamento que vai iniciar um combate mais activo, mais eficaz e mais determinado à fraude, à evasão e ao abuso fiscais. Depois deste Orçamento, vai haver mais justiça fiscal, em Portugal.
Terceiro, este é o Orçamento que torna mais exigente e rigorosa a evolução da despesa pública, sem pôr em causa a marca de autor da consciência social na afectação dos recursos. Este é o Orçamento que torna claro que é cada vez mais necessário eficiência e qualidade da despesa, na educação, na saúde, na segurança social, em todos os domínios da Administração e da provisão de bens públicos.
Quarto, este é o Orçamento que permite a melhoria do sistema de todas as pensões mínimas, dando-lhe um sentido global e coerente, que permite o aumento de todas as pensões de reforma e o aumento dos funcionários públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, este é o Orçamento que contribui para acelerar a modernização da sociedade portuguesa, nomeadamente pelo aumento do investimento público ou de interesse público nas redes de comunicação ferroviária e rodoviária e nas redes de telecomunicações.
Sexto, este é o Orçamento cuja aprovação garante a estabilidade política e a governabilidade, evitando uma crise política prolongada e eleições antecipadas, que os portugueses, os cidadãos, as famílias, as empresas e as instituições, não querem, nem desejam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é soberana, diria, a Assembleia da República é inteiramente soberana e, muito em particular, neste ponto específico do Orçamento do Estado.
O Governo fez o que lhe competia pelo País, ao defender a estabilidade a benefício do País, ao defender a governabilidade também em nome do respeito pela normalidade dos ciclos políticos, essência da credibilidade do sistema democrático.
Estamos convictos de ter apresentado uma proposta séria de Orçamento do Estado para 2001, articulada igualmente com uma reforma fiscal séria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, mesmo quando consciente das dificuldades económicas, não as dramatiza, quando conhecedor das injustiças sociais, não as explora, quando advertido para as crises políticas, não as alimenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo cumpriu e cumpre o seu dever de manter o rumo, assegurar a estabilidade e vencer as dificuldades.

Aplausos do PS.

Fomos e continuamos abertos ao diálogo com todos - todos, sem excepção - nesta Câmara, com todas as forças políticas, com todas as Sr.as e Srs. Deputados. E o Governo, apoiado com exigência e empenhamento pela sua bancada e liderado por um Primeiro-Ministro determinado a prosseguir a grande causa da modernização do País com consciência social, está, assim, disposto a prosseguir e está certo de que esta Assembleia cumprirá o seu dever e, por isso, não lhe negará a viabilização da lei orçamental, a bem do interesse do País.
O nosso dever, como Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ficou cumprido com a apresentação e a justificação exaustiva da nossa proposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a vez de cumprirdes também o vosso dever, a vossa parte no mesmo dever, cumprir esse dever com o voto de que as por