Página 805

Terça-feira, 28 de Novembro de 2000 I Série - Número 23

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 51 e 52/VIII, das propostas de resolução n.os 46 e 47/VIII, dos projectos de lei n.os 328 a 330/VIII e dos projectos de resolução n.os 83 e 84/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de um outro do CDS-PP.
Após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, foi rejeitado um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 722-C, corrigida, que altera a dotação prevista para o Projecto «Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos», que havia sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano dado conter um erro dactilográfico nos respectivos valores. Intervieram os Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Casimiro Ramos (PS).
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001 (artigos 4.º e 5.º, 9.º, 11.º e 12.º, 16.º, 23.º a 25.º e 28.º).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Luís Fazenda (BE), Rodeia Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Mota Torres (PS), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Marques Júnior (PS), Guilherme Silva (PSD), Casimiro Ramos (PS), Honório Novo (PCP), Manuel Oliveira e Luís Marques Guedes (PSD), José Egipto (PS), Bernardino Soares (PCP), Mário Albuquerque (PSD), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), João Cravinho e João Sobral (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

Página 806

0806 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha

Página 807

0807 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Daniel Rosas Campelo da Rocha
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, que baixou à 1.ª Comissão, e 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989, que baixou à 9.ª Comissão; propostas de resolução n.os 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões, e 47/VIII - Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados-Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 328/VIII - Criação da área metropolitana

Página 808

0808 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

no distrito de Leiria (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 329/VIII - Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo (PSD), que baixou à 3.ª Comissão, e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 83/VIII - Comemorações e atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP) e 84/VIII - Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre a retoma de mandato e a substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Jaime Marta Soares (PSD), a partir 21 de Novembro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Macedo Abrantes, e à substituição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 24 de Novembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Começamos por discutir, se for esse o caso, e votar o requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 722-C, corrigida, que altera a dotação prevista para o Projecto «Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos», que havia sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano dado conter um erro dactilográfico nos respectivos valores.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fundamentar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um requerimento de avocação a Plenário da votação de uma proposta apresentada pela minha bancada e que foi rejeitada em sede de especialidade, mas que continha um erro dactilográfico lamentável, uma vez que as quantias formuladas em várias colunas deslizaram todas para a coluna da direita. O que solicito, agora, é que o Plenário se pronuncie, mas sobre os valores correctos que anexei ao requerimento.
Trata-se, de facto, da melhoria das condições de saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo e tem que ver directamente com o Centro de Saúde da Arruda dos Vinhos.
A viabilização desta proposta era uma excelente oportunidade para aqueles que têm sido acusados de chumbar sistematicamente as propostas inerentes ao PIDDAC que vêm da oposição demostrarem que, quando elas são merecedoras de apoio, merecem o voto favorável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Capucho: Efectivamente, aquando da discussão em sede de comissão, detectou-se que essa proposta tinha um erro de dactilografia; acontece, porém, que, neste momento, é apresentada como uma proposta que não tem erro.
Ora, não tendo erro, esta proposta apresentada pelo PSD significa uma redução do investimento proposto pelo Governo no PIDDAC em 53 000 contos, ou seja, a proposta que está no PIDDAC é de 357 000 contos e a proposta de alteração que o PSD apresenta, agora rectificada, é de menos 53 000 contos.
Lamentavelmente, agora, trata-se de um erro político do PSD, porque, em vez de querer resolver o problema de saúde no concelho de Arruda dos Vinhos, não quer que o Governo invista o dinheiro que está previsto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, o resultado da gestão do PSD no concelho conduz a que o Deputado António Capucho, por quem tenho todo o respeito e consideração, tenha de «fazer este número», neste momento.
Peço ao Sr. Presidente que distribua pelas bancadas a acta da reunião de Câmara, que se realizou em 10 de Maio, que revoga uma deliberação de 21 de Julho, na qual a Câmara doava ao Serviço Nacional de Saúde um terreno que não era da própria Câmara. Ou seja, desde 1999 que o centro de saúde poderia estar em construção, mas, logicamente, o Estado não pode fazer obras em terra alheia. Portanto, esta obra já poderia estar em fase de conclusão, uma vez que o Governo tem-na prevista no PIDDAC.
Logicamente, compreenderemos (aliás, o próprio vereador do PCP que tem o pelouro da saúde desconhece a proposta do PSD) se o PSD retirar o requerimento, porque este vai contra, e não a favor, os interesses do concelho.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos votar o requerimento de avocação apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Página 809

0809 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação do requerimento de avocação apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o requerimento de avocação foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Vamos entrar no articulado da proposta de lei n.º 48/VIII.
Está em discussão o artigo 4.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero fazer uma intervenção sobre o artigo 4.º mas, sim, uma intervenção prévia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer uma intervenção prévia. Como sabe, não estamos a proceder à discussão na generalidade mas, sim, à discussão na especialidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a intervenção pode ser a propósito do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Algumas das oposições que temos tiveram uma actuação sui generis no debate e na votação na especialidade que, durante a semana passada, realizámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na votação das Grandes Opções do Plano (GOP), a direita e o centro-direita votaram globalmente contra, ainda quando opções de natureza pró-europeia correspondem, de certa forma, a uma continuidade da política do Estado, desde meados da década de 80.
Apesar de tudo, à esquerda, a perspicácia do Deputado Luís Fazenda fez com que o Bloco de Esquerda não se opusesse à opção pela reforma fiscal, designadamente, tendo também o PCP feito uma excepção à sua oposição sistemática às GOP quando se tratou do Alqueva.
Sr. Presidente, a oposição, no seu conjunto, com particular destaque para o PCP e para o PSD, apresentou centenas de propostas de alteração ao PIDDAC, algumas delas contendo a criação ou a alteração de numerosos projectos, o que significaria, caso tivessem sido aceites, a alteração ou a viabilização de milhares de novos projectos.
O conjunto das propostas dos vários grupos parlamentares da oposição aproximou-se da centena de milhões de contos, muitas delas sem qualquer compensação, o que contribuiria para o agravamento muito acentuado do défice orçamental. Assim se vê como o PSD também embarca com o PCP na espiral do despesismo irresponsável!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por outro lado, interessa sublinhar que, contrariamente ao que se passou nos cinco Orçamentos do Estado anteriores, não foi o Grupo Parlamentar do PS, salvo raríssimas excepções, abordado de forma pontual ou sistemática por Deputados, coordenadores ou responsáveis de grupos parlamentares da oposição, no sentido de serem concertadas aprovações de propostas. Este é um facto raro e indesmentível que importa sublinhar com clareza.
Em todos os cinco anos anteriores, sobre muitas dezenas, por vezes mais de uma centena de propostas, havia por parte dos Deputados e dirigentes da oposição um esforço de diálogo e de convergência que permitiu sempre a aprovação de dezenas de propostas da oposição!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claro que só uma nova lei de enquadramento orçamental, conjugada com o avanço da descentralização do Estado, e a criação de novos mecanismos de controlo orçamental permitirão que os investimentos do Estado, no que toca ao seu debate público e à aprovação parlamentar, sejam tratados de uma forma mais correcta e adequada neste Parlamento.
Em qualquer caso, convém desde já sublinhar que, caso o voto do conjunto das oposições tivesse triunfado, o PIDDAC não teria como base o que o Governo propôs, já que as oposições votaram contra ele globalmente, mas, sim, os projectos de PIDDAC provenientes das propostas da oposição, agregadas sem coerência interna e adicionadas à maioria das alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS, essas, sim, muito frequentemente votadas favoravelmente pela oposição! É bom que se veja, pois, quem e por que razão é que faz frequentemente oposição sistemática!
Nós prosseguiremos o nosso caminho para que o País fique dotado de um bom Orçamento e de um excelente Plano de Investimentos!
Muito obrigado pela vossa atenção.
No artigo 4.º e seguintes, continuaremos com este tipo de orientação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Vou falar sobre o artigo 4.º, mas, atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe dizer apenas duas coisas muito breves.
A primeira é a de que a intervenção que fez é claramente uma justificação pelo peso que a bancada do Partido Socialista tem na consciência por aquilo que fez na votação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado na perspectiva da despesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda (e com isto termino a minha referência à sua intervenção, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira) é a de que, para além da incompreensão que temos sobre a vossa posição de radicalismo no chumbo de toda e qualquer proposta dos partidos da oposição, não conseguimos compreender por que é que só o queijo há-de ser viabilizado!

Página 810

0810 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Risos do PSD.

Agora, passarei a falar do artigo 4.º, que tem que ver com a utilização das dotações orçamentais, para o qual apresentamos duas propostas.
O Governo referiu várias vezes, na discussão do Orçamento, que este ano tinha optado por uma atitude de maior transparência em termos orçamentais, por conseguinte tinha acabado com a cláusula de reserva em termos do PIDDAC.
De qualquer forma, o Governo apresenta um artigo em que cativa, à partida, 74 milhões de contos das despesas que estão orçamentadas, o que mostra que a transparência não foi total, ficou-se apenas pelo PIDDAC. Ora, é sobre essas cativações, ou, melhor, fundamentalmente sobre uma delas, e a utilização de uma parte dessas cativações que as propostas do PCP incidem.
Quanto à primeira proposta, apresentamo-la, porque consideramos que não é minimamente aceitável que, havendo (e não é apenas deste ano, já é de anos anteriores) uma posição clara, por parte de todos os reitores, de todas as universidades públicas do País, de manifestação da insuficiência dos recursos financeiros que lhes são atribuídos, o Governo venha, ainda por cima, à partida, cativar desde já 5% das transferências para as universidade públicas, o que significa cativar à partida mais de 11 milhões de contos! Isto não é minimamente aceitável! As universidade públicas, é público, é conhecido e o Governo sabe-o, não nadam em dinheiro! Não há qualquer razão para cativar 11 milhões de contos!
A segunda proposta que apresentamos tem a ver com a utilização de uma parte dessa cativação dos 74 milhões de contos, incidindo sobre três questões que gostaria de frisar, designadamente a que se relaciona com o problema dos aumentos dos salários dos trabalhadores da função pública.
Não vou repetir o que aqui já disse várias vezes, mas vale a pena sublinhar que o Governo não pode sair do debate orçamental e dizer aos trabalhadores da função pública: «Não podemos ir além de 3,6% de aumento porque o Orçamento está votado e aprovado, não havendo dinheiro para dar um tostão a mais!». Não queremos e não podemos permitir que o Governo faça isso!
Por conseguinte, sem nos imiscuirmos na negociação salarial, que compete ao Governo e aos sindicatos, propomos que haja um reforço da verba disponível no Orçamento para que o Governo, se o quiser do ponto de vista político, possa ir além de 3,6% de aumento nas negociações.
Sr. Presidente, é isto o que se me oferece dizer sobre as propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teve rigorosamente nada a ver com o artigo 4.º da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado e, por isso, tem de ser entendida como um pedido de desculpa do PS à Câmara pelo facto de ter votado contra tudo, em sede de especialidade.
Faltou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira à verdade quando disse que as propostas apresentadas pelo PSD agravavam o défice, pois praticamente todas elas tinham uma contrapartida, à excepção de algumas muito específicas, referentes aos distritos mais atrasados do País. De facto, apresentámos propostas sem contrapartida relativamente a seis distritos do País, mas, se as mesmas tivessem sido aprovadas, teríamos incluído a contrapartida, que era nada mais, nada menos do que a redução de alguns subsídios a empresas públicas sistematicamente deficitárias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Era essa a nossa contrapartida!
Votámos, entretanto, propostas, nomeadamente do PCP, que não tinham contrapartida, mas fizemo-lo conscientes. De facto, se o PS se tivesse dignado votar favoravelmente algumas propostas do PCP, teríamos parado com os votos favoráveis por termos consciência de que o défice estava a agravar-se. Porém, à medida que o PS chumbava as propostas do PCP, estávamos à vontade para votá-las, pois não agravavam défice.

Risos e protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem o Sr. Deputado Rui Rio prosseguir.

O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que agravaríamos o défice mas, como eu estava a dizer, não agravámos o défice num escudo que seja e não íamos deixar de votar propostas com mérito pelos simples facto de virem do PCP. Foi essa a posição que tomámos!
Portanto, se a intenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira era pedir desculpa pela posição que o PS tomou, tenha paciência mas, pela nossa parte, não desculpamos essa postura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas observações sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relacionadas com a situação das universidades, designadamente com as cativações previstas no artigo 4.º da proposta de lei, e com os salários da função pública.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que a leitura do artigo 4.º mostra, na linha do que o senhor disse, é que o Governo reconhece também que há uma diferença entre as universidade, aliás, essa diferença toma contornos de natureza constitucional no que toca à autonomia das universidades, e a situação dos restantes serviços da Administração Pública. Porém, é verdade que há saldos muito significativos formados em todo o sistema do ensino superior, a cuja existência o Tribunal de Contas tem colocado algumas reservas, como o Sr. Deputado sabe.

Página 811

0811 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

É no sentido de reforçar o princípio da eficiência na utilização das dotações orçamentais, ou seja, para as verbas colocadas ao serviço do sector público serem de facto as necessárias para os serviços, incluindo as universidades, atingirem a sua missão, que existe esta disposição. Portanto, o objectivo do artigo 4.º é o de dar o sinal de que não deverá continuar a haver uma acumulação de saldos, o que, como o Sr. Deputado bem sabe, tem prejuízos em termos de gestão orçamental.
Quanto à questão dos salários da função pública, a proposta apresentada é no sentido de parte das verbas das cativações orçamentais que o Sr. Deputado mencionou serem utilizadas para os aumentos de vencimento. Esta questão já foi discutida em sede de especialidade, não a proposta concretamente mas toda a questão dos salários da função pública.
Sr. Deputado, as cativações praticadas pelo Governo têm a ver precisamente com a questão da eficiência na utilização das verbas orçamentadas. Não se trata, portanto, de despesas desnecessárias mas, sim, de despesas que têm de ser muito bem descortinadas no momento da sua realização para termos a certeza de que, por um lado, merecem justificação e, por outro lado, traduzem mais-valia na utilização de dinheiros públicos.
Portanto, não se trata de verbas que pura e simplesmente devam ser eliminadas, devem, sim, ser mais cuidadosamente verificadas antes de utilizadas. Assim sendo, não são, nesse sentido, verbas excedentárias relativamente às quais se faça uma alteração orçamental, que é o que configura a proposta do PCP, ou seja, retirá-las de um sítio para as colocar noutro.
A resposta aqui dada pelo Sr. Ministro das Finanças, se o Sr. Deputado se lembra, foi a de haver um aumento da verba da dotação provisional, que só será utilizada se, de facto, se vier a tornar necessária face à negociação com a função pública.
Sr. Deputado, o crescimento implícito no Orçamento do Estado para os salários na Administração Pública corresponde ao princípio da moderação salarial necessária para o conjunto da economia, de forma a que, mais tarde, não venhamos a ter problemas de competitividade face aos nossos parceiros comunitários no que toca aos saldos das transacções com o exterior. Por essa razão, os valores orçamentados pelo Governo para os aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos são os considerados necessários face à evolução da situação económica.
Voltando ao aspecto técnico, a maneira mais correcta de tratar esta questão não é a proposta pelo PCP mas, sim, haver uma verba na dotação provisional, a qual só será necessária se, no processo de negociação, for ultrapassado o valor orçamentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de referir alguns aspectos ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, em relação às universidades, não há qualquer razão para a cativação! Se há algum conflito entre as universidades e o Tribunal de Contas ou com o Governo quanto aos saldos que transitam de um ano para o outro, resolvam-no! O que V. Ex.ª não pode é, em nome do Governo, vir ao debate orçamental dizer: «Damos 220 milhões de contos para as universidades» e, depois, dizer: «Desses 220 milhões de contos tiramos, desde já, 11 milhões de contos!». Isso não pode fazer! Então, deverá dizer que dá apenas 209 milhões de contos!
Não venha dizer que se trata de uma cativação para ver se, depois, as despesas serão concretizadas em termos de eficácia ou não, porque não é assim! V. Ex.ª, pela prática que tem como Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sabe muito melhor do que eu que não é assim!
No que se refere à questão dos salários da função pública, Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.ª não quer utilizar a verba decorrente das cativações que fazem e se, segundo percebi, acaba de dizer para se incluírem na dotação provisional, tal como propomos, os 28 milhões de contos sem qualquer contrapartida, então, se o Governo estiver disponível para isso, alteramos desde já a nossa proposta!
A aplicação é aquilo que mais nos interessa! Estávamos a utilizar uma origem de cativações mas, se não a querem, óptimo. Querem aumento do défice? Por nós, perfeito, não há qualquer problema! Se a resposta do Governo for nesse sentido, alteramos de imediato a nossa proposta, ficando apenas a parte relativa ao reforço da dotação provisional em 28 milhões de contos para poder fazer face a eventuais aumentos salariais da função pública decorrentes da negociação salarial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que respeita ao primeiro ponto que focou, não se trata de retirar 11 milhões de contos às universidades mas, sim, de cativar, libertando-os quando e se tal vier a justificar-se, como, aliás, foi feito também este ano. Sr. Deputado, neste ano, a verba cativa era de 10% e não de 5%, o que significa que já foi dado um passo ao encontro da questão que o Sr. Deputado colocou, a qual também passa por outro aspecto.
Parte dos saldos referentes às verbas das universidades têm justificação para transitar de um ano para o outro porque estão associados a investimentos realizados em regime de co-financiamento através dos fundos estruturais. Nestes casos, não faria sentido não autorizar a transição, porém, haverá outras verbas relativamente às quais, porventura, se justificará um olhar mais cuidado e verificar que o seu valor não se acumule ao longo do tempo.
Caso contrário, o que acontece é muito simples: acabamos numa situação em que, por exemplo, para uma previsão de transferência de verbas de 220 milhões de contos, pode haver 40 ou 50 milhões de contos que o Governo não sabe se vão ser despendidos ou não. Ora, esta situação torna muito mais difícil a gestão orçamental, pois po

Página 812

0812 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

demos ter uma surpresa desse tipo em termos de execução do Orçamento do Estado que pode estar associada a verbas não prioritárias por, por exemplo, não estarem ligadas à execução de investimentos no contexto do Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado, quanto à segunda questão que colocou, de facto, não é um problema de artigo 4.º, porque não se trata de um problema de utilização de dotações congeladas. Será, quanto muito, um problema de outro artigo do Orçamento do Estado, portanto, a ser discutido no momento próprio em que esse artigo estiver em discussão, reforçando a dotação provisional apenas e só para esse fim especificamente. Ora, a disponibilidade aqui mostrada pelo Sr. Ministro das Finanças aquando da discussão na especialidade, em Comissão, foi precisamente nesse sentido, embora não exactamente pelo montante que o PCP está a falar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 817-C, do PSD, de alteração do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

1 - Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das dotações com compensação em receita, das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas previstas na Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 22-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

2 - Ficam também cativos 10% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50, das dotações com compensação em receita e das inseridas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 23-C, do PCP, na parte que se refere à substituição do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

3 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores terá a seguinte redistribuição:

a) 28 milhões de contos para reforço da dotação provisional destinada aos aumentos das remunerações certas e permanentes dos trabalhadores da administração central;
b) 2 milhões de contos para reforço da dotação para acções de apoio social dos estabelecimentos de ensino superior;
c) 1 milhão de contos para apoio às colectividades de cultura e recreio;
d) o remanescente das verbas cativadas nos termos dos números anteriores pode ser redistribuído pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 23-C, do PCP, na parte relativa à substituição do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

4 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas na alínea d) do número anterior, bem como sobre os respectivos graus e incidência a nível dos ministérios.

Página 813

0813 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.º da proposta de lei.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, no âmbito deste artigo, apresentámos algumas alterações.
Em primeiro lugar, queria solicitar à Mesa que a nossa proposta 2-C fosse discutida e votada num período ulterior dos trabalhos, mais exactamente para a sessão de amanhã. Faço-o porque, há minutos, entrou na Mesa uma proposta do Partido Socialista, a 23-P, exactamente sobre a mesma matéria, que está inserida no articulado como proposta de um artigo novo, o artigo 6.º-A.
Como estas são as únicas duas propostas sobre a actualização extraordinária das pensões de aposentação dos funcionários que se aposentaram antes de 1 de Outubro de 1989, requeria que as duas propostas fossem discutidas em conjunto.
Creio que o Partido Socialista dará atendimento a esta pretensão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso implica que deixemos a discussão e votação do artigo 5.º para amanhã?

O Orador: - Não, Sr. Presidente, refiro-me apenas à nossa proposta 2-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda teve a gentileza de falar comigo sobre esta questão. Aliás, mesmo que não o tivesse feito, julgo que o seu pedido é justo e legítimo para permitir uma discussão mais aprofundada.
Assim, damos o nosso acordo no sentido de que essa proposta seja discutida e votada em momento posterior, podendo seguir a votação do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: - Portanto, essa proposta fica adiada e o resto do artigo 5.º pode ser votado. É isso?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por mim é, Sr. Presidente. O artigo poderá ser discutido por quem quiser e depois votado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, permita-me uma rectificação: a proposta é a 430-C.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, já agora, se me permitisse, gostava de me pronunciar sobre a proposta 2-C.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, um pouco na linha das propostas anteriores que, hoje, já aqui foram debatidas, a proposta 2-C visa, pelo menos, preencher uma das aspirações dos sindicatos: a de que, no ano 2001, nenhum trabalhador em Portugal possa ser aumentado menos do que 6000$.
Não vou gastar o tempo da Câmara para justificar as várias parcelas desta proposta, que, a nosso ver, são não só de inteira justiça social mas até um estímulo à procura interna e à dinamização da nossa economia, mas chamo a vossa atenção para o facto de que esta proposta obteria, por uma outra forma, aquilo que já foi o desiderato do debate anterior e que é deixar a autorização ao Governo para uma maior elasticidade das dotações para efeitos de aumentos salariais na função pública superiores aos 3,6% que se prevê venha a ser a proposta final do Governo e que, no caso dos trabalhadores da função pública, não repõe sequer promessas anteriores quanto mais uma verdadeira elevação do seu patamar de vida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta que foi adiada para amanhã é de aditamento, portanto, é votada em último lugar, creio que nada impede que votemos a restante matéria do artigo 5.º.
Assim, passamos à votação da alínea 1) do artigo 5.º da proposta de lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para intervir sobre a proposta 24-C, do PCP, incluída no artigo 5.º?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a discutir o artigo 5.º e, portanto, estão em debate todas as propostas referentes a ele.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta 24-C tem que ver com uma transferência e visa a melhoria de verbas para o ensino do Português no exterior. Aliás, aquando do debate na generalidade, e já na especialidade, esta matéria, cuja finalidade é melhorar o ensino do Português no exterior, foi aqui trazida à colação pelo meu partido.

Página 814

0814 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

É reconhecido por todos, nomeadamente pela Comissão que se deslocou à Europa e falou com várias entidades, nomeadamente com professores, com pais e com comissões de pais ligadas ao ensino do Português, que, quer na Holanda, quer na Alemanha, quer em França, o ensino de português aproxima-se de alguma ruptura, devido, entre outras situações, à falta de professores.
Assim, considerámos que era fundamental que a Assembleia da República dotasse o ensino do Português no exterior de mais verbas, já que, apesar de esse ensino ser considerado uma prioridade pelo Governo, não encontramos essa prioridade na verba que lhe é atribuída no Orçamento.
A situação é complicada não só nos países que referi - Holanda, Alemanha e França - mas também no Canadá. Neste momento, para além de se verificar já a diminuição do horários dos professores, por não haver verbas para lhes pagar, há situações em que, por falta de verbas dos consulados, está por pagar o aluguer das salas arrendadas para o ensino do Português.
Trata-se, portanto, de reforçar a verba para o ensino do Português no exterior, já que a língua materna é fundamental para aqueles que estão longe do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de intervir em relação a duas propostas de alteração ao artigo 5.º, 527-C e 526-C, sendo uma de alteração da alínea 44) e a outra de aditamento de uma alínea 58).
Em relação à alínea 44), quero dizer, de forma muito breve, que já o programa do primeiro governo do Partido Socialista previa a convergência dos preços de energia entre o continente e as regiões autónomas e, para esse efeito, foi celebrado um protocolo, em 1998, assinado pelo Ministro da Economia de então e pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira. Esse protocolo, chamado «Protocolo de Convergência Tarifária», termina neste ano 2000 e tem sofrido alguns problemas no decurso da sua vigência. Cito, entre outros, o facto de as verbas que deviam ser transferidas para a Empresa de Electricidade da Madeira, via Região Autónoma da Madeira - Governo Regional -, o não terem sido na sua totalidade e de, neste momento, o Protocolo não estar, pura e simplesmente, a ser cumprido.
Aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000, os Deputados do PSD-Madeira puseram esta questão em Plenário e, na altura, ela não obteve vencimento. Agora, o Governo insiste, na alínea 44), em não incluir qualquer verba específica para esse efeito, o que nos faz crer que esta convergência tarifária é algo que nunca se atingirá ou que só se atingirá muito tarde.
Ora, face às promessas feitas, a população da Região Autónoma da Madeira tem o direito de pagar preços de energia dentro do espírito do Protocolo de Convergência Tarifária e, como estão em causa verbas elevadas, a nossa proposta vai no sentido de a alínea 44), em vez de remeter para uma verba que não existe, remeter para uma verba específica de transferência de 5,16 milhões de contos, a qual, no ano 2001, iria pôr em dia esta situação da convergência tarifária. Aliás, estão ainda em causa 2,5 milhões de contos de atrasados, que não foram cumpridos até agora.
É uma questão de justiça e, obviamente, se no Orçamento não houver nenhuma verba, como o Protocolo não está renegociado, a convergência tarifária nunca mais se realizará, contra os interesses dos portugueses residentes na Madeira.
A proposta de aditamento de uma alínea 58) refere uma situação que nunca foi tida em atenção pelo Governo. É verdade que estão em causa vários ministérios, mas é também verdade que está em causa o cumprimento da lei. Na verdade, a Lei das Finanças Regionais, que foi aprovada neste Parlamento em absoluto consenso, bem como o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que também obteve um grande consenso neste Parlamento e na própria Região Autónoma, previam, no âmbito do dever constitucional da solidariedade, um tratamento igual para todas as parcelas do território nacional e uma correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Para isso era necessário dar cumprimento ao estabelecido princípio da continuidade territorial, que até agora ainda não obteve do Governo qualquer legislação. Na verdade, não existe nenhuma regulamentação que permita pôr em prática esse princípio da continuidade territorial, que é fundamental. Aliás, a consagração deste princípio está também no Programa de Governo do Partido Socialista e, até agora, estas desigualdades derivadas da insularidade no que diz respeito, por exemplo, aos transportes ainda não foram postas em prática.
Daí a apresentação da nossa proposta, que visa concretizar, através da transferência das verbas necessárias, o princípio da continuidade territorial, para que, de uma vez por todas, ele tenha o acatamento legal, pelo que pensamos que, face à inércia do Governo, é na lei do Orçamento do Estado que este princípio deve ser consagrado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em justificação da proposta 834-C, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular gostava de recordar à Câmara que o Estado português tem, manifestamente, um problema de respeito pela sua memória, que acarreta como consequência uma enorme falta de respeito por muitas pessoas.
Há cerca de 30 anos - ou até mais -, a juventude portuguesa foi chamada a combater numa guerra que não podia discutir e, de acordo com a palavra dada pelo Estado e escrita nas cédulas militares, os tempos de combate na guerra do ultramar contavam para efeitos da constituição do direito a uma pensão de reforma e até contavam em margens de bonificação que podiam ascender a 100%, quando esses combates eram feitos em zonas de risco.
Esta foi a palavra dada pelo Estado português. Trinta ou quarenta anos depois, quando os jovens combatentes de então se dirigem, por estarem a atingir a idade de pensar na sua reforma, aos serviços da Segurança Social, recebem uma resposta que é, no mínimo, humilhante: o Es

Página 815

0815 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

tado exige aos antigos combatentes a compra, a preços de hoje, de um direito que lhes foi oferecido quando partiram para a guerra.
Legalmente, o Estado não manteve a sua palavra, porque quer cobrar a preços de hoje o que então ofereceu; moralmente o Estado presta-se a uma atitude que é, no mínimo, lamentável!
Como é possível ensinar às gerações vindouras a ideia de Nação e o sentido de Pátria, se o Estado se comporta como alguém que regateia os direitos, para efeitos de reforma, daqueles que arriscaram a vida em nome de Portugal.
Fiéis a uma causa que entendemos ser nacional, lembrados que estamos, como outros nesta Câmara, dos combatentes que não queremos ver esquecidos, respeitadores do sentido de Nação, que não é para nós retórico e tem consequências, sabedores do tratamento digno que outros Estados europeus dão aos seus antigos combatentes, tendo presente ainda que nas Comissões, estão em discussão leis que podem melhorar a situação dos antigos combatentes, que constituem uma esperança, sabendo que, quando há leis em preparação, devem existir verbas para a execução orçamental e para que amanhã não se diga que não há verba porque não há lei ou que não há lei porque não há verba, o CDS-PP propõe que o Parlamento, de preferência com todas as bancadas juntas, dê um sinal e um passo claro de que há uma urgência que é inadiável, de que há um sentido de justiça que queremos manter.
E se o Estado quer dar o primeiro sinal de que está disposto a rectificar a atitude humilhante e sem palavra que neste momento tem perante os antigos combatentes, tem de lhes dar aquilo que lhes prometeu, ou seja, tem de lhes oferecer a bonificação por terem combatido em zonas de risco, numa guerra que não puderam discutir, ao serviço do nome de Portugal. É apenas isso! Mas isso é a justiça que o CDS-PP propõe a esta Câmara, em nome, pela nossa parte sem exclusividade, com certeza, dos antigos combatentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de me pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre as propostas 526-C e 527-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativas ao Orçamento do Estado para o ano 2001.
Em primeiro lugar, queria fazer uma breve referência à proposta do PSD que visa a tendencial igualização dos custos e das tarifas da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira. É uma velha aspiração do Partido Socialista e dos socialistas, a qual foi ignorada durante anos e anos pelo Partido Social Democrata. Finalmente, com este Governo, com um governo sustentado pelo Partido Socialista, foi iniciada a comparticipação nos custos da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, o que é, só por si, razão mais do que suficiente para que hoje estejamos aqui, à-vontade, a defender a posição que entendemos, em nome daquilo que deve ser a igualdade de todos os cidadãos portugueses, residam eles onde residirem, perante o Estado português, perante o Orçamento do Estado e perante as políticas nacionais face às políticas macroeconómicas do Governo.
Neste sentido, em vez de termos uma proposta que expressamente faz traduzir no Orçamento uma verba para que seja possível compensar o acréscimo de custos da produção de energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, valeria a pena que o PSD reflectisse sobre aquela que é já hoje a política do Governo de manutenção de uma dotação provisional que visa suprir e satisfazer compromissos antigos em matéria de contenção dos custos e dos preços do tarifário da electricidade na Região Autónoma da Madeira.
No entanto, não podemos deixar passar esta oportunidade sem uma palavra de reflexão em relação ao que se diz, com insistência e alguma verosimilhança, de que a dívida do Governo Regional em relação à Empresa de Electricidade da Madeira rondará os 10 milhões de contos, não contando com as dívidas das autarquias locais a essa mesma empresa. Ora, numa altura em que se pretende, numa lógica de solidariedade e coesão nacional, encontrar uma convergência, faz todo o sentido que discutamos, aqui e agora, se a Empresa de Electricidade da Madeira e as dívidas que tem da administração pública regional podem ser compatíveis com estas aspirações orçamentais do PSD, em sede de Orçamento do Estado para 2001.
Outro aspecto que gostaria de referir também, Sr. Presidente, se me dá licença, tem a ver com o princípio da continuidade territorial e com a sua execução. Foram os socialistas que, em primeira mão, introduziram no texto do Programa do Governo de 1995 a expressão «princípio da continuidade territorial», querendo com isso significar a necessidade de fazer com que o custo de vida dos cidadãos das Regiões Autónomas fosse igual ao dos cidadãos residentes no continente. Já demos provas de termos vindo a fazer um esforço nesse sentido, quer na manutenção de esquemas de protecção ao transporte de pessoas quer naquilo que concerne ao subsídio dos transportes de livros, revistas e jornais, que estão hoje inscritos numa lógica de solidariedade nacional para as Regiões Autónomas. Penso que isto não é matéria orçamental, mas matéria que deve ser objecto de um cuidado especial em sede de leis próprias que permitam acautelar a igualdade de preços aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente em áreas agrícolas ou relativas à construção civil.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura, o que é importante que se diga é que o Governo tem, em termos orçamentais, uma política correcta quando remete para uma dotação provisional a questão relacionada com a Empresa de Electricidade da Madeira e com os custos de produção e de venda de energia eléctrica e tem, no seu consciente objectivo, a capacidade e a necessidade de desenvolver, continuamente e de uma forma inesgotável, o princípio da continuidade territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 39 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, um grupo de 75 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira, um

Página 816

0816 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

grupo de 18 alunos da Escola de Comércio, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, do Porto, e um grupo de 110 alunos da EB1 n.º 1 de Carnaxide.
Uma saudação carinhosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre a proposta 834-C, de aditamento ao artigo 5.º, para dizer que temos, perante a nossa consciência, muitas injustiças, designadamente todas aquelas que resultaram da menor consideração que aqueles que desempenharam o serviço militar obrigatório em tempo de guerra ainda têm. Mas há várias injustiças, não há apenas esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Jogar 5 milhões de contos desta maneira para cima de uma injustiça destas pode atravessar o espírito de que se trate de alguma aproximação à demagogia. Eu não quero acreditar que assim seja. Aliás, estou à vontade para o dizer porque, ainda há pouco tempo, tive o prazer de desmascarar o Sr. Ministro da Defesa Nacional quando ele, perante esta Câmara, tentava fazer um acto de demagogia idêntico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Quero dizer a toda a Câmara que a minha posição não vai, nunca, neste caminho, por este caminho, neste sentido.
Assim sendo, sei que na Comissão de Defesa temos, nesta altura, trabalhos muito sérios que envolvem propostas do PSD, que envolvem propostas do PP, em relação a matérias desta natureza e estou absolutamente convencido de que nada nos impedirá de chegar a uma solução justa, comportável, razoável e não demagógica.
Portanto, é neste sentido que gostaria de dizer que estas injustiças e outras, depois do trabalho que será feito na Comissão de Defesa, serão, com certeza, corrigidas com toda a dignidade e com toda a responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Agradecia que começasse por dizer qual a matéria que considera ofensiva.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Demagogia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - «Demagogia» não chega, Sr. Deputado.

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Numa matéria como esta, chega, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, essa é a nossa ordem do dia. Todos os dias se acusam aqui, uns aos outros, de demagogia sem que se considerem ofendidos na sua honra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em face do tema, penso que chega.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há acusação mais frequente e, talvez, mais banalizada, nesta Câmara do que acusar os Srs. Deputados de demagogia. Sinceramente, não lhe posso dar a palavra. Não me leve a mal.
Muito obrigado pela sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 834-C, sobre a situação dos militares que fizeram a guerra colonial, quero dizer que, da parte da bancada do Partido Comunista Português, estamos inteiramente de acordo de que a situação desses militares deve merecer por parte do poder político e desta Assembleia todo o respeito e precisamente por isso, porque deve merecer todo o respeito, deve ser objecto de propostas sérias, exequíveis e que permitam responder, efectivamente, à situação criada a esses militares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, que a Assembleia dê, para isso, um sinal claro e esse sinal claro está dado quando a Assembleia decidiu encarregar a Comissão de Defesa de fazer os estudos necessários para que possamos concluir com uma proposta exequível. Não daremos um sinal claro se introduzirmos aqui, no Plenário, uma proposta que, em vez de nos unir nos esforços para encontrar uma solução, nos vai desunir pelo seu irrealismo e pela sua falta de fundamentação.
Queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, que esses portugueses, que são entre 800 000 e 1 milhão, que são parte de uma geração a que também pertenço, foram «carne para canhão» nas pretensões colonialistas de alguns. É muito mau que sejam, agora, «carne para canhão» nas pretensões eleitoralistas de outros!

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, gostaria também de me pronunciar sobre a proposta 834-C, apresentada pelo Partido Popular, que tem estado em discussão.
Não quero pôr em causa as legítimas preocupações de todos os Srs. Deputados relativamente ao problema dos ex-

Página 817

0817 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

-combatentes. Aliás, a questão dos ex-combatentes e as dificuldades diversificadas por que passaram e por que passam tem estado um pouco na ordem do dia da Assembleia da República, pelo que já se tem feito sobre ela alguma reflexão.
Gostaria de dizer que as preocupações do Governo do Partido Socialista relativamente a esta questão são manifestas - e a prova disso é que, pela primeira vez, elas são colocadas na ordem do dia com um governo do Partido Socialista - e o Partido Socialista tem sabido encontrar as formas adequadas, as quais passam por consensos entre os grupos parlamentares e por um tratamento adequado e não demagógico, sem ofensa para o Sr. Deputado Paulo Portas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Rebatendo uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, parece-me justo sublinhar que, pela primeira vez, um membro do Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tomou a iniciativa de vir à Assembleia da República manifestar a disponibilidade do Governo para, em conjunto com a Assembleia da República, encontrarmos as formas mais adequadas para resolver os problemas desses nossos concidadãos.
A solução destes problemas passa, como disse, e bem, o Sr. Deputado João Amaral, por encontrar consensos nesta Câmara para um problema real do País, que afecta um grande número de cidadãos portugueses, que, na flor da juventude, deram o melhor de si para a defesa da pátria. Não há que renegar mas que sublinhar este aspecto. No entanto, para que não se criem falsas ilusões, para que não se criem falsas expectativas, para que não se faça destes homens, hoje também, arautos de novas propostas demagógicas, de novas soluções sem solução, o Partido Socialista não pode acompanhar o PP nesta proposta. No entanto, manifesta, e reafirma, a sua vontade de, na Assembleia da República e em conjunto com todos os grupos parlamentares, estudar seriamente as propostas que já se encontram na Comissão de Defesa Nacional, por forma a encontrarmos as soluções mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma pequena observação em relação às propostas 526-C e 527-C, de aditamento ao artigo 5.º da proposta de lei, apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.
Ouvi o Sr. Deputado Mota Torres convergir relativamente às preocupações expressas nestas propostas e aos interesses das populações das regiões autónomas que as mesmas visam defender, mas senti que, não obstante, o Sr. Deputado vai votar contra as propostas. Registo, pois, que o Sr. Deputado Mota Torres não se liberta do enfeudamento à política antiautonomista do Partido Socialista…

Protestos do PS.

… e, consequentemente, teve de fazer aqui a «quadratura do círculo», tendo dito que se trata de propostas que se justificam e que visam a protecção devida às populações das regiões autónomas, mas que, não obstante, vai estar contra essas populações, votando enfeudado à visão antiautonomista do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certamente um equívoco nesta Câmara relativamente à representação que cada um de nós tem o direito de fazer sobre os valores do seu eleitorado e sobre o mandato que recebemos.
Nós, no CDS, incluímos no nosso programa eleitoral a resolução do problema dos antigos combatentes das Forças Armadas. Sabemos que não podemos resolvê-lo sozinhos nem queremos fazê-lo sozinhos. Era o que faltava que estivéssemos impedidos, em sede legislativa, em sede de debate ou em sede orçamental, de assinalar a forma de resolver esses problemas…!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devo, aliás, acrescentar, quanto às intervenções que foram feitas relativamente à proposta que apresentámos, que, se não me espanta a oposição dos socialistas, entristece-me a reacção, quer do Partido Comunista, quer do PSD.
É que VV. Ex.as afirmam que não vale a pena prever uma verba para resolver este problema antes de a proposta de lei estar concluída em sede de comissão. Pela nossa parte, argumentamos exactamente ao contrário: mais vale prevenir do que, depois, não poder remediar, mais vale incluir uma verba que pode satisfazer uma boa proposta de lei em comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que tenho a certeza, Srs. Deputados João Amaral e Carlos Encarnação, de que, no dia em que foram terminados os trabalhos da comissão, o Governo responderá que não tem verba para pôr a lei em execução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A grande vantagem da posição do CDS nesta Câmara é a de adiantar uma verba - e já lá vamos à sua contabilização! - que permite fazer justiça em tempo útil em vez de andarmos a adiar, não só a solução legislativa como a sua respectiva execução orçamental.
Prevemos a verba agora, porque estamos confiantes que a lei será feita ainda no próximo ano, em vez de esperarmos por uma lei que pode vir a ser feita no próximo ano, mas que não terá cabimento orçamental se esta nossa proposta não for aprovada desde já.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à orçamentação da verba, não se trata de «atirar» 5 milhões de contos; 5 milhões de contos constituem uma verba formulada, após muitos contactos com as associações respectivas e, tanto

Página 818

0818 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

quanto sei, não anda longe da verba que o próprio Governo reconhece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - 5 milhões de contos?!
Já agora, gostava de saber quem é que, do Governo, falou nisso!? Foi durante aquela tal conversa havida com o Deputado Campelo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva suscitou-me mais duas brevíssimas reflexões.
A primeira é a de que ser ou não autonomista releva, em primeiro lugar, da defesa dos interesses das Regiões Autónomas, o que sempre se fez. Ao contrário do Sr. Deputado Guilherme Silva - e perdoar-me-á! - que apoiou, com palmas e entusiasticamente, o protocolo de reequilíbrio financeiro assinado pelo Sr. ex-Primeiro-Ministro Cavaco Silva, pelo Sr. Ministro da República e pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, nós estivemos sempre contra e, nesta mesma sede, tivemos oportunidade de dizer que uma atitude daquelas era compaginável com o fundo monetário continental em relação à Região Autónoma da Madeira, e não estamos arrependidos.
Só que, hoje, face à evolução de tudo o que foram as modificações no relacionamento financeiro entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, Sr. Deputado Guilherme Silva, não acuse os socialistas de serem antiautonomistas! Estamos aqui, com toda a sinceridade, com toda a frontalidade, a dizer que o problema das tarifas de electricidade vai ser resolvido através de uma dotação provisional. Estamos a dizer a V. Ex.ª, e, por seu intermédio, à sua bancada, que o princípio da continuidade territorial tem a assinatura dos socialistas e vai ser cumprido de forma honrada, do princípio ao fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que não torne a falar tão junto do microfone, porque prejudica a clareza do som e, ainda por cima, corre o risco de fazer «marreca»!

Risos.

Srs. Deputados, não há mais inscrições, mas, antes de prosseguirmos, devo dizer que, há pouco, anunciei que estavam a assistir à sessão 75 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira; batemos-lhes palmas, mas eles estavam ausentes. Agora, que já se encontram nas galerias, vamos saudá-los com uma nova salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das alíneas 1), 2) e 3) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

3) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado, decorrentes de negociação do aumento salarial da função pública que estabeleça que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 6000$.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 834-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

3) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado de modo a inscrever 5 milhões de contos com vista a assegurar o pagamento de bonificações relativamente aos beneficiários que desempenharam serviço militar obrigatório em especiais condições de perigo ou dificuldade durante a guerra do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto as alíneas 4) a 31), inclusive, do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 821-C, apresentada pelo PS, na parte que propõe a alteração da alínea 32) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

32) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de 120 000 contos;

Página 819

0819 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 821-C, apresentada pelo PS, na parte que propõe o aditamento de uma alínea 32-A) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

32-A) Transferir para a Metro Mondego, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos no domínio dos sistemas ferroviários ligeiros, até ao montante de 120 000 contos;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o guião das votações, seguir-se-ia a votação da alínea 32) do artigo 5.º da proposta de lei, só que verifico que a mesma está prevista em dois momentos diferentes.
Assim, penso que poderemos votar em conjunto as alíneas 32) a 43), inclusive, do artigo 5.º da proposta de lei, que é o que está previsto seguidamente no guião…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro e omissão, a alínea 32) já foi votada em sede da votação da proposta 821-C.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta das alíneas 33) a 43), inclusive, do artigo 5.º da proposta da lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação da alínea 44) do artigo 5.º da proposta de lei…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não há uma proposta, apresentada pelo PSD, de alteração a esta alínea 44)?

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma proposta de aditamento, Sr. Deputado, portanto, vota-se depois. De facto, a proposta 527-C, apresentada pelo PSD, é de aditamento de um inciso à alínea 44) do artigo 5.º da proposta de lei.
Passamos, pois, à votação da alínea 44) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Posto isto, vamos, agora, votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD, de aditamento, a seguir à expressão «financiamento de infra-estruturas energéticas», de um inciso à alínea 44) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

44) …, no montante de Esc. 5 163 535 000$, ao que acrescerá, a assumir por via da dotação provisional, quaisquer correspondentes verbas, em atraso, relativas aos anos orçamentais de 1999 a 2000.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das alíneas 45) a 57), inclusive, do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos, agora, votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 24-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Era a seguinte:

58) Transferir da dotação provisional a verba de 1,5 milhões de contos, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Página 820

0820 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

58) Transferir do Ministério do Equipamento Social, ou, se necessário, da dotação provisional, as verbas destinadas a fazer face aos encargos resultantes da comparticipação do custo do transporte de pessoas e bens, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, e vice-versa, de forma a assegurar a concretização do princípio da continuidade territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 763-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

58) Transferir verbas entre o Capítulo 01 (Gabinete) e o capítulo 02 (Secretaria Geral) do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 764-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea 59) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

59) Transferir para Comissão Euro do Ministério das Finanças os saldos apurados na execução orçamental do ano económico 2000 da Comissão Euro Empresas do Ministério da Economia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica adiada para a sessão de amanhã a votação da proposta 23-P, do PS, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Da negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública no ano de 2001 não poderá resultar, para cada trabalhador individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 7 500$.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão e votação do artigo 9.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos iniciar a discussão e votação do capítulo das finanças locais. Através da proposta do Orçamento do Estado para 2001, o capítulo das finanças locais permite um acréscimo de 13,6% para os municípios, com uma dotação de 373 milhões de contos para 2000, que corresponde a um acréscimo de 45 milhões de contos em relação ao ano de 2000, mais 158 milhões de contos em relação ao ano de 1995 e a um acréscimo de 75% no período de 1995 a 2001.
Para as freguesias, o acréscimo é na ordem dos 10,5%, com uma dotação de 30,6 milhões de contos, mais 2,8 milhões de contos do que no ano de 2000, mais 18 milhões de contos relativamente ao ano de 1995, um acréscimo, portanto, de 139% no período de 1995 a 2001.
Para além deste acréscimo de fundos, através do OE para 2001 é introduzida, por norma do Orçamento do Estado, a criação do fundo de base municipal, com uma dotação de 55 milhões de contos, repartidos de forma igual por todos os municípios, um montante na ordem dos 171 000 contos por município.
Estão ainda fixados crescimentos mínimos por escalões populacionais que vêm garantir aos 108 municípios com menos de 10 000 habitantes que tenham um crescimento na ordem dos 17% e 19%.
No escalão de 10 000 a 20 000 habitantes mais de metade dos 73 municípios têm um crescimento acima de 17%. No total dos 308 municípios, 175, mais de metade, têm um crescimento acima da média. É ainda estabelecido um pacote de transferências de atribuições e competências com 35 medidas em várias áreas, com as respectivas verbas a transferir do serviço da administração central, dos quais são transferidas as respectivas atribuições e competências.
O que propõe a oposição neste capítulo? Relativamente às propostas do PCP, é proposto o aumento da participação nos impostos do Estado para as autarquias locais, o que significa um agravamento na ordem dos 13 milhões de contos no défice.
Não ficaria mal ao PCP reconhecer o esforço significativo do Governo no reforço das verbas para o poder local através deste Orçamento do Estado e também poderá o PCP reconhecer que, em sede de Comissão do Poder Local, temos em discussão, na especialidade, uma alteração à Lei das Finanças Locais em que se enquadra as propostas do PCP.
Relativamente ao PSD, foram apresentadas também duas propostas que se traduzem num agravamento do défice na ordem dos 3 milhões de contos. Neste caso, em particular, falta autoridade moral ao PSD para fazer uma proposta de 1 milhão de contos para edifícios de sede de junta de freguesia, não reconhecendo que, em 1995, essa verba era só na ordem dos 375 000 contos.
O que propõe o PS neste capítulo? O aplauso ao Governo pelo cabal cumprimento da Lei das Finanças Locais; a garantia de um crescimento mínimo de 5% para todas as freguesias, através da proposta 797-C; a garantia que será assegurado o financiamento efectivo da instalação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, através da proposta 22-C. Aliás, esta proposta vem ao encontro da satisfação das preocupações manifestadas

Página 821

0821 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

pelos autarcas destes municípios, pelo que os proponentes das propostas dos partidos da oposição podem rever-se nela e apoiá-la.
Este é também o Orçamento das autarquias locais e da aposta do Governo no reforço do poder local, e é também por isso que apoiamos vivamente a presente proposta de Orçamento do Estado, no capítulo das finanças locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, é líquido, é um dado adquirido que, quer os órgãos representativos dos municípios, quer os órgãos representativos das freguesias, as associações representativas, desde há muito e independentemente dos aumentos das verbas que têm sido transferidas nos últimos anos, consideram - e bem -, de há muito tempo a esta parte, que há níveis que têm de ser atingidos o mais depressa possível.
Esses níveis fixam-se numa participação das autarquias nas receitas do Estado que o Partido Socialista não quer, desde já, atingir.
Consideramos que é possível, agora, dar um primeiro passo nesse sentido e, por isso, no artigo 9.º, alteramos o nível de participação dos municípios nas receitas do Estado,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo, porque se justifica.
Há dois Srs. Deputados, um atrás do outro e, logo, por concentração, a atender ou a emitir chamadas com os seus telemóveis.
Não sei o que é que fazem quanto às recomendações técnicas e não técnicas que têm sido feitas no sentido de não se provocarem perturbações no sistema de som do Plenário da Assembleia da República, mas peço aos Srs. Deputados que levem a sério essas recomendações e que não me levem a mal por pôr tanta ênfase nesta preocupação, porque os serviços recomendam, quase diariamente, que eu a repita porque ela não tem sido respeitada.
Sr. Deputado Honório Novo, faça favor de continuar.

O Orador: - Dizia eu que, por respeito às aspirações dos municípios e das freguesias, consideramos que é desde já possível, no Orçamento de 2001, dar um passo nesta direcção. Por isso, alteramos a participação dos municípios nas receitas do Estado de 30% para 30,5% e das freguesias de 2,5% para 3%, já no ano de 2001.
Com esta alteração e para responder a um fantasma que aqui foi invocado, não modificamos as despesas do Estado, apenas alteramos a participação dos municípios e das freguesias nas receitas do Estado, porque estamos convencidos, ontem como hoje, que um escudo na mão de um município ou na mão de uma freguesia é mais bem gasto, é mais rentável do que na mão da administração central. Outros defendiam esta ideia ontem mas hoje, pelos vistos, esquecem-na, quando, no concreto, se trata de transferir mais verbas para o poder local.
Por isso, em relação aos artigos 9.º e 11.º não temos tibiezas e esperamos que os outros partidos nos acompanhem neste tipo de alteração. Obviamente que quem quer o mais quer o menos e se o Partido Socialista se fica pelo menos, ficando apenas por uma garantia de um mínimo para as freguesias, naturalmente que o acompanharemos e votaremos a favor; só que consideramos que esta compensação deve vir do Orçamento do Estado e não da retirada do n.º 3 do artigo 16.º, isto é, da retirada de verbas que já estavam previsivelmente atribuídas aos municípios, conforme consta do articulado actual do artigo 16.º.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda em relação ao artigo 12.º, que diz respeito a transferências de competências da administração central para a administração local, gostaria de fazer uma advertência, que consta do ponto 2 desse artigo 12.º e consta, naturalmente, de uma alteração proposta pelo PCP.
Queremos garantir, de uma vez por todas, que as transferências de competências se fazem à custa da transferência de meios adequados e, para evitar eventuais sub-financiamentos, consideramos que o ponto 2 do artigo 12.º carece de especificação, carece de melhoria.
Por isso, consideramos nosso dever fazer com que, para as novas transferências de competências, seja garantida, desde já, no Orçamento de 2001, a verba a transferir, impondo, neste Orçamento, que a verba a transferir para novas transferências se faça à custa, exclusivamente, das médias dos custos dessas atribuições nos anos precedentes e não à custa de hipotéticas despesas anteriormente efectuadas mas não documentadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao conjunto das alterações que o PCP propõe, respeitantes aos artigos 9.º, 11.º, 12.º e 16.º, do capítulo das finanças locais, queremos terminar dizendo que o PCP respeita o poder local, considera que o poder local é essencial e procura em passos concretos, firmes, não irresponsáveis, traduzir em meios aquilo de que o poder local tem necessidade, não adiando sistematicamente o seu objecto e conteúdo, como fazem as propostas do PS para as finanças locais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria referir-me à proposta 27-P, que o PSD apresenta com o objectivo de na presente legislatura se atingir o crescimento de 1% da participação das freguesias nos impostos do Estado.
O PSD defende um tratamento para as freguesias por forma a que deixem de ser consideradas como autarquias de segunda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 822

0822 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Orador: - Estando em curso um processo legislativo para alteração da Lei das Finanças Locais, parece-me oportuno que já no Orçamento do Estado para 2001 se dêem passos por forma a concretizar este objectivo de crescimento de 1%. Daí que se sobreponha um crescimento de 0,5% no Fundo de Financiamento das Freguesias para 2001, sendo o restante distribuído pelos próximos dois orçamentos até final da legislatura.
Por isso, gostaríamos de sensibilizar o Plenário para esta proposta, com vista a dignificar o poder local, particularmente as freguesias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta 27-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

1 - O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 378,9 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada município o que conta do mapa X em anexo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 da artigo 9.ºda proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 37,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-P, do PSD.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias é fixado em 36,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A votação dos n.os 2 e 3 deverá ser feita em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 825-C, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 9.º da proposta de lei.

Página 823

0823 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 9.º
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

O Sr. Presidente: - Os milagres também existem, a verdade é essa!

O Sr. António Capucho (PSD): - É só uma epígrafe!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei de Finanças Locais actual contém em si mesma mecanismos que não respondem de uma forma adequada à necessidade, óbvia e evidente, de que as transferências financeiras do Orçamento do Estado se assumam também como um poderoso instrumento de combate às assimetrias de desenvolvimento nos vários pontos do País. De resto, foi essa uma das razões pela qual o Partido Social Democrata não votou favoravelmente a Lei das Finanças Locais em vigor. Do nosso ponto de vista, a proposta então apresentada pelo Governo do Partido Socialista enfermava de problemas graves a este nível.
Dois anos volvidos, é o próprio Governo, também do Partido Socialista, que acaba por vir reconhecer isso mesmo, propondo uma correcção ao que antes aprovara. É um passo positivo, só que um passo incompleto e tímido.
Do nosso ponto de vista, a criação de um Fundo de Base Municipal, anunciada pela proposta do Governo, que é, nem mais nem menos, do que o conjunto de meios que devem constituir, em si, o mínimo vital para o funcionamento satisfatório de cada câmara municipal, fica bastante aquém do necessário para uma verdadeira política de desenvolvimento, direccionada de uma forma positiva para os municípios mais carenciados desse mesmo desenvolvimento.
É essa a razão por que o Partido Social Democrata apresenta a proposta 28-P que, no fundo, embora mantendo o valor global das transferências para os municípios conforme está orçamentado na proposta de lei, reforça uma aposta de discriminação positiva dos pequenos municípios, aqueles que estão mais necessitados de ajudas ao desenvolvimento.
Esta é uma aposta que o PSD encara de forma persistente e continuada, embora a mesma deva ser gradual. Espero que a proposta, pela sua sensatez, possa recolher o benefício da aprovação por parte das restantes bancadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (797-C), que define os mecanismos correctores da distribuição da participação das autarquias nos impostos do Estado, vem, de alguma forma, corrigir a distribuição actual do Orçamento do Estado para as freguesias portuguesas.
Com efeito, na proposta de lei actual previa-se que 25% das freguesias portuguesas, ou seja, 1075 freguesias, tivessem um aumento de 2,8%. A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS vem repor esse aumento mínimo na fasquia dos 5%. O Grupo Parlamentar do PS entende que este aumento - e é imperioso relembrar que as freguesias portuguesas, desde 1995 até 2001, tiveram um aumento percentual de 138,5% - significa também a dignidade das freguesias, a dignidade dos eleitos de freguesia.
É evidente que, neste quadro legislativo, para o Grupo Parlamentar do PS é imperioso que os recursos financeiros para as freguesias portuguesas possam também, de alguma forma, passar pela regulamentação da Lei-Quadro n.º 159/99, porque pensamos que as transferências hoje previstas para o poder local, via municípios, não podem acabar nos municípios, têm de continuar até ao outro patamar do poder local, as freguesias portuguesas. Nesse quadro, dizia, os recursos financeiros e humanos para as freguesias portuguesas deverão ser vistos numa outra realidade, porque não é o aumento só pelo aumento que resolve o problema das freguesias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PS apela a todos os grupos parlamentares que contribuam para que esta proposta possa ser aprovada, para continuarmos, de alguma forma, a dar dignidade às freguesias portuguesas.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…
O Sr. Deputado Casimiro Ramos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção prende-se com a proposta 28-P, do PSD, pois suponho que o Sr. Deputado António Capucho vai ter de, mais tarde, voltar a pedir a sua avocação a Plenário. Não sei se se trata também de um erro de dactilografia, mas, ao contrário da proposta do Governo, ela vai no sentido oposto. Isto é, segundo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta do PSD reduz para 20% a participação nos impostos, diminuindo para 244 milhões de contos a proposta do Governo, que, no momento, atinge já os 250 milhões de contos. Não sei se, eventualmente, não haverá, também aqui, um erro de dactilografia, aspecto que gostaria de ver clarificado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Página 824

0824 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço a questão que suscitou porque me permite explicitar melhor a proposta do PSD, que, pelos vistos, aparentemente, o Partido Socialista não conseguiu atingir no seu todo.
A proposta apresentada pelo Governo, no que respeita aos fundos destinados aos municípios, faz uma distribuição em três parcelas, sendo que o montante global proposto pelo Governo é de 30,5% do «bolo» dos impostos. E a distribuição apontada pelo Governo é esta: 20,5% para o Fundo Geral Municipal, 5,5% para o Fundo de Coesão Municipal e 4,5% para o Fundo de Base Municipal, que está em aprovação em sede de comissão.
Ora, a proposta do PSD é a seguinte: não mexendo no valor global de transferências para os municípios, que continua a caber dentro dos 30,5% propostos pelo Governo, propomos que a distribuição por esses três fundos obedeça a critérios de distribuição pelos municípios diferenciados, porque cada um dos fundos tem critérios próprios para a sua distribuição.
Assim, propomos que o Fundo Geral Municipal, que na proposta do Governo recebe 20,5% do «bolo», perca 0,5% a favor do Fundo de Base Municipal, uma vez que este, como o Sr. Deputado Casimiro Ramos bem sabe, é para distribuição igualitária por todos os municípios, o que equivale a dizer - e o Sr. Deputado acompanhar-me-á seguramente - que os municípios mais pequenos e mais carenciados sairão claramente beneficiados por esta alteração de meio ponto percentual, de um fundo para outro.
Portanto, não há, de facto, qualquer gralha na proposta do Partido Social Democrata. O que espero é que ainda possamos ir a tempo de, eventualmente, fazer luz no espírito do Partido Socialista para que nos acompanhe nestas propostas e, desse modo, favoreça, de uma forma discriminatoriamente positiva, os pequenos municípios, aqueles que estão mais carecidos de ajudas ao seu desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

1 - No ano de 2001, a participação dos municípios nos impostos do Estado referida no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passa a 31% e é distribuída tendo em conta o seguinte:

a) 20,5%, no total de 250,6 milhões de contos, como Fundo Geral Municipal (FGM);
b) 5,5%, no total de 67,2 milhões de contos, como Fundo de Coesão Municipal (FCM);
c) Os restantes 5%, no total de 61 milhões de contos, designados adeante por Fundo de Base Municipal (FBM), são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 28-P, apresentada pelo PSD, relativa às alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-P, do PSD.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada

Era a seguinte:

1 - ................................................................................

a) 20%, no total de 244,5 milhões de contos, como FGM;
b) ..............................................................................
c) Os restantes 5%, no total de 61,1 milhões de contos, são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 11.ª da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, do PS, de alteração da alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da proposta de lei.

Página 825

0825 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

e) Os crescimentos mínimos referidos nas alíneas a) e b) são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação das alíneas c) e d), bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 28-C, do PCP, na parte em que adita um novo número, o n.º 4, ao artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada

Era a seguinte:

4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.º 1 são inscritas nos orçamentos municipais da seguinte forma:

a) As receitas mencionadas nas alíneas a) e b), 55% como receitas correntes e 45% como receitas de capital;
b) As receitas mencionadas na alínea c) como receitas correntes.

O Sr. Presidente: - Finalmente, no que respeita ao artigo 11.º, vamos votar a proposta 797-C, do PS, que adita dois novos números, os n.os 4 e 5, ao artigo 11.º da proposta de lei.
Vamos votar em separado os referidos números, começando por votar o novo n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

É o seguinte:

4 - No ano de 2001, a cada freguesia é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação no FEF em 2000, igual a 5%.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o novo n.º 5 do artigo 11.º da proposta de lei, constante da proposta 797-C, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

É o seguinte:

5 - O crescimento mínimo previsto no número anterior é assegurado por uma verba a retirar do valor inscrito no n.º 3 do artigo 16.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.º da proposta de lei. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o n.º 1 do referido artigo 12.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 29-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei - em vez de «das verbas», deve constar «o valor actualizado da média das verbas nos últimos três anos».

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 29-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado dois empates sucessivos, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - No ano de 2001, para efeitos do disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios o valor actualizado da média, nos últimos três anos, das verbas que se achem afectas às competências transferidas ao abrigo do número 1 do presente artigo, inscritas nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão e votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Página 826

0826 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 16.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para justificar uma proposta que apresentámos e que diz respeito à inscrição de uma verba de 1,5 milhão de contos para a instalação dos novos municípios criados por esta Assembleia da República, ou seja, Trofa, Vizela e Odivelas.
A própria lei de criação dos municípios prevê a inscrição no orçamento de verbas para esta instalação. Contudo, elas não têm estado a ser disponibilizadas e isso significa que esses municípios retiram das que se destinam ao investimento as verbas para a instalação dos próprios municípios. Não estamos, portanto, de acordo que, aliás como propõe o PS, esta necessidade de inscrição de verbas para a instalação dos novos municípios se faça à custa da dotação global de verbas para os municípios. Além disso, julgamos que a proposta das três comissões instaladoras, apresentada a todos os grupos parlamentares, de inscrição de 1,5 milhão de contos, deve merecer a aprovação desta Câmara.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou reportar-me ao n.º 2 do artigo 16.º. Antes de mais gostaria de fazer uma pequena correcção à alínea 3i) na medida em que houve um erro de dactilografia. Assim, onde se lê 20 000 habitantes deve ler-se 10 000.
O PSD propõe que a verba global considerada neste artigo, de 1,5 milhão de contos, destinada a auxílios financeiros às autarquias no domínio da construção de sedes de junta de freguesia, seja distribuída em função de critérios claros e objectivos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de modo a que possam ser afastadas, desde já, todas e quaisquer especulações relativamente a uma eventual discricionaridade política no âmbito da sua gestão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apresentamos, deste modo, uma alteração que nos parece justa, razoável e equilibrada, certamente do agrado das autarquias locais, em conformidade com os escalões que especificamos. São eles: para as freguesias com até 5000 habitantes propomos uma comparticipação de um mínimo de 10 000 contos; para as freguesias com população compreendida entre 5000 e 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 20 000 contos; para as freguesias com mais de 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 40 000 contos.
Esperamos que os restantes grupos parlamentares nos acompanhem nesta nossa preocupação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.

O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao artigo 16.º da proposta de lei n.º 48/VIII, contida na proposta 835-C, apresentada pelo CDS-PP, tem como finalidade o facto de o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ser dotado com uma verba de 1,6 milhões de contos destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios da Trofa, Vizela e Odivelas.
Tal proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, justifica-se pelas enormes dificuldades que estes novos concelhos têm sentido, desde a sua criação, para efectivarem as respectivas instalações em termos convenientes.
Assim, não será possível a estes novos municípios, com as verbas normais que destinam ao financiamento dos concelhos, reunir condições para defender os interesses das suas populações. Trofa, Vizela e Odivelas constituíram-se como concelhos por vontade desta Assembleia, traduzindo a vontade popular e as necessidades das populações em causa.
Para a criação destes novos concelhos, nomeadamente no que se refere à Trofa e a Vizela, foi decisivo o contributo do CDS-PP. Assim, dando continuidade a esse contributo e por se tratar de uma questão de elementar justiça para as populações envolvidas, pedimos também o contributo do Partido Socialista, dado pelo seu voto favorável a esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, em benefício, repito, das populações da Trofa, Vizela e Odivelas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para clarificar um pouco mais a extensão da proposta 22-P, do Partido Socialista, que trata de garantir aos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela a comparticipação do Estado nas despesas de financiamento da instalação dos municípios.
Ao contrário do que ouvimos ao Deputado Bernardino Soares, é importante dizer que os autarcas destes municípios não manifestaram interesse em que houvesse mais uma verba exclusivamente para eles. Não é disso que se trata! Trata-se de o Estado comparticipar, financiar a instalação destes municípios. É isto que é garantido através da proposta do PS, é isto que já está plasmado no Orçamento do Estado. Trata-se pura e simplesmente de consignar esse compromisso do Governo com a instalação desses municípios.

Página 827

0827 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Logicamente que é através das verbas que estão inscritas no Orçamento; caso contrário o PCP estaria, também por esta via, a provocar um agravamento no défice das contas.
Gostaria também de explicar ao Partido Popular que a proposta do Partido Socialista vem ao encontro das preocupações dos autarcas destes três municípios, e podem apoiar a nossa proposta porque ela vai satisfazer as suas necessidades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, se é assim como diz, ou seja, não se tratando de uma inscrição de uma verba nova, excepcional, por que é que o documento entregue pela Comissão Instaladora do Município de Odivelas na audiência que tivemos com eles - e que foi subscrito por todos os presidentes das comissões instaladoras -, nos diz que, apesar de sucessivos legisladores o preverem, nunca foram previstos apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios, dizendo depois que isto ainda não se concretizou por ausência de previsão em sede de Orçamento do Estado? Repito, apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios e não verbas incluídas no bolo geral a que este municípios, tais como os outros, também têm direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a preocupação dos municípios é que tenham apoio necessário à sua instalação. Logicamente que nos fizeram chegar um documento onde apontavam uma solução, mas essa solução pode ser colmatada através da proposta que apresentamos. Mais ainda: a nossa proposta é mais extensível que a vossa, que se restringe a um montante. Aquilo que propomos é que as despesas efectivamente realizadas sejam comparticipadas pelo Governo e a vossa proposta, como a do PP e a do PSD, são limitativas a um montante. Se quiser reconhecer que a nossa proposta vai de encontro aos anseios desses autarcas, pode apoiá-la. Não tenha problemas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Comparticipar em quanto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos deve estar equivocado com a proposta que apresentou, porque ela não diz que é o Estado, ou seja, a administração central, que vai comparticipar, diz que são os outros municípios, e isso é que não pode fazer. Não pode retirar a uns municípios para dar a outros! O Estado, o poder central, dá ou não dá!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poupou habilmente um pedido de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na questão do reforço das atribuições e dos financiamentos para os novos municípios, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que o n.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei, contido na proposta 819-C, do PSD, fosse votada em simultâneo com a proposta 31-C, apresentada pelo PCP.
Relativamente ao n.º 4 do artigo 16.º, contido nesta mesma proposta, como é sabido, a Lei n.º 48/99, de 6 de Junho, que define o regime de instalação dos novos municípios, estabelece no artigo 9.º que cabe ao Governo assegurar o apoio técnico e financeiro indispensável ao exercício de funções das comissões instaladoras. As comissões instaladoras dos três municípios criados pela Assembleia, em 1998, foram recebidos pelo meu grupo parlamentar, e presumo que pelos restantes grupos parlamentares representados nesta Assembleia, tendo-nos informado que a lei de instalação dos novos municípios, neste caso em particular, não estava a ser cumprida pelo Governo. Ora, a forma como o Partido Socialista vem apresentar a solução desta questão - como foi muito bem dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - acaba por ser à custa de todos os municípios.
Assim, apresentámos um n.º 4 em que se prevê uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à instalação e funcionamento dos novos municípios, de acordo com o previsto na alínea e) do 7.º da Lei das Finanças Locais.
Propomos, ainda, um aditamento de n.º 5 ao articulado do artigo 16.º da proposta de lei, que substitui o normativo do n.º 4, no sentido de a definição das condições, critérios e prioridades para a concessão dos auxílios financeiros ser feito por decreto lei e não por despacho normativo. Esta elaboração da norma está fixada também na Lei das Finanças Locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O PCP está de acordo que se votem conjuntamente as duas propostas?

Pausa.

O PCP está de acordo.
Tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, quando me inscrevi, era para dizer que não tinha a proposta 22-P, mas, entretanto, amavelmente, os serviços já me entregaram.

Página 828

0828 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao pedido de esclarecimento não formalmente apresentado pelo Deputado Octávio Teixeira.
A proposta do PS é exactamente aquela que procurei transmitir, explicando a sua extensão. O que se propõe é deduzir às dotações previstas neste capítulo, ou seja, no capítulo das Finanças Locais. Ora, neste capítulo, existem as verbas relacionadas com auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, edifícios e sedes de municípios, pelo que vamos assegurar que do capítulo das finanças locais serão transferidos para estes municípios as verbas correspondentes à instalação dos mesmos, consoante a área de que se trate. É isto que propomos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Casimiro Ramos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, quero só fazer-lhe uma pergunta, para que não fiquem dúvidas nas pessoas que estão a assistir a este debate. É a seguinte: o Partido Socialista propõe que, em vez de ser o Estado a cumprir a lei que ele próprio aprovou através desta Assembleia da República, provendo os novos municípios, directamente, através do Orçamento do Estado, de meios para as suas despesas, sejam os outros 307 municípios do País a pagar, em nome do Estado, as despesas dos três novos municípios?
É só esta pergunta, muito em concreto, que quero ver explicada pelo Partido Socialista! É o Estado que vai pagar, através do Orçamento do Estado, ou são os outros 307 municípios do País que vão pagar, não se cumprindo a lei aprovada por esta Assembleia da República há dois ou três anos atrás?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não queira fazer transparecer uma opinião que não tem! A resposta à sua pergunta é muito simples: as verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios. Não são nem para uns nem para outros! À partida, numa inscrição no Orçamento do Estado, não estão seleccionados os municípios para os quais as verbas se destinam, aparte as verbas relacionadas com a Lei das Finanças Locais. As verbas previstas no Orçamento do Estado são para todos os municípios e nenhum município retira verbas a qualquer outro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas estas são verbas extraordinárias!

O Orador: - O Sr. Deputado quer indiciar uma prática que não o é! Esta verba está disponível para todos os municípios, incluindo os de Odivelas, Trofa e Vizela. Como tal, ninguém tira nada a ninguém! As verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas como é que isso é possível?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que estejam esclarecidos. Eu, nem por isso!

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação conjunta das propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 1-A ao artigo 16.º da proposta de lei, e 818-C, do PSD, no mesmo sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não é a proposta 818-C, do PSD, mas, sim, a 819-C, também do PSD, que deverá ser votada em conjunto com a proposta 31-C.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, talvez tenha sido eu que me enganei.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, qual é a proposta do PSD que devemos votar em conjunto com a proposta 31-C, do PCP? É a 818-C ou a 819-C?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - É a 819-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar, em conjunto, as propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 1-A ao artigo 16.º da proposta de lei, e 819-C, do PSD, de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetidas à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, as propostas foram rejeitadas.

Eram as seguintes:

1-A - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de

Página 829

0829 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

1,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios (Odivelas, Trofa, Vizela).

--

3 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
4 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 835-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 16.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

2 - É igualmente inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,6 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 818-C, do PSD, de alteração ao n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação da proposta 818-C, do PSD, à qual vamos proceder de imediato.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, de acordo com os seguintes valores mínimos:

i) Às freguesias com menos de 5000 habitantes - mínimo de 10 000 contos;
ii) Às freguesias com 5000 ou mais e menos de 10 000 habitantes - mínimo de 20 000 contos;
iii) Às freguesias com mais de 20 000 habitantes - mínimo de 40 000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 22-P, do PS, que altera os n.os 3 e 4 do artigo 16.º da proposta de lei, passando o anterior n.º 4 a n.º 5.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 22-P, do PS.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado dois empates sucessivos, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

3 - O Governo, em 2001, concederá os auxílios financeiros previstos na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, para a instalação dos novos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, os quais são assegurados pelo reforço da rubrica orçamental por contrapartida de verbas a deduzir nas dotações previstas neste capítulo para os municípios.
4 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta 819-C, do PSD, de alteração ao n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Página 830

0830 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o que foi votado, em conjunto com a proposta 31-C, do PCP, foi a parte da proposta 819-C de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 16.º da proposta de lei. A parte da nossa proposta de alteração relativa ao n.º 5 consiste numa alteração ao n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei, havendo, pois, uma renumeração do mesmo.
De facto, a proposta 819-C, na parte em que altera os n.os 3 e 4 do artigo 16.º da proposta de lei, já está votada, devendo agora votar-se a parte relativa ao n.º 5, como proposta de alteração, e só depois, caso não mereça aprovação, é que se deveria votar o texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação da proposta 819-C, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 16.º da proposta de lei será votado depois.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a parte da proposta 819-C, do PSD, relativa ao n.º 5 tem de ser votada antes do n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei, na medida em que consubstancia uma alteração a este n.º 4, que ainda não foi votado.
Já agora, Sr. Presidente, peço-lhe que os serviços não continuem a descontar tempo ao meu grupo parlamentar, pois eu estou a tentar esclarecer a questão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se cotejar o n.º 5 constante da proposta do PSD com o texto da proposta de lei, verificará que se trata de uma proposta de alteração, e não de aditamento, ao n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei, consistindo a diferença entre os dois no facto de que aquilo que o Governo pretende aprovar por despacho normativo, que são critérios de distribuição de verbas, o PSD entende dever ser por decreto-lei, para permitir que a Assembleia da República possa fazer a sindicância dos critérios que o Governo vier a esclarecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 819-C, do PSD, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

5 - A definição das condições, critérios e prioridades para a concessão dos auxílios a que se referem os n.os 1 e 3 serão fixadas por decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos agora às propostas de aditamento ao texto da proposta de lei de um novo artigo 23.º-A. São as propostas 34-C, do PCP, e 836-C, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento de um novo artigo 23.º-A que apresentámos tem como objectivo promover o aumento das pensões de reforma, de invalidez e de velhice, do regime geral, para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira contributiva.
O que se passa, Sr. Presidente, é que, nos aumentos às pensões de reforma que têm vindo a ser praticados, este grupo de pensionistas e reformados tem sido o mais prejudicado na progressão do valor das suas pensões. Trata-se de cerca de 700 000 pensionistas que, por exemplo, desde 1998, não viram as suas pensões actualizadas mais do que na ordem dos 10%, contra os valores, apesar de tudo substancialmente diferentes, superiores, dos restantes pensionistas.
Sr. Presidente, acresce que existe aqui, tecnicamente, uma má formulação na forma como o Governo tem encarado o aumento para os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva. Sabemos que são muitos - como já disse, são cerca de 700 000 - e sabemos que, sendo o sistema de segurança social em Portugal é relativamente jovem, a carreira contributiva dos pensionistas também é relativamente pequena.
Todos estamos de acordo - o Governo, o PCP e suponho que a generalidade das bancadas - que, a uma carreira contributiva completa, corresponda uma pensão idêntica ao valor líquido do salário mínimo nacional. Mas para que esse valor, ao nível da carreira contributiva completa, tenha uma coerência lógica em todo o sistema de pensões - e já que o Sr. Primeiro-Ministro tanto tem falado na existência de um sistema coerente e global -, é preciso que os pensionistas com menos de 15 anos de contribuições tenham uma pensão mínima equivalente a 64% do salário mínimo nacional e não a 60%, como hoje acontece.
É por isso, Sr. Presidente, que propomos que a pensão de reformados e pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva seja fixada nos 64%, o que corresponderá, em relação aos valores actuais, ainda antes dos aumentos a partir 1 de Dezembro, a um aumento de 12,2%.

Página 831

0831 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Naturalmente que a justiça social e as necessidades apontariam para mais, mas estes são os valores que, em nossa opinião, são perfeitamente comportáveis no âmbito da situação financeira do sistema de segurança social, introduzindo, do ponto de vista técnico, um elemento de correcção na progressão de todos os escalões das pensões, de molde a que, assim sendo, os pensionistas com menos de 15 anos e com 64% do salário mínimo nacional possam então corresponder aos pensionistas com carreira contributiva completa, recebendo o equivalente ao salário mínimo nacional.
Gostaria ainda de dizer que, quanto a nós, a proposta do CDS-PP enferma de dois aspectos que merecem ser criticados. O primeiro é o seguinte: todas as propostas que o CDS-PP tem vindo a apresentar para incremento das pensões de reforma têm um «pecado original», ou seja, têm de ser, logicamente, compulsadas com aquilo que o CDS-PP propunha na sua lei de bases.
O CDS-PP propunha, na sua lei de bases, que quem quisesse podia deixar de descontar para o sistema público de segurança social. Esta proposta, a ser aprovada, no limite, levaria à descapitalização completa do sistema de segurança social e, portanto, nenhum aumento de pensões seria possível, nem sequer aquele que, demagogicamente, instrumentalizando os reformados e os pensionistas, o CDS-PP tem vindo a propor.
Em segundo lugar, a proposta 837-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 23-B à proposta de lei, está tecnicamente mal formulada porque, a ser aprovada, significaria que os pensionistas com menos de 15 anos de contribuições teriam pensões mais elevadas do que os pensionistas com 16, 17 e 18 anos, uma vez que o CDS-PP não propõe a correspondente actualização dos escalões seguintes.
Portanto, primeiro, é uma proposta que, do ponto de vista filosófico, não tem sentido face à proposta de lei de bases do CDS-PP e que, do ponto de vista técnico, tem uma formulação deficiente. Assim, ainda que seja necessário e legítimo o aumento de reformas, não acompanhamos propostas que sejam uma instrumentalização dos reformados à custa do serviço público de segurança social e da introdução de maiores deformações e desequilíbrios dentro da lógica do sistema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou criticar a proposta que o Partido Comunista Português apresentou e, quanto à intervenção feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, remeto-o apenas para o livro do Dr. Correia de Campos, que lhe explicará como é que é possível, a partir de um certo limite de salário e não quando e onde se queira, conciliar os descontos para a segurança social pública com outro tipo de descontos.
Mas, antes de tudo o mais, remeto-o para a nossa proposta. Em nosso entender, fiéis à concepção democrata-cristã com que fomos eleitos, há uma opção preferencial pelos mais pobres, o que, em Portugal, se traduz prioritariamente por uma opção preferencial pelos idosos.
Em nosso entender, também, a despesa pública tem de ser socialmente selectiva; deve gastar-se no essencial e deve poupar-se no que é inútil. Para dar um exemplo prosaico, é para nós justificável tudo o que melhore a situação das pessoas mais pobres. Mesmo que possamos ter aqui ou ali discordância técnicas, é para nós inaceitável um Estado que considera certo subsidiar um filme feito a preto, que ninguém vê, nem tem público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São critérios de gestão da despesa pública que certamente nos separam.
É por isso que a nossa prioridade social é a convergência das pensões, e esta ideia, gradual e progressivamente, tem feito o seu caminho. Tem feito o seu caminho quanto aos regimes contributivos, em primeiro lugar, porque já existe uma escada de acesso ao valor do salário mínimo a partir dos 15 anos de contribuição; em segundo lugar, porque, no Orçamento que está em vigor, foi dado um impulso essencial aos regimes contributivos dos rurais, e, em terceiro lugar, porque no Orçamento que nos é proposto é dado algum passo em matéria de complemento de pensão na chamada pensão social. Mas porque somos reformistas e gradualistas, entendemos que é preciso chegar com a ideia da convergência das pensões a todos os sectores de pensionistas cuja reforma está mais degradada e mais pobre.
Ora, em Portugal, de acordo com as estatísticas de Dezembro de 1998, há mais de 600 000 pensionistas do regime geral com menos de 15 anos de contribuições e, a nosso ver - e quanto a este aspecto estamos de acordo -, de todas as medidas de convergência ou de justiça que têm sido tomadas, esta é a parcela dos pensionistas portugueses que tem sido mais discriminada e menos apoiada.
Entre as medidas tomadas a favor daqueles que não contribuíram e as medidas tomadas a favor daqueles que mais contribuíram há uma parcela, que fica a meio, que consiste nos regimes moderada ou escassamente contributivos, a qual tem penalizado muito, do ponto de vista das políticas públicas, aqueles que no regime geral descontaram menos de 15 anos, sendo, para esses, em primeiro lugar, que se dirige a proposta que fazemos neste Orçamento do Estado.
O Governo anuncia uma proposta de aumento de cerca de 2000$ para a pensão mínima do regime geral, aplicável aos reformados com menos de 15 anos de contribuições. Consideramos que, por uma razão conjuntural, por uma razão de regime comparado e, ainda, por uma razão moral, este aumento proposto pelo Governo é exíguo, não chega, pelo que a Assembleia devia reflectir para o poder melhorar, a bem dos destinatários. Conjunturalmente, o aumento de 2000$ na pensão mínima, que a elevaria de 34 000$ para 36 000$, não chega, sobretudo neste ano em que os destinatários, os beneficiários, os pensionistas estão certamente entre aqueles que mais sofreram aumentos de preços, que, em muitas matérias decisivas para a organização da sua vida, estão longe da inflação estimada ou da inflação real. O que aconteceu com as rendas de casa, com o gás, com os combustíveis, certamente mereceria, da parte do poder político, uma reflexão no sentido de melhorar o esforço de aumento das pensões, dentro do que é financeira

Página 832

0832 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

mente suportável, relativamente àqueles que, por proposta do Governo, terão apenas direito a 2000$.
Por outro lado, do ponto de vista comparativo, a ideia da convergência das pensões significa uma aproximação entre o valor da pensão mínima e o valor do salário mínimo, que tem de ser feita passo a passo mas tem de ter um sentido claro. Ora, ainda este ano, o aumento que o Governo propõe para o salário mínimo é bem superior ao aumento propõe para a pensão mínima do regime geral com menos de 15 anos de contribuições. Isto significa que, podendo quem quer que seja argumentar com percentagens quando estamos a falar de valores de 34 ou 36 contos, ao fim do mês, o que interessa ao cidadão é o valor absoluto, é saber se a sua pensão se aproximou, em termos reais, do valor do salário mínimo. Ora, isso não sucede, porque o aumento previsto para o salário mínimo é superior a esses 2000$ previstos para a pensão mínima.
Finalmente, é nosso entendimento que, estando perante uma geração de transição (questão a que já voltarei), o Governo tinha obrigação de reconhecer que o facto de as pessoas terem descontado menos de 15 anos não é necessariamente da sua responsabilidade, porque o nosso sistema de segurança social é tardio, porque muitas vezes os descontos parciais não foram entregues e porque sucessivas gerações de pensionistas compraram o seu direito a adquirir uma pensão, com prazos de garantia diferentes, ora de 3, de 10 ou de 15 anos, decretados por governos diferentes. É perante esta situação de injustiça relativa que entendemos não ser justo dar apenas um aumento de 2 contos a quem contribuiu menos de 15 anos.
Propomos elevar o regime dos que contribuíram menos de 15 anos até ao primeiro degrau da escada que está prevista para os que contribuíram mais de 15 anos, considerando nós - e é esse o apelo que, uma vez mais, fazemos à Assembleia - que o País, nesta matéria, tem de olhar para uma geração de transição, que, na maioria dos casos, trabalhou e pôde ou não contribuir, por razões que lhe são inteiramente alheias, merecendo, da parte do poder político, um esforço de convergência que, a nosso ver, deve ser financiado por um fundo nacional de solidariedade, constituído exactamente de forma a permitir que haja reservas para cobrir este esforço de justiça social.
Por isso mesmo e para terminar, a nossa proposta visa dar aos pensionistas do regime geral com menos de 15 anos aquilo que entendemos ser justo, dentro do que é possível pelas políticas gerais já definidas pelo Governo - estamos a tratar de um Orçamento que, na generalidade, não aprovámos - e essa justiça significa, em termos práticos, que, este ano, em que os aumentos nos preços que as pessoas têm de pagar na sua vida do dia-a-dia são, a nosso ver, incomportáveis para os pensionistas nesta situação, o mínimo que entendemos ser justo é conseguir levar a pensão de 34 contos até ao primeiro degrau da escada que prevista para o regime dos que contribuíram mais de 15 anos.
Esta é a nossa opção e o seu custo financeiro é um 1/3 do que o Governo dá para o rendimento mínimo garantido. Será opção do Governo alocar mais recursos ao rendimento mínimo garantido, é nossa opção que a justiça social feita aos pensionistas nestas circunstâncias seja a prioridade social e entendemos que, bem feitas as contas, há recursos para a poder pagar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1995 que o Governo do Partido Socialista tem vindo a desenvolver uma política coerente e integrada de actualização da pensões, nomeadamente das pensões mínimas. Acontece que essa política tem assentado em dois princípios fundamentais: a diferenciação positiva e o respeito pelo esforço contributivo dos beneficiários.
A Lei de Bases da Segurança Social - e faço notar este aspecto - entrou em vigor em 1985, pelo que está em vigor há mais de 15 anos, regulamentando a segurança social em Portugal. Por outro lado, a nova lei de bases, aprovada na Assembleia em Julho de 2000, estabelece, para os beneficiários do regime geral com uma carreira contributiva inferior a 15 anos, que a actualização das suas pensões, convergindo para um valor de pelo menos 40 000$, se verificará exactamente a partir deste Orçamento do Estado para 2001, de forma a ter atingido 42 000$, em 2003.
O desenvolvimento de toda esta política de aumento das pensões mínimas tem de ser assente num crescimento seguro e sustentado. As actualizações são feitas sobretudo à custa do Orçamento do Estado e não à custa do orçamento da segurança social. Isto tem representado, desde 1996, um forte esforço da parte do Orçamento do Estado, que significará um crescimento de 245 milhões de contos nestes seis últimos anos, representando uma elevação positiva de 250%. Ora, por tudo isto, o Partido Socialista não pode acompanhar nem as propostos do PCP nem as do CDS-PP, seja em relação ao artigo 23.º-A seja em relação ao artigo 23.º-B.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também vou dedicar breves minutos a cerca de 290 000 cidadãos, mulheres e homens. Foi a esses que nos referimos quando previmos, na nossa proposta 837-C, a regulamentação da pensão de sobrevivência.
São mulheres e homens que ficaram viúvos, na maior parte dos casos impossibilitados de fazer face às condições de vida. Sabem porquê? Porque, e reportando-nos pelo menos aos dados estatísticos de 1998, 72% dessas pensões situavam-se entre os 20 000$ e os 22 000$. Gostaria que alguém me dissesse, aqui, se era capaz de fazer face à vida com 20 000$ a 22 000$ por mês. É para esses que eu falo, é a pensar nesses que apresentámos a proposta 837-C.
A meu ver, é, de facto, verdadeiramente inadmissível, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista moral, quer do ponto de vista económico, que estas pensões se situem abaixo da pensão social e abaixo do rendimento mínimo garantido.
Há fenómenos que não consigo perceber, ainda que tente. Não consigo perceber porque é que se paga um valor superior de rendimento mínimo garantido quan

Página 833

0833 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

do viúvos e viúvas estão em situações que mereciam, da parte do Governo e também da nossa parte, Assembleia da República, o cuidado e o acompanhamento que até aqui não têm vindo a obter. E, perdoem-me que vos diga: bem mereciam que tivessem a nossa atenção!
Em consequência, de acordo com esta proposta, propomos a equiparação da chamada pensão de sobrevivência, que tenho vindo a designar por pensão de viuvez, à pensão social. Mas sabemos e não queremos, naturalmente, privilegiar quem já tem, porventura, algum tipo de privilégio nesta matéria. Portanto, a nossa proposta, caso mereça a vossa atenção, vai ficar condicionada à prova da existência de recursos por parte de quem a requer, tal como, aliás, é o regime aplicável à pensão social. Ou seja, tem de provar a carência, para efeitos de poder aceder a uma pensão de sobrevivência, a uma pensão de viuvez, que, caros colegas, Srs. Deputados, só pedimos que seja um pouquinho mais melhorada, isto é, que seja possível a respectiva equiparação à pensão social.
E recordo: é a mais baixa de todas elas! Não serve para melhorar as condições de vida de tantos homens e de tantas mulheres do nosso país, mas servirá, com certeza, para lhes dar um sinal de que os Deputados, nós todos, aqui, sabemos o que se passa lá fora e queremos dar um sinal de que somos capazes de gastar, neste caso, algum dinheiro bem gasto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no debate longo que nesta Câmara se tem feito sobre o sistema público de segurança social, e, em particular, sobre as pensões de reforma dos portugueses, o PCP sempre se tem batido por um sistema público de segurança social sustentado, coerente e que garanta melhores pensões de reforma para os milhares e milhares de portugueses que toda a sua vida trabalharam e que toda a sua vida contribuíram para o aumento da riqueza do País.
Foi neste sentido que interviemos nesta Assembleia, para que fosse possível viabilizar uma lei de bases que, ao contrário do que pretendia a direita, e, em particular, o CDS-PP, não fosse uma lei de bases que desviasse e transferisse para as seguradoras e para os fundos de pensões privadas as partes mais rentáveis do sistema, mas que fosse uma lei de bases que permitisse, pela diversificação das suas fontes de financiamento, aumentar de forma sustentada as pensões de reforma dos mais idosos e dos mais carenciados neste país.
Ganhámos esta batalha, naturalmente que a lei não é nossa, é uma lei de compromisso e temos de estar atentos e vigilantes quanto à sua regulamentação. Mas, quanto a nós, é uma lei que, neste momento, no essencial, serve os interesses dos reformados e, sobretudo, travou o processo de privatização que, no início deste debate, pretendiam os mercados financeiros, o CDS-PP, mesmo alguns sectores do Governo.
Ao contrário do que foi dito, o sistema não estava na falência, o sistema não está na falência e a sua situação deve-se, sobretudo e em particular, às contribuições do trabalho assalariado. É por isso que pensamos, coerentemente e com lógica, Sr. Presidente, que, hoje, o sistema público de segurança social tem uma base financeira suficiente que permite aumentar melhor os pensionistas e reformados do nosso país, em particular os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não se percebe, nem o Governo justifica, que, havendo uma lógica de progressão nos vários índices do sistema que leva a que quem tenha uma carreira contributiva completa tenha direito a uma pensão mínima idêntica ao salário mínimo nacional líquido, segundo o qual deveria corresponder aos pensionistas com menos de 16 anos de carreira contributiva um valor de 64% do salário mínimo nacional, aqui se mantenha um valor de 60% do salário mínimo nacional, prejudicando, pelo menos, 700 000 pensionistas - neste momento, em relação aos valores actuais - em cerca de 4000$/mês.
É nosso entendimento que o sistema tenha hoje uma base financeira sólida que permita repor justiça social para estes pensionistas e que permita repor no sistema uma lógica integrada, coerente, como, aliás, o Governo tem afirmado nos últimos tempos. É atendendo a esse conjunto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que pensamos ser legítima a nossa proposta e que é necessário, de facto, repor a justiça, particularmente para com estes pensionistas, que têm sido os mais sacrificados, nos últimos tempos, à política de aumentos salariais do Governo.
É nesse sentido que avançamos com a nossa proposta e é nesse sentido, Sr. Presidente, que não acompanhamos outras propostas da direita que, instrumentalizando os reformados e as suas legítimas expectativas de aumentos, na prática, o que propõem é irem descapitalizando o sistema de forma a criarem-se as condições para liquidar, em Portugal, o sistema público de segurança social.
Por esse caminho, não contem connosco, mas contem connosco por um caminho em que reforçamos o sistema público e, ao mesmo tempo, garantimos melhores pensões de reforma para as centenas de milhar de pensionistas (1,4 milhões), que têm hoje, em Portugal, valores de pensões abaixo dos 36 000$ contando com aqueles que começam agora, em 1 de Dezembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bastante interessante que, neste Orçamento, as propostas dos partidos da oposição se centrem no regime geral e que, ao nível da pensão social e do regime dos agrícolas, como aliás já foi sublinhado, se considere que estamos no bom caminho e que os progressos feitos ao longo dos últimos anos e previstos para Julho de 2001 marcam, de facto, um momento historicamente muito importante no sistema de solidariedade em Portugal.
Na verdade, o regime geral é o mais importante, porque é o regime contributivo e abrange cerca de 1,8 milhões de pensionistas. Convém, no entanto, não esquecer que se esses pensionistas tivessem carreiras

Página 834

0834 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

contributivas completas, cada um deles teria uma carreira média de 40 anos. Mas acontece que, neste momento, os actuais pensionistas do regime geral têm, em média, uma carreira de 17 anos. Isso significa que qualquer esforço de aumento das pensões mínimas destes pensionistas - porque se a média é 17, significa que há muitos que têm muito menos do que 17 - tem de ser compensado com transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Ora, é isso que tem acontecido, e de tal maneira que, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, houve um aumento de 245 milhões de contos, ao longo dos últimos anos, a título de complementos de pensões para que as pensões mínimas que esses pensionistas têm não fiquem muito abaixo daquilo a que teriam direito se apenas se fizesse, digamos, a contabilidade em termos estatutários.
Portanto, ao longo destes anos, procurámos sempre conciliar este esforço de aumentar as pensões mais baixas com um esforço no sentido de haver alguma justiça relativa e para que não possam ser tratados ao mesmo nível pensionistas que contribuíram durante 16 anos e pensionistas que contribuíram durante 5 ou 6 anos. As propostas que, neste momento, aqui estão em discussão - e já me refiro, depois, à proposta das pensões de sobrevivência - têm esse problema. E tem-no mais a proposta do CDS-PP, o que não é de estranhar, visto que o princípio da contributividade foi sempre, na lógica política do CDS-PP, relativamente subalternizado a um princípio de convergência com o salário mínimo, com o que estou em profunda discordância desde que este debate político começou, e isso também tem a ver com as opções ideológicos do CDS-PP em matéria de segurança social. Como dizia «o outro», as questões andam toda ligadas...
Mas o que é facto é que com a proposta do CDS-PP chegar-se-ia ao absurdo de, a partir de Julho de 2001, pensionistas com menos do que 15 anos de carreira contributiva terem pensões mínimas mais elevadas do que pensionistas com 15 e 16 anos de carreira contributiva, porque o segundo aumento que está aqui referido ultrapassaria, nesse momento, a pensão mínima das pessoas com 15 e 16 anos de carreira contributiva.
Quanto à proposta do PCP, gostaria de dizer que me espanta bastante que, pela primeira vez, quando o Governo responde positivamente a uma reivindicação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), que, no seu caderno reivindicativo, propõe a passagem de 34 000$ para 36 000$ - exactamente nestas pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva -, o Partido Comunista ultrapasse essas propostas, não sei se pela esquerda ou pela direita.
É que essas são propostas construtivas e de quem conhece bem o funcionamento do sistema e que sabe quais seriam as consequências do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista do equilíbrio global. É que, havendo pessoas que estão no regime geral a receber a pensão mínima, mas que contribuíram durante 4, 5, 6 e 7 anos, ou seja, contribuíram metade dos anos de outras pessoas que contribuíram durante 14 anos, não faz sentido estarem imediatamente ligadas com 64% do salário mínimo, enquanto que as outras têm 65% do salário mínimo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A lógica é a mesma para todo o sistema!

O Orador: - Essa é uma contradição do PCP, com a sua própria lógica de defesa da contributividade e do sistema público.
Mas, passemos à frente.
Julgo que o problema que aqui se coloca é, por um lado, um problema de financiamento e, por outro lado, é um problema de equilíbrio, de justiça relativa e de sustentabilidade. E é sempre nessa perspectiva que tenho procurado colocar-me nessa discussão, tal como o Governo se tem colocado.
Quanto à questão das pensões de sobrevivência, não sei a quem deva pedir responsabilidades por esta proposta 837-C, do CDS-PP. Como não se encontra presente o Sr. Deputado do CDS-PP que o Dr. Paulo Portas diz ser o meu interlocutor para as questões da segurança social, talvez deva pedir responsabilidades ao Dr. Paulo Portas, directamente,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faça favor!

O Orador: - … ou então à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
Acontece que esta é uma proposta totalmente errada. Em primeiro lugar, se fosse aprovada, tal como está, uma parte importante das pensões de sobrevivência descia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - … visto que as pensões de sobrevivência correspondem a 60% das pensões no regime geral. E acontece que, felizmente, há muitas pensões de sobrevivência que estão muito acima desta pensão social que o CDS-PP propõe.
Em segundo lugar, mesmo que, numa leitura positiva, pudéssemos tirar a conclusão de que não queriam fazer baixar pensões (evidentemente, não iria tirar a conclusão de que os senhores queriam baixar as pensões, tanto mais que toda a vossa lógica tem sido «aumente-se e depois logo se vê como é que paga»), verificamos que tudo quanto propõe o CDS-PP não faz o menor sentido, porque se há condição de recursos, ninguém pode ter menos do que o rendimento mínimo garantido. Quer dizer, não há qualquer caso em que, apresentando condição de recursos, como os senhores entendem que deve fazer-se, alguém possa ter uma pensão inferior ao rendimento mínimo garantido e não tenha o complemento para o rendimento mínimo garantido.
Portanto, pura e simplesmente, o seu exemplo, não faz o menor sentido! E, além do mais, existe legislação - aliás, não é minha, nem deste Governo, pois é legislação de 1980 - que permite que, com condição de recursos, esses pensionistas de sobrevivência, com pensão inferior à pensão social, estão já abrangidos pela protecção do regime não contributivo desde 1980, como consta na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro,
Por consequência, nada disso faz sentido e, por uma questão de equilíbrio técnico e político da discussão, peço-vos que retirem essa proposta, porque não abona a vosso favor.

Página 835

0835 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer que, com a argumentação do Governo, as propostas do CDS-Partido Popular mais se justificam.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade e o Sr. Primeiro-Ministro nunca conseguirão explicar como é que uma pessoa que, por exemplo, fica inválida quando já tem 14 anos de contribuições, é excluída de um programa de convergência, seja com que valor for. Não conseguem explicá-lo, porque isso é aceitar que as pessoas sejam penalizadas financeiramente por aquilo que já é um drama pessoal, e é presumir que as pessoas ficam diminuídas nos seus direitos por algo de profundamente negativo que lhes aconteceu. Ora, no actual sistema, segundo o qual quem contribuiu menos de 15 anos dentro do regime geral, é severamente discriminado e penalizado relativamente a quem contribuiu mais de 15 anos, basta citar o caso da invalidez para se perceber a injustiça relativa a que situações como estas podem levar.
Por outro lado, ao contrário do que diz o Governo, as estatísticas afirmam que, em Dezembro de 1998, existiam, quando a pensão social era de 23 600$, 8044 viúvas ou viúvos com uma pensão até 23 100$; 121 549 viúvos ou viúvas com uma pensão até 22 100$; e 157 745 viúvas ou viúvos com uma pensão até 19 560$. Esta é a realidade lá de fora, ou seja, as pensões de sobrevivência têm em Portugal um tratamento muito menos autónomo do que acontece noutros países da União Europeia, não têm merecido prioridade política por parte dos governos e, por isso mesmo, ficaram neste atraso e nesta pobreza. O que nós queremos é fazer uma valorização das pensões de viuvez que seja sujeita à mesma condição de recurso estabelecida desde 1980 para a pensão social.
Por fim, quanto a incorrecções técnicas, basta observar a proposta 21-C, do PS, de alteração ao n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei do Orçamento, para perceber que o Governo trouxe aqui uma proposta tecnicamente incorrecta e que, se não fosse a alteração proposta pelo Partido Socialista, nem a pensão social de substituição, nem o regime transitório dos rurais, eram abrangidos pela proposta do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, afinal temos mesmo de ser os dois a discutir.
Vou ler-lhe uma informação do Centro Nacional de Pensões sobre a questão das pensões de sobrevivência, ou seja, sobre a sua proposta. Esta informação diz o seguinte: «1. A formulação do n.º 1 da proposta (…)» - a sua proposta - «(…) parece estabelecer um valor fixo, correspondente ao valor da pensão social de invalidez e velhice, para as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social atribuídas aos cônjuges ou ex-cônjuges. Ora, sendo as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social definidas em percentagem da pensão de reforma do beneficiário falecido - 60% ou 70%, conforme houver um ou mais de um titular na classe dos cônjuges -, variam, naturalmente, em valores superiores aos da referida pensão social.
Consequentemente, a adopção do aditamento representaria uma redução das pensões de sobrevivência de valor superior ao da pensão social.
2. Admitindo tratar-se apenas de uma questão de redacção e que o objectivo da proposta seja o de estabelecer um limite mínimo para a pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social atribuído aos cônjuges ou ex-cônjuges correspondente ao valor da pensão social de invalidez e velhice, esclarece-se que os pensionistas de sobrevivência com pensão de valor inferior à pensão social já estão abrangidos pela protecção do regime não contributivo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro.».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - «Consequentemente, se satisfizerem as condições de atribuição da pensão social, (…)» - incapacidade absoluta ou idade, ou seja, a condição de recurso, como os senhores propõem - «(…) terão direito à pensão social, no âmbito dos centros regionais de segurança social. Essa pensão social acumulará com a pensão de sobrevivência até ao limite do valor mínimo da pensão estabelecida para as pensões de invalidez e velhice do regime geral, calculado com base em carreiras contributivas inferiores a 15 anos (…)», ou seja, até ao limite de 36 000$. Quer isto dizer que, neste momento, as pessoas que preencham a condição de recurso podem conjugar a pensão de sobrevivência com a pensão social até ao limite de 36 000$. Por isso é que na estatística aparecem pensões de 20 000$, mas falta dizer que estas pensões são somadas a outras para chegar aos 36 000$.
É evidente que os senhores não são obrigados a saber tudo, mas tenham humildade - como eu tive, visto que me predispus a, com o PS, melhorar o artigo em causa - e retirem esta proposta, porque ela, do ponto de vista técnico e político, é errada e, a ser aprovada, contribuiria para diminuir as pensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Ministro que no dia em que o Governo entregar ao Centro Nacional de Pensões um pedido de parecer técnico sobre as suas propostas aceitarei ouvir os pareceres desse órgão sobre as propostas da oposição.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, tanto quanto sei, o Centro Nacional de Pensões ainda não se transformou no gabinete técnico do Partido Socialista. É pago por todos os contribuintes e deve servir todas as instituições, independentemente de serem Governo ou oposição.

Página 836

0836 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, um Governo que dispõe de instrumentos estatísticos de previsão sobre a segurança social e de dados mais actualizados do que qualquer outra força nesta Câmara, precisa de ter muita presunção para chegar aqui e criticar tecnicamente um partido da oposição. Sobretudo quando o próprio Governo entregou uma proposta que tecnicamente inviabilizava o objectivo político que se propunha atingir relativamente ao complemento da pensão social.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nessa matéria, Sr. Ministro, não recebemos lições de autoridade técnica, até porque temos connosco, graças a Deus, técnicos que, em matéria de segurança social, sabem mais do que o senhor!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Que presunção!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a verdade é que a esmagadora maioria das pensões de sobrevivência em Portugal têm valores baixíssimos. A verdade é que os cidadãos e as cidadãs que se encontram na situação de viuvez, porque é para esses que dirigimos a nossa proposta, têm uma pensão inferior a qualquer outra. Esta é a realidade que o Sr. Ministro, como qualquer um de nós, encontrará lá fora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma outra intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, não quero gastar mais do precioso tempo de todos nós.
No entanto, sempre quero dizer que se não levasse às adequadas estruturas do Ministério as propostas dos partidos da oposição para saber até que ponto é que elas são possíveis do ponto de vista político e financeiro, seria, aí, sim, autista e irresponsável.

Aplausos do PS.

Como tal, a crítica do Sr. Deputado Paulo Portas não tem o menor sentido, porque o Centro Nacional de Pensões está, efectivamente, ao serviço do Estado português e o Estado português, quer os senhores queiram ou não, tem neste momento um Governo democrático, eleito pelo povo português, Governo do qual, ao contrário do Sr. Deputado Paulo Portas, eu faço parte!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Sendo o tempo dos Srs. Deputados, usá-lo-ão como entenderem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.ª que pedisse ao Governo um parecer técnico do Centro Nacional de Pensões sobre o artigo 25.º da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, esclarecendo qual é a diferença entre essa disposição e a proposta 21-C, de alteração ao n.º 1 do referido artigo, apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso resolve-se pela via própria, ou seja, dando-se o Sr. Deputado à maçada de fazer um requerimento.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Lá se fará!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão das propostas relativas ao aditamento de artigos 23.º-A e 23.º-B à proposta de lei do Orçamento do Estado.
Assim sendo, procederemos, em primeiro lugar, à votação da proposta 34-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 23.º-A
Pensões de Invalidez e Velhice do Regime Geral

As pensões de invalidez e velhice do regime geral para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira são fixadas em 64% do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrém.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 836-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 23.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 23.º-A
Pensão Mínima

A pensão mínima do regime geral de segurança social relativa às carreiras contributivas inferiores a 15 anos é elevada em 4760$, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e será paga nos termos e nos prazos seguintes:

a) a partir de 1 de Janeiro de 2001 - 2380$
b) a partir de 1 de Junho de 2001 - 2380$

Página 837

0837 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 837-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 23.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 23.º-B
Pensão de Sobrevivência

1 - As pensões de sobrevivência do regime geral da segurança social atribuídas aos cônjuges ou ex-cônjuges passarão a ser de montante igual ao da pensão social do regime não contributivo, desde que verificada a condição de recurso prevista para a pensão social.
2 - A atribuição da pensão de sobrevivência, com a alteração prevista no número anterior, depende das condições de habilitação e dos meios de prova estabelecidos para a pensão social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 25.º, em relação ao qual foram apresentadas diversas propostas.
Deseja usar da palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aguardamos que o PS, por ser autor de uma das propostas, se justifique, para, depois, intervirmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 21-C, de alteração do n.º 1 do artigo 25.º, elaborada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai no sentido de conseguir que os actuais beneficiários da pensão social com mais de 70 anos possam receber 5000$ (como, aliás, o Governo também propõe) e que os beneficiários com menos de 70 anos recebam 2500$.
Esta é uma questão de clareza técnica, pelo que a vontade do legislador, ou seja, do Governo, e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao desenvolver os seus contactos e preparar esta medida, é esta. Esta proposta, tecnicamente, satisfaz os objectivos que pretendemos atingir e, por isso, creio não haver mais explicações a dar. Quem estiver de acordo votará favoravelmente e quem não estiver votará contra!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo e acompanhamos a criação deste complemento extraordinário de solidariedade, tendo presente a necessidade da criação das melhores condições possíveis para a melhoria das pensões de reforma, pelo menos dos mais carenciados - e, por isso, fizemos várias propostas nesse sentido -, e tendo presente o n.º 3 do artigo 25.º, que estatui que as verbas necessárias ao pagamento do complemento extraordinário de solidariedade serão asseguradas por transferência do Orçamento do Estado.
É nesse quadro, Sr. Presidente, que não compreendemos por que é que a entrada em vigor de um aumento como este, que é pequeno e que tem uma tradução limitada no Orçamento, é adiada para 1 de Junho de 2001. Não percebemos por que é que este complemento extraordinário de solidariedade não entra em vigor desde já, tal como acontece com os restantes aumentos para as pensões de reforma que vão ser aprovados no Orçamento do Estado.
É esta a questão, é esta a dúvida, e por isso propusemos que o complemento extraordinário de solidariedade, que acompanhamos nas condições que referi, entre em vigor já com o Orçamento do Estado, isto é, em 1 de Janeiro do próximo ano.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que a alteração que o PS propõe é no sentido de a atribuição de este complemento não estar restrito às pessoas que têm entre 65 e 70 anos, visto que, objectivamente, estava subentendido, quando se falava em pensão de invalidez, que esta abrangia pessoas com menos de 65 anos. De todo o modo, o que está disposto na proposta de lei poderia ser encarado numa perspectiva mais fechada e, desde o princípio, não era esse o objectivo. Por isso, a proposta do PS melhora o artigo 25.º da proposta de lei.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levanta, há que realçar que, mais uma vez, há duas respostas conjugadas. Há um problema financeiro, porque, evidentemente, a entrada em vigor em Janeiro ou em Junho não significa o mesmo e, para além disso, há um problema de coerência global do sistema, e essa é a questão de fundo. É que, entrando este mecanismo em vigor em Janeiro, a pensão social, com esse complemento extraordinário de solidariedade, ultrapassaria a pensão paga em Janeiro ao regime especial de segurança social dos activos agrícolas, que é um regime, apesar de tudo, reduzidamente contributivo. Portanto, dentro da lógica de coerência, este último, o regime especial de segurança social dos activos agrícolas, deve receber mais do que a pensão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Página 838

0838 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que o CDS-PP votará favoravelmente esta medida de progressão na pensão social.
Queremos, contudo, clarificar uma questão que não é literária, mas política. O Sr. Deputado João Cravinho, que muito estimo, pretendeu dizer que as alterações eram de mera forma quando não o são. Além disso, o Sr. Ministro disse que estava subentendido na proposta do Governo que também se atingia as pensões de invalidez, natural e logicamente, inferiores aos 65 anos. Não é assim! Basta compararem o textos. O texto do artigo 25.º da proposta de lei refere que «é criado um complemento extraordinário de solidariedade para os beneficiários que tenham entre 65 e 70 anos.» Não se subentende, pois, daqui, que as pessoas com menos de 65 anos sejam beneficiadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, se VV. Ex.as não têm incluído os regimes equiparados e esclarecido a questão dos regimes não contributivos, havia dezenas de milhar de pensionistas que ficavam de fora do vosso objectivo. Podiam ter pedido um parecer ao Centro Nacional de Pensões, o que vos pouparia a estes erros técnicos.

Risos e aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas registar o acordo do Sr. Deputado Paulo Portas e a necessidade que ele tem de falar 20 vezes na bondade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as cortesias, vamos passar à votação da proposta 21-C, do PS, de alteração do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei. Pelo modo como vem formulada, penso que se trata de uma proposta de substituição, o que significa que, a ser votada favoravelmente, prejudicará a votação seguinte.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 25.º
Complemento extraordinário de solidariedade

1 - É criado um complemento extraordinário de solidariedade a acrescer à pensão social de invalidez e velhice dos regimes não Contributivos e Equiparados, no valor de 2500$ para beneficiários que tenham menos de 70 anos e de 5000$ para os beneficiários que tenham idade igual ou superior a 70 anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como referi, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-C, do BE, de alteração do n.º 3 deste artigo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, dado que a proposta 3-C, do BE, e a proposta 35-C, do PCP, têm exactamente o mesmo conteúdo, sugerimos que sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 3-C, do BE, e 35-C, do PCP, de alteração do n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação das propostas 3-C, do BE, e 35-C, do PCP.

Submetidas à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, as propostas foram rejeitadas ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Eram as seguintes:

3 - O complemento extraordinário de solidariedade é financiado por transferência do Orçamento do Estado e é aplicado a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2001.

--

3 - O complemento extraordinário de solidariedade é financiado por transferência do Orçamento do Estado e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP,

Página 839

0839 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 28.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao n.º 1 do artigo 28.º, não está cá, além de ser muito dificilmente perceptível, o sentido e a extensão desta autorização legislativa uma vez que apenas se refere vagamente ao objecto.
Mas, para além dessa questão, existe uma outra, em relação à qual solicitava ao Governo que esclarecesse de uma forma mais cabal, e que tem a ver com a parte final do n.º 1 quando se refere que estas medidas de isenção ou de estabelecimento de taxas contributivas mais favoráveis serão suportadas pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Pergunto: como é que uma isenção de taxa contributiva é suportada pelo orçamento deste Instituto? Será que o Governo pretende que seja o Instituto a substituir-se no pagamento da taxa ou trata-se de uma isenção real em que, de facto, o contribuinte deixa de pagar?
É, pois, este o esclarecimento que solicito ao Governo para podermos orientar o sentido de voto da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação à questão suscitada, como o Sr. Deputado sabe, há uma componente geral da taxa social única a partir do momento em que se dá a junção do antigo fundo de desemprego com as contribuições para a segurança social. Daí a expressão taxa social única, que se destina às políticas activas de emprego e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, para desenvolvimento das políticas activas de emprego. Ora, seria absurdo que uma redução da taxa social única tivesse como contrapartida um peso sobre os contribuintes do regime geral.
Portanto, para que haja a possibilidade de existir uma compensação em termos de receitas para a segurança social/regime geral nós exigimos que houvesse essa compensação por via das verbas no Instituto de Emprego e Formação Profissional. É, pois, a forma de preservarmos a autonomia e a defesa da sustentabilidade financeira da segurança social.
Mas, já que estou no uso da palavra, gostaria de falar do n.º 2 desse mesmo artigo 28.º, que tem a ver com a agricultura portuguesa.
Como sabem, a agricultura portuguesa, nos últimos anos, foi condicionada por compromissos comunitários importantes, bem como por imperativas necessidades de restruturação das explorações agrícolas, o que levou a que muitos pequenos agricultores se defrontem hoje com dificuldades para continuar a suportar os seus encargos para com a segurança social.
O Governo não pode deixar de ser sensível a este fenómeno crescente da saída do sistema de produtores agrícolas antes inscritos como independentes, bem como dos respectivos cônjuges, e ainda, em algumas zonas do País, a esse fenómeno a que os próprios agricultores chamam «desariscamento» da segurança social que corresponde, em paralelo, a um aumento das famílias protegidas pelo rendimento mínimo garantido.
Portanto, era necessário dar uma resposta política a este problema. A resposta política radica em duas medidas. A primeira consiste na redução da taxa social única dos agricultores independentes em idêntica proporção à definida para a agricultura no regime dos trabalhadores por conta de outrem, isto é, de 6,74%. Não fazia sentido que os agricultores independentes contribuíssem mais do que os agricultores trabalhadores por conta de outrem para o regime geral da segurança social.
A segunda traduz-se na redução, durante três anos, em 50% dos encargos com a segurança social dos produtores agrícolas independentes.
Estas medidas projectam os seus efeitos nos anos que aí vêm, isto é, a partir de 2001. E dado que a primeira medida se inscreve no âmbito das competências da Assembleia da República, torna-se necessário prever a alteração legal que lhe é subjacente no Orçamento do Estado para 2001.
Esta primeira medida relativa aos agricultores independentes tem um encargo estimado - só em relação ao que se deixa de receber - de cerca de 3 milhões de contos, prevendo-se, no entanto, que a receita proveniente do não pagamento de rendimento mínimo garantido a essas famílias e da reinscrição que entretanto se induz possa representar cerca de 50% desse valor. Em qualquer circunstância, isso é da absoluta competência do orçamento global da segurança social.
Já a segunda medida, que será objecto de decreto-lei, ficando, portanto, fora do contexto do Orçamento do Estado para 2001, tem encargos para o orçamento da segurança social em 2001 e, como está aqui previsto, proceder-se-á, em 2002, ao acerto de contas com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, visto que não é possível, neste momento, saber exactamente quanto é que vai custar em 2001. Saber-se-á no final, e em 2002 será transferido do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento da segurança social.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente gostaria de perguntar se, daquilo que o Sr. Ministro explicou, pode então concluir-se que, no fundo, quando se diz, no n.º 1, que os respectivos encargos são suportados pelo orçamento, aquilo que se pretende dizer é «sendo a respectiva redução de receita compensada através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional».
Se a sua resposta for favorável, a nossa posição será também favorável ao pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que fui claro na minha resposta. É exactamente isso.

Página 840

0840 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas de aditamento 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.º-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, desejo justificar a nossa proposta em relação a um novo artigo 28.º-A, dizendo que a mesma se justifica pelo facto de o apoio à deficiência ter, ainda, no nosso país, enormes carências e por haver, designadamente no campo das comparticipações de próteses e ortóteses e outras ajudas técnicas, uma desigualdade gritante e inaceitável entre aquilo que são as comparticipações do regime geral e, por exemplo, as comparticipações do regime da ADSE. E por as comparticipações do regime geral serem extremamente baixas e impossibilitarem, em tantos casos, o acesso a instrumentos que permitiriam uma melhor integração social, propomos uma aproximação destas comparticipações do regime geral das comparticipações do regime da ADSE.
Esta proposta já foi apresentada no ano passado e, na altura, a Sr.ª Ministra da Saúde afirmou que no Orçamento do Estado para 2000 não seria possível contemplar esta questão, mas que no Orçamento do Estado para 2001 certamente haveria condições para isso.
Ora, acontece que a proposta que o Partido Socialista apresenta apenas se circunscreve às próteses e ortóteses - o que é positivo -, deixando de fora outras ajudas técnicas, nomeadamente as cadeiras de rodas, onde a diferença de comparticipação é de mais de 100 000$, e também os andarilhos, as muletas e as canadianas, em que as diferenças de comparticipação são também muito grandes.
Portanto, o que propomos é que se consagre este princípio de aproximação das comparticipações para as ajudas técnicas, as próteses e ortóteses, que são já comparticipadas. Salientamos ainda que temos muitas reservas em relação à formulação apresentada pelo Partido Socialista quando se diz que esta aproximação se fará dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Esta formulação precisa de ser esclarecida, porque não sabemos se não põe em causa que haja qualquer tipo de aproximação como é proposto pelo PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou fazer a defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista, começando por dizer-lhe que, desta vez, o PCP não teve a atenção que costuma ter.
Se reparar, na proposta de orçamento do Ministério da Saúde há um aumento de 50% no programa das ajudas técnicas. Portanto, é uma questão de o consultar para verificar que o aumento foi de 50%.
Naturalmente que, tendo sido feito este aumento nas ajudas técnicas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que também de uma forma gradual e selectiva, no que diz respeito às próteses e ortóteses, o Governo, certamente, procederá às actualizações que se justificam e que são, de facto, necessárias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos não é nova e reporta-se a um problema antigo, que tem a ver com a questão das dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências, no nosso país, têm em ter ajudas e em dispor de meios que lhes permitam graus de autonomia e de possibilidade de integração na sociedade. A mobilidade é, seguramente, uma das questões mais nevrálgicas desta autonomia.
O enorme fosso que existe entre o regime da ADSE e o regime geral do Serviço Nacional de Saúde é uma situação de injustiça, que, do nosso ponto de vista, é insustentável, e ultrapassar esse fosso e essa injustiça é uma questão que de há muito se coloca. Pelo menos tem um ano o compromisso oral do Governo em assumir essa injustiça.
Injustiça que significa que, por exemplo, quando estamos a falar de canadianas ou andarilhos, estamos a falar de diferenças da ordem de 10 vezes mais e, quando estamos a falar de cadeiras de rodas, estamos a falar de variações da ordem dos 4700$ para 115 000$.
Portanto, esta eliminação, do nosso ponto de vista, é uma questão de direitos de humanos, é uma questão de mobilidade, é uma questão de integração de uma parte muito significativa da sociedade, que não pode manter-se fora dela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.º-A à proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o

Página 841

0841 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo aumentará as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, de forma a aproximá-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 838-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 838-C.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-C
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo aumentará progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses e ortóteses)

O Governo procederá à revisão, de forma gradual e selectiva das comparticipações do regime geral no âmbito de SNS, para as próteses e ortóteses, dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, íamos iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alterações respeitantes aos impostos directos, mas parece haver consenso no sentido de que o melhor é pararmos aqui, uma vez que se trata de nova matéria e de um novo capítulo, porventura mais árduo do que os anteriores.
De qualquer modo, progredimos bem e julgo que na distribuição dos tempos até podemos ter a esperança de acabar amanhã com a matéria do Orçamento do Estado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no caso de haver guião, e julgo que não há, não havia inconveniente em saltarmos para o artigo 50.º. Agora, se não há guião, V. Ex.ª não consegue dirigir os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tenho guião, mas, como as propostas entram a cada momento…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O consenso que havia era no sentido de prolongarmos os trabalhos, pelo menos por mais 30 minutos, e, assim, ainda conseguíamos fazer uma série de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos bastante folgados em matéria de tempo.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a continuação do debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Está encerrada a sessão.

Página 842

0842 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na especialidade do artigo 16.º da proposta de lei n.º 48/VIII

O facto de os novos municípios, criados em 1998, terem assumido, por opção legislativa tomada em 1999 e cujo mérito reputamos de indiscutível, todas as atribuições e competências de que os demais municípios desfrutam, obrigou aqueles a um desmedido esforço financeiro para se dotarem dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
Acresce que a natural complexidade dos processos de partilha com os municípios de origem impediu, também, que fossem desde logo disponibilizados por estes os meios técnicos e humanos essenciais à actividade das novas autarquias.
Na verdade, se estas tivessem optado por aguardar o desfecho dos processos de partilha, o mínimo que poderíamos dizer é que estaria hoje completamente frustada, junto dos cidadãos, a vontade expressa deste Parlamento, quando deliberou criar os novos municípios.
Na prática, o resultado foi, como disse, a necessidade de os novos municípios desenvolverem um enorme esforço de investimento para garantirem a sua capacidade de actuação.
E fizeram-no de boa fé, escudados na garantia legal de que o processo de instalação não deixaria de ser apoiado pela Administração Central, pois quer a Lei das Finanças Locais, quer a Lei n.º 142/85, quer, por último, a Lei n.º 48/99 prevêem esse apoio.
No entanto, o apoio, para ser justo, deve sê-lo na medida das despesas que foram efectivamente suportadas.
Nem menos, nem mais.
Ora, é exactamente aí que reside o mérito da proposta de alteração ao artigo 16.º do Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que merece a nossa total concordância.
Na verdade, não estabelecendo qualquer tecto, a não ser o das despesas efectivamente suportadas ao longo do processo de instalação, esta proposta permite o reembolso de todos os investimentos efectuados em anos anteriores, não se limitando apenas àqueles que ocorrerem no próximo ano financeiro.
Por ser mais abrangente que qualquer das outras é mais justa e por isso mereceu o meu voto favorável.

O Deputado do PS, Vítor Peixoto.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Dinis Manuel Prata Costa
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Manuel Castro de Almeida
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Dias dos Santos
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Santos Pereira
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Manuel Durão Barroso
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL