0826 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 16.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para justificar uma proposta que apresentámos e que diz respeito à inscrição de uma verba de 1,5 milhão de contos para a instalação dos novos municípios criados por esta Assembleia da República, ou seja, Trofa, Vizela e Odivelas.
A própria lei de criação dos municípios prevê a inscrição no orçamento de verbas para esta instalação. Contudo, elas não têm estado a ser disponibilizadas e isso significa que esses municípios retiram das que se destinam ao investimento as verbas para a instalação dos próprios municípios. Não estamos, portanto, de acordo que, aliás como propõe o PS, esta necessidade de inscrição de verbas para a instalação dos novos municípios se faça à custa da dotação global de verbas para os municípios. Além disso, julgamos que a proposta das três comissões instaladoras, apresentada a todos os grupos parlamentares, de inscrição de 1,5 milhão de contos, deve merecer a aprovação desta Câmara.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou reportar-me ao n.º 2 do artigo 16.º. Antes de mais gostaria de fazer uma pequena correcção à alínea 3i) na medida em que houve um erro de dactilografia. Assim, onde se lê 20 000 habitantes deve ler-se 10 000.
O PSD propõe que a verba global considerada neste artigo, de 1,5 milhão de contos, destinada a auxílios financeiros às autarquias no domínio da construção de sedes de junta de freguesia, seja distribuída em função de critérios claros e objectivos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de modo a que possam ser afastadas, desde já, todas e quaisquer especulações relativamente a uma eventual discricionaridade política no âmbito da sua gestão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apresentamos, deste modo, uma alteração que nos parece justa, razoável e equilibrada, certamente do agrado das autarquias locais, em conformidade com os escalões que especificamos. São eles: para as freguesias com até 5000 habitantes propomos uma comparticipação de um mínimo de 10 000 contos; para as freguesias com população compreendida entre 5000 e 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 20 000 contos; para as freguesias com mais de 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 40 000 contos.
Esperamos que os restantes grupos parlamentares nos acompanhem nesta nossa preocupação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.

O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao artigo 16.º da proposta de lei n.º 48/VIII, contida na proposta 835-C, apresentada pelo CDS-PP, tem como finalidade o facto de o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ser dotado com uma verba de 1,6 milhões de contos destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios da Trofa, Vizela e Odivelas.
Tal proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, justifica-se pelas enormes dificuldades que estes novos concelhos têm sentido, desde a sua criação, para efectivarem as respectivas instalações em termos convenientes.
Assim, não será possível a estes novos municípios, com as verbas normais que destinam ao financiamento dos concelhos, reunir condições para defender os interesses das suas populações. Trofa, Vizela e Odivelas constituíram-se como concelhos por vontade desta Assembleia, traduzindo a vontade popular e as necessidades das populações em causa.
Para a criação destes novos concelhos, nomeadamente no que se refere à Trofa e a Vizela, foi decisivo o contributo do CDS-PP. Assim, dando continuidade a esse contributo e por se tratar de uma questão de elementar justiça para as populações envolvidas, pedimos também o contributo do Partido Socialista, dado pelo seu voto favorável a esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, em benefício, repito, das populações da Trofa, Vizela e Odivelas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para clarificar um pouco mais a extensão da proposta 22-P, do Partido Socialista, que trata de garantir aos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela a comparticipação do Estado nas despesas de financiamento da instalação dos municípios.
Ao contrário do que ouvimos ao Deputado Bernardino Soares, é importante dizer que os autarcas destes municípios não manifestaram interesse em que houvesse mais uma verba exclusivamente para eles. Não é disso que se trata! Trata-se de o Estado comparticipar, financiar a instalação destes municípios. É isto que é garantido através da proposta do PS, é isto que já está plasmado no Orçamento do Estado. Trata-se pura e simplesmente de consignar esse compromisso do Governo com a instalação desses municípios.