1003 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Fazenda, é para fazer uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Seguramente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da reforma do Estatuto do Deputado.
Entendemos que há aperfeiçoamentos positivos, desde logo, terminar com o vaivém dos autarcas Deputados, já que têm fontes de legitimidade no exercício das suas funções, que são diversas e que, por esta via, são ora corrigidas, mas também outros dispositivos havia a aperfeiçoar, como impedimentos absurdos e até vários erros técnicos no Estatuto dos Deputados.
Em todo o caso, não pudemos votar favoravelmente, porque contestamos o facto de limitar a rotatividade dos Deputados, o que, para nós, é um princípio de praxis política que o Bloco de Esquerda tem vindo a trabalhar, e por esta via ficaria severamente amputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o lobby da incoerência!

O Orador: - Por outro lado, discordamos, por uma questão de doutrina e de princípio, da subsistência de normativos que garantem o subsídio vitalício ou o subsídio de reintegração. É algo que o nosso espírito republicano não comporta e que é mantido neste Estatuto dos Deputados.

Protestos do Deputado independente Daniel Campelo.

Finalmente, pensamos que há aspectos que vão levar a que a diminuição das incompatibilidades venha também a minorar aquilo que é a dedicação exclusiva ao Parlamento, aspecto que, a nosso ver, também ensombra este Estatuto dos Deputados.
Ficaremos, assim, com uma espécie mais alargada de Deputados de uma condição e de Deputados de várias outras condições de acumulação entre o Parlamento e um conjunto de outras actividades, muito mais genéricas.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.

A nosso ver - e não vejam isto com qualquer fundamentalismo -, isto também pune a nossa visão republicana desta missão.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o lobby da incoerência!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma declaração de voto, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação a este projecto de lei por diversas razões.
Entendemos que é benéfico para a Câmara e para o Parlamento que se tenham eliminado os chamados «Deputados fantasma», pois não nos parece correcta a forma como, neste momento, a sua vinda cíclica ao Parlamento se faz. Há, em nossa opinião, duas legitimidades, duas opções e a opção tem de ser tomada, livremente, pelos próprios.
Julgamos positivas outras melhorias introduzidas neste diploma, mas lamentamos que algumas questões pontuais venham, de algum modo, limitar aquilo que poderia ser o âmbito destas melhorias.
O regime de incompatibilidades, a possibilidade de rotação e o registo de interesses ficam, nesta fase, submetidos a uma maior arbitrariedade, o que não nos parece positivo. Essa é seguramente uma das medidas que, aliada à manutenção de um conjunto de privilégios, não é favorável a que se tenha um Estatuto como, do nosso ponto de vista, seria desejável.
Por último, gostaria de dizer que este projecto de lei, independentemente de ter eliminado um artigo particularmente negativo, que era, do nosso ponto de vista, política e eticamente, inaceitável porque iria traduzir-se num aumento dos vencimentos, introduz, seguramente, mais-valias, mas perdeu-se a oportunidade de fazer uma grande reforma num sentido mais positivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão concluídas as declarações de voto ao projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal e dos autarcas deste país, em relação às intervenções dos Srs. Deputados António Filipe, Narana Coissoró e Isabel Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, apenas posso conceder-lhe o uso da palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, já que o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade para falar em nome dos autarcas.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe, que até conheço há muitos anos nesta Assembleia e que considero um excelente Deputado, deve ter feito alguma confusão na sua intervenção, porque disse que os autarcas devem ser eleitos para defender as suas autarquias e que os Deputados à Assembleia da República devem defender o País.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: entende que os autarcas também não defendem o País? São só os Deputados à Assembleia da República que o fazem? Se pensa desta maneira, Sr. Deputado, ofende em muito a honra dos autarcas deste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!