1000 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

do que a política deve ser feita para servir as populações e não para que dela se sirvam os partidos e os seus agentes.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para lembrar, mais uma vez, para exercerem o vosso direito de voto para a votação de um assunto relacionado com prerrogativas de um dos nossos colegas que está a decorrer, através do voto secreto, na mesa de apoio à direita da Mesa presidencial.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não me parece, felizmente, que a honra da Assembleia da República tenha sido agravada…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi, sim, Sr. Presidente. Mas se preferir, pode ser para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, Sr. Deputado, é diferente.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse motivo do agravo que invoca para saber se posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar sente-se ofendido com uma afirmação feita pelo último orador.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não preciso de 3 minutos, basta-me 1 minuto.
Ouvi dizer aqui que, nesta Assembleia da República, há um grande número de Deputados - bastavam ser apenas dois ou três, não era preciso ser um número grande - em situação de incompatibilidade. Ora, isto é uma grave injúria aos Deputados que estão aqui a exercer as suas funções com dignidade.
Porém, antes de condenar esta torpe injúria, gostaria que o Deputado que a bolsou nomeasse os Deputados que estão nesta Sala a exercer lugares incompatíveis com as suas funções. No entanto, posso garantir que no meu grupo parlamentar não existe nenhum, porque então teríamos adoptado as devidas providências para acabar com essa situação ilegal.
Em segundo lugar, existindo uma Comissão de Ética, pergunto se o orador que invocou esta situação de incompatibilidade alguma vez deu conhecimento a esta Comissão da existência dessa situação ou se se tratou apenas de um labéu para, mais uma vez, aparecer, logo à noite, no telejornal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo.

O Sr. Daniel Campelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que é público que há muitos Deputados que tiveram de suspender as suas funções por elas serem incompatíveis com os cargos que desempenham fora da Assembleia da República. Foi exactamente a isto que aqui me referi quando disse que eles não puderam tomar assento nesta Assembleia.
Se, eventualmente, há outros Deputados que estejam numa situação de incompatibilidade e exerçam o mandato, penso que esta será uma questão da Comissão de Ética e não, como é óbvio, minha ou do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Deputados António Filipe e Osvaldo Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero dar conta a esta Câmara das razões que motivaram a nossa abstenção na votação final global do projecto de lei relativo à quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
De facto, na revisão do Estatuto dos Deputados estão contempladas diversas matérias, algumas delas com escassa relação umas com as outras e de natureza completamente diversa.
Houve disposições constantes do texto agora aprovado relativamente às quais votámos contra na Comissão respectiva, assumindo, aliás, uma posição de coerência com atitudes que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a adoptar aquando das alterações ao Estatuto dos Deputados. Designadamente, consideramos que o mandato de Deputado deve ser exercido em exclusividade e, neste sentido, votámos contra a disposição que passa a considerar a existência de um Estatuto único de Deputado, fazendo cessar qualquer diferenciação entre os Deputados que estão em regime de dedicação exclusiva e os que o exercem o mandato em regime de acumulação. Considerámos, e consideramos desde há muito tempo, que o exercício do mandato de Deputado não deve ser feito em situação de acumulação.
De igual forma, em Comissão, votámos contra disposições que alteram artigos relativos a incompatibilidades e impedimentos e que fazem cessar situações de incompatibilidade que foram aprovadas aquando da revisão de 1985. Curiosamente, os próprios partidos que, na altura, propuseram incompatibilidades e impedimentos são os mesmos que agora vieram propor e votar a sua eliminação. Portanto, votámos contra disposições desta natureza.
No entanto, votámos favoravelmente a disposição, de que muito se tem falado ultimamente, que obriga os titulares de órgãos das autarquias locais exercidos em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, que são os presidentes de câmara e os vereadores que estejam em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, a optarem entre o exercí