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Sábado, 9 de Dezembro de 2000 I Série - Número 28

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) condenou os partidos da oposição pelas críticas a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo-se congratulado pela legislação entretanto aprovada em Conselho de Ministros. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado nos dias 24 a 26 de Novembro, tendo criticado o Governo pela sua política laboral e apresentado uma proposta de um pacto para o progresso envolvendo todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), referiu-se à reclamação apresentada pela Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra à Ministra da Saúde e à Comissão Parlamentar de Saúde, tendo manifestado solidariedade e apoio às suas reivindicações.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou o Ministro da Juventude e do Desporto (Armando Vara) por ter feito circular notícias no sentido da sua demissão, que logo em seguida desmentiu, tendo, no final, dado explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), que exerceu o direito de defesa da honra do Governo.
O Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) protestou contra afirmações do Sr. Governador Civil de Bragança, publicadas no Comércio do Porto de 5 de Dezembro, no sentido de ter sido mandatado para negociar o voto favorável de Deputados da oposição relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da intervenção anterior, afirmou que a verdade seria esclarecida e que esta não é a forma de o Governo fazer política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP). Em seguida, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu explicações acerca do ocorrido com o Sr. Governador Civil de Bragança, o que deu origem a uma interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).

Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), que baixaram à 9.ª Comissão sem votação, a requerimento do PS e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Francisco Torres (PS), Vicente Merendas (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Maria do Céu Ramos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
O projecto de lei n.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP) foi também discutido e aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os

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Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Rocha Gariso e Isabel Barata (PS), Ana Manso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).
Na generalidade, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP).
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001.
Procedeu-se, ainda, à discussão do projecto de resolução n.º 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), João Rui de Almeida (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP) e Helena Neves (BE).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de dois Deputados do PS. A Câmara autorizou ainda dois Deputados do PSD e um do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e recusou a autorização de levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS, para ser julgado em processo judicial.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação

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Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Cândido Capela Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 24 de Novembro, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.
Na reunião plenária de 27 de Novembro: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo; e à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
Na reunião plenária de 28 de Novembro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação e à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Educação, da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado David Justino.
Na reunião plenária de 29 de Novembro: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz; aos Ministérios da Economia e do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Depu

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tados José Cesário e Álvaro Castello Branco; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 30 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Zacarias e Margarida Botelho; aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cândido Capela; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 4 de Dezembro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Barata, na sessão de 18 de Maio; Luís Fazenda, na sessão de 8 de Junho; Honório Novo, no dia 19 e na sessão de 26 de Julho; Agostinho Lopes e Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto; Heloísa Apolónia, nas sessões de 11 e 18 de Outubro; Casimiro Ramos, no dia 20 de Novembro; e Margarida Botelho, na sessão de 29 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi há muito tempo que o PS, o seu Grupo Parlamentar e o Governo foram largamente criticados a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e o afastamento de estrangeiros do território nacional.
Essa proposta do Governo consistia, genericamente, no seguinte, como se devem lembrar: na revisão do sistema de concessão de vistos consulares, desburocratizando o respectivo processo de concessão e estabelecendo prazos limite, tendo em vista a celeridade na respectiva concessão; ao nível dos postos de fronteira, na introdução de alterações nos procedimentos a adoptar pelas autoridades de fronteira; no que respeita às prorrogações de permanência, na criação de um regime mais flexível e adequado à realidade actual, possibilitando a conversão de determinados tipos de visto; na introdução de alterações substanciais no regime de reagrupamento familiar, permitindo-se que beneficie desse direito não apenas o agregado familiar que se encontra fora de Portugal mas também os familiares que já se encontram no território nacional; no alargamento da previsão das situações para as quais é concedida autorização de residência, com a dispensa do respectivo visto; na revisão do regime da pena acessória de expulsão, criando determinadas categorias de cidadãos estrangeiros que não são expulsáveis, tendo em conta a sua efectiva ligação à comunidade internacional; e na consideração da possibilidade de um estrangeiro que se encontre em território nacional desprovido de visto que o habilite a trabalhar em Portugal, poder vir, em determinadas circunstâncias, a exercer uma actividade profissional em Portugal.
Tudo isto e a clara qualidade das soluções apontadas nessa proposta de lei foi escamoteado pela oposição, que se centrou única e exclusivamente numa figura, a da autorização de permanência, medida que procurava já então resolver a situação concreta de milhares de cidadãos estrangeiros que se encontravam - e ainda se encontram - a trabalhar ilegalmente no País sem recorrer a soluções desajustadas, como é, por exemplo, hoje, manifestamente, a de sucessivas regularizações extraordinárias.
Porque a figura da autorização de permanência, tal como se encontrava configurada nessa proposta, não permitia uma passagem directa, e repito, uma passagem directa a uma autorização de residência - embora ao abrigo do conteúdo do artigo 87.º dessa mesma proposta sejam possíveis passagens indirectas e não seja necessário o prazo de 5 anos para tanto -, a oposição fustigou o PS e o seu Governo dizendo que estavam a criar uma situação de trabalho escravo e um exército de trabalhadores descartáveis, isto é, dispensáveis e expulsáveis, logo que terminassem as grandes obras públicas em Portugal.
Essa proposta do Governo, não sendo perfeita, porque nenhuma lei o é, foi - pasme-se! - apelidada de fascista e de racista, o que até deu origem, ironicamente, a que o próprio Le Pen a louvasse, num insulto a todos nós, mas, essencialmente, às vítimas do racismo, qualquer que seja a cor com que este se apresente.
Mas também é um insulto a um partido, aos seus militantes e dirigentes, cuja acção nesta matéria os coloca acima de qualquer suspeita desta natureza e que têm tido um papel destacado na promoção da dignidade humana dos cidadãos imigrantes, na criação de condições de respeito pelas suas pessoas e na sua inserção na sociedade portuguesa.
Pois bem, não fomos e não somos autistas. Soubemos perceber a importância, soubemos encontrar soluções no tempo adequado, no contexto europeu, as quais permitem não só a passagem indirecta de autorizações de permanência a autorizações de residência, mas também passagens directas ao fim de cinco anos.
Passado este tempo, é evidente que se quase nos acusaram de ser negreiros, tais acusações ficam com quem as fez, para nós, fica a certeza da nossa convicção e decisão de termos feito propostas de combate firme às redes ilegais, ao trabalho negro e ao tráfico humano.
Se nos acusaram de desumanidade, de desrespeitadores dos direitos humanos e até de racistas, tais acusações ficam com quem as fez e, para nós, fica a certeza da nossa convicção e decisão de termos feito propostas que, na prática, não esquecendo os direitos soberanos, respeitam os direitos humanos desses cidadãos e propiciam, de facto, o combate ao trabalho ilegal e a aproximação entre trabalhadores estrangeiros e portugueses.
Para nós, fica a convicção de que combatemos a exploração do homem pelo homem.
Se nos acusaram de criar trabalhadores descartáveis, é hoje evidente que proporcionámos na lei mecanismos harmoniosos de residência e de inserção dos imigrantes.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação, a aguardar publicação, aprovada em Conselho de Ministros recente, ao abrigo de Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro, é uma boa lei, que visa combater a imigração ilegal e contrariar o dumping social, através do referido regime de autorização de permanência de carácter temporário, mas renovável.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Essas renovações ficarão sujeitas não a um regime de quotas mas a uma avaliação anual das necessidades de trabalho para os diferentes sectores de actividade económica, a realizar pelos serviços públicos de emprego.
É uma lei que já é uma referência fundamental para os imigrantes, para a sociedade portuguesa e para outros países que, como nós, buscam a justiça social nesta matéria.
A oposição que, infelizmente, como às vezes é hábito, evidencia a «árvore», não teve ainda a elevação e a coragem de evidenciar a «floresta».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não venho aqui dizer que em matéria de imigração está tudo feito, nem que temos feito tudo sozinhos mas, sim, que demos mais um contributo positivo e qualificado para a inserção digna dos imigrantes na sociedade portuguesa.
A oposição critica-nos, é o seu papel; nós respeitamos democraticamente a crítica mas esperávamos, isso sim, que a oposição, democraticamente, reconhecesse o que de positivo realizamos, como é o caso desta lei.
A oposição percebe isto, mas sobretudo compreende que isto é perceptível para os imigrantes e para a sociedade portuguesa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual oposição?

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Nice está em discussão o futuro institucional da Europa que importa a todos os cidadãos, nomeadamente na área da política social e da imigração.
O debate não interessa só aos membros dos governos ou aos parlamentares, interessa a todos.
As grandes manifestações sindicais e outras realizadas em Nice têm a maior importância, mesmo quando por vezes assumem aspectos marginais e quiçá menos desejáveis. Elas significam que o povo pretende tomar directamente a palavra e influenciar as decisões que a todos interessam, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, a Europa social, o combate ao racismo e à xenofobia e a luta pela igualdade em relação aos trabalhadores imigrantes.
Saudamos a entrada na Carta europeia destes novos actores, saudamos a emergência de contrapoderes sociais a nível europeu e o seu contributo para uma autêntica opinião pública europeia e global, como aconteceu em Seattle.
Esperamos que esta intervenção sindical e popular tenha influência nas decisões a favor de uma União mais solidária e com autêntica igualdade de oportunidades e coesão económica e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, ouvi a sua intervenção e penso que, naquilo que se refere à lei de imigração, a qual ocupou alguns minutos da sua intervenção, a Sr.ª Deputada revela um certo descaramento na forma como aborda a matéria, porque vem aqui dizer que o Governo e o PS, aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa, no Verão passado, foram duramente criticados pela oposição olhando insistentemente para a nossa bancada.
De facto, criticámos contundentemente o PS e o Governo pelo conteúdo dessa proposta e a Sr.ª Deputada veio dizer: «não tinham razão para nos criticar, porque, afinal, a versão final, que foi aprovada em Conselho de Ministros, não é do mesmo teor da que constava aquando da proposta de lei de autorização legislativa».
Portanto, a Sr.ª Deputada veio dizer: «os Srs. Deputados, afinal, não tinham razão naquilo que diziam acerca de nós, porque alterámos a proposta de lei que havíamos apresentado». Ora bem, o que a Sr.ª Deputada acaba por reconhecer é que nós, afinal, tínhamos razão e fizemos muito bem em ter criticado o PS e o Governo. Aliás, na altura, não fomos os únicos a fazer essas críticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fizemos críticas contundentes ao conteúdo da proposta de lei, designadamente por criar as chamadas autorizações de permanência, mas não fomos os únicos a criticar.
Lembro-me, inclusivamente, de altas figuras da igreja católica terem assumido críticas muito próximas daquelas que nós aqui fizemos em relação a essa questão concreta, que era, de facto, uma questão decisiva da proposta de lei e marcava o essencial do seu conteúdo.
Ora bem, nós registamos, e positivamente, que o Governo reconsiderou na sua posição.
Portanto, os Srs. Deputados chamaram-nos vários nomes feios pelo facto de criticarmos contundentemente essa figura da autorização de permanência, fizeram-nos todos os ataques nessa altura mas, agora, acabam por reconhecer que não tinham razão nas críticas que nos fizeram e que, pelo contrário, nós é que estávamos certos nas críticas que fazíamos à criação da autorização de permanência. Tanto assim foi que o Governo acabou por considerar que, afinal, a proposta de lei estava mal e acabou por a alterar, na versão final, aprovando um decreto-lei que, nesse aspecto, consagra aquilo que nós, aqui, reivindicávamos, que era, pelo menos, a possibilidade de passagem da autorização de permanência para a autorização de residência.
Registamos essa posição da parte do Governo e também que é positivo que o Governo, nessa matéria, tenha acabado por nos dar razão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor pode «diabolizar» a realidade, mas ela não deixa de ser o que é.
Que a proposta de lei não era perfeita, nós próprios o dissemos, naquela tribuna; o que nós dissemos, hoje, naquela tribuna, foi que temos uma boa lei de imigração e já era um boa lei mesmo antes dessa última modificação!

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, por que é que a mudaram?

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A Oradora: - Os senhores acusaram-nos de ter uma proposta racista e fascista, e isso, de facto, nós registamos. E registamos também que, agora, nenhum dos partidos da oposição tenha vindo a público dizer que a proposta é boa, o que é reconhecido pelas associações de imigrantes, pelos imigrantes e pela sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho apresentar algumas das preocupações e conclusões que estiveram no centro do debate no IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado no penúltimo fim de semana - de 24 a 26 de Novembro - e que reuniu cerca de 600 sindicalistas e dirigentes da estrutura.
São preocupações que respeitam aos trabalhadores, às famílias, às empresas e ao País e que desmentem a ideia de um bem-estar «cor de rosa», que, de forma enganosa, se procura transmitir aos portugueses.
De facto, a realidade mostra que as coisas não estão bem na área laboral e social.
A livre contratação colectiva é, nos vários sectores de actividade, condicionada pelo tecto administrativo estabelecido pelos aumentos salariais que o Governo impõe à função pública.
Na Administração Pública, o Governo, para além de negar salários condignos aos seus trabalhadores, desrespeita-os também profissionalmente ao criar e multiplicar dezenas de institutos autónomos, que só têm por finalidade albergar o aparelho socialista e distribuir mordomias pelos seus amigos, com um à vontade digno de quem se julga intocável e dono e senhor do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate ao trabalho ilegal é um logro e não passa das solenes proclamações dos governantes: os recibos verdes ilegais mantêm-se, mesmo na administração pública; o trabalho infantil acentua-se; o trabalho complementar não remunerado continua a existir; a precarização do emprego generaliza-se, em especial para os jovens; a ineficiência dos organismos públicos de inspecção às relações laborais persiste.
No domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, a chaga dos acidentes no trabalho, com a média de um acidente mortal por dia e três acidentes graves diários, dispensa comentários e prova a falência da política do Governo.
Estes dados são meros indicadores do estado inquietante em que se encontra a área do trabalho. Mas preocupante é também a situação económica e social do País e o pior que pode acontecer é não prestarmos a devida atenção a esses sinais.
De um modo geral, Sr. Presidente, os portugueses sentem que o seu orçamento familiar não chega para comprar hoje as mesmas coisas que podiam comprar há um ano atrás.
A política de rendimentos, traçada exclusivamente pelo Governo e à margem da concertarão social, é injusta. Os portugueses que ganham medianamente são sacrificados com dureza pelos impostos e os que ganham pouco ou recebem pensões de miséria vêm aumentar ainda mais as suas dificuldades.
Portugal, por muito que nos custe reconhecê-lo, tem a média mais baixa dos salários da União Europeia, o mais baixo salário mínimo e cerca de 2 milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza.
Este retrato é cruel e não nos engrandece. Mas ele existe e não se pode escamotear, porque é uma acusação e um desafio a que ninguém pode ficar indiferente, a começar pelo próprio Governo.
Por isso mesmo, choca-nos ver o Sr. Primeiro Ministro resignado, incapaz e sem coragem para apontar um rumo que mobilize os portugueses, que ataque estes problemas e que resgate Portugal da cauda da Europa.
lnterrogamo-nos, sobretudo, como é possível que Portugal esteja a receber mais de 5 000 milhões de contos do III Quadro Comunitário de Apoio para apoiar a modernização do País e estejamos a crescer abaixo da média dos outros países membros da União Europeia, verbas que quase duplicam se somadas aos cofinanciamentos do Banco Europeu de Investimentos, do Estado e de particulares.
Mas tendo por base apenas aqueles 5000 milhões de contos que Portugal vai receber até 2006, isso significa que o nosso país recebe da União Europeia, em média, 864 milhões de contos por ano, 72 milhões de contos por mês, 16,8 milhões de contos por semana, 2,4 milhões de contos por dia e 100 000 contos por hora. São recursos muito importantes e nós perguntamos: para onde vai esse dinheiro?
Nós perguntamos e os portugueses também: se com estes apoios avultados Portugal cresce abaixo da média dos outros países, o que sucederia se não recebêssemos esses apoios? E quando é que vamos recuperar dos atrasos que temos face aos nossos parceiros do espaço europeu onde nos inserimos? Será que vamos recuperar desses atrasos quando deixarmos de contar com essa solidariedade europeia? Naturalmente que não, Srs. Deputados, porque então será muito mais difícil, se não mesmo impossível.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no nosso Congresso, defendemos e propusemos a negociação de um pacto para o progresso que envolva todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
Este pacto para o progresso deve ter por objectivo inverter os caminhos do empobrecimento para onde os Governos socialistas têm estado a conduzir o País, para aproveitar bem os recursos financeiros que os portugueses têm ao seu dispor provenientes do III Quadro Comunitário de Apoio e para mobilizar as energias nacionais para índices de desenvolvimento que recoloquem Portugal a crescer acima da média dos restantes países da União Europeia, ou seja, que recoloquem Portugal na rota da convergência real.

Aplausos do PSD.

Esse pacto para o progresso deve assentar em três grandes eixos.
Primeiro: valorizar os recursos humanos nacionais, peça chave e prioritária para o futuro do País, porque o nosso desenvolvimento, o aumento da produtividade e da competitividade da nossa economia passa por mão-de-obra

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qualificada, ajustada às necessidades das nossas empresas, justamente remunerada e com permanente actualização profissional.
Segundo: modernizar o nosso tecido empresarial, privilegiando o investimento nas pequenas e médias empresas, que são aquelas que criam riqueza produtiva e geram mais emprego, em vez de o Governo ser subserviente às estratégias e aos interesses dos grandes grupos e das poderosas multinacionais.
Terceiro: garantir uma política de rendimentos que trave o crescente endividamento das famílias e que assegure uma mais justa repartição do rendimento nacional, com um crescimento real dos salários e uma política social de efectivo apoio aos nossos pensionistas e aos mais desfavorecidos.
Sr. Presidente, estamos certos que os agentes económicas e sociais, em sede de concertação social, estarão disponíveis para ajudarem à definição e à concretização de objectivos que tenham a ver com o progresso do nosso futuro colectivo.
Cabe ao Governo socialista, que tanto fala de diálogo, embora o não pratique, mostrar se é capaz de governar com o País e para os portugueses ou se prefere continuar autista e insensível aos problemas concretos e à realidade nacional.
Não temos dúvidas que os portugueses desejam um Portugal ambicioso, que tenha um rumo e esperança no futuro, que acredite e desenvolva as suas capacidades, que trabalhe e lute pelos primeiros lugares e que não se conforme com o último lugar da Europa.
É por este Portugal, onde os trabalhadores, as famílias e as classes médias vejam dignificadas as suas condições de vida, que nós desafiamos o Governo a assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra entregou à Sr.ª Ministra da Saúde, no passado dia 30 de Novembro, uma reclamação, da qual foi dado também conhecimento à Comissão Parlamentar de Saúde, onde se reivindica a não renovação do contrato de gestão privada daquele hospital.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, venho aqui exprimir a nossa solidariedade para com os utentes do Hospital Amador/Sintra e o nosso total apoio a essa sua reivindicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cinco anos atrás as populações do concelho da Amadora e de uma vasta área do concelho de Sintra assistiram, com a abertura do Hospital Fernando da Fonseca, à concretização de uma aspiração pela qual haviam lutado durante mais de 15 anos.
Porém, a opção, tomada pelo Governo da altura, de entregar a uma empresa privada a gestão dessa unidade hospitalar, destinada a servir uma população de 600 000 utentes, tem vindo não só a revelar-se desastrosa mas também a defraudar o legítimo direito de acesso a cuidados de saúde por parte das populações.
Os testemunhos de utentes do Hospital Amadora/Sintra, com sérias razões de queixa dos serviços dessa unidade hospitalar, são impressivos e abundantes.
Toda as pessoas que já tiveram de recorrer ao Hospital Amadora/Sintra sabem que os serviços de urgência e de consultas externas são de uma ineficiência exasperante, com horas intermináveis de espera para atendimento.
Não faltam testemunhos de utentes que são transferidos para outras unidades de saúde a fim de possibilitar o exercício de medicina privada no Hospital Amadora/Sintra. É do conhecimento geral que este hospital desenvolve uma prática reiterada de altas precoces, na base de meras considerações economicistas.
Toda a gente sabe que o Hospital Amadora/Sintra se debate com dificuldades de pessoal, o que impossibilita o seu funcionamento em termos minimamente adequados. Basta verificar as longas horas de espera nas urgências, basta verificar a quantidade de idiomas falados por médicos e enfermeiros, o que se traduz, em muitos casos, em sérias dificuldades de comunicação entre esses profissionais e os utentes, basta verificar que vários serviços, como os de oftalmologia ou de neurologia, encerram às 20 horas e que acontece o mesmo com o Gabinete do Utente, ficando os utentes impossibilitados de reclamar a partir dessa hora.
Ao fim de 5 anos de gestão privada do Hospital Amadora/Sintra, a experiência está dolorosamente feita pelas populações e não deve ser mantida. Está mais que demonstrado que essa solução de gestão só prejudicou os utentes e criou nas populações um receio generalizado de ter de recorrer a esse hospital.
Depois de ter construído o hospital exclusivamente com dinheiros públicos, o Estado português, por decisão governamental, passou a transferir anualmente 7,8 milhões de contos, mais 1,3 milhões de contos de IVA, para o grupo concessionário privado, deixou instalar um ambiente de promiscuidade inaceitável com o exercício de medicina privada em instalações públicas e não melhorou em nada, bem pelo contrário, a prestação de cuidados de saúde às populações.
Aliás, foi o próprio Instituto Nacional de Administração, na sequência de um estudo comparativo entre a gestão dos hospitais Fernando da Fonseca e Garcia d'Orta, a emitir um perecer segundo o qual «o modelo de gestão do Hospital Fernando da Fonseca não deve ser transposto para outros hospitais».
Manda, pois, o mais elementar respeito para com as populações dos concelhos da Amadora e de Sintra que o Governo tome a decisão de não renovar o contrato de concessão da gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca. Não é tolerável que, exclusivamente em nome dos interesses económicos do grupo concessionário, se prossiga com uma experiência que se revelou ineficiente, lesiva do interesse público e gravemente violadora do direito dos cidadãos à prestação condigna de cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo confessar que as surpresas se

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acumulam todos os dias. Surgem em cada momento novos elementos, surgem a cada hora novas e preocupantes notícias. Penso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos a chegar a um momento único na história da vida política do nosso país.
Devo confessar, em relação àquilo de que vou falar agora, que quando a primeira indicação surgiu, eu tive uma reacção instintiva: não queria acreditar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem nenhum de nós!

O Orador: - Esperei, então, que chegassem as confirmações autênticas, prudentemente aguardei algum tempo, e essas confirmações autênticas chegaram. A nota do Director de Informação da Rádio Renascença - tenho-a aqui - foi elucidativa: o Sr. Ministro Vara, preocupado certamente, e com boas razões, com as notícias daquilo a que já se chama, na gíria corrente, a fundação Patrão/Vara, confirmou a dois jornalistas da Rádio Renascença que estava a ponderar a demissão.
O mesmo Ministro Vara, preocupado certamente, e com razão, com o rumo que as coisas estavam a tomar, decidiu que devia fazer um desmentido público à notícia que tinha lançado.
Foi tão grave o procedimento do Sr. Ministro Vara que o mesmo Director de Informação da Rádio Renascença, depois de ter consultado o Sindicato dos Jornalistas e devidamente por ele autorizado, esclareceu que a fonte da notícia inicial era o próprio Ministro Vara.

Vozes do PSD: - É muito grave!

O Orador: - Isto é, o Sr. Ministro Vara canaliza para os jornalistas informações falsas, brinca com os profissionais e manipula a comunicação social para e em seu próprio benefício.

O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - É o comportamento ético, Sr. Presidente, que está aqui em causa. Compreende-se que o Sr. Ministro Vara não queira abandonar o lugar. O Sr. Ministro Vara quis fingir que saía, quis imitar o Ministro da Justiça: «Eu sou tão bom como ele», terá dito o Sr. Ministro Vara. «Então por que é que não devo também pressionar o Sr. Primeiro-Ministro, por que é que eu não hei-de encostá-lo à parede?»

Aplausos do PSD.

Devo confessar que já não me importo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro possa pensar disto tudo - o mais natural é não pensar coisa nenhuma, vem-nos habituando a isso -, o que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que pensarão os portugueses de tudo isto. Há ministros que se despedem do pessoal dos ministérios com lágrimas nos olhos e há ministros que voltam atrás no mesmo dia. É uma cena trágico-cómica, própria de um espectáculo de opereta.
Mas há mais: há ministros que anunciam a sua própria morte política, como aquela história de quem colocou uma notícia falsa a dizer que tinha falecido só para depois a desmentir. É este o caso do Sr. Ministro Vara.
E perante isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coisa inusitada, coisa nunca vista, história de bradar aos céus, pormenor gritante e repugnante daquilo que é a manipulação da comunicação social, do que é a utilização do poder, do que é a utilização do seu poder de ministro, do que é a utilização do seu poder de ministro em relação ao seu Primeiro-Ministro, fraco,…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Isso é «varejar»!

O Orador: - … os portugueses podem dizer - e com razão - que nunca terão razões para estarem mais preocupados.
Aquilo que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a verdadeira vergonha da democracia, construída e escrita pelos próprios membros do poder.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Olha que grande escândalo!… O vosso Ministro Dias Loureiro fazia isto todos os dias!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo directo.

O Orador: - Eu compreendo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro, perante a passividade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já ontem a teve e não interveio para defender o Governo, queira defendê-lo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Deputado!…

O Orador: - V. Ex.ª vai ter, certamente, oportunidade de o fazer, vai ter, certamente, a oportunidade de dizer que isto que eu estou a afirmar é mentira, vai ter a oportunidade de me contestar. A não ser que seja verdade e, então, V. Ex.ª ficará calado.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Mas como eu sei que V. Ex.ª é um homem sério e que é incapaz de estar a argumentar falsamente, V. Ex.ª vai, quando eu acabar de dizer, telefonar ao Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe assim: Sr. Secretário de Estado, não se meta nisto!…
Por isso compreendo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que VV. Ex.as estejam perante o momento mais difícil da vossa vida. As complicações são tantas!…
Não está aqui o Sr. Deputado que ontem dizia que há pequenas dificuldades políticas. É que há vários critérios: eu creio que as pequenas dificuldades políticas serão porventura estas; as grandes dificuldades políticas serão certamente as demissões que se anunciam.
VV. Ex.as esperarão por essa altura para, então, afirmarem aqui que têm grandes complicações políticas. Mas como penso que isso está a caminho e deve estar tão breve quanto aquilo que penso dever ser um dever de responsabilidade do Primeiro-Ministro, porque, se não, ele é conivente com tudo isto que se está a passar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

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O Orador: - … VV. Ex.as terão oportunidade, depois, para nos dar razão melhor, para o Sr. Deputado Osvaldo Castro ficar ainda mais preocupado do que já está, para o Sr. Secretário de Estado intervir e deixar de telefonar e para me poderem dar os esclarecimentos que, nesta altura, gostaria de ouvir da parte do Governo, fundamentalmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Ora, até que enfim!

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui sucessivamente interpelado,…

O Sr. Presidente: - Gostaria que identificasse a sua intervenção. Pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, gostaria de pedir autorização a V. Ex.ª e à Câmara para usar da palavra nos termos que a Câmara entender, porque só com essa autorização, como V. Ex.ª sabe, é que o Governo pode usar da palavra no Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD):- Não conhece o Regimento?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Conheço muito bem o Regimento, Sr. Deputado António Capucho, e é por isso que o estou a dizer nestes termos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Então, evoque a figura!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Deputado António Capucho. Pergunto ao Sr. Presidente se me concede a palavra, por um período curtíssimo, de 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quem qualifica as figuras é quem pede a palavra.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Apenas posso esclarecê-lo, e sei que está esclarecido, que o Governo não tem o direito de usar da palavra no período de antes das ordem do dia salvo para defesa da honra, que tem sido a única excepção aberta - e o Sr. Secretário de Estado saberá se foi ofendido ou não e dirá em quê - ou para uma interpelação de facto.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado é que tem de classificar a figura, não é o Presidente da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, usarei da palavra, se V. Ex.ª me permite, para interpelar a Mesa.
Nos seguintes termos: julgo, Sr. Presidente, que não é curial que se aluda à comparência do Governo perante o Plenário, ontem e hoje, nos termos em que isso foi feito nesta Câmara pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas tem de caracterizar qual é a matéria da ordem dos trabalhos que coloca em causa na sua intervenção.
Já disse que gostaria de intervir a título de interpelação - muito bem -, mas então diga qual é a matéria da ordem dos trabalhos que está em causa. Se não, só lhe posso dar a palavra se se sentir ofendido e classificar a ofensa a título de defesa da honra.

O Sr. António Capucho (PSD): - É para não ter réplica. Está com medo da réplica!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem, Sr. Presidente. Se é essa a forma que V. Ex.ª considera que me permite, em nome do Governo, tecer curtas considerações sobre o ocorrido, é essa a forma que utilizarei.

O Sr. Presidente: - Dou-lhe, então, a palavra, para defesa da honra, se me disser qual foi matéria que o ofendeu.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, manifestamente, foram as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação sobre o meu comportamento e o comportamento do Governo, em relação à questão que Sua Ex.ª, o Sr. Deputado, suscitou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tanto ontem como hoje, permitiu-se, em tom jocoso e inapropriado, aludir a questões que estão em debate na 1.ª Comissão e nos fóruns públicos, em termos que são absolutamente inaceitáveis.
É absolutamente irrigoroso que o Governo tenha permanecido quedo nessa matéria, porque, como toda a Câmara e o País sabem, ontem mesmo o Sr. Ministro da Presidência teve ocasião de declarar aquilo que, em nome do Governo, tem e deve ser declarado.
Não tenho nada de melhor nem de mais veemente a acrescentar, a não ser que «quem não deve não teme» e que o Governo, nesta matéria, não pode coonestar atitudes de condenação e de linchagem política sumária, no momento em que na 1.ª Comissão estão a decorrer diligências, em que os Srs. Deputados participam, e bolindo com a honra e o bom nome das pessoas e com o próprio nome do Governo.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de protestar pela forma como o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui aludiu a esta questão.
Gostaria ainda de dizer que o Governo, nesta matéria, faz quatro coisas fundamentais. A primeira é que lança luz sobre tudo o que deva merecer ser iluminado e esclarecido, e, nesse sentido, ninguém, mas absolutamente ninguém, pode dizer que o Governo não contribuiu para, indo à Comissão, prestando declarações, responder às perguntas, mas não, certamente, às condenações sumárias e às acu

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sações impetrantes sem prova devidamente aduzida. Quem condena mal será condenado!
Em segundo lugar, o Governo cumpre as regras do jogo democrático, disponibilizando-se, como vai acontecer na próxima semana, a produzir mais esclarecimentos e accionou, junto da Procuradoria Geral da República e da Inspecção Geral da Administração Interna, os mecanismos tendentes a adequar o comportamento a tudo. Não tem o PSD, nessa matéria, lições a dar a absolutamente ninguém,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- … diria, muito pelo contrário. E há que ter cuidado com o uso das palavras.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não cessaremos de combater os que aduzem maus argumentos, ainda que julguem que seja por boas causas, e insistiremos em manter a mesma linha de transparência e de extracção de ilações políticas sobre aquilo que são os padrões pelos quais a nossa Administração Pública se deve comportar. Foi essa a palavra que demos aos portugueses.
Por último, Srs. Deputados, neste momento, exercendo funções governativas, o Sr. Primeiro-Ministro está em Nice a discutir questões de Estado relevantes para todos nós. Isto é, o Governo governa e defende os interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para dar explicações, querendo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, assisti a uma figura nova no Regimento, que foi uma defesa da honra forçada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Como todas!

O Orador: - Quer dizer, foi preciso o Sr. Presidente exigir do Sr. Secretário de Estado a declaração formal de como é que ele queria intervir, sobre que pretexto, a que título e como, para o Sr. Secretário de Estado, num esforço último, tomar a palavra e tentar defender-se. Penso que isto deve ficar, também, nos anais do Parlamento. É a primeira vez que vejo um Secretário de Estado forçado pelo Presidente a defender a sua honra, coisa que não tinha sido ofendida, porque o Sr. Secretário de Estado compreendeu, exactamente, aquilo que eu disse, percebeu perfeitamente aquilo que eu afirmei.

O Sr. António Capucho (PSD): - E não negou nada!

O Orador: - E em relação a tudo aquilo que eu disse, e foi uma questão de natureza ética que eu coloquei, em nome da pureza do exercício da democracia, em nome dos factos que aqui tinha e que salientei quanto ao comportamento de um membro do Governo, do Sr. Ministro Vara, o Sr. Secretário de Estado não disse nada.
Enganou-se o Sr. Secretário de Estado. Julgava que o tema era o tema de ontem e, como ontem tinha ficado calado e quieto atrás daquela bancada, escondido por baixo dela, pensou «mas eu ontem não falei, eu devia ter falado, a minha consciência atraiçoou-me, hoje tenho de usar da palavra», e, então, tentou recuperar o tema de ontem. Está enganado, o seu guião é outro, Sr. Secretário de Estado. Perdeu a página, está enganado!
Portanto, o que lhe queria acrescentar, Sr. Secretário de Estado, é que sobre a outra questão, certamente, conversaremos. No entanto, eu já disse o que tinha a dizer e o primeiro problema é este: o Sr. Secretário de Estado pode fazer as comissões todas que quiser, pode fazer os inquéritos todos que quiser, pode promover as vindas todas à comissão que quiser, mas há documentos, há uma ilegalidade clara praticada e há uma lei que se tem de aplicar. Portanto, desse ponto de vista, não há nenhuma dúvida, Sr. Secretário de Estado. Recordo, não há nenhuma dúvida, e é por isso que esta bancada aqui ao meu lado está preocupada, e bem, e deve estar!
Mas o que esta bancada esperava era que o Sr. Secretário de Estado a viesse defender também. Mas afinal não! O Sr. Secretário de Estado, nesta altura, está a enterrar ainda mais aqueles que defendem o Governo naquela bancada e está a prestar um mau serviço ao Governo. Perante estas realidades, V. Ex.ª ameaça e condena aquele que quer condenar e quer lançar luz sobre tudo, apesar de eu não ter percebido o que é que quereria dizer com isso.
V. Ex.ª não defende a Administração Pública se ela for feita através de fundações privadas, não pode defender um bom conceito de empresa pública se tentar defender o indefensável…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado não disse nada em relação àquilo que eu afirmei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a amizade e consideração que tenho por si, permita-me que lhe diga que considerar original a chamada defesa da honra forçada é uma das suas mais notáveis originalidades desde sempre.

Risos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas tem de reconhecer que é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a protestar, veementemente, por causa das afirmações de um representante legal do Governo em Bragança, Sr. Governador Civil de Bragança, ao Comércio do Porto de 5 de dezembro.
O Sr. Governador Civil de Bragança declarou ao Comércio do Porto, até agora sem desmentido, que estava mandatado pelo Ministro do Desporto e da Juventude, Dr. Armando Vara,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Outra vez?!

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O Orador: - … para negociar o voto favorável dos Deputados laranja de Bragança no Orçamento do Estado. O Sr. Governador Civil é representante do Governo,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - … representante de um Governo que, como agora se vê, faltou à verdade ao País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quando nós dissemos que houve aliciamento político de Deputados individuais por parte de bancadas da oposição, o Governo negou e desmentiu, tentando fazer crer que se tratava da oferta dos próprios e não da procura de votos por parte do Governo.
Vem agora o Sr. Governador Civil de Bragança dizer que aliciou, tentou aliciar, Deputados da oposição do seu distrito e diz mesmo o que é que lhes oferecia em troca: através do plano de investimentos do Estado, um conjunto de obras em determinados concelhos do seu distrito.
Está, assim, reposta a verdade dos factos. Este Governo procurou a viabilização do Orçamento do Estado não através do tratamento institucional e normal entre Governo e oposição, entre maioria e oposição, que é próprio de uma democracia civilizada, mas através da procura de aliciamentos políticos de Deputados individuais, do «leilão» do Orçamento por interesses locais, agora confirmado pelo Sr. Governador Civil de Bragança.

Aplausos do CDS-PP.

Peço ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado que, rapidamente, esclareçam se estas declarações são verdadeiras, porque elas colocam em xeque a palavra dada pelo Governo…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e demonstram que aquilo que aconteceu com um Deputado que tinha sido eleito pelo meu partido, foi procurado pelo Governo, junto de várias bancadas e em vários distritos. Demonstram que é um tique, uma política, uma escolha, tentarem procurar a viabilização das leis e de documentos fundamentais pelo aliciamento político de Deputados eleitos pela oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, farei o que me pede, ou seja, averiguar se as afirmações são verdadeiras ou falsas, se tiver a bondade de me dizer como é que isso se faz ao nível da iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, confesso que aproveitarei este pedido de esclarecimento para informar a Câmara que o meu partido, face a estes acontecimentos, entendeu convocar uma conferência de imprensa, por coincidência, exactamente a esta mesma hora.
Estarei ladeado, nessa conferência de imprensa, pelos meus colegas de Bragança, para que fique claro que, do nosso ponto de vista, há aqui uma contradição insanável entre as posições assumidas naquela bancada pelo Sr. Primeiro-Ministro e as posições assumidas em Bragança pelo Sr. Governador Civil, alegadamente - como diz, e bem, o Sr. Deputado Paulo Portas - com a eventual cobertura de membros do Governo.
Sendo assim, o que quero que fique claro - e ficará claro nessa conferência de imprensa - é que não houve nenhum aliciamento aos Deputados do PSD de Bragança. E aproveito para pedir escusa de não avançar mais em relação ao cabal esclarecimento desta situação e às exigências que, a propósito, temos a fazer a Sua Ex.ª, o Sr. Primeiro-Ministro, pelo facto de sermos vários a intervir nessa matéria, pelo que me guardarei para depois.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, consideramos, desde sempre, que a prática do aliciamento político de Deputados eleitos por partidos da oposição, individualmente considerados, em nome de interesses locais, uma fraude política. Dissemo-lo com toda a clareza na discussão do Orçamento do Estado, custe isso ao meu partido o que vier a custar.
Consideramos um princípio que não pode ser quebrado o da lealdade institucional nas relações entre Governo e partidos da oposição, nesta Câmara, e consideramos um princípio que não pode ser violado o da supremacia do interesse nacional sobre qualquer espécie de interesse local, particularmente em discussões da relevância da do Orçamento do Estado.
Por isso mesmo, é muito simples o que vem demonstrar esta afirmação do Sr. Governador Civil de Bragança: primeiro, o Governo procurou aliciar; segundo, o Governo procurou aliciar prometendo PIDDAC em troco de votos; terceiro, o Governo mentiu quando declarou que não tinha feito qualquer proposta ou aliciamento; quarto, foi o Governo que mandatou o Sr. Governador Civil para o fazer; quinto, houve, infelizmente, quem aceitasse prestar-se a esse jogo e houve, felizmente, quem não aceitasse prestar-se a esse jogo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que quando quiserem inscrever-se para intervir ao abrigo da figura regimental do tratamento de assuntos de interesse político relevante, o façam com a devida antecedência, para que a Mesa possa programar os trabalhos.
No entanto, já que hoje entrámos em «sistema de motu continuo», tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito clara, quero dizer aqui,

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hoje, exactamente o que fui dizendo nos últimos meses acerca deste assunto.
O meu entendimento, o entendimento desta bancada, deste partido e do Governo, que é suportado, no plano parlamentar, por esta bancada, é o de que o processo de aliciamento de Deputados da oposição como forma de viabilização de um Orçamento do Estado seria sempre, em qualquer circunstância, um processo totalmente inaceitável, do ponto de vista político e do ponto de vista ético…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, demitam o governador civil!

O Orador: - Como tal, estamos absolutamente convencidos que esta questão vai ser esclarecida e que a verdade vai ser absolutamente reposta.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, de forma clara e enfática, perante a Câmara e perante o País, que não tinha promovido qualquer aliciamento, o que ofenderia os princípios doutrinários que sempre têm estado na base da sua actuação como Primeiro-Ministro deste país. Por isso mesmo, nós próprios também entendemos que o assunto deve ser esclarecido e, seguramente, vai sê-lo.
Não espere a oposição, da bancada parlamentar do Partido Socialista, que diga, hoje, uma coisa e, no dia seguinte, coisa diferente, de acordo com as conveniências momentâneas. Nós batemo-nos por convicções e as convicções sempre têm de estar acima das conveniências de cada momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a nossa preocupação fundamental, em relação ao Governo, é a de saber se este Governo está ou não a honrar os compromissos assumidos com os portugueses.

Vozes do PSD: - Não está!

O Orador: - É a de saber se este Governo está ou não a governar por forma a cumprir as promessas estabelecidas perante o País…

Vozes do PSD: - Não está!

O Orador: - … e por forma a resolver os problemas que ainda se deparam à sociedade portuguesa.
Ora, estamos absolutamente convencidos que o Governo tem respondido favoravelmente, face aos desafios e às dificuldades com que se tem confrontado.
A nossa preocupação fundamental, em relação ao Ministério da Justiça, não é a de saber o que se passou ou deixou de passar na segunda-feira, mas é a de saber se, ao longo destes anos, o Sr. Ministro da Justiça tem ou não concorrido para melhorar o funcionamento do sistema judiciário português…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, aí, não temos a menor dúvida em afirmar que o Sr. Ministro da Justiça tem desenvolvido uma acção exemplar que, de resto, é claramente reconhecida pela maioria da sociedade portuguesa.
Quanto às questões fiscais, a nossa preocupação não é a de nos constituirmos numa espécie de cronistas parlamentares do que vai sucedendo no dia a dia, é a de sabermos se o Governo está ou não empenhado em promover uma séria e profunda reforma fiscal que mexe mesmo com alguns interesses instalados na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a resposta é muito clara: o Governo está empenhado em seguir por esse caminho!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente a uma parte da oposição, não estamos preocupados essencialmente com questões de forma, embora reconheçamos a importância que as mesmas não deixam de ter. Não estamos a candidatar-nos a transformar-nos numa espécie de cronistas da vida política portuguesa, sempre numa perspectiva maledicente. Estamos preocupados com a substância dos problemas e com a substância das políticas levadas a cabo pelo Governo, com o intuito de resolver os problemas com que o País se defronta.
É esse balanço, é essa avaliação que aqui queremos fazer.
É por isso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação - que, entretanto, se ausentou desta Câmara, sabe-se lá se para ir ler mais algum jornal e preparar mais alguma intervenção com base na notícia de mais um jornal! - nunca encontrará nesta bancada interlocutores para com ele fazerem uma espécie de crónica diária maledicente da vida política portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui para discutir os reais problemas do País e para apoiar o Governo quando este revela estar à altura da expectativa que os portugueses nele depositaram, porventura para o criticar, como já várias vezes o fizemos, quando entendemos que, nesta ou naquela área, o Governo não está a agir com a severidade e a profundidade necessárias. É a diferença entre quem nunca perde de vista o interesse nacional e quem pouco se preocupa com o mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o Deputado Carlos Encarnação só não se encontra na Sala porque V. Ex.ª não estava inscrito e, portanto, o período de antes da ordem do dia iria terminar com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. Mas estou cá eu, que sou Presidente do Grupo Parlamentar, para fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com a sua intervenção.
Compreendemos as dificuldades em que se encontra a bancada do Partido Socialista; compreenda que não somos nós que inventamos os factos que os jornais nos trazem diariamente a propósito do comportamento, objectivo e concreto, de vários Membros do Governo.
Vejamos, então, o que está em causa e sobre o que gostaria de questionar V. Ex.ª directamente.

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De facto, o Sr. Primeiro-Ministro disse, peremptoriamente, em diversas ocasiões, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que «não aliciei nem aliciarei», etc. Nós queremos acreditar no Sr. Primeiro-Ministro. Só que, de facto, há um governador civil que diz, e cito, que «eu comprometi-me com o Primeiro-Ministro e tinha mandato do Sr. Ministro Armando Vara (…)» - outra vez o Sr. Ministro Armando Vara…! - «(…) para acertar o que outros acertaram agora, para Viana do Castelo».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou é verdade ou o governador civil vai para a rua!

O Orador: - Ora, o que pergunto a V. Ex.ª é: se isto é verdade, então, ele não deveria já ter sido demitido, pura e simplesmente?
Pelo simples facto de VV. Ex.as terem no vosso partido um líder que é Primeiro-Ministro e que, perante situações destas, disfarça, é que o Governo está no estado em que está!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A capacidade de liderança é absolutamente nula, é inexistente! Por isso, o Governo está no ponto em que está!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, ainda tem um outro pedido de esclarecimento. No entanto, pode responder desde já, se assim o entender.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, também lhe respondo com toda a serenidade.
Comecei a minha intervenção dizendo, justamente, que o assunto deve ser cabalmente esclarecido. Não há qualquer razão para duvidar da palavra do Sr. Primeiro-Ministro.
Devo dizer-lhe mais: toda a intervenção desta bancada no decorrer do debate orçamental alicerçou-se na convicção de que o Governo jamais se envolveria num processo conducente ao aliciamento de Deputados da oposição para viabilizar o Orçamento do Estado…

Risos do PSD.

Pelo contrário, o Governo criou todas as condições para que os grupos parlamentares da oposição com ele encetassem directamente um diálogo, visando criar as condições propícias à aprovação do Orçamento do Estado. Aliás, se bem se recorda, eu próprio, várias vezes, tive oportunidade de intervir durante o debate orçamental para salientar isso mesmo e para verberar o comportamento das oposições que, irresponsavelmente, iam lançar o País numa grave crise política, responsabilizando-as até pelo processo como decorreu a aprovação do Orçamento do Estado.
Portanto, nós próprios estamos tão interessados quanto os Srs. Deputados em esclarecer cabalmente o assunto.
Devo dizer que não conheço o Sr. Primeiro-Ministro de ontem. O Sr. Primeiro-Ministro é um homem que há muitos anos exerce funções públicas na vida nacional. Os senhores podem discordar, podem contestar, podem considerar esta opção mais ou menos adequada, podem considerar esta forma de liderança mais ou menos acertada, mas creio que em nenhum momento tiveram razões para pôr em causa a honorabilidade ou a palavra do Sr. Primeiro-Ministro. Ora, seguramente, este também não é o momento para o fazerem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de actuar em conformidade!

O Orador: - Justamente por isso é que, com toda a serenidade, também eu próprio afirmo, peremptoriamente, que o assunto deve ser esclarecido.
Não tenho dúvidas em que o assunto vai ser esclarecido, e, uma vez esclarecido, os Srs. Deputados constatarão que o Sr. Primeiro-Ministro não faltou à verdade e que, daquela bancada, enunciou o que foi, de facto, o comportamento desenvolvido pelo Governo, um comportamento sério, profundamente responsável, que, infelizmente, não teve contrapartida no dos vários grupos parlamentares da oposição no sentido de criar condições para que o Orçamento do Estado fosse viabilizado na sequência de um diálogo útil, a encetar com os grupos parlamentares que quisessem participar neste esforço conjunto, visando evitar a emergência de uma crise política e garantindo, assim, a aprovação de um documento fundamental para a governação do País.
Sr. Deputado António Capucho, digo-lhe com toda a serenidade que, nessa matéria, estamos absolutamente à vontade. É que acredito firmemente que o Sr. Deputado terá um elevado grau de exigência ética em relação ao padrão de comportamento dos políticos e, em particular, dos governantes, mas, seguramente, não é maior do que o nosso próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, há pouco, afirmou que tinha a certeza que a verdade iria ser reposta - foi nessa altura que me inscrevi -, mas, na resposta que deu ao Sr. Deputado António Capucho, acabou por dizer que tinha a certeza que o assunto seria esclarecido. De facto, o que é preciso é que a verdade seja apurada.
Assim, a minha pergunta muito concreta é a seguinte: para que a verdade seja rapidamente apurada e o assunto rapidamente esclarecido, está o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponível no sentido de se efectuar uma audição parlamentar ao Sr. Ministro Armando Vara e ao Sr. Governador Civil de Bragança?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, há algo que nunca poderá

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afirmar: é que o Partido Socialista alguma vez criou algum obstáculo artificial nesta Câmara para que qualquer assunto não fosse esclarecido,…

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - … contrariamente a outros partidos. É que nós não temos uma ética política quando estamos no poder e uma outra quando estamos na oposição.

O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Quando estávamos na oposição, agíamos de uma forma e, agora, agimos exactamente da mesma forma.

Aplausos do PS.

Por isso, o que posso responder-lhe, Sr. Deputado Manuel Queiró, é que, pela nossa parte, não será colocado nenhum entrave à adopção dos mecanismos entendidos como adequados para que seja claramente esclarecido este caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco, V. Ex.ª foi objecto de uma interpelação em que se pediam diligências para obter, junto do Governo, informação sobre o caso aqui trazido pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Gostaria de dizer a V. Ex.ª que estou em condições de prestar essa informação, se V. Ex.ª me autorizar a usar da palavra para o efeito, o que julgo que é verificado…

O Sr. Presidente: - Penso que o esclarecimento tem conexão com a ordem dos trabalhos, pelo que tem a palavra, por 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou em condições de trazer à Câmara os esclarecimentos que foram suscitados pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas e gostaria de dizer que o faço com tanta mais necessidade quanto o debate que se seguiu e a lamentável conferência de imprensa que, abandonando a Sala, o Sr. Deputado António Capucho agora vai dar…

Vozes do PSD: - Lamentável?!

O Orador: - … baseiam-se numa pura falsidade.

Vozes do PSD: - Falsidade?!

O Orador: - Repito: numa pura falsidade!

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Paulo Portas insinuou que o Sr. Governador Civil de Bragança teria feito - na expressão do Sr. Deputado - acções de aliciamento a Deputados,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expressão não é dele, é do governador civil!

O Orador: - … concretamente para obter uma viabilização do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado leu um jornal mas ignorou, não sei se de boa fé, que essas afirmações foram desmentidas pelo Sr. Governador Civil de Bragança. Foram desmentidas, estão desmentidas, são desmentidas e não correspondem à verdade.
Agora reparem, Srs. Deputados, como é importante não se fazer política desta forma: partir do princípio que uma notícia colocada adrede é a verdade; extrair daí que alguém que é envolvido na notícia, seguramente, não tem honra nem regras; concluir que há um escândalo político e, depois, acusar o Governo e a bancada do Partido Socialista de serem culpados de coisas tremendas, tudo isto sem o cuidado de apurar algo muito simples, a verdade. É verdade? Não é verdade!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vamos apurar!

O Orador: - Não é verdade! E o Sr. Deputado Manuel Queiró não precisa de apurar muito, porque eu ajudo-o a apurar a verdade.
A verdade, Srs. Deputados, é singelamente esta e desafio-vos a desmentirem-na com todos os meios do direito previstos em Portugal: o Sr. Governador-Civil foi solicitado por Srs. Deputados do PSD a realizar uma reunião para discussão de questões de investimentos públicos no distrito, envolvidas naturalmente na feitura do PIDDAC.
O Sr. Deputado está boquiaberto mas não tem razão para isso!
Vou repetir: o Sr. Governador-Civil foi abordado no sentido de realizar uma reunião de discussão de investimentos do PIDDAC no distrito de Bragança, porque diziam os Srs. Deputados do PSD que tinham contribuições a dar à reflexão e às decisões.
Ideia interessante! O Sr. Governador-Civil perguntou-lhes: «Vamos fazer um debate? E, Srs. Deputados, culminado esse debate, se essas discussões convergirem em investimentos a fazer, esse orçamento, que estamos a discutir, será viabilizado? E viabilizado com votos necessários para tal efeito?» A esta pergunta os Srs. Deputados não responderam. Não houve, portanto, reunião alguma,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mentira!

O Orador: - … não se realizou coisa alguma e, segundo acabei de ser informado, aconteceu apenas isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, terminou o seu tempo. Faça favor de rematar rapidamente.

O Orador: - Eu remato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, sendo assim, aquilo que os Srs. Deputados disseram é de considerável gravidade e nós não temos nada a lamentar a não ser essa triste forma de fazer política.

Vozes do PSD: - Temos de chamar aqui o Ministro! O Secretário de Estado não chega!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, nos mesmos termos em que V. Ex.ª considerou que fazia parte da ordem de trabalhos o esclarecimento, que não foi esclarecimento algum mas um pseudo-esclarecimento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que diga para que efeito quer usar da palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deu a palavra à bancada do Governo para esclarecer a matéria em causa, mas, como os esclarecimentos prestados pela bancada do Governo não correspondem à verdade, eu gostaria de repor a verdade.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as questões são o que são. O senhor, provavelmente, fez aí um telefonema e voltou a ser mal informado. Faça favor de mandar alguém recolher os documentos, não telefonemas, não o disse-que-disse, mas, sim, os documentos que estão a ser divulgados pelo PSD na conferência de imprensa, e verificará que as declarações do aliciamento são do governador civil, não é apenas a notícia publicada em O Comércio do Porto no dia 5. São transcrições de uma entrevista do Sr. Governador Civil a uma rádio de Bragança nos dias 5 e 6, ontem, portanto, que foram aqui lidas, em voz alta, ao Sr. Deputado Francisco de Assis pelo Dr. António Capucho, relativamente às quais fica claro e manifesto que, se é verdade que os Deputados do PSD disseram «não», recusaram qualquer tipo de aliciamento, o comportamento defendido pelo Sr. Secretário de Estado, alegando cobertura de um ministro, mandato do Ministro Armando Vara, é o de que o Governo queria aliciar os Deputados do PSD para trazer para o distrito de Bragança, são palavras dele, coisas semelhantes àquelas que acabaram por ir para o distrito de Viana do Castelo.
O senhor poderá verificar documentalmente a verdade destas afirmações do governador civil. Se, como disse o líder parlamentar do Partido Socialista, isto não corresponde minimamente quer à postura e atitude do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo quer à postura e atitude da bancada do Partido Socialista, então que sejam imediatamente demitidos quem no Governo ou em nome do Governo, porque os governadores civis actuam em nome do Governo, está a defender posições contrárias às orientações do Governo. Alguém tem de ser responsável pelos actos praticados pelos governadores civis e pelos ministros.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, penso que o Plenário não é o melhor local para se esclarecer factos que, ao que parece, não são aceites por duas bancadas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de apresentar uma proposta sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sendo, no entendimento de V. Ex.ª, esta a boa sede, face à ordem de trabalhos, para produzir os esclarecimentos que estão em causa, estamos inteiramente disponíveis - e estava agora a contactar com o Sr. Governador Civil de Bragança - para prestar os devidos esclarecimentos, e reafirmo o desmentido.
Srs. Deputados, estamos inteiramente disponíveis para realizar esta discussão em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na sala de V. Ex.ª ou junto de quem V. Ex.ª entender, já e a latere, com a transparência adequada e não temos qualquer medo do debate, porque é assim que tratamos estas questões.
Portanto, Sr. Presidente, renovamos a disponibilidade para todos os esclarecimentos e nada temos a temer nesta matéria. Repito: reafirmo integralmente o que aqui foi dito nesta bancada aquando do debate orçamental com a mesma limpeza de propósitos e a mesma consciência tranquila.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não é propriamente o órgão destinado a fazer juízos sobre a verdade ou a mentira. Este esclarecimento pode ser feito em comissão.
Srs. Deputados, tenham paciência, mas não vou deixar prolongar este debate ad infinitum, até porque já terminou o período de antes da ordem do dia. Aliás, já nem vamos discutir os sete votos que tínhamos para hoje.
Lamento muito, mas não vou prolongar este debate.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que me diga qual é a matéria da condução dos trabalhos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da disponibilidade manifestada, neste momento, pelo Governo, o nosso grupo parlamentar está disponível para uma suspensão imediata da sessão para se realizar essa reunião.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não há razão para se suspender a sessão neste momento. Assumo esta responsabilidade.
Sr. Deputado, há locais para discutir estes assuntos, mas não é, com certeza, no Plenário que vai averiguar-se a verdade do que se passou.
Peço muita desculpa, mas não suspendo os trabalhos.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia e os votos que temos para discutir e votar ficarão para uma outra altura.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 252/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma saudação especial nesta intervenção nesta Sessão Legislativa, e Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, ainda durante a última sessão legislativa, hoje em discussão, criou naturalmente algumas expectativas e, mais importante, alguma esperança às vítimas de atentados contra a dignidade pessoal e profissional.
O número de cartas que recebemos, o número de pessoas com quem falámos, viria a revelar quão disseminado está, infelizmente, este fenómeno na sociedade portuguesa. Os casos verdadeiramente dramáticos, de uma violência incompatível com o tipo de sociedade em que queremos viver, de que fomos tomando conhecimento, justificam plenamente a urgência que tínhamos em agendar este projecto de lei e a urgência que temos em iniciar a sua discussão na especialidade.
O facto de termos iniciado a discussão pública do anteprojecto sobre assédio moral, com a devida cobertura pela comunicação social, quer do seu objecto, quer dos muitos casos que nos foram chegando, ajudou à própria identificação do problema.
O projecto de lei pelo facto de ter sido submetido ao período regulamentar de discussão pública, durante os meses de Outubro e Novembro, acabou por beneficiar não só dos pareceres da UGT e da CGTP-IN como, naturalmente, dos relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Acresce que várias entidades públicas, bem como vários especialistas na matéria - juristas, psicólogos, sociólogos, médicos -, iniciaram ou redobraram, ao mesmo tempo, um amplo debate e investigação sobre esta matéria, adiantando a preparação de um processo de audições em sede de Comissão que nos parece indispensável.
Surgiu mesmo um outro projecto de lei, o projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP, tendo-se optado já, durante esta semana, pela discussão conjunta dos dois projectos. É claro que apenas ontem, dia 6, se iniciou o período regulamentar de discussão pública relativo ao projecto de lei do PCP, pelo que não o podemos votar hoje, teríamos de esperar pelo menos um mês para o fazer.
Trata-se, porém, de um projecto de lei que concorre para o mesmo fim que o projecto de lei de protecção laboral contra o assédio moral do Grupo Parlamentar do PS e que já teve a vantagem de beneficiar de alguns pareceres e da discussão pública em torno deste. E ainda bem! Gostaria, aliás, de manifestar aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a satisfação com que vemos aparecer mais este contributo, reforçando a nossa iniciativa, para uma solução que queremos tão consensual quanto possível.
Em consequência da preocupação do Grupo Parlamentar do PS em legislar sobre esta matéria, muitas das vítimas deste tipo de fenómeno, desta violência, perceberam que a situação em que se encontram não é única, que se trata, infelizmente, de um fenómeno frequente e que urge combater. Muitas das vítimas do assédio moral sabem hoje que o legislador está empenhado em enquadrar legalmente o fenómeno do assédio para sua defesa e para castigo dos infractores, para que justiça seja feita. Muitas destas vítimas sabem hoje que os seus representantes no Parlamento estão atentos, esperam deles que não desistam face às primeiras tentativas de intimidação, face a críticas meramente jurídico-formais; acreditam, como nós acreditamos, que foi dado um passo irreversível.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma confissão: como qualquer outro Deputado, tenho procurado exercer o meu mandato, nesta como na anterior legislatura, o melhor que sei e posso, contribuindo, por certo muito modestamente, para o que julgo ser uma sociedade mais livre, solidária e sustentável. Nunca, porém, tinha tido a experiência de sentir de uma forma tão concreta, como já aconteceu certamente inúmeras vezes com V. Ex.ª e com a maioria dos Srs. Deputados, os efeitos imediatos de uma iniciativa legislativa na esperança de tantas pessoas individualizadas, com nomes, rostos e histórias diferentes.
É por isso que sentimos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma enorme responsabilidade, mas também uma alguma satisfação por termos dado início a este processo. O País foi alertado - vítimas, agressores e instituições - para a questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o tempo consagrado a esta discussão, 10 minutos no total, não permite elaborar sobre o aparecimento e desenvolvimento do conceito de assédio moral e das várias designações alternativas, mais ou menos felizes, nem sobre a extensão e implicações deste fenómeno no mundo e em Portugal. Eu próprio já o fiz noutra sede e os vários relatórios e pareceres relativos a este projecto de lei o fazem, sugerindo opções e propondo alternativas válidas.
É, no entanto, necessário desfazer alguns equívocos de interpretação sobre os objectivos deste projecto de lei. Não se trata apenas de penalizar a existência de «prateleiras douradas» e, muito menos, de reduzir a flexibilidade do mercado de trabalho ou de dificultar a vida às empresas, como erradamente já foi aventado possivelmente para confundir a opinião pública e justificar eventuais posições partidárias.
Trata-se de evitar e combater a degradação deliberada das condições físicas e psíquicas dos assalariados no âmbito das relações laborais e os atentados contra a sua dignidade e integridade psíquica. Trata-se não só de pre

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venir mas também de punir situações de rara violência inaceitáveis para uma sociedade civilizada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muita da violência exercida sobre trabalhadores nada tem a ver com a competitividade das empresas ou com a legislação laboral portuguesa. Uma parte significativa do assédio moral tem a ver, por exemplo, sejamos bem claros, com o compadrio político-partidário ou com grupos de interesses (políticos, financeiros, confessionais) e com projectos de poder dentro das instituições, escondidos, muitas vezes, atrás de objectivos de interesse público, como seja a educação, e até da própria Administração Pública.
Em toda a Europa, para não falar dos países nórdicos ou da América do Norte que despertaram ainda mais cedo para este fenómeno, se tem legislado no sentido de uma maior protecção laboral contra o assédio moral.
Os projectos de lei sobre esta matéria de outros parlamentos da União Europeia têm origem, aliás, em todos os quadrantes políticos. Também nesses países, relativamente a alguns dos quais tenho seguido o debate público e parlamentar, se pretendeu entravar o processo legislativo, torpedeando os vários projectos de lei com meras críticas jurídico-formais na sua discussão na generalidade.
Não falo da necessidade óbvia de compatibilizar a opção pelo ilícito criminal (pena de prisão ou multa aplicada pelo tribunal competente) ou pela contra-ordenação com a nossa ordem jurídica interna, mesmo sabendo que esta (por exemplo, o Código Penal) pode e deve, a meu ver, ser alterada para melhor responder aos novos problemas da sociedade.
Não quisemos optar apenas pelo regime contra-ordenacional. Poderíamos mesmo acrescentar que, neste caso, seria útil adequar as sanções previstas ao novo regime geral das contra-ordenações laborais. Achamos que, apesar de este levantar menos problemas, a discussão sobre esta matéria não deveria ser já encerrada mas, sim, prosseguir na especialidade.
Esta e outras matérias, de grande importância sem dúvida, como, por exemplo, a necessidade de uma maior densificação de conceitos, da eventual inversão do ónus da prova e da constituição de uma reparação para com as vítimas, poderão e deverão ser discutidas com outras contribuições, nomeadamente de especialistas nacionais e estrangeiros. Para isso é que é necessário passar, quanto antes, à discussão na especialidade onde todos os contributos, muitos deles já adiantados nos relatórios e pareceres referidos e pelo próprio projecto de lei agora apresentado pelo PCP, são bem-vindos e só podem ajudar a que cheguemos a uma boa lei.
Estranhamos, no entanto, a atitude daqueles que, tendo até tido responsabilidades políticas e institucionais nestas matérias, centram exclusivamente as suas críticas em aspectos meramente formais, evitando pronunciar-se sobre o sentido desta iniciativa e procurando, assim, atrasar a resposta política a um problema social, cuja gravidade não desconhecem.
Não posso deixar de fazer um paralelo entre este tipo de críticas e o recorrente brandir do «papão» da inconstitucionalidade e algumas críticas que ouvimos à incompatibilidade dos Tratados de Maastricht e Amesterdão com a Constituição da República Portuguesa.
Mais recentemente ouvimos críticas de um conservadorismo jurídico-formal verdadeiramente confrangedor no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais e à simplificação dos Tratados da União Europeia, mas a evolução da sociedade não se compadece com este tipo de atitudes e exige da classe política capacidade de resposta.
É, no entanto, necessário que fique claro que se tínhamos e temos a maior urgência em passar à discussão na especialidade, dando início a um processo de audições, tão amplo quanto possível em sede de Comissão, já em Janeiro de 2001, temos a maior abertura e humildade quanto à valia de todos os contributos que possam melhorar a nossa iniciativa sem desvirtuar o seu objectivo.
Por um lado, trata-se de um fenómeno novo; por outro lado, a legislação já existente varia de país para país, de acordo com as ordens jurídicas internas. Não somos, como é óbvio, detentores de verdades absolutas nesta matéria, mas temos uma clara vontade política de combater este fenómeno.
Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, propondo à Câmara, em nome do meu Grupo Parlamentar, que os dois projectos em apreço baixem, sem mais delongas, à Comissão para discussão na especialidade, para que o processo de audições, que se nos afigura indispensável, possa começar, desde já, a ser preparado, mesmo durante o período de discussão pública do projecto de lei do PCP, para que estas possam começar o mais rápido possível.
O Grupo Parlamentar do PS pretende viabilizar assim, com toda a abertura e o mais depressa possível, todas as iniciativas legislativas que concorram para o mesmo objectivo, contribuindo para a resolução urgente de situações hoje responsáveis por milhares de vítimas, cuja dignidade humana é posta em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores nem sabem ao que estão a bater palmas. Não leram o projecto de lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vicente Merendas inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Francisco Torres não dispõe de tempo para a resposta, a menos que o PCP ou qualquer outro grupo parlamentar ceda tempo ao PS…

O Sr. Vicente Merendas (PCP). - Sr. Presidente, prescindo do pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado, para apresentar o projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos e a coberto da teoria que assacam sempre ao factor trabalho a responsabilidade pela falta de competitividade da economia das empresas, tem-se assistido à multiplicação de práticas empresariais violadoras dos direitos de quem trabalha, violadoras da dignidade e da integridade física e psíquica dos trabalhadores e, nos projectos de lei hoje em debate, traduzidas em várias formas de assédio nos locais de trabalho. Assédio com graves consequências para os trabalhadores e para a própria produtividade do trabalho,

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criando novos riscos profissionais, como o stress e outros de origem psicológica e psiquiátrica, com particular desgaste físico e moral.
Há, obviamente, aqui um problema de respeito pela dignidade de quem trabalha e pelos direitos dos trabalhadores, cuja defesa e efectivação têm constituído uma preocupação permanente do PCP.
É neste sentido que o PCP apresenta hoje o projecto de lei agora em apreciação, cujo objectivo é combater todas as práticas de assédio nos locais de trabalho e estabelecer uma definição do conceito não só de assédio como dos actos e comportamentos que concretizam as respectivas práticas, estabelecendo-se, por um lado, um conjunto de sanções para os responsáveis e autores materiais do assédio e, por outro, garantindo-se as competentes reparações aos trabalhadores vítimas de tais condenáveis práticas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Embora o assédio no trabalho seja uma coisa tão antiga quanto o próprio trabalho, somente no começo desta década foi realmente definido como fenómeno destruidor do ambiente de trabalho, conduzindo ao absentismo, devido aos desgastes psicológicos que provoca, forçando muitas vezes o trabalhador a pôr termo à relação de trabalho.
Enquanto situação de violência psicológica, o assédio pode ter diferentes motivações, autores distintos e manifestar-se em vários tipos de conduta abusiva. De qualquer forma, tem sempre na sua origem uma situação de abuso de poder, seja legal, seja de facto, e, neste sentido, a relação de trabalho, configurada com uma relação de subordinação em que uma pessoa se coloca na dependência de outrem e particularmente sensível no surgimento deste tipo de situação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que traga aqui o meu próprio testemunho pessoal.
Enquanto representante dos trabalhadores, na minha vida sindical, tomei conhecimento e tive que intervir em situações de assédio no respectivo local de trabalho, onde acompanhei atitudes abusivas e repetidas que se manifestavam por comportamentos, palavras e actos que atentavam contra a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica dos trabalhadores. Confrontei-me com comportamentos de assédio cínico, cujo objectivo era o de transformar o trabalhador num «fantasma», retirar-lhe responsabilidades de trabalho, dar-lhe menos tarefas, torná-lo inútil, submetendo-o a todas as pressões até à sua total desmoralização.
Há um momento em que a opção é a saúde mental ou o emprego, e conheci casos de trabalhadores que tiveram de optar por pôr termo à relação de trabalho para preservarem a sua personalidade.
Aproveito, aliás, para saudar os dirigentes e delegados sindicais membros de comissões de trabalhadores pelo seu empenho, pela sua nobreza de carácter e pela luta abnegada que travam nestas situações difíceis na defesa dos seus camaradas de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de uma tarefa fácil quando se sabe que, em muitos casos, a violência psicológica no local de trabalho, o assédio, funciona como verdadeira estratégia empresarial, isto é, é exercida intencionalmente tendo em vista a reorganização, a redução de pessoal ou a diminuição de trabalhadores incómodos e, muitas vezes, o apuramento da verdade defronta-se com o silêncio das próprias vítimas.
Por outro lado, as actuais formas de organização do trabalho, impondo ritmos de trabalho muito intensos e geradores de elevados níveis de stress, forçando grande competitividade entre os trabalhadores, designadamente pela manutenção dos seus postos de trabalho, tendem a favorecer indirectamente o surgimento de fenómenos de violência psicológica pela grande pressão que exercem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, é importante a criação de um regime legal específico que estabeleça medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores, até porque se trata de situações que põem em causa direitos fundamentais que a nossa Constituição reconhece e consagra enquanto tais e que não podem ser desvalorizados no âmbito das relações de trabalho.
Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, que acompanhamos em parte do seu articulado, consideramos, contudo, que tem algumas insuficiências por não abarcar toda a gama de condutas abusivas que atentam contra a dignidade e a integridade física e psíquica dos trabalhadores nas suas diversas manifestações.
Estabelece ainda alguma confusão entre os actos e comportamentos em que se manifesta o assédio e os objectivos visados com o assédio. Contém, também no nosso entender, algumas omissões quando não prevê qualquer reparação para a vítimas de assédio, ao contrário do projecto de lei que apresentamos e que impõe o direito a uma indemnização por danos morais nos termos gerais da responsabilidade civil, bem como, caso a vítima tenha sido forçada a demitir-se em consequência do assédio, a indemnização em dobro da que seria devida em caso de despedimento sem justa causa.
Não prevê um regime de prova, quando uma das principais dificuldades destas situações de violência psicológica reside, precisamente, na ausência de provas flagrantes, uma vez que, regra geral, tudo se passa ou pode passar-se no domínio da insinuação, da sugestão ameaça velada, oral, sem testemunhas, ou a coberto de justificações aparentemente objectivas e credíveis.
Assim sendo, será essencial fazer recair sobre o agressor o ónus de alegar e provar que não houve intenção de exercer qualquer violência psicológica, como propomos na nossa iniciativa.
Pensamos, contudo, que a discussão, na especialidade, dos dois projectos de lei, como referiu, aliás, o Sr. Deputado Francisco Torres, pode conduzir à elaboração de uma boa lei que corresponda às preocupações que estão subjacentes à sua apresentação. Pela nossa parte, estamos disponíveis para esse trabalho de aperfeiçoamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores desafiam sempre interesses entrincheirados, tal como o desenvolvimento equitativo ameaça os que estão em posição privilegiada.

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Cabe à Assembleia da República elaborar as leis, ao Governo assegurar a sua efectivação, porque este é, afinal de contas, o único caminho capaz de assegurar o desenvolvimento do nosso país, com dignidade e direitos. Um desenvolvimento que tenha em vista a obtenção de condições de vida e de trabalho de nível elevado e onde a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores sejam não só respeitados como tidos em conta como um meio indispensável e indissociável da construção do futuro do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto de lei n.º 252/VIII, do PS, a bancada do PS surpreendeu-nos verdadeiramente com um absurdo jurídico, que, a ser aprovado, como é previsível que venha a suceder, já que as bancadas do PCP e do BE não vão, obviamente, deixar passar esta oportunidade, será referido em todas as faculdades de direito deste país como aquilo que de pior e de mais incompreensível esta Assembleia alguma vez foi capaz de produzir.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Veremos!

O Orador: - Tenho a certeza de que grande número dos Deputados socialistas não leram o projecto de lei, caso contrário não teriam esta reacção!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não leram!

O Orador: - Basta ler o diploma para constatar que, desde a fundamentação ou da inexistência dela, da deficiente técnica legislativa, da imprecisão do objecto, do disparate das soluções propostas,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … passando ainda pela deficiente redacção e pela falta de precisão linguística, tudo é mau!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Francisco Torres, quer-me parecer que até um filme do João César Monteiro seria mais perceptível, e olhe que tem menos para ver! Em todo o caso, vou tentar dar aqui apenas alguns exemplos.
Após muito esforço para tentar retirar algum significado do que vem previsto, desde logo no artigo 1.º do diploma, atente-se que só o n.º 3 deste artigo é composto por um emaranhado de 163 palavras, em muitos casos desconexas e, provavelmente, mal traduzidas do original francês,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … mas ficamos a saber algumas coisas surpreendentes. Por exemplo que as insinuações - conceito vago e de fácil prova, está mesmo a ver-se! - de uma entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas, a um trabalhador, que motivem a rescisão do contrato por parte deste com justa causa, constituem um caso de terrorismo psicológico ou assédio moral.

Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

Já agora, a este propósito, advirtam-se, a propósito, os proponentes da bancada do PS e, em particular, o Sr. Deputado Francisco Torres, que um trabalhador não se despede, um trabalhador pode ser despedido. Quando a iniciativa parte do trabalhador, ele rescinde o contrato de trabalho; só a entidade patronal despede! Repito, o trabalhador rescinde o contrato, não se despede; a entidade patronal é que despede! Estas são noções elementares de Direito do Trabalho que não se admite que o legislador desconheça.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Mas ficamos a saber ainda que a entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas, que injustificadamente retire ao trabalhador tarefas anteriormente atribuídas pratica também um acto de terrorismo psicológico ou assédio moral.

Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.

Ficamos ainda a saber que a entidade patronal que, ainda que voluntariamente, não forneça todas as informações acerca de um trabalhador pratica também um acto de terrorismo psicológico ou assédio moral!

Risos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.

Ficamos a saber que há mais 1001 outros exemplos que se podem retirar da vaga, deficiente e absurda redacção, repito, do artigo 1.º deste projecto de lei, do PS, desde logo que todos aqueles casos que vêm consagrados sobre o artigo 35.º da lei dos despedimentos, como sendo fundamentos de justa causa de rescisão de contratos de trabalho por parte do trabalhador, passariam a constituir casos de terrorismo psicológico ou assédio da entidade patronal.

Vozes do CDS-PP: - Incompetência!

O Orador: - Mas o mais surpreendente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é que, por estes factos, na verificação efectiva de alguns destes exemplos, o PS pretende meter na cadeia as entidades patronais, através - está mesmo a ver-se! - dos seus representantes, superiores hierárquicos ou colegas.
É muito importante que o País saiba disto! É muito importante que o tecido produtivo deste país saiba o que o socialismo que o desgoverna lhe reserva, no que respeita ao seu destino.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.

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O Orador: - Por estes factos, já não bastará para o PS que o trabalhador tenha direito a rescindir, com justa causa, o seu contrato de trabalho com direito a indemnização e demais formas de ressarcimento já previstas, nomeadamente na LCT e na lei dos despedimentos. Para o PS, a entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas - esta dos colegas acho surpreendente! -,…

Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.

… também poderá passar a ser condenada a uma pena que vai de 1 a 3 anos de prisão.
Mais: nesta nova modalidade peregrina de Direito Laboral com incidência penal, ou de Direito Penal com incidência laboral - não se percebe lá muito bem! -, o crime nem sequer teria natureza semipública ou particular, o que significa que, não dependendo de queixa do ofendido, os tribunais de trabalho e a própria Inspecção-Geral do Trabalho passariam a ter de comunicar oficiosamente ao Ministério Público todos os factos justificativos de procedência de acções de impugnação de despedimento ou justificativos de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador para efeitos de instauração do competente procedimento criminal. Maior absurdo, confesso, não conseguiríamos conceber!

O Sr. Francisco Torres (PS): - Não tenha medo!

O Orador. - Prevêem-se até, curiosamente, penas muito mais gravosas do que aquelas que são consagradas no Código Penal para crimes muito mais repugnantes - e, curiosamente, não atentaram a isso.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Francisco Torres, depois de presas todas as entidades patronais, através - lá está! - dos superiores hierárquicos ou colegas, que mais é que propõe o Partido Socialista? Será, certamente, a autogestão das empresas, que nem sequer o PREC conseguiu fazer vingar?! Isto no mínimo!

O Sr. Francisco Torres (PS): - O que proponho está em vigor na Holanda!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Para um maior espanto, o PS apresentou um projecto de lei que não pensávamos possível, sequer, na mais extrema das extremas esquerdas.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Está em vigor em países civilizados!

O Orador: - Repetimos, obviamente, mal seria se não fosse por razões de natureza ideológica, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda não vão deixar passar esta oportunidade em claro. Mas para tanto, Srs. Deputados do Partido Socialista e, em particular, Sr. Deputado Francisco Torres, para esta verdadeira vergonha legislativa que, certamente, abrirá um precedente curioso nas faculdades de direito deste país, não contem connosco.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, se me permite, faria uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, apesar de estarmos a fazer a discussão conjunta dois projectos de lei, pergunto se os 7 minutos de que disponho são para a análise de cada um dos diplomas ou para o conjunto dos dois.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo distribuído destina-se ao conjunto dos diplomas.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, ainda não terminei a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 13 substanciosos segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP constitui, obviamente, uma versão melhorada, apesar de plagiada, em parte, daquele que é o projecto de lei do PS, e, como tal, do ponto de vista substantivo, merece-nos todas as críticas do anterior, muito embora - vá-se lá saber porquê, apesar de estarem à esquerda do PS - tenham tido o bom senso de retirar da cominação a pena de prisão que o PS quer impor às entidades patronais deste país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cem anos, alguns parlamentares debruçavam-se sobre os salários de miséria dos trabalhadores, os horários desmedidos, a superexploração dos homens e, sobretudo, das mulheres e das crianças, os maus tratos físicos e os abusos sexuais.
A mudança social no século XX, nas relações de trabalho, foi vertiginosa, nomeadamente graças à luta dos trabalhadores. Mas, no limiar do século XXI, esta Assembleia discute algo recente na sua dimensão: o terrorismo psicológico e o assédio moral no meio laboral.
Permitam-me que cite Ivan Ilich: «A escravidão humana não foi abolida, antes recebeu novo rosto» - acrescentarei - sem perder totalmente o antigo rosto, como se evidencia nas condições de trabalho dos imigrantes e de outros excluídos socialmente.
A novidade do que debatemos resulta, em grande parte, da lógica neoliberal que subjaz à política económica e de emprego. Nos sectores tradicionais, alastra a subcontratação e a informatização das relações de trabalho, à margem da legislação de trabalho e da negociação colectiva: os/as imigrantes, os/as jovens, as mulheres que o digam.
Em sectores de ponta da economia, nomeadamente no sector terciário, a mudança tecnológica, acelerada com a integração europeia, as políticas públicas de privatização, os processos de concentração e de internacionalização em alguns sectores (por exemplo, actividades financeiras), saldaram-se relativamente aos trabalhadores em desemprego e na exclusão objectiva das suas funções, com total desprezo pelos investimentos subjectivos através da reconver

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são profissional, da qualificação e da promoção de aprendizagem formal e informal. Basta referir que o PIDDAC para 2001 só disponibiliza 1% das verbas relativamente à qualificação profissional na Administração Pública.
No reino da tecnoburocracia, as relações sociais configuram-se num mundo em que o trabalhadores é «coisificado». Há trabalhadores nas «prateleiras» e quando os subjectivam é para conduzirem estratégias de terrorismo psicológico que, pelos seus efeitos, justifiquem o desemprego, que os conduzam à demissão ou à aceitação de condições profissionais indignas.
Aqui saliente-se o assédio sexual no trabalho, do qual os estudos existentes constituem apenas a ponta de um iceberg. O terrorismo psicológico constitui uma barbárie científica, uma monstruosidade da racionalidade da sociedade capitalista. As consequências na saúde mental das trabalhadoras e dos trabalhadores são devastadoras, como testemunham alguns estudos internacionais sobre a relação entre condições de trabalho e depressão.
Contrariamente ao optimismo autocomplacente, o desenvolvimento do capitalismo não diminuiu a centralidade do trabalho, e o tempo de ócio que produziu é apropriado lucrativamente e encarcera mais o trabalhador.
Apesar da luta laboral, sindical e social, o trabalho, como reino da necessidade a partir do qual alcançaríamos o reino da liberdade, no processo de globalização neoliberal tornou-se mais concentracionário, mais prisional e mais imperceptível essa prisão.
Sabemos que não é possível o modelo empresarial capitalista ter, por si, um ethos. Mas as instituições e, especialmente, o Estado (aliás também com défice de ethos) têm o dever de intervir responsabilizando os infractores e promovendo mecanismos que levem os atingidos a identificar a violação dos seus direitos e a defendê-los. Neste sentido, a acção legal, não sendo a única, é fundamental. Os projectos de lei propostos constituem um passo e têm o nosso apoio e a nossa cooperação empenhada na discussão na especialidade. É aí que se resolvem eventuais incongruências de ordem jurídica, aqui demagogicamente argumentadas para obstar ao enfrentamento deste grave problema social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade das pessoas sabe e apreende facilmente o significado da expressão «ser posto na prateleira». É, infelizmente, uma prática seguida em muitas empresas e, pior, em muitos serviços da Administração Pública, em Portugal.
Esta é a designação comum para uma prática que, não sendo nova, apenas recentemente tem vindo a ser objecto de estudo, particularmente no domínio da psicologia do trabalho. Esta é apenas a designação comum para um fenómeno - o assédio moral ou terrorismo psicológico - que pode revestir múltiplas manifestações e assumir consequências devastadoras da integridade física e psíquica dos trabalhadores, visando, de forma directa, a sua dignidade pessoal.
Em Portugal, não foi ainda realizado qualquer estudo global e sistemático neste domínio, sendo desconhecida a existência de dados estatísticos ou outros que possam constituir uma base fiável para um pronunciamento circunstanciado sobre esta matéria. Todavia, o fenómeno existe.
Como existe também, hoje, em Portugal, uma outra forma igualmente iníqua e perversa de molestar os direitos dos trabalhadores, discriminando-os no acesso ao emprego por motivos de natureza político-partidária. Ainda há dias esta prática foi publicamente assumida e defendida por um responsável da administração que, seguramente, só ousou dizer o que disse por contar com a compreensão de outros e mais altos responsáveis. Tal como o terror psicológico, esta prática é ilegal e também faz vítimas.
Mas em Portugal existem ainda outras situações chocantes, só explicáveis pela apatia dos poderes públicos. Comportamentos violentos que, sem provirem de superiores hierárquicos, patrões ou colegas de trabalho, são igualmente ameaçadores da integridade física e psíquica de trabalhadores. Há pouco mais de uma semana os professores e funcionários de uma escola secundária, bem perto de Lisboa, viram-se forçados a fazer greve para chamarem a atenção para o clima de terror permanente em que têm de exercer a sua actividade como funcionários do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo psicológico ou assédio moral é uma realidade, tem consequências individuais e sociais graves. As pessoas, na sua condição de trabalhadores, e a sociedade sentem os seus efeitos e, por isso, o poder político não pode ignorar esta evidência.
Podem ser várias as opções para abordar, prevenir ou sancionar esta prática, mas qualquer que seja o caminho escolhido ele tem de ser claro e coerente.
O projecto de lei n.º 252/VIII, apresentado pelo Partido Socialista, não é, a nosso ver, nem uma coisa nem outra.

Vozes do CDS-PP: - Não é nada!

A Oradora: - O Partido Socialista quis conferir relevância criminal aos actos de terror psicológico introduzindo no projecto de lei normas de natureza incriminatória penal. Porém, o conteúdo do texto apresentado suscita-nos as maiores dúvidas quanto a alguns aspectos essenciais, particularmente a definição do tipo legal de crime e a hesitação permanente entre contra-ordenação e crime.
A fluidez e a vaguidade da formulação do projecto de lei não permite retirar com clareza e segurança os elementos que definem o crime como acção típica, ilícita e culposa.
Tal como é configurado neste diploma o crime de violência psicológica não distingue o elemento objectivo do crime (a ilicitude) do elemento subjectivo (a culpa). Todavia, parece ser consensual que o assédio moral ou terrorismo psicológico se traduz numa conduta repetida e duradoura, que não é mencionada, por acção ou omissão, que também não é mencionada, que, tipicamente, visa isolar a vítima, impedi-la de se exprimir, desacreditá-la no seu local de trabalho, desconsiderá-la junto dos seu colegas e comprometer a sua saúde física e psíquica sempre em ordem à sua exclusão ou afastamento da função profissional exercida.
A relevância da definição do tipo legal de crime é ainda maior porquanto é certo que a conflituosidade laboral é elevada, nem sempre reveladora de desrespeito da personalidade ou dignidade do trabalhador, muitas vezes traduzida em meros actos isolados e, não poucas vezes, portadora de comportamentos potencialmente benignos.
Este projecto carece manifestamente de clareza, atenta a miscelânea em que resulta a definição do tipo legal de crime proposta pelos seus autores. Como carece de coe

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rência face à moldura penal escolhida. É que ao crime de assédio moral ou terrorismo psicológico o projecto do Partido Socialista faz corresponder uma pena de prisão ou, em alternativa, uma coima de 5 milhões de escudos. Só que não se compreende, nem é legalmente possível, que um crime possa ser punido com uma coima ou que uma contra-ordenação seja punível com uma pena de prisão.
A vacilação permanente deste diploma sobre a relevância jurídica do mobbing e quanto ao regime jurídico aplicável é gritante. Ora estamos no reino do direito criminal, ora no reino dos ilícitos de mera ordenação social. Ora falamos da competência dos tribunais, ora da competência das autoridades administrativas. Ora falamos de crime - a qualificação adoptada -, ora de contra-ordenação, que talvez pudesse ter sido, mas não foi, a via escolhida pelos autores do projecto de lei.
Outros aspectos deste projecto, como a remissão para ulterior regulamentação do Governo, mais do que questões de mera técnica jurídica, revelam a mesma dúvida de princípio quanto à opção política tomada no sentido da criminalização do mobbing.
É caso para dizer que esta hesitação, esta desorientação, vai bem com o estilo geral do partido do Governo; é caso para dizer, também, que perante tão grande desorientação o projecto de lei apresentado é, no mínimo, precipitado.
Na ânsia de legislar, como se Portugal estivesse numa corrida para estar entre os primeiros países a adoptar legislação sobre mobbing, faltou a ponderação que a complexidade e o melindre da matéria exigem. O pioneirismo legislativo não é relevante se a qualidade intrínseca das leis e a inexistência de condições de aplicabilidade não estiverem presentes.
É inevitável recordar as palavras de um eminente jurista ouvido pela Assembleia da República noutra sede, mas que, com a devida vénia, me atrevo a citar neste contexto. Dizia ele, em sede do processo em que foi ouvido, mas que se aplica a este, que isto «não pode ser mais do que um desfile democrático de várias sensibilidades reunidas numa mesma luta contra a escassez de tempo dedicado a uma matéria tão importante, complexa e delicada como esta. No entanto, espero que o resultado seja pelo menos um: a tomada de consciência pelos Srs. Deputados de que a prudência aconselha vivamente a parar para ler e pensar muito antes de legislar».
Dizia ainda o Dr. Nuno Salter Cid que «as más línguas, línguas severas, querendo referir-se a um tempo à quantidade e à qualidade das leis publicadas no jornal oficial da nossa República, utilizam por vezes uma expressão maldosa (…). Dizem que o legislador já não faz as leis 'em cima do joelho'; fá-las 'com o joelho'».
A precipitação patente neste projecto de lei em nada contribui para contrariar opiniões como esta, em nada concorre para a dignificação do processo legislativo, nem para a desejada sintonia entre o país real e o mundo político, muito menos para a credibilidade e eficácia da justiça por que os cidadãos clamam.
A mesma precipitação conduz, inevitavelmente, a leituras políticas que parecem incomodar os próprios autores do projecto de lei.
O primeiro subscritor deste projecto, em artigo recentemente publicado, tenta sacudir a interpretação oportuna e inconveniente (do seu ponto de vista) que não deixa de ser possível. Ele demonstra saber que «uma parte significativa do terrorismo psicológico tem a ver com o compadrio político partidário ou com grupos de interesse (políticos, financeiros, confessionais) e com projectos de poder dentro das instituições (escondidos atrás de objectivos de interesse público como a educação) e até da própria administração pública». Cautelosamente declara que: «Não se trata de penalizar a existência de 'prateleiras douradas' (…)». Afinal, de que se trata?!
Em suma, o autor do projecto de lei tranquiliza o poder: exclui as consequências da exclusão por razões de natureza partidária.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Era o que faltava! Não é prática da casa!

A Oradora: - Já o projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP, se apresenta, a nosso ver, isento das queixas de hesitação política, falta de clareza ou incoerência técnico-jurídica.
São poucos ainda os países que adoptaram legislação neste domínio e diferentes as soluções acolhidas nos vários ordenamentos jurídicos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso o PSD vê com abertura e interesse que a Assembleia da República promova em torno do projecto de lei e sobre o mobbing um amplo debate, onde haja lugar à audição de especialistas de psicologia laboral, de organizações patronais e de todos os contributos que possam ajudar a esta questão de direitos individuais e de justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, de resto curta, dado o tempo que disponho, servirá apenas para reafirmar a posição do Partido Socialista sobre esta questão.
O problema existe, tem de ser resolvido e quer o Deputado Francisco Torres quer eu nesta pequena intervenção queremos deixar claro que não considerámos este projecto como um projecto acabado e dissemo-lo a respeito do contributo do PCP.
Gostaríamos que, por exemplo, o Deputado Nuno Teixeira de Melo, em vez de uma pretensa lição de direito no estilo de «são verdes, não prestam!» se pusesse numa outra posição, na de dizer: «o problema existe, vamos dar contributos para que ele se resolva». Porque deixá-lo estar como está é o mesmo que constatar que existe um doente e não o tratar.
Há trabalhadores que sofrem, em sectores insuspeitos, deste mal, que é o do assédio moral, da violência no trabalho, da criação de condições para o convite à rescisão do contrato, etc.
Este problema tem de ser afrontado e é esta a nossa postura. Estamos abertos - já o dissemos - a todas as audições e a todos os contributos. Venham eles! Queremos fazer uma boa lei e este nosso projecto de lei é uma «pedrada no charco».
Acordem, trabalhem e dêem contributos! É esta a postura correcta para resolver o problema!

Aplausos do PS.

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O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de sublinhar dois aspectos neste debate.
Por um lado, explicar à Câmara que, da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, cuja presença nesta discussão desejámos, mas foi impossível por deslocações internacionais dos diversos responsáveis que podem intervir e opinar sobre a matéria - é esta a explicação que devemos à Câmara -, a intervenção não se faz nesta sede, mas será feita, se os Srs. Deputados assim o entenderem, no quadro da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma vez que nos parece de grande interesse (e há iniciativas convergentes) que todas as bancadas possam aprofundar a discussão que aqui teve lugar e que, devo dizer, pois assisti a ela, é relevante.
Isto é, para mim, como para observadores que acompanham com atenção este tema, há uma questão a dirimir e não é fácil equilibrar as soluções juridicamente rigorosas para dar resposta a esta questão. Há que enquadrar o regime jurídico no regime geral e noutras áreas temáticas conexas em que problemas similares se colocam, uma vez que não faria sentido - e vários Srs. Deputados o sublinham - criar um regime atípico ou anómalo.
Por outro lado, há que ter em conta o direito comparado, uma vez que esta temática, em vários países, está a ser, não por acaso - e neste sentido esta legislação é seguramente moderna -, objecto de penalistas, por um lado, e de especialistas de direito do trabalho, por outro, todos com a preocupação de não criar um regime tal que gere uma espécie de hiperpenalização do ambiente de trabalho, mas, simultaneamente, não deixe desprotegidos interesses relevantes de pessoas que são objecto de condutas que violam a dignidade humana num dos seus aspectos essenciais, uma vez que se trata de uma relação de subordinação, isto é, de sujeição a uma autoridade. E nada haverá de mais ignominioso do que uma autoridade que é prepotente a ponto de invadir a esfera íntima e de juntar aquilo que deve estar separado.
Devo por isso dizer que julgo que este debate foi muito importante e renovo a disponibilidade completa para, na comissão competente, o Governo contribuir com informações, explicações e o retrato, tanto quanto possível, rigoroso da situação que existe em Portugal. Gostaria de felicitar todos os que intervieram e que tiveram iniciativa e de dizer que desta forma a Assembleia da República não só se prestigia como prestigia as instituições perante os cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Em que é que isso prestigia a Assembleia?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à minha mão um requerimento, apresentado pelo PS e PCP, ao abrigo do artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, no sentido de os projectos de lei que acabámos de discutir baixarem à 9.ª Comissão para efeitos de nova apreciação sem votação na generalidade, a qual iria ocorrer, hoje, à hora regimental.
O requerimento foi distribuído, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, os projectos de lei vão baixar à 9.ª Comissão, sem votação na generalidade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que havia uma prática parlamentar de os requerimentos feitos por autores das respectivas propostas terem a aquiescência unânime da Câmara. Neste caso, isto não se verificou, o que não levanta qualquer problema, do ponto de vista regimental e legal. Todavia, não deixo de salientar este facto e tirar dele as devidas ilações.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a prática não faz lei.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano transacto, a CGTP divulgou os resultados de um inquérito visando saber da aplicação das leis de trabalho relativamente às mulheres. O inquérito realizou-se em 12 distritos e abrangeu 13 sectores de actividade.
Das mulheres inquiridas: 46% pertenciam ao grupo das operárias, operadoras de máquinas e trabalhadoras não qualificadas; 31% ao das administrativas, pessoal dos serviços e de vendas; 17% eram especialistas, técnicas e profissionais intermédias. A idade média das abrangidas era de cerca de 37 anos; 28,7% tinham, pelo menos, o 12.º ano; 73% das inquiridas eram casadas; 78% eram mães. Um vasto leque, portanto.
Os resultados foram os esperados.
Quanto à licença de maternidade, embora a maior parte tivesse exercido o direito, regista-se que 9,3% não se atreveram a exercê-lo por receio de ficarem sem trabalho, dado o carácter precário do vínculo laboral.
Apenas 28% exerceram o direito à dispensa de trabalho para consultas pré-natais e de preparação para o parto, verificando-se, por parte da entidade patronal, violação das leis, através da injustificação de faltas, da compensação do tempo utilizado nas consultas e de descontos nos prémios de assiduidade e de produção.
Uma percentagem de 25% das mulheres não exerceu aquele direito, a maior parte por obstáculos criados pela entidade patronal ou por receio de sofrer retaliações, nomeadamente por receio de perder o emprego.
Relativamente ao exercício do direito de dispensa de trabalho por motivo de aleitação e amamentação, verificou-se que uma elevada percentagem - 24% - não exerceu o direito ou exerceu-o sujeitando-se às arbitrariedades da

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entidade patronal, que penalizou as trabalhadoras com descontos nos prémios de assiduidade e de produção.
O inquérito revela ainda um dado preocupante: é que algumas das trabalhadoras não exerceram os direitos porque afirmaram desconhecer que a lei os consagrava.
A tal ponto chegou a violação das leis de trabalho relativamente às mulheres que até se chega a perder a consciência de que os direitos existem na lei e que desta à realidade vai um tremendo fosso.
Com efeito, para além das discriminações atrás registadas, o inquérito fala-nos ainda de muitas outras: da despromoção de mulheres por serem mães ou por serem mulheres, tão-só e apenas, porque sobre elas recai a assistência à família, porque podem ficar grávidas, porque podem casar, porque pertencem ao género feminino e porque, dentro deste, integram as classes de mulheres, desde as operárias aos quadros técnicos e às licenciadas, que aumentam as mais-valias dos que detêm os meios de produção.
Os arquivos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) falam-nos da persistente história da discriminação das mulheres portuguesas. Falam-nos, por exemplo, das mulheres dos Correios de Portugal excluídas da divisão dos lucros da empresa, estipulada pelo ACTV, por causa do gozo da licença de maternidade, das mulheres grávidas com processos para despedimento, que a CITE entendeu configurarem uma violação do princípio da não discriminação em razão do sexo.
Fala-nos também de outros aspectos, como sejam: os processos para extinção dos postos de trabalho e para despedimento colectivo, abrangendo mulheres grávidas, que a CITE considerou violadores do princípio atrás referido; as mulheres que são inquiridas, no acesso ao emprego, sobre a sua condição de mulheres; as mulheres deslocadas do seu local de trabalho como sanção pelo exercício de direitos relacionados com a maternidade.
Por outro lado, as estatísticas oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) e um estudo publicado em Maio deste ano por este instituto, o qual está divulgado na sua página da Internet, falam da precarização dos vínculos laborais que afecta sobretudo as mulheres, do desemprego feminino, superior ao masculino e da feminização do trabalho a tempo parcial. E passo a citar excertos desse estudo: «A principal razão para trabalhar a tempo parcial indicada pelas mulheres foi a necessidade de fazer a lida da casa e tomar conta de crianças e de outras que não crianças, ou seja, as obrigações familiares desempenham um papel inibidor para trabalhar a tempo inteiro».
Esse estudo fala-nos ainda da discriminação salarial das mulheres, e cito: «Relativamente ao escalão de salários mais elevado, apenas 0,4% das mulheres que trabalhavam receberam mais de 374 contos mensais, e o mesmo escalão salarial era auferido por 1,1% dos homens empregados».
«Nos homens empregados, 17,9% têm salários líquidos mensais entre 107 e 158 contos» e «11,9% dos homens receberam um salário no escalão de 76 a 86 contos».
Mas, segundo o estudo, 22% das mulheres, «a percentagem mais elevada das mulheres empregadas, auferiu salários líquidos mensais entre 56,7 contos e 66 contos».
«Nos homens empregados, 17,9% têm salários líquidos mensais entre 107 e 158 contos», mas apenas 10,3% das mulheres detinham esses salários. E ainda segundo o estudo «Com o escalão mais baixo de salários, ou seja, auferindo menos de 51,5 contos, existiam, em 1999, 9,2% de mulheres e 2,7% dos homens».
As estatísticas e os estudos do INE falam-nos da especial discriminação de que são vítimas as mulheres licenciadas. Em 1999, 17% das mulheres desempregadas tinham o ensino superior universitário, contra 12,2% dos homens com o mesmo nível de ensino.
Da especial discriminação das mulheres jovens, entre os 15 e os 24 anos, no acesso ao emprego (registando-se, aliás, também aqui uma especial discriminação dos jovens do sexo masculino), em 1999, considerando as taxas de desemprego por grupos de idade, verificou-se que as jovens registaram uma taxa de desemprego de 10,8% contra 7% dos jovens.
Estes e muitos outros dados, como os relativos ao analfabetismo das mulheres, que é o dobro do dos homens, e ao inquérito à fecundidade, também constante do estudo do INE, indicam que a legislação não pode ainda ser neutra, porque, teimosamente, o poder económico mantém-se num essencialismo que nega a evolução darwinista aceite pelo mundo civilizado.
De facto, a manutenção dos comportamentos discriminatórios relativamente às mulheres assenta numa persistente afirmação da diferença natural das mulheres, da diferença em que, no colectivo, se engloba um género, através das diferenças biológicas. E isto surge como um novo racismo. E é de toda a espécie de racismos, de discriminação dos seres humanos pelas suas características biológicas, que vive o poder económico que assenta na discriminação de classes, que assenta numa hierarquia, cuja cúpula reserva para si. Por isso se impõe ainda uma legislação não neutra.
O projecto de lei do PCP, tendo em conta a falta de fiscalização das discriminações das mulheres, propõe que a verificação da prática discriminatória, logo que denunciada à Inspecção-Geral do Trabalho, se faça no prazo de 30 dias, propõe o direito de acompanhamento por parte das associações sindicais na fiscalização para averiguação de comportamentos discriminatórios e ainda a fixação de um prazo de 60 dias…

O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou já concluir a última frase, Sr. Presidente.
Depois disto, e como consta de um relatório, saiu o Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho. É claro que o constante deste decreto-lei não é o mesmo que o projecto de lei do PCP contém. No entanto, estamos dispostos a discutir, em sede de especialidade, aperfeiçoamentos ao nosso projecto de lei.
Este projecto de lei melhora os mecanismos de fiscalização, tendo em vista dar satisfação às reclamações das mulheres trabalhadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, aqui as frases não são como as do escritor José Saramago!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - São, são!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso inscreveu-se para pedir esclareci

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mentos, mas a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede 1 minuto ao PCP, para que a Sr.ª Deputada Odete Santos possa responder.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso.

A Sr.ª Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por dizer que é com muito gosto que participo consigo este debate.
Não posso deixar de louvar esta iniciativa promovida pelo Partido Comunista Português, porquanto todas as medidas que visem combater as práticas laborais discriminatórias das mulheres contribuem decisivamente para a plena cidadania da própria mulher e para o desenvolvimento económico e social.
Na verdade, os indicadores da discriminação das mulheres no mundo do trabalho e do emprego são reveladores de que há muito trabalho a fazer nesta matéria no sentido de contribuir para essa melhoria e desenvolvimento da qualidade de vida da população, particularmente das mulheres.
Assim, passo directamente à formulação da pergunta. Sr.ª Deputada, tendo em conta o n.º 1 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 136/VIII, que refere que terá de ser a entidade idónea a solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, no domínio da discriminação em função do sexo, pergunto se tal expressão é restritiva ou se poderá e deverá ser alargada a qualquer cidadão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, para o que dispõe de apenas 1 minuto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso, a resposta à sua pergunta é bastante fácil.
Podemos ver quem, face à legislação do trabalho e à da Inspecção-Geral do Trabalho, tem a legitimidade para fazer essa participação e, depois, alargá-la. Estamos disponíveis para fazer esse alargamento, embora a expressão «idónea» já me pareça ser um alargamento muito grande. Em todo o caso, podemos clarificar este ponto e estamos dispostos a fazê-lo.
Aliás, devo dizer que estava à espera que o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, há pouco, tão prontamente, colocou o Governo à disposição para colaborar numa outra iniciativa, fizesse o mesmo em relação a esta. Mas espero que ainda o faça até ao fim do debate, depois da troca de impressões que está a fazer sobre este assunto! Espero bem que sim, pois o Sr. Secretário de Estado é uma pessoa atenta e dedicada a esta matéria.
Assim, Sr.ª Deputada, agradeço as suas palavras. Penso que a iniciativa pode ser melhorada e vamos melhorá-la, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação das mulheres no trabalho e no emprego constitui uma grosseira violação dos princípios da igualdade de direitos e de oportunidades, um obstáculo à participação das mulheres em sociedade e prejudica o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Portugal, nunca é demais sublinhar, dispõe de um quadro legal avançado em matéria de igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
No entanto, não obstante o quadro jurídico vigente, temos de reconhecer que as mulheres portuguesas continuam, em muitos casos, a ser penalizadas quando procuram aceder ao mercado de trabalho, a lugares-chave e de decisão, na progressão de carreira, no exercício dos direitos da maternidade e na distribuição dos rendimentos.
É neste contexto que surge a discussão do projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP, que visa o reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, designadamente através do alargamento das competências da Inspecção-Geral do Trabalho no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego relativos às discriminações laborais.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, independentemente dos objectivos meritórios que certamente moveram os seus autores, nos merece reservas, uma vez que preconiza soluções normativas que ou já estão consagradas no quadro legal vigente em virtude da aprovação em data posterior de um novo Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho ou se afiguram de complexa concretização, impondo constrangimentos e formalismos que se nos afiguram desnecessários.
Senão vejamos, em apreciação às propostas deste projecto: no que respeita ao alargamento das competências da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), quanto a discriminações em função do sexo, estamos perante uma matéria relativamente à qual a IGT já tem competências nos termos da legislação em vigor. O novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, estabelece expressamente como competência genérica da IGT a promoção e o controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, emprego, desemprego e contribuições para a segurança social.
Não faz, pois, sentido falar num alargamento das competências de IGT relativamente a práticas discriminatórias em razão do sexo, quando este serviço administrativo já detém as citadas competências.
Acresce que o artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido Estatuto prevê que os inspectores do trabalho, no exercício da sua actividade, possam visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite sem necessidade de aviso prévio.
No que concerne ao acompanhamento da IGT pelas associações sindicais em todas as diligências a efectuar para verificação de práticas discriminatórias, a solução normativa preconizada pelo PCP merece também a nossa discordância. De facto, tal imposição legal, para além de implicar novos formalismos que dificultam a missão da IGT, é susceptível de colocar em crise a autonomia, independência e transparência que caracterizam o funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho. Cabe ainda referir que o novo Estatuto da IGT, aprovado após audição dos parceiros sociais, contempla soluções normativas equilibradas relativas ao relacionamento entre as associações sindicais e este instituto.

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Em suma, reafirmamos que o quadro legal vigente relativo à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego e às competências da Inspecção-Geral do Trabalho neste domínio se afigura equilibrado e adequado aos fins em vista.
Na nossa perspectiva, o combate às desigualdades e discriminações verificados em função do sexo, não passará tanto por alterações ao nível legislativo, porque o quadro legal vigente é suficiente, mas sim, e sobretudo, por continuarmos a apostar, como temos vindo a fazer, no reforço da Inspecção-Geral do Trabalho ao nível dos meios técnicos e humanos e numa abordagem global desta problemática.
Neste domínio - há que reconhecer -, têm sido dados passos significativos, traduzidos, quer no recrutamento de novos inspectores do trabalho licenciados, quer através dos programas comuns desenvolvidos entre a IGT e a CITE que visam a formação de inspectores do trabalho em matéria de discriminação.
Neste momento, cerca de 100 inspectores do trabalho já receberam formação específica neste domínio, o que comprova a importância crescente que as questões da igualdade e da não discriminação ocupam no quadro das actividades e funcionamento da IGT.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação em função do sexo e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, encerrando realidades muito diversas e envolvendo uma forte componente cultural, exige uma abordagem global tendente a influenciar o processo de mudança no mundo do trabalho, no qual todos têm que participar - serviços e organismos do Estado, parceiros sociais e decisores políticos.
No nosso entendimento, a iniciativa legislativa hoje em discussão, tendo o enorme mérito de permitir o debate sobre uma matéria que se assume cada vez mais relevante, não comporta as melhores soluções e respostas aos problemas das trabalhadoras portuguesas, não inova no plano jurídico e não tem em linha de conta o novo Estatuto da IGT, recentemente aprovado.
Por estes motivos, julgamos que deveria ser objecto de melhor reflexão, em sede de comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, dispondo de 1 minuto cedido por Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Barata, a sua afirmação quase final merece ser corrigida. Não tem em conta e deveria explicar que o projecto de lei do PCP foi apresentado antes de ser publicado o novo Estatuto. Assim, fica correcto.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar por que é que, se a legislação da Inspecção é tão boa tal como está, não têm agido em relação às discriminações. Pergunto, por exemplo, por que é que a lei de 1997 era desconhecida da IGT, inclusivamente do Inspector-Geral, como ficou patente num debate televisivo. Porquê, se é suficiente?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, tenho de lhe dar razão, pois, de facto, a alteração da lei foi posterior à apresentação do projecto de lei do PCP. Este é o motivo pelo qual pensamos que este projecto poderia ser apreciado em sede de comissão, pois existiram alterações profundas que o justificam.
Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, continuo a manter a mesma posição: penso que o quadro legislativo é suficiente; o que é necessário é investir em melhores meios. É preciso formar as pessoas, é preciso sensibilizá-las para a legislação e dar-lhes melhores meios para a aplicarem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os sindicatos sensibilizam!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que iniciamos a nossa intervenção, queremos deixar bem claro e de forma inequívoca que o combate à desigualdade e à discriminação é, para o PSD, uma prioridade absoluta de acção.
A desigualdade e a discriminação em função do sexo persistem na nossa sociedade, apesar das múltiplas declarações políticas e recomendações, programas e projectos e apesar dos imperativos constitucionais e das normas legislativas específicas.
A subalternização das mulheres em quase todas as esferas da sociedade impede, assim, que a igualdade consagrada na lei consiga ter na prática os necessários reflexos.
Assistimos até à adopção de medidas temporárias que visam o estabelecimento das políticas da igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afectam a formação profissional, o acesso e a promoção no emprego e as condições gerais de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que, apesar da legislação abundante, se continua a sentir a discriminação em função do género e com especial gravidade no mundo do trabalho. Com efeito, as mulheres representam 44,5% da mão-de-obra do mercado formal de emprego, executam mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado, mas apenas auferem 34 % do salário. Isto leva a que recebam em média, apenas e só, 58 % do salário dos homens.
Por outro lado, a precaridade e a segregação em ocupações de pouco prestígio e baixos níveis de remuneração continuam a ser a principal característica do trabalho feminino. Mais de 2/3 dos desempregados são mulheres e mais de 2/3 dos programas ocupacionais são preenchidos por mulheres.
De todas as análises ressaltam as condições de desigualdade no mercado de trabalho e os dados confirmam que, apesar da escolarização das mulheres e da sua maior presença no mercado de trabalho, as desigualdades se mantêm. O trabalho doméstico e a responsabilidade com os filhos continuam a ser quase exclusivos da mulher.
Estes dados, só por si, demonstram que a eficácia das normas tem estado comprometida.
Estes dados, só por si, demonstram que a igualdade não se faz só pelo efeito das normas legislativas. É preciso que elas adquiram vivência e passem a compor o universo quotidiano das práticas.
Naturalmente que, para além do imperativo constitucional e da legislação ordinária, que proíbe a discriminação

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em função do sexo, há um imperativo ético, minimamente reconhecido pelos diversos partidos políticos. Acontece, porém, e como também reconhece o PCP no preâmbulo do projecto em debate, que o problema em Portugal não é a legislação - que é substancialmente das mais evoluídas - mas, sim, a sua aplicação prática.
Com efeito, o que importa é tornar efectivo o direito à não discriminação e tal só se consegue através do reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo e, essencialmente, pela eleição desta problemática como uma prioridade de acção.
Ora, como é do conhecimento geral, a actividade e as orientações internas da Inspecção-Geral do Trabalho dependem do Governo e são da sua inteira responsabilidade. Assim, resta à Assembleia da República recomendar ao Governo maior eficácia e atenção para esta questão, sendo a iniciativa do PCP meritória na intenção, mas inócua, ou pelo menos duvidosa, quanto à sua eficácia real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que será que estão atropelados, ainda hoje, os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres?
Será que as medidas práticas, que têm vindo a ser timidamente preconizadas e, por vezes, até adiadas, não acarretam cada vez mais, e com maior grau de gravidade, os problemas da discriminação?
Se o exemplo vem de cima, como é possível a este Governo eliminar as discriminações em relação às mulheres se ele próprio as pratica?
Como é possível que este Governo diga que quer 25% dos cargos políticos ocupados por mulheres, quando tem apenas, e só, quatro no seu Executivo ? É caso para dizer: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz».
A acção do Governo, nesta área, é reveladora de uma grande hipocrisia: diz uma coisa e faz outra, discursa de uma maneira mas a sua prática política é outra. A acção do Governo socialista parece, assim, mais movida por interesses de propaganda política do que pela política séria da igualdade.
Por isso, esta iniciativa é, acima de tudo, um atestado à incapacidade do Governo em implementar uma das suas bandeiras eleitorais - a política da igualdade. É, também, a consciência pesada do Governo e o reconhecimento, ainda que tardio, da autópsia ao virtual «ministério para a igualdade», sem ministério e sem igualdade.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa também pela intensificação da fiscalização e da punição dos responsáveis pelas práticas e pelos actos discriminatórios.
Para o Partido Social Democrata, a discriminação em função do sexo exige e passa pelo não afrouxamento da legislação e, até, pelo seu reforço e, por isso, apresentámos, recentemente, nesta Assembleia, um projecto de lei que reforçava as medidas de protecção da maternidade e da paternidade, que, incompreensivelmente, foi rejeitado pela maioria socialista.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige o conhecimento dos progressos registados no domínio da igualdade e, por isso, apresentámos um projecto de lei sobre a necessidade de um relatório anual acerca desta temática e esperamos, naturalmente, a sua aprovação.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela coragem e disponibilidade política de um Governo sem complexos, de um Governo com capacidade de decisão e de um Governo com capacidade de acção.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela adopção de uma política transversal de «tolerância zero e igualdade máxima».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, o PSD parece ter descoberto a importância de todas as medidas da não discriminação, nomeadamente no âmbito do trabalho, depois de deixar o governo.
No entanto, o Governo do Partido Socialista tem-se esforçado por desenvolver um conjunto de medidas tendentes a que haja alguma paridade entre homens e mulheres. Aliás, neste momento, perspectiva-se um conjunto de medidas, nomeadamente a criação de um sistema de incentivos às entidades empregadoras distinguidas com o Prémio Igualdade é Qualidade, a obrigatoriedade de inclusão, nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública, de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre a igualdade entre homens e mulheres e a integração da igualdade em todas as políticas tem sido uma preocupação permanente.
Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Ana Manso em que é que crítica a actuação do Governo nesta matéria, em que aspectos contrapõe a política do Governo à prática do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Barata, a questão é completamente clara.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - É branca!

A Oradora: - É clara! Se é branca, é a sua interpretação. Para nós, é clara!
Uma das principais bandeiras do Partido Socialista foi a política da igualdade; no entanto, foi tímido, porque, primeiro, criou uma ministra para a igualdade, sem ministério e sem competências, e, depois, chegámos à conclusão de que, passado algum tempo, se deve ter arrependido. Por isso eu disse que as medidas são sempre tomadas com alguma reserva, são tímidas. O que se constata é que, a partir de um certo de momento, «fechou para obras» e pôs a ministra fora…

Protestos do PS.

Nós temos legislação, mas é preciso que o Governo decida, é preciso que o Governo execute, é preciso que o Governo passe das medidas legislativas à acção.
Utiliza-se a política de igualdade apenas como mera propaganda política, porque, em termos de eficácia, a política de igualdade é, pura e simplesmente, quimera para a maioria das mulheres portuguesas, uma vez que se continua a fazer discriminação negativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem nota o Partido Comunista Português, a legislação portuguesa que consagra os direitos das mulheres trabalhadoras é muito avançada em termos europeus, só que também, como bem referem, porventura, a falta de fiscalização no que toca à aplicação destas leis será a maior deficiência do sistema.
De resto, como tem sido reconhecido internacionalmente, um direito do trabalho sem fiscalização reduz-se a um mero exercício de ética, o que, obviamente, não fará qualquer sentido. Em todo o caso, quer parecer-nos que, no âmbito das actuais competências da Inspecção-Geral do Trabalho, já deverá caber grande parte das competências que agora se pretendem com este alargamento.
Porém, quando assim não se entenda, nomeadamente para efeitos do reparo feito pela Sr.ª Deputada Odete Santos, de que na prática não se verifica uma fiscalização capaz, então, e até por isso, não nos repugnará, quanto mais não seja por mera cautela, que essas competências sejam alargadas.
Compete-nos, em todo o caso, realçar o que nos parece ser uma deficiência do diploma e que tem a ver com o seguinte aspecto: pretende o PCP consagrar mecanismos de fiscalização e de punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo. No entanto, o que se constata, de uma leitura mais atenta do documento, é que nenhuma norma se refere à punição destas práticas discriminatórias e, deste ponto de vista, parece-me que o diploma sofre de uma deficiência que, em todo o caso, julgo que poderia ser corrigida em sede de especialidade. Não sendo efectuadas essas correcções, a posição a tomar pelo Partido Popular resultará do mérito que, tal como existe, o diploma nos merece.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como afirma o projecto de lei do PCP, o corpo jurídico português relativamente à igualdade da mulher trabalhadora é avançado. Porém, tal não se reflecte na posição de facto das mulheres na vida laboral, como, aliás, na vida económica e social em geral.
Na realidade, a ideia de que a igualdade no sentido jurídico possa produzir igualdade no sentido social não resiste à prova dos factos. Na União Europeia, as mulheres não representam 50% dos trabalhadores, mas representam mais de metade da população activa em pleno emprego com salários mais baixos e representarão infinitamente mais no sistema de precarização do trabalho, que o capitalismo baptiza benignamente por «sistema de flexibilização». Relativamente ao nosso país, as Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Manso já referiram dados significativos.
Mais: assistimos a défices crescentes no domínio da igualdade do género. O processo de reestruturação industrial e o crescimento do sector terciário têm favorecido a diminuição do poder de negociação colectiva, com efeitos devastadores no nível salarial feminino. No mesmo sentido joga a privatização crescente do sector público de emprego, que constituía para as mulheres uma área de certa estabilidade.
Teremos, então, de concluir pela inoperância, mesmo que parcial, do sistema jurídico face à realidade social que o justifica? Teremos de comprovar, pura e simplesmente, a falência do efeito educativo do direito como instrumento de engenharia social?
Um dos problemas maiores reside no facto de a objectividade fundamental da legislação antidiscriminatória em função do sexo visar uma realidade complexa, em que aos factores objectivos se acrescentam factores subjectivos de enorme densidade que influenciam a própria objectividade. Ou seja, a discriminação objectivamente exercida e observável, a discriminação salarial e profissional, se é conduzida em função dos ditos interesses do mercado, em função do lucro, é legitimada por percepções sexistas da realidade. Se assim não fosse, a justiça seria exemplarmente punitiva relativamente ao primeiro caso verificado pós-legislação antidiscriminatória, por exemplo um caso de discriminação da mulher trabalhadora em função da maternidade, tão simbolicamente sagrada num mundo que não reconhece à mulher a liberdade de ser mãe e não reconhece, de facto, a função social da maternidade.
Se não fossem as percepções sexistas da realidade, na análise judicial das práticas discriminatórias, seria aplicada a inversão do ónus da prova, ou seja, seria o empregador a ter que provar que não exerce discriminação. Este aspecto é fundamental, dadas as pressões de ordem psicológica que atingem as trabalhadoras. Por este motivo, as associações de mulheres deveriam ser assistentes em processo penal, proposta inserida num projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre os direitos das associações de mulheres.
Se não permanecesse a polarização sexista, legitimando, de facto, as discriminações, não estaríamos a discutir o projecto de lei do PCP, porque a punição sobre as práticas discriminatórias seria fortemente dissuasora.
Se não persistisse a polarização sexista, Sr.as e Srs. Deputados, a composição deste Parlamento não seria tão esmagadoramente androcêntrica.
É evidente que o Bloco de Esquerda apoia veementemente todas as intervenções legislativas que reforcem os direitos das mulheres e implementem mecanismos objectivos para a aplicação das leis. Existem níveis múltiplos de interacção entre o direito, o emprego e a identidade sexual, que sempre existiram e existem cada vez mais no processo de globalização neoliberal. Neste contexto, a relativamente recente noção de discriminação indirecta, já considerada em algumas decisões da Comissão de Justiça da União Europeia como ponto de partida para uma concepção mais ampla de discriminação, constitui um instrumento jurídico potencialmente mais eficaz para o combate pela igualdade das mulheres na esfera laboral, económica social e política.
Nós, Bloco de Esquerda, vamos continuar a trabalhar nesse sentido. Esperamos, sinceramente, que nos acompanhem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP agora em discussão, que visa reforçar os mecanismos de fiscalização e de punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo. É que, apesar da legislação já existente, que cria condições para a inexistência de práticas discriminatórias em função do sexo no mundo laboral, a realidade é bem diferente, a discriminação das mulheres no trabalho é uma realidade.
Começando, desde logo, pelo acesso ao emprego, as mulheres continuam a ser prejudicadas em função da

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possível maternidade e mulheres com filhos, então, são desde logo vistas como menos adequadas, mesmo que mais competentes, porque, hoje, o que vai contando cada vez mais é aquele trabalhador que tem disponibilidade para estar na empresa quase vinte e quatro horas por dia. Para além do cartão partidário, a disponibilidade é, hoje, um critério que vale mais do que qualquer dose de competência. Por isso, hoje, muitas mulheres, com trabalho, prescindem de direitos, como a licença de maternidade, para assegurar o seu emprego, base de sustento da família.
As condições de trabalho são outro factor de discriminação. Na verdade, é assustador olhar para os números que constam da «Exposição de motivos» do projecto de lei agora em apreciação. As mulheres ganham, em média, menos 27,3 contos, dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional 63% são mulheres, dos trabalhadores com contratos precários 52% são mulheres. E, depois, conforme a pirâmide sobe pelos cargos de chefia e de direcção, menos mulheres se vão encontrando.
De facto, existe um abismo entre o que está previsto na lei e a realidade no mundo do trabalho.
É inadmissível que, quase 27 anos depois do 25 de Abril, esta realidade discriminatória seja característica da nossa sociedade. É preciso negar esta realidade no mundo laboral em função do sexo e esta negação passa, seguramente, pela existência real e adequada de fiscalização por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, criando condições para punições efectivas destas práticas discriminatórias. Este projecto de lei vai precisamente no sentido do reforço da fiscalização e da adequação da realidade à legislação onde, no seu texto, nega as práticas discriminatórias, aspecto que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem tido capacidade para assegurar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei merece, pois, o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/VIII, que será votado daqui a poucos minutos.
Vamos agora começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei, uma vez que se trata de uma autorização legislativa. Pergunto se podemos votar em conjunto os quatro artigos deste diploma.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, os quatro artigos da proposta de lei n.º 50/VIII.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001, uma vez que, sobre o mesmo, houve consenso, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu que não seria precedido de discussão.
Assim, vamos votar, de imediato, o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas perguntar a que comissão baixa o projecto de lei n.º 136/VIII, que votámos em último lugar.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão em perguntar, Sr. Deputado, pois, por lapso, não o indiquei. Informo, agora, a Câmara que o projecto de lei n.º 136/VIII baixa à 9.ª Comissão.
Vamos, agora sim, dar início à discussão do projecto de resolução n.º 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que tome a liberdade, neste cumprimento formal, de, vivamente, congra

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tular V. Ex.ª pela oração notável, feita na passada segunda-feira, na Sessão Solene Evocativa de Sá Carneiro e Amaro da Costa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, pelo elogio equilibrado (e isso é preciso ao parlamentarismo português) mas, sobretudo, pela justeza e pela justiça das palavras proferidas nessa autêntica Carta democrática, palavras essas quais perdurarão longamente como referência ética e política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a cumprir o meu dever. Agradeço, porém, as suas palavras!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Parece incrível que o Parlamento nacional tenha que debruçar-se hoje, no ano 2000, sobre a tuberculose - 100 anos depois da descoberta do bacilo causal por Koch, cerca de 50 anos depois da descoberta e do uso de fármacos potentes para a cura, sem sequelas, da tuberculose.
Mas, de facto, o Parlamento tem de fazê-lo, e tem de fazê-lo com a responsabilidade de ser acusado, publicamente, por muitas autoridades de participar da negligência do Estado em relação à luta contra a tuberculose.
A Assembleia da República discute hoje, 7 de Dezembro do ano 2000, por iniciativa do PSD, um projecto de resolução sobre o combate à tuberculose em Portugal. Nele são elencadas 10 recomendações ao Governo, nas áreas da prevenção e rastreio, do tratamento e do acompanhamento dos doente tuberculosos.
O PSD destaca, desde logo, três motivos essenciais para a apresentação deste projecto de resolução.
O primeiro resulta do facto de a luta contra a tuberculose ter fracassado. A própria Direcção-Geral de Saúde, do Ministério da Saúde, assume este fracasso no relatório elaborado para o Dia Mundial da Tuberculose, em 24 Março de 2000, quando refere: «A realidade desoladora e arrepiante da incidência desta doença agrava-se pelo carácter estacionário e não decrescente desta epidemia.»
Segundo, porque o desinvestimento nas estruturas de combate à tuberculose aumentou: rarefacção de meios humanos e técnicos; algum desmantelamento de centros de diagnóstico pneumológico; ausência, sobretudo, de novos meios e de novas medidas, tais como equipas de rua, cuidados domiciliários, rastreios em áreas-problema, interacção com cuidados de SIDA, etc. Enfim, tem vindo a piorar o gravíssimo quadro da tuberculose, em Portugal.
Terceiro, a negligência do Estado quanto à tuberculose custa vidas humanas. A tuberculose é uma doença perfeitamente tratável, diferente da SIDA, e a nossa taxa de mortalidade por tuberculose é mais do triplo da média comunitária.
Vítor Sá Machado, Presidente do Conselho de Administração da Fundação Gulbenkian, recentemente, acusou o Estado de negligência na luta contra a tuberculose, considerando, e cito, «a tuberculose uma ameaça à saúde pública nacional» e que «estamos a perder tempo». E, numa situação destas, perder tempo é perder vida.
Além de Vítor Sá Machado, poderíamos citar o José Miguel Carvalho, da Associação Nacional de Tuberculose e Doenças Respiratórias, ou várias personalidades do mundo científico, que têm repetidamente aludido para o panorama negro da tuberculose em Portugal.
Convirá, portanto, abordar muito sumariamente alguns dados estatísticos do panorama nacional da tuberculose.
Em primeiro lugar, a taxa de incidência da tuberculose em Portugal é de 47 casos por 100 000 habitantes - record absoluto na União Europeia. Temos não só o maior número de novos casos como de recidivas. Em termos internacionais e científicos, este é um padrão de endemia caracterizado, aliás, pela própria Direcção-Geral de Saúde, no relatório do Dia Mundial da Tuberculose.
Em segundo lugar, nos últimos anos, houve, em Portugal, um aumento significativo de casos associados à SIDA, a duplicação das formas graves de tuberculose e um enorme incremento da tuberculose multirresistente. Esta tem uma incidência, segundo os últimos dados, de 20,9%, o que é só ultrapassável, na Europa, pelos países de Leste, como a Roménia, a Bulgária, o Azerbeijão ou a Bielorrúsia.
Em terceiro lugar, são os adultos jovens portugueses que têm a maior taxa de incidência.
Em quarto lugar, a taxa de mortalidade masculina por tuberculose, em Portugal, é mais do triplo da média comunitária, como atesta o Eurostat.
Em quinto lugar, cerca de 25% dos casos de tuberculose, realmente existentes, nunca são conhecidos. As estatísticas oficiais estarão, ainda, subavaliadas nos grupos de risco - imigrantes, reclusos, toxicodependentes, sem-abrigo. É a própria Direcção-Geral de Saúde que assume este desconhecimento de cerca de 25% dos casos. E repare-se como ainda há poucos dias o novo Presidente da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA aludia para alguns casos encapotados de SIDA em Portugal, agora tão associados à tuberculose.
Em sexto lugar, convirá lembrar que o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2000, que aumentava em duas vezes e meia o orçamento para prevenção, tratamento e luta contra a tuberculose. Foi rejeitada só pelo voto do Partido Socialista e apoiada por todos os outros grupos parlamentares.
O PSD voltou a apresentar, este ano, nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2001, com uma inscrição de dotação específica de 400 000 contos, proposta essa que foi novamente chumbada pela Partido Socialista, embora com a concordância dos restantes grupos parlamentares.
O PSD apresentou, em Março de 2000, um projecto de resolução com 10 recomendações ao Governo sobre a matéria, seguindo as orientações internacionais, designadamente a Organização Mundial de Saúde.
Convirá notar, por último, que a tuberculose tem cura, é uma doença curável, sem consequências de maior, se for diagnosticada e tratada a tempo.
As 10 recomendações do projecto de resolução são tão variáveis quanto apontam para a área da prevenção e do rastreio, para os recursos humanos e para os meios técnicos, para as equipas de rua, para o acompanhamento das populações de risco, como imigrantes, toxicodependentes e reclusos, para a generalização dos cuidados domiciliários ou para a quimioprofilaxia ou para a aplicação dos esquemas de toma observada directamente, exactamente como propõem as organizações internacionais.
O projecto de resolução apoia, ainda, programas locais de combate à tuberculose, em articulação com as autarquias e entidades sociais; reforça o apetrechamento das unidades hospitalares; aborda a questão da informação dos doentes e dos familiares sobre a doença, em virtude dos contágios e dos riscos associados a esta doença; faz

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uma referência à vacinação, a campanhas de prevenção da doença e promoção da saúde e, sobretudo, a esquemas de avaliação que, numa doença como a tuberculose, com a incidência que regista em Portugal, se torna imprescindível que passe a existir. Tudo isto seria, aliás, consensual.
Como tem sido repetidamente afirmado, a tuberculose é a «doença de vergonhas», e não só para os doentes, dado que se associa esta doença a degradadas condições socioeconómicas e também ao risco acrescido de se contrair o vírus da imunodeficiência, mas a vergonha maior será a de ser o Estado, e, portanto, também a Assembleia da República, responsabilizado por negligência, negligência que custa vidas humanas. Ora, esta acusação é insuportável!
Por isso, o PSD, com alguma tristeza e olhando à vergonha de, muitas vezes, a classe política ou os governantes serem acusados de não tomarem medidas céleres e eficazes no combate à tuberculose, talvez deva aqui fazer uma crítica muito aberta e muito frontal à Sr.ª Ministra da Saúde, porque, há mais de um ano, que, quer no Orçamento do Estado, quer na Comisão Parlamentar de Saúde, quer nos requerimentos oficiais, quer agora, neste debate no Plenário da Assembleia da República, temos trazido a discussão da tuberculose para primeiro plano e não temos tido a mínima resposta por parte da Sr.ª Ministra.
Talvez seja a falta de resposta da Ministra da Saúde, que nunca nos disse uma linha sobre o combate à tuberculose em Portugal, pois este combate foi completamente esquecido pela Sr.ª Ministra, o pior sintoma da negligência do Estado em relação à luta contra a tuberculose.
Por isso, vale a pena, hoje, a Assembleia da República trazer este debate a Plenário e lembrar à Sr.ª Ministra da Saúde que há aí um combate para ser feito, combate que, se não for feito, custa vidas humanas e pode significar novas vidas humanas.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, devo dizer que não tinha intenção de usar da palavra, uma vez que vamos fazer uma intervenção de fundo que, inclusivamente, contém propostas de alteração, mas, devido à forma como interveio, colocaram-se-me algumas questões.
Em primeiro lugar, é preciso referir que também no Grupo Parlamentar do PS consideramos que a tuberculose torna a ser, hoje em dia, um grave problema mundial, por razões que todos conhecemos. Portanto, tratando-se de um grave problema mundial, Portugal não foge a esta regra e também consideramos que estamos perante um grave problema nacional.
Reconhecemos, no entanto, que alguma coisa foi feita, ao contrário do senhor, que deu a entender que nada foi feito. Aliás, o gráfico da tendência da incidência de tuberculose em Portugal, contrariamente àquilo que deu a entender, tem vindo a decrescer, não fossem alguns picos, que, aliás, existiram, durante a vossa própria governação.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

E relembro apenas os anos 1986/87 e 1988/1989, por exemplo. É conveniente lembrar isso aqui! Em todo o caso, eu tinha a expectativa de que o Sr. Deputado Nuno Freitas não entraria por essa via.
Mas, como eu disse há pouco, nós também temos a postura de reconhecer que falta fazer mais e melhor.
A questão que coloco ao Sr. Deputado Nuno Freitas é a seguinte: considera que é através de um projecto de resolução, com um conjunto de recomendações, aliás, genéricas, e também de boas intenções, com as características que este tem, que dá um contributo credível e positivo para resolver um problema tão grave e que o Sr. Deputado, da tribuna, tanto empolou? Esta é a questão que lhe coloco.
Atrevia-me a dizer - e vai desculpar-me, dada a amizade e o respeito que tenho também pela sua actividade - que era necessário estudar melhor este problema, para a oposição, neste caso o PSD com a responsabilidade que tem, trazer um projecto com mais conteúdo e contributos mais substanciais para resolver este problema.
Portanto, esta é a questão que se me coloca, com toda a sinceridade, e, porque tenho um profundo respeito por este problema, também julgo que a oposição o deveria ter, apresentando uma outra iniciativa - desculpe o termo - com mais respeito e com mais conteúdo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, há alguma hipersensibilidade em relação à intervenção do PSD, talvez porque os tempos recentes sejam de aumento da sensibilidade do Partido Socialista à mínima crítica. No entanto, como sabe, fui muito moderado em relação ao panorama da tuberculose em Portugal.
De facto, não é com projectos de resolução - vamos falar francamente - que vamos resolver um único caso de tuberculose em Portugal,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É com políticas!

O Orador: - … é com políticas do Governo, é com medidas concretas no terreno, é com estruturas de saúde a funcionar e é com meios humanos e técnicos à disposição. Portanto, também não valeria a pena o PSD apresentar aqui qualquer proposta de lei com o fim de acabar com a tuberculose.
Aquilo que aqui vimos fazer é levantar o problema, e não se pode dizer que não o façamos, em primeiro lugar, com a máxima probidade em termos científicos, porque o Sr. Deputado sabe que as normas que aqui elencamos são referências da própria Organização Mundial de Saúde da região Europa, designadamente, para o Programa 2000-2007; sabe que as metas que o próprio Governo apontou sobre esta matéria não estão a ser cumpridas e, portanto, o problema está a agravar-se, de facto, em Portugal; sabe que a associação com a SIDA tem introduzido novos problemas neste tema e, portanto, tem de reconhecer que o projecto de resolução do PSD tem não só cabimento como deve ser consensual.
A verdade é esta: é um problema de saúde pública de tal monta que deve merecer o consenso de todas as for

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ças partidárias, no sentido de alertar o Governo para um indicador de saúde pública, que é um dos mais tenebrosos existentes em Portugal, como o Sr. Deputado, seguramente, reconhece.
Portanto, o nosso projecto de resolução levanta algumas pistas, algumas indicações, para o reforço da luta contra a tuberculose.
Repare que tivemos, inclusivamente, a moderação de, no título, dizer não que vamos criar algo de novo ou que nada está a ser feito mas, sim, que é preciso reforçar o combate à tuberculose, porque, com a actual descida da taxa de incidência, como o Sr. Deputado sabe muito bem, a meta para 2002, proposta pela ex-Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira, é inalcançável e, por isso, naturalmente, passavam mais 100 anos da descoberta do bacilo causal e nós estaríamos na média comunitária e não à frente da Europa comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O projecto de resolução que sobe hoje a esta Câmara aborda um assunto da máxima importância, que é o combate e a prevenção da tuberculose.
Depois de quase totalmente erradicada em Portugal, o nosso país ocupa hoje um lugar cimeiro no seio da União Europeia em relação a novos casos e recidivos. A este propósito, Portugal está, infelizmente, ao nível dos países de Leste e dos países africanos.
Aliás, infelizmente, nós não conseguimos cumprir sequer os objectivos com os quais nos comprometemos, isto é, respeitar os parâmetros da Organização Mundial de Saúde. A OMS estabeleceu como objectivo para o controlo efectivo deste flagelo a detecção de 70% dos novos casos e curar 85% dos casos que já foram detectados. Infelizmente, Portugal não cumpre na íntegra esta meta.
De acordo com os dados da OMS, constata-se que detectámos 80% dos novos casos, o que é, assumidamente, um bom objectivo e uma boa meta, mas conseguimos apenas, infelizmente, tratar 78% dos casos, ficando aquém das metas definidas pela OMS, neste caso específico 85%.
Temos, então, de compreender as causas deste insucesso no tratamento e atacar os seus motivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo da tuberculose é, hoje, um fenómeno de características diferentes do que era há alguns anos atrás e, por isso mesmo, merece também um tratamento diferenciado. O problema dos grupos de risco e o problema da multirresistência implicam uma estratégia nova e diferente. A tuberculose multirresistente atingiu em Portugal a incidência de 20,9%, claramente superior à média europeia. Pessoas sem abrigo, imigrantes, toxicodependentes, adultos jovens e imunodeficientes são grupos de risco que exigem uma política de proximidade e uma estratégia diferenciada, mas revelam também que a política de combate e prevenção à tuberculose só poderá surtir algum efeito útil e produzir resultados se a mesma for integrada e complementada com outras políticas sociais.
No caso dos imigrantes, é sabido que a maioria deles provêm dos países do Leste e dos países do norte de África, curiosamente os locais do Globo em que os registos da doença são mais elevados, consubstanciando um factor acrescido de disseminação da doença.
Lembremos, ainda, que estas pessoas, muitas vezes, não recorrem, em Portugal, aos serviços de saúde e não constam, por isso, das estatísticas, carecendo, por isso mesmo, de um programa próprio e específico para estes grupos de risco.
Por outro lado, o grupo dos toxicodependentes caracteriza-se pelo facto de uma grande parte deles ser portador de tuberculose multirresistente, que constitui uma modalidade específica daquela doença e que se caracteriza pela circunstância de não poder ser tratada através dos meios convencionais, mas só e exclusivamente por meio hospitalar. Ora, isso significa que este grupo de risco deverá igualmente ser alvo de uma campanha de prevenção e combate à tuberculose específica e com uma forte sensibilização para o tratamento da doença.
Não podemos também esquecer, num quadro mais geral, as dificuldades que ainda existem na acessibilidade aos serviços de saúde e a morosidade que os caracteriza, que desincentiva os cidadãos a recorrerem aos meios hospitalares para o rastreio ou tratamento da doença.
É imperioso criar organismos de prevenção e combate que se direccionem especificamente para os grupos de risco detectados, nomeadamente os que atrás referi. É imperioso reformar o Serviço Nacional de Saúde, de modo a intensificar o reforço dos cuidados de saúde primários, em especial ao nível destes mesmos grupos de risco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citando o ex-Presidente da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose, um dos grandes obstáculos ao controlo da doença é o facto de as ARS «não seguirem as indicações propostas por esta mesma Comissão.» Mas também o responsável, dentro da Direcção-Geral de Saúde, pela área da tuberculose avisa que a estratégia não está a ser cumprida por «uma questão de metodologia de organização das ARS e das várias sub-regiões de saúde.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que este projecto recebe o nosso apoio. Felizmente, parece que este apoio é extensível a toda a Câmara e saudamos até algumas alterações que parece que o Partido Socialista, felizmente, quer introduzir.
Há, no entanto, um ponto que a minha bancada entende que deveria ser acrescentado a este projecto de resolução, e esse ponto é exactamente o de ligar o mundo do emprego e das empresas ao combate e prevenção da tuberculose. Parece-nos que isto é essencial. Os serviços de medicina no trabalho poderiam, e deveriam, colaborar no rastreio desta doença. Esta colaboração em áreas de actividade, como, por exemplo, a construção civil, a indústria têxtil, a indústria mineira, entre tantas outras, é, a todos os títulos, essencial. Sabemos que muitos elementos dos grupos de risco de que há pouco falávamos, como, por exemplo, os imigrantes, trabalham nestas áreas e nestas indústrias e aqui, de facto, podiam e deviam ser incluídos nos meios de rastreio. Falta uma lógica de colaboração entre o público e o privado, cumprindo um objectivo que é um desígnio nacional - a saúde pública.
Fica esta sugestão num debate em que cumpre realçar que toda a Câmara parece estar atenta e preocupada face a este flagelo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

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A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A tuberculose continua a ser um problema de saúde, é mesmo um tema sempre actual, principalmente pelas novas variantes epidemiológicas associadas a patologias de forte componente social, como a SIDA, - sabemos que cerca de 50% dos casos conhecidos de tuberculose estão associados à SIDA -, a toxicodependência, o alcoolismo crónico e fenómenos de exclusão social.
Hoje, como há um século, as taxas de morbidade e mortalidade pela tuberculose mostram que esta está relacionada com a pobreza, com a sobrepopulação, com a ignorância e com uma nutrição pobre, a que, de facto, se junta o bacilo de Koch. Hoje, a pobreza tem outros contornos, tem de se olhar para as classes sociais mais desfavorecidas, principalmente as urbanas, para os sem-abrigo, para os imunodeprimidos pelo HIV e para os vários deslocados e imigrantes, em Portugal, como na Europa e no mundo.
Mas a tuberculose não é um fado insolúvel nem pode ser encarada como um fatalismo, e há que, definitivamente, afastar o estigma social desta doença do pensamento colectivo. A tuberculose, com já foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Freitas, é uma doença curável e, devido a medidas sistematicamente aplicadas, a sua incidência tem, de facto, vindo a decrescer em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados: É de incidência que quero começar por falar e a incidência são os novos casos que aparecem no ano.
Por uma análise rigorosa da evolução da tuberculose em Portugal, constatamos que, desde a década de 50, em que havia mais de 200 casos por 100 000 habitantes, o seu declínio é acentuado até meados dos anos 70.
Em 1977/1978, assistimos a um pico que, se não era preocupante em números absolutos, mostrava que algo estaria a mudar. Esta curva, que mostrava uma tendência a aumentar nos novos casos, não foi olhada com respeito, foi mesmo subestimada como problema de saúde pública e assistimos no período imediato a alguma desorganização dos serviços de saúde.
Problemas sociais, como os sem-abrigo, a toxicodependência, a imigração, especialmente sentida nas grandes cidades e ainda mais nos seus bairros degradados, e, juntando a tudo isto, o problema grave da SIDA fazem com que a tuberculose se mantenha a níveis estáveis de incidência acima dos 50 casos por 100 000 habitantes até 1995.
Desde 1995 que podemos dizer que estamos abaixo dos 50 casos por 100 000 habitantes.
Analisando, ainda, os dados referentes a 1998, em que havia uma incidência de 46 casos por 100 000 habitantes e fazendo a sua desagregação por idades, verifica-se um decréscimo importante nas crianças, que é um factor positivo que realço aqui, e um pico preocupante no grupo etário dos 25/34 anos, que quero também realçar pela importância que têm os adultos jovens em toda esta problemática associada à tuberculose.
A distribuição geográfica tem também grandes assimetrias, sendo Faro, Porto, Lisboa, Setúbal, Braga e Aveiro os distrito com as maiores ocorrências relativas.
Importa não ignorar, ainda, outros indicadores que são fundamentais para a avaliação do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose, desenhado em Setembro de 1995, e que tem vindo a sofrer avaliações sucessivas, nomeadamente do ponto de vista estratégico, passando de um programa de combate vertical para um programa de combate horizontal, introduzindo todas as estruturas de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Voltando um pouco aos indicadores que anunciei, quero falar da taxa de sucesso terapêutico, que, em 1998, era de 82%. Trago este número para comparar com o estimado pela Organização Mundial de Saúde, que é de 85%, mas temos de pensar que, em 1995, aquando do início deste Programa, essa taxa era de 75%. Sabemos como esta taxa é fundamental para a quebra da cadeia de transmissão, sendo a cura dos casos infecciosos a primeira prioridade da estratégia global do Plano Nacional da Tuberculose.
A taxa de vacinação pela BCG é superior a 90% no primeiro ano de vida. A detecção por rastreio activo entre indivíduos de grupos de risco acrescido está em desenvolvimento, nomeadamente, nos contactos dos doentes, nos idosos institucionalizados, nas populações prisionais (onde em cinco estabelecimentos já se realiza um rastreio à entrada para a tuberculose e outras patologias) e, ainda, nos profissionais de saúde que, como sabemos, constitui também um grupo de risco. Sabe-se, hoje, que não se justificam rastreios indiscriminados para a população em geral.
A taxa de adesão ao tratamento tem vindo a aumentar, embora com algumas variações locais e regionais - é certo. Nas estruturas de apoio hospitalar ao Programa, estão em reorganização os serviços, seguindo as linhas estratégicas mais inovadoras, propostas pela Organização Mundial de Saúde, que adoptam que: a tuberculose é tendencialmente tratada em ambulatório; o internamento é feito apenas em casos graves que necessitam de ajuste terapêutico ou nos casos de multirresistência; para casos que necessitam de isolamento, temos já várias unidades em funcionamento no País.
Realço que, em 1995, existiam seis camas de isolamento com pressão negativa, que, como sabemos, são necessárias para manter em internamento os casos infecciosos e os mais graves. Em 1998, existiam 39 camas nestas condições e, em 1999, o número é de 89 camas distribuídas por cinco unidades hospitalares de referência.
O sistema de vigilância integra diferentes fontes de informação que se vêm instalando no terreno, como a notificação de doenças de declaração obrigatória, o conhecimento das causas de morte através das certidões de óbito, o SARA, que é um sistema de alerta rápido que tem especial importância no conhecimento e actuação nas tuberculoses multirresistentes e infantis, introduzido em 1999, para além dos dados de informação própria dos CDP e dos indicadores de avaliação dos planos de acção das sub-regiões de saúde.
A execução do Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose é assegurada preferencialmente pelos profissionais dos cuidados de saúde primários apoiados pelos cuidados diferenciados, tendo como interface os centros de diagnóstico pneumológico. Existe uma rede de laboratórios com ligação ao sistema de detecção precoce constituído pelo SARA, com informação a montante para a referência de doentes e a jusante para a identificação dos contactantes. Acreditamos, ainda, que a entrada em vigor da chamada «nova lei da droga» vai facilitar também o conhecimento deste problema, que é a tuberculose, eventualmente a par de outros problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não podemos esquecer que este problema foi descurado ao longo de anos. Os governos socialistas sempre têm reconhecido e assumido a tuberculose como um pro

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blema grave de saúde pública. Iniciaram atempadamente medidas integradas para superar este problema, através da colocação no terreno de um programa baseado essencialmente na organização e métodos de trabalho, na eficiência dos componentes técnicos, na expansão da toma assistida sob observação e na avaliação do impacto de todas estas medidas. Este programa está adoptado em cada região e sub-região de saúde mas é dentro de cada unidade de saúde, com os seus profissionais empenhados e as parcerias com outros elementos da comunidade, que assenta, de facto, a resolução do problema da tuberculose.
O Partido Socialista reconhece que as actividades que se têm desenvolvido são globalmente positivas, quiçá insuficientes, mas temos que ter também a noção de que a tuberculose, mais do que uma doença transmissível, é uma doença social e é neste contexto que está a sua resolução.
Pensamos que se avança quando se recomeçar a falar do problema da tuberculose, porque, na realidade, ele nunca deixou de existir. Aceitamos o diálogo, mas exigimos maior rigor.
Por isso, apresentámos a nossa proposta de alteração ao projecto apresentado pelo PSD, recomendando que: há que adequar os recursos humanos e meios técnicos e promover a sua formação em serviço; há que alargar e melhorar o funcionamento das estruturas de prevenção; há que reforçar os cuidados domiciliários e as condições das unidades hospitalares; há que continuar com a execução do Plano Nacional de Vacinação; há que conhecer a avaliação da execução do Plano de Luta contra a Tuberculose para que, atempadamente e de forma sustentada, se tomem as medidas necessárias para um progressivo controle da doença.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos quem se preocupa com os problemas de saúde, saudamos quem faz propostas que façam avançar para a resolução dos problemas, saudamos, ainda, quem, caminhando os caminhos do rigor, é capaz de revelar que o caminho também é seu, embora dele permanecesse ausente durante anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estamos, hoje, a analisar um projecto de resolução pertinente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que nos traz para a nova realidade da tuberculose, para a nova e grave realidade da tuberculose, desta vez e cada vez mais associada, pelo menos no nosso país, à SIDA, à toxicodependência, à pobreza e a muitos outros factores de exclusão que criam um caldo de cultura mais do que propício ao avanço da doença.
Esta é uma doença que, ao longo dos tempos, reflectiu sempre, e continua hoje a reflectir, as diferenças de desenvolvimento quer dos países quer de diversas regiões do mundo. Não é, por isso, de estranhar que algumas dessas regiões sejam mais sensíveis e mais afectadas por uma doença que tem cura, que pode ser prevenida e que, no entanto, continua a singrar pelo mundo fora.
No nosso país, a situação vai sendo preocupante, tendo até algum agravamento. Não vou referir-me ao pouco compreensível folhetim do fim da Comissão Nacional, mas a verdade é que, em Portugal, a nossa situação está definida como estando perante uma situação de epidemia estacionária, em que, segundo os dados do próprio Ministério da Saúde, houve, desde 1994 a 1997, uma diminuição do sucesso terapêutico, que era de 80,8% em 1994 e foi, em 1997, só de 73,8%, e em que se verifica também uma diminuição da cobertura de vacinação desde 1995, que é preocupante - já tínhamos, nalguns anos, atingido níveis muito próximos dos 100%.
É preocupante a situação também em Portugal, porque continuamos a não ter uma suficiente resposta de internamento, designadamente para os doentes com maiores carências económicas, sabendo nós que a regularidade da toma e do prosseguimento do tratamento, pelo menos nalgumas fases, é fundamental para o seu sucesso e que, nas situações de maior degradação socioeconómica, por vezes, só o internamento é a garantia de que esse tratamento vai ser seguido com a regularidade que se exige para ter eficácia.
É evidente, também, que há hoje serviços em que há internamento, nalguns dos nossos hospitais, que, em termos de condições físicas e outras, para uma doença contagiosa como esta, deixam algo a desejar e necessitam, evidentemente, de aperfeiçoamento.
Esta é uma doença que atinge no nosso país, também e fundamentalmente, alguns grupos de risco, que exigem intervenções específicas localizadas em função dos grupos de risco, mas também em função das diferentes realidades locais, regionais ou das diferentes zonas do País onde se insere este problema.
No que diz respeito aos toxicodependentes, a promoção de medidas de redução de riscos tem sido importante para batalhar nesta área e vai ser ainda mais possível agora, com a descriminalização do consumo, que permite, até em termos legislativos mas não só, uma intervenção mais à-vontade junto dos toxicodependentes na aplicação de programas de redução de risco. Julgo que é preciso ter muito cuidado na forma como é abordada a questão da incidência da tuberculose junto das populações de cidadãos imigrantes. O problema não é estes cidadãos serem imigrantes - eles não têm tuberculose porque são imigrantes -, o problema é que estes cidadãos têm tuberculose numa incidência maior do que a média porque as condições de vida que lhes proporcionamos são degradadas. É por essa razão que a tuberculose mais incide nesse grupo, chamemos-lhe de risco, e não pelo simples facto de serem imigrantes, e isso, posto dessa forma, parece-me até um pouco discriminatório.
A tuberculose está, hoje, também intimamente ligada à questão da SIDA e, portanto, não é de estranhar que tenhamos algum retrocesso ou algum abrandar do passo quando temos uma situação na área da imunodeficiência adquirida também preocupante.
A tuberculose é uma doença profundamente relacionada com a evolução social, com a qualidade e as condições de vida das populações e, provavelmente, deste retrocesso, temos que tirar também algumas conclusões em relação à qualidade e às condições de vida da população portuguesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

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A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como tantos outros problemas, e mais do que tantos outros problemas, a taxa de tuberculose evidencia outras realidades para além da doença em si, porque a tuberculose é uma doença situada em países onde a exclusão social se acentua na sua multidimensionalidade: baixos salários; baixas pensões e reformas; desemprego e subemprego; aumento dos sem-abrigo; subnutrição; desprotecção, de facto, do sistema de saúde e educacional, do sistema de prevenção e de acompanhamento de toxicodependência e sistema prisional desprovido. É uma doença situada em zonas de estigmatização e acentua ainda mais essa estigmatização, situada em países periféricos e semiperiféricos, como o nosso país, Sr.as e Srs. Deputados, como Portugal, no início do século XXI, evidenciando vazios e colapsos no sistema social e nas políticas públicas sociais.
Em 1999, o relatório da OMS sobre controlo da tuberculose apresenta Portugal como um dos países da União Europeia com um ratio mais alto, com 46 casos de tuberculose notificados por 100 000 habitantes, enquanto que países como a Grécia apresentam um ratio de 7,3, ou ainda a Itália, com 8,5, a França, com 11,5, a Dinamarca, com 10,6, ou a Holanda, com 9,5. A população mais atingida em Portugal pertence ao grupo etário dos 35 aos 44 anos, nos homens, e dos 25 aos 34 anos, nas mulheres. No global, o grupo mais atingido é o dos 25 aos 34 anos, com as incidências evidentes ao nível da transmissão por se tratar de um grupo em idade fértil. Os homens são mais atingidos do que as mulheres: 65% de homens e 35% de mulheres.
No âmbito mais gravoso ainda da tuberculose multirresistente, as regiões mais atingidas por casos notificados são: Lisboa, com 47,2% dos casos; Porto, com 14,2%; Setúbal, com 10,6%, e Braga, com 5,3% dos casos, sendo Faro o distrito com maior ocorrência de casos novos.
O Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose, da Direcção-Geral de Saúde, afirma que, apesar de se ter implementado a estratégia global da OMS no combate à tuberculose, não se alcançou o impacto desejado, particularmente nas zonas mais populosas e industrializadas do litoral, onde a associação à infecção pelo vírus da SIDA e o desenvolvimento de resistência aos fármacos antituberculosos atingem proporções preocupantes. Os doentes com infecção pelo HIV têm um risco de desenvolver tuberculose activa entre 113 e 170 vezes maior do que a população em geral e a resistência aos medicamentos antituberculosos é um problema sério porque representa, para os doentes, um agravamento do prognóstico com um risco de letalidade superior a 50%.
O facto de se ter deixado cair a taxa de vacinação com BCG e de se terem reduzido os meios humanos e técnicos nos Centros de Diagnóstico Pneumológico de todo o país tem efeitos mais que evidentes na actual situação.
Nem Portugal nem nenhum outro país tem capacidade para internar todos os casos de tuberculose. O internamento está indicado em situações particulares, nomeadamente em formas graves da doença, complicações ou associações a outras doenças pré-existentes. Desta forma, grande parte dos doentes é tratada em regime ambulatório, nos Centros de Diagnóstico Pneumológico. Há já alguns anos que se verifica a necessidade imperiosa de condições especiais, sobretudo de ventilação nos Centros de Diagnóstico Pneumológico. Nestes centros, há uma enorme incidência de tuberculose no seu pessoal e este facto leva a que muitos enfermeiros e outros profissionais não se candidatem para trabalhar neles.
Em relação ao sucesso terapêutico, nos casos infecciosos, só com taxas de sucesso terapêutico superior a 85% se pode assegurar a redução da incidência. No entanto, Portugal tem vindo a diminuir essa taxa de sucesso terapêutico: de 80,4%, em 1994, para 73,8%, em 1997.
A taxa de detecção de casos, ou seja, a relação entre o número de casos notificados e o número estimado de casos, é de 73,2%, que, segundo o relatório da OMS, é inferior às taxas existentes em Espanha, Irlanda e Reino Unido. O Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose traça metas até 2007: incidência da cura superior a 85%, detecção de casos superior a 90%, incidência da tuberculose inferior a 18%, e, ainda, a implementação de estruturas de apoio ao programa.
O Bloco de Esquerda apoiará todas as propostas que surgirem no sentido de reforçar o combate a este flagelo do século passado que se torna de novo evidente no início do novo século. Acrescentaríamos, no entanto, as seguintes medidas: envolvimento das populações em campanhas de informação e prevenção; rastreio activo em grupos de risco; reapetrechamento pessoal e técnico dos Centros de Diagnóstico Pneumológico; adequação das condições de ventilação e renovação do ar em todos os serviços em que se tratam doentes com tuberculose.
Concluo, parafraseando Susan Sontag: «A doença é o lado sombrio da vida, uma cidadania bem pesada». E acrescento: a tuberculose revela uma condição de cidadania ofendida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que o Governo vê com agrado qualquer proposta que vise melhorar o panorama da tuberculose em Portugal. Só que, em relação à proposta que é aqui colocada por parte do PSD, não podemos aceitar o dramatismo com que o fez. De facto, a forma como o fez dá a ideia de estarmos num mundo que não é o real relativamente à tuberculose.
Gostaria de mostrar alguns números que provam que a situação não é nem de perto nem de longe tão grave como o Sr. Deputado Nuno Freitas aqui apresentou, pois é bom que fique claro, de uma vez por todas - e já tivemos oportunidade de esgrimir alguns argumentos nesta Casa -, que a tuberculose, de facto, não está a aumentar em Portugal, porque a taxa de notificação está estável, nos dois últimos anos.
Mas também lhe digo, com toda a sinceridade, que, tecnicamente, a taxa de notificação não é o único índice, nem de perto nem de longe, que deve ser considerado como tal e há outros indicadores que demonstram que a situação, em Portugal, está a melhorar. A tendência da curva tem sido sempre decrescente e é de cerca de 1,7% o decréscimo anual. A taxa de cura tem vindo também a melhorar, já que, em 1995, foi de 75,6% e, em 1998, de 82% - há números que foram referidos que já estão desactualizados -, aproximando-se, portanto, rapidamente dos 85% preconizados pela OMS. Estou a referir-me, naturalmente, a dados de 1998.
A taxa de detecção também está a aumentar, o que, aliás, também já foi aqui referido, sendo, neste momento, de

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80%, e, como é sabido, esta taxa também é um indicador muito importante da eficácia da luta contra a tuberculose.
A relação entre o número de casos estimados em Portugal e na União Europeia tem vindo a diminuir de uma forma consistente, apesar de, naturalmente, ainda estarmos colocados numa situação desconfortável. Neste momento, temos uma média de três vezes mais casos, mas, como é sabido, já tivemos muito mais do que isso e há muito poucos anos.
Por outro lado, Portugal é também um bom exemplo de implementação da estratégia de TOD, conforme reconhece a própria OMS, estando, nesta matéria, muito melhor do que, por exemplo, a nossa vizinha Espanha, como, aliás, se pode verificar pelo mapa publicado.
Portugal é também um bom exemplo de vacinação universal, apesar de haver uma ligeira diminuição nos últimos anos. Penso que o projecto Nascer Cidadão, implementado pelo Governo, irá dar um impulso fundamental a que a taxa de vacinação passe, de facto, à quase universalidade, mas, como é sabido, nenhum país consegue sempre a universalidade total.
A recente estratégia de detecção precoce de novos casos de tuberculose nos serviços prisionais pode ser considerada, desde já, um sucesso. Existem já seis unidades prisionais em que é feita a detecção precoce à entrada, o que tem dado muito bons resultados.
Está também a ser implementado, a nível dos toxicodependentes - estando, portanto, já a funcionar em alguns locais -, uma estratégia de toma conjunta da terapêutica com tuberculostáticos e da terapêutica de substituição.
Quanto às ARS, aceitamos que, provavelmente, tenha havido algum atraso na implementação. Neste momento, os programas estão completamente definidos, os programas regionais estão no terreno e não tenho qualquer dúvida que dentro de um a dois anos os resultados serão certamente diferentes.
Por outro lado, o número de unidades de pressão negativa para internamento, como também já foi aqui referido, tem vindo a aumentar de uma forma muito substancial, havendo já, neste momento, 89 camas para esse efeito.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconhece que é preciso fazer um enorme esforço para que nos aproximemos, de uma forma mais rápida, da média da União Europeia relativamente ao número de casos de tuberculose. Contudo, gostava de deixar aqui bem claros dois pontos: não aceitamos o dramatismo com que o problema é colocado, porque ele não existe, não é real - os dados reais são, de facto, os que referi -, e, por outro lado, não concordamos com algumas das questões colocadas no projecto de resolução do PSD, porque estão desadequadas, não se adaptam à realidade actual da luta contra a tuberculose, e diria mesmo que, do ponto de vista técnico, algumas delas estão erradas.
Assim, aceitamos, com agrado, as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, que nos parecem, essas sim, bastante mais adequadas e correctas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a intervenção do PSD não foi dramática. O que é dramático é que, ao longo de meses, o PSD, aqui, no Parlamento, aquando da discussão do Orçamento do Estado, na Comissão de Saúde e Toxicodependência, nos debates na especialidade ou na generalidade, nos diversos debates com a presença de representantes do Ministério da Saúde, tenha levantado a questão e não tenha resposta, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, porque, justiça lhe seja feita, alguma imagem pública, alguma face visível do Ministério da Saúde, nos temas mais difíceis, tem sido dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Nós não andamos a inventar dados, pelo contrário, reportamo-nos a dados internacionais, tais como aqueles que ainda agora acaba de referir, e até a dados oficiais do próprio Ministério da Saúde, como o Relatório 2000, Dia Mundial da Tuberculose, dia 24 de Março, da Direcção-Geral de Saúde, e o Relatório de 1999 do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose, do Ministério da Saúde, da Direcção-Geral de Saúde, na altura, ainda chefiada pelo Prof. Constantino Saclarides. São estes os dados que apresentámos e não quaisquer outros.
Repare, Sr. Secretário de Estado, que o PSD não disse que a taxa de incidência estava a aumentar. Se ler bem a minha intervenção, aquilo que dizemos é que a manutenção do carácter estacionário não augura nada de bom. E, se quer comparar gráficos, compare as taxas de incidência dos restantes países da União Europeia e veja como, nos últimos anos, eles têm conseguido diminuir as suas taxas de incidência.
Mas não é só a questão da incidência, é também a questão da multirresistência. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu, até pela sua formação académica, que não vale a pena falar em sucesso terapêutico quando se sabe que a nossa tuberculose multirresistente se deve à falha do processo terapêutico - é tão simples como isto - e que temos uma taxa só comparável às da Bulgária, Roménia, Azerbaijão e Bielorrússia.
Portanto, o PSD não o diz com qualquer sentido de dramatizar o discurso político. O que temos feito é tentar sensibilizar o Governo, mas temos obtido da parte da Sr.ª Ministra da Saúde - e o Sr. Secretário de Estado tem de levar-lhe esta crítica - um total silêncio.
E, repare, não somos só nós que o dizemos. Quando o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian acusa o Estado - e, portanto, também a Assembleia da República - de negligência na luta contra a tuberculose, presumo que isso não é um dramatismo partidário do PSD! Quando, ainda há poucos dias, o Presidente da Associação Nacional de Tuberculose e Doenças Respiratórias diz que faltam meios humanos no combate à tuberculose e quando, em Outubro deste ano, o jornal Público faz a primeira página com o título «Combate à tuberculose esquecido pela Ministra», seguramente que isso não é um dramatismo partidário do PSD!
De facto, a situação da tuberculose, em Portugal, é grave, é um dos indicadores mais tenebrosos de saúde pública portuguesa.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado vem aqui solidarizar-se com a iniciativa da Assembleia da República, faz muito bem; se vem reconhecer que há atrasos e que as metas não estão a ser cumpridas, faz muito bem. Agora, se vem dizer, por exemplo, que, tecnicamente, as nossas propostas não estão correctas,…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

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O Orador: - … tem de fundamentar esses erros e esses ataques que faz à Assembleia da República e a um partido político que está a trazer à discussão, responsável e construtivamente, um problema como a tuberculose.
E, já agora, diga-nos, por favor, se mantém, ou não, as metas que o Prof. Constantino Saclarides tinha para a tuberculose para 1999, 2002 e 2007, qual foi o financiamento no ano 2000 e qual vai ser o financiamento no ano 2001, para a luta contra a tuberculose.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, começo por referir que o seu comentário sobre a face visível foi um pouco despropositado e deselegante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve deselegância nenhuma!

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Estão hipersensíveis!

O Orador: - Não estamos, Sr. Deputado. Sabe perfeitamente ao que me refiro.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Mas é preciso uma face visível naquele Ministério!

O Orador: - Passemos à frente dessa questão, Sr. Deputado.
Quanto às questões colocadas, naturalmente que as metas irão ser cumpridas, porque o programa irá ser implementado e acelerado. Aliás, gostava de referir que este programa, feito na anterior legislatura, é um programa de luta contra a tuberculose extremamente bem feito. E julgo que o Sr. Deputado não terá dúvidas de que se trata de um programa que, a ser cumprido - e vai sê-lo -, certamente irá resolver, nos próximos anos, em grande parte, os problemas da tuberculose, em Portugal. Certamente, estamos de acordo com isso… Espero que o Sr. Deputado não ponha em causa o próprio programa. Não é isso que está em causa, pois não?

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Não!

O Orador: - Muito bem. Então, vamos falar da implementação.
Expliquei ao Sr. Deputado Nuno Freitas que o que estava aqui em causa era uma questão de implementação no terreno com algum, ligeiro, atraso, que está a ser ultrapassado e irá ser ultrapassado rapidamente. Referi-lhe - e faço aqui um compromisso de honra - que a implementação que está no terreno irá ser acelerada. Existem planos regionais de combate à tuberculose por parte das ARS, cuja implementação irá ser acelerada e isso é um compromisso de honra que faço aqui perante esta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já valeu a pena!

O Orador: - Quanto à questão da taxa do sucesso terapêutico, Sr. Deputado, continuo a insistir que nós temos vindo a aumentar a nossa taxa de sucesso terapêutico.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - De 75% para 82%!

O Orador: - Sr. Deputado, quando os senhores eram governo, era muito pior! É verdade, não é?

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Em 1995?

O Orador: - Nem vamos falar disso, Sr. Deputado! Quando os senhores eram governo, o problema da tuberculose, em Portugal, era muito pior! Aliás, basta ler todos os dados estatísticos e não vale a pena entrarmos por aí…

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Na altura do Dr. Mário Soares também não era nada bom!

O Orador: - Em suma, o que quero referir-lhe é que estamos empenhados na luta contra a tuberculose e posso garantir-lhe que, dentro de muito pouco tempo, teremos uma aceleração visível desse mesmo combate.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do projecto de resolução n.º 50/VIII - Recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD), o qual será votado na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Fernando Gomes (círculo eleitoral do Porto), do PS, com início em 1 de Dezembro próximo, inclusive, e Luísa Vasconcelos (círculo eleitoral do Porto), do PS, com início em 4 de Dezembro próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Fernando Jesus e Barbosa Ribeiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no Inquérito n.º 510/00 - MC que se encontra a correr naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Patrício

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Gouveia (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no processo n.º 26179/96.6TDLSB - 6.º Juízo - 2.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Benavente (PS) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no processo n.º 261/99 que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Bragança, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer do seguinte teor:
Deve ser recusado o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Mota Andrade (PS), não podendo, em consequência, aquele Deputado ser julgado no processo judicial que contra si corre no 1.ª Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, sob o n.º 116/00, enquanto exercer o seu mandato na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nosso trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, pelas 15 horas, constando do período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre os problemas que afectam a Casa do Douro e a vitivinicultura duriense e da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 312/VIII e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 277/VIII e 335/VIII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Menezes Rodrigues
Carlos Manuel Luís
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
José de Matos Leitão
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Fernando José da Costa
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Natália Gomes Filipe

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL