Sábado, 9 de Dezembro de 2000 I Série - Número 28

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) condenou os partidos da oposição pelas críticas a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo-se congratulado pela legislação entretanto aprovada em Conselho de Ministros. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado nos dias 24 a 26 de Novembro, tendo criticado o Governo pela sua política laboral e apresentado uma proposta de um pacto para o progresso envolvendo todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), referiu-se à reclamação apresentada pela Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra à Ministra da Saúde e à Comissão Parlamentar de Saúde, tendo manifestado solidariedade e apoio às suas reivindicações.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou o Ministro da Juventude e do Desporto (Armando Vara) por ter feito circular notícias no sentido da sua demissão, que logo em seguida desmentiu, tendo, no final, dado explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), que exerceu o direito de defesa da honra do Governo.
O Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) protestou contra afirmações do Sr. Governador Civil de Bragança, publicadas no Comércio do Porto de 5 de Dezembro, no sentido de ter sido mandatado para negociar o voto favorável de Deputados da oposição relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da intervenção anterior, afirmou que a verdade seria esclarecida e que esta não é a forma de o Governo fazer política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP). Em seguida, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu explicações acerca do ocorrido com o Sr. Governador Civil de Bragança, o que deu origem a uma interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).

Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), que baixaram à 9.ª Comissão sem votação, a requerimento do PS e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Francisco Torres (PS), Vicente Merendas (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Maria do Céu Ramos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
O projecto de lei n.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP) foi também discutido e aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os