1090 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Essas renovações ficarão sujeitas não a um regime de quotas mas a uma avaliação anual das necessidades de trabalho para os diferentes sectores de actividade económica, a realizar pelos serviços públicos de emprego.
É uma lei que já é uma referência fundamental para os imigrantes, para a sociedade portuguesa e para outros países que, como nós, buscam a justiça social nesta matéria.
A oposição que, infelizmente, como às vezes é hábito, evidencia a «árvore», não teve ainda a elevação e a coragem de evidenciar a «floresta».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não venho aqui dizer que em matéria de imigração está tudo feito, nem que temos feito tudo sozinhos mas, sim, que demos mais um contributo positivo e qualificado para a inserção digna dos imigrantes na sociedade portuguesa.
A oposição critica-nos, é o seu papel; nós respeitamos democraticamente a crítica mas esperávamos, isso sim, que a oposição, democraticamente, reconhecesse o que de positivo realizamos, como é o caso desta lei.
A oposição percebe isto, mas sobretudo compreende que isto é perceptível para os imigrantes e para a sociedade portuguesa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual oposição?

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Nice está em discussão o futuro institucional da Europa que importa a todos os cidadãos, nomeadamente na área da política social e da imigração.
O debate não interessa só aos membros dos governos ou aos parlamentares, interessa a todos.
As grandes manifestações sindicais e outras realizadas em Nice têm a maior importância, mesmo quando por vezes assumem aspectos marginais e quiçá menos desejáveis. Elas significam que o povo pretende tomar directamente a palavra e influenciar as decisões que a todos interessam, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, a Europa social, o combate ao racismo e à xenofobia e a luta pela igualdade em relação aos trabalhadores imigrantes.
Saudamos a entrada na Carta europeia destes novos actores, saudamos a emergência de contrapoderes sociais a nível europeu e o seu contributo para uma autêntica opinião pública europeia e global, como aconteceu em Seattle.
Esperamos que esta intervenção sindical e popular tenha influência nas decisões a favor de uma União mais solidária e com autêntica igualdade de oportunidades e coesão económica e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, ouvi a sua intervenção e penso que, naquilo que se refere à lei de imigração, a qual ocupou alguns minutos da sua intervenção, a Sr.ª Deputada revela um certo descaramento na forma como aborda a matéria, porque vem aqui dizer que o Governo e o PS, aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa, no Verão passado, foram duramente criticados pela oposição olhando insistentemente para a nossa bancada.
De facto, criticámos contundentemente o PS e o Governo pelo conteúdo dessa proposta e a Sr.ª Deputada veio dizer: «não tinham razão para nos criticar, porque, afinal, a versão final, que foi aprovada em Conselho de Ministros, não é do mesmo teor da que constava aquando da proposta de lei de autorização legislativa».
Portanto, a Sr.ª Deputada veio dizer: «os Srs. Deputados, afinal, não tinham razão naquilo que diziam acerca de nós, porque alterámos a proposta de lei que havíamos apresentado». Ora bem, o que a Sr.ª Deputada acaba por reconhecer é que nós, afinal, tínhamos razão e fizemos muito bem em ter criticado o PS e o Governo. Aliás, na altura, não fomos os únicos a fazer essas críticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fizemos críticas contundentes ao conteúdo da proposta de lei, designadamente por criar as chamadas autorizações de permanência, mas não fomos os únicos a criticar.
Lembro-me, inclusivamente, de altas figuras da igreja católica terem assumido críticas muito próximas daquelas que nós aqui fizemos em relação a essa questão concreta, que era, de facto, uma questão decisiva da proposta de lei e marcava o essencial do seu conteúdo.
Ora bem, nós registamos, e positivamente, que o Governo reconsiderou na sua posição.
Portanto, os Srs. Deputados chamaram-nos vários nomes feios pelo facto de criticarmos contundentemente essa figura da autorização de permanência, fizeram-nos todos os ataques nessa altura mas, agora, acabam por reconhecer que não tinham razão nas críticas que nos fizeram e que, pelo contrário, nós é que estávamos certos nas críticas que fazíamos à criação da autorização de permanência. Tanto assim foi que o Governo acabou por considerar que, afinal, a proposta de lei estava mal e acabou por a alterar, na versão final, aprovando um decreto-lei que, nesse aspecto, consagra aquilo que nós, aqui, reivindicávamos, que era, pelo menos, a possibilidade de passagem da autorização de permanência para a autorização de residência.
Registamos essa posição da parte do Governo e também que é positivo que o Governo, nessa matéria, tenha acabado por nos dar razão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor pode «diabolizar» a realidade, mas ela não deixa de ser o que é.
Que a proposta de lei não era perfeita, nós próprios o dissemos, naquela tribuna; o que nós dissemos, hoje, naquela tribuna, foi que temos uma boa lei de imigração e já era um boa lei mesmo antes dessa última modificação!

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, por que é que a mudaram?