1091 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

A Oradora: - Os senhores acusaram-nos de ter uma proposta racista e fascista, e isso, de facto, nós registamos. E registamos também que, agora, nenhum dos partidos da oposição tenha vindo a público dizer que a proposta é boa, o que é reconhecido pelas associações de imigrantes, pelos imigrantes e pela sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho apresentar algumas das preocupações e conclusões que estiveram no centro do debate no IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado no penúltimo fim de semana - de 24 a 26 de Novembro - e que reuniu cerca de 600 sindicalistas e dirigentes da estrutura.
São preocupações que respeitam aos trabalhadores, às famílias, às empresas e ao País e que desmentem a ideia de um bem-estar «cor de rosa», que, de forma enganosa, se procura transmitir aos portugueses.
De facto, a realidade mostra que as coisas não estão bem na área laboral e social.
A livre contratação colectiva é, nos vários sectores de actividade, condicionada pelo tecto administrativo estabelecido pelos aumentos salariais que o Governo impõe à função pública.
Na Administração Pública, o Governo, para além de negar salários condignos aos seus trabalhadores, desrespeita-os também profissionalmente ao criar e multiplicar dezenas de institutos autónomos, que só têm por finalidade albergar o aparelho socialista e distribuir mordomias pelos seus amigos, com um à vontade digno de quem se julga intocável e dono e senhor do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate ao trabalho ilegal é um logro e não passa das solenes proclamações dos governantes: os recibos verdes ilegais mantêm-se, mesmo na administração pública; o trabalho infantil acentua-se; o trabalho complementar não remunerado continua a existir; a precarização do emprego generaliza-se, em especial para os jovens; a ineficiência dos organismos públicos de inspecção às relações laborais persiste.
No domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, a chaga dos acidentes no trabalho, com a média de um acidente mortal por dia e três acidentes graves diários, dispensa comentários e prova a falência da política do Governo.
Estes dados são meros indicadores do estado inquietante em que se encontra a área do trabalho. Mas preocupante é também a situação económica e social do País e o pior que pode acontecer é não prestarmos a devida atenção a esses sinais.
De um modo geral, Sr. Presidente, os portugueses sentem que o seu orçamento familiar não chega para comprar hoje as mesmas coisas que podiam comprar há um ano atrás.
A política de rendimentos, traçada exclusivamente pelo Governo e à margem da concertarão social, é injusta. Os portugueses que ganham medianamente são sacrificados com dureza pelos impostos e os que ganham pouco ou recebem pensões de miséria vêm aumentar ainda mais as suas dificuldades.
Portugal, por muito que nos custe reconhecê-lo, tem a média mais baixa dos salários da União Europeia, o mais baixo salário mínimo e cerca de 2 milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza.
Este retrato é cruel e não nos engrandece. Mas ele existe e não se pode escamotear, porque é uma acusação e um desafio a que ninguém pode ficar indiferente, a começar pelo próprio Governo.
Por isso mesmo, choca-nos ver o Sr. Primeiro Ministro resignado, incapaz e sem coragem para apontar um rumo que mobilize os portugueses, que ataque estes problemas e que resgate Portugal da cauda da Europa.
lnterrogamo-nos, sobretudo, como é possível que Portugal esteja a receber mais de 5 000 milhões de contos do III Quadro Comunitário de Apoio para apoiar a modernização do País e estejamos a crescer abaixo da média dos outros países membros da União Europeia, verbas que quase duplicam se somadas aos cofinanciamentos do Banco Europeu de Investimentos, do Estado e de particulares.
Mas tendo por base apenas aqueles 5000 milhões de contos que Portugal vai receber até 2006, isso significa que o nosso país recebe da União Europeia, em média, 864 milhões de contos por ano, 72 milhões de contos por mês, 16,8 milhões de contos por semana, 2,4 milhões de contos por dia e 100 000 contos por hora. São recursos muito importantes e nós perguntamos: para onde vai esse dinheiro?
Nós perguntamos e os portugueses também: se com estes apoios avultados Portugal cresce abaixo da média dos outros países, o que sucederia se não recebêssemos esses apoios? E quando é que vamos recuperar dos atrasos que temos face aos nossos parceiros do espaço europeu onde nos inserimos? Será que vamos recuperar desses atrasos quando deixarmos de contar com essa solidariedade europeia? Naturalmente que não, Srs. Deputados, porque então será muito mais difícil, se não mesmo impossível.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no nosso Congresso, defendemos e propusemos a negociação de um pacto para o progresso que envolva todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
Este pacto para o progresso deve ter por objectivo inverter os caminhos do empobrecimento para onde os Governos socialistas têm estado a conduzir o País, para aproveitar bem os recursos financeiros que os portugueses têm ao seu dispor provenientes do III Quadro Comunitário de Apoio e para mobilizar as energias nacionais para índices de desenvolvimento que recoloquem Portugal a crescer acima da média dos restantes países da União Europeia, ou seja, que recoloquem Portugal na rota da convergência real.

Aplausos do PSD.

Esse pacto para o progresso deve assentar em três grandes eixos.
Primeiro: valorizar os recursos humanos nacionais, peça chave e prioritária para o futuro do País, porque o nosso desenvolvimento, o aumento da produtividade e da competitividade da nossa economia passa por mão-de-obra