1094 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

O Orador: - … VV. Ex.as terão oportunidade, depois, para nos dar razão melhor, para o Sr. Deputado Osvaldo Castro ficar ainda mais preocupado do que já está, para o Sr. Secretário de Estado intervir e deixar de telefonar e para me poderem dar os esclarecimentos que, nesta altura, gostaria de ouvir da parte do Governo, fundamentalmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Ora, até que enfim!

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui sucessivamente interpelado,…

O Sr. Presidente: - Gostaria que identificasse a sua intervenção. Pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, gostaria de pedir autorização a V. Ex.ª e à Câmara para usar da palavra nos termos que a Câmara entender, porque só com essa autorização, como V. Ex.ª sabe, é que o Governo pode usar da palavra no Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD):- Não conhece o Regimento?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Conheço muito bem o Regimento, Sr. Deputado António Capucho, e é por isso que o estou a dizer nestes termos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Então, evoque a figura!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Deputado António Capucho. Pergunto ao Sr. Presidente se me concede a palavra, por um período curtíssimo, de 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quem qualifica as figuras é quem pede a palavra.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Apenas posso esclarecê-lo, e sei que está esclarecido, que o Governo não tem o direito de usar da palavra no período de antes das ordem do dia salvo para defesa da honra, que tem sido a única excepção aberta - e o Sr. Secretário de Estado saberá se foi ofendido ou não e dirá em quê - ou para uma interpelação de facto.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado é que tem de classificar a figura, não é o Presidente da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, usarei da palavra, se V. Ex.ª me permite, para interpelar a Mesa.
Nos seguintes termos: julgo, Sr. Presidente, que não é curial que se aluda à comparência do Governo perante o Plenário, ontem e hoje, nos termos em que isso foi feito nesta Câmara pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas tem de caracterizar qual é a matéria da ordem dos trabalhos que coloca em causa na sua intervenção.
Já disse que gostaria de intervir a título de interpelação - muito bem -, mas então diga qual é a matéria da ordem dos trabalhos que está em causa. Se não, só lhe posso dar a palavra se se sentir ofendido e classificar a ofensa a título de defesa da honra.

O Sr. António Capucho (PSD): - É para não ter réplica. Está com medo da réplica!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem, Sr. Presidente. Se é essa a forma que V. Ex.ª considera que me permite, em nome do Governo, tecer curtas considerações sobre o ocorrido, é essa a forma que utilizarei.

O Sr. Presidente: - Dou-lhe, então, a palavra, para defesa da honra, se me disser qual foi matéria que o ofendeu.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, manifestamente, foram as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação sobre o meu comportamento e o comportamento do Governo, em relação à questão que Sua Ex.ª, o Sr. Deputado, suscitou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tanto ontem como hoje, permitiu-se, em tom jocoso e inapropriado, aludir a questões que estão em debate na 1.ª Comissão e nos fóruns públicos, em termos que são absolutamente inaceitáveis.
É absolutamente irrigoroso que o Governo tenha permanecido quedo nessa matéria, porque, como toda a Câmara e o País sabem, ontem mesmo o Sr. Ministro da Presidência teve ocasião de declarar aquilo que, em nome do Governo, tem e deve ser declarado.
Não tenho nada de melhor nem de mais veemente a acrescentar, a não ser que «quem não deve não teme» e que o Governo, nesta matéria, não pode coonestar atitudes de condenação e de linchagem política sumária, no momento em que na 1.ª Comissão estão a decorrer diligências, em que os Srs. Deputados participam, e bolindo com a honra e o bom nome das pessoas e com o próprio nome do Governo.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de protestar pela forma como o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui aludiu a esta questão.
Gostaria ainda de dizer que o Governo, nesta matéria, faz quatro coisas fundamentais. A primeira é que lança luz sobre tudo o que deva merecer ser iluminado e esclarecido, e, nesse sentido, ninguém, mas absolutamente ninguém, pode dizer que o Governo não contribuiu para, indo à Comissão, prestando declarações, responder às perguntas, mas não, certamente, às condenações sumárias e às acu