1095 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

sações impetrantes sem prova devidamente aduzida. Quem condena mal será condenado!
Em segundo lugar, o Governo cumpre as regras do jogo democrático, disponibilizando-se, como vai acontecer na próxima semana, a produzir mais esclarecimentos e accionou, junto da Procuradoria Geral da República e da Inspecção Geral da Administração Interna, os mecanismos tendentes a adequar o comportamento a tudo. Não tem o PSD, nessa matéria, lições a dar a absolutamente ninguém,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- … diria, muito pelo contrário. E há que ter cuidado com o uso das palavras.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não cessaremos de combater os que aduzem maus argumentos, ainda que julguem que seja por boas causas, e insistiremos em manter a mesma linha de transparência e de extracção de ilações políticas sobre aquilo que são os padrões pelos quais a nossa Administração Pública se deve comportar. Foi essa a palavra que demos aos portugueses.
Por último, Srs. Deputados, neste momento, exercendo funções governativas, o Sr. Primeiro-Ministro está em Nice a discutir questões de Estado relevantes para todos nós. Isto é, o Governo governa e defende os interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para dar explicações, querendo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, assisti a uma figura nova no Regimento, que foi uma defesa da honra forçada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Como todas!

O Orador: - Quer dizer, foi preciso o Sr. Presidente exigir do Sr. Secretário de Estado a declaração formal de como é que ele queria intervir, sobre que pretexto, a que título e como, para o Sr. Secretário de Estado, num esforço último, tomar a palavra e tentar defender-se. Penso que isto deve ficar, também, nos anais do Parlamento. É a primeira vez que vejo um Secretário de Estado forçado pelo Presidente a defender a sua honra, coisa que não tinha sido ofendida, porque o Sr. Secretário de Estado compreendeu, exactamente, aquilo que eu disse, percebeu perfeitamente aquilo que eu afirmei.

O Sr. António Capucho (PSD): - E não negou nada!

O Orador: - E em relação a tudo aquilo que eu disse, e foi uma questão de natureza ética que eu coloquei, em nome da pureza do exercício da democracia, em nome dos factos que aqui tinha e que salientei quanto ao comportamento de um membro do Governo, do Sr. Ministro Vara, o Sr. Secretário de Estado não disse nada.
Enganou-se o Sr. Secretário de Estado. Julgava que o tema era o tema de ontem e, como ontem tinha ficado calado e quieto atrás daquela bancada, escondido por baixo dela, pensou «mas eu ontem não falei, eu devia ter falado, a minha consciência atraiçoou-me, hoje tenho de usar da palavra», e, então, tentou recuperar o tema de ontem. Está enganado, o seu guião é outro, Sr. Secretário de Estado. Perdeu a página, está enganado!
Portanto, o que lhe queria acrescentar, Sr. Secretário de Estado, é que sobre a outra questão, certamente, conversaremos. No entanto, eu já disse o que tinha a dizer e o primeiro problema é este: o Sr. Secretário de Estado pode fazer as comissões todas que quiser, pode fazer os inquéritos todos que quiser, pode promover as vindas todas à comissão que quiser, mas há documentos, há uma ilegalidade clara praticada e há uma lei que se tem de aplicar. Portanto, desse ponto de vista, não há nenhuma dúvida, Sr. Secretário de Estado. Recordo, não há nenhuma dúvida, e é por isso que esta bancada aqui ao meu lado está preocupada, e bem, e deve estar!
Mas o que esta bancada esperava era que o Sr. Secretário de Estado a viesse defender também. Mas afinal não! O Sr. Secretário de Estado, nesta altura, está a enterrar ainda mais aqueles que defendem o Governo naquela bancada e está a prestar um mau serviço ao Governo. Perante estas realidades, V. Ex.ª ameaça e condena aquele que quer condenar e quer lançar luz sobre tudo, apesar de eu não ter percebido o que é que quereria dizer com isso.
V. Ex.ª não defende a Administração Pública se ela for feita através de fundações privadas, não pode defender um bom conceito de empresa pública se tentar defender o indefensável…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado não disse nada em relação àquilo que eu afirmei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a amizade e consideração que tenho por si, permita-me que lhe diga que considerar original a chamada defesa da honra forçada é uma das suas mais notáveis originalidades desde sempre.

Risos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas tem de reconhecer que é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a protestar, veementemente, por causa das afirmações de um representante legal do Governo em Bragança, Sr. Governador Civil de Bragança, ao Comércio do Porto de 5 de dezembro.
O Sr. Governador Civil de Bragança declarou ao Comércio do Porto, até agora sem desmentido, que estava mandatado pelo Ministro do Desporto e da Juventude, Dr. Armando Vara,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Outra vez?!