1096 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

O Orador: - … para negociar o voto favorável dos Deputados laranja de Bragança no Orçamento do Estado. O Sr. Governador Civil é representante do Governo,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - … representante de um Governo que, como agora se vê, faltou à verdade ao País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quando nós dissemos que houve aliciamento político de Deputados individuais por parte de bancadas da oposição, o Governo negou e desmentiu, tentando fazer crer que se tratava da oferta dos próprios e não da procura de votos por parte do Governo.
Vem agora o Sr. Governador Civil de Bragança dizer que aliciou, tentou aliciar, Deputados da oposição do seu distrito e diz mesmo o que é que lhes oferecia em troca: através do plano de investimentos do Estado, um conjunto de obras em determinados concelhos do seu distrito.
Está, assim, reposta a verdade dos factos. Este Governo procurou a viabilização do Orçamento do Estado não através do tratamento institucional e normal entre Governo e oposição, entre maioria e oposição, que é próprio de uma democracia civilizada, mas através da procura de aliciamentos políticos de Deputados individuais, do «leilão» do Orçamento por interesses locais, agora confirmado pelo Sr. Governador Civil de Bragança.

Aplausos do CDS-PP.

Peço ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado que, rapidamente, esclareçam se estas declarações são verdadeiras, porque elas colocam em xeque a palavra dada pelo Governo…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e demonstram que aquilo que aconteceu com um Deputado que tinha sido eleito pelo meu partido, foi procurado pelo Governo, junto de várias bancadas e em vários distritos. Demonstram que é um tique, uma política, uma escolha, tentarem procurar a viabilização das leis e de documentos fundamentais pelo aliciamento político de Deputados eleitos pela oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, farei o que me pede, ou seja, averiguar se as afirmações são verdadeiras ou falsas, se tiver a bondade de me dizer como é que isso se faz ao nível da iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, confesso que aproveitarei este pedido de esclarecimento para informar a Câmara que o meu partido, face a estes acontecimentos, entendeu convocar uma conferência de imprensa, por coincidência, exactamente a esta mesma hora.
Estarei ladeado, nessa conferência de imprensa, pelos meus colegas de Bragança, para que fique claro que, do nosso ponto de vista, há aqui uma contradição insanável entre as posições assumidas naquela bancada pelo Sr. Primeiro-Ministro e as posições assumidas em Bragança pelo Sr. Governador Civil, alegadamente - como diz, e bem, o Sr. Deputado Paulo Portas - com a eventual cobertura de membros do Governo.
Sendo assim, o que quero que fique claro - e ficará claro nessa conferência de imprensa - é que não houve nenhum aliciamento aos Deputados do PSD de Bragança. E aproveito para pedir escusa de não avançar mais em relação ao cabal esclarecimento desta situação e às exigências que, a propósito, temos a fazer a Sua Ex.ª, o Sr. Primeiro-Ministro, pelo facto de sermos vários a intervir nessa matéria, pelo que me guardarei para depois.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, consideramos, desde sempre, que a prática do aliciamento político de Deputados eleitos por partidos da oposição, individualmente considerados, em nome de interesses locais, uma fraude política. Dissemo-lo com toda a clareza na discussão do Orçamento do Estado, custe isso ao meu partido o que vier a custar.
Consideramos um princípio que não pode ser quebrado o da lealdade institucional nas relações entre Governo e partidos da oposição, nesta Câmara, e consideramos um princípio que não pode ser violado o da supremacia do interesse nacional sobre qualquer espécie de interesse local, particularmente em discussões da relevância da do Orçamento do Estado.
Por isso mesmo, é muito simples o que vem demonstrar esta afirmação do Sr. Governador Civil de Bragança: primeiro, o Governo procurou aliciar; segundo, o Governo procurou aliciar prometendo PIDDAC em troco de votos; terceiro, o Governo mentiu quando declarou que não tinha feito qualquer proposta ou aliciamento; quarto, foi o Governo que mandatou o Sr. Governador Civil para o fazer; quinto, houve, infelizmente, quem aceitasse prestar-se a esse jogo e houve, felizmente, quem não aceitasse prestar-se a esse jogo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que quando quiserem inscrever-se para intervir ao abrigo da figura regimental do tratamento de assuntos de interesse político relevante, o façam com a devida antecedência, para que a Mesa possa programar os trabalhos.
No entanto, já que hoje entrámos em «sistema de motu continuo», tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito clara, quero dizer aqui,