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Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Rocha Gariso e Isabel Barata (PS), Ana Manso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).
Na generalidade, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP).
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001.
Procedeu-se, ainda, à discussão do projecto de resolução n.º 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), João Rui de Almeida (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP) e Helena Neves (BE).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de dois Deputados do PS. A Câmara autorizou ainda dois Deputados do PSD e um do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e recusou a autorização de levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS, para ser julgado em processo judicial.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.