1331 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD vai votar contra estas alterações aos Códigos do IRS e do IRC.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A nossa principal crítica ao que se vai votar prende-se com um aspecto muito simples: aquilo que foi o principal objectivo destas alterações aos Códigos prende-se com a necessidade de mais receita fiscal para fazer face a mais despesa do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É simples provar isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados! A receita fiscal no ano 2001 vai crescer 9,2%; se estas alterações aos Códigos tentassem baixar a carga de quem paga sistematicamente os seus impostos, que são principalmente os trabalhadores por conta de outrem, e se todos os ganhos em matéria de combate à evasão, em matéria de tributação de zonas que neste momento não são tributadas, é evidente que a receita fiscal tinha de crescer em linha com o produto e não podia crescer acima disto. Esta é a prova evidente de que os ganhos que se tem não são basicamente canalizados para reduções do IRS, são canalizados para mais gastos do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nós não podemos estar de acordo com alterações que visam mais gastos do Governo!
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há outras questões importantes, nomeadamente os objectivos que a política fiscal tem de prosseguir neste momento em Portugal: incentivar a poupança, reforçar a competitividade das empresas, promover o investimento. As medidas deviam ser canalizadas nesse sentido, mas não são, são canalizadas em sentido inverso. A dupla tributação dos dividendos, a crescente tributação sobre as mais-valias dos pequenos aforradores, a tributação das mais-valias reinvestidas pelas empresas e agora até uma espécie de dupla tributação sobre os suprimentos são exactamente o contrário do que deviam ser nesta matéria de incentivo à poupança, de reforço da competitividade, de promoção do investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PS quiseram seguir a lógica do PCP e do BE, uma lógica em que o investidor, seja ele pequeno ou grande, é um género de inimigo a abater! É algo do estilo de «os ricos que paguem a crise». Só que agora até os pequenos aforradores são considerados ricos pelo PS.

Protestos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso ser mais sério!

O Orador: - Outro ponto grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o facto de não se reforçarem as garantias dos contribuintes; debilitam-se as garantias dos contribuintes!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Cria-se um regime de tributação por métodos indirectos, criam-se situações em que se inverte o ónus da prova e permite-se a quebra do sigilo bancário. E, apesar de se fazer isto, não se faz uma compensação ao nível das garantias dos contribuintes. Por isso é que o PSD já entregou hoje na Mesa um projecto de lei que visa retomar a ideia que sempre defendemos de que o Defensor do Contribuinte não deve ser nomeado pelo Ministro das Finanças, deve ser eleito na Assembleia da República por uma maioria de dois terços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o mínimo que se pode fazer quando aquilo que hoje irão aprovar cria a possibilidade de mais arbitrariedade e até mesmo de perseguições políticas no âmbito da administração fiscal. Esperamos ter o voto de todas as bancadas para que o Defensor do Contribuinte - pelo menos isso! - seja eleito por uma maioria nesta Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não, é mais um boy!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo optou por fazer estas alterações com o BE e com o PCP. É uma opção legítima, politicamente legítima, mas é, em nossa opinião, uma opção perfeitamente errada. Quando aqui foi aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, optaram por fazê-lo com o PCP - estivemos contra. E a verdade é que, com a segurança social, pouco ou nada irá acontecer porque a reforma não se fez. Mas, com estas alterações, algumas coisas vão acontecer. Resolveram também fazê-las com o PCP e com o BE - estivemos contra e continuamos contra aquilo que está a passar-se. Aliás, algo de errado estaria a acontecer se o PSD estivesse de braço dado com o PCP e com o BE, a menosprezar o investimento, a menosprezar a poupança, a menosprezar a competitividade das empresas, a violar algumas garantias dos contribuintes e, acima de tudo, a colaborar no aumento da despesa pública e num aumento de impostos. Votamos contra e estamos convencidos de que o PS ainda vai arrepender-se de votar como vai votar agora a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Afir