1380 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

Srs. Deputados, devo dizer-vos que quis a coincidência do calendário parlamentar que esta petição seja apreciada num momento em que estamos a uma semana de algo que penso poder ser um momento histórico para a higiene e segurança no trabalho em Portugal.
Na verdade, há já um anteprojecto, que mereceu concordância genérica dos parceiros sociais, para um acordo de concertação social que, a concretizar-se, será histórico por reunir o conjunto dos parceiros sociais, pela primeira vez, em 10 anos, no sentido da tomada de compromissos concretos que visam reduzir a sinistralidade laboral em Portugal.
Um desses compromissos concretos é um plano de acção a médio prazo para a redução da sinistralidade, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Mota Soares, apenas terá a sua total eficácia se for acompanhada de uma sensibilização dos agentes para os riscos que ocorrem.
É nossa convicção que, felizmente, de 1995 até hoje, muito mudou nesta matéria. Felizmente, há, hoje, um consenso quanto ao facto de que este é um problema de todos nós. Felizmente, uma parte da legislação pôde ser aprovada nesta Assembleia com ampla maioria. Felizmente, há um alargado consenso, em termos dos parceiros sociais, sobre esta matéria. Felizmente, daqui a algum tempo, esta petição já não terá significado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.º 79/VII (2.ª).
Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 91/VII (3.ª) - Apresentada por José Luís Diogo Presa e outros, pedindo que seja criado o município de Vila Praia de Âncora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante anos e anos, é sabido que nunca o PCP utilizou, de forma oportunista, as pretensões dos cidadãos e das populações que aspiram à constituição de novos municípios.
Nunca o PCP fez promessas ou assumiu compromissos quando fala com as populações para os quebrar no dia seguinte, seja na hora da verdade das votações ou através de subterfúgios para fugir às responsabilidades.
Sabem-no bem, por exemplo, as populações de Odivelas, da Trofa ou de Vizela que, na última legislatura, viram aprovadas as leis que determinaram a constituição dos respectivos municípios. Sabem bem que puderam contar, sem oportunismos, com o apoio e o voto do PCP. Sabem-no igualmente bem as populações das localidades que, um pouco por todo o País, desejam constituir-se em novos municípios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que foi dirigida à Assembleia da República por quase 5000 pessoas e que visa a criação do concelho de Vila Praia de Âncora foi alvo de um parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
Por se aplicar a esta petição e por se justificar em abstracto, importa reafirmar, hoje e aqui, o que o PCP tem dito sobre esta matéria.
O PCP tem defendido a necessidade de alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios. Como é sabido, e ao contrário de outros nesta Casa, dispusemo-nos a rediscuti-la (ainda o fizemos há menos de dois anos), consideramos que ela deve ser modificada por forma a albergar critérios de natureza técnico-administrativa, independentes de conjunturas, por forma a permitir contemplar, de forma adequada - se assim for o caso, e o PCP assim o deseja -, não só as aspirações de Vila Praia de Âncora como as de outros municípios ao longo do País.
O PCP considera que o que Âncora e as gentes do vale do rio com o mesmo nome necessitam é, sobretudo, mas também, maior justiça na distribuição dos investimentos municipais, é a concretização de obras há muito prometidas e sucessivamente adiadas - como é o caso do portinho de Âncora -, é que as suas populações não continuem votadas ao desprezo, como aconteceu no ano passado com o encerramento de vários serviços públicos na estação ferroviária da CP.
As populações de Âncora sabem que, nestas questões concretas, o PCP, ao contrário de outros, tem sabido honrar os seus compromissos.
Por isso, sabem que o que o PCP não promete, em relação a Âncora e às suas populações, é apresentar projectos de lei que a actual Lei-Quadro de Criação de Municípios não contempla integralmente para depois deixar esses projectos de lei a apodrecer nas gavetas.
Se outros o fazem, ou farão, a história e as populações de Âncora os julgarão pelo seu notório oportunismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe a Plenário para apreciação e discussão a petição n.º 91/VII (2.ª), em que os peticionantes solicitam a criação do município de Vila Praia de Âncora.
A criação de tal circunscrição administrativa foi já objecto de duas iniciativas legislativas no decurso da VII Legislatura, que receberam os n.os 467 e 477, que, por não terem sido convertidas em lei, acabaram por cair com o termo da legislatura, de acordo com o que está consagrado constitucionalmente, não tendo sido retomada a iniciativa de lei por parte dos seus subscritores já na presente legislatura.
Sendo certo que a presente petição será a expressão pública da enorme vontade da população em transformar Vila Praia de Âncora em concelho e que a circunscrição a abranger na nova realidade administrativa reúne a maioria dos requisitos legalmente exigidos, não é menos verdade que, ainda assim, não se consegue compaginar esta vontade popular com as exigências legais.
Na verdade, algumas freguesias dos dois concelhos abrangidos na petição não aprovam a sua integração no novo concelho a criar, o que contraria o disposto no artigo 5.º da Lei-Quadro de Criação de Municípios, o que