1387 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Mota Torres, esta questão já leva muitos anos. Houve várias iniciativas, não só de elementos ligados ao Partido Socialista mas também de outros partidos, e recordo-me que, em Dezembro de 1995, eu próprio tive uma intervenção, em representação do PSD, como Deputado eleito pela Madeira, sobre esta matéria, quanto a um conjunto de diplomas de que viria a ser publicada a Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto de 1996, que regulamentava a televisão e rádio nas regiões autónomas.
O PSD também tem defendido sempre esta justa, lógica, constitucional e legal pretensão das populações da Madeira, do Porto Santo e dos Açores e, portanto, saúda esta iniciativa as CDU-Madeira, apesar de haver divergências conhecidas, porque os anos vão passando e esta questão não se resolve.
Em representação do PSD, e neste caso do PSD-Madeira, também fico satisfeito por ver aqui o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para ver se - não sei se com algum milagre ou sem milagre - nos diz se esta justa pretensão vai ser finalmente concretizada, porque desde há longos anos que ela não tem passado do papel. Até diria que esta petição da CDU-Madeira deveria também ter sido dirigida ao Governo, porque a Assembleia da República, desde a primeira hora, tem aceite esta pretensão, como disse, legítima e inquestionável.
Portanto, a Assembleia da República tem aprovado, normalmente até por unanimidade, que é preciso, dentro do princípio da coesão nacional, da continuidade territorial e do não tratamento desigual dos cidadãos em todo o País, que todos tenham acesso às televisões do mesmo modo, em termos gratuitos e não pela TV Cabo, ou pagando, e, portanto, em termos de desigualdade de tratamento.
Naturalmente, haverá questões técnicas, todos nós o sabemos. Há canais que são privados, há problemas que se levantam, mas as leis estão aprovadas e, portanto, neste momento, passados todos estes anos, nós esperamos que o Governo dê uma explicação, até porque no decurso da petição, tanto quanto sei, em Março de 2000, foi perguntado ao Governo por que é que isto se mantém, por que é que as populações das regiões autónomas não têm acesso a esses canais nas mesmas condições das do continente.
Portanto, para terminar, gostaria de dizer que o PSD, mas uma vez, acolhe esta pretensão e aguarda que o Governo dê uma explicação a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi já há muito tempo que o CDS-PP da Madeira denunciou e pediu a resolução desta discriminação injustificável de que são alvo os portugueses da Madeira - e já agora, cumpre-nos também lembrar os portugueses dos Açores.
O acesso à cultura e à informação é um direito constitucionalmente protegido e, por isso mesmo, não faz sentido algum que os portugueses insulares paguem caro aquilo que para os portugueses do continente é gratuito.
As populações da Madeira e dos Açores estão limitadas ao serviço público da RTP1 e às emissões dos respectivos centros regionais. Para terem acesso a outros canais, nomeadamente aos canais generalistas a que os portugueses do continente têm acesso de forma gratuita, recebendo em sinal aberto, têm de subscrever a TV Cabo, pagando uma taxa que é superior à praticada no continente.
Como é óbvio, cabe ao Estado fazer cumprir este direito constitucional à informação e à cultura, uma vez que ele é tecnicamente possível e é financeiramente sustentável fazer chegar estes canais em sinal aberto aos portugueses insulares.
Nesse sentido, o CDS-PP apresentou, nesta legislatura, o projecto de resolução n.º 30/VIII, visando exactamente recomendar ao Governo que efectivasse a resolução deste problema, o qual, por outro lado, tinha um outro ponto, que é muito importante lembrarmos, neste momento, à Câmara, que era exactamente o de o Estado, como detentor da RTP e como accionista da Portugal Telecom, que é uma das proprietárias da empresa TV Cabo, poder introduzir na rede da emissão da TV Cabo no continente as próprias emissões dos centros regionais da RTP-Madeira e da RTP-Açores, permitindo, assim, aos portugueses insulares que se encontram no continente terem uma ligação mais estreita com as notícias e com a informação do que se passa nas suas ilhas. Esse diploma, que nos parece ser uma medida eficaz e efectiva para tentar resolver o problema, aguarda agendamento.
Cumpre-me também lembrar um aspecto e denunciar, mais uma vez, uma situação que, confesso, não me agrada.
Antes de mais, gostaria, como é óbvio, de felicitar o Sr. Secretário de Estado por estar presente nesta discussão, mas, da mesma forma franca e aberta com que o felicito por participar desta discussão, não posso deixar de fazer uma veemente crítica ao Governo, a quem, em tempo útil, foi solicitada informação sobre este problema pela 1.ª Comissão e o mesmo Governo, de que V. Ex.ª faz parte, nada respondeu.
O Deputado António Filipe falava há pouco da sentença que todos esperamos ouvir da sua boca. Infelizmente é assim, mas não devia ser, porque o Governo, em tempo útil, devia ter feito chegar a esta Câmara e, em particular, à 1.ª Comissão, informação detalhada sobre a pergunta que foi feita, o que, infelizmente, não aconteceu.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que a CDU-Madeira pretende, através da petição n.º 138/VII (4.ª), é solicitar à Assembleia da República que tome medidas para a concretização de uma