1389 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

a um Governo que privilegia, com a sua actuação, uma lógica monopolista e concentracionária ao nível dos segmentos da captação e do serviço de distribuição, sem cuidar, ao fim e ao cabo, do mais importante, ou seja, de uma verdadeira gestão sustentável do recurso água.
Em termos gerais, o recente Plano Estratégico de Abastecimento de Agua e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), aprovado pelo Governo, apenas se aplica às águas urbanas, deixando de fora nada mais nada menos do que cerca de 90% do universo do abastecimento e do potencial de saneamento nacional, já que quer as águas agrícolas quer as industriais se encontram excluídas deste universo. É uma gestão imediatista e irresponsável, mas, infelizmente, outro não pode ser o resultado face à bizarra situação de traçar mal o quadro da gestão da água de consumo urbano, sem que esteja concluído o Plano Nacional da Água ou, sequer, os Planos de Bacia Hidrográfica.
Por outro lado, todas as orientações actualmente adoptadas a nível internacional e, sobretudo, comunitário vão no sentido de privilegiar as captações de águas subterrâneas para consumo humano, pois são estas que, na verdade, não só melhor salvaguardam interesses ambientais como a saúde dos consumidores, constituindo ainda um modo de gestão mais sustentável do recurso. Contudo, no nosso país está a passar-se exactamente o inverso: as águas subterrâneas, estando sujeitas ao regime do direito privado, são captadas pelas indústrias a custo «zero». Em contrapartida, promove-se, para o abastecimento público, a construção de albufeiras em série, com os riscos conhecidos.
Regressando, agora, à questão central dos tarifários, é evidente que, face às opções políticas descritas, os cidadãos nacionais acabam por ser duplamente penalizados: primeiro, enquanto contribuintes fiscais, para financiar as obras, e depois, na qualidade de consumidores, neste caso, da água. É no quadro deste plano que a Câmara Municipal de Torres Vedras (co-responsável pela actual situação), deixando de fora Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos - será por não serem socialistas?! -, anuncia a baixa do preço em consequência da futura criação do sistema multimunicipal, que, à semelhança dos outros, é controlado pelo IPE - Águas de Portugal, o que suscita a maior das perplexidades por não haver notícia de baixa de preços em nenhum dos novos sistemas já criados.
De facto, em termos comparativos, sempre se poderá olhar para o lado, onde, no município das Caldas da Rainha, o primeiro escalão é pago a 65$, quando, em Torres Vedras, o mesmo escalão é pago a 100$.
De todo o exposto se conclui que casos como o que é ora denunciado pela petição em apreço derivam, apenas e tão-só, da ausência de uma verdadeira estratégia de gestão da água no nosso país. O Governo continua, pois, tranquila e impavidamente, a «assobiar para o ar» e, ao que tudo indica, a «engordar» as empresas deste sector para - quem sabe? - um destes dias, as vender todas no mercado, a quem «mais por elas oferecer»...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero dizer que foi com muito agrado que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. O PSD tem única e exclusiva responsabilidade neste contrato leonino que foi feito com as câmaras de Mafra, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras e foi o Governo do Partido Socialista que resolveu o problema.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ora ainda bem! Até que enfim!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe a Plenário, por força do estabelecido na alínea a), do n.º 1, do artigo 20.º da lei que estabelece o Regime do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.º 172/VII (4.ª), subscrita por 4347 cidadãos, na qual é pedida a intervenção da Assembleia da República no sentido de baixar o preço da água distribuída ao domicílio no concelho de Torres Vedras.
Fundamentam os cidadãos subscritores o seu pedido no facto de o concelho de Torres Vedras ter a água mais cara de todo o País, chegando a ser cinco vezes e meia mais cara do que a água paga, por exemplo, no concelho de Lisboa, diferença essa que se faz sentir mais intensamente no escalão de consumo mais baixo, isto é, o de consumos até 5m3.
Esta situação apresentava-se gravosa para os consumidores e também para o município de Torres Vedras. Tanto assim que o município celebrou já um protocolo com o IPE - Águas de Portugal, S.A. através do qual é possível encontrar um modelo institucional que permite a distribuição de água ao domicílio a preços mais baixos e um novo modelo para o tratamento das águas residuais do conjunto de municípios que agora se associam no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, o que deu já os seus resultados.
Em 4 de Maio, o município de Torres Vedras, através do Edital n.º 64/00, veio publicar os novos preços da água, com efeitos a partir de Junho de 2000, constatando-se que o preço, que era 129$ por m3 para o 1.º escalão, passa a ser 100$ e que o preço para as instituições sem fins lucrativos, que era 136$, passa a ser de 130$, em escalão único.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, sublinhe-se a iniciativa dos cidadãos do município de Torres Vedras, não sem antes referir que a competência para a fixação das tarifas do preço da água é dos municípios, de acordo com o articulado da Lei das Finanças Locais, nada podendo fazer a Assembleia da República nesta matéria, a não ser tomar conhecimento e debater a questão de acordo com o estabelecido no regime jurídico do exercício do direito de petição.
Contudo, é também de sublinhar a intervenção do município, que procurou, através de uma solução de cariz empresarial, encontrar uma fórmula que proporciona um melhor serviço às populações, porque mais barato, que proporciona melhores condições de competitividade económica à autarquia, tendo em vista a fixação de investimentos na área da sua circunscrição.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido