1457 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

Para tanto, o ordenamento português terá de ser dotado de um enquadramento jurídico adequado à realidade de hoje. O enquadramento sugerido pelo Governo resulta de um longo trabalho de ponderação da realidade, de diagnóstico e avaliação da actual situação legislativa, de reflexão e de comparação de regimes, levado a cabo por uma comissão presidida pelo Prof. Doutor Sérvulo Correia, a quem renovo, em nome do Governo, os agradecimentos pelo empenho dedicado a esta tarefa.
Não obstante serem as soluções contidas neste texto as que estamos convencidos serem as mais ajustadas, tanto do ponto de vista doutrinário, quanto do ponto de vista da sua aplicação prática, o Governo está naturalmente disponível para um diálogo que leve ao aperfeiçoamento da letra e do espírito destas propostas, pois se nos afigura claramente que a lei do património deveria poder beneficiar de um apoio consensual nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Cultura, antes das questões, apenas duas notas.
Primeira, estamos convictos de que teria sido possível e não teria sido difícil que esta proposta de lei, apresentada em Julho do ano 2000, nesta Assembleia, tivesse resultado de um lato consenso, quer das forças políticas em presença, quer de toda a comunidade que nesta área estará interessada na valorização do património nacional. Este não foi o entendimento do Governo, e é pena!
A outra nota prende-se com uma leitura comparada desta proposta de lei apresentada em Julho de 2000 e da outra proposta de lei rejeitada nesta Casa, com críticas oriundas de todas as bancadas e também daquela que, supostamente, deveria defender a proposta de lei, e a proposta que hoje temos para discussão.
Gostaríamos de dizer que, relativamente a essa leitura que fizemos cuidadosamente, as alterações são pouco significativas. Existem algumas melhorias que se posicionam fundamentalmente ao nível da forma e não da substância e, Sr. Ministro, são questões de substância que lhe vou colocar e relativamente às quais pretendia as suas respostas.
Como, naturalmente, o Sr. Ministro defenderá, e todos aqueles que defendem o património, processos como a inventariação e a classificação são hoje fundamentais e consensuais para se conhecer um património tão rico como o nosso e simultaneamente tão depauperado como o nosso.
Na área da inventariação, esta proposta de lei sabe a pouco. Continua a ter um regime que pode estar dependente da vontade e do consentimento do privado. Concretamente, se o privado não der consentimento, o bem pode não ser inventariado. Estamos perante um instrumento que não transporta qualquer prejuízo para o detentor do bem patrimonial. Não entendemos por que se avançou tão pouco e com tão pouca profundidade nesta proposta de lei que hoje temos em discussão. Era preciso, era necessário, era urgente ser mais eficaz e mais eficiente.
Segundo momento, igualmente importante, o da classificação. Inventariado o património, sabendo o que temos, é necessário classificar para que de algum modo possam ser consideradas prioridades. Também aqui, Sr. Ministro, esta proposta sabe a pouco.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Concretamente, o poder local está impedido de classificar. É estranho que, estando o poder local impedido de classificar se o privado não estiver de acordo, seja a este mesmo poder local que o Governo vai buscar as fontes de financiamento em isenções de impostos para resolver os problemas da depauperação do património nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de referir que, na perspectiva do Grupo Parlamentar de Os Verdes, para preservação do património cultural português, é necessário um corpo normativo adequado.
Creio que temos legitimidade para recear que este corpo normativo possa resumir-se a um conjunto de princípios que constem da lei e que não passem daí. Isto porque este Governo já nos habituou a fazer de algumas leis de bases um conjunto de meros princípios estabelecidos na lei, sem a sua necessária regulamentação e, portanto, sem a sua necessária aplicação. Creio que este é um receio legítimo que gostava de expressar aqui, sendo certo que se esse corpo normativo não for regulamentado, como aconteceu com a anterior lei, então, de nada servirá.
Por outro lado, creio que, mais do que uma nova lei, em Portugal seria necessário uma nova prática política no que à cultura diz respeito. Também noutras áreas a classificação e as formas de classificação são quase uma prioridade, mas, depois, classifica-se e não se passa àquilo que é fundamental na própria classificação, que é a preservação, a conservação e a valorização do património. Daí que, na nossa perspectiva, a classificação pura e simples não sirva absolutamente nada. Uma prática política de preservação e de valorização é aquilo que tem faltado e que é necessário em Portugal. Não sei o que é que o Sr. Ministro nos traz em termos de novidades de uma nova prática política.
Para terminar, gostava de colocar uma questão concreta. Creio que o Sr. Ministro concordará comigo de que a noção de património cultural não pode ser entendida em sentido restritivo, deve abranger também outras áreas que não aquela que se entende comummente como cultura pura e simples. Os modos tradicionais de fazer, os modos tradicionais de produzir, enfim, a produção regional específica no nosso país é também uma forma de cultura.
Assim, e tendo também em conta uma nova prática política, pergunto: como é que a desertificação, o despovoamento do País e a concentração de dois terços da população no litoral do nosso país se compatibilizam com essa necessidade de valorização dos nossos bens regionais? Como é que a destruição da agricultura e da pesca