1518 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

acabou por contrariar o que disse o Deputado Telmo Correia e com o qual eu estava de acordo.
Afinal, quem ganhou o debate da esquerda foi o senhor! O senhor é que veio ultrapassar as posições quer do Partido Comunista Português quer do Bloco de Esquerda e posicionar-se, efectivamente, do lado de lá daquela bancada, ao lado direito do Deputado Francisco Louçã.
É curioso, Sr. Deputado, que o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam não corresponde rigorosamente a nada daquilo que o senhor disse. O senhor ou não conhece o diploma ou não percebeu o sentido da orientação do seu partido.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Percebi, percebi!

O Orador: - Porque é absolutamente diferente, Sr. Deputado.
As alterações que VV. Ex.as preconizam são alterações de pormenor. Eu diria mais: visam contemplar na lei aquilo que a jurisprudência, no dia-a-dia dos tribunais, no seu funcionamento, já dita. VV. Ex.as não trazem nada de novo.
Agora, o Sr. Deputado trouxe, realmente, alguma coisa de novo, disso não há dúvida.
Mas vou-lhe dizer uma coisa: se há problemas ao nível daqueles que o senhor referiu, é o seu partido que está no Governo, Sr. Deputado. É o seu partido que tem de actuar no sentido de resolver os problemas relativos à violação da lei. Se a lei é violada, se as entidades patronais se comportam nos termos que o senhor diz, actuem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Nunca houve tanta fiscalização como agora!

O Orador: - Actuem porque a responsabilidade é vossa! Ou os senhores querem agora endossar a responsabilidade para os partidos da oposição? Parece-me que isso não faz qualquer sentido.
Aconselho o Sr. Deputado a dar a sua opinião, no seio do seu grupo parlamentar, no sentido de alterar aquela que é, nesta matéria, a orientação estratégica do Partido Socialista. Aliás, segundo posso aperceber-me pelo projecto de lei que apresentaram, o que o PS efectivamente quis foi não estar fora deste debate e poder dizer que também tinha um projecto de lei sobre esta matéria. Mas não tem nada! Não tem rigorosamente nada, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei em discussão sobre o regime jurídico dos contratos a termo incidem sobre uma matéria delicada em que o bom legislador age com prudência e em função da evolução das práticas dos agentes e dos conhecimentos sobre elas.
O Governo elegeu, como prioridade máxima da sua política de emprego, a qualidade do trabalho nas suas mais diversas dimensões. E não é por acaso que esta é, hoje, a nossa linha estratégica fundamental.
É que, quando chegámos ao governo, em 1995, tínhamos um quadro extremamente preocupante no emprego em Portugal. O emprego descia, todo o emprego descia; o desemprego subia, todo o desemprego subia em flecha, há vários anos. Ao longo destes anos, provámos que era possível inverter esta situação. O quadro que temos hoje é inteiramente diferente, para melhor, daquele que encontrámos.
E não é nos discursos do Governo ou do PS que encontramos essa afirmação, é, por exemplo, no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do projecto de lei do Bloco de Esquerda aqui presente.
Ora, corrigida que está a questão premente dos níveis preocupantes de desemprego que tínhamos, temos de concentrar esforços numa política que garanta que o emprego que temos é um emprego de qualidade. Um emprego que promova o melhor possível a dignidade social dos trabalhadores e que contribua para a segurança de que necessitam para as suas vidas.
O que está em causa, do ponto de vista político, é aperfeiçoar - e, repito, aperfeiçoar - os mecanismos de regulação do nosso mercado de trabalho, é o objectivo final de ter mais e melhor emprego para mais pessoas. Estamos empenhados em garantir que tal aconteça e não em encontrar uma adversativa em que uma das partes seja prejudicada no equilíbrio global.
Por ter sido invocada aqui, hoje, basta pensar, por exemplo, na profunda transformação e no reforço da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, que aqui foi expressamente mal lida pelo Bloco de Esquerda, como se a inspecção de 5% da força de trabalho, efectuada num só ano, fosse algo despiciendo, e que a iniciativa legislativa do PS aqui reconhece e valoriza - e quero render essa homenagem -, ao retirar do trabalho dessa mesma Inspecção as consequências adequadas para o desenvolvimento do quadro legal em apreço.
Dizia eu «mais e melhor emprego para mais pessoas» - é esta a nossa ideia fundamental. No modo como a entendemos reside uma divergência de fundo em relação a disposições dos projectos de lei aqui apresentados, hoje, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. No Governo, não cremos que seja possível perseguir um dos objectivos, como há pouco dizia, prejudicando o outro. Não cremos, nomeadamente, que seja possível atingir mais qualidade do emprego à custa do objectivo da inclusão e da criação de emprego, ou seja, mais qualidade de emprego à custa, objectivamente, de menos emprego.
Quando se aplica este raciocínio à contratação a termo temos, então, de ter presente que, para nós, Governo, e em primeiro lugar, nem todos os contratos a termo são maus. Os contratos a termo não são maus de per si.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é inadmissível é a existência de abusos; o que é inadmissível é o recurso aos contratos a prazo de modo ilegal.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que é necessário é aperfeiçoar os mecanismos que garantam que são celebrados,