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Sábado, 20 de Janeiro de 2001 I Série - Número 39
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 343, 344 e 347/VIII.
Os Srs. Deputados António Saleiro (PS) e José Eduardo Martins (PSD) foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos em tribunal.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.º, n.º 7, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública), bem como aos pedidos de esclarecimento complementares dos Srs. Deputados Dias Baptista (PS) e Guilherme Silva e Miguel Macedo (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), relativa à desactualização dos cadernos eleitorais, e prestou esclarecimentos complementares aos Srs. Deputados Gavino Paixão (PS), Francisco Louçã (BE), Carlos Encarnação (PSD) e Termo Correia (CDS-PP).
À pergunta do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), sobre políticas de prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes, deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD), sobre a radioactividade das minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), tendo também usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
Aquele membro do Governo respondeu, ainda, à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as condições da produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Marques Júnior (PS), sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Alves Pereira (CDS-PP).
Por último, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados José Miguel Medeiros (PS), Vicente Merendas (PCP) e Alves Pereira (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
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Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 343/VIII - Criação do município de Sacavém (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 344/VIII - Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD), que baixou 5.ª Comissão e 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, em resultado das votações efectuadas ontem, há duas actas para tornar públicas, sendo a primeira do seguinte teor:
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera, em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado António Manuel do Carmo Saleiro a ser ouvido como assistente nos autos do processo de inquérito n.º 62/00, do Tribunal Judicial de Almodôvar, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 151
Votos «sim» - 127
Votos «não» - 18
Votos brancos - 1
Abstenções - 5
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Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana Manso.
Srs. Deputados, passo agora a ler a segunda acta, que é do seguinte teor:
Aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera, em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Rego Mendes Martins a ser ouvido como arguido nos autos do processo de inquérito n.º 491/99.OPCBR do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 151
Votos «sim» - 136
Votos «não» - 10
Votos brancos - 2
Abstenções - 3
Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana Manso
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para uma primeira pergunta, sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.º, n.º 7, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero cumprimentá-lo pelas suas recentes e novas funções e desejar-lhe, de resto à semelhança do que fiz com o Sr. Ministro da Administração Interna, a melhor sorte nessa sua nova área de competência.
Porém, não quero deixar de registar - e perdoe-me que o faça - que aquilo que temos dito e constatado, depois de um certo período de graça de que o próprio Ministro da Administração Interna tem beneficiado, como era normal e lógico, nos leve a referir que poderá precisar, tal como o Sr. Ministro, dessa sorte, porque as circunstância, designadamente em termos de política de segurança e criminalidade, sobretudo, em termos de criminalidade juvenil, não parecem muito favoráveis, nem parecem corresponder a uma mudança muito grande.
Tecida esta pequena consideração e estes cumprimentos, gostaria que nos esclarecesse sobre a regulamentação destes subsídios de turno e de piquete. Aquando de uma vinda a esta Câmara do Sr. Ministro, ficámos com a ideia que esta matéria seria regulamentada até ao final do ano e, portanto, o que vier a ser feito está, de alguma forma, em atraso. No entanto, sabemos - a comunicação social já o referiu - que existem propostas, que as próprias associações já têm em seu poder, ainda que a Assembleia formalmente não as conheça, com vista a esta mesma regulamentação.
Gostaria que nos explicasse o conteúdo dessas mesmas propostas, deixando-lhe à partida, pelo que conheço, uma reserva inicial: é que me parece que a regulamentação que os senhores têm previsto - depois de alguma confusão nesta matéria, porque primeiro não havia dinheiro, o seu antecessor disse que era impossível, porque eram 13 milhões, depois o Sr. Ministro disse que iria tentar regulamentar... - isto é, as propostas que existem, em termos de subsídio de turno e de piquete, não são subsídios de turno e de piquete, são «subsidiozinhos» de turno e de piquete ou, se quiser, subsídios de «turnozinho» ou de «piquetezinho», porque pela ideia que temos, não correspondem de todo à regulamentação que seria lógica e normal, que é a regulamentação que é, por exemplo, aplicável à função pública em geral, designadamente à própria Polícia Judiciária.
Pergunto-lhe se isto é ou não verdade, que esta regulamentação é muito inferior ao regime geral da função pública e muito inferior ao que está previsto para a própria Polícia Judiciária e pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, se isso não é, como é evidente, fonte de preocupação.
É que, numa área sensível - e é justo que estes homens das forças de segurança recebam estes mesmos subsídios dada a tarefa difícil, a missão espinhosa e de grande responsabilidade que lhes está confiada -, introduzir um regime de disparidade, onde eles receberão, pela informação que tenho, cerca de 50% do que é aplicável, quer em relação ao regime da função pública, quer em relação ao regime da Polícia Judiciária…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, como dizia, esta situação criará um regime de disparidade, de diferença e forçosamente de descontentamento. Os senhores procuram aplacar o descontentamento, mas por este caminho, na minha opinião, sinceramente não vão lá.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dirigir uma saudação à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados presentes, na primeira ocasião em que tenho o prazer de me deslocar a este Plenário e de responder a VV. Ex.as.
Gostaria também de agradecer ao Sr. Deputado Telmo Correia, em nome do Sr. Ministro da Administração Interna e do Governo, por me dar oportunidade de responder a questões que são, sem dúvida, pertinentes.
A questão do suplemento de turno e de piquete, a que podemos chamar com maior rigor, na GNR, suplemento de escala e de piquete, é uma questão que nos preocupa e que corresponde a um compromisso assumido pelo Governo.
Apesar do atraso na publicação do regime, o compromisso que foi assumido será integralmente
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respeitado. Isto é, decorrem neste momento negociações com associações socio-profissionais da polícia, essas negociações passam por reuniões que estão agendadas para o próximo dia 22 e em que eu próprio participarei, e, sendo conduzidas com toda a celeridade, não deixarão de permitir, no fim, que o regime entre em vigor retroactivamente a 1 de Janeiro.
Portanto, a primeira questão a ter presente é que os suplementos de turno e de piquete, quer para a PSP, quer para a GNR, entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2001, respeitando-se integralmente o compromisso assumido neste Parlamento.
A segunda questão diz respeito ao montante. O montante, de acordo com o projecto existente, é, na realidade, de 12, 11 e 10% sobre o índice 100, relativamente, no caso da PSP, a chefes, subchefes e agentes, no caso da GNR, a oficiais, sargentos e praças. Esta é a ideia de base em relação aos montantes dos suplementos. No entanto, gostaria de referir que esta é uma ideia conformada com o que está disponibilizado em matéria orçamental.
Como os Srs. Deputados sabem, existe uma disponibilidade de 1,5 milhões de contos para a PSP e de 1,5 milhões de contos para a Guarda Nacional Republicana. É dentro destes números que temos de actuar, com sensatez, mas também com justiça, sendo essa a intenção do Governo.
Portanto, diria que os subsídios relativamente ao montante não atingem a quantia ideal, mas são, desde já, um bom contributo para que se faça justiça no âmbito destas corporações que, como disse o Sr. Deputado Telmo Correia - e muito bem -, têm de ser tratadas com justiça, numa altura em que o seu contributo para a manutenção da segurança interna e, portanto, para a liberdade das pessoas é essencial.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, quero também cumprimentá-lo pela sua presença neste Hemiciclo.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradecendo os seus esclarecimentos e registando a nossa satisfação de que é melhor qualquer coisa do que nada, registo também que a nossa preocupação se mantém, é legítima e tem razão de ser. De facto, o Sr. Secretário de Estado acaba de reconhecer que este subsídio fica aquém do desejável.
Mas deixava-lhe ainda uma outra questão: o próprio preâmbulo do diploma que refere a regulamentação destes mesmos subsídios, previstos no n.º 6 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 511/99, têm obviamente por referência a necessidade de fixação de um horário normal de serviço do pessoal da PSP. Por isso, Sr. Secretário de Estado, também há aqui uma outra falha, que por falta de tempo não abordei, mas que é importante: a atribuição destes subsídios pressupunha a existência de um horário normal, sendo a sua fixação, como sabe, da competência do Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, sucede que a fixação deste horário normal não foi feita, pelo que, em relação à atribuição deste subsídio, designadamente em relação ao subsídio de turno, pergunto-lhe se, de alguma forma, não estamos a pôr o «carro à frente dos bois». Ou seja, estamos já a fazer uma regulamentação sem que aquilo que é base e é pressuposto desse mesmo subsídio, a fixação do horário, esteja feita.
Mais uma vez, e em relação ao subsídio de turno, deixo-lhe ainda a preocupação da disparidade existente, pois o Sr. Secretário de Estado acabou de referir os números, falou em 10, 11, 12%, quando em relação à Polícia Judiciária os valores são de 22 a 25%.
Portanto, para homens que desempenham funções policiais, em qualquer um dos casos, com circunstâncias de problemáticas, de dificuldades e de exigência, será difícil de compreender esta disparidade, pelo que, depois da sua resposta, mantenho o meu receio de que isto possa levar a disparidades, descontentamentos e dificuldades.
Em relação ao subsídio de piquete, deixava-lhe ainda uma questão…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Em relação ao subsídio de piquete refere-se que ele poderá ainda ser atribuído em circunstâncias excepcionais. Ora, eu penso que regulamentar nestes termos sem dizer quais são essas circunstâncias é muito ambíguo do ponto de vista do subsídio de piquete e não se sabe exactamente quando é que será aplicável.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho de ser rigoroso com os tempos, porque os Srs. Deputados que não são rigorosos com os tempos depois não vão ficar aqui até ao fim da sessão. A Mesa terá de ficar, tendo, depois, dificuldades em conseguir organizar o tempo global de trabalhos.
Srs. Deputados, há também uma questão que temos de resolver: há duas inscrições de dois Srs. Deputados do mesmo partido - o PSD. Ora, quando há mais de uma inscrição de Deputados do mesmo partido, cada intervenção será de 1 minuto. Se assim não for, aplicaremos o sistema que tínhamos acordado de intervenções de 2 minutos para cada partido. Assim, pergunto ao PSD qual é o sistema que pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que o que decorre da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é que deve aplicar-se a regra, como o Sr. Presidente disse, e bem, da possibilidade de interpelação por parte de todas as bancadas, mas como há um limite global de tempo, na eventualidade de esse tempo não ser esgotado e houver alguma bancada que queira fazer uma segunda pergunta, penso que aí não haveria inconveniente.
Portanto, por parte do PSD, o que sugerimos à Mesa é que ficasse inscrito, desde já, o Sr. Deputado Guilherme Silva e depois, na eventualidade de ainda sobrar tempo neste debate, haveria uma segunda inscrição por parte do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.
O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Secretário de Estado, saúdo V.ª Ex.ª pela sua comparência nesta Câmara.
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A primeira nota que a bancada do PS regista com agrado é que V. Ex.ª veio, hoje, assumir aqui, de novo - porque é uma reafirmação daquilo que já tinha sido feito -, que o Governo, como não pode deixar de ser, está interessado e vai cumprir um compromisso que assumiu e que, designadamente, está nas Grandes Opções do Plano para 2001, que é continuar a apostar e a trabalhar no sentido de termos melhor polícia e que essa polícia tenha, também, uma maior motivação para o trabalho operacional. Esta é uma questão importante e fundamental.
Contudo, gostava que V. Ex.ª nos explicitasse, com mais certeza, até porque adiantou que em relação à GNR o processo está mais atrasado, se este subsídio se vai também aplicar à GNR a partir de Janeiro de 2001.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, por ser a primeira vez que tenho a honra de dialogar com V. Ex.ª aqui, no Parlamento, queria cumprimentá-lo.
Há cerca dois anos, a Assembleia da República aprovou uma lei que instituiu o subsídio de turno e o subsídio de piquete, e o Governo foi protelando e não a regulamentou; o Sr. ex-Secretário de Estado Luís Patrão afirmou aqui que não os ia implementar porque não havia verba para o efeito; mais tarde, o Sr. Ministro contradisse o Sr. Secretário de Estado, embora referindo que este suplemento ia ser implementado em termos inferiores a subsídios equivalentes da função pública.
Ora, não podemos deixar de estar contra esta solução. Se tiver de haver diferença na implementação destes subsídios tem de ser ao contrário, porque a exigência que é feita às forças de segurança através dos riscos e das missões vão exactamente em sentido contrário. Mas o que é escandaloso, para além desta apregoada diferença, é a lentidão com que o Governo pretende implementar esta medida.
Muito concretamente, gostaríamos de saber quais os termos exactos em que ela vai ser implementada, quer quanto ao tempo quer quanto aos montantes que vão ser atribuídos a título de subsídio de turno e de subsídio de piquete.
É tempo de o Governo informar a Câmara e o País do que vai fazer e do reconhecimento que tem relativamente a esta exigência imposta pela Assembleia da República para as forças de segurança, porque todos sentimos e ouvimos que as forças de segurança estão desmotivadas, não estão estimuladas. Não se percebe como é que o Governo tem uma omissão tão prolongada relativamente a uma exigência a um cumprimento de uma lei da Assembleia da República. Isto é um desrespeito pelo Parlamento e pelas forças de segurança.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta questão do subsídio de turno não vale a pena estarmos aqui a recordar - até porque tenho muito pouco tempo - o percurso desta matéria e a forma como o Governo tratou este assunto ao longo dos últimos meses, designadamente quando, de uma forma ostensiva, se recusou a aplicar a lei aqui aprovada, na Assembleia da República.
No entanto, queria ir mais directo ao assunto e recordar as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna aquando da discussão do Orçamento do Estado, designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aí foi dito que, finalmente este ano, o Orçamento do Estado contemplava uma verba para o pagamento do subsídio de turno, estando essa verba inscrita nas rubricas destinadas ao pagamento de pessoal, que era de 1,5 milhões de contos para cada uma das força de segurança, num total de 3 milhões. A verdade é que, até este momento, pelo menos que seja do nosso conhecimento, nenhum destes subsídios foi pago. E, pior do que isso, ainda não se conhece qual o montante do subsídio a atribuir aos agentes que têm este direito reconhecido na lei.
Ora, a primeira questão que queria colocar é a seguinte: quando é que o Governo pensa pagar este subsídio? Já agora, qual é o valor deste subsídio?
Além disso, a verdade é que mesmo que o Governo pague já este subsídio aos agentes das forças de segurança, que lhes é reconhecido por lei, há uma outra questão que se coloca, que é o facto de esta lei ter sido aprovada há cerca de dois anos e de, desde esse momento, o Governo se encontrar em mora no pagamento deste subsídio em relação às forças de segurança.
E a segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Governo entende que deve pagar, ainda que de uma forma faseada, aquilo que ficou para trás e que não foi pago aos agentes a título de subsídio de turno?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões colocadas, começando pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado colocou-me, em primeiro lugar, a questão do desfasamento entre o montante do suplemento previsto para a Polícia Judiciária e que agora se preconiza para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana. A situação, como o Sr. Deputado Telmo Correia disse com alguma ironia, é melhor do que a situação anterior de inexistência de qualquer suplemento. Temos um suplemento que está a ser criado, correspondendo a uma aspiração de justiça das forças de segurança e de acordo com um certo quadro orçamental que é limitado. Diria que, num futuro mais longínquo, seria desejável que este suplemento se actualizasse para montantes próximos dos da Polícia Judiciária, mas a decisão política é conformada por vários horizontes e várias limitações. De qualquer forma, a aprovação deste suplemento é importante porque corresponde à ultrapassagem de uma ideia completamente errada, que é a de que as forças de segurança não devem receber estes suplementos porque estão sempre ao serviço.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É uma ideia que, no seu fundamento, corresponde a um erro crasso que o Governo e o Partido
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Socialista não compartilham. Justamente por isso se aprova agora este suplemento.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A segunda questão do Sr. Deputado Telmo Correia a que queria responder corresponde ao problema do horário. Diria que é um pormenor técnico, se me permite o atrevimento, conceber um horário como horário normal ou como horário excepcional, porque quando estamos a falar de horário excepcional pressupomos um horário normal de funcionamento. E aquilo que, com toda a clareza, agora se consagra na regulamentação é que o trabalho a beneficiar deste suplemento é aquele que for prestado entre as 19 horas e as 7 horas. Quanto a isto não há, pois, qualquer dúvida: para a atribuição do suplemento de turno e de piquete ou, no caso da GNR, de escala e de piquete é necessário que o trabalho seja prestado entre o período que referi.
A terceira questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia diz respeito ao carácter vago da regulamentação do subsídio de piquete. Permita-me discordar, pois, na realidade, o subsídio de piquete é previsto, rigorosamente, para situações em que o trabalho seja prestado entre as 19 horas e as 7 horas e quando se trate de actividade operacional ou de apoio directo neste período. Este ponto é extremamente importante, porque o que se pretende, como já foi aqui referido, é reforçar a qualidade e a eficácia da acção de polícia. Não é pagar suplemento de turno e de piquete para trabalho de secretaria, para trabalho de menor dignidade, mas sim para trabalho de policiamento que beneficia directamente os cidadãos, a sua segurança e a sua liberdade.
Em resposta ao Sr. Deputado Dias Baptista, diria que o Sr. Deputado colocou, e bem, a questão da Guarda Nacional Republicana. Em relação à GNR coloca-se ainda com maior acuidade aquela questão que referi há pouco de não haver um horário para a Guarda e de não dever ser prestado qualquer suplemento de turno e de piquete. Esse não é o programa do Governo. Também em relação à Guarda, o que se pretende é pagar um suplemento, que neste caso é de escala e de piquete, nos casos em que o trabalho efectivo seja prestado entre as 19 horas e as 7 horas e em que seja trabalho directo, de policiamento, ou trabalho operacional, mantendo aquela ideia unitária que referi para a Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou-me duas questões, se bem compreendi: a da lentidão na aprovação dos suplementos e a da exiguidade da verba. Em relação à lentidão, reafirmaria o que disse logo de início: o essencial é cumprir o compromisso expresso do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna nesta matéria. Ora, esse compromisso é o de que, a partir de 1 de Janeiro, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana será pago suplemento de turno e de piquete.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o que ficou para trás?!
O Orador: - Simplesmente, não vamos aprovar uma regulamentação precipitada, sobretudo sem ouvir as associações socio-profissionais. Por respeito para com estas associações, vamos ouvi-las sobre a regulamentação proposta.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai também negociar os salários?
O Orador: - Quanto à verba, já referi, e todos os Srs. Deputados sabem, que existe uma limitação orçamental. Existe 1,5 milhões de contos para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana. Ora, é dentro desse quadro de disponibilidade que temos de aprovar a regulamentação.
Estamos a fazer tudo para criar, com essas limitações, um suplemento justo, equitativo e que promova o melhoramento da acção de polícia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou-me igualmente questões relativas a quando entra em vigor o suplemento e ao respectivo montante.
Suponho que já respondi com inteira clareza quanto à data: 1 de Janeiro de 2001.
Quanto ao montante, direi que há números de 12%, 11% e 10% de suplemento referente ao índice 100, quer da Polícia de Segurança Pública quer da Guarda Nacional Republicana - recordo que o índice 100 é idêntico para estas forças de segurança -, conforme se trate de chefes, subchefes e agentes, no caso de Polícia de Segurança Pública e de oficiais, sargentos e guardas, no caso da Guarda Nacional Republicana.
Quero aqui reafirmar, com toda a clareza e honestidade, que concordo que estes suplementos não são os ideiais em termos de montante, mas são já um passo muito importante e correspondem a um esforço muito sério no sentido de promoverem um esforço destas forças de segurança e de reforçarem a acção de polícia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta, relativa à desactualização dos cadernos eleitorais, que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em vésperas das últimas eleições o País foi alertado por uma investigação jornalística para a manifesta desactualização do recenseamento eleitoral. De acordo com a reportagem que foi publicada, existia qualquer coisa como meio milhão de cidadãos já falecidos nos cadernos eleitorais, para além de 200 000 a 300 000 cidadãos residentes no estrangeiro que continuariam recenseados em território nacional. Ora, se é verdade que nas eleições presidenciais a situação não tem consequências muito graves, porque, desde que os mortos não votem, tudo ficará por um aumento meramente nominal da abstenção, isso já não acontece nas demais eleições. Nas eleições autárquicas é possível que o número de vereadores das câmaras municipais varie se o recenseamento não corresponder à realidade e, no caso das eleições para a Assembleia da República, tudo pode ser
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ainda mais grave, na medida em que a distribuição dos mandatos por círculos, de acordo com o recenseamento, pode não corresponder à realidade e, consequentemente, distorcer a distribuição de mandatos, podendo, assim, influenciar resultados na secretaria. Já no caso dos referendos a questão é mais grave, na medida em que o carácter vinculativo depende da participação da maioria dos eleitores e, portanto, pode dizer-se neste caso que os mortos votam. Há mesmo uma situação paradoxal, já que, no tempo da ditadura, a Constituição de 1933 foi aprovada através de um plebiscito em que os mortos votaram a favor e agora estamos confrontados com uma situação em que, em democracia e no que respeita aos referendos, os mortos votam contra, o que não beneficia em nada a democracia portuguesa.
O que é chocante nesta situação é que a lei do recenseamento foi publicada em Março de 1999, determinando a obrigatoriedade da actualização mensal do recenseamento e criando mecanismos para esse efeito. A lei determina, portanto, que a Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, no caso dos falecimentos, envie mensalmente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) a relação dos cidadãos falecidos. Compete, depois, ao STAPE comunicar esses dados às comissões recenseadoras para que sejam oficiosamente eliminadas as respectivas inscrições. O que sucede é que, pelos vistos, nada disso é feito, pelo menos na maioria dos casos, apesar de a própria lei prever sanções severas para o incumprimento destes deveres. A lei, de facto, não está a ser cumprida e o Governo, evidentemente, tem de assumir responsabilidades por isso. Convenhamos que de nada vale fazer boas leis nesta Assembleia, mesmo por proposta do Governo, como sucedeu neste caso, quando essas leis não são cumpridas.
Pergunto, portanto, como é que o Governo explica que, apesar de existirem mecanismos legais para a actualização permanente do recenseamento, os cadernos eleitorais se mantenham flagrantemente desactualizados e como é que o Governo justifica a total impunidade com que a lei é flagrantemente violada quando existem sanções para esse incumprimento. Por fim, pergunto que medidas é que o Governo anuncia para assegurar que a legislação relativa ao recenseamento eleitoral será efectivamente cumprida, para que, no futuro, o universo do recenseamento corresponda ao universo dos eleitores.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª colocou-me uma questão relativa à desactualização do recenseamento eleitoral, dando como possível o facto de existirem 500 000 inscritos a mais nesse mesmo recenseamento, com a agravante de, porventura, esses 500 000 serem mortos que continuam inscritos no recenseamento eleitoral.
Em primeiro lugar, gostava de lhe dizer que não há qualquer base rigorosa para dizer que há 500 000 inscritos a mais no recenseamento eleitoral. Se me permite, gostaria até de lhe explicar que, com base no desfasamento entre o censo e o recenseamento eleitoral, o número a que se poderia chegar, que é um número puramente especulativo, é inferior a 200 000 inscritos a mais. Vou explicar-lhe como é que chego a este número com toda a facilidade. Tomei os dados relativos aos eleitores com mais de 80 anos que constam do censo e os dados relativos aos eleitores com mais de 80 anos que constam do recenseamento eleitoral e a diferença daí resultante corresponde a 196 508 eleitores, o que daria uma margem de erro de 2,5% de abstenção técnica, que é um valor absolutamente razoável em todo o mundo e inferior ao da maioria dos países da União Europeia. Esta situação - e esta é a primeira ressalva que queria fazer - não é preocupante nem dramática, sendo certo que se impõem medidas para a corrigir.
Diria ainda que em 1998 e em 1999 a nossa administração eleitoral passou verdadeiramente do século XIX para o século XXI. É bom não esquecer que antes de 1998 tudo se fazia manualmente. As inscrições e as actualizações do recenseamento eram feitas manualmente e devo recordar, por uma razão de justiça, que em 1998 se criou uma base de dados que, hoje, possibilita a actualização permanente do recenseamento eleitoral. Este esforço de criação de uma base de dados, é bom que se saiba, traduziu-se em 100 000 horas de trabalho e na informatização de mais de 9 milhões de verbetes. Por outro lado, em 1998 e em 1999 também foi feito um grande esforço de actualização extraordinária de recenseamento, tendo-se conseguido banir um conjunto de 500 000 registos.
Actualmente, há algumas medidas que estamos a encarar no sentido de melhorar o recenseamento e de o tornar mais credível, medidas que passaria a explicar muito sinteticamente. Em primeiro lugar, a exigência legal de apresentação de documento identificativo do falecido, no âmbito do registo civil, de forma a possibilitar que a limpeza ao nível do recenseamento eleitoral seja muito mais célere e credível. Por outro lado, pretendemos incrementar a conexão de dados entre a base de dados da identificação civil e a eleitoral. Finalmente, no domínio da actividade oficiosa do STAPE, vamos promover a constituição de uma equipa tendente a eliminar as inscrições de pessoas já falecidas correspondentes a casos em que a identificação não foi completa ou fidedignamente transmitida pelo registo civil. Isto porque é esta a causa da não actualização completa do recenseamento eleitoral, já que, por vezes, a transmissão de dados não é de tal modo fidedigna que permita a eliminação dos mortos do recenseamento. Todavia, e para terminar, volto a salientar que este fenómeno é muito inferior ao que o Sr. Deputado referiu, não atingindo, pelos nossos cálculos, mais de 200 000 eleitores.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço os seus esclarecimentos e o facto de ter lembrado que em 1998 se deu um salto de gigante em matéria de recenseamento eleitoral, primeiro, com a criação da base de dados centralizada e, depois, com a lei que está presentemente em vigor. Aliás, precisamente pelo facto de ainda há pouco tempo se ter feito uma limpeza de 500 000 eleitores que estariam indevidamente inscritos, estranho muito que, no final do ano 2000, sejamos confrontados com uma situação que pode não ser tão desajustada como foi dito na reportagem - o Sr. Secretário
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de Estado afirma-o e eu admito-o -, mas que continua a ser grave. Nessa mesma reportagem, por uma citação que fizeram de declarações suas, percebi que V. Ex.ª não minimizou a gravidade desta situação, referindo, de facto, a existência de óbitos por eliminar, como agora aqui nos disse. Há, portanto, um problema, porque, se foi feita uma grande limpeza em 1998 e existe uma desactualização manifesta hoje, temos de perguntar por que é que isso aconteceu, sobretudo quando a lei prevê mecanismos para a eliminação oficiosa de inscrições indevidas.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda uma série de medidas que vão ser levadas a cabo, mas, no essencial, essas são medidas que estão previstas na lei do recenseamento. Esta lei prevê que as conservatórias façam a comunicação dos óbitos, que os serviços do Ministério da Justiça comuniquem ao STAPE e que este organismo promova junto das comissões recenseadoras a eliminação oficiosa dos óbitos que entretanto ocorram. Aquilo que somos forçados a verificar é que isso não tem acontecido, já que essa mesma reportagem refere que apenas 1100 óbitos foram eliminados desde Outubro passado, o que dá a ideia de que isto não está a funcionar como deve. Ora, não estando, somos confrontados com uma situação que se vai agravando e andamos de eleição em eleição a lamentar o facto de haver uma abstenção técnica demasiadamente elevada. Como tal, já que existem meios técnicos suficientes para que o recenseamento eleitoral esteja permanentemente actualizado, é bom que isso aconteça para não sermos confrontados com situações destas. De facto, seria bom que o Governo tomasse as medidas adequadas para esse efeito.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.
O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, creio que é importante trazer aqui à discussão o facto de a actualização dos cadernos eleitorais, apesar do esforço que se tem feito em termos informáticos, ser um processo sempre em construção. Não acredito, portanto, que seja fácil algum dia atingirmos uma segurança tal que nos permita estarmos perfeitamente descansados. O Sr. Secretário de Estado já o referiu em relação à abstenção técnica, mas, se analisarmos os números verificados no nosso país e os compararmos com o que se passa noutros países da União Europeia, verificaremos que estamos perfeitamente dentro do razoável.
Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Secretário de Estado, é se vai continuar essa colaboração em termos informáticos, tanto com as juntas de freguesia, como com o Ministério da Justiça e com as conservatórias do registo civil, para tentar, na medida do possível, evitar alguns problemas que possam surgir.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tomei nota da sua intervenção, na qual nos deu alguns esclarecimentos sobre o que o Governo pretende fazer e espero que na sua conclusão possa, detalhadamente, apresentar esse programa de actividades.
Quero, no entanto, chamar a sua atenção para limitações no cálculo que nos apresentou. O cálculo que referiu e que resultou em, aproximadamente, 200 000 registos desactualizados baseia-se na confrontação do recenseamento eleitoral actual com o censo de 1991, ou seja, de há cerca de 10 anos. Ora, tal facto apresenta dois grandes inconvenientes: em primeiro lugar, há um desfasamento temporal muito grande e, em segundo lugar, e mais importante, o Sr. Secretário de Estado não ignorará que este censo foi um dos grandes fracassos da estatística portuguesa. Devo dizer que estive profissionalmente envolvido na confrontação de dados estatísticos com o censo de 1991 e que, portanto, o posso afirmar.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado! E o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem algumas responsabilidades nisso!
O Orador: - Esse foi um censo profundamente mal realizado do ponto de vista técnico, com muito pouca informação fidedigna, com equipas técnicas que não estavam preparadas e com falta de controlo técnico nos resultados finais, o que produziu factos extraordinários. Aliás, confrontando o censo de 1991 com o recenseamento de 1991, esse, mais actualizado, concluíamos coisas espantosas e percebíamos que não havia qualquer comparação de dados que pudesse ser fidedignamente apreciada. Se comparássemos, na altura, o censo de 1991 com o cruzamento de dados indirectos do Ministério do Trabalho ou de registos comerciais, verificar-se-ia que em 1991 soubemos uma mentira sobre a população portuguesa.
Como tal, a oportunidade que se coloca ao Governo e a todo o Estado português é a de, em 2001, com o novo recenseamento, se poder fazer um aferimento com grande rigor e profundidade que leve à correcção destas anomalias. Teremos, portanto, uma fonte secundária, do ponto de vista do recenseamento eleitoral, que permitirá e deverá obrigar a que, com todo o rigor, sejam agora corrigidos estes processos. Por isso, este é um problema democrático essencial. Porque, naturalmente, o carácter fidedigno dos cadernos eleitorais é indispensável à transparência da democracia.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, explique lá como é que se enganou no censo! Explique como é que inventou cidadãos-fantasma!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estão-me a pedir uma coisa que não consta da ordem do dia, mas explicarei rapidamente que censo ou recenseamento eleitoral é uma coisa e que censo da população é outra!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, em nome da Mesa, queria agradecer a informação!
Risos.
O Orador: - Sabia que V. Ex.ª não deixaria de agradecer, embora soubesse que V. Ex.ª já conhecia a distinção que fiz!
Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que, por acaso, consultei as notas que tinha da discussão que houve aqui acerca da operação que foi feita e verifiquei que, na altura, eu disse que esse não foi o processo ideal, mas, sim, o processo possível. Isto porque, como na altura disse, uma alteração ao recenseamento eleitoral deve apenas ser feita em períodos em que não haja eleições, sob pena de se causarem problemas ou ruídos na confiança que os cidadãos depositam no recenseamento eleitoral. Disse depois que pensava que uma operação destas devia corresponder a um recenseamento eleitoral novo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
O Orador: - No entanto, na altura, as pessoas entenderam que eu não tinha razão, fizeram isto a correr, fizeram-no mal e ocasionaram o que ocasionaram. Isto é, toda a gente hoje se surpreende com o facto de, de três em três anos, morrerem 500 000 portugueses! É impossível!
Ainda noutro dia, três anos depois, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira veio dar-me razão, porque disse que, na verdade, isto só se resolvia com um novo recenseamento eleitoral. Veja bem, Sr. Secretário de Estado, o que esta Assembleia, pelo menos pela voz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e pela minha própria, lhe propomos: é que se V. Ex.ª quer acabar de vez com este «romance», com esta «telenovela», do recenseamento eleitoral e dos mortos, então, tenha a coragem de propor à Assembleia uma coisa tão simples como esta, que é fazer um novo recenseamento eleitoral.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Este recenseamento eleitoral tem 25 anos! Duvido que algum país no mundo resista a um recenseamento eleitoral com 25 anos. Normalmente, de 10 em 10 anos, é feito um novo recenseamento.
Se V. Ex.ª quer a verdade, então tenha a coragem de propor à Assembleia a reposição da verdade. Faça-se um novo recenseamento eleitoral de base.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouvi-o, como sempre, com a maior atenção, bem como aos outros Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Começando pela pergunta do Sr. Deputado António Filipe, ainda não percebi bem qual é o problema, para ser sincero, porque ainda não consegui perceber se o problema é, como acaba de dizer o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a necessidade absoluta de um novo recenseamento ou se é, como eu julgava que era desde a pergunta do Sr. Deputado António Filipe, um problema de competência.
Compreendo a sua dificuldade, porque o Sr. Secretário de Estado, de facto, chegou agora às funções que desempenha e parece apanhar com tempos e tempos de incompetência e de incapacidade para resolver este problema. Porque se, de facto, há comunicação obrigatória, se há informatização, se as conservatórias são obrigadas a informar, não se percebe como é que há meio milhão de mortos, que não votarão - isso só acontecia antigamente, em que parece que se dizia que os mortos poderiam votar - hoje em dia, mas que, no entanto, estão nos cadernos eleitorais. Os mortos já não votam, mas estão nos cadernos, facto que me parece indiscutível.
Esta situação é um bocado preocupante, Sr. Secretário de Estado, não só nos dados estruturantes, que têm a ver com o problema da abstenção, mas também nos próprios resultados, com o que isso implica em termos da composição desta mesma Câmara. Isto tem de ser sublinhado, e eu quero fazê-lo, porque, noutros países, em sistemas de círculos uninominais de eleição maioritária directa ou mesmo em sistemas maioritários a duas voltas, isso não é relevante, mas num sistema proporcional, como é o nosso, é relevante. E, para comprovar-lhe que é relevante, Sr. Secretário de Estado, basta lembrar-lhe que, provavelmente, o resultado eleitoral seria outro se os cadernos estivessem actualizados, porque a composição da Assembleia seria outra.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!
O Orador: - Portanto, isso é, de alguma forma, preocupante, Sr. Secretário de Estado, porque - e não é, certamente, o Sr. Deputado do Partido Socialista que falou há pouco, até porque provém do Alentejo - há um Deputado que está a mais na bancada do PS. Não sei qual é, mas há um que está a mais! E isto é preocupante, Sr. Secretário de Estado! Sabe, se ele não estivesse a mais, a quantidade de problemas que teríamos resolvido ao País nos últimos tempos!?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era preciso muito mais «queijo»!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, direi o seguinte: não creio que se caminhe para números idênticos àqueles que se verificavam antes da regularização extraordinária.
Repito que, de acordo com os nossos dados, pode existir um número de mortos que ainda constam dos cadernos eleitorais inferior a 200 000 e nunca de 500 000. E recordo, mais uma vez, que, em qualquer Estado democrático, há uma percentagem de abstenção técnica na orla dos 5%.
Mas vou tentar explicar melhor por que motivo é que há, porventura, cerca de 190 000 mortos que ainda constam
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do recenseamento eleitoral, porque é bom que se perceba, dado que estive aqui a dizer - e, na realidade, é verdade - que o Governo fez um esforço muito sério em 1998/1999, no sentido da criação da base de dados, da regularização extraordinária e também, é bom que se recorde - e o Sr. Deputado Gavino Paixão recordou-o -, no sentido da dotação das autarquias dos meios informáticos necessários para uma transmissão rápida e efectiva de dados.
Por que motivo subsistem, então, os cerca de 200 000 mortos, e admitamos que é este o número? Por uma razão simples: porque os dados transmitidos a partir da identificação civil não são sempre correctos, não indicam o nome completo. Porquê? E isso articula-se com as medidas que preconizei. Nomeadamente porque, em termos de registo civil, a lei não exige, de forma clara e categórica, a apresentação de documento de identificação - do bilhete de identidade ou do passaporte. É isto, entre outras coisas, que vamos agora alterar, passando a exigir este documento, por forma a que não haja este desfasamento em relação aos mortos no recenseamento eleitoral.
O Sr. Deputado Francisco Louçã colocou-me uma questão pertinente sobre o censo. O censo de 1991 não foi, muito longe disso, infalível, tem erros. Mas os erros que tem jogam contra a tese de que existe um grande desfasamento no recenseamento eleitoral, porque a maioria das projecções que fazemos são entre a diferença do censo e do recenseamento eleitoral. O censo peca sempre por defeito e, portanto, isso joga a favor da fidedignidade do recenseamento.
A este propósito, aliás, gostava de dizer o seguinte: o recenseamento e o censo são realidades completamente distintas. Um censo populacional constitui uma espécie de fotografia tirada ao País num determinado momento, que apanha quem está lá; o recenseamento é um processo. Do facto de alguém ir para a Bélgica ou para a Holanda não se infere, mesmo que não conste do censo, que mudou de residência ou que deve desaparecer do recenseamento eleitoral.
Portanto, em suma, não podemos esgrimir de qualquer maneira com o censo para falar do carácter incompleto ou do carácter errado do recenseamento eleitoral. E nesse ponto estou completamente de acordo com o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que o processo levado a cabo em 1998/1999 foi o processo possível. Mas já era possível há uns anos antes! E não foi levado a cabo, infelizmente!
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - Quer dizer: em 1994/1995, estávamos a trabalhar com métodos de recenseamento do século XIX!
Vozes do PS: - Bem lembrado!
O Orador: - Isto em alturas em que o Sr. Deputado tinha responsabilidades.
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao tempo do recenseamento, gostaria também de adiantar isto: concordo completamente com o Sr. Deputado quando diz que o tempo bom para o recenseamento é o tempo fora do calendário eleitoral, e é por isso mesmo que estamos a escolher este tempo para aprovar novas medidas, no sentido de tornar o recenseamento eleitoral mais fidedigno.
Justamente por concordarmos com essa posição, é que não viemos com esse problema antes da eleição do Presidente da República, o que contribuiria para o descrédito do sistema democrático. Estamos a colocá-lo calmamente e a aprovar calmamente medidas numa altura em que não se perfilam, num futuro próximo, eleições.
Essas medidas - recordo -, para além da exigência legal do documento identificativo, que permitirá uma comunicação rápida para efeitos de recenseamento, consistem em incrementar mais a interconexão de dados entre a base de dados de identificação civil e a base de dados eleitoral e ainda na constituição de grupos de trabalho que, oficiosamente, junto às conservatórias, recolham os dados tendentes à eliminação oficiosa dos mortos que ainda subsistem no recenseamento.
Foi isso que já se fez em 1998/1999 e é isso que se fará num futuro próximo, até para que o acto eleitoral para as autarquias seja rodeado da maior credibilidade democrática.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o recenseamento!?
O Orador: - Em relação à questão do novo recenseamento, Sr. Deputado, seria necessário, realmente, ter muita coragem para propor um novo recenseamento, porque era um grande disparate.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Um grande, grande, disparate!
Devo dizer, em abono da verdade, que estive a ler, com muita atenção, a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e não concluí aquilo que o Sr. Deputado concluiu,…
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - … porque não consegui lá vislumbrar qualquer proposta de novo recenseamento.
Em todo o caso, e abstraindo-me dessa questão, devo sublinhar que um novo recenseamento era um puríssimo disparate. Porquê? Porque, justamente, o número de abstencionistas contumazes, que, infelizmente, é significativo, contribuiria para um grave erro no recenseamento, agora por defeito. O Sr. Deputado podia ver-se confrontado com um recenseamento em que teria, por exemplo, um milhão de eleitores que não constaria dos cadernos eleitorais, com consequências gravíssimas.
Portanto, é, de todas, a pior solução técnica que poderia propor.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!
O Orador: - Em relação ao que disse o Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de recordar o seguinte: na realidade, não há 500 000 mortos nos cadernos eleitorais. O número é puramente especulativo e resulta de um jogo de números, pouco avisado, que se faz comparando o recenseamento eleitoral com o censo, e tudo o que podemos dizer, muito
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honestamente - e já expliquei a forma como cheguei a este número -, é que, porventura, haverá cerca de 190 000 inscritos a mais.
Não é - repito - uma situação preocupante. Mas creio que estas medidas que acabei de enunciar, que são medidas pontuais, mas que podem ser muito eficazes, vão contribuir para uma aproximação ainda maior entre a realidade do País e a realidade eleitoral.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre políticas de prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem sido discutido nesta Assembleia um conjunto de medidas que configuram o princípio de uma nova política para tratamento dos toxicodependentes, e sobre isso foi obtida uma convergência significativa e desenvolvido um debate muito importante na sociedade portuguesa.
Com esta questão e com o curto debate que ela proporcionará, quero sugerir à Câmara e ao Governo, na sua pessoa, que se abra a discussão sobre a segunda fase desta nova política sobre toxicodependência e, muito em particular, sobre tudo o que responde a uma política de prevenção e de diminuição de riscos.
É sabido que experiências em alguns outros países, em alguns casos com 20, 25 ou até mais anos e noutros casos com menos anos, como o caso espanhol, indicaram que a criação de salas de injecção assistida e outras medidas complementares e conjugadas de prevenção de riscos, nomeadamente políticas activas de prevenção em diversos meios sociais, permitem responder, parcialmente que seja, a um problema muito grave, que é a contaminação, nas comunidades toxicodependentes, por doenças infecto-contagiosas, muitas vezes aumentando a mortalidade a um nível extremo entre essas comunidades.
Ora, em Portugal, temos uma situação muito grave, porque o nível de toxicodependência é muito elevado para qualquer padrão de comparação com incidência noutros países europeus, e é, certamente, muito elevado no que diz respeito à contaminação por doenças infecto-contagiosas entre as comunidades toxicodependentes. É por isso que medidas activas de prevenção, e algumas têm sido tomadas e outras, certamente, serão necessárias, e em particular medidas para a contenção ou redução do riscos são muito importantes. São muito importantes nas prisões, são muito importantes entre comunidades que vivem nas nossas cidades, e isso suscita alguns problemas sobre os quais queria obter a sua resposta.
Existe hoje um debate de grande actualidade, que é o debate sobre o que se passa no Casal Ventoso. Não tratarei as questões profissionais ou laborais, porque elas não são propriamente do âmbito do debate que aqui devemos ter, mas há um problema de fundo, que é o da reflexão sobre o impacto urbano e social do projecto de reconversão do Casal Ventoso, que é, certamente, um projecto necessário.
O facto de hoje termos uma comunidade de cerca de 500 toxicodependentes residentes no Casal Ventoso e cerca de 5000 utilizadores de drogas pesadas que, por dia, ocorrem ao Casal Ventoso, significa que, no caso da dispersão em função desta reconversão urbana que está em curso, são necessárias e urgentes novas medidas que possam ponderar a redução de riscos no conjunto da malha urbana do País.
É por isso que nos parece tão importante que haja equipas de rua, que haja equipas de rua independentes, que haja uma atitude de colaboração que permita diminuir o confronto destas comunidades e a sua desconfiança em relação a autoridades, nomeadamente a autoridades policiais, de cujas acções de violência muitas vezes surgem queixas muito importantes.
Desse ponto de vista, queria obter, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta sobre a política no que diz respeito ao conjunto de medidas de prevenção na transição da estrutura em função da reconversão do Casal Ventoso, mas, sobretudo, queria também que nos explicasse, e permitisse, desta forma, o curto debate que vamos ter, que medidas é que o Governo entende como actuais e como necessárias neste âmbito da prevenção da toxicodependência e da contaminação por via de seringas infectadas e partilhadas, como ocorre correntemente nas prisões, como ocorre correntemente no Casal Ventoso, na Curraleira, na Pedreira dos Húngaros, em muitos locais do País com perigo muito generalizado para a população…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa estava «toxicodependente» da sua intervenção e não o avisou a tempo, mas o Sr. Deputado ultrapassou bastante o tempo de que dispunha.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muito gosto em participar neste debate relacionado com a política de redução de riscos e de minimização de danos. O Governo tem vindo a assinalar que esta é uma parte essencial da sua estratégia de luta contra a droga e a toxicodependência. Eu não classificaria nem dividiria este combate contra a toxicodependência e contra a droga por fases, obviamente que este é um combate que já teve muitas fases e terá outras ainda - não sei se esta é a segunda fase, mas é seguramente o momento em que teremos de tomar algumas medidas e seremos confrontados com a necessidade de tomar algumas iniciativas de carácter inovatório.
Partilho parte do diagnóstico que o Sr. Deputado faz em relação a alguns dos fenómenos relacionados com a droga e a toxicodependência, partilho a preocupação em relação a algumas resultantes do consumo de drogas, nomeadamente os consumos críticos de drogas, portanto entendo que é necessário tomarmos algumas iniciativas que permitam ter uma política integrada de minimização de riscos e de redução de danos. O Governo tem dito que tem o seu calendário, a sua estratégia e a sua metodologia, metodologia essa que passa por um amplo debate na sociedade portuguesa, porque este passo, com o qual
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seremos confrontados, não é um passo qualquer, é um passo que envolve discussão, envolve inovação e envolve algum consenso. Por isso, o que o Governo está a fazer em relação à redução de riscos e danos é elaborar uma política integrada que possa ser discutida e que possa ter um conjunto de instrumentos que enfrentem os problemas com os quais somos confrontados.
O Sr. Deputado falou apenas de algumas das componentes possíveis dessa política integrada de redução de riscos e danos - as equipas de rua, as seringas, e falou também das casas de injecção assistida. Será porventura possível ao Governo apresentar, brevemente ao País a discussão sobre todos esses temas e sobre todas essas medidas.
Em relação à questão do Casal Ventoso, que é, de facto, preocupante e que acompanhamos com atenção, é óbvio que temos a consciência de que estamos a chegar ao fim de uma certa fase daquela zona. Mas também temos a consciência de que, resolvido o problema de urbanismo do Casal Ventoso, não resolvemos ainda integralmente o problema dos toxicodependentes. Por isso, tem havido contactos muito intensos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa no sentido de pensar no futuro, naquilo que vai suceder depois do fim deste ano, que é o prazo que está previsto para haver realojamentos e demolições importantes no Casal Ventoso. E esse futuro passa, naturalmente, por evitar que haja uma dispersão excessiva daqueles toxicodependentes, porque a concentração permite o seu enquadramento e permite que sejam ajudados - há que evitar uma dispersão excessiva, mas há também que evitar que a situação fique completamente como está. Está a ser perspectivado esse programa para o futuro, com a Câmara Municipal de Lisboa, e penso que em breve poderemos também anunciar aquilo que tencionamos fazer.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma reacção muito breve sobre duas matérias. Compreendo a sua preocupação acerca do Casal Ventoso. Naturalmente que é um problema para a cidade de Lisboa, um problema para o País, saber em que condições é que é feita a dispersão dos toxicodependentes que utilizam regularmente o Casal Ventoso ou que lá vivem, nomeadamente no bairro de Campo de Ourique ou outros. Sobre isso, a pior política, a pior conselheira é a política da precipitação - evidentemente que, se houvesse qualquer precipitação em função de calendários eleitorais do final do ano, isso seria sempre muito mau conselho para os cuidados com que é preciso fazer esta reconversão.
A esse respeito, é óbvio que o que é fundamental é manter a continuidade de políticas de prevenção e de intervenção, nomeadamente de equipas de rua, que se baseiem na confiança construída com os toxicodependentes e na relação que permita a acção médica ou a acção clínica, evitando overdoses e procurando abrir portas para políticas de tratamento. Estou também de acordo com a ideia de que é preciso um consenso alargado na sociedade portuguesa. Aliás, devo dizer-lhe que há consenso sobre algumas matérias. Por exemplo, hoje em dia o Estado português distribui droga a toxicodependentes - distribui um opiáceo nos programas de substituição por metadona. E tanto quanto sei, esse consenso não é questionado por ninguém, e é sensato fazê-lo, porque é uma das formas de diminuir a incidência de toxicodependência e, em muitos casos, de ter políticas activas de tratamento.
Ora, a construção destes consensos deve ser feita nesta base, nesta política de atenção, e sobretudo abrindo novas orientações, seja alargando estes programas, seja desenvolvendo políticas de integração, seja evitando esta contaminação, sendo as casas de injecção assistida, como disse e como eu também já tinha referido, medidas importantes a este respeito. A integração destas políticas é certamente o desafio mais importante que está colocado. Não sei se é a segunda ou se será outra fase, mas é certamente uma fase importante desta política e por isso parece-me muito importante que seja assente nesse sentido.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos, queria anunciar que temos connosco um grupo de 50 alunos da Escola Dr. Isidoro de Sousa, de Viana do Alentejo, um grupo de 40 alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, e um grupo de 49 alunos da Escolinha Tia Ló, de Cascais.
Peço aos Srs. Deputados que os cumprimentem, porque merecem!
Aplausos gerais, de pé.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.
O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, muito brevemente, irei abordar directamente a questão da redução de riscos.
Sr. Secretário de Estado, nós já conhecemos o discurso do Governo sobre esta matéria, discurso, esse, que tem evoluído um pouco aos tropeções - avanços e recuos, novas ideias, novas orientações e, depois, reflexões.
Começando pela reflexão, Sr. Secretário de Estado, penso que não valerá a pena voltar a trazer à Câmara a ideia de que vamos iniciar um grande diálogo nacional. De duas, uma: ou queremos discutir esta matéria da redução de riscos, assim como a área da toxicodependência em geral, com a comunidade nacional (com os pais, com os professores, com as comunidades educativas, com as autarquias locais, com as associações locais de juventude, com os partidos políticos também) ou não queremos e, se assim for, não vale a pena esperarmos mais tempo!
Até porque, em relação à redução de riscos, às equipas de rua, a novas medidas preventivas, muito se pode dizer a favor e contra mas, curiosamente, aquilo a que temos assistido da parte do Governo é apenas uma atitude relativamente vaga e volitiva de novas ideias. Mas onde está, concretamente, a orientação do Governo para o ano 2001 em relação à redução de riscos? Quais os riscos da redução de riscos? Quais os ensinamentos que outros países, que já avançaram com algumas destas políticas, podem dar-nos? Quais os novos fenómenos em relação à poli-toxicodependência, em relação a tráficos associados a equipas de redução de riscos ou a casas de injecção assistida? Quais as novas medidas em relação a novas
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drogas? Quais as novas equipas de prevenção na rua, por exemplo, nas famosas raves? Qual é a rede nacional de equipas de rua, neste momento, nos bairros mais degradados e mais difíceis do País? Tudo isto têm sido intenções mais ou menos declaradas do Governo, mas não temos visto, até ao momento, nenhum desenvolvimento que nos permita dizer que há uma política coerente de redução de riscos.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: - Muito haverá para discutir, espero, num futuro próximo,…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas não agora, Sr. Deputado.
O Orador: - … mas não agora!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos.
A Sr.ª Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, ainda que por apenas 1 minuto, não queria deixar de saudar todos os presentes.
Ouvi com atenção e apreço a pergunta do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e a resposta do Sr. Secretário de Estado, mas gostaria de aproveitar a oportunidade para solicitar um esclarecimento complementar.
Não resisto à impressão de que, até hoje, tem estado mais em causa a quantidade de meios de prevenção e de tratamento do que a experimentação de novos meios, fazendo aqui um apelo a mais originalidade e mais espírito criativo.
Infelizmente, os resultados não têm revelado um índice de esperança num recuo efectivo do flagelo da toxicodependência. Daí que eu pergunte ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tenciona ou não ensaiar novas formas de combate e, em caso afirmativo, quais. Um exemplo de uma medida original foi, em certo momento, a adopção da metadona como droga de substituição. Pergunto se já foi avaliada a extensão desse método e que outros métodos inovadores pensa o Sr. Secretário de Estado que poderiam ser tentados no plano da prevenção e do tratamento. Algumas ideias têm sido formuladas, umas boas, outras nem tanto, pelo que gostaria que nos dissesse alguma coisa a esse respeito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, agradeço a sua saudação em nome da Mesa e, seguramente, a Mesa quer também cumprimentá-la na sua primeira intervenção neste Plenário.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a questão da redução de riscos tem sempre e a todo o momento de ser equacionada em duas perspectivas e, pelo menos, com dois objectivos: um, é a questão da diminuição dos problemas de saúde pública, do combate e da prevenção de eventuais problemas de saúde pública que existem associados à toxicodependência; outro, é ainda a questão de as medidas, os programas, as iniciativas de redução de riscos não perderem nunca de vista a necessidade de terem sempre como pano de fundo, como orientação e como objectivo criar um ambiente, propiciar ou, até, encaminhar mais directamente para soluções de tratamento e de recuperação, que são o objectivo final, digamos assim, deste ponto de vista.
Digo isto, porque não podemos nunca permitir que se caia num caminho porventura excessivamente fácil e com resultados mais imediatos, privilegiando a questão da diminuição da criminalidade, a questão de alguma importante e necessária diminuição de problemas de saúde pública mas perdendo de vista esta objectivo último fundamental a que os programas de redução de riscos devem estar associados, que é o do encaminhamento para o tratamento e para a recuperação.
Medidas importantes são necessárias e devem continuar a ser tomadas no que diz respeito às doenças infecto-contagiosas, algumas que recuperam o seu caminho. É preciso ter a disponibilidade para avaliar a utilização de drogas para fins de substituição ou terapêutica devidamente condicionadas pela avaliação de experiências noutros países da Europa. É preciso apostar cada vez mais em intervenções específicas em zonas de risco em que comprovadamente, como acontece no Casal Ventoso mas também em tantos outros sítios, há uma concentração destes problemas que merece uma resposta adequada e local. É preciso também intervir mais e melhor no meio prisional, que é um meio onde particularmente as questões da redução de riscos têm estado um pouco atrasadas.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, o debate que está a realizar-se aqui hoje é, pelas regras regimentais, muito curto. Por exemplo, para esta minha intervenção, só disponho de 2 minutos, o que, de facto, é manifestamente pouco para abordar este assunto.
Porém, já está agendado, para daqui a duas semanas e por iniciativa do Bloco de Esquerda, um debate exactamente sobre as «salas de chuto», as salas de injecção medicamente assistida, e espero que, nesse debate, possamos ter uma discussão mais alargada sobre este assunto e que nele também esteja representado o Governo, porque isso me parece muito importante.
De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, há algo em que, tanto eu como a minha bancada, concordamos totalmente consigo. Estou de acordo consigo quando V. Ex.ª diz que, para alterar esta matéria, é preciso um calendário, uma estratégia, uma metodologia e um amplo debate. Amplo debate esse que deve ser feito com as famílias, a sociedade civil, os ex-toxicodependentes, os médicos, os psicólogos, os professores, os alunos, isto é, tem de ser um debate extremamente alargado a toda a sociedade portuguesa.
Agora, também é verdade que já ouvi V. Ex.ª dizer isso aquando da descriminalização. Só que, nessa matéria,
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infelizmente, não houve qualquer debate alargado e temo que, nesta, possa verificar-se o mesmo.
Quanto às perguntas que lhe quero fazer, elas são duas e muito concretas. Recebemos na Comissão de Saúde e Toxicodependência, nomeadamente na Subcomissão da Toxicodependência, um conjunto de documentação enviada pela sua Secretaria de Estado, exactamente sobre esta matéria da redução de riscos e das «salas de chuto». Porém, verifiquei que dessa documentação não constava um documento, que reputo de fundamental, que é o relatório da ONU, justamente sobre este assunto, o qual, curiosamente, faz críticas, algumas das quais duras e acutilantes, ao Estado português e à forma como o Governo português tem vindo a conduzir esta matéria. Será por isso que nós não recebemos na Comissão de Saúde e Toxicodependência este documento?
A minha segunda pergunta, muito breve e para terminar, tem a ver com o seguinte: obviamente, também não podemos deixar de avaliar algumas experiências - e experiências-piloto, que foram consideradas como tal - sobre esta matéria de política de redução de riscos, nomeadamente a experiência do Casal Ventoso. Sendo certo que todos sabemos o que está a passar-se com as equipas de rua, nomeadamente com a equipa de rua dirigida…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Termina já, efectivamente, porque não tenho tempo para lhe dar.
O Orador: - Termino com esta frase: com a equipa de rua liderada pelo Dr. Carlos Fugas,…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, pedi-lhe para concluir.
O Orador: - … qual é a avaliação que o Governo faz desta experiência?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou explicar-vos qual é a necessidade que tenho de conter os tempos. Neste momento, já passa das 11 horas e 30 minutos, nós estamos na terceira pergunta e há oito perguntas. Ora, há uma deficiência aborrecida, que é a Matemática - que os alunos que aqui estão hoje a assistir à sessão certamente gostam muito, mas os Deputados pouco -, que nos conduz a uma hora imprópria para terminar. Portanto, não tenho alternativa e devo conter as intervenções dentro do tempo regimental. Não é má vontade contra quem quer que seja, é, de facto, uma necessidade.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaríamos de colocar situa-se concretamente num dos aspectos sobre os quais a política de prevenção e redução de riscos incide. Essa questão prende-se com o modo como a prevenção de riscos está a ser feita no meio prisional.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei n.º 109/99, resultante de uma iniciativa legislativa de Os Verdes, criou um conjunto de medidas que era suposto pautarem a intervenção do Governo e das autoridades em meio prisional, onde a incidência de doenças infecto-contagiosas é extremamente elevada e onde há, assumidamente até pelo Governo, a preocupação em encontrar meios para modificar uma situação, que não se tem vindo a reduzir mas a manter-se em níveis preocupantemente elevados e em crescimento.
Ora, a questão concreta que quero colocar - independentemente de não contestarmos o facto de os passos deverem ser dados com sustentação, com discussão e com o maior consenso possível (e será sempre o consenso possível e não naturalmente a unanimidade) - é esta: que abertura tem o Governo, ou não, para, muito rapidamente, pelo menos no meio prisional, serem adoptadas medidas, que, na altura, o nosso projecto acabou por não contemplar na especialidade, porque não houve apoio político, designadamente do Partido Socialista, nesta matéria, em termos de haver injecção assistida e troca de seringas em meio prisional, o que nos parece uma medida prioritária.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder. Evidentemente, o conjunto de temas sobre o qual incidiram os pedidos de esclarecimento é vastíssimo, mas o Sr. Secretário de Estado só dispõe de 9 minutos para responder.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me foram endereçadas.
A questão do tempo perpassou aqui em várias intervenções. Pediu-me o Sr. Deputado Francisco Louçã que não houvesse precipitação; disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro que deviam ser dados passos com sustentação; e, curiosamente, o PSD parece ser o mais ansioso, pois é da opinião de que já devíamos ter feito qualquer coisa.
Devo dizer-vos que estas intervenções não retiram ao Governo a convicção de que este processo deve ser levado a cabo pausadamente e de acordo com um ritmo sustentado. Isto é, devemos, primeiro, estudar a questão - e estamos a terminar o período de estudo desta questão, nomeadamente de algumas experiências mais inovadoras, como é o caso das salas de injecção assistida e também o da distribuição de seringas em meio prisional -, devemos estudar, com atenção, aquilo que se faz no exterior, devemos analisar os relatórios e devemos ir ver in loco - e é isso que estamos a fazer. E, quando tivermos uma posição sobre isso, o que, penso, vai suceder muito em breve, então, daremos a conhecer à sociedade e a esta Assembleia a nossa posição e as nossas propostas. Não há tropeções, não há precipitação; há apenas um ritmo próprio, aquele que julgamos ser o mais adequado.
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O Sr. Deputado Francisco Louçã colocou-me mais algumas questões, nomeadamente a das equipas de rua e a das casas de injecção assistida. São, como sabe, medidas de redução de riscos, que estão consagradas internacionalmente noutros países e cuja criação queremos debater com toda a sociedade portuguesa e com os partidos.
Quanto à questão das equipas de rua, sobre as quais foi aqui feito um conjunto de perguntas por vários Srs. Deputados, quero dizer-vos que a avaliação que o Governo faz do seu funcionamento é muito positiva. E quando sucedeu agora este caso do Casal Ventoso, que tem estado a ser mediatizado, a primeira preocupação do Governo foi a de assegurar que permanecessem no terreno equipas de rua que fizessem aquilo que têm vindo a fazer. Isso foi assegurado, vai continuar a sê-lo e vai ser melhorado. No protocolo que foi assinado entre o Governo, o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso e a Câmara Municipal de Lisboa está assegurado que essas equipas de rua vão acentuar o seu trabalho, vão duplicar o seu esforço, vão funcionar mais tempo e vão ter outras valências. Esse protocolo foi, aliás, assinado antes mesmo de este acontecimento com a equipa de rua anterior ter sucedido.
Quanto à questão da orientação e das intenções do Governo para 2001, elas serão claramente reveladas em breve. Já o disse aqui, será uma questão de dias; só que o calendário que o Governo estabeleceu vai ser seguido e não vai ser perturbado por qualquer acontecimento externo, porque entendemos que deve ser seguido da forma como o planeámos.
Em relação à questão dos meios de prevenção e tratamento, nomeadamente às perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, estou totalmente de acordo, como é óbvio, que, nesta matéria, temos de criar inovação. Estamos confrontados com problemas novos, em Portugal, e esses problemas novos não se resolvem com métodos clássicos. Por isso, temos de criar inovação e essa, penso, constará da política que o Governo irá apresentar em breve.
Quanto à questão dos meios que estão, neste momento, a ser empregues, devo dizer-vos que fazemos uma avaliação bastante positiva dos meios relacionados com a distribuição e substituição de seringas. Falando do Casal Ventoso, posso dizer-vos que temos sinais muito encorajadores dos resultados que esses meios no terreno estão a produzir. Por exemplo, sabemos que, no ano de 2000, comparando com o de 1999, houve uma diminuição de consumo intravenoso de drogas e que há uma diminuição de partilha de seringas. E julgamos que esses sinais, se são encorajadores, ainda não são os que nós queremos, mas eles serão aprofundados no futuro, como o igual aprofundamento das medidas de redução de danos, que estamos a procurar prosseguir.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, também estou de acordo que a política de redução de riscos e danos e os instrumentos das políticas de redução de riscos e danos devem ser não um fim mas, sim, um instrumento para o encaminhamento para tratamento. É essa, por exemplo, a filosofia que está presente, e bem presente, no Casal Ventoso. No Casal Ventoso - que é um exemplo emblemático e, por isso, cito-o aqui -, procura fazer-se uma política integrada de vários meios, de várias iniciativas, de várias acções e de vários instrumentos. É por isso que existe um conjunto de valências que devem entrecruzar-se e articular-se entre si. Essa é, aliás, uma das questões que está agora em discussão, por causa da equipa que existia no terreno e com a qual está em negociação a sua continuidade. É que a equipa que existia no terreno não mostrava vontade de se articular totalmente com as outras valências e nós entendemos que ela tem de fazê-lo. Isto, porque a redução de riscos só faz sentido se servir não apenas para salvaguardar a saúde pública e a saúde do próprio mas também como instrumento de encaminhamento dos toxicodependentes para meios de tratamento.
Relativamente à questão sobre os meios de redução de riscos e de danos, já o disse, o Governo irá naturalmente impulsioná-lo.
Quero ainda esclarecer um pormenor em relação ao que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu, quanto aos elementos que foram enviados para a Assembleia da República. O Sr. Deputado consultou-os, seguramente, com atenção, e terá verificado que não escondemos relatórios nem posições críticas em relação a esta matéria.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado!
O Orador: - Portanto, não esconderíamos certamente qualquer relatório da Organização das Nações Unidas, nomeadamente do órgão internacional que controla os estupefacientes (penso que é a isso que se refere, embora não o tenha mencionado). Esse órgão tem, de facto, uma posição muito crítica em relação a tudo o que de inovatório tem sido feito na Europa. É uma questão que, obviamente, os países europeus têm de resolver, tentando convencer esse órgão de que esses meios e essas iniciativas são positivos.
Finalizaria, respondendo ao suscitado pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sobre a questão dos resultados, que gostaria de assinalar no fim desta minha intervenção.
No que diz respeito à metadona, que começou, como citou, a ser implementada, com grande difusão, há alguns anos, temos a noção de que os resultados são muito positivos. O fornecimento de metadona pelos serviços públicos tem aumentado. No ano passado, cresceu, tendo sido possível os centros de atendimento a toxicodependentes e outras entidades que estão autorizadas a distribuir metadona fazê-lo a mais de 9000 toxicodependentes, consumidores de opiáceos. Isso significa que, hoje, um terço dos toxicodependentes que estão em consulta nos centros de atendimento a toxicodependentes já está em programa de substituição através de metadona.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
O Orador: - Isso resulta do facto de termos uma estratégia de gradual fornecimento dos programas de metadona aos toxicodependentes, porque entendemos que têm resultado bem, pelo que vamos continuar a acentuar essa estratégia.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a pergunta que se segue, sobre a radiactividade das minas
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de urânio abandonadas no distrito da Guarda, será formulada pela Sr.ª Deputada Ana Manso e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito da Guarda é uma região crítica e de risco a nível da contaminação radiológica, não só em termos de saúde pública como também em termos da qualidade do ambiente.
No ano passado, aquando do encerrando da exploração de urânio e outros minerais radioactivos, a comissão de trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., alertou para o perigo de abandonar sem tratamento 58 minas, sendo mais de metade localizadas no distrito da Guarda, mais precisamente nos concelhos da Guarda, de Sabugal, de Gouveia e de Pinhel.
Hoje, à excepção de duas minas, todas as outras estão a céu aberto ou cobertas com placas de cimento, mas sem qualquer requalificação ou recuperação ambiental.
A própria água, presumivelmente radioactiva, é utilizada para fins agro-pecuários, sendo as lagoas artificiais, criadas nos locais de exploração, usadas para recreio e brincadeira das crianças das redondezas.
As escombreiras resultantes das explorações foram, por sua vez, vendidas a particulares, que as usam como materiais de construção das próprias habitações.
Por tudo isto, e pelos solos e rochas graníticas da região, não é, pois, de estranhar que o distrito da Guarda tenha tão elevados níveis de concentração de radioactividade no interior das habitações, que, naturalmente, põem em causa a saúde pública.
A concentração de radão está, pois, muito acima do valor ambiental e natural aceitável, sendo da ordem dos 126 Bq/m3, quando no País é de 81 Bq/m3.
Ainda que não tenham sido feitos estudos sérios sobre os efeitos da radioactividade na saúde pública a nível nacional, é de referir que os vários estudos epidemiológicos experimentais realizados a nível internacional têm demonstrado efeitos nocivos e danos irreparáveis para a saúde pública, com especial incidência na área oncológica.
Existem até fortes suspeitas da existência de uma relação linear entre a exposição ao radão e a probabilidade de um excesso de tumores, essencialmente o cancro do pulmão.
A questão é muita clara: será que a forte incidência do cancro do estômago no distrito da Guarda - que, como VV. Ex.as sabem, é o dobro da do País - não será consequência desta forte radioactividade? Será que a água engarrafada na região é quimicamente analisada? E a água da rede pública, as águas e as bacias fluviais também são quimicamente analisadas?
Sr. Secretário de Estado, quais as medidas que o Governo vai tomar no sentido de informar e tranquilizar a população em relação à perigosidade e à utilização dos materiais radiactivos? Para quando um estudo epidemiológico sobre esta questão?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Comunico, desde já, que entregaremos na Mesa um projecto de resolução, recomendando ao Governo a elaboração de estudos epidemiológicos e gostaríamos que o Governo e o Partido Socialista nos acompanhassem nas nossas preocupações.
Por último, queremos saber quais são as medidas que o Governo vai tomar para resolver a miséria ambiental provocada pelas minas abandonadas e impedir que estas se tornem autênticas bombas. Isto é, para quando a implementação de um plano de tratamento ambiental e a atribuição à Empresa Nacional de Urânio dos meios necessários para fazer a sua recuperação?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, temos de nos entender sobre se há ou não limite de tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Manso, gostava de começar por acentuar que a exploração de urânio em Portugal foi, num passado recente, até há bem pouco tempo, uma actividade com uma expressão muito reduzida.
Por que é que digo isto? Digo-o, porque, apesar de em Portugal ter existido actividade de exploração de urânio em 59 sítios diferentes e de ela se ter processado durante 50 anos, a produção total de urânio, desde sempre - e estamos a falar de 4000 t -, equivaleu à produção anual de uma só mina de média ou grande dimensão à escala internacional.
Por outro lado, os vários estudos existentes indicam-nos claramente que, dos 59 sítios mineiros, apenas três suscitam alguma preocupação. Estamos a falar da mina da Urgeiriça, da mina da Cunha Baixa, localizadas no distrito de Viseu, e da mina da Bica, localizada no distrito da Guarda, no concelho de Sabugal, sendo certo que o caso da mina da Bica é, de entre os três, aquele que suscita menores preocupações.
Temos de assumir claramente que os impactes ambientais, nomeadamente os de âmbito radiológico, apesar de serem pouco expressivos, existem.
Existem basicamente dois tipos de efeitos: um primeiro, que decorre do facto de ainda existirem depositados à superfície materiais radioactivos que se encontravam no subsolo; um segundo, que pode constituir potenciais riscos, relacionado com o facto de os materiais depositados à superfície poderem ser objecto de escorrência de águas, nomeadamente de água da chuva, atingindo, por essa via, as águas superficiais ou os níveis freáticos.
Na realidade, o diagnóstico está feito, porque foram efectuados estudos aprofundados, os quais foram iniciados em 1996.
Quero dizer-vos também que esta situação tem sido acompanhada e que os resultados estão disponíveis para serem consultados pelos Srs. Deputados, não apenas os relativos às recomendações e conclusões dos estudos mas também os relativos às medições dos índices radiológicos.
De facto, os trabalhadores da ENU utilizam, desde sempre, dosímetros individuais, que registam a radiação
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externa a que foram sujeitos durante um determinado período - neste caso, o período de um mês -, sendo esses testes remetidos ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) para serem analisados e as informações de que dispomos são de que a situação radiológica é normal.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
O Orador: - Por outro lado, o ITN e os organismos que o antecederam têm realizado diferentes estudos ao longo do tempo sobre a situação radiológica na envolvente das minas, tendo chegado sempre à mesma conclusão: os impactos radiológicos existem, mas não afectam, dada a sua intensidade, a saúde das populações envolventes.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o tempo que gastou a mais será, posteriormente, descontado no tempo que dispõe para as respostas finais.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua presença, já que a sua resposta não me esclareceu, antes pelo contrário, deixou-me mais preocupada.
Diz-me que há estudos, quando afinal não há quaisquer estudos; diz-me que há apenas uma mina, a da Urgeiriça, com capacidade internacional, quando os dados de que disponho me indicam que há 58.
A questão é muito clara: como sempre, o Governo não tem culpa de nada; como sempre o Governo não sabe de nada!
O que lhe digo é o seguinte: a situação alarmante que, hoje, vivemos no distrito da Guarda deve preocupar-nos a todos, não apenas em termos de estudos ou em termos da sua resolução com hipocrisia, que é aquilo que V. Ex.ª parece estar a querer fazer!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Na prática, não existe nada daquilo que acabou de dizer, porque foi o vosso Governo que, de uma forma irresponsável, provocou esta catástrofe ambiental, com consequências imprevisíveis a nível da saúde pública, quando, em Julho do ano passado (portanto, há mais de 5 meses), acabou com a actividade da Empresa Nacional de Urânio e não implementou, até agora - passados estes 5 meses -, qualquer plano de requalificação e recuperação ambiental, nem qualquer medida para proteger as minas abandonadas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Foi também o vosso Governo, Sr. Secretário de Estado, que não informou, não divulgou e não alertou as autarquias, os organismos públicos, nem as pessoas que ali habitam, que diariamente vivem com a radioactividade!
Uma coisa é certa: o urânio empobrecido (possivelmente o plutónio e a polémica no Kosovo) atraiu uma missão especial de três ministros e obrigou - e bem, quanto a nós - à adopção de medidas de rastreio e de protecção dos militares portugueses, mas o urânio abandonado na Guarda, até hoje, não mereceu qualquer preocupação por parte do vosso Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro nada disse! A Ministra da Saúde não se ouviu! O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território ainda não disse nada! Agora, o Sr. Secretário de Estado baralhou-me ainda mais!
Portanto, hipocritamente estão a silenciar para depois fazerem o quê? Para depois, na prática, se arrogarem no direito de ameaçar, perseguir e instaurar um processo de inquérito ao médico que teve a coragem de, publicamente, denunciar…
Vozes do PSD: - É um escândalo! É uma vergonha!
A Oradora: - … e chamar a atenção para a necessidade de resolver a situação das minas abandonadas.
Para nós, é o cúmulo da insensatez! Mais: é um descontrolo completo! Afinal, pelos vistos, já não se pode falar a verdade neste país!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Custa-nos a aceitar que, em democracia, os direitos humanos não estejam a ser respeitados!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, agradeço que termine.
A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Isto demonstra claramente a falta de respeito com que o vosso Governo vem tratando o interior, a Guarda e as suas gentes! Foram à procura de um Kosovo nos Balcãs, quando aqui, tão perto, mas, se calhar, tão longe, na Guarda, tinham um «Kosovão»!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Nós, na Guarda, não precisamos de excursões de ministros. Basta-nos apenas que VV. Ex.as tomem medidas concretas.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Capucho (PSD): - Mas isso é que eles não sabem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.
Sr. Deputado, tente - ficar-lhe-ia muito agradecido - conter-se dentro dos 2 minutos de que dispõe.
O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, confesso que vou tentar, embora seja extremamente difícil consegui-lo.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Dentro em breve, encerro a sessão e as outras perguntas ficarão…
O Orador: - Vou tentar cumprir, embora já tenham passado 16 segundos.
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Sr. Presidente, é que estou muito preocupado, depois daquilo que acabei de ouvir! Estou perplexo pelo facto de se poder falar neste tema nestes termos. Chega-se ao ponto de, perante alguns títulos como «Guarda radioactiva» e «Alta concentração de rádio na Guarda», só lerem as letras gordas e depois não fazerem mais nada!
Urânios, plutónios, radão, chumbo … Penso que é muito difícil falarmos sobre isto; é muito difícil prestarmos um bom serviço à Guarda! Aquilo que se está a passar, hoje, mais uma vez, nesta Sala, é um péssimo serviço ao distrito da Guarda,…
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nota-se!
O Orador: - … porque, não havendo certezas de nada (professores, cientista, ninguém tem certeza de nada!), há alguns Deputados nesta Casa que vão ao ponto de já pôr em causa a pureza das águas que são engarrafadas na região e consumidas publicamente! Será que essas empresas não têm o controle das águas que engarrafam? É tudo um atestado de ignorância e de irresponsabilidade!
A propósito disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se todos estamos convencidos - eu não, até prova em contrário! - de que há urânio e radão na Guarda, então VV. Ex.as não têm medo de estar aqui comigo?
Vozes do PSD: - Temos! Temos!
O Orador: - Então, eu não transporto radiações?
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É um radão!
O Orador: - Mas que responsabilidade é esta? Deixam vir quatro Deputados da Guarda à Assembleia da República que transportam radiações?
Risos do PSD.
A comunidade científica deste país não deve existir! Mas existe e eu acredito neste país, não acredito é nalguns vendilhões do distrito da Guarda, e já não sei muito bem o que é que algumas pessoas pretendem com este tipo de discurso!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Só quero dar conhecimento à Câmara de que, perante estas incertezas, perante esta feira, perante este tipo de venda da minha terra,…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente.
Dizia eu que quero dar conhecimento à Câmara de que, perante o alarmismo que foi semeado na minha população, eu próprio pedi ao Governo para nomear uma comissão científica diferenciada, de modo a apurar efectivamente o que se passa naquela terra,…
Vozes do PSD: - O Sr. Secretário de Estado diz que já fez isso!
O Orador: - … para depois poderem ser prescritos os males ou os bens necessários para descontaminar algo que esteja contaminado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dentro de algum tempo, usarei o argumento que o Sr. Deputado Carlos Santos me forneceu, da perigosidade deste Plenário, para tomar as medidas adequadas!
Sr. Deputado Bernardino Soares, usarei consigo um truque diferente: fale à vontade, o tempo que quiser!…
Risos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vai ver que resulta!
Sr. Presidente, o primeiro aspecto a assinalar é o de que, tendo perante nós um membro do Governo do Ministério da Economia, a questão que deveria ser respondida é a da importância que a existência daqueles postos de trabalho teria nestes distritos do interior, os quais hoje já não existem devido ao encerramento das minas. Porém, efectivamente, o facto concreto que hoje está em discussão é a existência de minas encerradas sem recuperação ambiental.
O Sr. Secretário de Estado disse que há estudos sobre a matéria, que a situação tem sido acompanhada, que as orientações para a solução do problema estão definidas, mas não disse, em momento algum, que essas orientações estavam a ser aplicadas. Ora, o ponto da questão está em saber se essas orientações estão a ser aplicadas.
Esta questão não se coloca apenas em relação aos problemas radiológicos, coloca-se também relativamente a outras questões ambientais, que não têm a ver com problemas radiológicos mas que também derivam da existência de minas encerradas sem o devido tratamento ambiental, o que prejudica a região e as populações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, ouvindo a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, apetece-me dizer que é tão grave afirmar com toda a certeza que existe um problema quando não há certezas científicas, como afirmar com toda a certeza, como fez o Sr. Deputado Carlos Santos, que ele não existe quando não há também certezas científicas disso.
Protestos do PS.
Portanto, em toda esta questão temos de ter uma ponderação e uma seriedade que não tem estado manifestamente presente e temos de exigir ao Governo, que diz que existem orientações e estudos feitos, que nos diga, afinal de contas, quando vão as orientações ser aplicadas e por quem. Quem está a trabalhar nisso? Quando é que as medidas vão ser implementadas?
Sr. Secretário de Estado, diga-nos, por favor, quando vai isso acontecer.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, não ultrapassou os 2 minutos.
Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, há duas questões que gostaria de colocar.
Quanto à questão do radão, estranhamente, estando prevista a formulação de duas perguntas ao Governo sobre o radão, houve a opção de furtar o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a este debate, o que significa que o seu estado de ignorância se mantém como há uma semana, quando foi confrontado com esta questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - A questão do radão implica, para nós, uma resposta concreta do Governo do ponto de vista do ordenamento do território, dos PDM - seguramente que este aspecto tem de ser levado em conta, no futuro -, pelo que, provavelmente, seria mais natural que fosse o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a responder.
Gostaria de perguntar ao Governo se a questão do radão vai ou não ser considerada na ocupação do território - e não estamos a falar de Viseu mas, sim, de um problema nacional, que incide em Viseu, na Guarda e no Alentejo.
Quanto à segunda questão que vou colocar, gostaria que a mesma fosse esclarecida e sustentada por um documento que viesse a ser entregue à Câmara, não se tratando exactamente do aspecto sobre que incidirá a pergunta que formularemos ao Governo a seguir.
A comissão sobre indústrias nucleares, num documento que divulgou em 1997, previa o aumento da produção de urânio, em Portugal, de 15 para 50 t. De acordo com a resposta que, na altura, o Ministério da Economia nos deu, em 1997, teriam sido produzidas 17 t, em 1998, 19 t e, em 1999, 25 t.
Posteriormente, tivemos acesso a um documento da ENU que, aparentemente, partindo do princípio de que teriam sido produzidas 29 t em 2000, projectava um aumento para 100 t da produção de urânio.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber, afinal, em que é que ficamos.
Por outro lado, gostaríamos de saber qual é o stock …
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada…
A Oradora: - Farei, então, a pergunta daqui a pouco, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa conexa com a observação feita pela Sr.ª Deputada Isabel Castro sobre a organização desta sessão de perguntas ao Governo.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que só por lapso a Sr.ª Deputada Isabel Castro pode ter referido que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território se furtou a vir a esta sessão de perguntas ao Governo responder a esta questão.
A pergunta está formulada em termos muito precisos, incidindo «sobre as condições de produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A.», empresa que está sob tutela do Ministério da Economia, pelo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia está presente para responder à questão.
Se os Srs. Deputados entenderem colocar questões num outro ângulo, agradecia que, de futuro, o focassem inequivocamente ou até que especificassem que o vosso desejo é estabelecer diálogo com um determinado Ministro, o que será feito. Porém, ambiguidade e, depois, acusação, não!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito o diagnóstico da situação, gostava de reforçar a ideia de que existem estudos muito consistentes e aprofundados, iniciados a partir de 1996. Existe uma primeira versão de resultados desses estudos publicada recentemente e, em finais de Fevereiro, serão publicados os resultados dos restantes estudos. Portanto, como muito bem foi dito, o diagnóstico da situação está feito.
Porém, mais importante que o diagnóstico é saber que acções já foram e vão ser desenvolvidas. O que foi feito para minimizar os danos ambientais?
Em primeiro lugar, gostava de vos dizer que a ENU dispõe de um serviço de protecção do ambiente dotado dos meios analíticos que lhe permite monitorizar os efeitos, seja no meio envolvente, seja nos trabalhadores. Esses relatórios são apresentados a quem de direito, ou seja, há uma série de entidades que fiscalizam a actividade da ENU, nomeadamente, no caso dos efeitos radiológicos, o ITN.
Por outro lado, para clarificar e para que seja disponibilizada toda a informação, o Ministério da Economia tomou duas iniciativas.
A primeira foi solicitar à ENU que seja disponibilizada toda a informação existente sobre os efeitos radiológicos e que continue a cumprir, como até aqui, a legislação actualmente em vigor sobre a exploração de urânio, que, como muito bem sabem, é extremamente exigente.
A segunda foi solicitar ao Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia que o ITN avalie, a todos os níveis, nomeadamente ao nível dos impactos radiológicos no meio envolvente, a situação existente ao nível dos 59 locais onde se processou, no passado, a exploração de urânio.
Gostava ainda de dizer que os estudos que foram sendo efectuados não são para «meter na gaveta». Trata-se de estudos que fizeram recomendações, as quais foram
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tomadas em consideração, nomeadamente pela administração da ENU, que, em devido tempo, foi incorporando no processo de exploração das minas essas recomendações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a recuperação?
O Orador: - Já vos disse também que a legislação existente sobre a exploração de urânio, de 1992, que é extremamente exigente, tem sido cumprida à risca.
Por outro lado, queria salientar a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Santos. Se, apesar dos estudos aprofundados que existem, apesar da fiscalização exercida pelo IGM (Instituto Geológico e Mineiro), pelo ITN e pela DGS (Direcção-Geral de Saúde), há aspectos que devem ser esclarecidos ou que não foram ainda esclarecidos por essas entidades fiscalizadoras ou pelos inúmeros estudos realizados, então, nomeie-se uma comissão científica que comece por analisar o espólio dos estudos existentes, que averigue a realidade e proceda em conformidade.
Gostava ainda de dizer que todos os estudos elaborados tinham um fim em vista: formatar, desenvolver um plano de acção.
Srs. Deputados, reparem que o passivo ambiental é histórico, o passivo ambiental relativamente às minas abandonadas confunde-se com a nossa história. Temos 80 sítios mineiros abandonados! Foi necessário fazer estudos para definir prioridades!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as medidas?
O Orador: - As prioridades estão definidas e há uma portaria, já assinada pelo Sr. Ministro da Economia, em que é estabelecido um regulamento que visa o apoio às minas abandonadas em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os actos, Sr. Secretário de Estado?
O Orador: - Portanto, houve um trabalho consistente feito desde 1996.
A realidade das minas abandonadas é extremamente alargada, os níveis de preocupação e os impactes ambientais são extremamente diferenciados, pelo que houve a necessidade de definir prioridades. Essas prioridades foram definidas através de estudos aprofundados e, agora, estamos em condições de, com toda a informação, desenvolver uma medida que vai apoiar a recuperação das minas abandonadas. No âmbito dessas medidas, na primeira fase, vai ser dada prioridade a três minas de urânio: a de Urgeiriça, a de Cunha Baixa e a da Bica.
Portanto, partilho da preocupação da Sr.ª Deputada Ana Manso, penso que devemos estar preocupados - e nós estávamos preocupados, por isso mandámos fazer os estudos, estabelecemos prioridades e avançámos com uma medida no contexto POE (Programa Operacional da Economia) -, porém, não me parece que o alarmismo subjacente ao seu discursos seja a óptica mais correcta de abordar estes assuntos.
Não somos alarmistas, fizemos diagnósticos, fomos para a acção!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, penso que respondi ao conjunto das questões colocadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de passar à pergunta seguinte, quero anunciar que, na tribuna do Corpo Diplomático, se encontra o Sr. Ministro do Turismo da República de Cuba, acompanhado do Sr. Embaixador.
Peço aos Srs. Deputados que os cumprimentemos.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, podemos comemorar este momento em que chegámos a meio desta sessão de perguntas ao Governo.
A quinta pergunta, sobre as condições de produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero esclarecer que é óbvio para todos que, de acordo com os termos em que está formulada, a pergunta incide sobre matéria ambiental. Todas as pessoas perceberam isto, aliás, até pela explicação que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia tem estado a dar, donde a pertinência da nossa crítica.
Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é esta: o Governo assume que tem um estudo, realizado pelo Instituto Geológico e Mineiro, caracterizador de uma situação. Assinalo que o estudo existe e está disponível, aliás, temo-lo em nosso poder, como tivemos em nosso poder, em 1996, uma resposta do mesmo Governo, através do Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, dizendo que havia um estudo preliminar e que medidas imediatas iam ser tomadas. Só que estamos em 2001 e dizem-nos que vão ser tomadas medidas.
Estamos a falar de uma questão extremamente complexa, sobre a qual há várias incógnitas que gostaríamos de ver esclarecidas e às quais o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Concretamente, há stocks de urânio na Urgeiriça e no conjunto das quatro minas que constituem a oficina química de tratamento. Queremos saber qual o stock que está a ser exportado, quais os países importadores e se o Governo tem tido a preocupação de garantir que esse urânio não está a ser utilizado para fins militares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem
A Oradora: - Passo à segunda questão, Sr. Secretário de Estado.
Todos temos noção da complexidade do conjunto de problemas que se colocam naquele local, todos temos como clara a existência de grandes escombreiras, de explorações a céu aberto e que há uma intervenção de requalificação por fazer, a qual, quando acontecer, terá um prazo limite que oscilará entre os 7 e os 10 anos.
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Isto significa que, independentemente da requalificação total do conjunto daquela região, há problemas que se colocam de imediato. Aliás, nesta matéria, os estudos são muito claros em relação, por exemplo, ao tipo de ácidos que são usados no chamado «processo de lixiviação» do material que é separado quando se limpa a rocha e se separa o urânio. Nós temos muitas toneladas (e isso o Sr. Secretário de Estado não referiu) de escórias - as escórias não são urânio puro mas contêm urânio - e, portanto, temos ainda problemas que não estão a ser acompanhados do ponto de vista da monitorização de águas subterrâneas. E estas águas têm importância quando, por exemplo, em Santa Bárbara o ácido sulfúrico foi lançado a uma profundidade de 90 m, ou seja, temos contaminação muito provável da água, temos contaminação nos solos, temos abastecimento de água à volta e há aspectos que não podem ser descurados do ponto de vista do modo como se faz a dispersão do urânio e dos metais pesados.
Portanto, sobre isto, gostaríamos de medidas concretas, para além da intervenção global.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, respondendo muito concretamente às questões que me foram formuladas, começo por lhe dizer que, como sabe e explicitou, não existe no momento actual qualquer actividade extractiva de urânio em Portugal.
Presentemente - e estou a falar com base nos dados de que disponho de Janeiro de 2001 -, a ENU está a proceder a trabalhos de tratamento de minérios por imersão em soluções ácidas em bacias devidamente impermeabilizadas na mina da Quinta do Bispo, minérios esses provenientes da exploração existente em stock na mina C-84, designada Sevilha, localizada, como bem sabe, no distrito de Coimbra, freguesia de Póvoa de Midões.
O urânio extraído desse processo industrial, digamos assim, é transportado em colunas de permutação iónica para a oficina de tratamento químico, que está localizada, como sabe, em Urgeiriça, no distrito de Viseu, freguesia de Canas de Senhorim. Aí é transformado em produto final e, a seguir, comercializado.
Uma outra actividade desenvolvida, neste momento, pela ENU tem a ver com a recuperação, que já foi iniciada, e a neutralização da acidez das águas, nomeadamente nos casos mais preocupantes, que são, como já disse, as minas da Urgeiriça, da Cunha Baixa e da Bica.
Segundo a previsão existente neste momento, o encerramento da actividade de produção terá lugar em Março de 2001. Nessa altura, serão completamente tratados os stocks de urânio actualmente existentes, que são, segundo as informações que temos, da ordem das 3000kg, ou seja, 3 t.
Por outro lado, relativamente à situação ambiental da ENU, gostaria de referir que ela faz jus às exigências decorrentes da legislação existente - estou a referir-me ao Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 4 de Dezembro - e os serviços de protecção do ambiente da ENU têm vindo a desenvolver uma série de medidas de requalificação e de recuperação ambiental das minas existentes, que passam pela existência de um departamento vocacionado para o efeito, pela manutenção de registos individualizados de cada trabalhador sobre a sua exposição a materiais radioactivos, que passaram, em articulação com grupos de trabalho - e estou a pensar, nomeadamente, no caso da mina da Cunha Baixa -, pela elaboração de programas de protecção e segurança e que passam também, de acordo com o estabelecido na legislação existente, pela identificação e afixação de locais e de materiais que, eventualmente, sejam mais perigosos.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo que utilizou a mais ser-lhe-á descontado na próxima intervenção.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu a coisas tão concretas quanto estas: que tipo de monitorização está a ser feito neste momento e como é que temos acesso a esses dados? Se diz que não há contaminação, é porque, certamente, está a ser feita uma monitorização que lhe permite fazer essa afirmação com toda a segurança.
Em segundo lugar, em relação às influências da contaminação das águas, queria chamar a sua atenção, por um lado, para o facto de o estudo elaborado pelo Instituto Geológico e Mineiro, de acordo com o protocolo assinado, ser muito claro quanto - isto relativamente à análise que foi feita - a deficiências e insuficiências, que, em todo o caso, não deixam de permitir constatar que há um baixo número de análises disponíveis e que, por outro lado, há níveis de contaminação e grandes dúvidas quanto à dispersão e comportamento do urânio nas águas subterrâneas.
Portanto, a minha segunda pergunta concreta, para além da monitorização, que queremos saber, para além de dados concretos sobre as quantidades que há disponíveis, como é que elas estão acondicionadas, como é que elas estão armazenadas, como é que elas estão a ser transportadas nas quatro minas e nos quatro concelhos abrangidos, para além do que toca directamente à última mina que referiu, a Sevilha, e o problema que isso possa ter em relação à Aguieira, é a seguinte: como é que está a ser feita a delimitação? Como é que foi feita a avaliação de riscos?
Além disso, queremos também saber se o Governo vai ou não tomar medidas para que seja delimitado um perímetro dentro do qual não devam existir práticas agrícolas, por razões evidentes de precaução.
Portanto, estas são perguntas concretas para respostas concretas.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não foi o Kosovo que trouxe para a opinião pública esta questão - poderá ter trazido para alguns colegas ou para algum periodista menos informado - mas, sim, o SINDEQ. Na verdade, foi o Sindicato Democrático da Energia, Química e Industrias Diversas que levantou este problema, nomeadamente a seguir à mudança da administração da ENU e a alterações
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estratégicas da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Ora bem, sabemos que se faziam - ou fazem-se ainda - cerca de 17 000 análises anuais no laboratório da ENU só por razões ambientais e que a anterior administração elaborou um plano a seis anos, procurando resolver todos os problemas relacionados com as emissões de radão e com os minérios pobres.
Uma das questões que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: enquanto existir a ENU - o Sr. Secretário já explicou que deixou de haver a exploração de urânio mas há um conjunto de trabalhos ambientais a levar a cabo -, temos alguma segurança de haver uma entidade portuguesa que conhece bem todo o problema da reconversão ambiental e paisagística. Portanto, gostava que me confirmasse se existem planos de reconversão ambiental já elaborados na ENU, por seis anos. Se essa portaria de que nos falou, do Ministério da Economia, é importante, equaciona o Governo a hipótese de manter a ENU em funcionamento essencialmente com esta obrigação, para que este processo de monitorização, de análises, de «remediação» e de reconversão ambiental prossiga e se reforce?
Esta é a minha questão central, dados os trabalhos que, pelo menos de há uma década para cá, a ENU começou a fazer quando se perspectivou que a produção e a extracção de urânio em Portugal deixaria de ser rentável.
Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse tranquilizar-nos sobre se, para além da composição da portaria, admite - o que também poderá responder parcialmente à questão de, pelo menos, alguns postos de trabalho - manter a ENU de outra forma, como um instrumento essencial de reconversão ambiental.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, para não o apoquentar com o tempo, ponho já de lado a intervenção que pretendia fazer sobre a matéria, até porque, obviamente, não haverá hoje tempo para fazê-la tantas são as questões.
Independentemente desta questiúncula regimental que faz com que hoje até a bancada do Partido Socialista venha pôr questões de natureza ambiental ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que se dispôs a vir aqui sacrificar-se para responder em nome daquilo que não pode ser respondido - aliás, regista-se que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira veio aqui citar, no fundo, o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, quando o Sr. Secretário de Estado esteve até agora, em todas as respostas que deu, a falar apenas das condições de explorações de urânio, o que quer dizer que estamos claramente a falar de «alhos» e a responder com «bugalhos» -, eu diria que, não estando presente o Ministério do Ambiente, ganhámos tanto em educação como o que perdemos em esclarecimento.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas registamos algumas posições - estes debates, mesmo curtos, servem para registar posições - e a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista da Guarda colocou o Partido Socialista onde ele de facto vive, que é na pré-história do direito ambiental, do direito de ordenamento do território e do direito da saúde pública.
O senhor, em relação ao princípio da precaução, disse esta coisa notável: vamos avançar até prova em contrário.
Sr. Deputado, o princípio da precaução diz exactamente o contrário e o senhor tem de saber o que isso é, porque nesta Câmara, hoje em dia, é impensável fazer política sem saber o que isso é.
Perguntou o senhor se nós não temos medo de viver consigo nesta Câmara. Ó Sr. Deputado, claro que não!… A sua presença simpática, como é óbvio, não nos inspira temor! Mas fique sabendo que, segundo a Direcção-Geral do Ambiente, enquanto a média nacional de concentração de radão é de 81, no seu distrito ela é de 126, no concelho da Guarda de 258 e no de Pinhel também de 258. Ora, isto devia preocupá-lo, porque são os eleitores do seu distrito que têm a saúde em causa.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que há estudos. Concretamente - e retomo a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro -, que quantidade de ácido sulfúrico foi despejada no poço de Santa Bárbara? É aquela água boa ou não para consumo? O que é que se irá fazer aos 3 milhões de toneladas de materiais rejeitados no tratamento químico da exploração do urânio? Que medida concreta vai o senhor tomar? É que, Sr. Secretário de Estado, se os estudos existem - e disse que existiam - vou pedi-los por requerimento.
Por último, Sr. Secretário de Estado, já que se dispôs a vir aqui discutir esta questão e assumir o encargo, lembro-lhe que vai ficar responsável por todas as questões de saúde pública que ali vierem a verificar-se - foi o senhor que quis assumir o ónus, não fomos nós que o pedimos…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero só perguntar se a reconversão ambiental de que falou o Deputado Joel Hasse Ferreira vai ser feita por empresas contratadas para o efeito ou pelos técnicos da ENU, que toda a vida lá trabalharam e conhecem a situação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sobre um documento que foi referido por lapso e dizer que tenho disponível um conjunto de documentos que foram usados na minha curta intervenção e que, de entre eles, não está o decreto-lei mencionado; estão, sim, documentos da empresa, que são a concretização desse decreto-lei e de um conjunto de outras orientações.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, devo dizer que a
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dificuldade, um pouco até corajosa, com que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia tem enfrentado este conjunto de questões bastante legítimas se tem verificado no que diz respeito às respostas mais ou menos vagas, que, infelizmente, têm sido dadas em relação a esta matéria.
De resto, acabou por se descobrir que já foi assinada uma portaria, o que é normalmente uma resposta que obtemos aqui quando se começa a falar muito de um problema relativamente ao qual não houve avanços concretos por parte do Governo. Depois, quando o Governo vem à Assembleia, afinal, já assinou uma portaria, que, provavelmente - quase ponho as mãos no fogo ou no urânio, se assim quiser! -, não está ainda publicada e que foi assinada já depois de este problema começar a ser levantado na opinião pública.
O Sr. Secretário de Estado da Economia disse, e muito bem, que não podemos encarar este problema com alarmismo - e esta é uma linha orientadora que também acompanhamos. Mas também não o podemos encarar com conformismo, Sr. Secretário de Estado - e esta também é uma questão a que o Governo tem de dar resposta. Porém, tudo parece indicar que, também nesta matéria, que, de facto, não tem a ver com o Kosovo, como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, o Governo vai adoptar a mesma política de conformismo que adopta em relação à questão das munições com o urânio empobrecido. A intervenção e a indiferença do Governo português face ao debate, às conclusão do Parlamento Europeu e às medidas já adoptadas por outros países da Europa, como a Alemanha, que propôs o abandono das munições com o urânio empobrecido, demonstram uma posição de conformismo e de imobilismo que esperamos que não se verifique também nesta matéria.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo-lhe que esta medida faz parte do Programa Operacional da Economia.
O Programa Operacional da Economia começou a ser concebido há dois anos, foi notificado e aprovado por Bruxelas em meados de Julho do ano passado e desde essa altura, Sr. Deputado, que esta medida está fixada e perfeitamente estabelecida no contexto do Programa Operacional da Economia. Na sequência da aprovação por Bruxelas elaborámos o regulamento, mas tínhamos feito trabalho de casa antes disso. Foi necessário e fizemos, desde 1996, todo um trabalho…
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mais outro?
O Orador: - … que tem a ver com os estudos já aqui referenciados, que são estudos exigentes do ponto de vista técnico e metodológico.
Devo dizer que os estudos iniciados em 1996 foram publicados e estão disponíveis desde o ano passado. Aqueles que iniciámos em 1998, como complemento dos iniciados em 1996, vão estar disponíveis no próximo mês e fazem parte desses estudos a análise de uma tipologia de minas que foi definida. Por outro lado, há um terceiro estudo perfeitamente exaustivo onde é feito um diagnóstico preliminar dos 80 sítios mineiros existentes em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já disse isso!
O Orador: - Portanto, os estudos estão feitos, o diagnóstico está feito e a medida, no contexto do Programa Operacional da Economia (POE), que visa responder à situação, tem um regulamento que vai ser publicado sob a forma de portaria. E, feito o diagnóstico e disponibilizados os apoios financeiros, estão criadas todas as condições para que, rapidamente, se passe do diagnóstico à acção.
Tudo isto, Sr. Deputado, só para dizer que não assinámos a portaria esta semana quando soubemos que iríamos ser questionados hoje, aqui, sobre esta questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há quanto tempo?
O Orador: - É uma coisa que tem dois anos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A portaria?
O Orador: - … e que tem a ver com a concepção do Programa Operacional da Economia, que foi iniciado há dois anos.
Protestos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga a data em que a portaria foi assinada!
O Orador: - Em resultado dos estudos que foram elaborados e em movimento muitas coisas foram feitas.
Estou a pensar num estudo ao qual a Sr.ª Deputada Isabel Castro teve acesso e que foi fornecido pelo Ministério da Economia, designadamente pelo Instituto Geológico e Minas (IGM), onde é enfatizado o caso de Cunha Baixa. Esta é uma mina de urânio que suscita preocupações e, por isso, de imediato foi constituído um grupo de trabalho, de acompanhamento, e foram propostas pela ENU recomendações e acções muito concretas, visando responder aos impactos ambientais que foram identificados nesse estudo. A Sr.ª Deputada Isabel Castro teve acesso a esse estudo e, se o Sr. Deputado José Eduardo Martins quiser, far-lhe-emos chegar imediatamente os estudos existentes. Naturalmente, não faremos chegar-lhe todos, porque não estão concluídos, mas, em Fevereiro, quando tal acontecer, teremos todo o prazer em enviar-lhe os estudos completos e, sobretudo, as recomendações e as conclusões que vamos, de imediato, incorporar no plano de acção que estamos a estabelecer com vista a responder aos impactos ambientais decorrentes da exploração do urânio.
O que é que está a ser feito, neste momento, nas minas, nomeadamente nas minas de urânio e nas situações mais preocupantes, que são, como disse, Cunha Baixa, Urgeiriça e Mina da Bica? Está-se a fazer a neutralização das águas ácidas. O que vai ser feito em seguida? Após uma avaliação dos materiais que estão depositados a céu aberto, vamos proceder à remoção desses materiais, que serão armazenados convenientemente num contexto em que não sejam susceptíveis de serem protelados por águas, sejam
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elas superficiais ou subterrâneas. É isto que vai ser feito e, para tal, existe financiamento e recomendações concretas. Aquilo que é necessário agora fazer é, in sito, uma avaliação dos materiais depositados e, imediatamente, passar à acção.
No que diz respeito à fiscalização, a Sr.ª Deputada Isabel Castro - e muito justamente - colocou um conjunto de questões quanto aos impactes ambientais, nomeadamente aos impactes radiológicos. Sr.ª Deputada, existem relatórios e medições que são remetidas pela ENU às diferentes entidades que procedem à fiscalização da sua actividade. E são várias as entidades fiscalizadoras: o IGM, tutelado pelo Ministério da Economia, é verdade, mas existem outras que não o são, refiro-me à Direcção-Geral de Saúde, ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN). Estas entidades dispõem de toda a informação que foi produzida e que tem a ver com a avaliação dos impactes ambientais e radiológicos.
Quanto à ENU, é verdade, como dizia o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que tem uma grande experiência, tem saber fazer sobre os impactes ambientais e os procedimentos que são utilizados na exploração de urânio. Por isso mesmo, vamos criar condições. Como disse há pouco, eu diria, a produção quase industrial que, neste momento, é desenvolvida (porque não há extracção) pela ENU, vai encerrar em Março e pensamos que, por tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, poderá dar um contributo decisivo, como já faz agora, no sentido de preservar e de contribuir para a requalificação ambiental destas minas.
Para concluir, repetindo um pouco aquilo que disse anteriormente: houve um trabalho de diagnóstico; há legislação, que é exigente; os estudos não foram feitos para meter na gaveta, foram incorporados nos procedimentos que são utilizados no contexto da ENU; há um património e um passivo ambiental que se confunde com a história do território nacional; o processo de recuperação ambiental das minas abandonadas tem de ser gradual e progressivo; os estudos serviram para proceder a diagnósticos e estabelecer prioridades e feito este trabalho sério, consistente e aprofundado, só agora - e começámos em 1996 - estamos em condições de passar do diagnóstico à acção, para o que existem apoios financeiros, que vão ser concedidos no contexto do Programa Operacional da Economia.
Portanto, penso que não há razões para, face à situação, que está dominada e vai ser melhorada, haver uma postura alarmista e que o necessário agora é que se passe rapidamente do diagnóstico para a acção, e é exactamente isto que vamos fazer.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais, antes de passarmos à sexta pergunta, sobre o ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e tendo em conta que as perguntas que se seguem são muitos concretas, peço-vos, Srs. Deputados, para não se alongarem em considerações que não tenham conteúdo ou relação com a pergunta.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, remontam a 1995 os primeiros passos políticos dados para tornar concreta e dar forma legal a esta protecção, aliás, legítima, dos cidadãos de Oliveira do Hospital, em particular, mas de muitos outros de concelhos contíguos. Aliás, esta pretensão foi, desde o início, partilhada por responsáveis políticos de vários concelhos que se encontram naquela zona, que é vulgarmente determinada por Planalto Beirão, e tem uma importância primordial, isto é, a concretização efectiva do ensino superior naquela região do nosso país, na exacta medida em que não só permitirá um crescimento económico por consequência da valorização educativa e da qualificação profissional dos que forem saindo daquela escola como também, sendo aquela uma região com enormes carências e onde há ainda assimetrias em relação ao resto do País, possibilitará, assim, ver atenuadas estas mesmas desigualdades.
Os jovens dos concelhos de Arganil, de Tábua, de Oliveira do Hospital, de Carregal do Sal, de Gouveia, de Seia, de Góis e da Pampilhosa da Serra, entre outros, são aqueles que, muitas das vezes, são excluídos e se vêm arredados do acesso a determinado tipo de bens, que hoje são vulgares em sociedades modernas, serão, a priori, a maioria dos candidatos aos cursos que naquela escola irão ser ministrados.
Permitir-me-ia tirar já duas ou três conclusões. A primeira é que foi necessário ser um Governo do Partido Socialista a concretizar e a dar forma prática a estas legítimas aspirações daquelas populações. Por isso, saúdo o Sr. Secretário de Estado, porque outros, durante muito mais tempo do que nós, não tiveram oportunidade ou vontade política de o fazer, mas V. Ex.ª, através da sua pena, fê-lo.
Quero dizer-lhe também que com isto se concretiza um desígnio, até constitucional, do mais fácil acesso a determinado tipo de direitos que a Constituição prevê, nomeadamente à educação e ao acesso ao ensino superior.
Por outro lado, este pólo da Beira Serra do Instituto Politécnico de Coimbra não se pode esgotar em si mesmo, seria um erro se assim fosse, e, por isso, tem de haver uma dimensão global e estratégica de interacção daquilo que é ali um agente educativo com outros promotores de desenvolvimento económico e do próprio tecido social daquela região.
É nesta exacta medida que deixo, por um lado, uma preocupação, a de, dependendo o sucesso educativo e da interligação com os agentes do tecido económico e social, estar, porventura, devidamente equacionada a qualidade e, sobretudo, a natureza dos cursos que ali irão ser ministrados quanto a esta ligação com o meio social e económico.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, gostaria de saber que garantias é que existem, porque há alguma expectativa na população, de ainda este ano, 2001, ter início o ano lectivo e em que condições físicas e pedagógicas.
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Por último, uma vez que…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.
O Orador: - … se encontra nomeada a comissão instaladora, qual é o período previsível para o exercício deste mandato.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, começo por dizer que esta escola, porque é de uma escola que se trata e não de um pólo, do Instituto Politécnico de Coimbra foi criada em Junho de 1999 e, como outras novas escolas politécnicas, completa a rede pública politécnica do nosso país. E ao longo de um período de cerca de um ano, foram nomeadas as respectivas comissões instaladoras, tendo sido a de Oliveira do Hospital empossada em Setembro último, de resto, por uma solicitação minha ao Instituto Politécnico de Coimbra e pela necessidade de um envolvimento mais directo, visto que o instituto atravessava um período eleitoral e entendia que um lançamento de uma nova escola devia ser feito em circunstâncias que garantissem a sua qualidade.
O meu empenho mais directo foi também por isso, ou seja, para dar à comissão instaladora um mandato preciso, que é, justamente, o de estabelecer um plano educativo para esta escola. Esse plano educativo comporta duas dimensões principais: que se assegure, em primeiro lugar, um funcionamento de qualidade e, em segundo lugar, um conjunto de cursos que sejam relevantes para completar essa rede pública e fazer uma escola adequada naquele exacto contexto. Este foi, portanto, o mandato entregue em Setembro passado; e é este o empenho com que o seguimos.
Relativamente às perguntas concretas que colocou, respondo-lhe dizendo que quero que essa formulação seja feita no interior do Instituto Politécnico de Coimbra e será, obviamente, seguida com muito cuidado por mim próprio e pelo meu Gabinete, no sentido em que não estamos numa fase de fazer mal em matéria de ensino superior mas, sim, de fazer bem, isto é, de estabelecer os melhores cursos, de dar a oferta mais adequada.
É este empenho e este acompanhamento que estabeleço sistematicamente e é essa proposta que será, com esta finalidade, analisada no meu Gabinete. Como ainda não possuo essa proposta, mas apenas o mandato que eu próprio estabeleci, teremos de falar dos cursos que venham a ser concretizados e do momento em que eles se iniciarão, tendo em vista, justamente, o conjunto de recursos e de condições que o Instituto Politécnico de Coimbra reuna. Estou convencido de que vai fazê-lo bem e, de resto, gostaria de assinalar o grande empenho e a qualidade com que este dossier está a ser acompanhado pelo vice-presidente do Instituto que actualmente exerce as funções de presidente. A minha confiança nele é grande e a minha exigência é, também, grande.
Quanto ao momento de pôr em funcionamento uma escola que foi criada em Junho de 1999, gostaria que pudesse ocorrer no próximo ano lectivo, mas, naturalmente, tal só acontecerá na medida em que estejam salvaguardadas todas as boas condições. Isto é, queremos dar a Oliveira do Hospital, como a qualquer outra zona do País, uma boa escola e não, simplesmente, uma escola. As questões de calendário são obviamente relevantes, mas submeto-as à existência de uma boa estrutura de ensino superior e, portanto, os requisitos da qualidade serão sempre prioritários.
Assim, admito que possa começar no próximo ano lectivo, mas ainda não tenho proposta para que possamos trabalhar nesse sentido.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Deixe-me exprimir-lhe a minha concordância quanto ao facto de as questões de tempo serem, efectivamente, relevantes.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, apenas quero acentuar mais uma vez esta tónica de descentralização dos instrumentos de formação e educativos, mas que, frequentemente, acabam por não concorrer para esse escopo que inicialmente presidiu à decisão política se, porventura, conforme eu disse há pouco, não houver a interacção permanente entre a escola e a empresa, entre a escola e o tecido social.
Daí que, já num juízo de prognose e antecipando um pouco o que pode vir a ser o futuro, eu pergunte se haverá a possibilidade de - e se tal estará no espírito quer do politécnico quer do Secretário de Estado -, a dado momento, fazer uma paragem para uma avaliação concreta da qualidade pedagógica, da relação entre a escola e o meio em que está inserida e para equacionar, reponderar, as opções e a natureza dos cursos que ali forem ministrados.
Coloco-lhe uma outra questão.
Dada a importância, premente, de tal forma é relevante para quem conhece aquela realidade, que esta escola terá, nomeadamente para a cidade de Oliveira do Hospital, qual foi o grau de envolvimento da autarquia e, sobretudo, quais os compromissos de colaboração e de cooperação que a mesma tem assumido em relação a este projecto que é de fundamental importância para aquela região do distrito de Coimbra?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, registo que a pergunta inicial, formulada pelo Partido Socialista, encerra em si a dificuldade que o PS tem, de facto, em fazer perguntas ao Governo que, de alguma forma, sejam benéficas ou portadoras de uma boa nova para o distrito de Coimbra. Descobriram esta por acaso e que, ainda por cima, está em atraso.
É bom que se diga que, ao mesmo tempo que foi criada esta escola, foi criada a de Seia. Ora, enquanto a de Seia tem comissão instaladora há muito mais tempo e uma verba inscrita em PIDDAC para a respectiva instalação, a de Oliveira do Hospital, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não tem, e não o ouvi perguntar isso! Onde é que ela está?
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Onde é que irão ser dadas as aulas? Já está preocupado com o desenvolvimento do projecto e ainda nem sequer há instalações! Veja bem quanto a sua pergunta foi profunda e exacta…!
Protestos do Deputado do PS Ricardo Castanheira.
Diria que, de facto, tem sido a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital que tem «transportado» à sua custa - e de que maneira! - todo este projecto. É ela que vai disponibilizar as primeiras instalações e, portanto, quanto a isto, estamos conversados…!
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, deveria estar preocupado, para além do impacto que a escola vai ter no meio envolvente, em saber como se chega a Oliveira do Hospital e, por exemplo, inquirir o Governo sobre o IC6, o IC7. Isto, sim, seria importante, se calhar, determinante, para aquelas populações e até para os alunos que, eventualmente, queiram vir a frequentar esta escola.
Assim, Sr. Secretário de Estado, o que gostaríamos que ficasse claro é que registamos a demora na nomeação da comissão instaladora e ainda o facto de, ao contrário do que aconteceu com a escola de Seia, que se situa a uns quilómetros da de Oliveira do Hospital e que foi criada no mesmo dia e cujo processo está muito mais adiantado - e que, por acaso, pertence a uma autarquia do Partido Socialista -, o processo da de Oliveira de Hospital, que, por acaso, pertence a uma autarquia do Partido Social Democrata, estar muito mais atrasado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, acompanhei com imensa ternura a pergunta formulada pelo Deputado Ricardo Castanheira.
Vejo a paixão que há pelo politécnico, pelo ensino superior. Penso que em todos os cantos de Portugal deveria haver ensino superior, porque é o que, de facto, nos faz falta…!
Porém, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado como pensa fazer transmitir às empresas o que se aprende no ensino superior quando não há sequer uma fase média de ensino que permita absorver o que os alunos do ensino superior aprendem.
Também gostava de perguntar-lhe quais têm sido os critérios - rácios, necessidades, rede produtiva, rede de empresas - que têm presidido à criação dos inúmeros estabelecimentos de ensino superior. De igual modo, gostava de saber para quando está prevista uma avaliação séria feita por uma entidade verdadeiramente independente, que não seja superintendida, por exemplo, por um socialista ou por um qualquer político mas por um didacta, que, de facto, possa dar-nos uma ideia de quais têm sido os resultados palpáveis do abuso do ensino superior neste país. Isto quando, neste momento, não temos pedreiros, não temos mão-de-obra especializada, não temos canalizadores, etc., profissões que estão a ser exercidas, com vantagem, por indivíduos vindos da Ucrânia ou da Moldávia - aliás, ainda no outro dia esteve um em minha casa - com formação especializada, e são pessoas que aprendem português em menos de nada e que, muitas vezes, envergonham a nossa mão-de-obra não qualificada.
Assim, quando teremos uma mão-de-obra qualificada que possa ganhar justamente o que ganha uma sua congénere nos países nossos concorrentes? É a pergunta que faço, porque, quanto ao ensino superior, de que eu próprio já levo 36 anos, só o tenho visto crescer à minha volta, bem como mais escolas de educação, e nunca a educação foi tão inferior, porque poderá educar mas não instrui.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, respondendo por ordem às perguntas, começo pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Sr. Deputado, a qualidade do ensino politécnico alcança-se na medida em que haja uma interligação forte com o meio local, com o meio socioeconómico, com as necessidades de formação superior. Naturalmente, uma escola só pode ser assim, não é para repetir cursos, não é para repetir o que já está feito. É esta a exigência de qualidade no que diz respeito àquele instituto politécnico.
A criação de escolas destas nestas circunstâncias pressupõe sempre uma interligação com a autarquia respectiva. Neste caso, a autarquia disponibilizou as instalações - e é o que está combinado desde o início - para início de funcionamento e disponibiliza terreno para a construção do novo edifício quando tivermos o respectivo projecto.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, está enganado. A escola de Seia, que é uma das nove que foram criadas na mesma altura, teve a sua comissão instaladora nomeada uns escassos meses antes da de Oliveira do Hospital.
Está, ainda, enganado relativamente a um outro registo. Não é a comparação com o contexto autárquico que tem de ser feita - sabe-o tão bem quanto eu próprio, mas percebo a sua retórica argumentativa -, pois o que aqui está em causa são os contextos institucionais do ensino superior.
Aliás, como há pouco referi e creio que ouviu, é certo que a data de nomeação de cada comissão instaladora teve a ver com as propostas de cada instituto politécnico onde se inserem as escolas. Quanto a este ponto, por razões, aliás, muito facilmente explicáveis, a escola de Seia acolhe um projecto que já existia no Politécnico da Guarda e, portanto, o trabalho já estava feito. O presidente da comissão instaladora foi proposto mais tarde, no caso do Politécnico de Coimbra, pelas razões que referi há pouco e que não é necessário repetir. Qualquer alusão aos contextos autárquicos parece-me, como muito bem sabe, desadequada e despropositada.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Veja o PIDDAC!
O Orador: - Sr. Deputado Rosado Fernandes, comigo só pode contar para fazer o elogio do ensino superior para a qualificação de uma sociedade. A sociedade portuguesa, nos seus processos de modernização e de qualificação,
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precisa de ensino superior e, em Portugal, este último é o melhor activo para uma sociedade qualificada, coesa e evidentemente melhor cívica e culturalmente. Pode contar comigo para isso e não para não fazer o elogio do ensino superior nem para tratarmos o assunto, tão respeitável como este mas substancialmente diferente, dos pedreiros.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que dou por concluído esta pergunta, agradecendo ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior a sua presença.
Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora, que será formulada pelo Sr. Deputado Marques Júnior e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, o assunto que, hoje, é objecto da minha pergunta é aquilo a que poderei considerar não uma das questões que o Governo tem com o distrito de Viana do Castelo mas, verdadeiramente, «a questão», na medida em que tem sido, como ponto de referência, uma promessa emblemática ainda não cumprida.
Na verdade, sendo o portinho de Vila Praia de Âncora uma reivindicação muito antiga dos pescadores e das populações locais, tendo sido objecto das mais variadas promessas não cumpridas, nomeadamente no tempo do governo do PSD, foi igualmente assumido como uma promessa por parte do Governo do PS.
Ora, se podemos afirmar que o Governo do PS tem vindo a colocar o até então esquecido distrito de Viana do Castelo no campo das suas preocupações, procurando concretizar muitas das aspirações dos naturais do Alto Minho, não é menos verdade que a construção do portinho de Vila Praia de Âncora permanece, na prática, como uma promessa.
Todos conhecemos o esforço e até a determinação que os vários membros do Governo têm colocado nesta realização, incluindo o empenho pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, para além, naturalmente, do dos autarcas, que tudo têm feito para sensibilizar os órgãos intermédios da Administração Central, alguns dos quais, por sua vez, através de promessas e desculpas, não têm escondido, em certos casos, a sua má vontade relativamente à realização desta obra tão necessária à segurança dos pescadores, colocando, assim, em causa decisões políticas em tempo claramente assumidas.
Tem sido muito difícil explicar todos estes adiamentos e a verdade é que eu próprio estou convencido de que tem havido um propósito de adiar - não do Governo, é preciso sublinhar! -, para não dizer boicotar, a concretização deste sonho antigo das populações locais. Infelizmente, penso que tal não se verificará apenas neste sector e em relação a este caso.
É que já não estamos na fase dos estudos de rendibilidade económica, a decisão política já foi tomada, depois de terem sido devidamente ponderados os factores dessa decisão. Os estudos que se seguiram podem e devem equacionar os modelos e as alternativas com as respectivas vantagens e inconvenientes, compatibilizando o objectivo do porto de abrigo com a defesa do meio ambiente, que é, igualmente, um valor que todos compreendem que deve ser preservado.
O que é difícil entender são os sistemáticos adiamentos relativamente às decisões definitivas que conduzam à concretização da decisão já tomada. O que é difícil entender é que os estudos e mais estudos que têm sido feitos, alguns dos quais criando grandes expectativas nas populações, acabam sempre por conduzir à sua inviabilidade, invocando, inclusive, directivas da União Europeia justificativas de mais demoras, a implicarem novos estudos, etc.
Não é mais sustentável a manutenção desta situação.
O que eu desejaria saber, hoje e aqui, não é tanto o que se segue em termos de decisão política, de análise, de estudos, de alternativas, de justificações mas, sim, quando - sublinho, quando - irão começar as obras do portinho de Vila Praia de Âncora, a calendarização das obras e para quando está prevista a sua conclusão. Não é hoje aceitável mais informações dilatórias sobre este assunto.
Sr. Secretário de Estado, desculpe a forma como fiz a pergunta, mas é o que sinto neste momento relativamente a esta situação, que, para mim, como eu disse, é a «questão» que o Governo tem com o distrito de Viana do Castelo.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, a pergunta e o assunto de que falou tem merecido, da parte do Governo, a maior atenção, sobretudo porque se trata de um problema que localmente é interpretado como carecendo obrigatoriamente de uma solução urgente.
Quanto a este problema, penso que foi encetado um conjunto de decisões que, hoje em dia, pode tranquilizar-nos quanto à concretização da obra, na medida em que muitos dos obstáculos criados ao longo do tempo, alguns deles naturais, outros contra natura, foram ultrapassados neste momento.
Este projecto de execução está enquadrado num processo de concurso global, as intervenções de carácter portuário estão, todas elas, em consonância com as exigências ambientais, tal como os estudos das infra-estruturas marítimas já desenvolvidos ao nível de estudo prévio avançado, nomeadamente os estudos do próprio modelo matemático de agitação e os estudos preliminares do impacte ambiental que referi. Com tudo o que já foi feito e tendo a discussão pública terminado em final de Agosto, neste momento, estamos mais habilitados na justa medida em que, na área do ambiente, foi assumida uma decisão relativamente a uma das três hipóteses possíveis que se colocavam para o portinho de Vila Praia de Âncora.
A verdade é que estas decisões não são fáceis, a verdade é que, por vezes, verificam-se demoras intermédias - que reconhecemos -, mas foi nossa preocupação acelerar este processo. Aliás, estamos hoje em condições de dizer que está perfeitamente concluído tudo o que é relativo aos estudos ambientais e definido um projecto, que é o projecto B.
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Neste caso concreto, o Sr. Deputado Marques Júnior pode dizer às pessoas que legitimamente representa que faremos o lançamento do concurso já em Março deste ano, em 2001, e que na primeira quinzena de Outubro terá lugar a adjudicação da obra. E o prazo de execução desta obra - se a obra não envolvesse o mar a sua execução seria mais fácil - deverá atingir o período máximo de três anos.
Chamo ainda a atenção para um aspecto que também importa dar a conhecer às pessoas: o período de trabalho não será de 12 meses completos, uma vez que, todos os anos, se verifica uma interrupção de seis a sete meses nos trabalhos devido não só às más condições climatéricas como também à época balnear. Portanto, num prazo máximo de três anos - até 2003 -, após o lançamento do concurso, agora em Março, e da respectiva adjudicação da obra em Outubro, o portinho estará pronto e, se assim o quiserem os eleitores, terei muito gosto em estar presente com o Sr. Deputado Marques Júnior para inaugurar a obra.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho de esperar um momento para poder reflectir sobre a questão…
Risos.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, agradeço a resposta que me deu, mas não leve a mal que, invocando uma figura bíblica, a da parábola relativa a São Tomé, ou recorrendo a uma figura mais popular, a do «gato escaldado de água fria tem medo», mantenha alguma reserva em relação a este problema, embora agradeça e entenda, como é natural - estou convencido disso -, que a resposta dada pelo Sr. Secretario de Estado me satisfaz.
Aproveito ainda para sublinhar com maior ênfase um aspecto que me parece importante, que é o seguinte: na leitura que faço desta situação nunca esteve em causa, dos muitos e variados contactos que mantive com os membros do Governo, uma eventual má vontade da parte do Governo relativamente a esta matéria. Aliás, gostaria de sublinhar a dedicação e o empenho que, pessoalmente, verifiquei da parte de todos os membros do Governo relacionados com esta matéria, desde logo o seu antecessor e, inclusive, V. Ex.ª, com quem já estabeleci vários contactos. Este é, pois, um ponto que gostaria de deixar claramente assumido.
Por último, embora um pouco fora do tema da pergunta - e não sei se o Sr. Secretário de Estado me poderá responder -, gostava que me dissesse o que se passa verdadeiramente em relação a um problema que, nos últimos dias, afectou Viana do Castelo - refiro-me ao encalhe do navio Coral Bulker. Gostava de saber o que de concreto se está a passar, se é que o Sr. Secretário de Estado tem alguma ideia, nomeadamente em termos de um eventual desastre ecológico e em que medida o mesmo poderá ter afectado a costa do porto de Viana do Castelo, e que medidas estão, entretanto, a ser tomadas, se é que estão a ser tomadas, no sentido de este problema poder constituir um «não problema» no curto ou no médio prazos.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem razão o Sr. Deputado Marques Júnior quando refere que «gato escaldado de água fria tem medo»! Quem é «gato» e tem o «rabo escaldado» neste momento e desde há longos anos são os pescadores e a comunidade piscatória de Vila Praia de Âncora.
Naturalmente, as promessas vêm de longe, designadamente do tempo do Governo do PSD, mas, como reconheceu - e é bom acentuá-lo - o Sr. Deputado Marques Júnior, essas promessas também são oriundas do Governo do Partido Socialista, pelo menos desde há cinco anos a esta parte!
Como sou como São Tomé, «ver para crer», gostava de ver compromissos deste tipo assumidos publicamente pelo Sr. Secretário de Estado também em Angeiras, na praia da Aguda e em Vila Chã, três zonas nevrálgicas do distrito do Porto, onde há longo tempo o Partido Socialista também promete construir instalações deste tipo sem as executar.
O meu receio é que estas medidas suportadas pelo Orçamento para 2001, muito baseadas numa «overdose de queijo», e os compromissos públicos assumidos pelo Sr. Secretário de Estado, agora e aqui, sejam esquecidos durante o ano, porque dizem que o queijo faz perder a memória…
Protestos do PS.
São apenas calúnias, mas é o que diz o ditado!
Sr. Secretário de Estado, perante os compromissos públicos que assumiu nesta Assembleia, compromissos já datados para este ano, gostava de saber se se demite no caso de os mesmos não serem cumpridos.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.
O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tal como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Honório Novo, realmente, apesar das promessas feitas ao longo dos tempos, pelos sucessivos governos, para o distrito de Viana do Castelo, o distrito continua na «cauda» do todo nacional e, como tal, temos necessidade de ser desconfiados.
É por todos sabido que o portinho de Vila da Praia de Âncora é absolutamente fundamental para que aquela população piscatória consiga sobreviver. De modo que, todos os atrasos na execução das obras irão contribuir, mais uma vez, para aumentar a agonia a que aquela gente já está sujeita. E por quê? Vila Praia de Âncora, como todos sabemos, vive da pesca e da estação balnear.
Em relação à pesca, não existe o mínimo de condições para a poderem exercer e a época balnear está comprometida, porque, como todos sabemos, nessa altura o rio Âncora despeja na praia águas poluentes que obrigam os banhistas a fugir de lá! Esta é a realidade de Vila Praia de Âncora e, também um pouco, a realidade de outras populações do distrito.
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Em todo o caso, congratulamo-nos com a notícia, aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, de que as obras vão começar. Enfim, veremos se será ou não verdade!
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quero fazer a V. Ex.ª o seguinte apelo: as obras devem começar já e acabar o mais depressa possível, para ver se ainda temos pescadores em Vila Praia de Âncora quando elas acabarem!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei com todo o gosto a estas questões, aliás, porque, tal como os Srs. Deputados, também estou comprometido com a resolução do problema das pessoas, e estou comprometido com a minha palavra. Um dos bons exemplos que levo como Deputado desta Assembleia é que cada um de nós se esforça para cumprir com a sua palavra sem se demitir das suas responsabilidades.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Orador: - Relativamente ao navio encalhado, como sabem, pude acompanhar durante a madrugada a evacuação dos seus tripulantes e, nesse mesmo dia, aliás, acompanhámos todas as operações e fizemos uma análise da situação de modo a tentar prever os riscos e as consequências do acidente ocorrido em Viana do Castelo.
Nesse contexto, sempre dissemos que quem mandava mais na resolução do problema seria a natureza, na justa medida em que o mar estava profundamente agitado e era impossível, em termos técnicos e humanos, fazer qualquer tipo de intervenção como aquela que se nos afigurava prioritária - após a salvaguarda da vida das pessoas -, a de retirar todo o combustível que estava no navio.
Neste momento, posso dizer que, para além do que foi derramado e combatido, foram retiradas 130 t de combustível das 690 t que possuía e o navio apresenta uma situação estável. Ontem foi ainda assinado o contrato para remoção da carga que existe no convés e prevê-se que, já no próximo dia 20 de Janeiro, se inicie a operação de descarga, com um prazo previsível (com condições meteorológicas razoáveis) de 12 dias. Também foi lançado um concurso para retirar a carga armazenada nos porões do próprio navio.
Por outro lado, as praias estão praticamente limpas, mas continua a ser feito esse trabalho de limpeza, e conseguimos garantir que, neste momento, devido à colaboração do Instituto Portuário do Norte e da capitania, já não há vestígios visíveis de poluição no interior do próprio porto.
Hoje ainda, dia 19, inicia-se uma fase muito importante do processo no que respeita aos resíduos que decorrem deste acidente, resíduos esses que hoje começam a ser transportados para Espanha, exactamente para El Ferrol, de modo a serem aí eliminados e, assim, colmatarmos uma situação que, à partida, julgámos ser - e é! - bastante complicada e sensível.
Esta é, concretamente, a situação actual no que se refere ao navio.
Sr. Deputado Honório Novo, Angeiras já não é uma promessa, já se encontra em realização,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!
O Orador: - … e esperamos que toda a nossa calendarização venha a ser cumprida. Não vou referir-me a outras localidades, mas, quanto a Angeiras, posso garantir-lhe que está tudo a ser tratado, que está tudo a andar, tudo está a ser concretizado. As suas expectativas são acompanhadas por mim, na justa medida em que não gosto de promessas feitas sem, depois, terem exequibilidade, mas teremos oportunidade de discutir este assunto de uma forma muito concreta.
No que se refere ao portinho de Vila Praia de Âncora, quero dizer ao Sr. Deputado Alves Pereira e igualmente ao Sr. Deputado Honório Novo que, para nós, esta é uma questão importante. Todo o processo foi descrito, os contratempos foram vencidos e é certo que alguém se queixou, porque aquilo que queremos para os pescadores, para resolver os problemas dos pescadores, sofreu mais um obstáculo devido a uma queixa dirigida a Bruxelas. Não foi Bruxelas que se queixou do País mas, sim, alguém do País que se queixou, de si próprio, a Bruxelas. Neste momento, essa queixa está a ser respondida e creio que positivamente, porque todos os cuidados tinham sido assumidos.
Numa palavra e para terminar, sobre toda aquela zona de Viana do Castelo, podemos afirmar que existe um movimento de desenvolvimento absolutamente imparável, nomeadamente nas acessibilidades rodo-ferroviárias, cujo projecto terei o prazer de adjudicar dentro de alguns dias, provavelmente a 5 de Fevereiro. Desta forma, fica aqui assumido o meu compromisso e a minha resposta: não costumo demitir-me da resolução dos problemas, pelo que este será, com certeza, resolvido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal, que irá ser formulada pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, muito obrigada por se ter disponibilizado para responder às minhas questões sobre o Tribunal de Pombal.
O Governo anunciou nas GOP para 2001, como objectivo central, mobilizar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento, tendo como principal prioridade o combate à morosidade assente em dois programas, essencialmente, um programa especial da recuperação das pendências e o reforço dos meios em instalações, equipamentos e recursos humanos.
Sr. Secretário de Estado, temo, e tenho boas razões para isso, que esta estratégia não inclua Pombal. Se não, vejamos.
O espaço do tribunal está completamente esgotado; foi concebido para funções que eram muito reduzidas em relação ao que acontece hoje. Carece de salas de audiência, de gabinetes para magistrados, de salas para as secções
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de processos, de sala para testemunhas, de espaço para exames médicos, de uma biblioteca - isto só para falar naquelas mais prementes e visíveis.
Há seis anos, o então Ministro Laborinho Lúcio projectava ampliar o edifício, utilizando terrenos contíguos, situados nas traseiras do tribunal. O projecto foi abandonado logo após a tomada de posse do Governo Socialista, sendo hoje impraticável, já que os terrenos foram adquiridos por interesses imobiliários e neles está a ser construído um edifício comercial.
O Governo, para libertar espaços, decidiu, então, transferir para edifícios particulares as conservatórias de registo civil e predial e o notariado, por cuja utilização paga rendas elevadíssimas. Entretanto, a situação caótica que se vive no Tribunal de Pombal, consequência das condições físicas da falta de recursos humanos e de equipamentos, foi já descrita em várias reportagens na comunicação social, foi objecto de intervenção dos órgãos autárquicos e dos próprios escrivães do tribunal em carta que dirigiram ao Director-Geral dos Serviços Judiciários e foi também objecto de intervenção da Ordem dos Advogados.
Em Maio, visitei o tribunal, onde tive uma reunião com os principais intervenientes, e constatei que três juízos têm a seu cargo mais de 4000 processos pendentes, o que indicia uma morosidade média de 4 a 5 anos, que existem cinco juízes para uma só sala de audiências, que faltam as coisas mais elementares, como TV e vídeo e um simples armário para guardar cassettes, que os 90 advogados, que exercem funções na comarca de Pombal, não dispõem de uma sala.
Requeri, então, ao Ministério da Justiça, informações sobre soluções previstas pela tutela e a sua calendarização. A resposta veio em Julho, lacónica, incompleta e indicando que estão a ser feitos projectos. Certo é que, volvidos seis meses sobre a resposta ao requerimento, a situação continua na mesma.
Saberá V. Ex.ª que não há local para a realização de conferência de interessados nos processos de inventário? Saberá V. Ex.ª que os exames médicos são realizados numa sala onde trabalham funcionários do Ministério Público, com inteira violação da privacidade das pessoas? Saberá V. Ex.ª que, numa sala exígua, quatro funcionários do Ministério Público ouvem várias pessoas ao mesmo tempo, com inteira violação do segredo de justiça?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, queira concluir, porque terminou o seu tempo.
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma, conhece o Sr. Secretário de Estado, efectivamente, a situação do Tribunal de Pombal, através de um levantamento dos seus problemas, rupturas e necessidades? Foi elaborado um plano de intervenção? Quando? E, concretamente, que estruturas vão ser criadas e adaptadas para o Tribunal de Pombal?
O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra para responder.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro a possibilidade que me dá, aqui, de esclarecer, tal como directamente já lho fiz, aquilo que é o quadro de intervenção do Ministério da Justiça relativamente ao Tribunal de Pombal, quadro esse que é - como muito bem disse, no início da sua intervenção - o de uma estratégia em que a justiça é colocada ao serviço dos cidadãos, da cidadania e do desenvolvimento, visando, fundamentalmente, combater a morosidade processual através de um quadro de modernização que permita responder aos anseios das populações.
É neste quadro que, de facto, quer o PIDDAC para 2001 quer o plano decorrente de intervenções do Ministério da Justiça têm um conjunto de intervenções profundas por todo o País, incluindo a zona por que a Sr.ª Deputada é eleita, a do Tribunal do Bombarral, a inaugurar no próximo mês. São variadíssimas as intervenções e um pouco por todo o País. E, como é natural, Pombal também não poderia deixar de ser incluído nesse quadro.
O actual edifício do Tribunal de Pombal é um edifício de 1966 que, durante 30 anos, não teve qualquer intervenção significativa. Como V. Ex.ª disse, apesar de o PSD ter ocupado o Ministério da Justiça durante quase 16 anos, foi há seis anos atrás que o então Ministro Laborinho Lúcio apresentou as ideias daquilo que eram uns vagos projectos que, de facto, não se viriam a concretizar. Agora, é diferente.
Em Setembro de 1999, foi criado e instalado o 3.º Juízo do Tribunal de Pombal; durante a segunda metade de 1999 e durante o ano de 2000 foram, de facto, e não em projecto, desocupados os espaços afectos às conservatórias e ao cartório notarial que foram instalados noutros locais. Neste momento, o espaço afecto à conservatória do registo predial está a ser utilizado pelo Tribunal; encontra-se já adjudicada a obra de intervenção no espaço anteriormente ocupado pela conservatória do registo civil, contrato já assinado, e que começará a ser executada este mês. Ainda este ano, será lançada a obra relativa ao espaço anteriormente ocupado pelo cartório notarial, com restrições, naturalmente, dado tratar-se de uma obra que tem de ser faseada. Por quê? Porque não é possível, para realizar esta obra, fechar o Tribunal de Pombal.
Portanto, procedeu-se à desocupação, foi criado o 3.º Juízo e as obras estão a realizar-se gradualmente, mantendo e assegurando o funcionamento do Tribunal. Isto que significa que esta remodelação, relativamente ao piso ocupado pelos serviços de registo e notariado, estará concluída até Setembro próximo, sem afectar significativamente o funcionamento do Tribunal, incluindo, como é natural, uma nova sala de audiências. De seguida, consideraremos também - o projecto está feito - a intervenção relativamente ao primeiro piso.
Mas estamos disponíveis a considerar, com a Câmara Municipal de Pombal, a possibilidade de, no futuro, encontrarmos um espaço para aquilo que será o tribunal de justiça do futuro. Isto é, fár-se-á já uma intervenção e não projectos, como a Sr.ª Deputada disse, o que, em parte, foi feito e, em parte, está já realizado, mas continuaremos, numa visão para o futuro, ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
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A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta, que, todavia, não me satisfaz. Porém, quero corrigir o que V. Ex.ª disse acerca do PSD, é que foram os senhores que interromperam o projecto do PSD.
Risos do PS.
A resposta não me satisfaz, porque a vossa morosidade é tão grande que já chegou aos assaltantes, e, ainda esta semana, o próprio tribunal foi assaltado, de onde foram levados processos. Portanto, veja, como está a situação de degradação física e de falta de segurança do próprio tribunal.
Mas, já agora, gostava de colocar-lhe uma questão ainda relacionada com o tribunal e que tem a ver com a saída dos tais serviços para libertar espaços. O Sr. Ministro da Justiça, ontem, aqui, em discurso que proferiu perante nós sobre as prioridades da justiça para 2001, realçou o aspecto de na reforma do contencioso administrativo haver responsabilidade civil extracontratual do Estado e da administração, segundo as suas palavras, para retirar privilégios à administração.
Pergunto: e a má gestão?! A gestão ineficiente, despesista e de desperdícios? Uma gestão que retirou serviços do edifício do tribunal, a fim de o rentabilizar para o próprio tribunal, que, praticamente durante dois anos, está a pagar rendas de 600 contos pela utilização de cada serviço e que, durante este tempo, absolutamente nenhuma intervenção foi feita nas salas que foram disponibilizadas. Portanto, é gasto em rendas, durante os anos em que deveriam ser feitas as obras, tanto como o valor da própria obra, que, já de si, não chega para as necessidades do tribunal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tendo em vista a reforma do contencioso e a nova transparência da Administração do Estado, pergunto: quem é que responde pessoalmente pelo prejuízo que está a causar ao Estado e aos contribuintes quando gasta assim o dinheiro e quem são os titulares dos cargos políticos que, neste caso, terão de responder pessoalmente por lesarem o Estado e os cidadãos, que são quem paga as rendas dos serviços que saíram do Tribunal de Pombal, e, pelos vistos, não era preciso estarem dois anos fora do tribunal, com o gasto desses dinheiro? São, portanto, verdadeiros desperdícios de Estado que, ao que sei, acontecem também noutros tribunais deste País e que, no total, totalizam muitos milhares de contos.
O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, fiquei muito mais tranquilo, naturalmente, depois de ter ouvido a sua pergunta e a resposta do Sr. Secretário de Estado, a qual, aliás, eu já conhecia quanto à maior parte das questões suscitadas.
Considero a sua preocupação legítima e, até, decorrente da obrigação que nós, Deputados, temos em estar atentos ao funcionamento da Administração e de questionarmos quem de direito sobre isso, mas, a meu ver, ela é infundada. É infundada porque, em primeiro lugar, como se verifica, foram tomadas medidas, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, de que foi o Governo do Partido Socialista que interrompeu os projectos do PSD.
A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Foi, foi!
O Orador: - Há aqui um equívoco, Sr.ª Deputada, porque quem interrompeu os projectos do PSD para o País foi o povo português em 1995, quando votou no Partido Socialista e deu-lhe condições, mas também a responsabilidade, para resolver os problemas do País que os senhores não resolveram durante todos aqueles anos em que, como também aqui já ficou comprovado, nada fizeram, deixando-o, à semelhança, aliás, um pouco daquilo que se passa no distrito de Leiria de que os senhores se dizem tão grandes defensores, num estado tão calamitoso que, ainda hoje, se vêm queixar do estado em que ele está em muitas áreas e, muitas vezes, até, com alguma injustiça.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - E o Tribunal de Trabalho de Caldas da Rainha? Os senhores não fazem nada!
O Orador: - Aliás, o senhor faz tudo em Caldas da Rainha, por isso é que o distrito está assim, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do PSD Fernando Costa.
O Orador: - Eu não o interrompi, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quem vai interrompê-lo sou eu para explicar-lhe que lhe dei a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado…
O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, e ainda não conclui. Mas, certamente, ainda não esgotei o tempo regimental…
O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é isso, Sr. Deputado. O problema é que o senhor tem estado a usar o seu tempo para outros fins e por isso é que está a faltar-lhe o tempo. Mas a Mesa concede-lhe um pouco mais de tempo para, finalmente, fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Sr. Presidente, disponho de 2 minutos e penso que não fugi à praxis parlamentar ao utilizar este espaço para questionar o Sr. Secretário de Estado e tecer as considerações que me parecem legítimas!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Deputado quiser discutir essa questão até ao fim, terei muito prazer nisso e poderei fazê-lo de imediato. Porém, devo dizer-lhe que cria-se uma situação que, a certa altura, tenho muita dificuldade em explicar a outros Srs. Deputados, que, depois, o queiram questionar pelo que diz, que não podem usar da palavra. É por isto que neste tipo de debate as perguntas têm de ser dirigidas ao Governo e não aos outros Deputados.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
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Concluindo, parece-me que a questão apenas releva de uma necessidade de afirmação política da Deputada Ofélia Moleiro e do seu partido, que é um direito que lhe assiste, mas, do ponto de vista da substância, não me parece importante em termos de resposta do Governo.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se confirma, no caso concreto do Tribunal de Pombal, em termos da próxima reestruturação prevista - e penso que esta é uma matéria relevante, sendo questionada pelos próprios funcionários -, a possibilidade de ser criado um 4.º Juízo e se ele se justifica face aos números que são conhecidos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.
O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o Tribunal de Pombal está, há muito, numa situação complicada a nível das condições de trabalho. O espaço físico é exíguo e todos os intervenientes no processo judicial - juízes, advogados, magistrados do Ministério Público, funcionários, etc. - trabalham em condições muito difíceis.
No tempo do governo do PSD, como já aqui foi referido, houve de facto uma promessa de ampliação do actual tribunal que acabou por não se concretizar por não ter sido comprado o terreno que na altura estava previsto para o efeito. A solução encontrada foi a de retirar as conservatórias do registo predial e civil e o notário do edifício do tribunal com a promessa de uma urgente remodelação e adaptação para os serviços de justiça. A situação actual é a seguinte: os processos amontoam-se pelas secretárias, os juízes estão separados por armários, o Ministério Público não tem sala, não existe tão-pouco uma sala de testemunhas.
O Governo do Partido Socialista prometeu resolver esta situação ainda durante o ano 2000. Não resolveu! Há um ano que se está a pagar 1800 contos/mês de renda para os serviços que, como referi, saíram do edifício do tribunal (conservatórias e notário).
Ou seja, a solução encontrada, em termos de alternativa, foi a de pagar rendas altíssimas: 1800 contos vezes 12 meses - é uma questão de se fazerem as contas! O PS nada fez para alterar este estado de coisas, e esta é a grande questão!
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: considera que esta é uma política séria de gestão da coisa pública? O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que a obra seria adjudicada este mês, em Pombal não se acredita, face ao passado e às promessas não cumpridas. O Sr. Secretário de Estado garante aqui que as obras relativas ao tribunal irão ser iniciadas em breve?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.
O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, vou procurar ser rápido e fazer só perguntas, pois é para isso que aqui estamos.
Sr. Secretário de Estado, como é naturalmente do conhecimento de V. Ex.ª, o que se passa com o Tribunal de Pombal passa-se com muitos tribunais do nosso País. Ultimamente, temos assistido a uma publicidade massiva do Ministério da Justiça sobre a celeridade da justiça, sobre os meios que estão agora postos à disposição dos cidadãos e dos próprios tribunais e, de facto, a partir de agora, parece que isto vai ser um mar de rosas!
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Foi aqui referido que o Tribunal de Pombal tem, neste momento, 4000 processos pendentes. Isto passa-se muito no nosso país, essencialmente na província, em que os processos, além de serem muitos, têm muitas vezes uma complexidade diferente da de processos de execução e outros que correm nas grandes cidades. Pergunto-lhe, concretamente, o seguinte: quando é que o Estado português e o Ministério da Justiça pensa fazer uma contingentação de processos e responsabilizar os Srs. Magistrados que não a cumprirem?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Secretário de Estado, isto é fundamental! Fora isto, nada adianta! V. Ex.ª pode criar todos os sistemas informáticos que quiser nos tribunais, porque, se V. Ex.ª não responsabilizar não só os advogados, como VV. Ex.as têm feito - porque hoje os advogados são as «mulheres-a-dias» dos tribunais, como todos sabemos -, mas também os Srs. Magistrados, não vamos a lado algum!
Gostaria que V. Ex.ª me respondesse concretamente a esta pergunta.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado não haver mais inscrições para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça para responder.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões formuladas, que, aliás, me permitem completar as considerações feitas na resposta à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
De facto, o problema de Pombal coloca-se num quadro global de intervenção em tribunais um pouco por todo o País e que tem consistido em fazer novos tribunais, em modernizar os tribunais existentes, em preencher os lugares de funcionários, em reforçar os lugares no quadro de magistrados, em recorrer a mecanismos excepcionais de mobilização de magistrados.
É assim que, aliás na sequência de uma proposta que constava do Programa Eleitoral do PSD, temos já, neste momento, cinco magistrados jubilados a exercerem funções; teremos, este ano, pela segunda vez, por decisão do Conselho Superior da Magistratura, uma antecipação do final de estágio dos auditores de justiça, que iniciarão funções a partir de 1 de Fevereiro (são 50 novos magistrados), e está a decorrer, sob direcção do Conselho Superior da Magistratura, um concurso para juízes substitutos e auxiliares, na sequência das medidas
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aprovadas por esta Assembleia há um ano atrás, para recrutamento de 100 magistrados auxiliares, concurso esse a que se apresentaram mais de quatro centenas de candidatos.
Agora, é necessário articular uma intervenção relativamente a uma situação caracterizada pelo esvaziamento dos quadros, pela existência de mais de 1 milhão de processos pendentes, 900 000 dos quais são cíveis, por uma falta generalizada de oficiais de justiça e pela existência de tribunais como o de Pombal. Aliás, comecei por reconhecer as condições particularmente difíceis deste tribunal, que é do final dos anos 60 e no qual quase não houve qualquer intervenção durante 30 anos.
Este tipo de actuação é feita em todo o País. É feita em Pombal, com a criação do 3.º Juízo; é feita em Pombal, com o pleno preenchimento do quadro de oficiais de justiça, que, neste momento, é de 36 funcionários nas secretarias judiciais e de 6 no Ministério Público, o que acontece pela primeira vez na história.
Assim, não se podendo fechar o edifício do Tribunal de Pombal, é necessário ter um quadro de intervenção que faz com que hoje o espaço anteriormente ocupado pelo registo predial esteja já a ser ocupado pelo tribunal, como a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro sabe, que faz com que se iniciem, ainda este mês, os trabalhos relativamente ao espaço anteriormente ocupado pelo registo civil e que ainda este ano, a tempo de as obras estarem prontas em Setembro, se vá igualmente intervir no espaço antes ocupado pelo cartório notarial. Desta forma, é possível não só maximizar a utilização dos meios que já aí foram colocados, como também, como disse, manifestar a disponibilidade de, em articulação com a Câmara Municipal de Pombal, olhar para o futuro, isto é, de olhar para a necessidade de um futuro palácio da justiça em Pombal.
É por isso que, em Pombal, temos de olhar para aquele que é o movimento judicial corrente e os efeitos que a inovação tecnológica e a simplificação processual aí têm. De facto, em Pombal, hoje os meios informáticos já existem e o equipamento de videoconferência pode ser utilizado, mas é necessário, também aí, olhar para o futuro.
O problema de Pombal é, fundamentalmente, de pendência processual acumulada. Relativamente a essa pendência processual, seria desejável fazer uma contingentação, e eu seria o primeiro aqui a entendê-la como adequada, mas essa contingentação não é possível num quadro em que, só no tribunal cível, temos 900 000 processo pendentes, 250 000 dos quais…
Protestos do CDS-PP.
Hoje, o sistema tem capacidade para dar resposta aos cerca de 700 000 processos que entram, anualmente, nos tribunais. Há cerca de 700 000 decisões que, anualmente, são tomadas. Mas há, de facto, um peso inelutável, fruto de uma década durante a qual as acções declarativas duplicaram e as executivas triplicaram. É por isso que o Governo veio aqui e obteve da Assembleia o apoio para o recurso a meios excepcionais, e é por isso que, também no Tribunal de Pombal, serão colocados juízes auxiliares, visando recuperar pendências acumuladas, independentemente do esforço que foi feito com a criação, em Setembro de 1999, do 3.º Juízo, que há muito tempo constituía uma aspiração da população e da comunidade jurídica de Pombal.
É este esforço que será desenvolvido em todo o País: modernização, recurso à mobilização de meios humanos e técnicos para que, aqui, outros tempos possam significar uma resposta diferente da justiça, correspondente aos anseios das populações. Então, aí, em debate com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público, com a Associação Sindical de Juízes Portugueses e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, é realista e é possível recorrer, como temos feito, a mecanismos de contingentação. Aliás, é isso que nos levou, entre Setembro e Dezembro, a reforçar o número de juízos em todos os tribunais em que se verificava uma entrada de processos superior a 1500, sendo que haverá juízes auxiliares em todos os juízos em que se verifique uma entrada de processos superior a 1000 por ano.
Estes são os dados indiscutíveis, quer relativamente aos magistrados, quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente à modernização tecnológica, assumindo que muito está por fazer, também em Pombal, em que há trabalhos que devem ser feitos sem pôr em causa o funcionamento corrente do tribunal e que não afastam o nosso vivo interesse em olhar para o futuro. Não só foram já realizados os trabalhos quanto ao reforço dos meios humanos, como, em parte, quanto à intervenção nos espaços anteriormente ocupados por outras entidades. Se não tivesse sido possível retirar de lá os serviços de registos e notariado, então, não teria sido possível criar o 3.º Juízo, nem preencher o quadro de oficiais de justiça, nem realizar não só projectos como também obras no Tribunal de Pombal. São assim os desafios pesados da modernização da justiça, quer em Pombal, quer um pouco por todo o País.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a última pergunta.
Antes de dar por encerrados os trabalhos, gostaria de informar que o Sr. Deputado Fernando Costa pediu para interpelar a Mesa por causa de um gravíssimo acidente que ocorreu perto de Caldas da Rainha. Como é evidente, não lhe posso dar a palavra para esse efeito, mas, com certeza, a Assembleia e todos os Srs. Deputados que têm conhecimento deste acontecimento, que não só os de Leiria, estão preocupados e pesarosos com a questão, nomeadamente sabendo-se que houve feridos e até pessoas que faleceram.
Portanto, fica registado que o Deputado Fernando Costa quis levantar esta questão e, naturalmente, as restantes bancadas, por razões semelhantes, também gostariam de referir-se a este assunto. Aliás, os Deputados Manuel dos Santos, Bernardino Soares e Manuel Queiró expressaram a sua preocupação, mas não temos quadro regimental para levantar um debate sobre esta matéria, pelo que o faremos na próxima reunião plenária se para tal houver condições.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou ser breve e simples...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de dizer sobre que matéria é que vai interpelar a Mesa.
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1607 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sendo este o último dia que estou na Assembleia, quero apresentar uma proposta à Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Só lhe posso dar a palavra para interpelar a Mesa sobre temas relacionados com a condução dos trabalhos.
Tentei evitar este incidente regimental, porque penso que a situação em concreto não o merecia. Portanto, se o Sr. Deputado não invocar um tema sobre a condução dos trabalhos para interpelar a Mesa não lhe posso conceder a palavra.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Gostaria de interpelar a Mesa sobre matéria ligada à condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, qual é o tema da condução dos trabalhos que o preocupa neste momento?
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar uma proposta para ser discutida na próxima semana, sendo certo que não estarei presente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, parte seguramente com saudades nossas, mas, com base na razão que invocou, não tem direito a interpelar a Mesa.
Tenho muito pena, Sr. Deputado, mas já manifestei, em nome de toda a Assembleia, a nossa preocupação pelo que ocorreu, citei-o directamente como tendo levantado a questão e creio que todos compreendem que não posso permitir que neste momento se trave um debate sobre o tema. É que assim como o Sr. Deputado Fernando Costa pode falar, qualquer outro Deputado de outra bancada o poderia fazer.
Srs. Deputados, dou, pois, por encerrados os trabalhos. A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.º 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD).
Está encerrada a reunião.
Eram 13 horas e 50 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Casimiro Francisco Ramos
Emanuel Silva Martins
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
José Manuel de Medeiros Ferreira
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão
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