1647 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

retira alguma credibilidade à sua posição. Para além disso, o Sr. Deputado fez outra coisa que não posso deixar de comentar: permitiu-se informar a Câmara.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas quero chamar a atenção de toda a Assembleia para o seguinte: de facto, a Câmara tem de estar permanentemente informada sobre estas matérias,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas, antes, é preciso trabalhar!

O Orador: - … pois, trata-se de um assunto demasiado importante para que a Assembleia da República seja mantida na ignorância,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - … mas não é ao Sr. Deputado que compete passar informações à Câmara, muito menos com o ar de confidencialidade e reserva com que o quis fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de vir aqui para, se for esse o caso, descansar a Câmara e, em todo o caso, informá-la e prestar os esclarecimentos necessários sobre tudo o que está a passar-se.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A respeito do que está a passar-se, o Sr. Deputado não comentou uma afirmação que proferi, a qual não constava do meu discurso escrito mas que entendi dever fazê-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que o PS e o Sr. Deputado estão dispostos a informarem-me se, para além da lei geral, existe mesmo um contrato e contrapartidas que protejam o Estado português naquilo que, pelos vistos, poderá ter sido uma aventura com o acordo com a Qualiflyer Group?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Neste caso, já posso informar?!

O Orador: - Pode, pode!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós bem avisámos! Esta é, seguramente, uma frase justa a propósito dos acontecimentos da TAP e da parceria com a Swissair.
Avisámos, fundamentadamente, que o Governo insistia em fazer «embarcar a TAP e os interesses nacionais num avião com destino incerto». O Governo, teimosa e irresponsavelmente, fechou-se a todas as críticas, reflexões e propostas que de forma insistente formulámos, como o fizeram, igualmente, os trabalhadores e as suas estruturas, com espírito construtivo, para que todo o processo fosse reavaliado.
O Governo e o PS não podem vir, agora, alegar surpresa quanto ao decurso dos acontecimentos, porque os sinais de que a SAirGroup e a Swissair estavam a reequacionar a sua estratégia de alianças e participações não é de agora. Por exemplo, ainda em Novembro passado tinha havido uma outra reunião do Conselho de Administração do SAirGroup onde a questão esteve na ordem do dia.
O Governo e o PS sempre desvalorizaram o conjunto de informações e sempre consideraram que a privatização, com venda de 34% do capital da TAP, e a parceria com a Swissair estavam certas e seguras. Vê-se!
A verdade é que o processo foi incompetentemente conduzido desde o início. A verdade é que o primeiro e errado passo dado nesta matéria, que condicionou todos os restantes, foi a opção tomada, em Março de 1998, de se iniciar o processo de integração da TAP na Swissair, com a migração do sistema de reservas, antes do desenvolvimento de quaisquer outros contactos com outros eventuais parceiros que pudessem apresentar propostas alternativas concretas, eventualmente, encerrando mais benefícios para a TAP e para o País. Isto é, começou-se exactamente pelo que devia ser o fim da linha.

Vozes do PCP: - Muito bem

O Orador: - A verdade é que, tendo a TAP sido avaliada, para efeitos de privatização, em Julho de 1998, num valor que andava entre 85 e 90 milhões de contos, o Governo decidiu, pouco tempo depois, fixar o seu valor entre 48 e 54 milhões de contos para corresponder ao valor unilateralmente proposto pela Swissair em Outubro de 1998, de 60 milhões de contos.
A verdade é que havendo outras soluções alternativas, o Governo e o Conselho de Administração da TAP fecharam as portas à possibilidade de desenvolver e aprofundar essas hipóteses, apesar da existência de estudos e pareceres dos serviços especializados da TAP que demonstravam as desvantagens da aliança com a Swissair/Qualiflyer, aliás, um dos factores reconhecido pelo próprio Conselho de Administração para o reinício dos maus resultados financeiros da TAP.
Se a justificação desde sempre avançada pelo Governo para a precipitação do processo era a necessidade de «dinheiro fresco» que a Swissair garantiria, a verdade é que já lá vão quase dois anos desta «união de facto» sem que o SAirGroup, que, na prática, gere a TAP de acordo com os seus interesses estratégicos, até ao momento, tenha investido um tostão; bem pelo contrário, os prejuízos acumulam-se e agravam-se!
A verdade é que logo que foi abandonada pela Swissair, a pedido do Governo português, a hipótese de acordo com a Portugália e a integração desta no Qualiflyer caiu por terra - um dos pressupostos estratégicos que, segundo o Governo, justificaria a parceria com a Swissair.
Nenhum destes acontecimentos fez reflectir o Governo!
A sucessão de acontecimentos com a TAP e as notícias confirmadas da redefinição, pelo SAirGroup, da sua estratégia de participações e alianças vêm, além do mais, pôr a nu, fragorosamente, o ridículo das conclusões da comissão de inquérito que o PS, com o apoio do presidente dessa comissão, fez aprovar.