1739 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

consciência política e sanitária se podem recusar medidas elementares e urgentes como estas, de que conhecemos resultados em países que as aplicaram conscienciosamente.
Por isso é necessário que se confirme, na afirmação política do resultado deste voto, a maioria que esta Câmara defende consequentemente, coerente e conscientemente: uma política de redução de riscos assentes neste pilar e que responda a outras necessidades que se nos colocam, como os programas que já existem em Portugal de troca de seringas, de centros de motivação, de enfermagem nos bairros e de proximidade de equipas de rua coordenadas a nível nacional junto dos toxicodependentes.
Tudo isto pode e deve ser desenvolvido, e é urgente que assim aconteça; tudo isto depende de uma decisão desta Assembleia da República e do Governo, naturalmente, porque o grande sinal que importa dar - e é sobre isto que votaremos - é saber se existe ou não e se se confirma ou não uma maioria que quer uma política corajosa de redução de riscos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Vital.

O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não temos dúvidas da importância da criação das salas de injecção assistida, mas também não temos dúvidas de que estas salas, por si só, não chegam para resolver o problema. Só faz sentido discutirmos esta medida se conseguirmos englobar as salas de injecção assistida com outro tipo de medidas, tais como o reforço dos programas de metadona, de troca de seringas, etc.
Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me citá-lo num debate que ocorreu nesta Casa há cerca de 15 dias, em que esteve presente também o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e em que o Sr. Deputado, a propósito da dispersão dos toxicodependentes no bairro do Casal Ventoso, disse: «Sobre isso, a pior política, a pior conselheira é a política da precipitação».
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que concordo consigo. Penso que, se calhar, neste caso, o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Bloco de Esquerda se precipitaram, porque apresentaram um diploma relativo às casas de injecção assistida, sem que estas sejam englobadas num conjunto de medidas mais concretas e mais globais, para resolver o problema da minimização de riscos e da redução de danos.
Quero colocar-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Deputado. Para si, qual deve ser o papel dos «actores» que estão no terreno, os «actores locais», isto é, as autarquias e as equipas de rua, porque o seu projecto de lei, neste campo, é omisso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Vital, de facto, o nosso projecto de lei não trata de equipas de rua - não é essa a matéria - mas de um pilar essencial da política de redução de riscos, que é a criação de salas de injecção assistida. Outros programas são importantes para a redução de riscos; alguns já existem, outros importa criar no futuro.
Portanto, o que vamos saber através do voto é se esta alteração substancial tem maioria política, porque ela já tem maioria na comunidade dos técnicos que tratam destas doenças e da toxicodependência. E é sobre isso que devemos agir, sem precipitação.
Este projecto de lei foi apresentado há cerca de um ano atrás! Mas quando da sua bancada, Sr. Deputado, ouço críticas ao timing reconheço que o facto de o agendar numa quarta-feira, que, sendo véspera de um Conselho de Ministros, leva a um Conselho de Ministros extraordinário na terça-feira seguinte, tem certamente uma grande diferença de timing.
Mas o que temos de reconhecer - e reconhecemo-lo - é que essa maioria existente na comunidade científica e técnica existe neste Parlamento. Devemos, pois, assumir a coragem de votar uma alteração fundamental, porque esta é fundamental, ela apela e convoca outras medidas complementares, com certeza. E esta é toda a diferença entre a bancada do Bloco de Esquerda e, pelo menos, parte da bancada do Partido Socialista.
Perante propostas consistentes, como aquelas que o Governo «deu a lume» ontem, nós votamos a favor, porque entendemos ser indispensável a aplicação das mesmas. Porém, perante medidas que confirmam a decisão essencial que elas contêm, há quem, por razões de política relativamente rasteira, entenda que deve votar contra, e contra a sua própria consciência.
Pela nossa parte, conte com uma coisa, Sr. Deputado: quando houver um projecto de lei com o qual concordamos, votaremos sempre a favor dele!

O Sr. Presidente: - Para justificar a apresentação do projecto de lei n.º 351/VIII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional é extremamente elevada no nosso País. A evolução dos seus números é alarmante, assim o afirma o Provedor de Justiça, no seu último relatório. Por sua vez, a incidência de toxicodependência na população reclusa é também elevada, com uma taxa média a atingir, de modo preocupante, 60% dos reclusos.
Dois dados de uma realidade que tem de ser interpretada em conjunto, o que, por sua vez, tendo presente a grande mobilidade nos reclusos e a facilidade de transmissão de doenças infecto-contagiosas, exige uma tomada de decisão política responsável face a esta realidade.
Uma realidade preocupante do ponto de vista de saúde que é reconhecida por todos e que o próprio Governo não desmente, e que requer a adopção de novos passos, que hoje vos propomos. Passos, é bom sublinhar, que não são isolados nem pretendem ser medidas redutoras; são, antes, parte integrante de uma estratégia global de redução de danos e de prevenção de riscos, sem a qual o problema de saúde nas nossas pri