1857 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

tes dos Grupos Parlamentares. Por isso, Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a mesma contemplação, se fosse possível…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, eu não tenho tido contemplação alguma.

O Orador: - Vou terminar mesmo, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Ministro, aconselha-nos a prudência e o bom senso que, nesta fase, melhor será avançar com os pés bem assentes no chão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face ao que acabei de expor, permitir-me-ia questionar o Sr. Ministro se, em consciência, não considera a proposta do Governo, de executivos homogéneos, ou monocolores, como um perigoso e extemporâneo «salto no escuro» que, poderá, inclusivamente, ocasionar sérias convulsões políticas e, contrariamente aos efeitos que se pretendem atingir, desestabilizar o funcionamento dos próprios órgãos executivos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou começar utilizando a mesma fórmula que o Sr. Deputado usou para lhe perguntar se o Sr. Deputado «não se sente incomodado» pela intervenção que acabou de produzir.

Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.

E pergunto-lhe se o Sr. Deputado «não se sente incomodado», porque, ao acusar o Governo, que eu represento, de uma opção antidemocrática, essa sua apreciação é antidemocrática.

Protestos do PCP.

Ao acusar-me disso - o que, aliás, está contido no texto constitucional - o senhor está a defender um posição situacionista, antidemocrática!

Protestos do PCP.

O senhor não tresleia o texto constitucional! Esta solução tem cobertura constitucional total!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E, mais, tem prática constitucional, já na constituição do presidente das juntas de freguesia! Tome atenção a isso!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, a solução que aqui se coloca não é não-constitucional, não-democrática. É uma solução de responsabilização e de maior transparência! É uma solução para evitar que alguns partilhem o poder que não têm direito a partilhar, mas para que fiscalizem o que têm o direito de fiscalizar.

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o povo?!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, estamos conversados quanto a esta questão, quanto à natureza democrática da proposta que é apresentada.

Protestos do PCP.

Há quem é eleito para governar e quem é eleito para fiscalizar. É uma regra democrática, contida no texto constitucional.
Sr. Deputado Telmo Correia, congratulo-me que um sector da direita portuguesa adira ao 25 de Abril e se demarque da democracia orgânica.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - É importante que isso se faça, mas eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Homessa! Julga que o 25 de Abril foi só para si?! Este Parlamento só existe por causa do 25 de Abril e estamos cá todos!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assim vou ter de intervir. Sr. Deputado Paulo Portas, tenha calma!
Os Srs. Deputados têm o direito de resposta. O Sr. Ministro tem o direito de intervir e de emitir a sua opinião.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe.
Continuando a minha intervenção, e reforçando a ideia da demarcação relativamente à democracia orgânica, que considero importante e positiva, e, no quadro da referência do 25 de Abril, diria que esta proposta é um aprofundamento da revisão constitucional e da Constituição nascida em Abril. Por isso, a solução que ela contém é profundamente democrática.
Se os Srs. Deputados querem partilhar o aprofundamento das soluções, no sentido de garantir maiores poderes de fiscalização nas assembleias municipais, vamos discutir isso no plano da especialidade e vamos ver se as soluções devem ser configuradas por maioria de dois terços ou por maioria absoluta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - No entanto, aquilo que dizemos e defendemos é que o poder de fiscalização das assembleias deve alargar-se, deve aumentar e é aumentado por esta via.