1865 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a instabilidade mas, precisamente, a estabilidade. Nunca é de mais repetir que estamos no sétimo mandato autárquico desde 1976. Foram eleitos 2135 executivos municipais e só se realizaram 20 eleições municipais intercalares; isto é, 99% dos executivos municipais cumpriram integralmente o seu mandato sem problemas de instabilidade.
É bom lembrar que nos últimos 10 anos só se realizaram duas eleições municipais intercalares - em Albufeira, em 1994, e em São Pedro do Sul, em 2000 - e que ambos os casos se tratavam de câmaras municipais de maioria absoluta do PS, que não caíram por quaisquer razões imputáveis aos vereadores em minoria mas, única e exclusivamente, por irregularidades ou por desentendimentos exclusivamente imputáveis aos presidentes dessas câmaras e às maiorias em que eles se apoiavam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a ingovernabilidade. Quando o Governo e o PS falam em bloqueios sistemáticos da gestão municipal, fazem por esquecer que, das 305 câmaras municipais eleitas, 276, cerca de 90%, dispõem de maiorias absolutas de um só partido. A questão que se coloca é a de saber se nos restantes 10% dos municípios existem assim situações tão graves de bloqueio. Se os Srs. Membros do Governo acham que existem, digam claramente quais são!
É que, como a proposta de lei e o projecto de lei do PSD falam em situações de bloqueio e de menor transparência nas câmaras onde existem maiorias relativas, seria da mais elementar transparência que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo, em vez de lançarem anátemas sobre todos os vereadores que se encontram em minoria nas respectivas câmaras, apontassem os responsáveis por tais situações de bloqueio e de falta de transparência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Até porque, como nesta Assembleia têm assento muitos Deputados do PS e do PSD que estão nessa situação, sempre gostaríamos de saber quais as responsabilidades de cada um nas situações que os seus partidos tanto deploram.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O que realmente preocupa e incomoda o Partido Socialista não é a suposta ingovernabilidade de 10% dos municípios onde não existe maioria absoluta; o que realmente preocupa e incomoda o PS é a presença de vereadores de outras forças políticas nos 90% de municípios onde essa maioria absoluta existe.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O problema não é de estabilidade, nem de governabilidade, nem de eficácia; o problema é que o PS e o PSD querem impor artificialmente nas autarquias a bipolarização que pretendem impor em toda a vida política portuguesa, não hesitando para isso em sacrificar a democraticidade e a transparência do funcionamento dos órgãos autárquicos.
É que não há habilidades oratórias que possam explicar como é que se garante a transparência democrática, afastando dos executivos municipais todos os vereadores que não tenham sido escolhidos pelos presidentes de câmara. O problema de transparência que existe em algumas câmaras municipais não se deve à presença de vereadores das forças minoritárias, deve-se, isso sim, ao pendor presidencialista que a gestão autárquica tem vindo a assumir e que permite situações como as de Marco de Canaveses ou de Felgueiras ou a desaguisados no interior da própria maioria, como acontece na Câmara Municipal do Porto.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A defesa que fazemos da pluralidade dos executivos autárquicos não se deve, como facilmente se comprova, a qualquer cálculo de natureza eleitoral mas a outros valores que muito prezamos. Deve-se ao valor que atribuímos à expressão da vontade popular.
Num regime democrático, em que o princípio da representação proporcional é limite material de revisão constitucional, é inaceitável que uma minoria de votantes possa atribuir a um só indivíduo o poder de escolher a totalidade dos membros das câmaras municipais.
Deve-se ao valor que atribuímos ao pluralismo e à participação democrática. Com o mesmo empenho e convicção com que defendemos o valor democrático da participação de eleitos comunistas em minoria, valorizamos a participação de eleitos de outras forças políticas nos órgãos autárquicos em que os comunistas estão em maioria.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto não são só palavras, corresponde a uma prática concreta que todos honestamente reconhecerão.
Se fosse por diante a proposta dos executivos monocolores, à luz dos últimos resultados eleitorais, o PS perderia a sua presença em 100 câmaras municipais, o PSD em 142, a CDU em 45 e o CDS-PP em 36.
O que é que o poder local ganharia com isto?

Vozes do PCP: - Zero!

O Orador: - Em nosso entender, absolutamente nada. Perderia o poder local, perderia a democracia e perderiam os cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Governo pretende instituir é um regime autárquico em que os presidentes de câmara se transformem nuns autênticos senhores feudais nos seus municípios, capazes de pôr e dispor sobre tudo e todos e sem mecanismos de controlo capazes de garantir um mínimo de transparência democrática da gestão municipal. E quando o Governo afirma pretender aumentar as possibilidades de fiscalização da actividade das câmaras através das assembleias municipais, conferindo-lhes a possibilidade de