1868 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

Os partidos políticos são a pedra angular de qualquer democracia representativa, e, ao adoptar esse modelo de regime, a Constituição portuguesa tinha de criar condições seguras para a sua consolidação, consolidação essa que, no fundo, era a melhor garantia para o sucesso do próprio regime. Esta foi uma opção consciente. Por isso mesmo, privilegiou a pluralidade democrática, em detrimento da eficácia executiva e apostou na diversificação partidária de mandatos, em prejuízo da coesão e da sustentabilidade política dos executivos. Repito: foi uma opção consciente que respondeu a uma preocupação natural e que visou um objectivo legítimo para o regime.
O PSD teve, desde sempre, a percepção exacta de que assim foi. E foi exactamente por isso também que, cumprida com distinção a primeira etapa, logo em finais de 1979, o PSD e o seu líder de então apareceram a defender a reforma do modelo e a necessidade da sua evolução, evolução essa que norteamos por três princípios nucleares: a governabilidade, a estabilidade e a maior responsabilização dos eleitos.
Todavia, é conhecida a resistência à mudança e, mais ainda, a enorme dificuldade que algumas forças políticas têm em entender a necessidade de realizar reformas. Reformas necessárias para fazer evoluir e não deixar estagnar as instituições e a sua capacidade para proporcionar novas respostas a novos problemas de uma comunidade também ela dinâmica e nunca acomodada.
É desconcertante, contudo, Srs. Deputados, verificar que, passados 20 anos, os princípios estruturantes da reforma a empreender no Poder Local mantêm-se hoje perfeitamente actuais e são os mesmos, exactamente os mesmos, que o PSD, há 20 anos, apresentara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Princípios e respectivas soluções que - lembre-se - foram sucessiva e obstinadamente combatidos e recusados pelo Partido Socialista, na sua proverbial e congénita incapacidade para compreender a necessidade de realizar reformas e fazer o País andar para a frente. Princípios e soluções que, afinal, os socialistas demoraram duas longas décadas a aceitar. Custou, mas foi, Srs. Deputados!
Com os habituais excessos e a tendência para o radicalismo dos recém-convertidos, o Partido Socialista apresenta-se agora a defender os antípodas da solução em que, teimosamente, se ancorou anos a fio.

O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Apesar de tudo - convenhamos -, também aqui nada de novo.
É com frontalidade, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados socialistas, com a frontalidade e com a autoridade política de quem já defendia esta reforma quando os senhores ainda nem percebiam porquê nem para quê ela servia, que vos dizemos que a vossa proposta contém soluções pouco eficazes, incorrectas e menos sensatas.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PSD reafirma, como princípios fundadores da reforma da lei eleitoral autárquica, a estabilidade do sistema, por forma a favorecer o desejável cumprimento integral dos mandatos, a governabilidade dos executivos, como condição sustentada para a realização dos programas sufragados pelos eleitores, e a responsabilização dos eleitos, no final dos seus mandatos, pelas suas realizações e pelas suas omissões, sem as desculpas nem os alibis que, com ligeireza, se costuma atirar para cima das oposições políticas. São princípios que todos os cidadãos entendem e que todos querem ver aplicados de uma forma transparente.
As pessoas querem que, quem ganhe as eleições, governe. Querem, em primeiro lugar, poder escolher o seu presidente de câmara. Existe, de facto, uma grande personalização do voto autárquico no candidato, na mulher ou no homem em quem se confia para gerir e fazer andar para a frente a nossa terra.
Este princípio da eleição directa do presidente de câmara foi uma exigência indeclinável do Partido Social Democrata na última revisão constitucional.
Acreditamos que o elo de confiança pessoal que se estabelece entre o presidente de câmara e o eleitorado é um aspecto fundamental para preservar a participação dos cidadãos na vida da sua comunidade. Por isso, recusámos as propostas socialistas de partidarizar demasiado a política municipal, fazendo depender a escolha do presidente de câmara dos arranjos político-partidários de bastidor. Era essa a proposta socialista.
Por isso, também, vemos mal as propostas de agora, que, de algum modo, tentam, uma vez mais, essa partidarização, colocando o presidente de câmara e a própria formação da sua equipa ao sabor dos entendimentos políticos de ocasião.
A nossa proposta, neste aspecto, é muito simples: o presidente eleito tem a garantia e a liberdade de escolher, pelo menos, metade do seu executivo, assegurando, assim, as condições para a realização do seu mandato e, sobretudo, para o cumprimento integral do seu programa.
Este aspecto, Srs. Deputados, é para nós crucial, uma vez que só pela assumpção plena da responsabilidade pela governação, que os eleitos vão ser, depois, chamados a apreciar e a julgar no acto eleitoral seguinte, é que existe a transparência e se põe um termo à nebulosa de desculpas, que tanto desprestigia e cava o distanciamento dos cidadãos face à actividade política.
A superioridade da democracia é precisamente a possibilidade de escolha e de julgamento dos cidadãos através do seu voto. Diluir responsabilidades e fomentar a confusão sobre quem é o titular de quê é retirar clareza a esse julgamento e, em última instância, diminuir a capacidade de escolha que os cidadãos sempre deverão ter.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que a nossa solução não pretende apagar, nem pode apagar, o princípio da dependência política do executivo perante a assembleia municipal, órgão plural que espelha a diversidade política do eleitorado.
À maior responsabilidade cometida ao presidente de câmara terão de corresponder condições e capacidades acrescidas de fiscalização pela assembleia municipal e, inclusive, a eventualidade limite de, no caso de um impasse