1870 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos tentar entender-nos.
Em primeiro lugar, não resultou de qualquer exigência indeclinável do PSD na revisão constitucional a circunstância de se manter o princípio da eleição directa do presidente de câmara, resultou, desde logo, do projecto originário de revisão constitucional do PS, sendo que o acordo PS/PSD, nesta matéria, acabou por adoptar uma solução muitíssimo próxima do projecto originário do PS.
Não nego que o Sr. Deputado e o seu partido tenham esse ponto de vista, não queira é sugerir à Câmara que foi à custa desse ponto de vista e contra o ponto de vista diferente do PS; não foi assim que a história se passou.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado invocou aqui o património do seu líder histórico e fundador Francisco de Sá Carneiro. Permita-me que também o sublinhe, e que o sublinhe indo à boa fonte, aos motivos apresentados no vosso próprio projecto de lei. Aí se refere a vossa concordância com o que Sá Carneiro já defendeu em 1979: «O princípio da coerência política dos executivos responsáveis perante a assembleia municipal e por ela fiscalizados». Isto chama-se adesão ao princípio do parlamentarismo, da dependência de confiança do executivo relativamente à assembleia municipal.
Invocaram - e bem! - o Dr. Sá Carneiro, mas verifico que, depois, há uma contradição entre esta invocação, patente na própria justificação de motivos, e a solução material que apontam. Por quê? Porque aquilo que os senhores visam é um hiperpresidencialismo, na medida em que combatem alguns vícios do sistema actual, mas a vossa proposta, provavelmente, introduziria, a ser adoptada como tal, vícios maiores do que aqueles que ocorrem no próprio sistema actual, e é disto que temos de falar serenamente.
Por quê? Porque se o presidente de câmara directamente eleito pudesse recrutar, sem qualquer relação de confiança da parte da assembleia municipal, os vereadores que entendesse, no quadro da assembleia, mas sem ser sindicado por ela, sendo metade do seu partido metade e mais um, mesmo que isso violasse o princípio da proporcionalidade, e, depois, aceitasse vereadores dos outros partidos, de acordo com a proporcionalidade mitigada, acontecia que a assembleia municipal não teria ocasião de exprimir qualquer relação de confiança para convalidar aquela escolha nem, posteriormente, qualquer eventual manifestação de censura para pôr, digamos, em causa essa mesma dependência de confiança, se a assembleia municipal assim o entendesse.
O que é que teríamos então? Uma lógica verdadeiramente autocrática do presidente de câmara, aqui, sim, porque, cada vez que um vereador, porventura, votasse de maneira diferente da intenção do presidente de câmara, com o vosso sistema, ele tinha as mãos livres para, no dia seguinte, despedir aquele vereador e recrutar outro, já que aquele não lhe servia só porque tinha tido, intelectual ou politicamente, uma posição de voto no órgão colegial executivo divergente da sua. Isto é inaceitável, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, peço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não critique com tanta ligeireza a alternativa do PS; medite primeiro nas incongruências do vosso próprio projecto de lei.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há ainda um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero fazer-lhe três perguntas de resposta mais ou menos directa.
A primeira delas é para anotar que o PSD assume uma posição um tanto equívoca neste debate, porque não se percebe muito bem qual é, afinal, o seu objectivo neste processo. O PSD apresenta o seu projecto de lei, onde propõe que as câmaras municipais tenham sempre maioria absoluta, não propõe, tal como o Governo, os executivos maioritários, há uma diferença entre ambos os diplomas, mas o Sr. Deputado não exclui os executivos homogéneos como o Governo propõe, o que vem dizer é que essa solução seria precipitada ou prematura - creio que usou uma formulação deste género -, e, portanto, posicionou-se equivocamente relativamente a esta questão.
Portanto, o que pergunto é qual é, de facto, a posição do PSD relativamente à proposta que o Governo aqui traz de executivos monocolores, que, sublinho, não é a proposta que consta do projecto de lei do PSD.
Já agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se já deu a devida atenção às afirmações que foram feitas, nos últimos dias, a este respeito por prestigiados autarcas do PSD. O presidente da maior câmara municipal de presidência PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, hoje, na Antena 1, teve uma posição muito clara de rejeição dos executivos monocolores, valorizando a presença de vereadores de outros partidos na sua vereação; ainda há uns dias atrás, o Major Valentim Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, tomou uma posição idêntica muito clara numa comissão parlamentar desta Assembleia; há muitas vozes do seu partido, do PSD, que manifestam a sua discordância total em relação a essa posição; e creio que a posição manifestada por V. Ex.ª aqui é uma posição equívoca.
Gostaria ainda de saber qual é a posição do PSD em relação à necessidade de dois terços para a aprovação de uma moção de censura ao executivo municipal que é proposta pelo Governo. Já se demonstrou que essa proposta é uma autêntica fraude, é inexequível na esmagadora maioria dos municípios, para não dizer praticamente na totali