1876 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

É por isso, Sr. Deputado, que o vosso sistema, para além de hiperparlamentarizar, à revelia das vossas tradições, vem, depois, criar aqui uma contradição insanável: a moção de censura, uma vez aprovada, tem uma única consequência possível, que é a de, imediatamente, destituir a câmara municipal e provocar sistematicamente eleições antecipadas. Ou seja, o outro grande objectivo, de estabilidade e governabilidade, que o CDS-PP sempre disse ser um valor seu, insuprível, está aqui completamente deitado abaixo.
Mas porque é que o CDS-PP não tem forma de contornar esta contradição? Por uma razão: porque quer introduzir a moção de censura num sistema em que os membros da câmara são o resultado da eleição directa e não podem ser substituídos pelas relações de confiança da assembleia municipal.
Sr. Deputado Basílio Horta, compreenda que o seu sistema, afinal, é aquele que não tem pés nem cabeça.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, devido ao pouco tempo de que dispõe, é preferível responder em conjunto aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, registo, com agrado, que o senhor esteve atento à intervenção que proferi sobre esta matéria. O que não consigo perceber é o espanto com que o senhor vê a vontade que o PSD tem de fazer esta reforma, ainda por cima, sabendo o senhor, como sabe, que não é de agora que o PSD a defende, o PSD sempre a defendeu. Sempre defendeu esta reforma, como muitas outras, que fazem parte de um património que o meu partido tem há muito e que o senhor bem conhece, como, por exemplo, ainda no ano passado, a, aprovada a seis meses das eleições presidenciais, alteração da lei eleitoral para a Presidência da República, consagrando algo que o PSD, também há anos, e nesse pormenor muito bem acompanhado pelo CDS-PP, defendia. Sabe, o PSD, quando entende que as reformas são necessárias, entende-o sempre e tem a coragem de, em todos os momentos, defender a necessidade dessas reformas e de se bater por elas.
Portanto, confesso-lhe, Sr. Deputado, que não consegui perceber a razão da sua surpresa, nem pelo conteúdo do nosso projecto de lei, nem pela convicção com que o PSD, neste projecto de lei, tal como no ano passado, a propósito da revisão da lei eleitoral para a Presidência da República, sempre se bate pelas suas ideias.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Basílio Horta, informo-o que o BE cedeu 5 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar responder com a maior brevidade possível.
Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe falando de dois pontos.
Primeiro ponto: o Sr. Deputado confunde (penso que não é por mal mas confunde) renovação com alternância.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - O nosso projecto de lei visa a renovação, não a alternância, e consegue-a; o vosso mata a alternância. É essa a diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o senhor tem essa pedra na consciência, porque sabe que se o seu projecto de lei for aprovado tal como está, o presidente escolhe os vereadores como entender e, além disso, quase não há possibilidade de fiscalização da assembleia municipal, pela seguinte razão: como é que o senhor aprova uma moção de censura por dois terços com os presidentes de junta a votar?

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Depois, mesmo que a moção de censura seja aprovada, os vereadores caem e fica o presidente. Mas que lógica é que isto tem? Isto é alternância? Isto é que é criar tempo para que se permita que outros partidos concorram?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a «lógica Lacão»!

O Orador: - Não me parece que essa lógica leve a parte alguma.
Segundo ponto: a segunda questão que o Sr. Deputado colocou já me parece, se me permite, mais pertinente, porque, realmente, corresponde à verdade.
O nosso partido, até eu próprio já escrevi sobre isso, defende um sistema maioritário. Isso é perfeitamente verdade. Mas há que considerar duas coisas: nós defendemos, em primeiro lugar, um sistema maioritário em sede de revisão constitucional, …

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … o que nada tem a ver com o que estamos a discutir, e, em segundo lugar, um sistema maioritário de duas voltas, que é completamente diferente, como sabe, de um sistema maioritário de uma volta. O Sr. Deputado sabe que isto é verdade!
Nós sempre defendemos, e continuamos a defender, um sistema maioritário de duas voltas, o qual não nos repugna rigorosamente nada, mas já nos repugna um sistema maioritário de uma só volta.
Já agora, gostava de saber qual é o sistema que defende. Se calhar, é o sistema maioritário de uma volta. Ou aí já quer o sistema proporcional?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ah! Esse é o problema!