1860 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

sua regra de ouro, determina que os executivos devam responder perante órgãos deliberativos com legitimidade representativa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem é que fiscalizou em Santarém?!…

O Orador: - É isto que está aqui em causa e, perante isto, os Srs. Deputados que até ao momento intervieram denunciaram-no como sendo de duvidosa democraticidade.
Deste modo, fica aqui o repto: apontem um único Estado, membro da União Europeia, que é aquilo com que mais imediatamente nos podemos confrontar, que tenha um sistema de governo das autarquias locais igual ao português e tentem perceber por que é que não encontram nenhum.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ora essa! Eu não voto em Bruxelas!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que complexo de inferioridade!

O Orador: - É que o primado da cidadania desses países se impôs ao monopólio dos partidos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabem os Srs. Deputados, historicamente, o que é que justifica a situação actual? O facto de ela ser adoptada em 1976, na sequência de 50 anos de ditadura, quando os partidos estavam inviabilizados, ilegalizados, na clandestinidade e não tinham implantação cultural nos hábitos pluralistas então muito deficitários da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Esta é a história!

O Orador: - Foi por isso que os partidos encontraram uma fórmula de irem para as câmaras municipais, para ganharem, a partir daí, influência nas suas localidades.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Completamente verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, é este, hoje, o desígnio do poder local? Não é, Srs. Deputados! Hoje, o desígnio do poder local é garantir não a estabilidade, porque estabilidade existe, mas maior responsabilidade, maior aprofundamento das regras da alternância e maior liberdade na possibilidade de se defenderem os projectos alternativos não apenas de 4 em 4 anos mas durante todos os 4 anos, a partir de um órgão de representação pluralista e democrática. É assim que se deve fazer a democracia!
Sr. Ministro, gostaria…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Lacão, no que se refere ao tempo disponível, a regra é a mesma.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero apenas perguntar ao Sr. Ministro se estará de acordo comigo em considerar que o direito que a Constituição prevê de os cidadãos independentes apresentarem candidaturas é, por analogia, um direito do regime dos direitos, liberdades e garantias tal como a Constituição o retrata.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, tem de dizer se há outro país da União Europeia onde se coma «Bacalhau à Brás»! É que se não há acaba-se já com isso!

Risos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a sua intervenção foi muito significativa.
Penso que o País atento e os cidadãos intervenientes não entendem estas alterações que o Governo quer produzir na legislação eleitoral e a sua intervenção confirmou-o. Aquilo que o Sr. Ministro veio dizer é que tem alguns «dentes podres» no sistema e, para remediar isso, propõe um «transplante cardíaco», ou seja, vai mudar o «coração» de todo o sistema. Por isso, há uma enorme insensibilidade política em relação às propostas que o Governo aqui traz e uma desconsideração geral, por parte dos agentes do poder local, muitos eleitos do Partido Socialista e alguns governadores civis, que o «dizem à boca pequena».
Portanto, esta chamada reforma não é entendível e não tem qualquer cabimento num sistema que funcionava razoavelmente bem.
O Sr. Ministro disse, e disse bem, que esta é uma primeira peça de uma reforma dos sistemas eleitorais, tendo falado no plural. Isto significa que se vai procurar, a «conta-gotas», com a colaboração do Partido Social Democrata, que haja não uma reforma mas, verdadeira e globalmente, uma contra-reforma, mais uma, do sistema político. É disto que começamos hoje, aqui, a tratar e é disto que o Governo nos vem aqui, hoje, apresentar perspectivas.
Sr. Ministro Alberto Martins, como pode dizer, com honestidade intelectual e política, que é possível um governo de coligação, que é possível algum tipo de pluralidade num executivo municipal, quando há uma regra de maioria qualificada de dois terços para rejeitar o programa de governo local e a mesma regra de dois terços para derrubar uma maioria do executivo municipal? Como é que isso é possível? Não é possível! Creio que coraria de vergonha se pudesse fazer essa apreciação ou consideração.
Na realidade, o que se está a criar não é o parlamentarismo moderado, Sr. Ministro, mas o caciquismo, que se pretende desenvolver e que é aqui tido como sinónimo de estabilidade política mas que é diminuição de representatividade, de proporcionalidade e, objectivamente, uma dimi