1925 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais 10 anos à espera!

A Oradora: - Se assim for, vence juros, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entretanto, a pessoa morre e leva-os para o caixão!

A Oradora: - Se calhar, vai durar mais do que 6 meses e terá de estar os 6 meses sem outro tipo de retribuição e o Estado não vai estar a assegurar toda a vida.
Mas, como eu estava a dizer, só se obtiver provimento nessa acção de responsabilização é que, efectivamente, o Estado irá compensar pela morosidade.
Ora, não se compreende como é que VV. Ex.as, pretendendo dizer que este adiantamento é para compensar a morosidade, não permitem, depois, que, numa eventual acção de indemnização contra o Estado, possam ser descontadas as quantias que foram adiantadas. Neste aspecto, o vosso projecto de lei não confere nenhuma racionalidade às regras já vigentes.
Estamos dispostos a acertar a protecção que querem garantir aos trabalhadores nesta situação, dentro do âmbito do decreto-lei já existente. Quanto a isso, podem contar com o Partido Socialista, pois somos sensíveis, uma vez que a conhecemos, à situação dramática por que passam os trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Ribeiro, registo com satisfação que estão dispostos, talvez, a aumentar as verbas do Fundo de Garantia Salarial. Não sei bem se assim é, mas, depois, em sede de especialidade, discuti-lo-emos.
No entanto, Sr.ª Deputada, não tem razão naquilo que disse. Há uma situação em que as verbas aparecem como compensação da morosidade da justiça: quando se chega a certa altura e se verifica que não há bens ou que estes não foram suficientes para os créditos dos trabalhadores. Nesse caso, está «escritinho» na lei que não devolvem o dinheiro, havendo, de facto, uma compensação pela morosidade.
Sr.ª Deputada, pôr um processo desses aqui, no País? Para quê? Para estar à espera cinco anos, isto - e não tenho bem presente - se não calhar a ser do foro dos tribunais administrativos, caso em que, então, estaríamos ainda mais desgraçados!… É que, se fosse esse o caso e se se pusesse um processo hoje, eu morria, daqui a 30 anos, e ainda o processo estaria a correr!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 30 anos?!

A Oradora: - Sim, que ainda hei-de viver mais 30 anos, pois então! Sobretudo, espero viver para ter algum contentamento por ver alguma coisa aprovada - e sei que não será este diploma tal qual -, que constitua mais um passo para fazer com que a cruz não seja tão pesada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para uma intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, ele está ao telefone; não ouve!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas eu posso telefonar-lhe!

Risos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ou, então, telefono eu e ouço a intervenção pelo telefone!

Risos gerais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grupos parlamentares têm telefones e usam-nos ao serviço da Câmara e, naturalmente, o Governo também. Gostaria de dizer que tinha relação com a matéria de que nos ocupamos o contacto que acabei de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhei este debate, como todos os outros, não só por dever de ofício mas com genuíno interesse e prazer, embora a questão que nos traz aqui seja de sofrimento e, portanto, motive solidariedade e mobilize capacidade de resolução de problemas.
O Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa não estão presentes porque essa equipa está repartida, neste dia que todos sabem ser marcado pela abertura solene do ano judicial, e, de resto, está neste momento também, em parte, em Estocolmo, na cimeira informal que se realiza entre Ministros da Administração Interna e da Justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E eu não fiz nenhuma crítica!

O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Ministro, como a Sr.ª Deputada Odete Santos teve a gentileza de sublinhar, não apenas analisou cuidadosamente a iniciativa que hoje está submetida à Câmara como teve ocasião de fazer redigir uma pequena nota analítica, que transmiti a todas as bancadas e cuja finalidade é, tão-só, a de situar os pontos de consenso indiciado e os pontos em que há dificuldades a trabalhar. Não farei eu próprio a leitura dessa nota, está em mãos dos Srs. Deputados. Pediria, Sr. Presidente, todavia, que a mesma fosse anexada à acta desta sessão, como é frequente, para acesso de outros, que não nós próprios, ao seu conteúdo.
Agora que o debate se aproxima do seu termo, gostaria, tão-só, de sublinhar uma impressão que me possui depois de ter ouvido tudo o que ouvi.
Em primeiro lugar, julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma percepção comum na Câmara de que há um problema a resolver e o Governo partilha essa percepção. Tal resulta, muito inequivocamente da nota que tive o gosto de distribuir.
Tanto o olhar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade como o olhar do Ministério da Justiça convergem em admitir que a legislação de 1986 pode ser melhorada. Pode até ser melhorada dando alguma eficácia retroactiva ao normativo que agora seja aprovado, desde que - percebi a preocupação do Sr. Deputado do PP - não se fira qualquer sentença de verificação ou graduação de créditos entretanto ocorrida.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas o projecto de lei tem essa salvaguarda!