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Sábado, 10 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 48

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 371 a 374/VIII e dos projectos de resolução n.os 106, 107 e 109/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) sobre a barra de Esposende, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Virgílio Costa (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
De seguida, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) colocou uma pergunta sobre a violação da Reserva Ecológica Nacional, contida no plano de pormenor aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, no qual se prevê a urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, à qual deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD) e António Filipe (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o funcionamento da central de betão betuminoso, no sítio de Caliços, concelho de Loulé, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), Nuno Sancho Ramos (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Helena Neves (BE) formulou uma pergunta sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa/Cascais - realização de estudos de impacte ambiental, que foi respondida pelo mesmo membro do Governo, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentadas pelos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS), António Capucho (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, aquele membro do Governo deu explicações aos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Capucho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Joaquim Matias (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Carlos Martins (PSD), sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Filipe Vital (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respondeu a Sr.ª Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr. Deputado João Pedro Correia (PS), relativa à celebração de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José António Silva (PSD) e Vicente Merendas (PCP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso (PS), António Pinho (CDS-PP) e Castro de Almeida (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), que exerceu a figura regimental da defesa da consideração.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre o despedimento colectivo na fábrica de calçado Clark, em Arouca, no quadro da deslocalização para o estrangeiro de empresas industriais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Castro de Almeida (PSD) e António Pinho (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Emanuel Silva Martins
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 371/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 372/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de resolução n.os 106/VIII - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (PS), 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD) e 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para uma primeira pergunta, sobre a barra de Esposende, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a pergunta que quero formular prende-se com a actual situação do processo referente à regularização da barra do rio Cávado, em Esposende.
Como sabem, a foz do rio Cávado, em Esposende, está assoreada há muitos séculos, pelo que, no Inverno, a navegação se torna difícil para os pescadores esposendenses. É curiosa a situação, porque no próprio rio, em frente à cidade de Esposende, já existe uma doca

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de recreio e uma doca para barcos de pesca que durante o Inverno ficam completamente inutilizadas. Estas docas foram feitas através de um protocolo de 1992, reforçado depois com um protocolo de 1995. Neste momento, está em construção a lota de pesca também junto às docas, o que é fantástico, porque se está a fazer uma lota de pesca e os barcos, no Inverno, têm dificuldade em entrar e sair.
Já antes de 1995, ou seja, antes de o Partido Socialista chegar ao Governo, o anterior presidente da câmara, eleito pelo Partido Social Democrata, ameaçou várias vezes que, caso a regularização da barra não fosse realizada, se demitiria. Essa obra não foi feita e ele nunca se demitiu, tendo-se ido embora depois por outras razões.
Num orçamento de um dos governos do Professor Cavaco Silva chegaram a estar inscritos para a barra de Esposende, em PIDDAC, 500 000 contos, dinheiro que foi desaparecendo do PIDDAC ainda durante os governos do Professor Cavaco. Nunca mais voltou a haver uma verba com essa dimensão, até porque só este Governo é que se tem dedicado a fazer estudos de impacte ambiental, sem os quais a obra não é possível. Ora, aí é que está o busílis da questão, porque o próprio Oliveira Martins, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de um dos governo do PSD, natural de Esposende, que várias vezes prometeu a realização da barra para ficar na história, convencido de que seria erigida uma estátua em sua homenagem, não conseguiu realizar essa obra.
No entanto, como este Governo se preocupa, e bem, com os estudos de impacte ambiental, estamos convencidos de que agora estamos no bom caminho, porque só com esses estudos é que é possível realizar tal obra. No fundo, toda a evolução turística e piscatória de ligação da cidade ao mar e do homem ao mar passa, essencialmente, pela regularização da situação e pelo desassoreamento da barra de Esposende, ou seja, da barra do rio Cávado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não percebi a pergunta!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas vai perceber a resposta!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, relativamente à questão da barra de Esposende, aquilo que lhe posso dizer é que há um estudo concluído, que é o projecto de execução, e que este projecto de execução é também objecto de um estudo de impacte ambiental. Este estudo de impacte ambiental estará concluído em meados de Abril e, depois, será remetido ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para apreciação.
Tudo isto implica que o período de apreciação possa demorar cerca de cinco meses, no máximo, e exige também uma reflexão sobre a solução que vier a ser encontrada, o que nos conduz a uma de duas situações. Ou o projecto escolhido é aquele que já tem projecto de execução, ou é escolhida uma de duas alternativas que, pela legislação, é obrigatório apresentar. Se for escolhida uma dessas alternativas que ainda não têm projecto de execução, naturalmente este terá de ser executado, o que poderá demorar cerca de mais três meses. Em boa verdade, tal significa que, na pior das hipóteses, teremos o lançamento do concurso apenas no início do próximo ano.
Esta é a situação concreta da barra, relativamente à qual podemos ainda fazer uma intervenção que, de alguma forma, pode minimizar aquilo que actualmente acontece. Esta intervenção poderia ser pontual e consubstanciar-se-ia no desassoreamento da barra, sabendo nós que fazendo esse desassoreamento não evitaremos que a situação retorne à sua fase inicial, ou seja, que se volte a verificar o bloqueio da barra. Contudo, isto dar-nos-ia tempo para que, enquanto decorre este processo, pudéssemos ter a barra liberta, pelo menos até ao final do ano, altura em que teríamos a possibilidade de lançar este concurso com todos estes procedimentos e com este calendário, que é realista.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, para uma terra que está à espera desta obra há 400 anos, essa é, de facto, uma boa notícia!

Risos.

A barra de Esposende começou a assorear há cerca de 400 anos e, para quem está à espera desta obra há tanto tempo, essa é mesmo uma boa notícia!

O Sr. António Filipe (PCP): - De facto, já faltou mais!

O Orador: - É uma boa notícia não só porque se está na caminho certo, levando em consideração os estudos de impacte ambiental sem os quais nada se pode fazer, como também porque o Sr. Secretário de Estado se mostrou disponível para pôr os mecanismos governamentais em funcionamento. Desta forma, pode fazer-se um desassoreamento da barra e, apesar de isso não garantir a regularização da situação, esta é uma tentativa de resolução do problema a curto prazo. Como tal, gostava de saber quando é que é possível realizar esse desassoreamento.
Queria ainda frisar aqui uma coisa que considero fundamental. Como sabem, este Governo põe as pessoas em primeiro lugar e, como o faz, os pescadores de Esposende fizeram sempre parte das suas preocupações. Até aqui, nunca ninguém se tinha preocupado com a situação dos pescadores de Esposende durante os terríveis meses de Inverno, mas este Governo criou subsídios de formação profissional e é com esses subsídios que os pescadores têm vivido nestes dois últimos Invernos. Este ano, para além disso, o Governo proibiu a pesca amadora da lampreia no rio Cávado e deu as licenças exclusivamente aos profissionais. Tal facto traduz-se num negócio bastante rentável, já que a lampreia, neste momento, deve custar cerca de sete ou oito contos para os amigos, sendo mais cara para os que não são amigos!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, pelo que tem de terminar!

O Orador: - Sr. Presidente, estava apenas a fazer alguma propaganda à culinária do Minho!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sou da opinião de que V. Ex.ª deu uma boa notícia para quem há 400 anos, como diz o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, espera pela barra de Esposende. Quero, aliás, cumprimentá-lo pela forma responsável como expôs o problema da barra de Esposende e como equacionou as soluções possíveis, que me parecem consentâneas com a realidade que se verifica no terreno.
No entanto, não posso deixar de lhe dizer que acolho com reservas esta disponibilidade do seu Governo e do partido que o suporta.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso já é a reserva mental natural do PSD!

O Orador: - V. Ex.ª concordará que os pescadores de Esposende e que as pessoas do distrito de Braga já se cansaram de ouvir promessas que não são cumpridas. Essas mesmas pessoas terão ficado com algum cepticismo, e com boas razões, porque em 28 de Abril de 2000 o então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária do Governo do Partido Socialista esteve em Esposende e prometeu que durante o ano 2000 ia ser lançado o concurso para realizar as obras da barra. Perante a intervenção de V. Ex.ª, verifico que há um paradoxo: ou o Sr. Secretário de Estado de então não conhecia o problema, ou V. Ex.ª só começou a mexer-lhe agora.
Sei, por outro lado, que V. Ex.ª, no próximo sábado, vai visitar Esposende enquanto dirigente partidário e sei também que V. Ex.ª, enquanto membro do Governo, vai depois, na quinta-feira, visitar Esposende.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sabe muita coisa!

O Orador: - Deste conjunto de diligências resulta, para mim, a convicção que lhe transmito com toda a seriedade. Penso que VV. Ex.as estão preocupados, porque o facto de os Deputados do Partido Social Democrata, entre os quais me incluo, terem estado a suscitar essa discussão em Esposende, no local certo e com a associação representativa dos pescadores, deu uma esperança nova, a esperança de que neste Hemiciclo vai continuar a falar-se de Esposende.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): -Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não sendo certamente há mais de 400 anos (eu iria para um período mais curto), diria que, ao longo de 25 anos, a política da direita continuou a preferir a construção de marinas a portos, reduzindo drasticamente a colónia piscatória de Esposende a menos de 100 pescadores e à consequente situação que se mantém até hoje.
Relativamente à não-pergunta do Deputado Ricardo Gonçalves, gostaria de assinalar que apesar de o Orçamento do Estado para 2000 prever obras, em 2000, no valor de 33 000 contos - que, pelos vistos, não foram executadas, apesar da visita já referida do Secretário de Estado Narciso de Miranda a Esposende, e da promessa solene de que as obras começariam nesse ano -, a obra desapareceu do PIDDAC para 2001, pelo menos de forma visível para o concelho de Esposende. Pode ser que esteja para lá, num daqueles sacos azuis do Ministério do Equipamento Social. Mas a minha esperança é a de que, desta vez, a obra avance, porque, de facto, continua a ser necessária, e que sejam realizados todos os estudos ambientais necessários de uma costa extremamente sensível onde uma intervenção mal feita poderá conduzir a um desastre ainda mais grave do que a actual situação que se verifica na foz do Cávado.
Finalmente, espero que a próxima visita do Sr. Secretário de Estado ou de outro governante a Esposende - que pelos vistos é já para a semana -, para a abertura do concurso, não acabe por coincidir com o mês de Dezembro e com o mês das eleições autárquicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no ano passado, por intermédio da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, solicitei, em nome dos habitantes de Esposende, a inscrição de uma verba no PIDDAC para a construção do clube náutico de Esposende e de um gabinete médico no edifício da lota, que tanta falta faz aos pescadores, que hoje o Partido Socialista diz querer defender. Contudo, a verdade é que essa proposta mereceu a aprovação de todos os partidos políticos com assento neste Parlamento menos do Partido Socialista, tendo sido rejeitada pela má-vontade deste partido, o que é, no mínimo, irónico.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, relaciona-se com o molhe que agora o Governo pretende para Esposende. Esposende tem um molhe com cerca de 200 anos, em granito, perfeitamente integrado naquele estuário, e aquilo que o Governo agora pretende é, pura e simplesmente, destruí-lo e pôr lá um amontoado de pedras, o chamado enrocamento - aquela linda miséria que o Sr. Prof. Rosado Fernandes e eu tivemos ocasião de ver. Trata-se de um amontado de pedra sobre pedra - uma coisa horrível, de que ninguém gosta, nem o Sr. Secretário de Estado, certamente -, quer na zona norte quer na zona sul, que, do ponto de vista ambiental, paisagístico, urbanístico e mesmo arquitectónico, nada tem a ver com aquela que é a traça da zona do estuário do rio Cávado.
E pior do que nada fazer, Sr. Secretário de Estado, é certamente fazer mal. Por isso, o que sugiro ao Governo é que se é para fazer aquilo que está previsto, então repensem. Já que esperámos tanto tempo, podemos esperar mais um bocadinho, mas faça-se uma coisa como deve ser.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, diria que o tempo para a resolução deste assunto

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dependerá dos estudos que estamos a fazer através do Instituto Marítimo Portuário.
Devo dizer-lhe que não são estudos demorados, pelo que dentro de 15 dias poderemos ter uma opinião sobre o desassoreamento. Este poderá ser feito na zona da barra ou ao longo do canal, sendo, como já referi, uma situação provisória até à execução do projecto de fundo, que é um projecto sério e que colocará em estabilidade aquilo que pretendemos. Portanto, a decisão está assumida, apenas teremos de confirmar com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território quais as condicionantes existentes, tendo nós a impressão de que poderá haver a possibilidade de um pequeno autofinanciamento e, simultaneamente, a recarga nas praias que ali se encontram.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Virgílio Costa, por quem tenho particular estima, gostaria de dizer-lhe que o Governo cumpriu com a determinação que tinha em resolver aquele problema. Designadamente, o meu antecessor mandou fazer o projecto de execução, que está pronto e poderá servir para sua consulta, se assim o entender.
Contudo, depois da publicação de nova legislação ambiental, este é um projecto de execução relativamente a uma alternativa que se chama alternativa B1 e que consiste na dragagem do canal e na construção do molhe norte e do molhe sul. No entanto, é fundamental que, para além desta solução, sejam apresentadas outras duas: a da não-construção de molhes, fazendo-se apenas a dragagem do canal em cerca de 2 km, ou então a alternativa B2, que consiste na dragagem do canal apenas até à doca de recreio, tendo, neste caso, os molhes norte e sul menor dimensão.
Portanto, aquilo que era sua convicção, de que podia ser executado, não o foi pelo cumprimento da nova legislação ambiental, legislação essa que estamos a respeitar.
No que concerne às minhas visitas a Esposende, como sabe, Sr. Deputado, vou lá há mais de 10 anos, várias vezes ao ano, porque é uma zona onde costumo passar parte das minhas férias. Por isso, esta será apenas mais uma oportunidade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Férias?! Em Dezembro?!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. Na época baixa é mais barato.
Relativamente aos portos de pesca, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que continuam a ser uma prioridade na nossa política, embora compatibilizados com a construção de novas marinas, o que é fundamental para o desenvolvimento turístico. Para isso há projectos, bem como o lançamento de novos portos. Creio mesmo que antes do final deste ano poderemos, por exemplo, lançar o projecto para o porto de Tavira, que está em desenvolvimento e conversado com os responsáveis locais.
No que se refere à verba que permitirá fazer uma intervenção pontual, temos, em sede de PIDDAC, nomeadamente no Instituto Marítimo Portuário, uma verba que permite fazer pequenas intervenções em vários portos. Portanto, teríamos sempre recurso para fazer essa intervenção.
De qualquer forma, faço notar que a responsabilidade com que vê a resolução deste problema coincide exactamente com o cuidado que o Governo está a pôr na sua concretização real. É isso que vai acontecer. Portanto, em matéria de desassoreamento, veremos neste momento o que podemos fazer e quando, mas continuando o projecto com todo o rigor em matéria ambiental.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, lá estaremos nos dias 15 e 16, no Norte, juntamente com o Sr. Presidente da Câmara e com os representantes locais das populações. Poderemos, eventualmente, fazer a inauguração do posto de vendagem de peixe, que já está pronto, e celebrar um protocolo entre o IPN e a câmara municipal com vista à gestão da doca de recreio e da doca de pesca, uma vez que esse aspecto não está ainda definido. De qualquer modo, quero referir que está pronto o decreto-lei que insere na zona do Instituto Portuário do Norte aquilo que é a área de construção e os equipamentos que ali estão concluídos.
Daí que, com estas oportunidades, e havendo discussão pública sobre esta matéria, penso que não cometeremos um crime estético, certamente - ambiental é que não! Contudo, espero poder contar com o seu contributo crítico relativamente ao projecto final.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, para a segunda pergunta, sobre a violação da Reserva Ecológica Nacional contida no plano de pormenor aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, no qual se prevê a urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o município de Cascais tem seguido nos últimos anos uma prática urbanística que tem sido amplamente criticada por agentes políticos e sociais. Trata-se de uma questão que preocupa todos os que se interessam pela preservação do ambiente, pelo correcto ordenamento do território, pela defesa das áreas naturais e das zonas verdes e de lazer, contra, sobretudo, o processo de urbanização galopante e selvagem que tem encontrado na câmara municipal uma espécie de promotor, diria, em vez de ter o papel disciplinador que conviria para a defesa dos interesses da população de Cascais.
Nós - eu em particular - já fizemos vários requerimentos ao Governo sobre os casos que se sucedem e que documentam esta preocupação, nomeadamente em relação ao encanamento previsto para a ribeira de Sassoeiros, à ligação da marginal à A5, que está prevista numa zona protegida pela REN, à urbanização excessiva, como é o caso tão propagandeado do Abano e do Raso e, finalmente, ao problema da urbanização da Quinta dos Ingleses, que tem provocado muita celeuma no concelho de Cascais.
Por isso, dirigimos esta pergunta ao Governo, que tem maneiras de intervir nesta matéria e que, por omissão, muitas vezes dá a ideia de que não se preocupa com estas questões. Perguntamos, pois, ao Governo se tem a noção do impacte ambiental que a urbanização em causa representa para aquela área e se, de uma forma geral, conhece este problema. Porque, Sr. Secretário de Estado, a Quinta dos Ingleses é um dos últimos espaços verdes, fora da área do Parque Natural de Sintra-Cascais, que resta no concelho de Cascais. Na frente ribeirinha, é a última área não urbanizada que resta. Por isso, se este projecto for para a frente, o resultado que se produzirá é que toda essa frente ribeirinha ficará urbanizada como uma espécie de

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tampão urbanístico sem qualquer zona de penetração para os espaços verdes do...

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Manuel Queiró, terminou o seu tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino com a questão seguinte: Sr. Secretário de Estado, o património florestal está em vias de classificação, o mesmo sucedendo para o património edificado. Além disso, há um movimento de cidadãos que se tem preocupado imensamente com este problema, tendo entregue uma petição com 3000 assinaturas defendendo a realização de um inquérito público. Tudo isso deveria trazer o Governo preocupado e é sobre isso que o questiono.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, cabe-me, em primeiro, lugar, assinalar positivamente a preocupação de V. Ex.ª com o ambiente e, em particular, com o ambiente e o ordenamento do território no concelho de Cascais. É mais um dos que se juntam aos cidadãos daquele concelho e do País que assinalam preocupações com o desenvolvimento e ordenamento do território. Isso é bem-vindo! Ainda bem! E quero aqui felicitá-lo por isso.
Mas, relativamente à pergunta que decidiu hoje colocar ao Governo sobre a urbanização da Quinta dos Ingleses e a eventual violação da Reserva Ecológica Nacional nesse plano de urbanização, convirá recordar alguns elementos factuais e processuais importantes.
Primeiro ponto: como o Sr. Deputado sabe, o plano de pormenor da Quinta dos Ingleses não está aprovado, está ainda em elaboração e quem terá obrigação de o aprovar, em primeiro lugar, são as instâncias municipais, como é de direito e é da lei. O papel do Governo neste caso será, depois do plano estar aprovado, ratificá-lo ou não.
Acontece que, no processo de aprovação dos planos de pormenor, como os Srs. Deputados sabem, existem várias fases, e uma das mais importantes é a chamada fase do inquérito público, a fase em que os cidadãos têm oportunidade de se pronunciar sobre eles, dizer de sua justiça e elaborar os seus protestos ou os seus louvores em relação a esses mesmos planos.
O que se passou, no caso concreto do plano de pormenor da Quinta dos Ingleses, foi que, durante o processo de inquérito público, houve um grupo de cidadãos, mais em particular o Fórum Carcavelos, que assinalou uma discrepância nas cartas da Reserva Ecológica Nacional, e essa discrepância dava como conclusão que dois edifícios previstos numa urbanização estariam dentro da Reserva Ecológica Nacional.
Como os Srs. Deputados também sabem, esse aviso, esse sinal de alerta do Fórum Carcavelos foi ouvido pelo Governo e pela própria Câmara Municipal de Cascais, que já tornou público que irá corrigir as peças do plano e, portanto, retomar a legalidade no que diz respeito ao regime da REN. Estamos, por isso, convencidos de que isso irá ser feito e que a REN, neste caso em particular, será preservada.
Quero, mais uma vez, assinalar a importância da participação dos cidadãos nestes processos de inquérito, porque, como é óbvio, os processos de inquérito não se destinam apenas à defesa de alguns interesses particulares mas, sim, e essencialmente, à defesa do interesse público, o que foi feito neste caso e me apraz assinalar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o Governo começou por dizer que se reserva para mais tarde. Ora, foi esse, justamente, o problema no Abano e no Raso. Estamos confrontados com problemas de direitos adquiridos, com compensações e com mais urbanizações por causa dos direitos adquiridos, porque o Governo se reservou para mais tarde. Ora, o Governo, agora, tem os elementos para atalhar a tempo.
Também tenho aqui na minha frente a justaposição dessas duas cartas da Câmara Municipal de Cascais sobre a REN justamente na Quinta dos Ingleses, e há uma discrepância, como diz o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que é um desvio não de 1, nem de 2, nem de 10, nem de 20 metros. De facto, assim, o plano de pormenor poderia ir para a frente, com todos os inconvenientes que relatei.
Sr. Secretário de Estado, se estes últimos espaços verdes da zona de Cascais são urbanizados, o que acontece é que toda a pressão do lazer e da fruição dos espaços verdes vai para o Parque Natural de Sintra/Cascais, com a pressão sobre o ambiente e sobre o estado natural daquele parque, ele próprio já ameaçado por tantos e tantos casos de agressões licenciadas pela Câmara Municipal, como a pedreira e como tudo isso que o Sr. Secretário de Estado conhece.
O Sr. Secretário de Estado não entende que isto e esta denúncia que foi feita pelo Fórum Carcavelos sobre esta diferença na delimitação da REN em duas cartas sucessivas da Câmara Municipal de Cascais, justamente quando está em processo de aprovação o tal plano de pormenor, são razões suficientes para que o Governo intervenha a tempo e mais severamente, e não apenas para corrigir aquilo que terá sido um erro técnico?
É que, muitas vezes, aquilo que parece um erro técnico é indiciador de práticas urbanísticas agressivas do ambiente, e, com o historial que esta Câmara Municipal de Cascais já revela perante todos os casos que têm acontecido, a junção de todos estes casos com esta discrepância na carta deveria ser motivo suficiente para o Governo intervir com seriedade e severidade, para que possamos acreditar nas suas intenções nesta matéria.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ainda bem que estas questões vêm aqui à baila,…

Vozes do PSD e do PCP: - É ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente!

O Orador: - … porque vai perpassando na opinião pública que a Câmara Municipal de Cascais comete um conjunto de ilegalidades gritantes. Mas eu gostaria de ver o

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Sr. Deputado a criticar a Quinta da Giribita, o Complexo de Algés e o Alto de Santo Amaro, todos no concelho de Oeiras.
Sr. Deputado, em Cascais, nos últimos tempos, não se tem cometido qualquer tipo de ilegalidade sobre construções.
Mas, Sr. Deputado, se há coisa que V. Ex.ª deveria ter dito aqui em relação à honestidade política do Sr. Presidente da Câmara de Cascais é esta: o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, quando confrontado pelo Fórum Carcavelos da possível violação da Reserva Ecológica Nacional, mais não fez do que suspender o plano de pormenor e pôr à discussão e à ponderação a construção dos edifícios que poderiam ficar situados na REN. Gostaria, Sr. Deputado, de o ver, pelo menos, elogiar a postura do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais em relação a este assunto.
Estou certo de que a Câmara Municipal de Cascais continuará a ser presidida por um presidente socialista, mas se, porventura, for presidida por outro presidente do PSD, porque os tempos passados - e já lá vão 15 anos! - nos mostram algumas coisas, quero ver a coragem política daqueles que se arrogam de que se cometem ilegalidades na REN e na RAN para repensar e requalificar, como os senhores dizem, a zona de Carcavelos
Sr. Deputado, não basta criticar, é preciso apresentar alternativas, é preciso fazer mea culpa, porque não é só Oeiras. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a Câmara Municipal de Cascais é dos municípios da área urbana de Lisboa aquele que menos gente recebeu nos últimos anos, uma média de 1433 pessoas/ano, enquanto que Oeiras quase que chega às 2500 pessoas/ano.
Mas a pergunta que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: Sr. Secretário de Estado, pode descansar esta Câmara e os habitantes de Carcavelos que, caso a Câmara Municipal de Cascais não atenda à reclamação feita…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.
O Sr. Deputado teve muito tempo para fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado e não a fez, por isso não lhe concedo mais tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou fazer a pergunta.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não lhe dou mais tempo, Sr. Deputado. Estamos numa sessão de perguntas ao Governo e o Sr. Deputado Manuel Queiró ainda não é membro do Governo para ter perdido 1 minuto e 38 segundos…

O Orador: - Não é nem vai ser, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Estamos numa sessão de perguntas ao Governo e não de perguntas aos Deputados!

O Orador: - Se permitisse que eu fizesse a pergunta, Sr. Presidente, pouparíamos tempo…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, dou-lhe tempo apenas para uma frase final.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a pergunta é a seguinte: caso a Câmara Municipal de Cascais continue a violar a ocupação da Reserva Ecológica Nacional, pode V. Ex.ª e o Governo descansar a Câmara de que não viabilizará a construção nessa mesma área?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a pergunta que lhe faço é muito concreta.
O Governo vem aqui saudar a Câmara Municipal de Cascais por ela ter preocupações ambientais, mas a Câmara Municipal de Cascais tem dificuldade em encontrar um motivo para saudar o Governo por este ter preocupações ambientais. A verdade é esta!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque a Quinta dos Ingleses não é uma história nova e os senhores têm, com candura em relação a todas as coisas, fingido que desconhecem a realidade. Quando há requerimentos sobre esta matéria - e recordo que já os fizemos em 1997 -, a resposta é sempre vaga: «Está tudo em análise. Não se sabe. O IPPAR ainda está a tratar da classificação da Quinta dos Ingleses». Ou seja, tudo isto demora sempre tanto tempo, para que haja facto consumado e, depois, quando há facto consumado, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e a sua equipa encarregam-se de fazer o número das «lágrimas de crocodilo» para dizerem: «Foi lamentável, foi uma pena, mas já está feito».
É sobre uma coisa que ainda não está feita que queremos que o Governo não faça de conta de que é o município que decide e de que ele nada tem a ver com ela, mas, sim, designadamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território…

(Por anomalia técnica, não foi possível registar as palavras da Oradora).

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, ainda tem tempo, pode continuar.

A Oradora: - Sr. Presidente, não tinha som.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pode continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta concreta é se, em relação a um plano que viola as mais elementares regras do ordenamento do território e que vai permitir uma ocupação e uma densificação populacional, com tudo o que isso envolve do ponto de vista de acessibilidades, de mais tráfego e, no fundo, de destruição daquele que é o único património que resta no concelho de Cascais, o Governo vai continuar a olhar para o lado a fingir que não percebe ou se vai intervir a tempo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, hoje aprendi qualquer coisa: segundo as palavras de um Deputado socialista - ou interpretei-o mal -, é legítimo a um presidente de câmara atentar contra o ambiente, cometer crimes urbanísticos, desde que o presidente de câmara vizinho de outro partido faça o mesmo. Parece que é isto!

Risos do PSD e do PCP.

Se fui eu que interpretei mal, peço desculpa.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Entrando directamente no tema em análise, porque o tempo é pouco, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a propósito da Quinta dos Ingleses, diz-nos que há uma discrepância já que a Reserva Ecológica Nacional era ocupada por um certo número de edifícios. Descobre-se essa discrepância - estranhíssima discrepância! -, o problema vai ser resolvido e vai à assembleia municipal.
Primeiro ponto, Sr. Secretário de Estado: a maneira como parece que a discrepância está a ser resolvida não é aliviando a carga urbanística sobre a Quinta dos Ingleses, que é um escândalo, mas assim: «já que nos estão a encostar a Reserva Ecológica Nacional para aqui, vamos agora afastar um bocadinho os edifícios», que continuam exactamente os mesmos, com a mesma volumetria e o mesmo crime urbanístico, como V. Ex.ª sabe.
A questão é a seguinte, e porque é uma competência, em primeira linha, da assembleia municipal, não o maço muito: na assembleia municipal todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, parecem estar firmes na rejeição daquele plano de pormenor, porque, de facto, a única coisa que faz é afastar os edifícios de cima da Reserva Ecológica Nacional, que, estranhamente, tinha sido mudada de lugar, por uma discrepância, como diz V. Ex.ª.
A minha pergunta é esta: V. Ex.ª, que é, certamente, pelo menos tanto como eu, um grande defensor do ambiente e da protecção daquela zona, poderia exercer a sua influência junto da bancada socialista para que não deixasse cometer aquele crime urbanístico, porque, de facto, Sr. Secretário de Estado, numa área de 220 000 m2, em frente à praia de Carcavelos, estarmos a criar 1500 fogos, para mais de 5000 pessoas, é um disparate total, como V. Ex.ª certamente compreenderá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir explicações adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, creio que esta pergunta que aqui foi trazida hoje tem grande pertinência. Conhecemos a Quinta dos Ingleses e temo-nos apercebido, ao longo dos anos, da actuação da Câmara Municipal de Cascais, que se deve considerar absolutamente criminosa, contra o ambiente e contra os interesses das populações, numa enorme promiscuidade com os interesses da empresa proprietária do terreno e que o quer urbanizar. O que temos verificado, ao longo dos anos, é que se tem vindo a criar, com a cumplicidade, quando não com a participação activa da Câmara Municipal de Cascais, situações de facto consumado que vão destruindo a Quinta dos Ingleses.
Como já foi dito, a Quinta dos Ingleses é o maior «pulmão verde» que há entre o Parque Natural Sintra/Cascais e Vila Franca de Xira, portanto, é o maior pulmão verde da zona ribeirinha de toda a região de Lisboa. E o que é facto é que esse «pulmão verde» tem vindo a ser destruído ou com estradas sobredimensionadas que invadem a Reserva Ecológica Nacional ou com discrepâncias entre o plano de pormenor e o mapa da Reserva Ecológica Nacional, como já foi aqui referido, isto é, com todo o tipo de barbaridades que se vão cometendo.
E, se não fosse a resistência das populações à urbanização daquele espaço, se não fosse a resistência dos autarcas, exceptuando os do Partido Socialista, na Câmara Municipal de Cascais, se não fosse toda uma grande resistência da população a que estes intentos fossem por diante, neste momento já não teríamos Quinta dos Ingleses, apesar de todo o esforço que tem vindo a ser feito pela Câmara Municipal de Cascais para degradar, degradar, degradar, cada vez mais, para que se chegue a uma situação em que já não exista nada e as pessoas aceitem, de bom grado, qualquer coisa que se queira lá pôr.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, era bom que o Governo não se refugiasse em subterfúgios, não «assobiasse para o ar». O Sr. Secretário de Estado, que tem responsabilidades na área do ambiente, não feche os olhos perante a eventual destruição da Quinta dos Ingleses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, agradeço que identifique sobre que parte da condução dos trabalhos o pretende fazer.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço que V. Ex.ª me ajude a resolver um problema regimental. É que, aparentemente, o Regimento não me dá a faculdade de responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista que me interpelou durante 2 minutos e queria ver se o Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, efectivamente não dá, mas o Sr. Deputado Manuel Queiró devia sentir-se honrado, porque, naturalmente, ele tomou-o como ministro do ambiente e colocou-se na situação de Deputado da oposição.

Risos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, parece que nos astros não está escrito que o Deputado Manuel Queiró chegará a Ministro do Ambiente!

O Sr. António Capucho (PSD): - Afinal, é astrólogo!

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O Orador: - Será um sinal da nova AD!
Voltando à matéria que nos traz aqui, quanto às questões que os Srs. Deputados aqui levantaram, como facilmente se compreende, já que os Srs. Deputados são sempre tão zelosos na protecção da autonomia e da capacidade de intervenção do poder local, permitam-me que vos diga que hoje aproveitaram eu estar aqui nesta Câmara para desferirem um ataque à gestão da Câmara Municipal de Cascais, o que não me parece, digamos assim, adequado. As minhas respostas centrar-se-ão naquilo que é o papel, a missão e o dever do Governo, primeiro para rectificar algumas das afirmações aqui produzidas pelos Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Manuel Queiró quando citou, por exemplo, o problema do Abano e do Raso.
Sr. Deputado, o Governo não se limitou a chorar ou a «deitar lágrimas de crocodilo», o Governo interveio mesmo quando alguns diziam que isso já não era possível e que era um facto consumado. E, mais do que isso, cumpre-me aqui assinalar que, em relação às questões do Abano e do Raso não só o Governo interveio como a Câmara Municipal de Cascais foi um parceiro na resolução desse problema.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, há coisas que é preciso aqui afirmar: primeiro, que o Governo intervém quando tem de intervir; segundo, que resolveu problemas que os Srs. Deputados já davam por irresolúveis; e, terceiro, que os resolveu com a colaboração do poder autárquico, neste caso a Câmara Municipal de Cascais.
O Sr. Deputado Manuel Queiró também fala da intervenção a tempo do Governo. Mas é exactamente disso que se trata: o Governo intervirá, caso necessário seja, a tempo. Porque, como disse o Sr. Deputado António Capucho, e muito bem, a questão é que a responsabilidade, neste momento, está com os órgãos autárquicos, com a Câmara Municipal de Cascais e, nomeadamente, com a assembleia municipal. Vamos ver o que é que os eleitos e os munícipes de Cascais decidem, qual a decisão que tomam em relação a este plano. A intervenção do Governo não poderá ser feita a destempo, será feita na altura própria.
Uma coisa vos quero afirmar de forma clara: é que o Governo intervirá caso as coisas se mantenham como estão. Mas creio que isso não será necessário, pois já todos os intervenientes, aqui nesta Câmara e também na Câmara Municipal de Cascais, disseram que a situação não se manterá assim e que os problemas que existem serão eliminados. Portanto, o Governo está confiante que os órgãos autárquicos de Cascais saberão resolver os problemas que têm ao nível do planeamento. Mas se, por absurdo, as questões legais, nomeadamente as relativas à protecção da Reserva Ecológica Nacional e do ambiente, não estiverem salvaguardadas, o Governo intervirá na altura própria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, quero dizer aos Srs. Deputados que o Governo, em relação às questões do ambiente, da Reserva Ecológica Nacional, da relação com as autarquias, como os Srs. Deputados sabem, não se tem refugiado em subterfúgios, tem agido sobre a realidade. E não me peçam agora para elencar todos os casos, porque senão estaria aqui seguramente mais do que um quarto de hora a referir os casos em que, de norte a sul do País, o Governo interveio para resolver grandes problemas ambientais: em Cascais, em Sesimbra, em Oeiras, em Esposende, como se falou há pouco, em Évora, por todo o País!

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Em Évora!

O Orador: - Em municípios de todas as cores! Portanto, não me parece razoável que os Srs. Deputados, neste particular, tenham vindo questionar o Governo sobre uma acção em que o Governo tem tido um comportamento exemplar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa no andamento das perguntas para saudar um grupo de 20 alunos da Escola Secundária José Estevão, de Aveiro, e um grupo de 95 alunos da Escola Secundária de Sobreda, do Monte da Caparica. As nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, que será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, sobre o funcionamento da central de betão betuminoso no sítio de Caliços, no concelho de Loulé, dirigida ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que colocamos não é nova. Não é nova como atenção da nossa parte, porque já a vimos colocando há alguns anos…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio.
Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - A questão não é nova porque é do conhecimento do Ministério do Ambiente, não só por requerimentos de Os Verdes mas porque ela é, há vários anos, fruto de queixas totalmente fundadas dos cidadãos de Caliços, S. João da Venda, que desde então são obrigados a viver paredes-meias com esta central de betão a quente.
A central de betão em causa é uma unidade industrial que foi mal classificada e esta aparente má classificação não é, seguramente, uma questão acessória nesta história. Ao contrário do que diz a memória descritiva, não é uma central móvel - é a primeira ilegalidade -, é uma central fixa, e por dez anos! Não é só uma central betuminosa - o que é também um dado falso -, é um parque de depósito de agregados! É uma central que não respeita o PDM - como sabe, está instalada numa zona da Reserva Agrícola Nacional! É uma central que, ilegalmente, não tem parecer da Câmara Municipal de Loulé! É uma central que, violando também a lei e o projecto inicial, não está localizada a 210 m de zona de habitação nem a 115 m de prédio rústico - também esse é um dado falso -, está a menos de 100 m de zona habitacional e a 38 m de um prédio rústico! É uma central que, quotidianamente, viola as mais

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elementares normas ambientais no que toca ao ruído, à poluição atmosférica, às poeiras, aos cheiros! É uma central onde, além do mais, se faz queima de pneus a céu aberto! Trata-se, pois, claramente, de um mundo de ilegalidades!
Este é, porventura, o exemplo mais paradigmático daquilo que é a ausência total de respeito pelas pessoas, que há anos convivem paredes-meias com esta situação, é o maior atestado de total incompetência do Governo, concretamente do Ministério do Ambiente, que, há anos, assiste impávido a este crime ambiental, às violações dos direitos das pessoas, apenas mandando, de vez em quando, fazer umas inspecções, sempre no dia em que a empresa fecha!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Colocamos, pois, a seguinte pergunta ao Governo: até quando vai consentir este verdadeiro escândalo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Castro veio hoje colocar aqui uma questão relativa a uma central de betão betuminoso junto à Via do Infante no Algarve. A Sr.ª Deputada, entre as suas afirmações, faz uma na qual posso partilhar das suas preocupações, que é a que diz respeito a saber se a localização da central de betão será ou não a melhor para uma unidade industrial daquele tipo. No entanto, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, isso é um assunto que está a ser dirimido, neste caso nos tribunais, entre a própria empresa e a Câmara Municipal de Loulé. Posto isto, sugiro que esperemos pela decisão dos tribunais, pois será em função dessa decisão que o Ministério do Ambiente e, certamente, a Câmara Municipal de Loulé tomarão as medidas que se lhes afigurarem necessárias.
Em relação às restantes afirmações da Sr.ª Deputada, não posso concordar com elas, porque não correspondem à realidade.
No que toca à instalação da central de betão junto à Via do Infante, posso afirmar - e conheço várias centrais de betão betuminoso em Portugal - que, neste momento, graças à acção do Ministério do Ambiente, ela é certamente uma das melhores centrais, senão a melhor, de betão no País em termos ambientais. E, a título de exemplo, para os Srs. Deputados terem uma ideia dos investimentos que foram feitos e que estão, neste momento, a cumprir a legislação nacional em vigor sobre poluição atmosférica e ruído - e é importante afirmar isto -, não estamos neste momento em presença de qualquer violação da legislação ambiental em vigor no nosso país; o Ministério do Ambiente dá essa garantia, porque, como disse, e muito bem, a Sr.ª Deputada, frequentemente quer os serviços regionais do Ministério do Ambiente quer a Inspecção-Geral do Ambiente visitam tanto essa instalação como muitas outras para avaliar do cumprimento da lei. Mais do que isso: não só a visitam como fazem testes ao ruído e às emissões atmosféricas.
Mas, para os Srs. Deputados terem uma ideia das acções que foram tomadas em particular para reduzir o impacte ambiental da actividade daquela central, indico-vos algumas das medidas que foram adoptadas e que estão aplicadas no terreno - não são recomendações ou intenções. Foi construído um sistema para o tratamento dos efluentes domésticos da central; foi construída uma câmara de desengorduramento e de crivo para retenção de sólidos da descarga de águas pluviais; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de fuelóleo; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de betumes locais de trasfega; foram colocados filtros de mangas, que os Srs. Deputados sabem que são os sistemas mais eficazes para o controlo da poluição atmosférica, para tratamento das emissões da mistura betuminosa; e foram colocados filtros de mangas nos silos. Estas são algumas das várias medidas que foram adoptadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é óbvio que o Governo está a ceder a um lobby de interesse não só quando permite esta situação como quando atira para os tribunais - e sabemos como eles funcionam no nosso país - qualquer decisão de uma instalação que, como bem sabe, ninguém pode dizer, de forma séria, que não viola a legislação! E o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer-nos que esta é seguramente uma das melhores do País! É um verdadeiro escândalo!
Aquela situação, que é, para as pessoas que vivem paredes-meias com ela um inferno, a não ser mudada - e o Sr. Secretário de Estado não deu qualquer garantia de o fazer nem de fazer cumprir a lei - é a prova de que o Governo cede aos interesses da empresa Pavia, de que os poluidores, neste país, têm verdadeiramente o seu paraíso. É também exemplar que o Sr. Secretário de Estado venha falar das muitas acções de fiscalização que têm sido feitas, porque, como bem sabe, se elas acontecem é pelo escândalo que ali se vive. Mas o Sr. Secretário de Estado também tem a obrigação de saber que, cada vez que elas acontecem, é «feriado» naquela empresa - é sabido antecipadamente que é «feriado»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É coincidência!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é evidente que todo o processo da instalação da central de betão betuminoso no sítio dos Caliços no Concelho de Loulé, pertença da Pavia, não começou da melhor forma, embora se reconheça que já foram tomadas medidas no sentido de minimizar os impactes ambientais. Há que assumir, em bom nome da transparência e da dignidade da vida política, a verdade dos factos, preze-se que o Sr. Secretário de Estado o tenha feito neste Plenário. A referida central foi instalada a título provisório, mas a autarquia de Loulé considera que a localização da unidade infringe os instrumentos de ordenamento do território, o que levou à interposição de

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uma acção judicial. Por esta razão e pelo impacte ambiental que uma indústria deste tipo tem, sobretudo ao nível dos efluentes líquidos, ruído e emissões gasosas, é uma situação que nos preocupa enquanto Deputados e enquanto cidadãos e, neste sentido, recentemente, tomámos posição sobre o assunto.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, ninguém pode estar acima da lei! E a postura do seu Ministério sempre se pautou pelo rigor e pela isenção. Para que se corrijam erros e se preencham as lacunas e, naturalmente também, para que se possa avaliar correctamente o que foi realizado no sentido de dar cumprimento ao legalmente estabelecido, pretendia que o Sr. Secretário de Estado, com o maior rigor, explicitasse a forma como o seu Ministério - já que a economia é outra parte do processo - pretende vir a intervir nesta situação.
Mas, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as pedreiras são o sector com maior representatividade na indústria extractiva do Algarve.
Não quero terminar sem sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo do PS e, em particular, pelo seu Ministério para torná-las «amigas do ambiente». No Algarve, 19 unidades de extracção e transformação têm vindo a implementar o plano de reconversão e as medidas previstas no diagnóstico ambiental.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Sr. Secretário de Estado: o Algarve só pode caminhar para a excelência, se essa exigência em relação às pedreiras, em relação à aposta na recuperação paisagística, for uma realidade. Por isso, apelo ao rigor na aplicação e a que a tónica seja posta no dia-a-dia no que diz respeito a essas situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos.

O Sr. Nuno Sancho Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, permita-me uma primeira palavra para cumprimentar a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes», por trazer, hoje, a Plenário, esta importante questão - e importante questão para os cidadãos residentes no sítio dos Caliços, no concelho de Loulé.
Depois de ouvir atentamente a pergunta formulada pela Sr.ª Deputada e a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de manifestar a minha indignação pelo facto de a central de betão betuminoso estar a funcionar numa zona de exclusivo uso agrícola, prevista pelo Plano Director Municipal de Loulé.
Também o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que é do Partido Socialista, disse, recentemente, ao Sr. Presidente da República que «a central se encontra a funcionar clandestinamente, sem qualquer autorização, aprovação ou alvará» e que a câmara, em face disso, tinha processado judicialmente a empresa exploradora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí, deve haver negócio!

O Orador: - E, mais, em resposta a uma carta a ele dirigida, o Sr. Presidente da República diz o seguinte: «Perspectivou-se a eventual irregularidade da situação em causa e a necessidade da sua correcção. Contudo, verificou-se igualmente a existência de dificuldades administrativas, que poderão determinar uma demora impossível de prever na concretização desse objectivo, dada a intensidade de obras rodoviárias actualmente em curso no Algarve».
Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, não vejo tantas obras em curso, actualmente, no Algarve.
Ora, a questão concreta que coloco é esta: visto tratar-se de um estabelecimento industrial, que só pode ser instalado em zonas industriais, como é que a Comissão de Coordenação Regional do Algarve, a Direcção Regional do Ambiente e a delegação regional do Ministério da Economia deram o seu aval à construção da central numa zona próxima de habitações, sem barreiras de protecção e com as inevitáveis perturbações para a saúde, física e psíquica, da população residente?
Quero também perguntar-lhe…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o tempo, tem de deixar essa pergunta para mais tarde.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Então, terminei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi com grande admiração que ouvimos a sua intervenção. De facto, que o Partido Socialista já não se preocupa com as pessoas, já as esqueceu, já sabíamos; agora, que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a defesa das confederações patronais, com isso ficámos sinceramente admirados.
Sr. Secretário de Estado, inicialmente, houve ali uma central de britagem, que, por pressão das populações, acabou por ser encerrada e desactivada. O Plano Director Municipal de Loulé classifica aquela zona como de reserva agrícola. A Câmara Municipal de Loulé não deu licença de instalação desta unidade industrial e, mais, levantou um auto de embargo para evitar a construção e não deixar funcionar aquela instalação de forma ilegal. E é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - pasme-se! - que, através da CCR e da Direcção Regional do Ambiente, dá autorização e licencia uma obra destas, à revelia da Câmara,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Não licenciou!

O Orador: - … dando motivos para que haja interposição de recurso em tribunal.
Sr. Secretário de Estado, há aqui uma questão de princípio: porquê o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? As câmaras municipais têm, ou não, legitimidade para definir a ocupação do seu território? E o Governo tem

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legitimidade para chegar lá e dizer «não é isto! Nós é que sabemos!»? Esta é a minha primeira questão.
A minha segunda questão é esta: o que é que conta para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? São os planos de ordenamento do território, como os PDM, elaborados por quem tem direito, com a participação do Governo e discutidos com a população, ou são os actos casuísticos e administrativos e as licenças de altas tecnologias?
Até dá a impressão de que o Sr. Secretário de Estado é um perito em betão, para considerá-lo de grande qualidade. Mas, como, aqui, a sua função é de Secretário de Estado do Ambiente, deve ter em atenção…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … que as actividades devem ser desenvolvidas…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, agora, o Governo espera pelos tribunais; na pergunta anterior, esperava pela decisão da assembleia municipal. O Governo continua à espera… Realmente, assim, compreendo a crítica do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, quando, na primeira pergunta, acusou o Governo de estar à espera, há 400 anos, para fazer um molhe em Esposende.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Ó Sr. Secretário de Estado, como é que é? Agora, desrespeita as decisões e os planos camarários?! E, na questão da Quinta dos Ingleses, vamos esperar pelas decisões camarárias, porque eles é que sabem e eles é que mandam em questões ambientais?! Não estamos a perceber…! Apoia-se num município ou combate um município, quando lhe convém?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, e o elevador?

O Orador: - Realmente, Sr. Secretário de Estado, não é fácil estar no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. É um Ministério que proporciona ocasiões mediáticas, mas é um Ministério que, quando se tem de cumprir, obriga a decisões difíceis. E o que está aqui em causa é o problema das localizações de infra-estruturas e dos equipamentos com impactes negativos, que, muitas vezes, violam servidões que estão lá para proteger o ambiente e o ordenamento do território. Ora, é nestes casos que pode avaliar-se a prática do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. É que não é só ser severo para um promotor imobiliário num caso com grande publicidade, como o da Aldeia do Meco, porque, depois, quando se confronta com interesses particulares, com os quais pode estar eventualmente comprometido, o Governo já está à espera de qualquer coisa - sempre à espera, sempre à espera…
Julgo que o Governo, neste caso, está confrontado com a necessidade de demonstrar que está acima de qualquer suspeita.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de começar pelo fim, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró. É que se levarmos à letra as afirmações do Sr. Deputado Manuel Queiró, temos de concluir que o Sr. Deputado propõe que transformemos o nosso sistema democrático num sistema absolutista: o Governo tem de intervir nas áreas de competência das autarquias, o Governo tem de intervir na área de competência dos tribunais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não! É só respeitar!

O Orador: - Portanto, a solução, se calhar, é criarmos um governo absoluto, que não respeite os tribunais, que não ligue aos poderes das autarquias.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E como é que é o Programa Polis? Absolutista, centrista e estatal!

O Orador: - Mas se isso me pode surpreender um pouco, vindo da parte do Sr. Deputado Manuel Queiró, mais surpreendido fico ainda que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sentada um pouco mais à esquerda neste Hemiciclo, venha, também ela, dizer que o Governo atira os problemas para os tribunais. Isto é uma coisa extraordinária!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Ministério tem dúvidas em executar a lei?

O Orador: - Ou seja, há um litígio em tribunal entre a Câmara Municipal de Loulé e a empresa e a Sr.ª Deputada Isabel Castro acha que o Governo deve ignorar isso e passar por cima das competências tanto das autarquias como dos tribunais.
Ora, bem, gostaria de reafirmar aqui que o Governo já tem uma área de intervenção bastante larga, não precisando de intervir nas áreas de competência dos tribunais ou dos municípios. E, neste caso, o Governo tem feito, como acabei de demonstrar há pouco na minha intervenção, tudo o que é possível para reduzir os impactes ambientais daquela instalação que ali está a operar neste momento. Mas também tive oportunidade de dizer, e repito-o, que, resolvida no local próprio, ou seja, em tribunal, a questão do litígio entre a câmara municipal e o industrial, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território está disponível para, imediatamente, tirar as consequências que daí advirão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É uma vergonha!

O Orador: - Porém, é preciso assinalar o seguinte: o Governo não ignorou o problema. O Governo podia até ter lavado as mãos…

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Podia ter lavado, mas sujou!

O Orador: - … e dito: «vamos ficar à espera que a situação se resolva». Mas, não, o Governo interveio e, como acabei de referir na minha intervenção, impôs e conseguiu que o industrial adoptasse uma série de medidas, que o colocam dentro do cumprimento estrito da lei, em relação quer à poluição atmosférica quer ao ruído. Como os Srs. Deputados sabem, esses são os principais motivos de reclamação das pessoas que vivem próximo daquela unidade industrial.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas qual é o negócio que está por detrás disso? Diga lá qual é o negócio!

O Orador: - Em relação ao comentário do Sr. Deputado Joaquim Matias sobre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ser a defesa das confederações patronais, quero dizer-lhe que, certamente, o Sr. Deputado não lê os jornais. Convido-o a ler, por exemplo, o Diário Económico, de ontem, para ver o arraso que é dado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território por prejudicar as confederações patronais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a excepção que confirma a regra!

O Orador: - Gostaria também de esclarecer os Srs. Deputados sobre o seguinte: não é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que licencia este tipo de instalações. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território intervém no licenciamento de vários tipos de instalações, mas, como os Srs. Deputados sabem, neste caso, dá pareceres e faz respeitar a legislação ambiental. E, como também tive oportunidade de dizer no início da minha intervenção - e quero repeti-lo -, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca se mostrou satisfeito com a localização escolhida e disse-o na altura própria,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não disse!

O Orador: - … cumprindo a sua obrigação. Mas não ficou por aí: depois de a central estar a operar, tomou medidas para reduzir o seu impacte ambiental.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que estamos perante uma situação, que, obviamente, não é fácil, não é, digamos, do agrado de todos, mas ela está controlada e está-o graças à acção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, para terminar, gostaria de recordar, primeiro, as acções que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem levado a cabo em relação ao desenvolvimento do Algarve.
O Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos, à laia de blague, falou da ausência de investimentos e de obras no Algarve, como se a conclusão da via longitudinal do Algarve, para que esta central trabalha, não estivesse em curso.

O Sr. António Capucho (PSD): - Há 400 anos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está quase pronta!…

O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer que, mais do que para as questões pontuais, que são importantes e têm de ser resolvidas, temos de olhar para a imagem completa do problema. E, no Algarve, nos últimos anos, como muito bem a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira referiu, têm sido tomadas acções concretas para reduzir o impacte ambiental das actividades económicas já lá existentes muito antes de este Governo ter iniciado funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à pergunta seguinte, sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa/Cascais - realização de estudos de impacte ambiental, que será formulada pela Sr.ª Deputada Helena Neves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa (o que já fiz pelo telefone) para o facto de me ter inscrito para pedir esclarecimentos adicionais em relação à pergunta anterior e de não me ter sido dada a palavra. Feita esta nota e, de qualquer modo, vou, então, passar a formular a pergunta agora anunciada.
No final de Novembro de 2000, o Ministério Público pediu uma providência cautelar sobre o desenvolvimento do projecto de prolongamento da A5, o qual liga Birre à Areia, por este não ter sido objecto de estudos ambientais, nem sujeito a debate público, como, aliás, impunha a lei.
Há cerca de três semanas, o tribunal, com base nesta argumentação, decidiu pela suspensão da eficácia da deliberação camarária que aprovou o traçado.
Esta questão não só não está inscrita no Plano Director Municipal de Cascais como tem originado um grande movimento cívico. O movimento «Cascais - Cidade Global» e a assembleia de freguesia de Cascais pronunciaram-se pela suspensão da obra e o movimento cívico em defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais tem argumentado com diversas razões que merecem todo o nosso acordo.
Não é apenas a questão da ausência de debate público e dos estudos de impacte ambiental mas também o facto de o prolongamento da A5 só se justificar relativamente a um projecto de urbanização que envolve o Parque Natural de Sintra-Cascais que vai fazer com que ele seja invadido pelo tráfego, uma vez que está prevista uma circulação de 6000 carros/dia, de as rotundas e acessos não se justificarem, de modo algum, em função dos interesses de Cascais mas, sim, de interesses imobiliários e de, inclusivamente, o plano de urbanização se vir a situar na zona envolvente a sul do Parque, na qual se encontram, em muitos casos, solos agrícolas de utilidade comum.
Face a toda esta situação, a todo o movimento cívico e às razões que são perfeitamente evidentes, pergunto como é que o Governo se situa perante o problema.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não se situa!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helena Neves deseja saber

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como é que o Governo se situa em relação ao problema do eventual prolongamento da A5 para Cascais. O Governo situa-se da mesma forma que se situa em relação a todos os outros: velará para que a lei, na área ambiental, seja devidamente cumprida.
A Sr.ª Deputada disse-me que o tribunal suspendeu a eficácia da deliberação da câmara municipal. Não sei o que é que a Sr.ª Deputada espera que o Governo faça agora! Que dê um voto de louvor ao tribunal?! O que é que a Sr.ª Deputada espera que o Governo faça?
O que o Governo faz e fará sempre, aqui e em todos os locais, é dizer que a lei, nomeadamente a relativa aos impactes ambientais, é, como todos sabem, um instrumento preventivo essencial da política do ambiente. Às vezes, os Srs. Deputados esquecem-se dela quando aqui dizem: «Ah! Isto está um pouco atrasado, porque ainda não foi feito estudo de impacte ambiental!». Convém que os Srs. Deputados se lembrem disto para os dois lados!
Os estudos de impacte ambiental são uma peça essencial e necessária na decisão de determinados tipos de projectos. Esses projectos estão devidamente tipificados na lei; portanto, todos os agentes, sejam eles a sociedade civil, os empresários, as autarquias ou a administração central, sabem quando é que têm de sujeitar um projecto à avaliação de impacte ambiental.
Portanto, se o projecto cai dentro do rigor da lei de impacte ambiente terá de ser sujeito a esse estudo; se alguma entidade, seja ela uma câmara, uma autarquia ou um empresário, não cumprir a lei o Governo agirá como tem agido, e os Srs. Deputados têm tido oportunidade de o ver a agir, porque já várias vezes vim a esta Câmara responder a questões dos Srs. Deputados, umas vezes por ter aprovado e outras por ter «chumbado» os estudos de impacte ambiental.
Assim, felizmente, tenho tido o prazer de conviver com os Srs. Deputados por diversas razões, nomeadamente no que diz respeito à defesa do ambiente. Por isso, é com gosto e prazer que aqui venho mais uma vez.

O Sr. António Capucho (PSD): - Para quê é que serve o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aproveitando o gosto e o prazer do senhor em responder às questões, devo dizer-lhe que fiquei muito confusa com uma coisa que não compreendi.
O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar, tanto quanto me apercebi, que as autarquias fazem os estudos de impacte ambiental, ou agem no sentido de esses estudos serem feitos, sempre que os consideram convenientes.
Ora bem, em relação ao estudo em causa, houve tanto cumprimento da lei que nem os n.os 1 e 2, do artigo 4.º, da Lei n.º 83/95, que impõem o dever de prévia audiência das populações afectadas com as obras de implementação da auto-estrada, foram cumpridos, isto é, não houve debate público.
Portanto, não percebo tanta preocupação legalista quando a realidade é a sua carência.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, estamos a falar do prolongamento da A5, do IC15, que vai privilegiar a ligação da Quinta da Marinha a Birre e a Areia, e penso que estamos a falar numa extensão de 1700 m, para a qual estão previstas duas faixas de rodagem nos dois sentidos. Ora, estamos preocupados porque esta via rápida (não se pode chamar auto-estrada) ou avenida, como alguns lhe têm chamado, pode vir a pôr em causa alguns dos habitats em presença naquela zona, onde se situam 10 habitats prioritários e 34 habitats não prioritários. E estes matagais causam-nos algumas preocupações, naturalmente, porque são zonas que devem ser preservadas.
É necessário fazer um estudo de impacte ambiental numa área de transição, como é o caso da zona entre a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a área protegida, o Parque Natural. Eu sei que existe um estudo prévio, a que tive acesso através do movimento cívico, mas este movimento está sobretudo preocupado com os aquíferos, nomeadamente os que se encontram a jusante, por força da impermeabilização dos solos, o que pode vir a trazer no futuro, dizem, o perigo de cheias.
Não sabemos se pode haver ou não esse perigo - não sei qual é a gravidade da situação, porque apenas tive acesso ao estúdio prévio -, mas, Sr. Secretário de Estado, sossegue-nos, por favor, quanto à situação de não se porem em causa qualquer dos habitats em presença.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a propósito desta pergunta, que é perfeitamente oportuna, pelo que felicito a Sr.ª Deputada Helena Neves por a ter colocado, começo por dizer que o problema não é se se vai pôr ou deixar de se pôr habitats.
Sr.ª Deputada Natalina de Moura, pode acreditar que a construção daquela inutilidade vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais! É a minha convicção e a da generalidade dos ambientalistas, nomeadamente a do movimento cívico!
A Sr.ª Deputada Natalina de Moura deveria investigar para que serve aquela auto-estrada ou aquela via rápida - chame-lhe o que quiser -, que interesse é que ela vai servir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais vai, isso posso garantir-lhe, Sr. Secretário de Estado!
Sr. Secretário de Estado, de resto, estou cheio de ciúmes da Sr.ª Deputada Helena Neves, porque V. Ex.ª responde-lhe a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais em dois ou três dias e a mim está há nove meses para responder a um requerimento.
Fiz um requerimento a VV. Ex.as, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a propósito do Parque Natural, requerimento esse que proporcionou, oito dias depois, a demissão do presidente do Parque Natural! Dizem

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VV. Ex.as que demitiram o presidente do Parque Natural devido a precipitados pareceres favoráveis às referidas construções, etc., e ainda não me responderam ao requerimento, nove meses depois de eu o ter feito!

Vozes do PSD: - Nove meses é o tempo de gestação, mas está para nascer!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, há aqui qualquer coisa que permite a minha suspeição a propósito deste silêncio.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: tenciona ou não responder aos requerimentos desta bancada? V. Ex.ª vai pactuar como o projecto dos aldeamentos Norte e Sul, onde existem 60 moradias implantadas totalmente fora dos 60 ha considerados no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, esta pergunta, como a anterior aliás, é extremamente oportuna e através dela regressamos ao concelho de Cascais.
Não há aqui qualquer perseguição ao concelho de Cascais; porventura, há uma preocupação com a perseguição que a Câmara Municipal de Cascais faz aos interesses dos munícipes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diz o Partido Socialista: «Sr. Secretário de Estado, sossegue-nos!». Penso que vai ser muito difícil o Governo sossegar-nos. Em todo o caso, vou colocar-lhe uma questão.
Este prolongamento da A5, que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Natalina de Moura disse não ter o perfil de auto-estrada - e este é justamente um dos problemas, porque não se trata apenas de um percurso de acesso ou de atravessamento mas de uma via que vai abrir mais uma série de frentes de urbanização, e esta é, porventura, a intenção -, vai mesmo aumentar a impermeabilização daquela área por via da construção induzida. Por isso, a pergunta da Sr.ª Deputada Natalina Moura já está respondida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Tem o Sr. Secretário de Estado a noção de que esse acesso entre o nó de Birre e a Quinta da Marinha já está assegurado por uma estrada existente?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Há apenas que respeitar a estrada que já existe, o atravessamento já se faz. Portanto, este prolongamento da A5 destina-se fundamentalmente a abrir novas frentes de construção à custa da destruição do Parque Natural de Sintra-Cascais numa zona muito sensível, com impactes sobre os aquíferos. E tudo isto, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, deveria motivar uma intervenção preventiva ou acabar com as omissões da intervenção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nesta área, porque senão teremos de começar a perguntar ao Governo para que serve o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, apesar de o Sr. Secretário de Estado vir à Assembleia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a primeira questão que deve colocar-se quando se faz uma estrada ou uma auto-estrada é saber para que ela serve. E de facto existe, como já aqui foi dito, uma estrada que serve perfeitamente as pessoas que lá vivem - necessita, naturalmente, de reparação, mas esta é uma outra ordem de questões.
Por que é que se faz uma auto-estrada? Naturalmente, só se faz se houver a perspectiva de uma expansão urbanística, o que não é possível na zona por tratar-se de uma reserva natural.
Mais, Sr. Secretário de Estado: ao construir-se uma auto-estrada, o que se vai fazer é desanexar terrenos da REN e criar-se uma parte, também da REN, necessariamente desafectada, onde passará a ser possível construir.
Sr. Secretário de Estado, quero referir que «REN» quer dizer Reserva Ecológica Nacional e não reserva especial para negócios.

Vozes do PCP e do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - É preciso ter isto em atenção.
Também quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o que está aqui em causa é que uma infra-estrutura destas necessita de um estudo de impacte ambiental isento (e é função do Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território saber como são feitos estes estudos) e com discussão pública, que respeite todas as opções, incluindo as opiniões públicas, porque senão não se está a cumprir a lei. Esta é a questão fundamental. Vai ou não fazer-se um estudo de impacte ambiental, cumprindo esta questão fundamental?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, independentemente de a questão já ter sido colocada e de ser suposto o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ter uma opinião sobre ela, a infra-estrutura de que estamos a falar - em relação à qual se deveria ter questionado, em primeiro lugar, para que serviria - não serve para as pessoas que vivem na localidade de Areia, é óbvio, servirá, porventura, para o projecto da cidade do cinema ou para o megaprojecto da praça de touros. Mas estes não são, seguramente, projectos com interesse para a população da zona nem para o Parque Natural de Sintra-Cascais.

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De qualquer modo, não percebi muito bem uma coisa que disse na resposta que deu à Sr.ª Deputada Helena Neves, porque foi ambíguo, a qual gostaria que ficasse clarificada.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não queria posicionar-se sobre coisa alguma e que se…, se… e se… não sei o quê a lei será cumprida.
Há alguns meses atrás, apresentámos um requerimento ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o prolongamento desta auto-estrada, onde, sabendo nós que esta auto-estrada ficará localizada, numa primeira fase, dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais, o que significa que o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), tutelado pelo seu Ministério, tem de pronunciar-se, perguntámos o que é que este Instituto havia dito sobre o projecto, se havia dado algum parecer prévio e se havia algum estudo de impacte ambiental a sustentar qualquer decisão ou parecer do Parque Natural de Sintra-Cascais. No entanto, a reposta a este requerimento (o qual tive a sorte de ver respondido, porque não é muito frequente que isto aconteça relativamente a tudo o que envolve o Parque Natural de Sintra-Cascais) é, contudo, bizarra, porque o que o Governo diz é que o Instituto da Conservação da Natureza desconhece este projecto, o que é espantoso, porque não só é um projecto do domínio público como também o Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território recebeu um processo que lhe foi enviado pelo movimento cívico - não percebo como é que o Ministério é tão grande que não consegue trocar informações e desconhece aquilo que é do conhecimento de todas as pessoas! -,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - … mas diz também que se, porventura, houver qualquer projecto ele será, obrigatoriamente, objecto de estudo; portanto, a lei estaria a ser cumprida.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, hoje tenho de confessar que me sinto um pouco deslocado; se calhar, até me sentiria melhor se um dia pensasse em candidatar-me a autarca do concelho de Cascais, porque este assuntos são certamente interessantes e estou a ver que ser autarca do concelho de Cascais é uma actividade muito dinâmica,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Nem queira saber o dinamismo!

O Orador: - … de tal forma que até chega ao corredores da Assembleia da República e mesmo à própria Assembleia da República.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Mais interessante do que isto é os Srs. Deputados virem questionar o Governo sobre projectos da Câmara Municipal de Cascais, que estão incluídos no Plano Director Municipal de Cascais,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - São projectos para uma zona do Parque Natural de Sintra-Cascais, que é tutelado pelo seu Ministério!

O Orador: - … os quais os Srs. Deputados, porque alguns de vós fazem parte dos órgãos autárquicos do município, de uma maneira ou de outra, terão ajudado a aprovar.
Aqui compete-me responder a questões relativas à acção do Governo, e, quanto isto, mais uma vez, terei de reafirmar que o Governo cumpre e cumprirá sempre com as suas obrigações.

Vozes do PSD: - Não cumpre nada!

O Orador: - O que o Governo também não fará é passar por cima das competências dos órgãos autárquicos.
O que é importante afirmar aqui é que se o projecto se enquadrar na Lei n.º 69/2000, de 3 Maio,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

… que os Srs. Deputados bem conhecem, terá de ser sujeito a avaliação de impacte ambiental; se o projecto não se enquadrar no diploma que referi, não terá de ser sujeito à avaliação de impacte ambiental. Mas, como os Srs. Deputados bem sabem, a avaliação de impacte ambiental - e não deveria ser eu a dizer isto - não deve ser o único instrumento de estudo e de precaução da defesa do ambiente. Com certeza que antes da avaliação de impacte ambiental há decisões locais, das autarquias que têm de tomar resoluções sobre o desenvolvimento dos seus concelhos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E o Ministério?

O Orador: - É neste âmbito que estas decisões, sobre ruas, avenidas, auto-estradas e outras, devem ser definidas, mas, em termos legais, temos de ser precisos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - A lei é precisa, tem dois anexos onde define o que está dentro e o que está fora da sua aplicação. Não vou, obviamente, ler-vos os anexos da lei,…

Vozes do PSD: - Leia! Convém que leia!

O Orador: - … mas convido os Srs. Deputados que vieram questionar o Governo sobre se tem de haver ou não um estudo de impacte ambiental a lerem o diploma para perceberem se o projecto que conhecem se enquadra ou não no que está disposto na lei. Resolvida esta questão, será muito mais fácil debatermos o papel do Governo nesta matéria.
Neste momento, o que está em cima da mesa, o que é conhecido, são intenções, são projectos que estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais e que, mais do isso, a Câmara Municipal de Cascais afirma peremptoriamente não abrangerem áreas protegidas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Plano de Ordenamento do Parque Natural?

O Orador: - É fácil saber se abrange ou não áreas protegidas, basta olhar para uma carta! Mas não me parece que este seja um caso que motive a necessidade de intervenção da Assembleia da República.

Protestos do PSD.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está a dizer é uma vergonha!

O Orador: - Estou a dizer que não será necessário chegar aqui para resolver este problema!
Para concluir, digo, uma vez mais, porque é importante reafirmá-lo, que foi este Governo que produziu esta lei que os Srs. Deputados tantas vezes invocam e que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é o primeiro e o principal defensor da sua correcta e integral aplicação.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Nota-se!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, há várias inscrições para exercerem o direito regimental da defesa da consideração. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o n.º 6 do artigo 241.º do Regimento, que diz que «O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso», o que significa que há uma «norma-guilhotina» quanto ao tempo de cada pergunta.
Assim, segundo as indicações da Mesa, já foram gastos nesta pergunta 18 minutos e alguns segundos, restando-nos, portanto, cerca de 2 minutos para estas novas intervenções.
De qualquer modo, dado o adiantado da hora, o facto de ainda nos encontrarmos na quarta pergunta, sendo elas oito ao todo, e de o tempo disponível para cada uma das perguntas ser de aproximadamente 20 minutos ou até mesmo 30 minutos, se o debate for animado, peço aos Srs. Deputados que reduzam as suas intervenções ao mínimo tempo possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o início da sua intervenção é lamentável! É uma ofensa a todos os autarcas de Cascais, nos quais me incluo, é uma ofensa a todos os autarcas do País e é uma ofensa à Câmara, que legitimamente levanta problemas das populações!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e sou autarca em Cascais e senti-me extremamente ofendido com o teor da sua intervenção, com a arrogância e com a falta de consideração que V. Ex.ª tem para com a Câmara e para com todos os autarcas! Por isso, retire o que disse, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apesar de parte do que eu queria dizer estar dito, não posso, no entanto, deixar de referir ao Sr. Secretário de Estado que não pode vir aqui com insinuações que há Deputados coniventes com o Plano Director Municipal aprovado em Cascais quando, como devia saber, a bancada social democrata na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Cascais votou contra o mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não sabia, não devia ter falado!

O Orador: - Mas não é isto que é relevante, o que é relevante é que V. Ex.ª venha dizer que não há problema algum, porque os projectos estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais.
Sr. Secretário de Estado, a verdade é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais e a maioria socialista dessa câmara municipal consideraram, embora um pouco tardiamente, mas mais vale tarde do que nunca, que o plano director não prestava e colocaram-no em revisão, assumindo a sua desactualização e os seus excessos, revisão essa que prossegue em marcha lenta. Porém, esqueceram-se de um pequeno pormenor, Sr. Secretário de Estado: enquanto o plano director municipal, que, hoje, consideram inadequado, excessivo, quase criminoso em termos urbanísticos - diria eu -, está em revisão não suspenderam os licenciamentos, designadamente dos grandes projectos. E, portanto, vão, à pressa, até ao final do mandato, tentar continuar a perpetuar os sucessivos assassinatos do que ainda resta de aproveitável, em termos ambientais e paisagísticos, em Cascais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a quem peço que seja sucinta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que me parece lamentável que um membro de um Governo da República Portuguesa venha à Assembleia da República evidenciar o desconhecimento da Constituição.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente evidencia este desconhecimento quando não percebe os poderes fiscalizadores do Parlamento e, mais, quando procura iludir os factos e desresponsabilizar-se, fazendo de conta que não entende que esta questão é colocada porque não estamos a falar do poder local mas, sim, de um parque natural que é responsabilidade do ICN, o qual é tutelado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e não pela Câmara Municipal de Cascais!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, para corresponder ao seu pedido de brevidade, quero apenas referir duas questões.
Primeiro, não aceitamos que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente nos diga, a um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República, o que compete perguntarmos, ou não, ao Governo.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É perfeitamente inadmissível!
Segundo, quero salientar que estamos perante um Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

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que, quando uma câmara municipal, como é a de Loulé - e isto foi aqui discutido hoje -, tem uma plano director municipal que proíbe a instalação de uma indústria, diz, através da CCR, «pode localizar» e, quando um plano director municipal viola terrenos que são seus, da sua gestão, como é o caso do Parque Natural de Sintra-Cascais, diz «é o plano director municipal, não podemos interferir».
Sr. Presidente, penso que esta dualidade de critérios define o que é uma gestão completamente anarca!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, a este clamor da oposição, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a quem peço que seja sucinto.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, é um clamor que temos de entender à luz da intervenção e da capacidade dos intervenientes, nomeadamente do Sr. Deputado António Capucho, que não defendeu a sua honra, apenas apresentou mais um libelo contra a Câmara Municipal de Cascais.
Se os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, me entenderam mal, retiro, desde já, a minha candidatura aos órgãos autárquicos de Cascais, que apenas referi como um momento de transição num assunto aqui trazido pelos Srs. Deputados para fazerem um libelo contra vários aspectos da gestão da Câmara Municipal de Cascais, aos quais, como é óbvio, não compete directamente ao Governo dar resposta.

Protestos do PSD.

Era apenas para este facto que eu estava a chamar a atenção dos Srs. Deputados. Aliás, os Srs. Deputados bem sabem que o Governo está sempre disponível para vir aqui, permanentemente, responder às vossas questões sobre as suas áreas de intervenção.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se é para dizer que a culpa é dos outros, pode ficar em casa!

O Sr. António Capucho (PSD): - Agradecia que me respondesse ao requerimento que dirigi ao Ministério há nove meses!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à quinta pergunta, sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos, que será formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins e respondida pela Sr.ª Ministra da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, falar do Hospital Distrital de Lagos é recuar até 1974, ano em que, por iniciativa da Santa Casa da Misericórdia local, com o apoio dos lacobrigenses e de alguns médicos residentes, foi aberto o hospital concelhio da misericórdia no denominado antigo palácio do governador, ou é ainda recordar o dia 11 de Novembro de 1975, quando o mesmo foi nacionalizado e passou para a tutela da Direcção-Geral de Saúde.
Ao longo destes anos, o Hospital Distrital de Lagos, pequeno em termos físicos, materiais, humanos e financeiros mas grande em termos de humanização e de produtividade em qualidade, ganhou o respeito das populações, dos autarcas e da região.
Sem grande receitas do Orçamento do Estado, este exemplar hospital sempre conseguiu equilibrar as suas contas e financiar em cerca de 75% as suas obras e as suas aquisições de equipamentos, adaptando-se às necessidades dos cidadãos utentes.
Em finais de 1995, com o início da construção do Hospital do Barlavento Algarvio, foi reaberta uma antiga discussão sobre o futuro desta unidade hospitalar, matéria que envolveu autarcas, profissionais de saúde, políticos e cidadãos.
De recordar que, em 1997, a Câmara Municipal de Lagos, publicamente, manifestou a sua preocupação sobre esta indefinição, defendendo que deveria ser construído o novo edifício anexo ou por ampliação do moderno centro de saúde em parte dos 20 000 m2 cedidos graciosamente pela autarquia.
Em 8 de Março de 2000, face à inexistência de resposta do Governo, a Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, uma moção elaborada pela Comissão Municipal de Saúde intitulada «Relocalização do Hospital de Lagos», a qual propõe e exige que o Ministério da Saúde desencadeie de imediato os mecanismos e estudos necessários a este desiderato. Por sua vez, a assembleia municipal aprovou, por unanimidade, em 15 de Março de 2000, a mesma moção.
Face ao teor da moção, que o Governo certamente conhece, o signatário, em Maio de 2000, pelas vias normais, colocou a pergunta, que só agora foi aceite pelo Governo e que só agora vai ser colocada, decorridos curiosamente nove meses.
Surpreendentemente, o representante do Governo na região, num encontro com a comunicação social realizado em Lagos, em Junho de 2000, afirmou que «ainda não se sabe se o Hospital Distrital de Lagos encerrará ou não com o funcionamento em pleno do Hospital do Barlavento Algarvio». Esta afirmação, vinda de quem vem, suscitou, naturalmente, viva polémica e as preocupações ficaram reiteradas.
Sr.ª Ministra, com poucas expectativas de uma resposta concisa e precisa - tenho de confessar -, pergunto a V. Ex.ª: existem ou não estudos sobre o futuro do Hospital Distrital de Lagos? Se «sim», quais as conclusões?
Qual a viabilidade de relocalizar os actuais serviços diferenciados na área onde se encontra construído o centro de saúde, criando-se o que foi denominado como um parque de saúde? Esta situação, a ser aceite, está ou poderá estar contemplada nas verbas existentes do III Quadro Comunitário de Apoio?
Por último, gostaria de saber qual a base para a afirmação de que o Hospital Distrital de Lagos pode encerrar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados e dizer que é sempre um prazer estar presente no Hemiciclo, na Comissão de Saúde e Toxicodependência ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

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Sr. Deputado Carlos Martins, vou recolocar a questão. Primeiro, como questão prévia, agradeço de forma muito sincera, os elogios merecidos que o Sr. Deputado dirigiu ao Hospital Distrital de Lagos. São fundamentados e merecidos, lamento apenas que contrarie totalmente o presidente do seu partido, que, cada vez que fala da saúde, na Assembleia da República, diz que o Serviço Nacional de Saúde nada tem que se aproveite.

O Sr. António Capucho (PSD): - Quase nada! Há excepções!

A Oradora: - O Hospital Distrital de Lagos não é o único merecedor de elogios, mas muito obrigado, em nome do conselho de administração e de todos os profissionais deste hospital.
No que se refere ao encerramento do Hospital Distrital de Lagos, já tive oportunidade de, sempre que a questão me foi colocada - não na Assembleia da República mas em outras sedes -, negar peremptoriamente esse facto. Foi, infelizmente, um boato posto a circular, com certeza por especulações que não têm qualquer razão baseada na saúde, mas por outras que não me interessa estar aqui a descobrir. Aliás, boatos em relação ao Ministério da Saúde têm sido férteis nestes 15 meses.
Portanto, não há fundamento algum para o encerramento do hospital de Lagos ou, como foi lançado na altura do boato, de que eu estaria para encerrar pequenos hospitais. Desmenti categoricamente na altura e faço-o agora novamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais um boato revogado!

A Oradora: - Alguns, Sr. Deputado, deveriam ser revogados quando tratam de assuntos sérios e delicados da saúde, da titular, da Ministra. Esses, sim, deveriam ser revogados.

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Posso continuar a responder?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque, se a Sr.ª Ministra está a dizer que há Deputados que têm de ser revogados, não pode ser!

A Oradora: - Eu disse «boatos»! Boatos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Disse «Deputados revogados»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está na gravação!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não diz nada?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Capucho, tomei nota do que a Sr.ª Ministra da Saúde disse e vou intervir depois para não estar a interrompê-la agora.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas talvez devesse interromper!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Em relação ao pedido de construção de um novo hospital de Lagos ou de qualquer um dos 20 novos hospitais que me têm vindo a ser solicitados no decurso dos 15 meses, a minha posição é muito clara e a resposta é inequivocamente directa: só haverá resposta, afirmativa ou negativa, depois de concluídos os cinco planos directores regionais. Isto é, o planeamento de novas unidades de saúde faz-se em função da oferta planeada de cuidados de saúde. E essa oferta planeada faz-se em função de duas coisas: da capacidade instalada, por um lado, e das reais necessidades em cuidados de saúde, por outro.
O que vai determinar a localização, a relocalização,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra, terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - … são os planos directores regionais.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra da Saúde, quero chamar a sua atenção para o facto de ser o Parlamento e os Srs. Deputados que fiscalizam o Governo e não o Governo que fiscaliza os Deputados. De modo que, em relação à expressão de V. Ex.ª, de que os Srs. Deputados deveriam ser revogados,…

A Sr.ª Ministra da Saúde: - O quê?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está na gravação!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Toda a gente ouviu!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - … não direi que é uma ofensa mas peço-lhe para não ser repetida.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - É falta de cultura democrática!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado António Capucho pediu há pouco a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a Sr.ª Ministra da Saúde disse «revogar Deputados», mas foi um manifesto lapsus linguae, pois estava a querer dizer «revogar boatos», que é, aliás, um hábito que o Governo, neste momento, tem tido nesta Câmara. Ainda ontem, o Sr. Ministro Jorge Coelho tentou revogar um boato nesta Casa. Foi um mero lapsus linguae, e, portanto, rectifico a minha reacção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer a defesa da honra pessoal, mas o Sr. Presidente, em nome de todos nós, já fez aquilo que era o mínimo que se devia fazer, que era rectificar, aceitando esta interpretação do Sr. Deputado António Capucho, pôr no são, a afirmação feita pela Sr.ª Ministra,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já está feita, Sr. Deputado.

O Orador: - … de que os Deputados deveriam ser revogados.
No mínimo, a Sr.ª Ministra devia pedir desculpas ao Plenário.

Vozes do PSD: - No mínimo!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.ª Ministra quer dizer alguma coisa?

O Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - A Sr.ª Ministra prescinde, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, vou fazer três ilações rápidas sobre a sua tentativa de resposta, ilações que não nos trazem qualquer surpresa.
Primeiro, a afronta gratuita que, mais uma vez, fez à Assembleia da República.
Segundo, não trouxe qualquer novidade. O que acabou de dizer estamos nós fartos de ouvir - e digo «fartos» no bom sentido - cada vez que a senhora vem ao Plenário ou vai à comissão parlamentar, isto é, que ainda anda a estudar. O que disse hoje, disse-o no início e ao longo do ano 2000.
Terceiro, a Sr.ª Ministra acabou por falar, falar, mas nada respondeu. Não respondeu a nenhuma das três ou quatro perguntas concisas e precisas, dando-me razão quando disse que não tinha qualquer expectativa em relação a uma resposta concisa e precisa. Seguramente, terá, agora, oportunidade de responder.
Quanto aos boatos, Sr.ª Ministra, o problema é que a senhora fala em boatos, mas aconselho-a a ler, com atenção, as declarações do Governador Civil, que representa o Governo. Foi ele quem disse que o hospital corria o risco de encerrar. Foi ele quem despoletou, ao fim e ao cabo, a questão das moções. Quando a Sr.ª Ministra diz que não entende as moções, que não entende as palavras, quero informá-la que, primeiro, há que haver respeito pelo poder local. E o poder local, através da sua câmara, da sua assembleia municipal, por unanimidade, aprovou uma proposta, cujo autor é tão-só um director de um centro de saúde nomeado por V. Ex.ª, não há muito tempo.
Portanto, a Sr.ª Ministra, ao não considerar a moção, está, do meu ponto de vista, a desautorizar publicamente e com uma nota de quebra de confiança um alto dirigente do Serviço Nacional de Saúde. Provavelmente, irá exonerá-lo, visto que a autoria desta questão e da palavra que a confunde é de um alto dirigente do Serviço Nacional de Saúde, que foi aceite pelo poder local, porque é uma questão objectiva e legítima da cidade de Lagos, da Costa Vicentina e do Barlavento Algarvio.
Sr.ª Ministra, o que lhe quero solicitar é que responda, de facto, às questões que foram colocadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Filipe Vital.

O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, não tenho dúvidas em afirmar que o Hospital Distrital de Lagos é um dos equipamentos de saúde que melhor funciona no Algarve. Inclusive, Sr.ª Ministra, o Hospital Distrital de Lagos, como tem conhecimento, tem dado um precioso contributo na recuperação de listas de espera no âmbito do Programa Especial de Combate às Listas de Espera.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - É o único da região!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
No entanto, temos a consciência de que não podemos pedir diariamente novos hospitais sem que tenhamos concluído o plano director da região de saúde do Algarve, que nos dirá das reais necessidades, em termos de infra-estruturas, nesta área da região.
Reconhecemos que as actuais condições de trabalho no Hospital Distrital de Lagos não serão as melhores, porventura, apesar do empenho diário dos seus profissionais, pelo que aproveito esta ocasião, Sr.ª Ministra, para a convidar publicamente para, numa próxima deslocação ao Algarve, poder ver in loco o Hospital Distrital de Lagos e visitar esta unidade de saúde.
Aproveito também a sua presença para lhe pedir para comentar, se puder, a recente contestação em torno do novo estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio, por parte de algumas forças sindicais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, em Abril de 2000, a minha colega de bancada Maria Celeste Cardona dirigiu um requerimento a V. Ex.ª, sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos. Já percebi que a Sr.ª Ministra não gosta da palavra «relocalização». Em resposta a esse requerimento, alguém, que por si foi encarregue de responder, dizia - e lembremos que, a este propósito, em Lagos, há um terreno cedido pela Câmara Municipal, exactamente para que se possa construir lá um parque de saúde - que a decisão relativa à construção de um novo hospital terá de se basear nos estudos técnicos considerados necessários.
A primeira questão que me assalta é a de saber se, de facto, já existiu algum estudo técnico sobre esta matéria, o qual deve ser, também, como é óbvio, da competência do Ministério da Saúde.
A segunda questão que me parece muito importante, Sr.ª Ministra, tem também a ver com a relocalização, desta vez não do hospital mas de verbas. A verdade é que no PIDDAC deste ano existia uma proposta de 30 000 contos, que, aliás, já transitava do ano anterior, exactamente para

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se poderem começar a fazer os estudos técnicos sobre esta matéria, mas, curiosamente, esses 30 000 contos foram relocalizados para um outro hospital, nomeadamente um hospital a norte do País. A questão que coloco, Sr.ª Ministra, é a de saber se vai fazer estes estudos técnicos, para quando e se tem ou não uma intenção política, que é necessária nesta matéria (e não apenas uma intenção técnica), de avançar para a construção de um novo hospital em Lagos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas ainda sobre o tema do hospital de Lagos, volto a repetir o que disse há pouco, de forma inequívoca: primeiro, o hospital de Lagos não vai encerrar; segundo, relativamente a um eventual novo hospital, quer seja na região de saúde do Algarve, do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo ou do Alentejo, o princípio é sempre o mesmo e não é baseado em escolha política e os estudos técnicos são os planos directores regionais.
Estamos já com o plano concluído para Lisboa e Vale do Tejo…

O Sr. João Sobral (PS): - É a segunda vez que a Sr.ª Ministra responde! Não perceberam?

A Oradora: - … e quanto a todos os outros planos directores, foram, por minha solicitação, lançados concursos e só saíram de PIDDAC as verbas inicialmente inscritas para os planos directores - e não verbas do hospital de Lagos para transferir para o Norte -, porque optei pelo modelo de financiamento idêntico ao plano regional de Lisboa e Vale do Tejo, isto é, utilizando verba do Instituto de Gestão Financeira. Todos os planos regionais, os quatro que ainda não estão terminados, serão concluídos este ano. Esses é que são os verdadeiros estudos técnicos de planeamento da oferta de cuidados, volto a repetir, em função das necessidades efectivas de cuidados de saúde dos utentes e das capacidades instaladas. Tenho muita pena, lamento, sei que não vou ser simpática, mas não tomo decisões sobre hospitais com base nas moções do poder local, por muito respeito que lhes tenha.
Relativamente à questão do estatuto jurídico, cuja contestação não é recente, dura, infelizmente, há quase um ano, respeito, mas não compreendo. Efectivamente, os argumentos que têm sido avançados para contestar o estatuto jurídico têm sido na base da entrega aos privados, o que não é verdade. Há aqui um grande equívoco. Aquilo que é o novo estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio, que está para promulgação do Sr. Presidente da República, é exactamente igual ao do Hospital de São Sebastião, da Feira, e não tem nada a ver com o hospital Amadora/Sintra. Como os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu, só há, no Serviço Nacional de Saúde, um hospital com um modelo de gestão privada - entende-se por gestão privada uma entidade privada, uma sociedade gestora privada -, que é o Amadora/Sintra.
O estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio - repito, exactamente igual ao de São Sebastião, da Feira - pretende, apenas, introduzir melhorias na gestão, na flexibilidade de alguns processos administrativos e, nomeadamente, de aquisição de bens e serviços. Tem a ver com o facto de hoje, em 2001, considerarmos que um hospital, com a dimensão que o Barlavento e que o São Sebastião têm e que outros, que estão para inauguração, também terão, não se compadecer com as regras mais burocratizadas da Administração Pública. Não pode ter normas de funcionamento como uma direcção-geral. O Hospital do Barlavento Algarvio é um hospital público do Serviço Nacional de Saúde e de gestão pública. Não aceito nem admito qualquer interpretação que atribua ao Hospital do Barlavento Algarvio uma gestão privada, porque não a tem. Gestão privada é realizada por uma entidade privada, o que não é o caso: o conselho de administração é de nomeação pública, tem dois membros de nomeação após um processo eleitoral, exactamente como outro qualquer hospital. Portanto, qualquer interpretação que saia fora da real interpretação do estatuto jurídico não é verdadeira.
Relativamente ao convite que formulou o Sr. Deputado Filipe Vital, obviamente que, na próxima deslocação que fizer à região de saúde do Algarve, terei muito prazer, como disso já dei conta ao Sr. Director do hospital, em visitar o hospital de Lagos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a pergunta que estávamos a discutir é sobre a relocalização do hospital de Lagos. Compreendo, e penso que há nisso algum direito, quando o Governo, face a perguntas dos Srs. Deputados que não estão dentro do âmbito da pergunta, se escusa a responder, se assim quiser. Mas também penso que, quando a Sr.ª Ministra, manifestamente com a questão acordada com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aproveita uma pergunta sobre o hospital de Lagos para proferir uma declaração sobre o Hospital do Barlavento Algarvio e o seu estatuto jurídico, temos o direito de agora fazer perguntas sobre essa matéria.
Compreendo as limitações de tempo que o Sr. Presidente, há pouco, referiu, mas parece-me também que não é justo que a Sr.ª Ministra faça uma declaração sobre este problema, que não constava da ordem de trabalhos, e que agora os grupos parlamentares fiquem sem hipótese de a confrontar sobre isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado sabe que, pelo Regimento, não há qualquer limitação para o uso da palavra por parte dos membros do Governo que escolhem a forma como respondem às perguntas. É da inteira discricionaridade dos membros do Governo escolher a forma como querem responder às perguntas.
Quanto aos Deputados, nomeadamente os da sua bancada, tenho reparado que, hoje mesmo, em dois casos, afastaram-se do estrito assunto relacionado com a pergunta. Ora, eu achei muito bem, porque é absolutamente impossível dizer se quem fala está ou não a circunscrever-se totalmente à matéria da pergunta.

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Não vou alimentar mais diálogos com a Mesa sobre esta matéria.
Assim, passamos à sexta pergunta, sobre celebração de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Pedro Correia e respondida pela Sr.ª Ministra da Saúde.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia para formular a pergunta.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos é um prestador de cuidados de saúde privado, pelo que não é o centro de diálise que é relevante na questão suscitada mas, sim, os doentes do distrito de Leiria, em particular os do sul do distrito, dos concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche, que sofrem de insuficiência renal crónica, merecendo respeito e soluções pelo seu já difícil sofrimento e, tanto quanto possível, o aligeiramento da sua dor.
Falamos de mais de uma centena de hemodializados que, duas a três vezes por semana, se deslocam das suas residências nestes concelhos para a cidade de Leiria onde se encontra o único prestador deste tratamento no distrito.
Sabemos que a não existência de serviços de nefrologia nos dois hospitais centrais do distrito - Caldas da Rainha e Leiria - significa que o Ministério da Saúde assumiu desde sempre, e para o distrito, que os cuidados prestados aos doentes que sofrem de insuficiência renal crónica serão prestados por serviços de saúde privados em regime convencionado.
Ora, tal como nós próprios o sabemos, os agentes privados, prestadores de cuidados de hemodiálise, também o sabem, pelo que efectuam sem grandes riscos investimentos em serviços desta natureza em localidades cujas necessidades o justifiquem.
É assim que nasce o Centro de Diálise de Gaeiras. O seu proprietário, que também é proprietário do Centro de Diálise de Leiria, conhecendo o mercado e as premissas de actuação do Ministério da Saúde, instalou um novo centro de diálise no sul do distrito, estabelecendo uma melhor cobertura geográfica, ficando mais perto dos utentes e prestando, assim, um melhor serviço.
O Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, enquanto parceiro e braço do Serviço Nacional de Saúde, é um equipamento necessário: o Ministério da Saúde vê os seus custos reduzidos e cuida melhor dos seus utentes e estes últimos, que são quem verdadeiramente interessa, vêem reduzido o seu esforço físico e a sua dor significativamente diminuída.
A questão agora colocada diz, assim, respeito à contratualização de convencionados.
Durante anos, surgiram situações ambíguas no regime das convenções. Para colmatar esta omissão, que remonta à Lei n.º 48/90 - Lei de Bases da Saúde, o Governo do PS procedeu à elaboração de uma proposta de lei que regula o regime dos convencionados com um conjunto de regras que iguala todas as contratualizações dentro do Sistema Nacional de Saúde, sendo necessário, para o efeito, elaborar um clausulado-tipo que irá conferir equidade de método, de forma, de funcionamento, de pagamentos e de responsabilidade ao regime de convencionados em todos os sectores da saúde.
Nesse sentido, sempre afirmámos não existir, por parte do Ministério da Saúde, qualquer acto de perseguição relativamente ao Centro de Diálise de Gaeiras e muito menos aos mais de 100 hemodializados que efectuam os seus tratamentos em Leiria, como alguns ainda querem fazer crer. Aliás, soubemos desde sempre da construção deste equipamento privado.
Por isso, não podemos deixar de fazer uma breve nota sobre os acontecimentos e, muito em particular, sobre as manifestações de protesto desenvolvidas, dizendo que compreendemos a sua oportunidade política mas que, em boa verdade, a resolução do problema foi colocada sob a forma de contestação e não de diálogo.
Pelo exposto, Sr.ª Ministra, porque entendemos as razões dos doentes, inquiro-a sobre a data de elaboração do contrato de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras, por forma a responder ao legítimo interesse destes doentes.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, lamento muito o caso Gaeiras e os contornos e desenvolvimentos que teve mas, como o Sr. Deputado referiu, ultrapassou as questões da saúde tendo tido contornos políticos.
Qualquer tipo de actuação do Ministério da Saúde tem de ser sempre pautada pelo que são os verdadeiros interesses e necessidades dos doentes. Neste caso, os doentes hemodializados têm assistência garantida, apesar de terem de se deslocar, mas também têm transporte. Não está, pois, em causa a prestação de cuidados.
Neste enquadramento, digo, mais uma vez - e penso que já dei esta explicação mais do que uma dezena de vezes -, que não pode ser celebrado nenhum acordo autónomo com a clínica de Gaeiras, pois seria ilegal. Porquê? Porque não está aberta a convenção na área de hemodiálise nem nas outras áreas. Donde, para dar resposta a necessidades de cuidados de doentes ter-se-á de seguir, em primeiro lugar, o percurso legal.
Ora, o percurso legal implica fazer publicar, num primeiro momento, os clausulados-tipo. Para tal, far-se-á não apenas a publicação mas um trabalho de introdução de mecanismos de controle na própria facturação do sector convencionado. Há, também, a necessidade, como referi na última vez que estive na Comissão de Saúde, de avançar com pacotes de actos médicos e respectivos preços relativamente ao tratamento do doente-padrão.
Portanto, a abertura da convenção só para satisfazer interesses de proprietários de clínicas o Ministério da Saúde não o faz.
Aproveito a oportunidade para dizer, muito claramente, que há um equívoco da parte de algumas entidades privadas. Existe um mercado de saúde a partir do momento em que há oferta e procura de cuidados, mas há um equívoco da parte dos prestadores privados, repito. É que o facto de haver licenciamento por parte do Ministério da Saúde não significa, obrigatoriamente, que haja sempre necessidade de celebração de um contrato para prestação de cuidados.
Em relação ao sector privado, há que distinguir claramente quem entra no mercado por sua conta e risco e, depois, chega à conclusão de que, afinal, não tem doentes privados.
O Serviço Nacional de Saúde não serve para resolver os problemas financeiros do sector privado.

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Respondendo, mais uma vez, à pergunta do Sr. Deputado, digo-lhe que não pode o Ministério da Saúde celebrar nenhum acordo específico com a clínica de Gaeiras porque seria ilegal - e já várias vezes dei conta disso! Ter-se-á, pois, de esperar o tempo necessário para que sejam introduzidos mecanismos de controle da facturação, dos procedimentos administrativos, bem como o avanço do pacote compreensivo de actos e preços para evitar o desvio entre o que se paga por cada doente hemodializado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, entendemos perfeitamente as razões da lei de 1998 em relação ao clausulado-tipo e outras normas relativas aos convencionados. No entanto, o que dizemos é verdade. Ou seja, verifica-se, de facto, uma deslocação para Leiria de mais de 100 doentes hemodializados, duas ou três vezes por semana, verdade esta que merece o nosso respeito e justifica este diálogo com a Sr.ª Ministra.
Por isso mesmo, embora compreendendo que não podem ser cometidos actos de ilegalidade, permita, pelo menos, que lhe façamos um apelo no sentido de o assunto ser resolvido tão brevemente quanto possível, o que quer dizer muito rapidamente.
A primeira vez que a questão foi colocada este centro de diálise nem sequer tinha licença de funcionamento, pelo que, creio, a questão de celebração de convenção foi colocada de forma menos própria. Da segunda vez que foi colocada a questão, a Sr.ª Ministra disse que estava a ser elaborado o clausulado-tipo, o que é perfeitamente compreensível. Porém, acontece que o tempo vai passando e, como tal, estes doentes merecem todo o nosso respeito e não tenho dúvidas de que a Sr.ª Ministra é assim que pensa e é assim que fará.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, cumprimento o Sr. Deputado João Pedro Correia por, mais uma vez, ter trazido este assunto a Plenário.
Compreendo as razões que o levaram a suscitar esta questão e fiquei um pouco decepcionado com a resposta da Sr.ª Ministra, uma vez que o Sr. Deputado João Pedro Correia, bem como os outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, já assumiram compromisso público com os leirienses, através da comunicação social, tendo dito que a Sr.ª Ministra iria pôr em funcionamento o Centro de Diálise de Gaeiras no mês de Março. Pelos vistos, Sr.ª Ministra, tal não vai acontecer. De qualquer maneira, o referido compromisso foi assumido pelos políticos que representam o PS neste Parlamento.
Concordo plenamente com as preocupações do Sr. Deputado João Pedro Correia e eu próprio, já por duas vezes, suscitei esta questão à Sr.ª Ministra, não só em Plenário como sob a forma de requerimento. A primeira resposta que a Sr.ª Ministra me deu sobre este assunto, considerei-a razoável e até compreendi que configurava uma certa humanidade por parte da Sr.ª Ministra ao ter dito que desconhecia o assunto mas compreendia os problemas destes doentes, pelo que, num curto prazo de tempo, iria resolver o problema.
Passados que são 12 meses, as coisas continuam na mesma. A responsabilidade não é do proprietário do Centro de Diálise, apesar de se tratar de uma instituição privada, porque, ao tê-lo construído, contou com o aval não só do Ministério como dos serviços da própria sub-região de saúde. Aliás, Sr.ª Ministra, é para esse fim que o edifício está licenciado…

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Isso nada tem a ver, Sr. Deputado!

O Orador: - Assim, pergunto se, desde a publicação da lei, em Abril de 1998, ainda não houve tempo suficiente para o Ministério proceder à publicação do clausulado-tipo por forma a que possam ser satisfeitas as necessidades destes doentes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em Outubro do ano passado, apresentei um requerimento sobre a abertura do Centro de Diálise de Gaeiras, ao qual não obtive resposta.
Está em causa uma região com mais de 100 000 habitantes que não possui um único centro de diálise, como já aqui foi dito.
No entanto, o Ministério da Saúde ignora o protesto das autarquias, é insensível ao sofrimento humano e o próprio Ministério, devido à deslocação dos doentes três vezes por semana a vários locais da região, percorrendo cerca de 200 km, acaba por ter custos agravados. Ora, o sentimento que grassa actualmente entre a população é o de que a não abertura do centro reveste-se de contornos muito pouco claros. Aliás, a este propósito, vai ser entregue na Assembleia da República uma petição, contendo 10 000 assinaturas.
Quanto às afirmações da Sr.ª Ministra sobre a necessidade de a celebração da convenção obedecer ao procedimento legal, quero tecer um comentário.
De acordo com afirmações recentes da Comissão de Utentes Renais, um porta-voz do Ministério afirmou que, um dia, quando se explicasse o que está por detrás deste processo, «todos entenderiam».
Sr.ª Ministra, a questão que lhe coloco é a de que pretendemos que nos revele este segredo, pois queremos «entender».
Por outro lado, Sr.ª Ministra, para quando uma rede pública de centros de diálise que responda às necessidades das populações a nível de todo o País, que não fique nas mãos dos privados e cada vez mais dependente das multinacionais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava preocupada por considerar que as entidades privadas estavam equivocadas, mas, pelos

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vistos, não são só estas. Efectivamente, há pouco, foi feita uma ligeira confusão.
Com todo o respeito, recordo aos Srs. Deputados que, embora seja Ministra da Saúde, tenho suspensas as minhas funções como Deputada, portanto, tenho por vós, sempre tive, o maior respeito.
No entanto, repito que fiquei um pouco preocupada, porque, afinal, não são só entidades privadas que fazem confusão entre «licenciamento» e «convenção». É que são duas coisas completamente distintas! O licenciamento, da responsabilidade da Direcção-Geral de Saúde, é concedido a qualquer unidade que queira funcionar de portas abertas ao público. Coisa diferente é saber se essa unidade de saúde privada vai ou não ser um prestador para o Estado. São, pois, duas realidades completamente diferentes.

Vozes do PS: - Claro!

A Oradora: - Não se pode invocar o licenciamento, dizendo que houve um compromisso. Desculpem, mas a confusão é muito pior do que eu imaginava!
Portanto, não foi dado qualquer sinal quando se fez o licenciamento. É obrigação da Direcção-Geral de Saúde verificar se o licenciamento cumpre as regras legais e as unidades têm de ter as condições para aderir ao público, independentemente de atender doentes do Serviço Nacional de Saúde ou apenas doentes privados.
Em relação ao processo do Centro de Diálise de Gaeiras, não há segredo algum mas, sim, esta confusão entre licenciamento técnico e, efectivamente, um processo legal de adesão a um acordo de convenção, depois de publicado o clausulado-tipo.
O clausulado-tipo na hemodiálise ou nas outras áreas convencionadas vai ser publicado ao longo deste ano, em função das necessidades em saúde dos nossos utentes e nunca, mas nunca!, enquanto eu estiver no Ministério da Saúde, em função de interesses de entidades privadas.
O Sr. Deputado Vicente Merendas até deveria gostar desta minha posição, atendendo à localização da sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Gostava que respondesse ao requerimento!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a EN1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira, desde as freguesias da Arrifana a Argoncilhe, uma área territorial de elevada densidade urbana e de forte concentração de unidades empresariais. Um estudo independente, realizado há um ano atrás, concluiu que se trata de uma rodovia, com uma extensão de cerca de 13 km, que possui um tráfego médio diário dos mais elevados do País e, ainda, com base em estatísticas da Direcção-Geral de Viação, de uma artéria com elevado índice de sinistralidade.
Por isso, neste troço, para nós a alternativa seria a construção do IC2, que é um itinerário que se torna necessário e para o qual urge encontrar uma solução e uma resposta do Governo.
Esta é uma questão que, pelo menos desde 1998, temos levantado com insistência. Aliás, em 16 de Outubro desse ano, neste Plenário, o então Secretário de Estado das Obras Públicas dizia que se tratava, efectivamente, de uma obra necessária, importante, dado o congestionamento do trânsito e, naturalmente, adiantou que o estudo prévio estava concluído e enviado ao Ministério do Ambiente para, uma vez verificado o estudo de impacte ambiental, se proceder ao lançamento do concurso e à adjudicação da obra. Disse-nos, inclusive, que a obra teria início no ano 2000. Efectivamente, tal não veio a acontecer.
Em 14 de Dezembro de 1999, dirigi ao Ministério do Equipamento Social um requerimento cuja resposta, datada de 10 de Abril de 2000, veio esclarecer que o estudo de impacte ambiental havia sido rejeitado em Dezembro de 1998, pelo Ministério do Ambiente. Nesse parecer eram apontadas algumas lacunas, mas o mesmo admitia não abandonar as soluções propostas, escolhido o melhor corredor, e, em consequência, o projecto de execução avançaria.
Entretanto, na falta de execução desse projecto, a 10 de Julho de 2000, dirigi um novo requerimento ao actual Governo e obtive resposta seis meses depois, em Dezembro de 2000, na qual se adiantava que o Instituto de Estradas de Portugal iria proceder ao lançamento do concurso para as questões de tráfego, ruído e cartografia.
Pergunto, assim, Sr. Secretário de Estado, objectivamente, para quando prevê a aprovação do estudo prévio e a definição do traçado do IC2, entre o nó da Arrifana e Carvalhos; para quando prevê a conclusão do projecto de execução e que perspectiva tem quanto ao início da obra, tendo em conta toda a tramitação processual da negociação de terrenos, concurso público para a empreitada e respectiva execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer que é com gosto que venho à Assembleia da República responder às perguntas que são formuladas pelos Srs. Deputados e, ao longo deste mandato que tenho exercido como Secretário de Estado das Obras Públicas, é isso que tenho feito, apesar de aqui ter ouvido algumas referências de que assim não seria. Gostava, pois, que esse ponto ficasse claro.
A questão que o Sr. Deputado Manuel Oliveira coloca é de grande relevância na justa medida em que todos sabemos - e repito o que o Sr. Deputado disse - que estamos a falar de uma zona de grande tráfego que decorre de uma forte densidade urbana, quer do ponto de vista habitacional quer do ponto de vista industrial.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, também, que as preocupações com este problema são anteriores a 1998. Efectivamente, em 1998 foi apresentado para debate público um estudo prévio e o correspondente estudo de impacte ambiental. Porém, por avaliação do Ministério do Ambiente,

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esse estudo mereceria parecer desfavorável por três razões fundamentais: tráfego, ruído e cartografia base. Ou seja, dado o grande dinamismo da zona, a cartografia com base na qual assentaram os estudos prévios revelou-se desactualizada naquele momento da avaliação.
Pergunta-me o que foi feito e eu respondo que está a ser feita a actualização da cartografia para que, com base nela, se possa ainda recuperar os estudos prévios então feitos, em 1998, se reformule o estudo de impacte ambiental e, a partir daí, se possa fazer o projecto de execução e a construção da obra. É o que está em causa neste momento. De facto, está a decorrer este trabalho de execução da cartografia para, a partir daí, serem desencadeados todos os outros procedimentos.
Seria profundamente leviano da minha parte, quando o que estamos a fazer é a actualização da cartografia, estar aqui a adiantar-lhe os prazos de aprovação do estudo de impacte ambiental, porque tal depende de um conjunto de discussões e audições públicas, ou, ainda - muito menos! -, de conclusão da obra, porque ela depende de muito mais variáveis que, naturalmente, como sabe, não são dominadas por nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao fundamento da minha questão, o Sr. Secretário de Estado nada disse. Mas aproveito para replicar no seguinte sentido: o Sr. Secretário de Estado afirmou que é com gosto que vem à Assembleia da República responder às perguntas formuladas pelos Deputados mas, neste quadro regimental, em que é o Governo que selecciona as perguntas, a verdade é que tenho formulado esta pergunta desde o início desta legislatura e o Sr. Secretário de Estado só agora a seleccionou para esta sessão.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, as preocupações com esta questão são anteriores a 1998 mas, da minha parte, são particularmente desde que sou Deputado.
Estranho, efectivamente, que o Governo tenha levado quase dois anos a tomar a decisão para reformular o estudo prévio. Além do mais, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões concretas que lhe coloquei, em termos de prazos, no que respeita à aprovação do estudo prévio e definição de traçado (que são das principais questões que preocupam as populações), à conclusão do projecto de execução e ao início da obra, mas o Sr. Secretário de Estado, ou o seu gabinete, em 9 de Janeiro de 2001, endereçou a um presidente da junta - o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Argoncilhe - uma carta que termina no seguinte sentido: «Após a avaliação do impacte ambiental, seguir-se-á toda a tramitação processual, nomeadamente a elaboração do projecto de execução, o lançamento de concurso público para a empreitada, a execução da mesma que, se prevê, poderá ter o seu arranque no próximo ano».
Naturalmente, existe aqui alguma discrepância em relação ao que o Sr. Secretário de Estado adiantou na altura… É que estávamos próximos da realização de eleições presidenciais e o presidente da junta tinha ameaçado que boicotaria as eleições. Naturalmente, há aqui alguma habilidade da vossa parte.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Isso é feio, muito feio!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso.

A Sr.ª Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na verdade o IC2 para o concelho de Santa Maria da Feira, no traçado entre Arrifana e os Carvalhos, revela-se de grande urgência para satisfazer as necessidades daquela população, desde logo pelo elevado tráfego que se verifica diariamente naquele troço.
Há mais de 20 anos que esta é uma necessidade sucessivamente adiada; há mais de 20 anos que os proprietários dos terrenos estão condicionados em função dos traçados previstos e vêem-se prejudicados dada a indefinição desses mesmos traçados.
O estudo prévio e o estudo de impacte ambiental encontraram, nos traçados propostos, constrangimentos vários que levaram, mais uma vez, ao atraso do processo, fazendo com que esta situação se mantivesse com prejuízo das populações. Contudo, não foi posto em causa o processo.
Questionaria o Sr. Secretário de Estado sobre a razão deste atraso e, ainda, para quando o início da construção desta obra.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Para as calendas!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por felicitar o Sr. Deputado Manuel Oliveira por ter trazido esta questão que tanto preocupa as gentes daquela zona, de Santa Maria da Feira, e que, infelizmente, constitui apenas - o que não é nada pouco! - mais um marco negativo das acessibilidades no norte do distrito de Aveiro. Se Santa Maria da Feira vai esperando ad eternum por esta obra, Castelo de Paiva e Arouca vão desesperando completamente!
Esta é uma zona de grande potencial em termos não só populacional como, sobretudo, industrial que vê o seu desenvolvimento estrangulado. A zona já não é nada pequena, mas podia ser muito maior e beneficiar de um planeamento mais eficaz se, efectivamente, estas vias de comunicação fossem uma realidade, se saíssem do papel e não andassem de projecto em projecto, de estudo em estudo, estudos que vão sendo revogados… De facto, o trânsito é muito lento nesta zona, mas muito mais lento tem sido o Governo a resolver estes problemas.
Já aqui foi referido, e eu não posso deixar de o reafirmar, que, em véspera de eleições presidenciais, o Ministério do Equipamento Social respondeu taxativamente às pessoas, falando em prazos, datas para o estudo e data prevista de início da obra. Só que, hoje, o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não pode, honestamente, adiantar esses prazos!
Ora, de facto, não há nada como um «bom boicote», não para resolver o problema… Aliás, tinha aqui escrito

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que um bom boicote servia para responder os problemas mas, afinal, serve apenas para ter mais uma promessa, ou seja, como se diz em linguagem popular, serve para «pôr alguma água na fervura»!
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se compreende o cepticismo dos autarcas e das populações. Ainda ontem, li, num jornal local, um artigo em que o Sr. Presidente da Junta de Argoncilhe dizia que não acreditava que estes prazos fossem cumpridos. Ora, o Sr. Secretário de Estado confirmou aqui, hoje, que ele tem razões para não acreditar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu fui um dos que ouvi, neste hemiciclo, o seu antecessor garantir que esta obra começava em 1998. Já lá vão três anos… E a obra não começou, nem dá sinais de começar. Ficámos agora a saber, pela sua voz, que tudo voltou à estaca zero. Vai começar-se o processo, de novo.
A Sr.ª Deputada Margarida Gariso diz que este processo está em curso há 20 anos, mas há 10 anos o processo estava mais adiantado do que está hoje! Este processo andou para trás e vai começar do princípio, perante um conjunto de promessas deste Governo, que, afinal, se vê que não eram mais que promessas!
Ora, o que ficámos a saber, pela sua voz, é que o Governo não tem um calendário para esta obra. O Secretário de Estado diz que vão fazer o primeiro estudo, e, depois, em relação aos passos seguintes, não sabem quando irão ser dados.
Sr. Secretário de Estado, sabe muito bem como é que se fazem as coisas quando há vontade de as fazer! Se esta obra fosse prioritária para o Governo, ter-se-ia definido uma data para ela estar pronta e condicionaria o conjunto do calendário a esse prazo final. Neste caso, não é assim. Como é uma obra que, na vontade do Governo, não é para fazer mas para ir fazendo, o Governo diz que vai dar o primeiro passo, que é o estudo, depois há-de vir um outro estudo a contrariar o primeiro, e voltamos sempre à estaca zero! Este Governo não dá um passo seguro e definitivo para avançar com a obra!
Sr. Secretário de Estado, quais são, afinal, as prioridades do Governo? Já vimos que esta estrada não é prioritária para VV. Ex.as. Então, quais são as estradas prioritárias? Qual é o critério?
Esta estrada que está em causa tem um volume de tráfego 12 vezes superior à sua capacidade. Pergunto: os senhores estão a fazer outras estradas no País mais prioritárias do que esta? Não estão! Porventura, pode render-vos mais votos, podem ser mais simpáticas para autarcas do vosso partido, mas não são mais necessárias do que esta estrada. Esta estrada, se for por critérios técnicos, é absolutamente prioritária e o Governo, se for sério, tem de atribuir uma prioridade política igual à prioridade técnica que esta obra justifica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de começar por lamentar que, estando o processo há 10 anos tão adiantado, o concurso não tenha sido aberto e este problema resolvido!
Há que, nesta matéria, ser sério…

Protestos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.

Não é preciso ficar nervoso, Sr. Deputado. Basta ser sério!
E ser sério quer dizer o seguinte: recusamo-nos sempre a fazer da construção de grandes infra-estruturas armas de arremesso político. Isto porque entendemos que, quando se constroem grandes infra-estruturas, como é o caso dos itinerários complementares, estamos a construir infra-estruturas necessárias para todos os portugueses as poderem utilizar.
Convém, por isso mesmo, esclarecer o seguinte: como os Srs. Deputados sabem (e já tive oportunidade de o referir), foi feito, antes das preocupações que o Sr. Deputado teve em 1998, um estudo prévio e foi desencadeado o processo de avaliação de impacte ambiental. Agora, há uma coisa contra a qual nenhum de nós se pode bater, que é o facto de haver corredores aprovados ou corredores «resguardados», haver projectos, chegar lá a avaliação e verificarem que lá estão construídas casas e outras instalações.

A Sr.ª Margarida Gariso (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado, não é o Governo que licencia instalações desta natureza!
Portanto, há que ser sério na abordagem completa do problema. Não é o Governo que licencia instalações que estão a ocupar corredores que estiveram reservados, com base nos quais foi feito o estudo prévio e foi feita a avaliação de impacte ambiental, tendo-se chegado à conclusão que por ali a estrada não podia passar.
E chegou-se também a uma outra conclusão: é que, fruto do dinamismo da região, porventura um dinamismo algo desregulado…

Protestos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.

Não fique nervoso, Sr. Deputado!
O que aconteceu foi uma coisa muito simples: é que, estando esses corredores aprovados, também não havia disponível cartografia que evidenciasse a realidade.
Assim, aquilo que está a ser feito não é voltar à estaca zero mas ver se conseguimos pôr no mapa, com razoável fidedignidade e durante um tempo razoável, tudo aquilo que existe na realidade nesta zona do País. É isto que está a ser feito.
Para nós, esta estrada é absolutamente prioritária, sem que para isso atropelemos quer as regras ambientais, quer, naturalmente, a boa qualidade de vida, que se deve preservar para as pessoas que vão ficar numa zona de incidência de um itinerário com este volume de tráfego. É isso que está a ser feito com cuidado e com ponderação.
Também não é verdade, contrariamente ao que aqui foi referido, que, no norte do distrito de Aveiro, não haja investimentos públicos em rodovia. Lembro a concessão na Costa de Prata, que, tanto quanto sei, passa no distrito de Aveiro, e lembro o IC24, que está em construção.

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É bom que nos habituemos, e é essa a minha atitude de sempre, a olhar para estes problemas, tendo a noção do seguinte: em primeiro lugar, até se chegar à fase de execução de uma obra desta dimensão, há um percurso que, por vezes, tem um período de preparação que nenhum de nós gostaria que acontecesse. Seguramente compreenderão que o Governo ainda se interessaria mais do que os Srs. Deputados…

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não se nota!

O Orador: - … que isto se processasse mais rapidamente.
Agora, há um conjunto de procedimentos, que o País reconhece como necessários, que têm de ser observados. É isso que está a ser feito. Isto para que, depois, não cheguemos a uma fase em que, por vezes, também caímos - e os Srs. Deputados sabem isso muito bem, até porque tal aconteceu quando tiveram responsabilidades no governo - de serem feitas estradas que depois merecem a contestação generalizada das pessoas, ou porque não as serviam ou porque os impactes ambientais não tinham sido devidamente avaliados antes da construção.
Por isso, quando respondemos à Junta de Freguesia de Argoncilhe dizendo que admitíamos que, até ao final de 2002, tudo estivesse em condições de se poder iniciar a execução, referiamo-nos a prazos que estão regulados por lei. Não estou aqui a invocar prazos estranhos. Aquilo que aqui lhes quis dizer em nada contraria isso.
Penso é que os Srs. Deputados também têm o direito e a obrigação de saber que, muitas vezes, nestes processos surgem questões que não podem ser antecipadas à partida e que os atrasam de forma que a todos deixa preocupados.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, quero informá-lo que está a atingir os 20 minutos destinados a esta pergunta.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quando falamos em 2002, fazemo-lo conscientes de que esse é um prazo que comporta todos os procedimentos que têm de ser desencadeados até essa fase de execução da obra. Contudo, todos temos de ter a noção exacta de que estamos a trabalhar numa das zonas mais difíceis do País, devido à sua densidade urbana. Negar isto é não abordar o problema com a seriedade que ele merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Para usar a figura regimental da defesa da consideração, Sr. Presidente, porque o Sr. Secretário de Estado acusou-me de falta de seriedade.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, ouvi o Sr. Secretário de Estado empregar o termo «seriedade», como também ouvi agora o Sr. Deputado empregar a mesma palavra «seriedade». Não sou intérprete, mas julgo que o Sr. Secretário de Estado empregou a palavra no sentido de rigor e não no sentido, a contrario sensu, de que não é sério.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se V. Ex.ª quer, por causa das palavras «sério» e «seriedade», «mexer neste copo de água», faça favor.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente em nome do rigor que peço a palavra, uma vez que o Sr. Secretário de Estado faltou ao rigor.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado. Defenda a sua seriedade.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Secretário de Estado acusou-nos aqui de nervosismo e de falta de seriedade. Contudo, nada disso se passa.
Só queria recordar duas questões.
O Sr. Secretário de Estado acusou uma entidade de licenciar obras nos corredores que estão cativos. Gostaria que indicasse uma que fosse e já, se for possível.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à cartografia, quem a faz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, são os serviços dependentes da Secretaria de Estado, e não outras entidades.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, em primeiro lugar, e com toda a humildade, peço-lhe desculpa se, com aquilo que disse, de alguma forma, o ofendi. Já ouvi coisas piores sem tanta ofensa!
Mas, indo ao que verdadeiramente interessa, gostava de lhe dizer que a cartografia é feita pelos serviços que vão fazer os projectos. Isso é verdade.
Porém, embora agora com o satélite seja mais fácil, há uma coisa que a cartografia ainda não consegue resolver, que é automaticamente ir pondo nos mapas aquilo que lá não estava.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre o despedimento colectivo na fábrica de calçado Clark, em Arouca, no quadro da deslocação para o estrangeiro de empresas industriais.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No passado dia 12 de Janeiro, a administração da empresa Clark - Fábrica de Calçado, em Arouca, decidiu avançar com um processo de despedimento de 368 trabalhadores.

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Esta multinacional inglesa, uma das maiores do mundo do sector do calçado, instalou-se em Portugal, em 1986, com apoios, no sentido de criar e manter postos de trabalho nesta região do interior.
No ano passado, distribuiu aos trabalhadores um diploma declarando que eles eram os melhores de todas as suas unidades de produção em termos de produtividade e qualidade.
É tanto maior a perplexidade e a indignação dos trabalhadores ao sentirem que estão a ser jogados fora como um par de sapatos velhos se tratasse.
Está criado um forte movimento social de solidariedade com os trabalhadores da Clark e um grande repúdio pela atitude desta multinacional que, à custa de tudo e de todos, conseguiu o máximo lucro, e agora pretende deslocalizar a empresa, deixando atrás de si um rasto de desempregados e de grandes dificuldades na região.
Tudo isto está a ser feito com impunidade, sem que se verifique da parte do Governo uma palavra de crítica ou a adopção de qualquer medida. Não se trata de uma reacção frouxa do Governo português, o que se verifica é que não há reacção alguma.
O que acontece é que o Governo nada tem feito perante os processos de deslocalização selvagens, que se multiplicam, mesmo em empresas portuguesas. Será que os interesses e estratégias das multinacionais dominam cada vez mais a mancha «rosa» do poder político?
Sr. Secretário de Estado, urge intervir para salvaguardar os postos de trabalho dos trabalhadores da Clark. Estamos a falar de pessoas, repito, estamos a falar de pessoas, que naquela região o futuro que lhes resta é o desemprego e a miséria.
Em Março de 1999, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução proposta pelo PCP com o objectivo de disciplinar e salvaguardar muitas destas situações. O que aconteceu? Não está a ser aplicada. Ou seja, o Governo do PS ignora a vontade política manifestada pela Assembleia da República nesta resolução. Todavia, em relação aos trabalhadores da Clark, ainda está a tempo de intervir.
Neste sentido, coloco as seguintes questões: que medidas tenciona tomar junto da administração da Clark para impedir o processo de despedimento colectivo? Que atitude tenciona o Governo assumir nas instâncias internacionais, por forma a serem adoptadas as medidas necessárias para travar estes processos de deslocalização selvagens?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, quero começar por dizer que o drama humano dos trabalhadores da Clark me toca tanto como, estou seguro, toca o Sr. Deputado.
Mas também devo dizer que o Sr. Deputado sabe que, se estivesse Governo, teria exactamente os mesmos instrumentos que nós temos e se fosse V. Ex.ª o Secretário de Estado do Trabalho faria exactamente as mesmas coisas que nós fazemos.
O Sr. Deputado colocou duas perguntas concretas, às quais responderei também concretamente. Em primeiro lugar, quanto a saber o que estamos a fazer, devo dizer-lhe que estamos a fazer cumprir a lei, como nos compete.
Como o Sr. Deputado sabe, a inspecção do trabalho, o IDICT, está a trabalhar na empresa desde que foi conhecida a existência desta intenção de despedimento, verificando permanentemente a legalidade dos procedimentos e, como o Sr. Deputado também sabe, não se concretizou ainda, até ao momento, qualquer despedimento colectivo. Concretizou-se apenas o despedimento por mútuo acordo, em relação ao qual, como sabe também, a única coisa a fazer é verificar que o mútuo acordo se verificou.
Em relação a um eventual despedimento colectivo, que preferíamos que não acontecesse, tal como Sr. Deputado, a lei será rigorosamente cumprida. Nisso, seremos inflexíveis! Mas se a lei for cumprida, nada mais poderemos fazer, tal como o Sr. Deputado nada poderia fazer se fosse membro do Governo. Aliás, o Sr. Deputado sabe isto, porque usa esta figura regimental, neste momento, para trazer aqui uma questão para a qual sabe não existirem outros instrumentos.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado colocou, penso que ela merece uma ponderação política muito séria. O que pode fazer o Governo português, e os governos em geral, perante o processo de globalização das actividades económicas? Sr. Deputado, não sei se estará de acordo comigo mas penso que o essencial do que podemos fazer é ratificar os acordos internacionais mais exigentes nesta matéria e agir para que o conjunto dos Estados do mundo o façam também.
Nesse aspecto, temos a consciência absolutamente tranquila, pois Portugal ratificou os instrumentos fundamentais dos princípios do trabalho. Haverá Estados que não o têm feito, mas não é por falta de empenhamento de Portugal nas instâncias internacionais, nomeadamente na OIT, para que haja uma nova regulação global - e julgo que também partilharemos este raciocínio - que é hoje necessária. Agora, nas actuais circunstâncias, devo dizer, com toda a humildade, que aceito as suas sugestões sobre o que poderia ser feito de diferente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É cumprir a resolução que foi aprovada em 1999! Conhece-a?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer que, se eu estivesse no Governo, não faríamos as mesmas coisas! Tenho muitas dúvidas que isso acontecesse! O que marca a diferença entre a esquerda e a direita é a tomada de medidas na defesa dos trabalhadores e na salvaguarda dos seus direitos.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Mas diga quais!

O Orador: - Mas coloco-lhe outra questão, Sr. Secretário de Estado, que se prende com o facto de V. Ex.ª ter dito que, neste momento, se estão a verificar rescisões voluntárias.
Sr. Secretário de Estado, o que se está a verificar é muitas pressões junto dos trabalhadores para que eles rescindam os contratos. Eu estive lá e sabe o que

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verifiquei estar a ser dito aos trabalhadores? Dizem-lhes para irem agora porque ainda há dinheiro; se não o fizerem, depois já não haverá dinheiro para indemnizações! Sr. Secretário de Estado, isto é autêntica chantagem!
Sr. Secretário de Estado, o PCP tem consciência que o problema não se confina às fronteiras nacionais, mas isso não isenta o Governo da responsabilidade de assumir nas instâncias nacionais o debate das medidas necessárias para travar este processo e adoptar, no plano interno, medidas que penalizem quem se comporta assim, protegendo os direitos dos trabalhadores.
O PCP apresentou medidas para disciplinar as deslocações selvagens e, face à posição do Governo, que as ignorou, quero dizer aqui que acabámos de entregar na Mesa um novo projecto de resolução. Para relembrar o que foi apresentado na altura, e que foi aprovado, vamos apresentar novas medidas, designadamente no sentido de que o Governo intervenha junto do Conselho Europeu, propondo legislação uniforme que dê garantias razoáveis da estabilidade do investimento estrangeiro no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O PS calou-se, o que significa que vai aprovar!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, peço que olhem para o relógio e vejam se vale a pena perder tempo!
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito se tem falado, ao longo deste processo, dos apoios públicos que a empresa recebeu, tanto da autarquia como do Estado. A informação que tenho é a de que por parte da autarquia não teve qualquer tipo de apoio e, como tal, gostaria de saber se houve algum apoio específico àquela empresa por parte da administração central, para além dos apoios normais à contratação para primeiro emprego e para desempregados de longa duração, enfim, daqueles apoios que são a regra geral.
Assim, gostaria que explicitasse se houve algum apoio específico para a instalação desta fábrica.
Penso que esta situação demonstra, de certa forma, que Portugal já não é uma «Índia» na Europa, o que também tem o seu lado positivo, apesar dos problemas pessoais dos trabalhadores.
Em todo o caso, penso que as cautelas nunca são demais, pelo que gostaria de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado pretende fazer, se é que já não está a fazer, para evitar que este despedimento seja substituído por subcontratação de mão-de-obra caseira, ilegal e sem condições de trabalho. Pergunto, pois, se estão a ser tomadas algumas medidas quanto a este aspecto.
Finalmente, gostaria apenas de fazer dois apontamentos que não têm a ver com esta matéria. Em primeiro lugar, quero agradecer ao jornal Tal e Qual a licenciatura que, simpaticamente, hoje me atribui, apesar de erradamente. Por outro lado, quero dedicar esta minha intervenção à minha mãe, que é sucessivamente esquecida, o que constitui uma manifesta injustiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu também estive em Arouca, na Clark, a conversar com os trabalhadores e com a administração, bem como com o Presidente da Câmara Municipal de Arouca, e o que me sensibilizou particularmente neste processo foi a circunstância de se tratar de um concelho eminentemente rural - há muito pouca indústria em Arouca e nas zonas limítrofes - e estarem em causa 400 postos de trabalho de uma mesma profissão. Há lá imensas senhoras e raparigas que são costureiras de calçado, gaspeadeiras, e se não é fácil encontrar emprego para 10 pessoas profissionais do mesmo ofício, muito menos é para 400!
Assim, é de prever que irá existir uma gravíssima situação social em Arouca, que, aliás, as pessoas antecipam, pelo que andam amarguradas, desesperadas, com a iminência do desemprego que as vai afectar.
Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de pensar que, no início do mandato deste Governo do Engenheiro António Guterres, quando se vislumbrou uma situação semelhante no sector automóvel, em Setúbal, ou no da electrónica, mais a norte, perto de Braga, o Executivo encontrou soluções para evitar o encerramento das empresas e o despedimento dos trabalhadores.
Nessa altura, tínhamos ainda presente o coração dos socialistas, pois o símbolo do coração enformava a campanha dos socialistas, mas parece que esse tempo passou. Onde está, afinal, o coração socialista, que encontrou soluções logo a seguir às eleições de 1995 e que agora não as encontra para uma zona muito mais deprimida do que qualquer das outras zonas que referi e para um sector que não é pelo facto de se tratar do calçado que merece menos protecção e atenção do Governo do que o sector automóvel ou o da electrónica.
Finalmente, coloco-lhe uma questão muito simples. Tanto quanto sei, o despedimento colectivo exige o acordo do Governo. Isto é, tem de haver um despacho governamental reconhecendo as condições para o despedimento colectivo. Assim, pergunto: o Governo vai ou não dar o seu acordo ao despedimento colectivo que está anunciado?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, esta questão relativa à Clark mobilizou, no distrito de Aveiro, todas as forças políticas aqui representadas, inclusive partidos que não têm Deputados eleitos por Aveiro, como é o caso do PCP, que obviamente saúdo por ter trazido aqui esta questão.
Na altura, comprometemo-nos a colaborar e a apoiar, no Parlamento, qualquer iniciativa que surgisse e, obviamente, aqui estamos a dar também a nossa opinião em relação a esta questão.
De facto, numa comunidade como Arouca, o despedimento de 400 trabalhadores tem um impacto brutal.

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O que está em causa é uma «catástrofe laboral» em Arouca, que vai trazer consequências gravíssimas a esta comunidade, como já há pouco foi dito, que não tem muitas alternativas.
Na altura em que visitámos a fábrica, foi-nos dito que o Governo - confesso que não tenho presente qual o órgão ou o instituto - tinha dito que havia capacidade de absorção destes trabalhadores pelo mercado de trabalho nos concelhos circundantes. Ora, numa altura em que falamos de pleno emprego como uma das grandes bandeiras deste Governo, sendo, hoje em dia, a falta de mão-de-obra um problema e tendo já, inclusive, mão-de-obra estrangeira, o Governo tem, neste momento, como alternativa, algum projecto para apresentar a estas populações? Isto é, partindo do princípio que os despedimentos se vão concretizar - e, infelizmente, a experiência assim nos diz -, há alguma alternativa, nomeadamente no concelho de Arouca? Há algum projecto em vias de desenvolvimento que possa colmatar as falhas que existem?
Finalmente e no que respeita à prevenção, refiro um outro caso muito preocupante, que se prende com o facto de a Clark deter também uma grande fábrica no concelho de Castelo de Paiva. O Governo pode tranquilizar as pessoas de Castelo de Paiva? Tem alguma garantia da administração de que em Castelo de Paiva não haverá um processo semelhante a este? É que, neste momento, o grande receio é que Castelo de Paiva passe também por um processo semelhante ao da fábrica de Arouca, o que seria traumatizante.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Vicente Merendas, gostaria de registar que a medida que o Sr. Deputado sugere é razoavelmente europeísta, uma vez que se trata de propor ao Conselho da União Europeia a harmonização de normas. Bem vindo à perspectiva de que há uma regulação europeia que pode funcionar a favor dos trabalhadores!

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Afonso Candal colocou uma questão em relação à qual gostaria de desenvolver a resposta.
Quanto à questão dos apoios específicos, que o Sr. Deputado Afonso Candal colocou, devo dizer que procurei saber que apoios teve, efectivamente, esta empresa, porque surgiu a notícia de que tinha sido apoiada para o emprego. Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que se apurou que a empresa não tem apoios do programa comunitário Pessoa, nem do Instituto do Emprego e Formação Profissional, houve, sim, uma isenção de contribuições para a segurança social em relação a pessoas que foram contratadas para o primeiro emprego. E faremos cumprir a lei, isto é, se se concretizar o despedimento colectivo, esta empresa terá de repor todos os montantes de contribuições que deixou de pagar pelo período em que beneficiou dessa isenção. Dessa mesma questão a empresa foi, ou será, muito rapidamente notificada pela segurança social. Trata-se de um apoio que claramente, segundo está previsto, deve ser devolvido se houver despedimento colectivo.
O Sr. Deputado Castro de Almeida colocou também duas questões e uma delas penso que será facilmente esclarecida por um juslaboralista - o Sr. Deputado não tem obrigação de o ser e eu próprio nem jurista sou. Mas devo dizer que, em matéria de despedimentos colectivos, já não há um despacho, o que há, hoje, é apenas a verificação da legalidade do processo. Isto não implica co-responsabilização e não implica autorização, implica salvaguardar a legalidade do processo; se o processo for legal, não há outro instrumento e qualquer especialista em direito do trabalho esclarecerá o Sr. Deputado sobre esta matéria.
O Sr. Deputado colocou também uma questão, que penso ser da maior importância, que tem a ver com o risco social que este fenómeno do desemprego pode criar no concelho. Em relação a isso, quero informar os Srs. Deputados - sem alaridos, porque pensamos que nestes casos, em que estão em causa pessoas e não devem ser manipuladas, importa agir localmente, bem e discretamente - que, por contacto havido com os delegados sindicais da empresa, está a decorrer um processo de atendimento personalizado dentro da própria empresa, porque, como sabem, o centro de emprego não era sequer no concelho.
Assim, com o centro de emprego e também com a segurança social, está a procurar encontrar-se, o mais depressa possível, as melhores alternativas para os trabalhadores. Este é, aliás, o culminar de um processo que começou logo que se soube da intenção de reduzir os postos de trabalho e que levou a identificar ofertas de trabalho no concelho e nos concelhos limítrofes, sendo este um trabalho que foi desempenhado com grande competência pelo centro de emprego local e que me leva a dizer que serão feitos, dentro do possível, todos os esforços para encontrar as alternativas para as pessoas, de forma a garantir que elas sejam apoiadas o mais rapidamente possível e com o mínimo de incómodos.
É que se nada podemos fazer quando os comportamentos são tomados dentro das regras, e só demagogicamente se podem arrastar aqui bandeiras de quem sabe que nada se pode fazer, há algo que temos obrigação de fazer, que é ter a consciência de que estamos a falar de pessoas que têm problemas sérios e merecem o melhor do nosso esforço. É isso que estamos a fazer nas próprias instalações da empresa, por contacto com os delegados sindicais e com um envolvimento local forte.
Finalmente, o Sr. Deputado António Pinho perguntou se tínhamos a garantia de que o mesmo não ocorrerá em Castelo de Paiva e eu devo dizer que temos a garantia que qualquer um de nós pode ter, ou seja, não é conhecida a intenção de que falou e ela não é desejável. Mas pergunto ao Sr. Deputado que garantia pode imaginar que um Governo pode dar acerca de um comportamento empresarial legal.
É que, Srs. Deputados, coloquemos a questão sem demagogia: ou há violação da lei, e temos obrigação de a impedir, ou há cumprimento da lei, e temos uma intervenção reguladora em que a nossa obrigação é exactamente a de fazer com que a lei se cumpra. Além disto, os Srs. Deputados podem pedir o que entenderem mas sabem que não podem obter resposta.
Finalmente, Srs. Deputados, permitam-me que dê uma nota pessoal. Sinto o distrito de Aveiro com tanta força como os Srs. Deputados que aqui falaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.

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1970 | I Série - Número 48 | 10 de Fevereiro de 2001

 

A próxima reunião plenária decorrerá na quarta-feira, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 348/VIII e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII, 105/VIII e 115/VIII.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
Eduardo Ribeiro Pereira
Isabel Maria dos Santos Barata
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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