2003 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

O projecto de lei consagra a saída da «economia comum», aliás, invocando situações que, à partida, não eram aquelas que estavam na origem do compromisso da Juventude Socialista, e que são muito sérias e muito respeitáveis na sociedade portuguesa, mas o diploma é uma imensa trapalhada sobre isso e muito terá de ser trabalhado. É inconcebível, por exemplo, que dois primos ou duas primas tenham condições que dois irmãos ou duas irmãs não têm. Isto, para falar apenas de alguns casos, porque, deste ponto de vista, o projecto de lei é, todo ele, permita-me, sem qualquer outro tipo de condenação, uma enorme trapalhada.
A Sr.ª Deputada disse-nos que pretende melhorar, em sede de especialidade, o projecto de lei do Partido Socialista. Ora, da parte do Bloco de Esquerda, isso depende, claramente, de duas premissas: está a Juventude Socialista e o Partido Socialista como um todo, apesar da vossa liberdade de voto, que estimamos, na disposição de garantir que, no texto final que sair desta Assembleia da República, a união de facto é alargada aos casais homossexuais, terminando, deste ponto de vista, a discriminação? Por outro lado, está o Partido Socialista na disposição de o fazer num prazo que seja aceitável, isto é, no prazo de um mês ou um mês e meio, que dignifique este Parlamento e resolva um problema social e nacional?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, tendo em conta que há muitos pedidos de esclarecimento e de que só dispõe de 6 minutos, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, se for possível, responderei a blocos de três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, o CDS-PP analisou este projecto de lei do Partido Socialista com inteira boa fé.
Se relativamente aos projectos de lei do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» não tínhamos dúvidas do nosso voto contra, porque são, em tudo, contraditórios com a nossa forma de encarar a vida e a sociedade, em relação ao projecto do Partido Socialista, entendemos ler o que nele constava. Lemos o projecto de lei e a sua exposição de motivos, na qual se refere que o projecto tem em conta «(…) a absoluta irrelevância da orientação sexual das pessoas a quem se confere protecção legal. (…)» e também que são estabelecidas normas «(…) independentemente do sexo ou orientação sexual. (…)». Ou seja, quando olhámos para este projecto, entendemos que visava corrigir injustiças, estender algumas protecções, que a lei já conferia a outros casos, a situações que constituíam zonas brancas e que estavam carecidas da tutela legislativa, que, na nossa opinião, mereciam ter. E foi esta a primeira análise que fizemos deste projecto de lei.
Hoje, quando ouvimos aqui a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, ficámos preocupados, porque se introduz um elemento novo nesta discussão. Disse a Sr.ª Deputada que este projecto de lei visa responder a orientações sexuais daqueles que querem exprimi-las publicamente e daqueles que o não querem fazer. Ouvi bem! E isto muda tudo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Como é óbvio!

Vozes do PS: - Não muda nada!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não mude da manhã para a tarde, Sr. Deputado! Olhe para as suas declarações à TSF!

O Orador: - Se é efectivamente assim, então, estamos perante uma fraude, uma hipocrisia! Então, mais vale que estejamos, claramente, perante projectos com os quais não concordamos e em relação aos quais votamos contra, sem dúvidas e sem qualquer tipo de discussão, porque sabemos ao que vêem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, fizemos uma segunda leitura do projecto de lei do PS e queremos colocar à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, a quem agradeço, desde já, se for possível, a bondade de me responder directamente, porque isso condiciona todo o nosso debate, uma questão que tem a ver com o artigo 3.º do vosso diploma.
No artigo 3.º, alínea d), consagra-se o seguinte: «São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei: (…) Parentesco na linha recta…» - com certeza, uma vez que já estão protegidos em lei especial - «… ou no 2.º grau da linha colateral…» - irmãos - «… ou afinidade na linha recta; (…)» - sogro, nora, genro. Assim, pergunto: se o vosso projecto de lei não tem a ver com a orientação sexual das pessoas abrangidas, por que é que exclui os irmãos, por que é que exclui a afinidade?

O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E agora responda-me a um aspecto importante: está V. Ex.ª disposta a comprometer-se a excluir isto da lei ou a emendá-la ou não? Esta questão é, para nós, essencial! Ou bem que está nessa disposição, e, então, trata-se de um lapso, de um segundo lapso, porque já é a correcção de um lapso anterior, ou bem que não está nessa disposição e, para nós, está tudo visto.
Eram estas as questões concretas que queria colocar-lhe, e que gostaria que me respondesse concretamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, afinal, nós lemos bem o projecto de lei desde o princípio.
Sr.ª Deputada, depois de ouvir a sua intervenção, ainda fiquei mais preocupada com a falta de coragem e com a confusão que todo o Partido Socialista está a demonstrar.
O vosso projecto de lei significa, tão-somente, baralhar aquilo que já era claro. É mais uma táctica de ataque, camuflada por uma estratégia de defesa. Fala-se na defesa da família para, depois, tudo se fazer para pôr a família em causa.