Governo, que abandonou (mal, a nosso ver) um projecto (muito bom, a nosso ver), da autoria do Sr. Prof. Sousa Franco, sobre esta matéria, que havia dado entrada na Assembleia da República.
Seja lá como for, a responsabilidade é dos senhores; pela nossa parte, fizemos o trabalho de casa que nos competia!
Seguidamente, quero dizer que a proposta de lei hoje em apreciação, tendo sido extirpada de algumas das boas regras constantes da anterior proposta, não traz, a nosso ver, soluções concretas para problemas que já são muito velhos, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Aliás, permito-me ler-vos um pequeno excerto de um autor que, tenho a certeza, muito apreciam, Eça de Queirós. Dizia ele, já lá vão dois séculos: «O desleixo mata-nos, a nós e aos vindouros. Se vamos agravar o défice, se não andamos prudentemente na questão financeira, se lançamos indevidamente impostos, se não cortamos certas despesas, se não coibimos certas necessidades, preparamos a bancarrota para as gerações infelizes que hão-de vir.»!
Vejam lá, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, como o nosso Eça de Queirós já falava tão brilhantemente de um fenómeno, que os senhores conhecem, que nós conhecemos e que queremos eliminar, a que gostamos de chamar «desorçamentação».
O Sr. Ministro das Finanças já sabia que eu iria falar sobre isto. Obviamente!
Sr. Ministro, na proposta do Governo, eu não encontro qualquer solução para este problema, só mapas e mais mapas! Está bem! Não está mal, mas é curto! Não chega! É preciso saber se os senhores aceitam autolimitar-se. É preciso saber se os senhores aceitam ou não prever as consequências para as gerações vindouras, aquelas de que já falava Eça de Queirós, e que, naturalmente, se vão ver confrontadas, durante muitos anos, com muitos milhões de contos… Ainda recentemente vimos mais 359 milhões de contos a propósito de grandes projectos governamentais na área da construção das auto-estradas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Para concluir, gostaria de perguntar - não sei se ao Sr. Ministro das Finanças, se ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que foi quem aqui apresentou a proposta de lei - qual é, de facto, a resposta concreta que trazem, no contexto do seu enquadramento orçamental, para este problema tão concreto, de modo a que, mais uma vez, não se vejam obrigados a aumentar, imprudentemente, os impostos de todos nós.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro das Finanças, deseja responder já?

O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, começo por dizer que é evidente que, nas prioridades políticas do Governo, é mais importante a dívida de um clube de futebol do que a lei de enquadramento orçamental.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não devia!

O Orador: - Não tem efectivamente a ver com a capacidade técnica dos governantes mas com a valorização política que o Governo faz do enquadramento orçamental face à dívida concreta de um clube de futebol.
Dito isto, Sr. Presidente, constato o seguinte: muito recentemente, a uma pergunta que lhe foi feita em Plenário, pelo que consta em Acta, o Sr. Ministro das Finanças respondeu que não havia desorçamentação em Portugal. Ouvimos hoje o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento dizer que agora esta situação vai melhorar porque até há mapas onde irá estar explícita a desorçamentação.
Portanto, há aqui, desde logo, uma contradição: um Ministro que diz que não há, e um Secretário de Estado que diz que há, quando efectivamente há, e que a situação vai ficar melhor porque agora há um mapa.
Sr. Secretário de Estado, há um mapa que os senhores classificam de «derivado», o quer dizer que é um mapa indicativo, não é um mapa imperativo. Os senhores apresentarão aqui o mapa que quiserem, mas, não sendo ele imperativo, não têm de o cumprir - ponto um.
Ponto dois, os senhores não estabelecem limite à dita desorçamentação, não estabelecem um limite a esse mapa que referiram. De que vale se não estabelecerem um limite?! Ficamos ao sabor político da Assembleia da República, ora de um partido ora de outro, porque não há uma lei estrutural, como é a lei de enquadramento, que imponha limites para todos por igual, em nome do interesse nacional.
Há uma pergunta que eu gostaria de ver respondida mas que não sei como poderá responder a uma coisa desta, embora alguma coisa irá dizer.
Tenho aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento - 2001/2004, o qual foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças há poucos dias, e penso que também na presença do Sr. Primeiro-Ministro, embora não me recorde muito bem disso - mas sei que foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças com pompa e circunstância. Neste documento diz-se que a despesa vai ser de x, que as receitas vão ser de y e que a estratégia de redução do défice leva a que, em 2004, o défice seja de 0%, havendo, entretanto, uma evolução sempre no sentido positivo.
Como é que é compaginável apresentar isto aos portugueses, comprometer-se a fazer uma coisa destas quando todos sabemos que, por fora, há imensa despesa pública que não está inscrita neste documento?! Isto é um documento virtual; isto é um documento que engana os portugueses, porque nada tem a ver com a realidade do País no âmbito das finanças públicas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona começa por dizer que, em sua opinião, a proposta apresentada à Câmara pelo Governo tem uma qualidade técnica inferior à da proposta anterior elaborada pelo Governo, e presumo que se estivesse a referir à proposta do governo anterior.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É mais curtinha!