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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 51

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 59 a 62/VIII, dos projectos de lei n.os 378 a 380/VIII, da apreciação parlamentar n.º 35/VIII e dos projectos de resolução n.os 112, 113 e 115/VIII.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 8/VIII - Sobre criminalidade, violência e política de segurança interna (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Paulo Portas e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Miguel Macedo e António Montalvão Machado (PSD), Telmo Correia, Sílvio Rui Cervan e Narana Coissoró (CDS-PP), Dias Baptista (PS), Helena Neves (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A encerrar o debate proferiram de novo intervenções o Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António João Rodeia Machado
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos, 60/VIII - Altera a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas, que baixou à 3.ª Comissão, 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro, que baixou à 3.ª Comissão, 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da

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República, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 378/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas (PS), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão, 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP e CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 35/VIII - Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro (PSD); projectos de resolução n.os 112/VIII - Medidas de prevenção contra cheias (PCP), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do rio do Mondego (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa relativamente a matéria de expediente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Governo não apresentou ainda a proposta de alteração ao artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, argumentando que tem de cumprir o Estatuto da Oposição.
Ora, durante a leitura do expediente, ouvi que a proposta de lei n.º 60/VIII altera as disposições da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, isto é, altera as disposições da LOBOFA (Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas), o que se traduzirá numa alteração àquela lei.
O que pergunto à Mesa é se, neste caso, o Governo invoca o cumprimento do Estatuto da Oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que, a partir deste momento, já tem acesso à proposta de lei em causa.
De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para dar esclarecimentos.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é rigoroso o que acabou de referir. Isto é, o Governo propôs aos partidos políticos da oposição uma troca de palavras e de opiniões prévia à formalização da proposta, tratando-se de um procedimento inteiramente normal.
Estamos, pois, abertos a discutir o procedimento que os partidos da oposição considerem mais adequado em relação a outros lugares que considerem paralelos.
A questão jurídica é razoavelmente complexa. Por isso, Sr. Presidente, proponho que a discutamos na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sem prejuízo de, na próxima sexta-feira, se proceder a troca de impressões, conforme o calendário que foi consensualizado, julgo, entre os representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Prestado o esclarecimento solicitado, Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia, que será preenchida, em exclusivo, pelo debate da interpelação n.º 8/VIII, sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, requerida pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate, no período de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelos factos, ou seja, pelos números.
No ano passado, houve, em Portugal, 342 000 crimes participados. Só na polícia, esses delitos custaram às suas vítimas 42 milhões de contos. Somando a PSP, a GNR e a parcela autónoma da Polícia Judiciária que se justifica, já vamos numa taxa de 1000 crimes por dia participados às autoridades.
A realidade é certamente pior do que aquela que estes números demonstram!
Especificando, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, temos neste momento, infelizmente, 18 000 crimes graves e violentos por ano, 6396 carros roubados por mês, 462 lojas assaltadas por semana e 615 roubos praticados por dia. Especificando ainda mais, Sr. Primeiro-Ministro, em cada trimestre escolar, 526 escolas são arrombadas ou escaladas com o propósito conseguido de assalto ou roubo e os gangs lançam o medo em 229 acções violentas por mês.
Em contrapartida, V. Ex.ª preside ao Governo de um País em que as forças de segurança são agredidas ou desrespeitadas pelo menos 1000 vezes por ano.
Estes dados gerais, Sr. Primeiro-Ministro, levam-me a tirar uma primeira conclusão. É V. Ex.ª responsável pela criminalidade? Claro que não é! É V. Ex.ª responsável pelo combate à criminalidade? Claro que é!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estes dados revelam que a sua política de segurança é um fracasso total!

Aplausos do CDS-PP.

Mas há mais. Infelizmente, há mais!
Dar-lhe-ei indicações precisas sobre onde é necessário actuar e sobre o que actuar.
Primeiro problema: o crime é cada vez mais violento. Num só ano, a criminalidade violenta subiu, na PSP, 15,4%. Em cada três crimes comuns, um já adquiriu natureza violenta

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ou grave. Aquilo que antes era feito com uma navalha, agora é-o com uma arma de fogo. Aquilo que antes era um «roubo por esticão», agora é sofisticadamente feito com armas de coacção.
Segundo problema: a delinquência de gangs ou de bandos está fora de controlo, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que oiça bem estes dados: no ano passado, houve 2757 casos de gangs em Portugal; desses, 76% actuaram em Lisboa, e é em Lisboa que o problema está; desses, 56% foram cometidos por indivíduos africanos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah! Racismo?!

O Orador: - Já vai ver que está a falar depressa demais, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, ou V. Ex.ª actua, e depressa, ou V. Ex.ª define uma política de integração social rápida, ou V. Ex.ª tem uma política para as periferias, ou um dia destes perde uma das razões de ser do Estado, que é o exercício do monopólio da violência, deixa privatizar a violência por gangs e bandos que estão «à solta» e permite que, no País, se possam instalar sinais de racismo absolutamente detestáveis.

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro problema: o Sr. Primeiro-Ministro tem, nas cidades, um sério problema de delinquência juvenil. No ano passado, 3751 crimes foram cometidos por menores de 16 anos; desses, 80% aconteceram em Lisboa, Porto, Setúbal e Madeira. Dir-se-á: 3751 crimes cometidos por menores são apenas 2% da fotografia da criminalidade. De facto, na aparência, é assim. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, preocupe-se com o detalhe nesta matéria. Os menores de 16 anos são, hoje em dia, em Portugal, na pequena minoria que tem um comportamento social absolutamente inadequado, responsáveis por 7,7% dos roubos a carros, 9,3% dos roubos a lojas, 12,4% dos actos de vandalismo e fogo posto nos transportes públicos e 49% dos arrombamentos e escalamentos para crime de roubo nas escolas.
Sr. Eng.º António Guterres, o senhor está preocupado com o direito de voto aos 16 anos. Admito a discussão sobre esse direito se V. Ex.ª admitir uma discussão sobre os deveres. Uma sociedade não se faz apenas de direitos, faz-se também de uma educação para os deveres.
E, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, na escola, na comunidade, não pode haver nem simplificação nem demagogia. Quando nós propomos a redução da idade da imputabilidade penal, estamos a adoptar, em Portugal, uma solução partilhada por colegas seus socialistas, bem mais cedo, noutros países da Europa, de modo a prevenir, com um sinal claro, um problema que hoje já é grave e que amanhã pode ser muitíssimo grave!

Aplausos do CDS-PP.

Dito isto sobre o que é o crime no «país da rosa», falemos agora do que é a vida de um agente de autoridade no «país de António Guterres».
António é agente da PSP, foi para a polícia por apreciar a autoridade do Estado, por gostar do risco ou, simplesmente, porque era o emprego que tinha disponível. Ganha 125 contos por mês e «mendiga» uns suplementos para conseguir chegar aos 145 contos. Se quer a sua farda, tem de a pagar, que custa pelo menos 50 contos - e o subsídio de fardamento, que não é actualizado há mais de 10 anos, é de 1100$/mês. A sua arma tem, muitas vezes, 25 anos, às vezes 50, e tem um calibre inferior ao das armas que são usadas pelos criminosos e sobretudo um calibre muito inferior e muito menos eficaz face às armas que são usadas pelas polícias em toda a Europa. Se quer ir para a rua, sabe que não ganhará muito mais por isso; ficará, portanto, na esquadra, em trabalho de secretaria, onde faz, por cada participação, seis duplicatas, Sr. Primeiro-Ministro: uma para a esquadra, outra para a divisão, outra para o comando, outra para o arquivo central, outra para o Ministério Público e outra para a vítima. Se, porventura, arrisca, pensa cinco vezes antes de o fazer: primeiro, porque se fizer uma perseguição na sua viatura e tiver um acidente ainda lhe vão pedir para pagar os estragos;…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … segundo, porque se identificar uma matrícula suspeita, no âmbito da sua acção de combate ao crime, não tem acesso à base de dados, caso o suspeito esteja, por exemplo, na base de dados da Polícia Judiciária; terceiro, porque, se tiver o azar de ser agredido, nem o Estado, através de um crime público, o socorre, deixa-o indefeso e sozinho; quarto, porque, se, porventura, detém um menor, leva-o a tribunal, vê-o sair em liberdade e sabe que, no dia seguinte, o mesmo menor cometerá o mesmo crime, no mesmo lugar, com o mesmo resultado;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … quinto, ainda pensará uma última vez, porque, de certeza, se arrisca a que, uma semana depois, haja um debate no Parlamento em que um Deputado do Bloco de Esquerda venha dizer que o problema é o polícia, não é o ladrão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já cá faltava essa! Uma demagogia sem vergonha!

O Orador: - Já me esquecia de dizer que o agente António teve uma doença há um ano e ainda não lhe pagaram a comparticipação.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor deixou chegar a desmotivação nas forças de segurança ao ponto mais baixo que alguma vez, no Estado democrático, poderíamos ter suposto e imaginado.

Protestos do PS.

O que as forças de segurança fazem, fazem-no muitas vezes, apesar do seu Governo, apesar do Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é para desmotivar o António!

O Orador: - Vejamos agora o que é a vítima no país dos socialistas.
Manuela é uma estudante que quer ter educação para poder subir, legitimamente, na vida e que quer ter trabalho e constituir família; é uma pessoa do centro, moderada, que defende, naturalmente, a necessidade de autoridade, mas que quer respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Manuela foi vítima, como tantas vezes acontece, de um assalto relacionado com a droga. Dirigiu-se, por ser mais perto, à Polícia Judiciária e fez a sua participação. A participação tem de ir ao Ministério Público. Passam-se 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100 dias, sem que, apesar do que diz a lei, haja um despacho, um despacho tão simples como: «Investigue-se no prazo de x dias».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é que os senhores julgam que muitas pessoas já não fazem participações? É porque nunca foram chamadas sobre as participações que já fizeram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Manuela anda a enganar!

O Orador: - Como é uma pessoa e uma cidadã interessada, conhece, de notícia, onde se organizam muitos casos de tráfico de droga, porque alguns, nomeadamente nesta cidade, são anunciados por foguetes. Pergunta a um amigo, que é polícia, porque é que a polícia não vai a certos bairros deter, quando pode fazê-lo, o tráfico de droga.
Sr. Presidente, pedia algum silêncio, uma vez que se verifica algum barulho de fundo na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que satisfaçam o legítimo pedido do Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Chame a polícia, Sr. Deputado!

O Orador: - Como estava a dizer, essa estudante pergunta ao polícia que é seu amigo porque é que as forças de segurança não vão «apanhar» o tráfico, uma vez que se sabe que, nesta cidade, é feito, a que horas é feito e onde é feito. E o polícia responde-lhe que não pode, porque o tráfico de droga é, muitas vezes, feito em casas alugadas em certos bairros de Lisboa, à noite, e, à noite, não se fazem mandatos de busca nem de captura no caso de tráfico de droga. É a este, em especial, que me estou a referir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A estudante vai para sua casa e vê televisão, uma televisão onde, segundo os estudos feitos por autoridades portuguesas, se vêem, por hora, no mínimo, 3 assassinatos e 30 agressões violentas. Há uma lei que manda aplicar multas duríssimas aos canais de televisão por terem programação violenta antes das 10 horas da noite, mas a lei é totalmente desrespeitada todos os dias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa estudante faz zapping e encontra o telejornal, onde pode ouvir a seguinte notícia sobre a eficácia da nossa lei e do nosso aparelho policial no combate aos crimes relacionados com o tráfico de droga: «Crime de branqueamento de capitais:…» - para o qual a questão do sigilo bancário já está resolvida há muito tempo - «… em 2000, 67 casos investigados, 11 acusações e 0 detidos». É surreal, Sr. Primeiro-Ministro! Ou esta: «Crime de tráfico de estupefacientes: em 2000, 2295 casos investigados, 693 acusações e 271 detidos». Menos de 12%!
Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, esta estudante deixa de acreditar no Estado de direito, nos tribunais, na polícia, na política, no Governo ou na oposição. Se calhar, nas próximas eleições, não vota em quem quer que seja.
A meu ver, Sr. Primeiro-Ministro, a sua política de segurança falhou e, para definir uma nova política de segurança, é preciso evitar os três erros que os senhores cometeram.
Primeiro erro: o discurso que se limita às causas, como se não fosse preciso tratar das consequências, discurso que é, por um lado, falível, não fora a circunstância positiva de se terem eliminado as barracas em Lisboa que evitou que, no mesmo ano, a criminalidade aumentasse, e, por outro, injusto, porque quem só pensa no tratamento das causas da criminalidade adia para as calendas a prevenção e a repressão, quando necessária, dos factos criminosos. E isso significa que VV. Ex.as dão sempre uma segunda oportunidade ao delinquente e não percebem que, muitas vezes, estão a tirar a primeira oportunidade à vítima.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo erro cometido pelo Governo socialista nesta matéria: a enorme suspeição que deixaram que atingisse as forças de segurança em Portugal. Há, de facto, nesta matéria, dois países: um país oficial do PS em leque com a esquerda, que está sempre a discutir o abuso de um polícia, como se isso caracterizasse a polícia,…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Está enganado!

O Orador: - … que está sempre a diabolizar o comportamento das forças de segurança e tem muito pouca iniciativa sobre o comportamento do Estado no combate à criminalidade; depois, um país real, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pede tão simplesmente isto: mais polícia, mais policiamento, mais lei e ordem, com maior eficácia, com maior justiça.
O terceiro erro que VV. Ex.as cometeram foi o de manter, no essencial, um aparelho de Estado que, em matéria de política de segurança, é de «mil nove e troca o passo»,

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quando a criminalidade, em Portugal, já é uma criminalidade do século XXI.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, o CDS-PP entende que, na definição de uma nova política de segurança, é preciso tomar medidas políticas, medidas sociais, medidas penais e medidas de urgência que dêem ao País a esperança de que há uma política duradoura, eficaz, não de faz de conta, que comece a reduzir a sério a criminalidade, empenhe o Estado e a sociedade e apoie claramente as forças de segurança.
Noutra intervenção que hoje farei, direi exactamente, de uma lista de 50 medidas políticas, sociais, de gestão, penais e de urgência, as 35 que nos parecem elementares e decisivas.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, os Srs. Deputados Marques Júnior, João Amaral e Maria Celeste Correia.
Mas, antes, vou dar a palavra, para dela usar no período de abertura, ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo requerida pelo CDS-PP centra-se em torno de um conjunto de problemas da maior importância para a sociedade portuguesa e, portanto, também da maior importância para o Governo. E eu quero deixar muito clara a este Parlamento qual é a nossa posição sobre estes problemas.
Já o disse aqui nesta Casa uma vez, e volto a repeti-lo, que a segurança é para nós uma questão de Estado e, mais do que isso, deve ser um exercício de cidadania; é uma questão que, independentemente das divergências que, em democracia, legitimamente, possamos ter, merece um consenso alargado, deve evitar a tentação partidária e ser tratada como aquilo que é: uma questão nacional. É assim que a encaramos, é assim que a queremos tratar.
Numa coisa julgo estarmos de acordo, Srs. Deputados: ninguém tem o monopólio da luta contra a criminalidade e contra a insegurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ninguém quer ter o monopólio!

O Orador: - Esta é uma questão de todos nós, que a todos nós convoca, e, pela parte do Governo, estamos firmemente determinados em dar à criminalidade um combate sem tréguas.
Mas sejamos honestos: a insegurança não é exclusivamente um problema de polícia, é um problema de civilização, é um problema que se combate simultaneamente em duas frentes e sempre nessas duas frentes; combate-se na prevenção das causas, mas combate-se, ao mesmo tempo, na repressão das consequências - e não tenhamos medo da palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não posso estar mais de acordo!

O Orador: - Prevenção das causas económicas, sociais e culturais, que estão na origem profunda destes problemas, como a exclusão social, a pobreza, o confronto de gerações, o confronto de culturas, que têm escalas de valores diferentes, e esse problema terrível, que é a toxicodependência. E, nessa matéria, o Governo tem actuado com programas concretos desde o início, desde o rendimento mínimo garantido, até aos programas direccionados para determinadas áreas, como o Programa Escolhas, a nova legislação de imigração, que promove a integração dos imigrantes e o combate às redes de tráfico, e o Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de medidas de prevenção e de medidas sociais que são fundamentais. Mas o Governo não se contenta exclusivamente com políticas de prevenção e, muito menos, com um discurso sociológico de compreensão do fenómeno. Porquê? Precisamente porque o fenómeno tem consequências, porque a criminalidade tem vítimas. E o Governo está determinado a não dar tréguas à criminalidade e à insegurança.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas permitam-me, Srs. Deputados, que enquadre o fenómeno nas suas proporções e no seu contexto.
Como é conhecido, o Governo apresentará, em breve, a esta Casa o Relatório de Segurança Interna. E dos números que temos neste momento apurados, que são números globais do todo nacional e que são números conjuntos de todas as forças - GNR, PSP e Polícia Judiciária -, no ano 2000, registou-se, a nível nacional, um aumento global, em relação ao ano anterior, de 1543 casos participados, o que corresponde a um acréscimo de 0,4%. Isto significa, Srs. Deputados, uma estabilização do fenómeno.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - E dou alguns exemplos. Em crimes mais graves contra bens pessoais, e sempre ao nível nacional, verificou-se, no ano 2000, a seguinte variação - e tomo apenas alguns exemplos: os homicídios voluntários consumados registaram um decréscimo de 17,4%; as ofensas contra a integridade física graves registaram um decréscimo em 10%; as violações, estas sim, aumentaram 0,5% (mais duas em relação ao ano passado); nos raptos, sequestros e tomadas de reféns assinala-se um decréscimo de 25%. E estamos a falar da tal criminalidade grave.

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Mas vejamos agora outro tipo de criminalidade, a pequena criminalidade, aquela que é perturbadora da segurança pública, aquela que gera nos cidadãos sentimentos de insegurança: o roubo na via pública aumentou 15,4%; outro dos crimes que é muito citado e que gera esse sentimento de insegurança, que é o furto por esticão, registou um decréscimo de 4%;…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas quem é que participa?!

O Orador: - … nos roubos a bancos, por exemplo, verificou-se um decréscimo de 39%; e nos roubos a bombas de combustível, que é uma das outras coisas que, normalmente, é ventilada, assinala-se um decréscimo de 3,3%.
Em termos globais, os resultados até agora apurados significam não tanto um aumento exponencial, como alguns dados parcelares de forças ou alguns dados parciais de regiões ou de cidades podem fazer crer, mas, sim, uma quase estabilização do fenómeno a nível nacional.
Quer isto dizer, Srs. Deputados, que temos razão para ficar tranquilos e descansados? A resposta é «não»! Não estamos descansados nem tranquilos. A resposta é que continuamos preocupados e não baixaremos os braços no combate à criminalidade e à insegurança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que toca às medidas que temos vindo a tomar nesta área da repressão da criminalidade e da procura de um sentimento de maior segurança para a população, a resposta deve continuar a ser articulada em torno de dois grandes eixos, que eu sintetizaria em duas palavras muito simples: modernização e proximidade.
A modernização tem sido, e continuará a ser, estrategicamente orientada para meios humanos e meios técnicos. Quanto aos meios, tem sido significativo, nos últimos anos, o volume de investimentos, e a sua taxa de execução efectiva na área da segurança interna, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, tem crescido a um ritmo grande, que estamos empenhados em manter, dada a prioridade do Governo para com a segurança dos portugueses.
O orçamento do Ministério da Administração Interna que aqui foi apresentado a esta Câmara é da ordem dos 266,3 milhões de contos a mais relativamente ao ano anterior e este é o ponto fundamental naquela que é a taxa de execução do PIDDAC - o MAI evoluiu, em cinco a seis anos, de 46% para uma taxa, nos últimos três anos de execução do PIDDAC, de 97%!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, este esforço de modernização tem-se verificado também, não só na área da infraestruturas, mas na área dos efectivos - e isto é importante que se diga. Em seis anos, a qualificação e a evolução quantitativa dos efectivos foi grande: mais de 46.000 efectivos com que contam hoje as duas forças de segurança, dos quais mais de 10.000 ingressaram nos últimos cinco anos, o que representa um saldo líquido da ordem de mais 5.300 efectivos nas forças de segurança. O programa do Governo prevê a manutenção deste ritmo de esforço de formação de novos agentes, reforçado, no caso da polícia, com o programa das polícias municipais, de que também já aqui falei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto de modernização, importa ainda falar de uma outra vertente: a do planeamento e da coordenação das forças de segurança. E, aqui, a inovação é a dois níveis: em primeiro lugar, ao nível da investigação criminal; em segundo lugar, ao nível da segurança interna ou da segurança pública.
No que respeita à investigação criminal, a nova Lei de Organização da Investigação Criminal, que criou o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, permitiu já, ao nível da coordenação e do reforço da coordenação das forças de segurança, enormes progressos: em primeiro lugar, por uma directiva nacional de coordenação, a vários níveis, desde o nível nacional até ao nível local, até ao sistema integrado de informação criminal, que deu passos grandes e que, em breve, entrará em vigor.
Mas há uma outra vertente que é tão ou mais importante do que esta, que é a da segurança pública. Aí o Governo também inovará: amanhã mesmo apresentarei a Conselho de Ministros uma proposta de decreto-lei para a restruturação do Gabinete Coordenador de Segurança com o objectivo de lhe dar ainda maior estabilidade, maior autonomia e maior operacionalidade, dotando-o de um secretariado permanente em que as forças estejam em permanência no Gabinete Coordenador de Segurança, dotando-o de um núcleo de apoio técnico na área jurídica, na área estatística, na área sociológica, que possa acompanhar a evolução da criminalidade em permanência, e uma sala de situação para que, nessa sala, em permanência, se possa acompanhar e gerir a segurança interna e a segurança pública no País em momentos mais difíceis de ameaça à segurança interna.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há um segundo eixo da política de segurança interna que importa referir, que é o eixo da proximidade, que se traduz no exercício da actividade policial tão próximo quanto possível dos cidadãos. E eu diria que pode desenvolver-se, que deve desenvolver-se e que está a desenvolver-se em três dimensões, das quais destacaria as seguintes: a desconcentração territorial do dispositivo; a visibilidade e a presença efectiva das forças de segurança; e a co-responsabilização da comunidade na produção da segurança.
Em primeiro lugar, a criação de novas Esquadras e novas Divisões em todo o País mas, particularmente, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Assim, o Comando Metropolitano de Lisboa passará a dispor, a médio prazo, de mais três Divisões, passando de quatro para sete:

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a 5.ª Divisão será inaugurada já em breve, no dia 23 de Março,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A 5.ª Divisão já foi prometida três vezes!

O Orador: - … e as outras duas, a 6.ª e a 7.ª, no primeiro semestre do ano seguinte. Mais do que estas Divisões (a que correspondem também esquadras), serão inauguradas, ainda em Lisboa, mais duas esquadras até ao final do ano, num total de cinco.
No Porto, igual política: a cidade do Porto, que tem três, passará a ter quatro Divisões, às quais se juntam as Divisões de Gaia, recentemente activada, e de Matosinhos.
Mas vale a pena dizer que não estamos a correr para Lisboa nem estamos a correr para o Porto, estamos preocupados com todo o País. E, a nível nacional, serão lançados, durante o ano de 2001 (alguns já o foram e outros serão lançados durante o ano 2001), 56 concursos para mais 56 novas instalações, e mais sete que, neste momento, aguardam visto do Tribunal de Contas.
Em segundo lugar, com o objectivo de combater o sentimento de insegurança e aumentar o sentimento de protecção dos cidadãos e de dissuadir a criminalidade de rua, é importante essa política de proximidade, essa política de visibilidade efectiva no patrulhamento, principalmente nestas áreas urbanas de maior concentração de cidadãos. De entre essas medidas, destacaria: no âmbito da PSP, a directiva de que, nos próximos dois anos, serão desafectados dos trabalhos administrativos 25% dos seus efectivos e, já no ano corrente, cerca de 10%, o que significa 600 novos polícias na rua; no que diz respeito à desafectação das forças policiais a trabalhos de natureza administrativa, que se prendem com o apoio judicial e com as notificações, também esses serão afectos ao trabalho de patrulhamento de rua, com presença efectiva na rua, e isso significa, neste momento, 600 novos polícias, dos quais 50% já foram libertados e já na rua.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é por falta de polícias!

O Orador: - Mais do que isto, refiro uma filosofia de mobilidade das unidades de reforço: o Corpo de Intervenção e as Secções de Intervenção Rápida das várias Divisões estão, neste momento, em acções de patrulhamento urbano nas zonas mais problemáticas e mais difíceis das cidades e em zonas de grande circulação de pessoas.
Finalmente, refiro o reforço e a extensão, num quadro de cooperação entre a GNR e PSP, do patrulhamento a cavalo em cidades com uma área de cooperação entre as duas forças de segurança naquilo que é área urbana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segurança é, pois, uma questão de Estado, a produção da segurança deve ser um exercício de cidadania. Cidadania que passa não só pelo direito de exigir a segurança, que todos temos, mas também pelo dever de co-produzir a segurança, o dever de participar na produção da segurança. Estamos apostados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em aprofundar a modernização. Estamos apostados em desenvolver a proximidade. É chegada a hora de contratualizar, de co-responsabilizar, de envolver a comunidade na produção da sua própria segurança, e eu diria, desde já, em três dimensões imediatas: o desenvolvimento das Polícias Municipais; a generalização dos Conselhos Municipais de Segurança; contratos-programa com as autarquias na área da segurança e com outras entidades da sociedade civil, de modo a envolvê-la, no seu conjunto, naquele que é um dos bens fundamentais da nossa sociedade, que é precisamente a segurança. É este o caminho que o Governo, com seriedade e com determinação, está a trilhar, no combate à criminalidade e na procura de mais segurança para os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Miguel Macedo, Basílio Horta, João Amaral, Telmo Correia, Narana Coissoró e António Montalvão Machado.
Anuncio, entretanto, que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, como é habitual - e dá-nos muita alegria -, um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.º e 3.º Ciclos de Santa Marinha, de Gaia, um grupo de 18 alunos da Escola Secundária da Amadora, um grupo de 65 alunos da Profitecla - Escola Profissional de Coimbra, um grupo de 35 alunos da Escola Professor José Buisel, de Portimão, e ainda esperamos um grupo de mais 50 alunos da Escola Secundária de Arouca.
Uma saudação carinhosa para todos eles.

Aplausos gerais de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a sua intervenção sobre esta matéria me deixou, contrariamente à minha expectativa, relativamente satisfeito, porque o Sr. Deputado Paulo Portas referiu dois ou três pressupostos na sua intervenção que considero muito importantes.
Mas, antes de tudo, e para que não restem nenhumas dúvidas, gostaria de reafirmar esta evidência simples: o Grupo Parlamentar do PS considera que os problemas que se colocam no âmbito da política de segurança interna, em especial no que diz respeito à criminalidade e à violência e à necessidade do seu combate são extraordinariamente importante e entende que, independentemente das estatísticas, enquanto houver qualquer manifestação de violência, tem de estar na primeira linha do seu combate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este comportamento justifica-se não só por considerarmos que as pessoas estão em primeiro lugar mas também porque entendemos que a segurança das pessoas é um vector fundamental ao serviço da democracia e da liberdade e, nessa perspectiva, rejeitando a instrumentali

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zação partidária, estamos dispostos a tudo fazer no quadro da defesa dos valores democráticos para encontrar as melhores soluções.
Sr. Deputado Paulo Portas, comecei por dizer que gostei da sua intervenção nalguns aspectos, porque, segundo o meu entendimento, não colocando esta questão numa perspectiva partidária - e é assim que deve ser colocada -, …

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - não exclui o interesse, a vontade e a determinação do Governo no combate à criminalidade, questiona, eventualmente, o método e a forma da política que o Governo entende seguir.
Relativamente a essa questão, queria dizer também o seguinte: pela nossa parte, o método e a forma que escolhemos para a nossa política de segurança interna privilegia o equilíbrio entre a responsabilidade do Estado em garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos, sem ofensa dos seus direitos fundamentais. Esta é a matriz que, do nosso ponto de vista, está plasmada na Constituição, essa é a matriz do nosso comportamento no combate à criminalidade.
O Sr. Deputado falou também em algo que considero muito importante: os direitos e os deveres. Não vou teorizar sobre isso, mas gostaria de sublinhar, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, que se fala muito em direitos e se questiona muito pouco os deveres de cidadania que também temos. Provavelmente, porque temos há muito pouco tempo esses direitos, que resultaram de uma luta de muita gente, muitos deles oferecendo a própria vida para que isso acontecesse.
Sr. Deputado Paulo Portas, não concorda comigo que a forma de abordar esta questão, feita de modo alarmista, cria um ambiente de insegurança desproporcionado à situação real que existe no nosso país?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Marques Júnior, provavelmente porque foi militar teve um discurso sobre esta matéria bem mais sensato do que é habitual na sua bancada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não diga isso!

O Orador: - E, ao contrário do Sr. Ministro, que, tendo governado o Instituto de Defesa Nacional, agora aderiu à cosmética! E aderiu à cosmética, tentando fazer um embrulho menos agreste para os números, misturando não apenas a PSP e a GNR mas também a Polícia Judiciária, cuja criminalidade muitas vezes, é partilhada com as outras forças de segurança. Portanto, entendamo-nos, Sr. Deputado Marques Júnior: apreciei mais a sua preocupação do que a cosmética do Sr. Ministro!
Sr. Deputado, entendo que a segurança é uma questão do Estado, que deveria merecer consenso, se fosse possível, entre as forças que estão preocupadas com essa matéria, mas há uma coisa que lhe garanto: é que excluo radicalmente a política de segurança que foi seguida pelo Governo, porque não a acho eficaz, porque não a acho realista e porque acho que os seus resultados são, no mínimo, preocupantes.
E, Sr. Deputado Marques Júnior, onde é que está o alarme? Está na realidade ou está em quem fala na realidade?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Está na forma!

O Orador: - Sr. Deputado, eu não posso falar de outra maneira dos 340 000 crimes na PSP e na GNR, num país onde, por cada três crimes, só um, no máximo dois são participados! Sr. Deputado, não posso esconder esta realidade! E não há maneira de a tratar de forma mais simpática! É uma realidade preocupante, Sr. Deputado Marques Júnior - preocupa-o a si como a mim: são 340 000 crimes, mais 20 000 crimes num ano nas duas forças, a PSP e a GNR!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a incluir aí os crimes de difamação e outros?!

O Orador: - Sr. Deputado, são 2757 crimes de gangs, dos quais 75% cometidos em Lisboa!
Sr. Deputado, só vos digo uma coisa: os senhores podem não querer mudar de caminho, podem não querer mudar de rumo, mas têm um barril de pólvora debaixo dos vossos pés, nomeadamente nas periferias de Lisboa, do Porto e de Setúbal.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a mim, pouco me interessa se é a política do Ministro A, se é a política do Ministro B, se a política mudou levemente ou não; interessa-me saber se há ou não vontade política, independentemente do politicamente correcto, para começar a reduzir a criminalidade a sério! E isso não acontece com as medidas que o Sr. Ministro aqui trouxe!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, na sua intervenção, pretendeu fazer uma distinção entre as posições da direita e da esquerda no que toca a esta matéria, e penso que o fez de uma forma muito infeliz e muito desastrada. Da nossa parte, as questões de segurança preocupam-nos pelo seu valor próprio e pela importância civilizacional que têm. Nós já não estamos, seguramente, no tempo em que não se podia ir de Lisboa a Coimbra sem uma escolta, nem estamos no tempo de antes do Pina

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Manique em que não se podia atravessar a cidade de Lisboa. A segurança é uma conquista de civilização que é preciso preservar e desenvolver, e que está agora, de facto, a ser ameaçada.
A linha de fractura entre a direita e a esquerda não é entre aqueles que defendem a polícia e o valor da segurança e os que não a defendem, como o Sr. Deputado pretende insinuar! A linha de fractura está na confusão que a direita faz entre segurança, autoritarismo e policialização da sociedade e a posição da esquerda, que quer segurança com uma polícia que esteja com os cidadãos na defesa dos valores da comunidade, entre eles os valores dos direitos humanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, a questão das posições do PCP sobre esta matéria, que o Sr. Deputado invocou quando quis caracterizar a esquerda, é uma questão repetidamente aqui assumida. E quero recordar-lhe que, quando o CDS-PP (ou apenas CDS - já não me recordo...) tolerava a política das superesquadras,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não tolerava coisíssima nenhuma! Isso é uma falsidade! Tenho artigos escritos sobre isso! Posso provar!

O Orador: - … nós fizemos aqui um firme combate contra essa política! Em 1995, com o projecto de lei n.º 12/VII, apresentámos um conjunto organizado de medidas, tais como: a reabertura das esquadras de bairro, que o PSD tinha fechado, a afectação de mais agentes a funções de patrulhamento, retirando-os a funções burocráticas, o reforço dos meios e equipamentos das polícias, o envolvimento do poder local e da sociedade civil na problemática da segurança, a melhor coordenação das forças e serviços de segurança. E é aqui que quero chegar na pergunta que quero formular ao Sr. Deputado Paulo Portas. Quando este projecto de lei foi aqui debatido, por que razão, Sr. Deputado Paulo Portas - o senhor que, agora, é o «cavaleiro da segurança» -, foi aqui dito, em nome do seu partido, que o PP discordava da avocação destas matérias pela Assembleia da República e das medidas concretas apresentadas pelo PCP, que são aquelas das quais, agora, o Sr. Deputado se arroga autor e proprietário?

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Já se esqueceu!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, por uma vez, apesar do seu brilho, o senhor enganou-se - e enganou-se compulsivamente.
Desde logo, não citei o PCP, mas o Bloco de Esquerda. Não sei se é um problema de concorrência, mas o senhor assumiu as dores do Bloco de Esquerda.

Risos do CDS-PP.

Ora, até concedo que VV. Ex.as são mais previsíveis em matéria de segurança do que o Bloco de Esquerda.
Depois, ataquei o Governo. E pareceu-me que V. Ex.ª vinha em socorro do Governo, o que não sei se indicará alguma coisa sobre o seu futuro, mas, em todo o caso, não tem a ver com este debate...

Risos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado João Amaral, eu não era Deputado, nem filiado neste partido, a que agora tenho muito orgulho de presidir, quando aconteceu a política das superesquadras - nessa altura, eu era jornalista! A política das superesquadras foi inventada por um Sr. Ministro, chamado Manuel Dias Loureiro, que, aliás, reconhecida e consabidamente, não pode ver o CDS à frente. Portanto, compreenda que nós nunca fomos favoráveis aqui, no Parlamento, a essa política. E tenho inúmeras provas escritas, que lhe posso mostrar, de que sempre achei surrealista, quando a política das superesquadras entrou em execução, que se esquecessem de um detalhe fundamental, que é este: a proximidade de uma esquadra é importante para o valor psicológico da segurança, mais até do que para o valor material e físico.
Portanto, estou muito à vontade, Sr. Deputado João Amaral: se quer inaugurar esquadras de bairro, também eu quero, desde que a política de recrutamento para a polícia mude. É que para se inaugurar esquadras e pôr polícias dentro da esquadra, atrás da secretária, a fazer trabalho burocrático, isso significa tirar polícias à rua e colocá-los na burocracia - e isso não queremos! Agora, novas esquadras, com uma nova política de recrutamento, com certeza! Foi, aliás, o que o Sr. Ministro disse, ao referir que já tinha conseguido tirar 25% - ontem, eram 10%, agora, já são 25% - dos polícias à burocracia. Esqueceu-se apenas de dizer que, para retirar polícias à rua e colocá-los nas brigadas de investigação criminal, também lá vão mais 10% dos efectivos e que, portanto, aqueles que põe na rua são tirados, por outro lado, para as brigadas de investigação criminal, que, agora, são cometidas à polícia.
Por isso, Sr. Ministro, não tente fazer cosmética, não tente dar uma imagem, que, infelizmente, é não verdadeira e não real das questões da segurança. A polícia, como demonstrarei na minha segunda intervenção, tem um real problema de efectivos e de alocação desses efectivos a policiamento e patrulhamento.
Eram apenas estes os esclarecimentos que queria dar, repetindo que, há pouco, não me dirigi ao Partido Comunista, nem a si, em particular, Sr. Deputado João Amaral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.

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O Sr. Presidente: - Agradecia que identificasse a matéria ofensiva.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou identificar a matéria, embora ela seja pública e notória.
O Sr. Deputado Paulo Portas disse que as minhas posições acerca da eventual defesa do Governo pronunciariam alguma coisa que tinha a ver com o meu futuro. Ora, considero grave que o Sr. Deputado Paulo Portas não tenha tento na língua.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois de terminados os pedidos de esclarecimento já anunciados, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quando se discutem as questões de insegurança urbana, normalmente tem-se a tendência para privilegiar uma de duas componentes: ou a componente social ou a componente securitária.
Como sabe, os que focalizam a componente social chamam a atenção para a pobreza, a exclusão social, a desestruturação das famílias, o apelo ao consumo por parte dos jovens,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Era melhor não fazer nada!

A Oradora: - … a mudança de valores e de referências, etc.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Dar tempo ao tempo!

A Oradora: - Os que privilegiam a componente securitária…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ambas!

A Oradora: - … exigem um polícia em cada bomba de gasolina, um polícia junto de cada táxi, um polícia junto de cada cidadão…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não damos telemóveis a pastores!

A Oradora: - … e alguns fazem a correlação imigrante/negro/africano/gang/insegurança.
O senhor fez, hoje, essa correlação e creio que deu um passo qualitativo para pior no seu discurso habitual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está muito enganada!

A Oradora: - Aquilo que lhe quero perguntar é se não acha que posições como a sua podem ser perigosas (sei que acha),…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não! Isso é mentira!

A Oradora: - … se não acha que tem responsabilidades especiais, porque os votos não valem tudo, e que posições como a sua podem empurrar a sociedade civil para posições racistas e xenófobas,…

Vozes do PS: - Empurram!

A Oradora: - … numa espiral de violência, numa legitimação da violência reactiva, essa, sim, geradora de inseguranças.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois da resposta do Sr. Deputado Paulo Portas e, necessariamente, após ter identificado a matéria ofensiva.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, começando pela parte não ofensiva da sua intervenção, há, de facto, no tratamento da criminalidade, quem privilegie o social e quem privilegie o securitário. Eu entendo que é preciso tratar de uma coisa e da outra e não confiar exageradamente na tese, politicamente correcta, de que, resolvendo ou contribuindo para resolver o problema das causas, a senhora terá, automaticamente ou, se quiser, tendencialmente, uma diminuição da criminalidade.
É que, se fosse a si, começava a ter dúvidas. Repare: os senhores criaram o rendimento mínimo garantido, implementaram um programa, com o qual estou basicamente de acordo, de erradicação das barracas numa cidade como Lisboa, dizem que têm uma nova política contra a toxicodependência e invocam um conjunto de medidas sociais, mas os senhores têm à vossa frente um aumento da criminalidade, que, em termos urbanos, é absolutamente indiscutível e preocupante.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Falso!

O Orador: - Portanto, não consigo perceber como é que os senhores tratam das causas e a criminalidade ainda aumenta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O senhor confunde ocorrências com criminalidade!

O Orador: - Há qualquer erro nesse raciocínio!
Aliás, podia citar-lhe casos onde a existência de uma política mais securitária, ou, como a Sr.ª Deputada dizia, se necessário, represssiva, favoreceu mais rapidamente a passagem de zonas deprimidas, em termos económicos e sociais, para zonas de maior prosperidade económica e

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social. Mas, enfim, isso são duas teses quanto ao combate à criminalidade. Peço-lhe apenas que ofereça à dúvida o seu lugar. É que começa a ser muito duvidoso que a criminalidade aumente todos os anos, com a senhora a jurar que o Partido Socialista está a tratar das causas.
Depois, Sr.ª Deputada - e quero dizer-lhe isto com toda a clareza -, eu sabia que havia uma pessoa nessa bancada - e não pensei que fosse a senhora, que me conhece - que viria com a insinuação de que a citação de dados objectivos e oficiais sobre a criminalidade implicava alguma espécie de atitude racista.
Sr.ª Deputada, disse, e repito-lhe, porque acho que é meu dever dizer e não esconder (a menos que os senhores, agora, sejam adeptos da ocultação): em 2757 casos de gangs, 76% aconteceram em Lisboa e 56% são cometidos por elementos das minorias africanas. E o que eu lhe disse, Sr.ª Deputada, é que isto é a verdade e significa para todos nós, a começar por vocês, que são Governo, um barril de pólvora debaixo dos pés. É que, Sr.ª Deputada, esconder a verdade não lhe permite resolver os problemas.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que termine.

O Orador: - E, Sr.ª Deputada, contribuir para o racismo aumentar é contribuir para não resolver esse problema, porque ele existe e tem de ser encarado, não vale a pena escondê-lo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, o que tem prioridade sobre a defesa da honra pessoal, segundo o meu entendimento, embora não muito claro.
Agradeço-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, que identifique qual a matéria ofensiva.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, para um partido democrata-cristão, as palavras proferidas pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia são ofensivas em função da apreciação que fez das palavras do presidente desse partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, há duas maneiras de encarar estes problemas.
A primeira é uma maneira perigosa, demagógica, e, essa, sim, pode ter os mais profundos efeitos racistas. Esta é a forma como a Sr.ª Deputada, se calhar, inconscientemente, abordou este problema.
O CDS é um partido democrata-cristão, é um partido que votou favoravelmente todas as normas constitucionais no sentido da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, o que importa é respeitar, num Estado de Direito, a pessoa humana, independentemente da raça, da cor da pele ou da situação material - e é bom referir sempre estes princípios. Consequentemente, quando o presidente do meu partido reflecte uma realidade existente, não é «tapando o sol com uma peneira» que a Sr.ª Deputada a consegue evitar.

Aplausos do CDS-PP.

Pelo contrário, se a Sr.ª Deputada pensa, de uma maneira (se me permite dizê-lo) inconsciente, que consegue evitar essa realidade atacando dessa forma primária um partido que quer resolver o problema e não agravá-lo, corre um seríssimo risco, como disse o Dr. Paulo Portas, de estar sobre um «barril de pólvora», que um dia rebentará nas suas mãos e nas das pessoas que pensam como a senhora.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Do CDS-PP, a senhora nunca ponha em dúvida que contará sempre com o respeito integral da pessoa humana; respeito que muitas doutrinas socialistas, ao longo da história, não tiveram, nem cumpriram!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (CDS-PP): - Então, não dê cor aos números!

O Orador: - Porque, aos democrata-cristãos, a senhora encontrou-os sempre na primeira fila da defesa do homem e dos direitos do homem!
Por isso, minha senhora, encare estas questões com a dignidade que elas têm, com a profundidade que elas merecem e com a consistência que elas exigem, não lance sobre o nosso partido afirmações que nos ferem profundamente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o senhor sabe perfeitamente que eu não quis ofender o Sr. Deputado Paulo Portas, nem a sua bancada.

Vozes do CDS-PP: - Ainda bem!

A Oradora: - Já nos conhecemos suficientemente, tanto eu o Sr. Deputado Paulo Portas como ele a mim, para se saber isso.
Contudo, continuo a dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas fez, daquela bancada, a correlação entre imigrante/negro/africano/insegurança.

Protestos do CDS-PP.

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deu cor aos números! Isso nem um jornalista faz!

Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.

A Oradora: - Repare, Sr. Deputado Basílio Horta, que eu perguntei ao Sr. Deputado Paulo Portas se não considerava que posições como aquelas poderiam ser perigosas - repito, poderiam ser perigosas -,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Perigosos são os crentes e as causas!

A Oradora: - … empurrando a sociedade civil para posições racistas e xenófobas, numa espiral de violência.
Sr. Deputado Basílio Horta, toda a minha vida fui democrata; portanto, nunca ofendi ninguém e não era agora que eu iria ofender o Sr. Deputado Paulo Portas, nem a bancada do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Estão aceites as desculpas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, sobre o decurso do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta interpelação para fazer chegar a V. Ex.ª um exemplar do documento da divisão da criminalidade por idades e etnias, feito pela Polícia de Segurança Pública e não por mim, Sr.ª Deputada! Queixe-se do seu Ministro e da sua polícia, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa por estar a falar consigo e por o incomodar, mas poucas vezes o farei, por não ser meu hábito fazer defesas da honra pessoal, mas, neste caso, sou obrigado a fazê-lo.
Lamento que o senhor tenha resolvido trazer para um debate, que, pelos vistos, queria que fosse sério, uma questão absolutamente lateral e que o tenha feito de forma ofensiva.
Há muitas pessoas que mudaram de partido…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu mudei!

O Orador: - … e eu não tenho menos consideração por elas por isso, inclusivamente o senhor pelo que me está a dizer.
O senhor ofendeu-me na consideração que fez de que eu estaria sentado nesta bancada com reserva mental de sair desta bancada,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma ofensa!

O Orador: - … e isto é claramente ofensivo!
Sr. Deputado Paulo Portas, devo dizer-lhe que no dia em que eu pensar, se alguma vez pensar nisso, em sair do partido nesse mesmo segundo eu sairia desta bancada! Nunca estarei numa bancada, em nome de um partido, com reserva mental, nem aceito que o Sr. Deputado o insinue publicamente!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, primeiro, como é evidente, não tive qualquer intenção de o ofender; segundo, foi V. Ex.ª que, aquando da sua intervenção, parou - aliás, com ironia e sem esse ar de ofensa, que agora põe - para dizer «… já não sei se foi o CDS, se foi o PP…». São momentos diferentes do meu partido, Sr. Deputado.
Portanto, falei-lhe de um espécie de PCP e de PCPR - R de renovador, de renovado. Também acontecem momentos desses no seu partido!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - Portanto, não se ofenda com o óbvio, Sr. Deputado.
Limitei-me a dizer-lhe que não o tinha atacado a si, nem ao seu partido, e que o tinha visto defender mais a política do Governo e atacar mais a da oposição! Foi só isso!
Se, em todo o caso, lhe pareceu alguma ofensa, digo-lhe que não tive qualquer intenção!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de fazer três ou quatro perguntas a propósito da intervenção de V. Ex.ª, começo por dizer que sua a intervenção me suscita um comentário, cujo autor não conheço, mas de cuja frase me recordo bem, que é o seguinte: também nesta matéria da segurança, as pessoas não são números!

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Portanto, penso que não é colocar o debate num plano sério nem no plano em que, porventura, a sociedade e os cidadãos querem que discutamos estas matérias vir para o Plenário - ainda por cima numa posição de vantagem, já nós não conhecemos os números que, pelos vistos, o Sr. Ministro conhece - falar de números, desfiar números sobre n crimes, porque não é esta a questão que, hoje, se coloca na sociedade portuguesa. A questão que hoje se coloca na sociedade portuguesa é a existência de um indesmentível sentimento de insegurança, que já ultrapassou as raias daquilo que é tolerável porque entrou no campo do medo. Esta é uma questão séria para o Estado e que nos deve preocupar a todos,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … a começar pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Passo agora às perguntas.
O Sr. Ministro, falou, aqui, nesses números todos dos crimes, dos que aumentaram zero vírgula tal e dos que diminuíram zero vírgula qualquer coisa. Aliás, a questão que vou colocar-lhe é uma clássica pergunta do ex-Deputado José Magalhães. O Sr. Ministro sabe que há cifras negras na criminalidade, as quais, ao que se dizia no passado e presumo que continua a ser assim no presente, não são pequenas. O Sr. Ministro apresentou, aqui, muitos estudos sobre a questão da criminalidade; ora, eu penso que deve ter um sobre as cifras negras da criminalidade em Portugal. E já agora, uma vez que o Sr. Ministro está numa tarde de números, gostaria que V. Ex.ª nos dissesse quais são os estudos que tem sobre esta matéria e quais são os números que nos pode apresentar sobre as cifras negras da criminalidade.
A segunda questão tem a ver com o problema da insegurança - e o Sr. Ministro, como Ministro da Administração Interna, é, hoje, um dos cidadão mais inseguros do País, devido à velocidade a que mudam os ministros da administração interna em Portugal. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: entende ou não, muito claramente, que existe, hoje, em Portugal, um problema de insegurança? É esta a questão certeira e séria que os cidadãos colocam.
O Sr. Ministro, como membro do Governo responsável pela segurança, entende que existe ou não um problema de insegurança em Portugal.
Por último, o Sr. Ministro falou dos direitos dos cidadãos, falou de tudo, mas não falou…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr. Ministro falou de tudo, mas não falou da atitude do Governo em relação a esta matéria. E, do meu ponto de vista, Sr. Ministro, a atitude do Governo em relação a isto resume-se no seguinte: o Sr. Ministro está mais preocupado com os direitos dos criminosos do que com a eficácia das forças de segurança!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Gostaria, evidentemente, que o Sr. Ministro comentasse esta matéria!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou-me um conjunto de perguntas, ao qual vou responder,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai tentar responder!

O Orador: - … vou tentar responder…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Exactamente! Todos nós tentamos, Sr. Deputado! Há os que conseguem, uns melhor do que outros, e há os que não conseguem!
Em relação aos números, Sr. Deputado, devo dizer que também eu não os quis convocar para aqui, e continuo a dizer que não é esse o problema fundamental. Porém, Sr. Deputado, quando são convocados para o Parlamento um conjunto de números, eu também tenho os números dos trabalhos que estamos a fazer relativamente ao relatório de segurança interna. São esses os números que trago e que estão à vossa disposição, pu-los em cima da mesa e porei os outros que entender! Porei em cima da mesa todos os números, sem qualquer restrição! No entanto, aquilo que me parece decorrer daí é uma estabilização geral da criminalidade, em duas áreas fundamentais, sendo a primeira a dos crimes mais graves, onde, na maioria dos casos, há um decréscimo e onde há, apenas num, obviamente, um aumento…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, posso dar-lhe os números já!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Também eu!

O Orador: - A segunda área é a da pequena criminalidade, que é a geradora do sentimento de insegurança. E para exemplificar esta área escolhi quatro tipos de crime, sendo que estão três a descer claramente e um a subir.
Isto para dizer-lhe o quê? Posso dar-lhe os números, se assim o entender, não tenho qualquer problema em dar-lhos neste momento!
A questão da insegurança é um problema, não vale a pena escamoteá-lo. Estou preocupado com este problema, pelo que estou a trabalhar para o obviar e lhe fazer face, sem qualquer dúvida! Estou a trabalhar em várias medidas, que já aqui referi,…

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é falar!

O Orador: - … passando pela modernização das forças de segurança e, neste caso concreto, pela proximidade, pela presença efectiva das forças de segurança, pelo reforço do policiamento, pelo policiamento a cavalo! Para quê, Sr. Deputado? Para que, em primeiro lugar, as pessoas possam, com a presença das forças de segurança, sentir-se mais protegidas e, em segundo lugar, se consiga dissuadir a criminalidade!
Portanto, respondendo-lhe muito concretamente, considero a insegurança um problema e, como estamos preocupados com ele, estamos a tomar medidas para lhe fazer face!
Quanto à preocupação com a eficácia das forças de segurança, estamos, naturalmente, preocupados com isso! Estamos preocupados com os direitos dos cidadãos (e, com certeza, o Sr. Deputado também está preocupado com os direitos dos cidadãos), mas também estou preocupado de facto com a eficácia das forças de segurança, pelo que estou a tomar medidas concretas para a reforçar!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Também posso dar-lhe dados relativos à apreensão de droga e às taxas de sucesso na detenção dos suspeitos! Posso dar-lhos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por dizer-lhe que a minha bancada tem de si a ideia de um académico, de um homem independente e, consequentemente, insusceptível de ser manipulado por aparelhos partidários. E era bom que fosse assim, porque a pasta que o Sr. Ministro tem é vital, em termos de Estado,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … embora o Estado tenha o monopólio do combate ao crime, ao contrário do que o Sr. Ministro, seguramente por lapso, disse. Pode não ter o monopólio da intenção do combate, mas tem o do combate ao crime, salvo nos casos de legítima defesa - não é verdade? - e outros que são excepcionais.
Mas, para além deste ponto, o que acontece é que o Sr. Ministro, com a intervenção que fez, desiludiu-nos nesse perfil - tenho de o dizer com muita franqueza. E desiludiu-nos nesse perfil porque o Sr. Ministro veio, aqui, citar números que estão contra o País.
Os números que o presidente do meu partido citou são números que o Sr. Ministro pode testar na rua, nas famílias, pode testá-los interrogando as forças de segurança e os alunos do Instituto Superior Técnico, que se manifestam na rua contra a violência e a insegurança que se vive nas escolas, nas ruas e nas famílias! Sabemos as causas! Esta é uma realidade em que os números são indesmentíveis. Enquanto que os números apresentados pelo Dr. Paulo Portas concretizam esse sentimento, os números que o Sr. Ministro apresenta desculpa-vos. Esta é, em meu entender, uma posição grave da parte do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, em relação aos números, a Polícia de Segurança Pública publicou um gráfico sobre a criminalidade violenta e grave, onde se pode ler: 1999, 12 634 crimes; 2000, 14 583 crimes; aumento, 15,4%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isto é que é a verdade!

O Orador: - Mas isto é ou não verdade? É que, se isto é verdade, corresponde àquilo que lemos no jornal, que vemos na televisão, que ouvimos as pessoas falarem,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … e que vai contra aquilo que o Sr. Ministro aqui diz!
Se o Sr. Ministro funda a sua política naquilo que aqui diz, digo-lhe, com toda a franqueza, que faz-me lembrar o Dr. Fernando Gomes,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que também começou assim e não acabou bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há, efectivamente, uma realidade que se impõe aos números! V. Ex.ª não deve guiar-se pelos números que nos traz mas, sim, pela realidade que o País, todos os dias, lhe faz chegar ao gabinete, ou, então, V. Ex.ª está isolado, que é a pior forma de governar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, para além deste ponto…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Deputado Osvaldo Castro excita-se muito com estas coisas!

Risos do CDS-PP.

Não vale a pena excitar-se com isto!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Sr. Presidente, agradeço que…

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, farto-me de vos pedir que não dialoguem. Não dei a palavra a qualquer outro Deputado que não o Sr. Deputado Basílio Horta.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Basílio Horta.

O Orador: - Como eu dizia, para além destes números, há outros, que o Dr. Paulo Portas não citou, sobre os quais aproveito para questionar o Sr. Ministro.
Por exemplo, em relação ao fogo posto, que é uma matéria importantíssima e a qual, aliás, eu trouxe a esta Assembleia há alguns meses, podemos ver que, em 1999, houve 3257 crimes, em 2000, 4583 crimes e que houve um aumento de 40%.
Será que isto se passou, Sr. Ministro, porque a GNR, que deveria fazer a fiscalização…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo em meio minuto.

O Orador: - … nos meios rurais, tem um quinto dos seus efectivos em Lisboa (5255 membros)?! Este é o problema! O que é que fazem aqui e não nos campos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de ajudar-me a cumprir as regras. Se deixei o Sr. Deputado Basílio Horta falar um pouco mais foi por o ter interrompido para pedir silêncio, mas para isso não precisei de meio minuto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, como eu disse no princípio, e mantenho, a posição que tenho sobre a forma como esta matéria da segurança deve ser encarada é a de que ela é uma questão de Estado. É assim que a encaro.
Em relação à questão que colocou sobre a responsabilidade e o monopólio do combate à criminalidade, o Estado deve ter o monopólio, e tem-no seguramente, da administração da violência, do uso da força! Mas o combate à criminalidade e sobretudo, Sr. Deputado, o combate à insegurança não é só o uso da violência, a administração da violência,…

Aplausos do PS.

… é o envolvimento da comunidade, é a co-responsabilização da sociedade civil e de todos nós! E nisto estamos de acordo!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estamos de acordo!

O Orador: - Muito Obrigado, Sr. Deputado.
Quanto aos números… Há bocadinho, o Sr. Deputado Paulo Portas falou da cosmética. Não tenho qualquer problema relativamente à cosmética, mas não considero que os números sejam um bom local para a utilizar.
Portanto, os números que vos trago têm pressupostos muito claros: são o somatório de todas as participações, de todas as forças - GNR, PSP e PJ.
O Sr. Deputado sabe melhor do que eu que, em 1999, houve uma circular da Procuradoria-Geral da República e que, no ano passado, foi elaborada uma lei sobre organização da investigação criminal que fazem divergir as participações da Polícia Judiciária para a GNR e para a PSP.

Vozes do PS: - Essa é a questão!

A Polícia Judiciária apenas investiga, como é natural, a criminalidade mais complexa…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, agora é a minha vez de o lembrar de que não lhe dei a palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Como eu estava a dizer, a Polícia Judiciária apenas investiga, como é natural, a criminalidade mais complexa, passando a GNR e a PSP a serem o front office.
Portanto, é normal, Sr. Deputado, que haja um número muito maior de participações na GNR e na PSP e que elas diminuam na PJ. O que é significativo em termos nacionais é o somatório de todos estes números.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A medida ainda não entrou em vigor em várias direcções! Não é por aí!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que vou posicionar-me num quadro partidário. Pertenço ao Partido Comunista Português e é nesta qualidade que aqui estou a questioná-lo, e não considero que as questões de segurança interna estejam fora das questões partidárias.
Portanto, tenho muito prazer em cumprimentá-lo e em saber, pela boca do Sr. Deputado Basílio Horta, que é independente, o que não quer dizer que não esteja num Governo apoiado pelo Partido Socialista e que não seja no quadro partidário que aqui temos de discutir estas questões, cada um com as suas posições partidárias.

Vozes do PS: - É claro!

O Orador: - Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa aos números que aqui apresentou.
Em minha opinião, a intervenção do Sr. Ministro peca por um defeito que já vem detrás na apreciação que o Governo faz da situação de segurança interna. A maior parte dos números que o Sr. Ministro adiantou não são relevantes para o sentimento de segurança dos cidadãos.

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O número mais relevante para o sentimento de segurança dos cidadãos é o que se passa na rua em termos de roubo com violência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - É isto que verdadeiramente preocupa as pessoas! Ora, em 1999, segundo os dados do relatório de segurança interna, o aumento da criminalidade violenta foi de 39% e, no ano passado, de acordo com os números que o Sr. Ministro referiu, o aumento foi de 15,4%.
Pergunto: é ou não verdade que é precisamente nessa zona de criminalidade, pequena, média e grave, porque nos crimes de rua também há violência potencial muito grave,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há e está a aumentar!

O Orador: - … que se verifica uma evolução negativa mais significativa? Que os factores de insegurança são reais, ao contrário do que dizia o ex-Ministro Dias Loureiro a uma certa altura, quando afirmava que a insegurança estava na cabeça das pessoas? A insegurança é ou não real? E não é essencial assumir esta realidade para se poder fazer um combate efectivo a esta situação?
A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com uma questão que nunca deixo de trazer aqui quando há um debate sobre segurança interna, que é a da militarização da GNR.
O que me espanta não é já o facto de a GNR ser considerada um corpo militar, exercendo ela funções de segurança e funções de polícia, e que não se «meta pelos olhos dentro» que isto viola a Constituição e a separação constitucional feita entre estas duas áreas, a defesa nacional e a segurança interna - isto já não me espanta, porque não consigo resolver este problema -, mas, sim, que, todos os dias, se acrescente militarização à militarização!
Sr. Ministro, como é que V. Ex.ª encara o juramento de bandeira que agora foi inventado para os novos alistados da GNR?
O Sr. Ministro é capaz de considerar aceitável um juramento de bandeira que tem características puramente militares e que torna a GNR não num corpo militar mas, sim, numa espécie de quarto ramo das Forças Armadas?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral colocou-me duas questões, às quais eu gostaria de responder ou de tentar responder, mas não sem antes fazer uma consideração sobre a primeira observação que fez.
Naturalmente, e, aliás, eu disse-o no início da minha intervenção, em democracia, independentemente das diferentes posições que possamos ter, esta questão deve ser tratada como questão de Estado. Quer isto dizer que esta matéria deve merecer um consenso alargado, e esta é a Casa onde não só se devem exprimir as divergências mas também onde se deve tentar o consenso alargado, porque esta é uma matéria séria para todos nós.
Quanto à questão da insegurança e dos números, é evidente que os números que eu aqui trouxe, que são os que resultam do trabalho agregado das diferentes forças de segurança - disse-o e repito-o, com muita clareza, nesta Casa -, não me contentam! Não me satisfazem! Não me tranquilizam!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se fossem verdadeiros não eram maus!

O Orador: - Se me tranquilizassem, eu cruzava os braços. Porém, não deixarei passar esta situação! E é por isso que, em relação a esta área, que é claramente a do sentimento de insegurança, estamos a tomar medidas que visam aproximar as forças de segurança dos cidadãos. São medidas não só de proximidade geográfica e de envolvimento dos cidadãos com a sua comunidade mas também de presença efectiva das forças de segurança. Isto quer dizer, Sr. Deputado, que estou preocupado e que o Governo está a tomar medidas nesta matéria.
Sr. Deputado, a última questão que focou é fundamental ou, melhor, é um episódio de uma questão fundamental. E vou dizer, com muita clareza, qual é a posição do Governo e do Ministério da Administração Interna nesta matéria.
Penso que o modelo que temos deve ser preservado. Trata-se de um modelo em que há duas forças de segurança, uma civil e outra militar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Duas?!

O Orador: - Sim, duas forças de segurança, uma civil e outra militar, no sentido em que, uma, é a GNR e, a outra, a PSP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah! Sim, sim!

O Orador: - Porém, antes de serem civil ou militar, são duas forças de segurança, e é isto que eu quero deixar claro. Aliás, numa das primeiras vezes que aqui vim comprometi-me - e volto comprometer-me - a trazer a esta Casa, até ao final da Legislatura, uma proposta de lei de regime de forças de segurança, porque entendo que nem a PSP, pelo facto de ser civil, pode ser equiparada à Administração Pública, nem a GNR, pelo facto de ser militar, pode ser confundida com as Forças Armadas.
Quanto ao episódio concreto do juramento, o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que vai ser alterado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Ministro da Administração Interna, assistimos hoje,

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aqui, ao chamado discurso da estabilização da insegurança.
V. Ex.ª começou por dizer que tinha havido apenas um pouco mais de 1000 participações e que, por isso, apenas uns mais zero vírgula zero não sei quantos por cento de crimes. A seguir, em resposta a outros Deputados, disse que não tinha vindo falar em números, o que é falso, pois veio falar em números. Para concluir, disse que estava estabilizado o nível de crimes em Portugal. É falso! É falso e o que é mais grave é que V. Ex.ª sabe que é falso,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … porque foi a polícia que lhe disse que é falso!
V. Ex.ª conhece um artigo, que todos conhecemos, de um inspector-chefe, publicado há pouco tempo, que lhe diz para descer à rua, para descer ao povo, para ver que o crime alastra e que aumenta todos os dias!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é só a polícia, são também os tribunais que lhe dizem que isso é falso! São os portugueses que lhe dizem que isso é falso!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, leia o imparcial artigo de Bettencourt Resendes, publicado hoje, que diz que «(…) avultam sinais de que a grande criminalidade organizada, com tentáculos internacionais, cada vez mais se instala em Portugal. (…) Estará a democracia portuguesa devidamente apetrechada para responder a estes novos desafios? Tudo indica que não. (…)».
Para mim, Sr. Ministro, o mais grave é V. Ex.ª «tapar o sol com uma peneira», como aqui já foi mencionado, e dizer que «afinal, no fundo, não é inteiramente má a estabilização do fenómeno». Então, estabilizar um fenómeno horrendo como o crime não é inteiramente mau?! Sr. Ministro, pactuar, ainda que indirectamente, com essa ilusão, falsa, pactuar, ainda que indirectamente, com essa dita estabilização, para mim, é um crime! Um crime de índole política, um crime de índole cívica e um crime de índole social!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quando tenho um Ministro que diz e defende isso, que considera não razoável que o crime estabilize - o crime cometido contra mim, contra si, contra os nossos filhos, contra os nossos concidadãos -, não é o ministro que eu quero e, sobretudo, não é o ministro que os portugueses merecem ou precisam!
Dizer o que V. Ex.ª disse é, salvo o devido respeito, demonstrar uma falta de qualidade (não pessoal, evidentemente), mas, sobretudo, uma falta de coragem política para mudar seja o que for em Portugal.
Ouvimos aqui um conjunto de ideais, de vagas, redondas e abstractas medidas, de que os polícias vão andar a cavalo, por exemplo, mas eu quero saber concretamente o seguinte: em Lisboa e no Porto, essencialmente nestas duas zonas urbanas, quando e quais as medidas imediatas e concretas que V. Ex.ª tenciona tomar?

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que o Sr. Ministro da Administração Interna pretende responder no fim, conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com toda a atenção e devo dizer-lhe que, para além de muitas considerações gerais e filosóficas, não ouvimos soluções nem respostas.
Quanto à polémica dos números, o Sr. Ministro tem os seus e nós temos os nossos; os nossos coincidem com os das polícias e são rigorosos!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com os de todas as polícias?

O Orador: - Tirando a polémica dos números, Sr. Ministro, o que eu esperava ouvir hoje eram mais soluções.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro disse uma frase que, para nós, é significativa: «ninguém tem o monopólio da segurança». Uma coisa é certa, logo à partida, Sr. Ministro: o Estado deveria ter o monopólio dos meios de violência! O Estado não detém, hoje em dia, esse monopólio, porque está progressivamente a privatizar.
Em relação a «monopólio», permita-me que faça um trocadilho, Sr. Ministro. O problema do monopólio, lembrando-nos do jogo e não propriamente do económico, é que os senhores estão a perder rua a rua. Em Lisboa, por exemplo, já perderam as zonas do Centro Comercial Colombo, da Curraleira, o que é normal, do Instituto Superior Técnico, como vimos, e a zona mais perigosa, neste momento, da cidade de Lisboa, que é a baixa, precisamente aquelas ruas que, no tal jogo, valiam mais que todas as outras e eram as mais preciosas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - A baixa de Lisboa é das zonas mais perigosas da cidade e, indiscutivelmente, a mais perigosa do País.
Feita esta consideração, permita-me que o confronte com questões concretas. Sr. Ministro, quando vai começar a fiscalizar a distribuição e o acesso fácil a armas brancas, que estão por detrás de tantos crimes, designadamente

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daqueles 2100 cometidos por gangs, dos tais 2700 ocorridos no País? Quando vamos ter uma medida de controlo e fiscalização para as armas brancas?
Em relação às esquadras, Sr. Ministro, quando vai reparar as esquadras que estão a cair e que estão degradadas, designadamente na zona de Lisboa? O Sr. Ministro fala sempre nas mesmas, mas a verdade é que existem inúmeras esquadras degradadas, por exemplo, a de Sacavém, a da Musgueira, a da João Crisóstomo, a do Rego, a da Serafina, a do Rato, a da Praça da Alegria. Sr. Ministro, todas estas esquadras estão a cair e o senhor anuncia sempre e sempre a mesma: a esquadra do Alto do Pina!
Já anunciou três vezes, em comunicado, a esquadra do Alto do Pina.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E vai anunciar mais vezes!

O Orador: - Pergunto-lhe se é verdade ou mentira que esta esquadra está feita há um ano, está pronta para ser inaugurada há um ano, mas os senhores anunciam-na sempre e nunca mais a abrem porque são incapazes de o fazer.
Por último, o Sr. Ministro fala muito em libertar polícias da burocracia. Então, Sr. Ministro, responda, designadamente ao que já lhe foi perguntado hoje, ou seja, se não vai também, com a afectação de polícias à investigação, reduzir o número global dos polícias e se os polícias que vão sair de trás da secretária estão preparados para irem para a rua fazer policiamento. Caso isto não aconteça, é uma mentira, porque vamos estar a colocar na rua, de um momento para o outro, agentes que não estão preparados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já agora, Sr. Ministro, para terminar, o que aconteceu relativamente ao Programa Comércio Seguro - segurança em estabelecimentos comerciais? Os comerciantes dizem que os números de telemóvel não respondem! Devem ser como os telemóveis dados aos pastores pelo seu antecessor. Realmente, estão cada vez mais parecidos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, talvez o Sr. Deputado António Montalvão Machado lhe tenha feito a pergunta mais difícil que se pode fazer a um governante do actual Governo do Partido Socialista: «que medidas concretas?». Mas é, efectivamente, de medidas concretas que os portugueses falam e precisam e é através delas que o estado e o sentimento da insegurança podem ser colmatados.
O Sr. Ministro não ouvirá nunca, desta bancada, ataques genéricos quer à GNR, à Polícia Judiciária, à PSP, porque, com os meios que têm, com os meios que lhes são dados, muito fazem as nossas polícias,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … muito bem fazem os nossos agentes, muito brio, muita honra e denodo colocam os nossos agentes em todo o seu trabalho diário. Mas temos situações que, de facto, são difíceis e críticas.
Para, dentro de alguns anos (dois ou três), não ouvirmos a bancada do PS dizer o que sempre diz, a qual, genericamente, nada avisa, nada prevê, mas, depois, fala de tudo como se não tivesse culpa rigorosamente alguma, estamos, hoje, aqui a avisar.
Que medidas concretas tem V. Ex.ª previstas para um dado objectivo, como a realização, em Portugal, do Euro 2004, que, devido às infra-estruturas desportivas e de acesso que acarreta, leva à necessidade de importação de mão-de-obra que, como todos os agentes políticos do seu Governo e alguns desportivos reconhecem, tem vindo em condições infra-humanas, quer de África quer do leste da Europa, e que chega a Portugal sem condições rigorosamente nenhumas. Não será melhor, Sr. Ministro, que essa mão-de-obra entre de uma forma controlada, que tenha em Portugal a dignidade suficiente para contribuir para a nossa sociedade e para também dela fazer parte de pleno direito do que estar a camuflar uma situação e a criar o tal «barril de pólvora» de que há bocadinho o Presidente do meu partido falava? «Prever» é hoje a palavra, porque se a situação, relativamente às pessoas que estão nesta contingência, hoje já é grave será muito maior se, como tudo indica, os números das pessoas envolvidas continuarem a aumentar.
Sr. Ministro da Administração Interna, desta bancada estamos a falar não em xenofobia mas numa coisa diferente, em dignidade, porque é de dignidade que estamos aqui a tratar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Ministro, para terminar, pergunto-lhe que medidas concretas para esta situação, para os imigrantes ilegais de hoje que queremos legais amanhã, nomeadamente aqueles que visam entrar em Portugal nos próximos anos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos três pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação à questão que me colocou o Sr. Deputado António Montalvão Machado, quero dizer que, provavelmente, por defeito meu decerto, não me devo ter exprimido como devia ser. Justamente aquilo que eu

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queria dizer ou aquilo que penso que disse foi aquilo que o Sr. Deputado repetiu, ou seja, que, apesar de haver números de estabilização, estamos preocupados e a tomar medidas no sentido de lhe fazer face. Mas admito que tenha sido, seguramente, defeito meu.
Quanto às medidas concretas que anunciei a nível nacional, elas começam, naturalmente, pelas duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: a desconcentração territorial ao nível das esquadras, a libertação dos efectivos do trabalho administrativo e das notificações, e do apoio judicial. No caso de Lisboa, isto significa, no primeiro caso, cerca de 250 elementos e, no segundo, 207 elementos; e no caso do Porto, isto significa 120 e 60 elementos. Portanto, são medidas concretas que já estão tomadas, já estão no terreno, Sr. Deputado. Já andam os homens em giro.
Em segundo lugar, no que toca às esquadras, como lhe disse, uma será inaugurada em breve e a outra activei-a na sexta-feira passada, em Vila Nova de Gaia. E as zonas de cooperação entre a PSP, a GNR e a patrulha a cavalo estão a ser feitas nas cidades de Lisboa e do Porto. Já estão a ser feitas nas cidades de Lisboa e do Porto.
O Sr. Deputado Telmo Correia fez, antes de colocar-me duas questões, uma consideração à qual eu gostaria de responder ou, pelo menos, de dar uma nota. Quando o Sr. Deputado diz que perdemos, nós, rua a rua, não é perdemos nós, é perdemos todos,…

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador:- … rua a rua, porque encaramos a questão assim. Portanto, é um problema que, a existir, é de todos, e todos temos de o debater.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Em relação à questão das esquadras, quero-lhe dizer, com muita clareza, que há pouco dei números sobre os concursos lançados, agora vou dizer o que é possível, este ano de 2001, em termos de instalações da GNR e da PSP, pôr a funcionar: são 11 novas esquadras da PSP e postos da GNR e 30 remodelações. Tudo isto durante o ano de 2001.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São as mesmas ou são novas?

O Orador: - São 30 as remodelações durante o ano de 2001.
No que diz respeito à investigação criminal e à necessidade de formação e de…

Vozes do CDS-PP: - Diga as zonas!

O Orador: - Quer saber as zonas?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim!

O Orador: - Se lhe responder, depois não tenho tempo para responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a quem gostava de responder. No entanto, posso dar-lhe este papel.
Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à investigação criminal e à necessidade de agentes de investigação criminal, são naturalmente precisos e há formação nesta área. Há um calendário combinado entre a PSP e a PJ, no quadro do Conselho Coordenador de Investigação Criminal, justamente no sentido de ajustar os calendários da transição por forma a não retirar à rua os efectivos que são necessários. Como sabe, e já uma vez conversamos sobre esta matéria, este calendário será feito até ao final de 2001.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan coloca ainda uma questão da maior importância para Portugal e que o Governo tem encarado com muita seriedade e como da maior prioridade. Como sabe, há pouco tempo, foi publicada a nova lei de imigração, que, entre uma «política de porta aberta total e completa» que só pode favorecer, no interior do País, o recrudescimento de sentimentos de racismo e de xenofobia e uma «política de porta fechada da Europa-fortaleza»,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós não a defendemos

O Orador: - … é uma solução equilibrada, é uma solução ponderada e que visa justamente aquilo de que se falava há pouco; ou seja, ajustar as necessidades do trabalho, ajustar o fluxo de imigração às necessidades do trabalho. Para quê? Para que os imigrantes que entrem em Portugal tenham um enquadramento legal, para que sejam absorvidos pelo mercado de trabalho e para que, por essa via do enquadramento legal e da absorção no mercado de trabalho, possam ter a dignidade social que corresponde à sua vida, ao valor da sua vida e, mais do que isso, aos valores universalistas que Portugal, há muito, tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminados os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O PSD tem insistido, de forma permanente e insistente, nos problemas de segurança do País. Não é de agora que o PSD chama a atenção do Governo para esta questão, e não é de agora, também, que alertamos a opinião pública para as consequências de uma política que, do nosso ponto de vista, tem sido errática, feita em submissão a critérios de oportunidade política e não em obediência aos princípios que estruturam um Estado direito democrático.
Entendemos que os governos socialistas, neste domínio, não fizeram mais do que variar e variar permanentemente de política. Vaguearam ao correr dos tempos assinalando e predominando mais em determinadas teclas naquilo que entendemos serem conveniências de momento. E este tipo de política ou, melhor dito, esta ausência de política de segurança tem custos e a factura que estamos hoje a pagar é pesada e dolorosa.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é preciso ir mais longe. Em cinco anos de governo socialista, tivemos já quatro ministros da administração interna.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma boa média!

O Orador: - E isto diz muito daquilo que tem sido a ausência de uma política de segurança e de uma política de administração interna em Portugal. São muitos os exemplos que podemos invocar. Não vou fazer um discurso panfletário. Não vou pegar num qualquer roubo de esticão que tenha ocorrido à porta de minha casa para fazer disso um acontecimento nacional. Nem sequer quero equiparar esse roubo de esticão a, porventura, um homicídio grave que tenha ocorrido na mesma zona, que é, em termos de crime, muito mais grave e que tenha sido politicamente desvalorizado cinco anos depois.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que este discurso nada resolve naquilo que interessa aos cidadãos.
Hoje, em Portugal, Sr. Ministro, podemos falar de números. O Sr. Ministro pode, até, apresentar aqui alguma redução de alguma criminalidade. Mas vai, certamente, apresentar também, quando apresentar o relatório de segurança interna, números, que sabemos que existem, que são verdadeiramente preocupantes para os portugueses e que têm a ver com a criminalidade grave, com os crimes violentos e com o crime organizado. E, neste domínio, Sr. Ministro, é verdade que o sentimento de insegurança colectiva - aquilo que se chama também o sentimento de insegurança subjectiva - cresceu em Portugal. Isto é indesmentível!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Cresceu e cresceu muito! Se houve sempre problemas de segurança - e há sempre problemas de segurança em qualquer comunidade -, não temos memória de ver, nas ruas de Lisboa mais de 6000 pessoas aclamarem por segurança, por tranquilidade e por paz pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vimos isto no centro de Lisboa! E não eram só velhos. Eram jovens, eram crianças, eram cidadãos, que querem para as suas vidas e para as suas famílias mais tranquilidade, mais segurança.
Portanto, não venham atacar os partidos da oposição, que falam destas matérias sem dramatismo, mas também sem esquecer o drama que existe lá fora, nas ruas, dizendo que estamos a dramatizar a situação. Não estamos a dramatizar, a situação é mesmo dramática. Há pouco, na pergunta que fiz ao Sr. Ministro, eu disse que, a meu ver, em muitos domínios e em muitas zonas deste País se ultrapassou já a fronteira do mero receio. Estamos já num clima de medo. Hoje, em muitas zonas da sociedade portuguesa, temos instalado um verdadeiramente clima de medo. Isto é dramático! É dramático para a sociedade; é dramático para a comunidade e é dramático para a democracia! Não há democracia onde há insegurança. Não há democracia onde não há paz pública. E, nestas matérias, Sr. Ministro, temos chamado, ao longo dos anos, a atenção para aquilo que consideramos serem políticas e atitudes erradas do Governo.
Foram políticas erradas do Governo quando ele tentou, em início do seu mandato, fazer aquilo que alguns pretendiam que fosse uma revolução tranquila. E se as políticas iniciais do Governo alguma revolução tiveram foi aquela que contribuiu para o alvoroço nas forças de segurança, para o descrédito das forças de segurança, para a insegurança dos agentes de segurança. Porque aquilo que se fez no princípio do «consulado» socialista foi dizer: «esta política não é a minha». Foi acrescentar desconfianças em relação aos agentes de segurança; foi não a criação mas a forma como foi apresentada a inspecção do Ministério da Administração Interna. O Governo esteve, durante muito tempo, entretido e mais preocupado em controlar os agentes de segurança do que em controlar e ir em busca das causas da criminalidade que aumentava em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E este tipo de atitude do Governo é aquela que levaria a que, mais cedo ou mais tarde, se tivesse de pagar caro. Chamámos a atenção para isto. É certo que, no momento, muito pouca gente nos quis ouvir. Mas, mais tarde ou mais cedo, estas atitudes nestes domínios, que, como o Sr. Ministro disse, e bem, são domínios do Estado, pagam-se caro. Hoje, estamos a colher os ventos da tempestade que os senhores fizeram no domínio da administração interna. E isto é preciso ser dito!
O Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui, hoje, e falou de números, de crimes, de uma estabilização da actividade criminosa em Portugal. Fica por explicar, então, este sentimento, que é incontroverso, que é incontornável, de segurança que hoje se vive.
A este propósito, Sr. Ministro, quero chamar a atenção de V. Ex.ª para três coisas, que me parecem paradoxos, do ponto de vista da política do Governo.
Primeiro, não deixa de ser curioso que esta criminalidade e este sentimento de insegurança aumente em Portugal no momento em que ocorrem três coisas, que, do ponto de vista do Governo, são trunfos, digamos assim, apresentados como ganhos do ponto de vista da acção governativa. Este aumento de criminalidade e de sentimento de insegurança ocorre num momento em que Portugal tem uma taxa de desemprego relativamente baixa, o que não deixa de ser curioso.
Segundo, também não deixa de ser curioso que Portugal tenha um aumento de criminalidade e um aumento de insegurança quando o Governo apregoa todos os dias que tem, mais do que nunca, em Portugal, uma política social, designadamente com recurso ao rendimento mínimo garantido, que, diga-se desde já, não está a cumprir um dos seus objectivos fundamentais e primordiais, que é o de garantir a reintegração social de um crescente número das pessoas que recorrem a ele.

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A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Essa agora! Não está?

O Orador: - Temos, pois, este sentimento de insegurança e estamos perante este aumento de criminalidade num momento em que o Governo, segundo as suas próprias palavras, vem praticando uma política social na qual vem investindo recursos cada vez mais crescentes.
Terceiro, Sr. Ministro, também é verdade que estamos perante um Governo que, no início do seu consulado, elegeu a droga, no dizer do Sr. Primeiro-Ministro, como o «inimigo público n.º 1». Aliás, os senhores atribuem ao problema da droga e das toxicodependências grande parte da insegurança que existe hoje em Portugal - e fazem bem, porque se trata de uma questão séria.
Cumpre, então, perguntar hoje a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e ao Governo de que é membro o que é feito do tal «inimigo público» do Governo socialista que contribui, tão alarmante e crescentemente, para a criminalidade da forma que VV. Ex.as confessam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O «inimigo» ganhou!

O Orador: - Estes três aspectos levariam, aparentemente, a resultados contrários aos que os senhores vêm apresentar-nos hoje. Na verdade, levariam a que a criminalidade diminuísse, a que o sentimento de insegurança não tivesse aumentado na sociedade portuguesa e a que VV. Ex.as pudessem dizer que a política do Governo contribuiu para garantir maior e melhor segurança para os cidadãos portugueses. Ora, nada disto aconteceu, o que é paradoxal. Isto deveria levar o Governo, os Deputados da maioria e todos nós a reflectir sobre a matéria.
Passo à terceira questão que quero abordar.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, chamou também a este debate o problema da imigração e das comunidades multi-étnicas que hoje existem em Portugal e que constituem uma realidade nova no nosso país. É verdade, Sr. Ministro, mas não é menos verdade que, aqui há uns anos, foram os senhores que quiseram uma lei de imigração menos exigente quanto aos pressupostos e atacavam aqueles que, como nós, defendiam que, do ponto de vista político, era necessário e prioritário fazer uma melhor integração dessas pessoas que vinham para Portugal e que, muitas das vezes, não tinham condições de saúde, de ensino ou de segurança social por forma a poderem ser integradas na comunidade portuguesa.
Ora, a prioridade que tínhamos então, e que hoje mantemos, poisa na fragilidade do que eram as palavras, que não as políticas, do Governo socialista em relação a esta matéria. O que hoje se sente, e está reflectido nas estatísticas do Ministério da Administração Interna, é que, de facto, há muito mais um problema de integração dessas comunidades na sociedade portuguesa do que propriamente um problema de número de imigrantes. O problema é o de que, hoje, não temos na nossa sociedade nem estruturas, nem condições para alcançar essa integração de forma correcta, sustentada e capaz de fazer com que essas pessoas se sintam bem e não excluídas ou marginalizadas da sociedade a que escolheram pertencer.
Em quarto lugar, está uma questão para a qual quero chamar a atenção do Ministro da Administração Interna.
Hoje, fala-se sobretudo de crimes que afectam os cidadãos nas ruas, da pequena e média criminalidade, às vezes dos crimes graves que ocorrem na rua, como ainda há pouco dizia o Sr. Deputado João Amaral, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crimes que, supostamente, a polícia de proximidade deveria ter resolvido e não resolveu.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Estes crimes são importantes, na medida em que são eles que, muitas vezes, criam a tal insegurança subjectiva. No entanto, quero falar ao Sr. Ministro de um assunto diferente, porventura mais grave para a sociedade e para a democracia, que é o do crime organizado em Portugal. E quero falar-lhe neste tipo de crime porque, nos últimos tempos, têm-se multiplicado os sintomas de que, neste domínio, o País e o Estado estão mais desarmados do que nunca.
Não vou recordar ao Sr. Ministro que não houve relatório do SIS e que o relatório da Administração Interna omite, pura e simplesmente, qualquer referência à actividade do SIS no ano transacto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - No relatório da Administração Interna do ano transacto não há uma linha sobre a actividade do SIS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Nenhuma! Aliás, chamámos a atenção para este facto em sede de comissão.
Neste domínio da criminalidade organizada, há vários sintomas e várias situações que vão surgindo pontualmente e que, do nosso ponto de vista, indiciam a ponta de um iceberg que é preocupante e em relação à qual temos de estar despertos.
Por exemplo, Sr. Ministro, relativamente àquele crime ocorrido no norte de que foi tragicamente vítima um agente da Polícia Judiciária, veio a saber-se que o material apreendido na sequência desse crime era um armamento que não é usual em Portugal. Dizia-se, ignoro se com verdade ou não, que, porventura, seria armamento resultante do tráfico de armas, designadamente da Bósnia.
Ora, olhando aos que estão indiciados como autores desse crime, ou, pelo menos, ao status que pretendem invocar, pergunto a V. Ex.ª se entende que um crime daqueles, cometido naquelas circunstâncias e com aqueles contornos, corresponde ao que é um crime comum em Portugal. Não parece! Não conheço, como é evidente, o processo em pormenor, mas algumas das informações que foram publicadas indiciam que poderão estar por trás coisas muito mais graves do que um tiroteio esporádico que, tragicamente, vitimou um agente da Polícia Judiciária.
Por outro lado, em Portugal, fala-se também na existência de mafias, designadamente mafias organizadas ten

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do em vista o tráfico de pessoas. E, em relação a esta matéria, Sr. Ministro, quero dizer que, perante o tipo de crime que vão praticando e de que vamos tendo conhecimento, trata-se de mafias com alguma capacidade organizativa e operacional para as quais, pelos vistos, aparentemente, nem temos os meios nem os recursos capazes de contrariá-las.
Não estou a falar como Deputado da oposição - já sei que é sempre considerado muito suspeito o que diz um Deputado da oposição! -, estou a falar pelas palavras de um inspector-chefe da Polícia Judiciária que, no dia 29 de Janeiro de 2001, publicou na comunicação social um artigo intitulado Sim, Sr. Ministro, dirigido ao Sr. Ministro António Costa, que contém uma parte impressiva…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já lá vamos! Já vai ouvir!

O Orador: - Depois, também farei umas perguntas ao Sr. Ministro António Costa se ele tiver oportunidade de responder.
Como eu dizia, o referido artigo tem uma parte impressiva que vou ler: «Sim, Sr. Ministro, muito mais haveria para lhe dar a saber. Desça mais vezes junto do seu 'povo'…» - povo entre aspas, porque refere-se aos agentes de segurança - «… que tanto defende e ajude a evitar males maiores pois a criminalidade violenta, ao contrário do que se diz, aumentou e organizou-se de forma tremenda». Não é um Deputado da oposição que diz isto, é um inspector-chefe da Polícia Judiciária do Porto que, evidentemente, sabe o que acontece neste domínio hoje em dia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, não o fez de ânimo leve!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Orador: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, as motivações emocionais traduzidas em carta são menos emocionais do que as ditas ao microfone no momento, e, portanto, não vale a pena desvalorizar as palavras de quem, antes de mais, tem a coragem cívica de pôr num jornal o que pôs este inspector-chefe da Polícia Judiciária! Não vale a pena tentar minorar isto! Isto vale o que vale, tem a importância que tem. Atribuo importância a este artigo, porque reconheço à Polícia Judiciária a qualificação técnica, a competência e a capacidade para falar dos assuntos que aqui são falados. Portanto, socorro-me destas palavras para os senhores não virem dizer que estamos a fazer um discurso tremendista e dramático. Não estamos a fazer um discurso tremendista e dramático, os senhores é que, cada vez mais, estão a ficar autistas em relação ao que se passa lá fora.

Vozes do PS: - Não pense nisso!

O Orador: - Estão a ficar autistas neste domínio.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Não pense nisso!

O Orador: - Sr. Ministro, ainda neste domínio do crime organizado e das mafias, quero chamar a sua atenção para mais dois assuntos.
Em Portugal, nos últimos tempos, tem-se assistido a relatos de assaltos, não de assaltos quaisquer mas de assaltos a espingardarias. Houve vários casos desses seguidos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Houve 52 em Aveiro!

O Orador: - E, nestes assaltos a espingardarias, o que suspeitamos é que se trate de assaltos destinados a distribuir material não ao comércio ilícito de espingardas mas, sim, pelos gangs e pelas organizações criminosas que têm proliferado no País e que, de forma organizada, têm planeado e cometido crimes em série.
Ora, esta matéria é, também, preocupante. Dir-me-ão que é uma questão de pormenor,…

Vozes do PSD: - Não é!

O Orador: - … que se trata de situações muito específicas, mas são muito preocupantes e, do meu ponto de vista, indiciam, uma vez mais, que estamos no reino do crime organizado, de um crime cada vez mais organizado, cada vez mais bem armado, para planear e produzir em série actos criminosos. Depois, Sr. Ministro, este ano ainda, verificou-se um aumento de homicídios que, tanto quanto sei, se cifrou em mais 22%.
Assim, a questão que coloco é a de que, pelas repercussões que tem, este tipo de crime violento afecta, de forma evidente, toda a comunidade e acresce à insegurança que essa comunidade já sente.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: considera ou não que, neste momento, são preocupantes os sintomas existentes em Portugal de um crime organizado, emergente mas cada vez mais poderoso? E é ou não preocupante que, hoje, em Portugal, o Estado esteja em grande medida desarmado perante redes mafiosas, que, porventura, podem ter ligações internacionais, as quais não são combatidas com eficácia, porque, por um lado, há estruturas de segurança que, confessadamente, não dispõem de meios para o fazer e, por outro, delapidamos a credibilidade de organismos que deviam ter a responsabilidade de intervir e de prevenir este tipo de situações?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que era importante que o Sr. Ministro da Administração Interna reflectisse também, neste debate, sobre esta questão e desse aos Deputados, à Assembleia e, através de nós, ao País a sua visão sobre esta matéria que é evidentemente preocupante.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que há mais questões relevantes no domínio da segurança cujo tratamento é urgente e necessário.
Não quero falar sobre delinquência juvenil, nem quero fazer aqui a avaliação do que foi a reestruturação que o Governo do Partido Socialista fez nas estruturas que têm a ver com esta matéria. No entanto, julgo que os números

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relativos aos últimos anos têm reflectido um aumento preocupante de delinquência juvenil organizada.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, hoje em dia, não dispomos de estruturas, nem sociais nem de reeducação, capazes de suster esta situação.
Há pouco tempo, o Sr. Ministro anunciou uma medida, que, aliás, eu próprio louvei e aplaudi, segundo a qual, a partir de agora, passaria a ser feito aquilo a que chamou «estudos de impacto de segurança» em termos de urbanismo e de determinadas zonas da cidade. Julgo que isto é cada vez mais fundamental, sobretudo porque, durante muitos anos, anos demais, esquecemos essa vertente de segurança, quer relativamente ao planeamento urbanístico quer ao planeamento das nossas cidades, e, hoje, temos ghettos construídos de forma absolutamente miserável que são escolas de crime e causas acrescidas de exclusão social. E este domínio da delinquência juvenil é um domínio de grande preocupação, hoje, em Portugal, porque os sintomas desta delinquência juvenil são sentidos todos os dias.
Para terminar como comecei, quero só chamar a atenção de mais um dos aspectos em que VV. Ex.as erraram em termos de política de segurança. Ainda no tempo do governo do Partido Social Democrata criámos uma brigada da polícia ferroviária, aquela que andava nos comboios, e que, com a presença, tentava-se limitar os actos de vandalismo e os crimes que a determinada altura começaram a surgir nos comboios. Os senhores chegaram ao poder e diminuíram os efectivos da polícia ferroviária.

Protestos do PS.

No ano passado houve no Verão - é bom recordar isto - vários assaltos em série, alguns deles por todo o comboio, feitos por indivíduos que actuaram de forma totalmente impune. À semelhança do que aconteceu há pouco tempo, o Governo veio, na sequência desses assaltos que ocorreram no Verão do ano passado, pôr polícia nos comboios para fiscalizarem melhor.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Primeiro tiraram-na e, depois, perante um problema grave como aquele que ocorreu, os senhores voltaram a pô-la nos comboios!

Protestos do PS.

A questão que eu aqui quero colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: se não olharmos para este problema da delinquência juvenil de uma forma descomplexada, sem preconceitos, com cuidado, com ponderação, atendendo aos destinatários das medidas que entretanto tivermos que tomar, podemos ter, daqui a algum tempo, um problema muito mais sério do que aquele que os senhores possam, neste momento, imaginar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Esse é que é o problema!

O Orador: - Nessa altura, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, espero que VV. Ex.as tenham a humildade de reconhecer que muito do percurso que fizeram neste domínio da segurança contribuiu para criarem «barris de pólvora» em determinadas situações…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Não agarro coisa alguma, Sr. Deputado Osvaldo Castro!
Como eu dizia, espero que VV. Ex.as tenham a humildade de reconhecer que muito do percurso que fizeram neste domínio da segurança contribuiu para criarem «barris de pólvora» em determinadas situações cujos contornos são hoje muito mais graves do que aparentemente, pelos vistos, os Deputados do Partido querem acreditar.
Sr. Ministro, muito obrigado pela sua atenção. Gostaria que, se tivesse oportunidade para tanto, reflectisse também aqui connosco sobre algumas das questões que aqui tentei colocar sem qualquer dramatismo. Penso que algumas das questões que hoje foram suscitadas no domínio da segurança têm repercussão, contornos e extensão completamente novos em relação àquilo que acontecia no passado.
Sr. Ministro, julgo que estas são matérias sérias, que merecem a atenção e o cuidado de todos aqueles que, como nós, têm responsabilidade nestas questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que me diga qual é matéria da ordem de trabalhos que considera estar em causa, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - É a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Presidente: - Isso não é suficiente, Sr. Ministro. Tem de explicitar.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo no seu discurso citou um artigo, que conheço…

O Sr. Presidente: - Diga concretamente o que pretende com a sua interpelação, não entre já na matéria.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, então, nesse caso, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, para que eu lhe dê a palavra para esse efeito, tem de dizer qual é a matéria que considera ofensiva.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, citou um artigo que conheço e ao qual, por respeito e consideração que merece o seu autor, entendi nunca responder publicamente, e continuo a entender não o dever fazer.

O Sr. Presidente: - Então, qual é a matéria ofensiva, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, como não posso consentir que o Sr. Deputado Miguel Macedo e os Srs. Deputados que ouviram agora a leitura desse artigo sejam induzidos em erro, entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma resposta que não é minha mas é um comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, dá a impressão de que está a defender a sua honra contra o conteúdo de um artigo de jornal e não contra…

O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Justiça: - Os Srs. Deputados podem rir-se, mas há coisas que me ferem profundamente e sobre as quais não rio.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, perguntei-lhe o que o feriu na intervenção do Sr. Deputado, porque só pode defender a honra em relação a ele.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, entregarei a V. Ex.ª, pedindo-lhe que faça distribuir um comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal que refere o assunto objecto da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, mas não pode continuar.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço que me entregue o comunicado para que o faça circular, Sr. Ministro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sr. Ministro fez não foi uma defesa da honra, pois não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não cheguei a dar a palavra ao Sr. Ministro para exercer o direito regimental da defesa da honra. Estávamos nos prolegómenos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já percebi! Foi um pequeno amuo!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, eu gostaria de colocar-lhe duas ou três questões muito simples.
Se um estrangeiro de um qualquer país chegasse aqui, à Assembleia da República, e ouvisse as intervenções do Sr. Deputado Miguel Macedo ou do Sr. Deputado Paulo Portas e nada conhecesse de Portugal ficaria com a sensação de que o índice de criminalidade em Portugal é uma coisa verdadeiramente incrível, e que não tinha comparação com qualquer país do mundo civilizado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não há problema!

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Macedo, não gosto de invocar esta situação porque as pessoas podem pensar que, com esta minha intervenção, quero desvalorizar o problema da insegurança, o que não é verdade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!

O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo há-de reconhecer que quem chegasse, aqui, do exterior e ouvisse essas intervenções ficaria convencido de que o que se passa em Portugal não tem paralelo nos outros países do mundo.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.

Ora, creio que todos nós consideramos este aumento da criminalidade, nomeadamente o das novas formas que a criminalidade desenvolveu, característico das cidades mais desenvolvidas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sempre há um aumento!

O Orador: - E, infelizmente, há de facto uma dificuldade real em tomar os «antídotos» necessários e em tempo oportuno para evitar o desenvolvimento desta criminalidade.
Só quero dizer que esta situação não é apanágio de Portugal. Aliás, como o senhor sabe, Portugal até tem índices de criminalidade muito inferiores aos de outros países. Porém, este facto não nos deve descansar, repito!

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - Mas temos de ter cuidado com a forma como envolvemos este problema, pois até parece que esta situação é algo de verdadeiramente extraordinário. E, em meu entender, deve ser assim, de verdadeiramente extraordinário, sempre considerada por nós, na medida em que, enquanto houver qualquer acto de violência, devemos estar sempre na primeira linha desse combate.

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Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Todavia, temos de enquadrar este problema na sua verdadeira dimensão.
O Sr. Deputado Miguel Macedo também falou, entre outras coisas, nos assaltos às espingardarias. Devo dizer que tenho a mesma preocupação que o Sr. Deputado, e penso que o Governo deve tomar medidas relativamente a esta matéria, porque merece uma preocupação especial.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas estamos em Portugal ou no estrangeiro?

O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo falou na autoridade da polícia, na autoridade do Estado e numa nova noção de desprestígio dos agentes das forças de segurança. Pergunto: o Sr. Deputado tem consciência de que quando o PSD saiu do governo deixou umas forças de segurança de quem os cidadãos tinham medo?

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo ignora a situação das participações das populações contra os agentes de segurança que havia nas esquadras? Não tem em conta que o abuso de autoridade é diferente de autoridade do Estado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo disse no seu discurso que a imigração não tem estruturas de inserção em Portugal. A memória é de facto curta, porque no tempo do governo do PSD a única instituição que tratava das questões da imigração era o Ministério da Administração Interna. Se calhar, os senhores consideravam que as questões de imigração eram, de alguma forma, só um caso de polícia!
Sr. Deputado, neste Governo, no Governo do PS, temos…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Até demais!

A Oradora: - … um Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Não vou fazer-lhe o insulto de o lembrar quais são as atribuições do ACIME. Foram os senhores que o criaram? Não, foi o Governo do PS.
Temos o Conselho Consultivo para as Questões da Imigração e das Minorias Étnicas, onde estão representantes de vários ministérios, de centrais sindicais, de associações de defesa dos direitos humanos, de associações de imigrantes e onde estes discutem com estes representantes as questões relativas à inserção dos imigrantes em Portugal. Foram os senhores que o criaram? Não, foi o Governo do PS. E, Sr. Deputado, não vou trazer-lhe aqui a listagem de toda a legislação que saiu do Governo e também desta Assembleia, com o contributo do PSD, e com o seu contributo, que contemplam também a imigração.
Dito isto, Sr. Deputado, pergunto: por que é que não fazem primeiro um olhar desdramatizado sobre o vosso passado nesta área antes de, aqui, fazerem algumas afirmações?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, penso que não fiz qualquer discurso alarmista sobre estas questões. Agora, também aqui no plano político, penso que em matéria de segurança «mais vale prevenir do que remediar».
Algumas das questões que procurei aqui abordar são aquelas que, do meu ponto de vista, já emergem de forma clara na situação de segurança em Portugal e para as quais, porventura, a maioria dos observadores e da opinião pública não está ainda muito desperta. Portanto, de uma forma o mais desapaixonada possível, tentei enumerar aqui preocupações sérias do PSD.
Evidentemente, o Sr. Deputado Marques Júnior não podia pretender que eu fizesse a minha intervenção como se de um discurso académico se tratasse! Fiz uma intervenção política! É evidente que pode ter «doído» ao Sr. Deputado Marques Júnior o facto de eu ter recordado aqui alguns dos «passos mais negros» dos governos socialistas no domínio da segurança,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma evidência!

O Orador: - … mas esse é o meu papel! Até porque neste domínio, como também tentei provar na minha intervenção, é muito mau não ter memória, porque isso significa pactuar com a tal política errática que considero que o Governo socialista tem feito, ao longo dos anos, no domínio da segurança!
Dando de barato que cada um dos ministros tem uma política para a segurança em Portugal, o que é verdade é que ninguém pode afirmar que o Governo socialista tem uma política de segurança. Quando muito, os ministros da administração interna terão um programa de segurança, mas o Governo não tem nem nunca teve de facto. E esta é uma situação grave!
O Sr. Deputado Marques Júnior disse, com evidente exagero, que quando o PSD saiu do governo os cidadãos tinham medo da polícia. Espero que os senhores, por uma tendência para o abismo, não estejam a percorrer o caminho inverso. Ou seja, espero que quando os senhores saírem do Governo não sejam os polícias a terem medo dos cidadãos, que não seja esta a herança dos vossos anos de Governo socialista!
Sr. Deputado Marques Júnior, também não é um Deputado da oposição que diz isto. Ainda na semana passada vários dirigentes sindicais das forças de segurança disse

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ram, preto no branco, na comunicação social que os agentes de segurança andam desmotivados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma evidência!

O Orador: - Como é que V. Ex.ª quer que haja mais segurança, mais protecção dos cidadãos quando são os responsáveis pelas associações sindicais dos agentes de segurança que dizem, preto no branco, «estamos desmotivados»? Não põe em causa o profissionalismo, mas dá o tom em relação àquilo que é o ambiente nas forças de segurança e àquilo que é o seu animus na tarefa das forças de segurança, que é extremamente relevante para a sociedade.
Portanto, Sr. Deputado Marques Júnior, não vale a pena estarmos a fazer o discurso da responsabilidade de um governo que deixou de o ser há quase seis anos!
Os senhores tiveram muito tempo para fazer aquilo que quiseram, neste domínio, e não o fizeram.
Os senhores prometeram ao País resultados completamente diferentes daqueles que hoje estão em condições de apresentar. Há hoje, na rua, uma situação de insegurança como nunca se sentiu em Portugal. Os senhores falaram muito na manifestação dos «secos e molhados», mas não viram uma manifestação de 6000 pessoas na rua, há pouco tempo, a dizer «queremos segurança»! Os presidentes das juntas de freguesia de Lisboa dizem que temos hoje, como nunca, um problema de insegurança em Lisboa. Sr. Deputado Marques Júnior, não vale a pena esconder esta realidade, porque ela é o que é!
A Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia disse quase a mesma coisa. Curiosamente, falou de quatro coisas: do Alto Comissário, de legislação, do conselho e de algumas questões que estão, neste momento, em curso, no domínio da imigração.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Mas há muitos mais!

O Orador: - Para aquilo que importava para o debate, confesso que me interessaria muito mais ouvir a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia falar de quantas crianças novas estão integradas em comunidades escolares, de quantas famílias foram integradas em habitação condigna para propiciar a sua integração na sociedade portuguesa ou de quantas pessoas que não tinham recurso ao sistema de saúde o passaram a ter.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Mas podemos falar!

O Orador: - Isso, sim, era verdadeiramente importante para a utilidade deste debate!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas prévias quanto a este debate, praticamente anual, sobre as questões da segurança.
Em primeiro lugar, há a questão dos números. Creio que o Sr. Deputado Miguel Macedo sublinhou, e bem, uma distinção fundamental que temos de fazer entre os dados objectivos sobre a criminalidade e o sentimento subjectivo de insegurança.
O sentimento subjectivo de insegurança não pode nem deve ser desvalorizado, sendo, em si próprio, um problema, mas é um problema que não se afere necessariamente nem tem correspondência directa sequer com os dados objectivos dos números. Por isso, não é possível dizer, como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, que o Sr. Ministro vem aqui citar números que vão contra o sentimento do País.
Não temos a menor das dúvidas de que os números objectivos sobre criminalidade conhecida durante o ano 2000 não coincidem com o aumento do sentimento de insegurança subjectivo que o País tem. Agora, não podemos é revogar a realidade em nome do sentimento. Sendo necessário responder ao sentimento subjectivo de insegurança, também é preciso olhar para os números para percebermos o que é efectivamente preocupante em matéria de criminalidade e o que é preocupante do ponto de vista do sentimento da população em matéria de insegurança.
Pelos números que conheço, penso que o que é preocupante, neste momento, em matéria de criminalidade em Portugal, não são as situações que genericamente o cidadão comum sente como factor da sua insegurança. Mas fico satisfeito por ter ouvido, na intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, o registo da preocupação sobre alguns dos temas que, de facto, merecem a nossa atenção.
Trata-se de temas que têm a ver com criminalidade organizada, com venda ilícita de armamento e com duas realidades que não referiu: o contrabando e a contrafacção e passagem de moeda falsa. Estes são efectivamente problemas que devem merecer a maior atenção do ponto de vista da política criminal.
Quer do ponto de vista do combate à criminalidade económica e financeira, quer relativamente à questão das armas, é meu entendimento e do Governo que, nos próximos meses, temos de tomar algumas iniciativas, designadamente do ponto de vista legislativo. Por exemplo, não é possível que a pena aplicável ao tráfico de armas não permita a aplicação de prisão preventiva.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma das 35 medidas!

O Orador: - Deve haver um ajustamento da moldura penal, em particular para permitir a prisão preventiva.
É necessário rever a legislação sobre os armeiros, matéria relativamente à qual é também necessário reforçar a fiscalização, visto que algumas das situações que referiu não teriam sido possíveis se a legislação estivesse a ser cumprida pelos armeiros.
A segunda nota prévia é a seguinte: a pior coisa que podemos fazer, num debate político sério, é o malabarismo

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dos números. O Sr. Deputado Paulo Portas terá invocado números de que dispõe -…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois disponho!

O Orador: - … não ponho isso em causa -, mas, para citar os números, é preciso termos alguma informação que nos permita fazer o enquadramento dos mesmos. Tal é particularmente importante quanto aos números do ano 2000, por uma razão fundamental: é que, em finais de 1999, o Sr. Procurador-Geral da República, por circular, deferiu a competência para a investigação de um vasto conjunto de crimes à PSP e à GNR. Esta Assembleia da República, por proposta do Governo, fez aprovar uma nova lei da organização criminal que restringiu o âmbito de actuação da Polícia Judiciária e alargou o da PSP e da GNR.
Qual é o resultado óbvio destas duas medidas? Estou certo de que os números do ano 2000 traduzirão um aumento significativo da criminalidade participada à PSP e à GNR, assim como uma descida muito acentuada dos números da criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Se eu chegasse aqui e dissesse que, com base nos dados da Polícia Judiciária, a criminalidade baixou 46,1%, estaria a dizer uma verdade mas fazendo malabarismos com números, porque o facto de a criminalidade participada à Polícia Judiciária se ter reduzido, como reduziu, em 46,1% não quer dizer que a criminalidade em Portugal tenha diminuído 46,1%. O que é que tenho de acrescentar a isto? É que muitas das participações que anteriormente eram dirigidas à Polícia Judiciária são agora dirigidas à PSP e à GNR.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É por isso que, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, da consolidação dos números da Polícia Judiciária com os da PSP e da GNR verifica-se que existe um aumento da criminalidade de 0,4%.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, creio que está com o Governo quando dizemos que não nos importa que tenha havido menos 50 homicídios em 2000. Houve homicídios em 2000, e, enquanto houver um crime, há que combater esse crime!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Portas, há um erro que nem a oposição nem o Governo devem cometer: o de não saber colocar o poder político, o Governo e a Assembleia da República no papel que lhes cabe no combate à criminalidade. Não é aceitável que o Governo se enfeite com o mérito de actuação das forças de segurança, que não são forças do Governo mas do Estado e do País, como não é legítimo à oposição pretender que qualquer investigação que não foi levada a bom porto constitui um insucesso pessoal dos Ministros da Justiça e da Administração Interna.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não fomos nós que demitimos o anterior!

O Orador: - E é fundamental sabermos do que é que estamos a falar para que, pela ânsia de quererem atacar o Governo, não procedam a um ataque injusto…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas quem é que disse isso?!

O Orador: - … às mulheres e aos homens que, diariamente, em Portugal, arriscam a vida e, com toda a abnegação, dão combate, e combate eficaz, ao crime que ocorre em Portugal!

Aplausos do PS.

Ao poder político cabe definir uma estratégia, ter capacidade para a executar e definir os meios que, do ponto de vista legislativo ou operativo, são necessários para uma boa eficácia do combate ao crime.
Sr. Deputado Paulo Portas, esse é o debate que interessa ao Governo e à oposição e no qual nos deveríamos concentrar. Do Governo, temos uma estratégia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não têm, não!

O Orador: - … que tem de responder perante a Assembleia da República pela sua boa ou má execução. Trata-se de uma estratégia que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, e que tem de passar, goste-se ou não, pela reinserção social dos delinquentes.
Quanto à prevenção, temos, pela primeira vez, em Portugal, um programa estruturado e articulado de prevenção da criminalidade: o Programa Escolhas. É um programa dotado, neste seu primeiro ano, com 1,5 milhões de contos e cuja actuação se centra nos 50 bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal. O Sr. Deputado Paulo Portas, quer na qualidade de representante de toda a Nação, quer na sua conhecida qualidade de candidato a Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tem todo o interesse em conhecer profundamente o Programa Escolhas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E conheço!

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - O programa «Encolha-se»!

O Orador: - … e em acompanhar e apoiar a respectiva execução.
Com a entrada em vigor, este ano, da nova lei tutelar educativa, que permite, pela primeira vez, a separação das crianças vítimas das que delinquiram, interrompe-se um contacto com características criminogéneas que era fundamental interromper. Esta é também uma forma de prevenir a delinquência.
Outra forma de prevenir a delinquência está no facto de ter sido dado um novo tratamento sancionatório ao consumo da droga, sabendo-se, como hoje se sabe, que grande parte da criminalidade existente no País está associada à toxicodependência. Por isso, um tratamento mais eficaz

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da toxicodependência é um grande contributo para uma maior prevenção da criminalidade.
Mas a melhor forma de prevenir é reprimir com eficácia. É fundamental que os delinquentes saibam que o crime não compensa e que o crime é reprimido e tem de ser reprimido com eficácia.
Po iniciativa do Governo, a Assembleia da República aprovou, num momento de distracção do Sr. Deputado Paulo Portas, a nova lei da organização da investigação criminal. Foi um passo estruturante na organização da investigação criminal em Portugal, que permitiu uma estratégia inteligente de valorização das competências de investigação criminal da PSP e da GNR para a pequena criminalidade, que requer uma polícia de proximidade, e a especialização da Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais complexa, mais organizada, que requer uma polícia científica como a Polícia Judiciária. Além disso, colmatou uma falha clara do nosso sistema ao instituir mecanismos de articulação, quer ao nível político quer, sobretudo, ao nível operacional, entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR.
Já está em funcionamento regular o conselho coordenador da investigação criminal. Os comandos da PSP e da GNR e a direcção nacional da Polícia Judiciária já emitiram e definiram o plano de articulação nas diversas unidades territoriais e nos diferentes níveis hierárquicos entre estas três forças e, felizmente, nos últimos meses, tem havido resultados extremamente positivos, fruto desta nova articulação entre Polícia Judiciária, PSP e GNR.
Este novo modelo de articulação deu frutos particularmente evidentes, no ano passado, no combate ao tráfico de droga, permitindo mobilizar e concentrar a Polícia Judiciária naquilo que lhe é essencial, que é o segmento do tráfico de grandes quantidades, e dar meios à PSP e à GNR para aumentarem a sua eficácia na apreensão nos outros escalões de distribuição. É por isso que os números do ano passado evidenciam uma excelente adesão a este modelo.
Não sei se os Srs. Deputados sabem, mas 92%, repito 92%, das apreensões de droga feitas em Portugal, no ano passado, foram realizadas pela PSP e pela GNR e 94% das apreensões de heroína e 91% das de cocaína foram feitas pela Polícia Judiciária.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dêem-lhe mais meios para a Judiciária apreender mais!

O Orador: - Ou seja, o que temos é um bom exemplo, creio, de como as polícias de proximidade, que são a PSP e a GNR, revelam grande eficácia na repressão do tráfico jamais disseminado e a Polícia Judiciária tem revelado grande eficácia no ataque aos núcleos de grande tráfico de droga e, por isso, uma tem grandes quantidades e as outras fizeram muitas apreensões.
A nova lei orgânica da Polícia Judiciária, tantas vezes reclamada nesta Assembleia da República, foi negociada com todas as estruturas sindicais, foi aprovada e está em vigor, o que merece, certamente, a saudação de todos os Srs. Deputados da oposição, que tanto a reclamaram, e o mérito é vosso!

Risos do PCP.

Não porque, graças à sua abnegação, a eficácia das mulheres e dos homens que servem a Polícia Judiciária tenha sido diminuída por falta de meios, mas o reforço dos mesmos é essencial.
Sr. Deputado Paulo Portas, não houve só menos homicídios em Portugal. Dos homicídios cometidos em Portugal, 90% foram resolvidos e os seus autores estão na cadeia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é importante!

O Orador: - Não houve só menos raptos e menos sequestros. Dos raptos e sequestros que ocorreram em Portugal, 86% foram resolvidos e os seus autores estão na cadeia.
Sr. Deputado Paulo Portas, é importante que estes números também se saibam,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu já lhe respondo!

O Orador: - … porque é também importante que quem pensa cometer um crime pense bem, pense duas vezes, uma vez que quem comete crimes paga por isso, em Portugal.

Risos do CDS-PP.

Todos sabíamos do estado de depauperação de quadros e de meios em que se encontrava a Polícia Judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ter sido culpa do ministro anterior!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu sei!

O Orador: - Sabe? É natural!
No ano 2000, entraram ao serviço mais 93 inspectores, tomaram posse mais 96 inspectores estagiários e mais 57 especialistas. Neste momento, estão a decorrer concursos para o recrutamento de mais 100 inspectores estagiários e de mais 110 especialistas e ainda este ano abriremos novo concurso para o recrutamento de mais 200 inspectores estagiários, estes com a exigência da licenciatura, como resulta da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
No entanto, este esforço não é suficiente, porque a Polícia Judiciária, só na carreira de investigação, tinha 645 vagas. Isto significa que essas 645 vagas estão…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São 1000!

O Orador: - Estou a falar da carreira da investigação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E eu também estou a falar da carreira de investigação!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. São 645 vagas.
No entanto, como eu dizia, este esforço, de 93 inspectores que entraram em funções, de 96 que entraram como inspectores estagiários, de 100 inspectores estagiários cujo

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concurso está a decorrer, de 200 cujo concurso será aberto, não permitirá reduzir a mais de metade o número de vagas na carreira de inspecção, porque é necessário descontar o número de inspectores que atingem a reforma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas quantos são?!

O Orador: - Contudo, a nova lei de organização da investigação criminal teve também a vantagem de permitir concentrar os meios existentes na Polícia Judiciária. Se o Sr. Deputado Paulo Portas verificar o número de processos investigados pela Polícia Judiciária no ano passado, constatará que houve já uma redução de 35%, o que significa que os mesmos meios estão agora disponíveis para um outro tipo de volume de trabalho.
Ao considerarmos meios humanos, temos de considerar também meios relativos a instalações e equipamentos. Comparando o PIDDAC de 1995 com o de 2001, constata-se a existência de um crescimento de investimento de 57%, não sendo exclusivamente em instalações, pelo contrário. Em 1995, o investimento para instalações era de 76%, este ano o investimento para instalações é só de 58%, porque 42% do investimento é aplicado em equipamento relativo à capacidade informática e ao sistema de telecomunicações, em viaturas e em melhoria do armamento. No ano passado, com a dotação de 250 000 contos atribuídos pela Assembleia da República, já foi possível um crescimento da frota da Polícia Judiciária em 100 unidades.
Para além da repressão, deve haver sancionamento, porque não chega resolver o crime, é necessário, depois, punir o criminoso. Tenho dito - e creio que, pelo menos, nessa matéria estamos de acordo com o Sr. Deputado Paulo Portas - que é fundamental dotar o sistema judicial de eficácia.
Como disse o Sr. Presidente da República, na abertura do ano judicial, uma pena pequena aplicada logo a seguir ao crime é muitíssimo mais eficaz do que uma pena pesada aplicada dois ou três anos depois.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Por isso, temos de continuar a batalhar pela celeridade da justiça, pela eficácia do sistema judicial, não só resolvendo o problema das citações - que libertou, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, e libertará, ao longo do ano, cerca de 600 agentes da PSP e da GNR para estarem na rua a fazer policiamento (e espero que isto também ajude o CDS-PP a resolver as dúvidas que teve na votação desta medida) - mas também melhorando a eficácia de alguns órgãos fundamentais para a boa administração da justiça penal, como o Laboratório de Polícia Científica.
Decorreu, no ano passado, na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, um debate de urgência sobre a morosidade no Laboratório de Polícia Científica e no Instituto de Medicina Legal.
Como se recordam, nessa altura, estavam pendentes no Laboratório de Polícia Científica 21 393 processos. Foi possível, com o reforço de meios e com o reforço do tempo de serviço do pessoal do Laboratório de Polícia Científica - a quem cumpre agradecer publicamente esse esforço -, aumentar cerca de 29% o número de exames realizados no ano 2000, comparativamente com o ano de 1999. Significa isto que foi possível reduzir em 44% o universo das pendências acumuladas. Das 21 000, existem 11 981. Ainda há pendências acumuladas, mas, queiramos ou não - e sei que todos queremos -, existem menos 44% de pendências.
Também no Instituto de Medicina Legal foi possível, em Junho passado, adoptar medidas que permitiram uma redução de 34% das pendências atrasadas nos exames de medicina legal. O objectivo que temos para 2001 é o de chegarmos ao final do ano sem termos mais de 10% de exames em atraso.
Mas, sobretudo, é necessário inovar em matéria de estruturas de sancionamento penal e prosseguirmos o objectivo de criar em cada uma das comarcas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto um tribunal de pequena instância criminal. Estes tribunais já existem em Lisboa e no Porto, criámos, este ano, em Loures e pretendemos, nos próximos anos, prosseguir, comarca a comarca, o objectivo de criar tribunais de pequena instância criminal. Isto porque estes são tribunais que, pela sua estrutura, pelo seu tratamento processual, designadamente pelo recurso ao processo abreviado, permitem ganhos muito importantes na eficácia e, sobretudo, uma justiça com a celeridade necessária.
Nos primeiros 19 dias do funcionamento do tribunal de pequena instância criminal de Loures, dos 69 processos entrados, 40% foram julgados. Ou seja, 40% dos processos que entraram a partir do dia 1 de Fevereiro até ao dia 19 de Fevereiro já tinham sido sujeitos a julgamento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sanção rápida. Aí está!

O Orador: - É fundamental que isto aconteça para que o delinquente perceba que o sistema de justiça não é uma oportunidade para o incumprimento, mas que ele pode ser eficaz na repressão do crime.
É por isso também que nos esforçámos, como afirmei aqui, aquando da discussão do Programa do Governo, para que esta Legislatura represente, nos centros educativos do Instituto de Reinserção Social, o esforço que já foi possível realizar na legislatura anterior com o sistema prisional. Já foi possível, no ano passado, aumentar em 6% o investimento no Instituto e este ano foi possível aumentá-lo em 23%.
Este ano, há um aumento de 135% no PIDDAC relativamente aos centros educativos. Não se trata só instalações, mas de um grande recrutamento de técnicos, o que aumentará a despesa pública. No entanto, é um aumento de despesa essencial para a melhoria da segurança dos portugueses.
O Sr. Deputado Paulo Portas insiste numa confusão sobre o conceito de idade de imputabilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é confusão nenhuma!

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O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas deve adoptar o critério que adopta o Conselho da Europa, porque o conceito de imputabilidade quer dizer coisas diferentes nos diferentes ordenamentos jurídicos. Há países, como a Suíça, cuja imputabilidade anda pelos 6 ou pelos 7 anos de idade…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sete!

O Orador: - … mas, obviamente, não põe as crianças de 6 ou de 7 anos na cadeia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem nós, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, quando nós dizemos que quer pôr as crianças na cadeia, o Sr. Deputado protesta sempre e diz que não quer pôr as crianças na cadeia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não deve usar esse conceito de imputabilidade,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe que não!

O Orador: - … porque, em Portugal, imputabilidade quer dizer idade a partir da qual sofre uma sanção penal. E as sanções penais são as que estão consagradas no Código Penal, sendo uma delas a cadeia. Se os não quer pôr na cadeia - e ainda bem que não quer -, não tem que mudar a idade de imputabilidade.
O que teve de ser feito, e foi feito, foi a nova lei tutelar educativa que, quando aqui foi debatida, tão criticada foi, porque era duríssima para com as crianças, e, agora, que está finalmente em vigor, o Sr. Deputado desconhece ou aparenta querer desconhecer que, desde o dia 1 de Janeiro, já podem ser aplicadas medidas de internamento nos centros educativos em regime fechado…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza! E quantas?

O Orador: - … e posso dizer-lhe que a capacidade existente (que, neste momento, é em três colégios, mas, até ao final do ano, será em mais dois colégios) é largamente excessiva. Sabe porquê? Porque das revisões de processos, que já foram feitas, dos miúdos e miúdas que estavam internados nos colégios, os tribunais só aplicaram duas medidas de internamento em regime fechado! Dos processos novos entrados desde o dia 1 de Janeiro, foi aplicada mais uma medida de internamento em regime fechado.
Portanto, no sistema, até à passada sexta-feira (não sei o que aconteceu esta semana), tínhamos três miúdos em regime fechado.
Agora, Sr. Deputado Paulo Portas, vou dizer-lhe uma coisa que nunca disse, nem quando, no momento mais difícil do Verão, podia ter sido tentador dizer. Este Governo tem consciência de que o tratamento humano da criminalidade requer também a firmeza do combate à criminalidade,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque o mais desumano é deixar em liberdade miúdos que façam fugas, como algumas a que assistimos, que só não morreram, para quem for crente, por milagre, para quem não for crente, por sorte. Isto porque, à velocidade a que circularam, pelos confrontos armados em que se envolveram, a tragédia podia ter ocorrido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nós dissemos isso!

O Orador: - Portanto, nós não perfilhamos o falso humanismo de que a liberdade…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Por isso é que o Sr. Deputado Paulo Portas fala contra uma lei que ignora!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não ignoro!

O Orador: - Ignora! Ou, então, o Sr. Deputado Paulo Portas quer uma coisa que seria intolerável em qualquer país do mundo, que é ser a Assembleia da República ou o Governo a aplicarem as sanções.
O que nós podemos fazer é o quadro legal. O que nós podemos é dotar o sistema de meios para que o quadro legal possa ser executado. A partir daí, temos que respeitar, como respeitaremos sempre, as decisões dos tribunais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos uma estratégia, que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, mas, também, pela reinserção social.
Estamos disponíveis, e consideramos essencial, para um debate sobre a estratégia da política criminal, sobre a sua execução, mas, sinceramente, não consideramos possível que esse debate se possa fazer com rigor e com credibilidade na base do malabarismo em torno de números.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Dias Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna fez da tribuna poderia ser resumida por: quoi faire, que fazer, para garantir a ordem e manter a segurança?, em que retomou o discurso de Fernando Gomes, que V. Ex.ª dispensou já, sobre o tal malabarismo dos números, seguindo-se, depois, as proclamações: «faremos», «decidiremos», «inauguraremos» - tudo, tudo no futuro! V. Ex.ª veio fazer o chamado «discurso do realismo», com o seu malabarismo dos números!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o neo-realismo!

O Orador: - Naturalmente que todos estamos atentos ao que se passa na Polícia Judiciária. E a Polícia Judiciária não é um feudo do Governo. V. Ex.ª diz que o problema da segurança, o problema da ordem é um problema do Estado, não é um problema dos partidos, não é problema do Governo. Mas a Judiciária também é de todos! A única diferença é que V. Ex.ª manda, a oposição não pode nomear directores para lá, a oposição não nomeia os chefes dos serviços, a oposição não tem orçamento para melhorar ou fazer o que quer que seja. Portanto, a responsabilidade é vossa e nós somos observadores e críticos!
Em segundo lugar, o antigo director da Polícia Judiciária, o juiz Negrão, vem dizer no Diário de Notícias que a Judiciária não pode prevenir e que este é o grande problema da Polícia Judiciária, depois de todos os números que V. Ex.ª citou.
V. Ex.ª também não consegue explicar porque é que dois directores-gerais dos serviços estratégicos da segurança do Estado, que é o SEF e o «DIAPÃO», vão para a banca dirigida por um dirigente da oposição. Isso é que V. Ex.ª devia aqui explicar.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Olha agora!

O Orador: - V. Ex.ª não consegue explicar porque é que não consegue «segurar» dois prestigiados magistrados que estavam à frente dos serviços estratégicos do Estado. Isto é uma vergonha para o Governo!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Isto é uma democracia! Há liberdade de emprego!

O Orador: - É democracia, é! É demagogia!
Por outro lado, V. Ex.ª também não consegue explicar porque é que vem aqui com a história das participações de que o número das participações aumentou por causa de ter sido transferida a pequena criminalidade para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, porque qual seria o número destas participações se nessa transferência de competências entrasse Lisboa, Porto, Setúbal e Faro,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - As quatro!

O Orador: - … que, segundo a lei, só entra em vigor em Julho de 2002. Está aqui, na Portaria n.º 1033/2000, de 27 de Outubro, que diz assim: «A transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da investigação criminal, opera-se de acordo com o seguinte calendário: a) Na área de responsabilidade dos comandos metropolitanos de Lisboa e Porto, com início em 1 de Janeiro de 2002 (…)».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Isto é de 12 de Outubro de 2000 e está assinada por V. Ex.ª, António Luís Santos Costa. Não é o Santos Costa, mas António Costa!
Em segundo lugar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode iniciar mais uma argumentação cerrada. Tenha paciência!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, se quiser responder desde já, faça favor; se quiser acumular…

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou acumular.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.ª, como não podia deixar de ser, e gostava de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.ª expressou-nos aqui aquela que é a estratégia do Ministério e do Governo no combate e na prevenção da criminalidade e, depois, fez uma importante abordagem no que respeita aos meios, fazendo uma corrrelação que, obviamente, se impõe.
Nessa abordagem que procurou apontar-nos no que respeita aos meios, o Sr. Ministro referiu o enorme esforço que tem vindo a ser feito, quer em termos humanos, quer em termos de meios.
Ora, eu gostava de procurar perceber um pouco melhor qual é, neste momento, a relação que o Sr. Ministro tem com a estrutura da Polícia Judiciária. Refiro isto, designadamente, porque o episódio, que foi trazido à colação, eu diria triste episódio, mas que merece que nos debrucemos sobre ele, parece querer significar que existe algum clima de conflitualidade entre, por um lado, o Sr. Ministro e a direcção nacional da Polícia Judiciária, por outro, e, eventualmente, os representantes da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, por outro ainda.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro pudesse explicar à Câmara o que realmente está a acontecer sobre essa problemática. Isto porque a noção que temos é a de que, neste momento, há um evidente espírito de diálogo, uma óptima colaboração entre o Sr. Ministro, por um lado, a direcção nacional da Polícia Judiciária, por outro, e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, por outro ainda. Mas, ao que parece, não é essa a opinião que procurou ser expendida hoje, nesta Câmara.
Portanto, parece-me importante que o Sr. Ministro pudesse explicar-nos directa e concretamente o que é que se passa sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Dias Baptista, dizendo, em primeiro lugar, que a relação com a direcção da Polícia Judiciária é excelente. Aliás, só podia ser excelente, visto que sou eu quem a nomeia. Não podia, portanto, deixar de ser excelente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando não é «excelente», é mudada!

O Orador: - Quanto ao conjunto da organização, a relação é excelente. Tenho recebido repetidos testemunhos de grande solidariedade pela forma como o Governo tem procurado responder às necessidades da Polícia Judiciária. O comunicado, que o Sr. Presidente da Assembleia da República distribuiu, da maior estrutura sindical da polícia creio que é suficientemente esclarecedor sobre o que pensam as pessoas acerca do que tem sido feito relativamente à Polícia Judiciária.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou várias questões, entre elas uma que tem que ver com o facto de um Procurador-Geral Adjunto, que exercia funções num organismo da Procuradoria-Geral da República, ter resolvido abandonar a magistratura para exercer funções no sector privado. Perguntou-me o mesmo relativamente ao Sr. Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, como sabe, depende do Ministro da Administração Interna e relativamente ao qual tenho (e o Sr. Ministro da Administração Interna também tem) o maior apreço pelo notável serviço que tem desenvolvido à frente deste Serviço. Como sabe, um depende do Ministério da Administração Interna, outro depende da Procuradoria-Geral da República.
Devo dizer-lhe que considero que a escolha que o Sr. Procurador-Geral da República fez da Sr.ª Procuradora Cândida,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Cândida de Almeida!

O Orador: - … Cândida de Almeida - agradeço a ajuda -, para a direcção do DCIAP foi uma excelente escolha e que cria as melhores condições para que o DCIAP funcione ao nível que temos o direito de exigir que funcione.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até ao próximo banco! Aí é que se vai ver!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, não ignorará, com certeza,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós temos incompatibilidades e eles não!

O Orador: - … que a Administração Pública tem outros níveis remuneratórios ligeiramente diferentes dos que são praticados no sector privado.

Protestos do CDS-PP.

V. Ex.ª, aliás, conhecerá isso, com certeza, pelo seu próprio recibo de vencimentos e, portanto, sabe que, muitas vezes, é muito difícil à Administração Pública poder competir, quando se trata de bons quadros, para a manutenção ao serviço de pessoas, quando surgem oportunidades, muitas delas, irrecusáveis.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho a menor dúvida sobre a responsabilidade. No primeiro dia em que vim a esta Assembleia, depois de ter tomado posse como Ministro da Justiça - e nessa altura estava na moda um discurso em que se dizia que na justiça ninguém respondia, que não havia responsabilidade, que não havia «rosto» -, nesse dia, eu disse: «Há! Sou eu! Eu sou Ministro da Justiça, eu sou responsável, eu respondo!». E enquanto eu for Ministro da Justiça, eu responderei!
Mais: já lhe disse que, sempre que tiver dúvidas sobre de quem é a culpa, ela é minha.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E sobre a portaria, nada!

O Sr. Ministro da Justiça: - Permite-me, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Paulo Portas lembrou, e bem, que eu não tinha referido a portaria. É verdade! Mas essa portaria refere-se à entrada em vigor da lei de organização da investigação criminal em três ou quatro comarcas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Lisboa, Porto, Setúbal e Faro!

O Orador: - Porém - insisto neste dado, porque, aquando da discussão da lei de organização de investigação criminal, chamei à atenção, mas não fixaram -, desde 1999 que vigora, e continua a vigorar, em todas as comarcas, inclusive nessas, a circular do Sr. Procurador-Geral da República que defere a competência de investigação à PSP e à GNR.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A circular sobrepõe-se à lei!?

O Orador: - Mas, se os senhores têm razão, devo dizer que, nesse caso, o Governo tinha motivos para deitar foguetes, porque o que eu disse aqui foi que o aumento do número de participações à PSP e à GNR era explicável pela diminuição do número de participações à Polícia Judiciária. Agora, se me vêem dizer que não é a diminuição do número de participações à Polícia Judiciária que explica esse aumento, então, eu digo que foi um grande resultado o do ano 2000.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Exactamente!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pelo contrário!

O Orador: - Srs. Deputados, pensem bem na argumentação que produzem! Porque há um facto indiscutível: o número de participações à Polícia Judiciária diminuiu 46,1%. Portanto, ou isto explica o aumento na PSP e na GNR ou, então, terão uma enorme dificuldade em explicar como é que há esse aumento na PSP e na GNR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões que aqui nos ocupam, a da segurança e a da criminalidade, são questões que atingem crescentemente a sociedade portuguesa, particularmente nesta última década. Há uma realidade indesmentível: a de que a criminalidade foi aumentando e a de que, com ela, o sentimento de insegurança dos cidadãos também foi aumentando, particularmente porque a criminalidade de que se fala e que mais aumenta é a criminalidade de rua, nos transportes e na actuação de bandos de prevaricadores, que vão desde a degradação de bens à prática do crime organizado.
As causas últimas desta situação, como aqui já foi sublinhado, são profundas e põem em questão o modelo de sociedade dominante nesta viragem de milénio. E nós perguntamos: o que é que se quebrou, no tecido e na coesão social, o que é que se quebrou, no sentido ético individual, para que o crime se tivesse banalizado, como sucedeu?
É evidente que há uma responsabilidade colectiva nesta situação. Há padrões sociais que se alteraram profundamente, valores de solidariedade, de respeito que foram postergados e colocados em segundo plano, perante uma brutal competitividade que marca, hoje, os comportamentos. Há uma desumanização das cidades, há uma desqualificação do emprego, há perspectivas de futuro que não são devidamente asseguradas, há discriminações e preconceitos sociais que aumentam e se agravam, nomeadamente contra minorias, e há uma comunicação social e um cinema de entretenimento que se pautam por valores de rentabilidade que lhes impõem o elogio da violência, da mediocridade e da ignorância e a concreta negação de valores de cultura.
Quem quiser inverter, sustentadamente, esta tendência de aumento da criminalidade, tem, forçosamente, de inverter o conjunto das políticas sociais, económicas e culturais, em ordem a uma sociedade fundada na justiça e na solidariedade e que não se paute, exclusivamente, pela maximização do lucro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, sem prejuízo destas reformas de fundo, o facto é que a sociedade, no seu conjunto, e os cidadãos reclamam políticas de prevenção e repressão do crime, que, no quadro democrático e de respeito dos direitos do homem, sejam eficazes e assegurem tranquilidade e segurança.
Esta é a visão que temos deste problema. Se reclamamos uma viragem política, que dizemos uma viragem à esquerda, para resposta aos grandes problemas sociais, que são o caldo de cultura onde medra a criminalidade, nunca deixámos de apresentar medidas de política, valorizando as acções das forças de segurança e da comunidade.
Na primeira metade da década de 90, combatemos vigorosamente a política das superesquadras que os ministros do PSD puseram em prática, com o beneplácito, aqui expresso, do CDS. Lutámos, aqui e no terreno, contra o encerramento das esquadras de bairro, contra os cortes de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna - que marcaram todos os Orçamentos do Estado, provavelmente entre 1991 e 1995 -, contra a militarização das polícias, como factor do seu afastamento dos cidadãos, e contra o uso preferencial das polícias em missões de repressão social, em vez de em missões de repressão do crime.
Apresentámos muitas iniciativas legislativas, e já aqui referi uma, o projecto de lei n.º 12/VII, sobre as grandes opções da política de segurança interna, onde propúnhamos precisamente um conjunto de medidas que procuravam atingir um nobre objectivo, isto é, construir uma polícia de proximidade, aumentar o número de esquadras de bairro, aumentar as possibilidades da função de patrulhamento, retirar as forças policiais das funções burocráticas, melhorar os meios e equipamentos das polícias, envolver o poder local e a sociedade civil na problemática da segurança, sem prejuízo, como é óbvio, do carácter nacional das forças de segurança, e permitir uma melhor coordenação das forças e serviços de segurança.
Também já disse aqui, há pouco, que, quando releio o debate em torno desse projecto de lei, é com surpresa que vejo que o PP, nessa altura, já o PP, se manifestou contra a avocação destas matérias pela Assembleia da República e contra as medidas concretas que propúnhamos.
Da nossa parte, queríamos, então, um debate sério sobre a matéria. Nessa altura, o PP ainda não tinha descoberto o maná securitário. Hoje também, o que queremos e o que o País precisa é de um debate sério e não de um qualquer populismo que se alimente do incremento do crime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não partilhamos uma concepção que faz uma espécie de revisitação do criminoso atávico de Lombroso,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já cá faltava!

O Orador: - … para exigir cada vez mais tipos legais de crime, penas cada vez mais longas, prisões cada vez mais cheias e uma polícia cada vez mais autoritária e repressiva.
A política de segurança interna é uma política nacional, articulada, conformada aos valores da cidadania e dos di

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reitos humanos, dotada das forças e meios suficientes para uma prevenção eficaz e para uma repressão proporcionada. Nessa política devem participar diferentes entidades, designadamente a nível local.
Por isso, fomos pioneiros na apresentação do projecto de lei de criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, de cujo debate, aliás, o Partido Popular esteve sistematicamente ausente.
Na nossa perspectiva, o poder local pode e deve ter um importante papel de enlace, debate e complementaridade da acção do Governo e das forças de segurança. Mas o poder local não tem esta atribuição! No elenco das atribuições do poder local não consta esta atribuição! Mais: esta atribuição está-lhe vedada pela Constituição e pela lei e para ela o poder local não só não tem cabimento constitucional e legal como também não tem nem meios logísticos nem meios financeiros. Mesmo assim, tem feito muito! Na cidade de Lisboa, por exemplo, o município fez e disponibilizou esquadras, encomendou estudos, tem um activo Conselho Municipal de Segurança e tem uma acção reivindicativa bem viva e com particular expressão nas juntas de freguesia - o PSD não se deve esquecer dos «bonecos de papel» que eram as polícias que a cidade de Lisboa precisava e que o Ministério não fornecia à cidade -, que, pela sua proximidade, têm ou reflectem um conhecimento directo dos problemas.
Era só o que faltava que fosse o município de Lisboa que acabasse criticado, precisamente por ser activo e ter iniciativa numa área que não é da sua competência!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazer uma espécie de punição de quem se interessa e trabalha só pode mesmo vir da cabeça de um candidato que, por não ter temas de campanha centrados na política camarária, encontra, nas responsabilidades do Governo, o palco para «números» televisivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passemos, então, à questão das responsabilidades do Governo, e coloco-a formulando algumas perguntas ao Governo.
Creio que a primeira pergunta que importa fazer é a seguinte: há, realmente, consciência de que há um significativo aumento da insegurança dos cidadãos, traduzida no número, que há pouco referi, de 39% de aumento, em 1999, dos roubos na via pública e agora reafirmada com um novo aumento de mais 15% também de roubos na via pública, sendo certo que são estes que maior insegurança provocam e sendo certo também que é na prática ou no envolvimento de acções deste tipo que se praticam outros crimes, como sucedeu, por exemplo, no caso do jovem estudante do Instituto Superior Técnico que foi assassinado. É este o maior factor de insegurança das populações.
Uma segunda pergunta vai no sentido de saber se o Governo tem a exacta noção de que, perante esta situação, pode argumentar com muita formação de polícias mas o facto é que a malha necessária para cobrir a rede com uma eficaz polícia de proximidade não está efectivamente constituída. Há zonas brancas, há esquadras que faltam, há dispositivos que faltam.
A terceira questão é a de saber se o Governo não entende que continua a não haver a dignificação das forças policiais e dos agentes de polícia que é necessária, nomeadamente no seu pagamento. Sei que é caro o pagamento das polícias, a segurança é uma matéria cara, mas tem de se gastar dinheiro com ela e o País aceita que se gaste dinheiro com isso, designadamente com os subsídios que se torna necessário conferir e para cuja aprovação os Srs. Membros do Governo terão aqui todo o apoio e toda a iniciativa, como é de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma quarta questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou uma iniciativa para uma maior coordenação das forças de segurança. Por que é que demorou tanto tempo a ser feita essa coordenação?
A quinta pergunta tem a ver com os equipamentos. Não falta muita coisa? Confirma o Sr. Ministro da Justiça que a viatura utilizada naquela perseguição de Marco de Canaveses era um Corsa com 200 000 km? É aceitável que a polícia utilize meios como esse?
Uma última pergunta: temos todos, e tem o Governo, a exacta consciência de que, realmente, há políticas sociais que têm de ser mudadas, como, por exemplo, a da qualidade do emprego, para permitir as condições necessárias para uma maior segurança dos cidadãos, porque daí decorrem menores condições para o crime?
Nós entendemos que é preciso actuar a montante e, por isso, são necessárias medidas de prevenção geral. Mas também são necessárias medidas de prevenção específica e medidas concretas de combate ao crime. Várias medidas se podem apontar, aliás, já ouvi aqui alguém dizer que tem 50 e que vai anunciar 35, mas sou mais modesto e referirei apenas algumas que me parecem óbvias e que carecem de um maior impulso do que aquele que têm tido.
Por exemplo, o reforço policial de patrulhamento nas zonas identificadas como zonas de risco que é feito quando há um acontecimento anormal, como sucedeu agora, quando foi assassinado o estudante e se reforçou a polícia. É assim! Mas não pode ser assim! O policiamento tem de ser constante e tem de prevenir o acontecimento.
Em segundo lugar, propomos medidas de apoio social e de requalificação urbana das zonas de maior marginalidade.
Em terceiro lugar, propomos a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas. A burocracia dirá sempre que precisa de toda a gente, que precisa sempre de mais gente, mas não precisa! O que é preciso é que os polícias que o País paga estejam a patrulhar.
Propomos ainda outras medidas, como, por exemplo, a criação de novas divisões, a criação de postos residenciais, a maior motivação dos agentes e muitas outras, que por falta de tempo não poderei aqui enunciar.
De qualquer forma, para concluir, quero dizer apenas o seguinte: a noção de que a política de segurança pode ser uma política de sucesso faz-se com uma polícia motivada,

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com sentido civilista e próxima dos cidadãos. Isso é absolutamente essencial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o fundamento da prevenção, abordarei sinteticamente alguns aspectos sobre motivação da criminalidade, política social de realojamento, reinserção social e políticas de segurança no âmbito da polícia de proximidade.
Não sendo a motivação da criminalidade uma questão fácil, dada a frequente existência de pluralidade de crimes, verificaram-se, em 1998, em 62% da população reclusa, crimes associados a toxicodependência, número que atingia 60% na população masculina e 84% na população feminina. Esta motivação explica que estabilizem os crimes contra as pessoas e aumentem os crimes do tipo roubo na via pública.
Os dados da Provedoria de Justiça evidenciam a urgência de outras políticas para o fenómeno social da toxicodependência, políticas que a direita tem sistematicamente chumbado e cujo esboço, por parte do Estado, será satisfatório, desde que ultrapasse a fase de esboço. A recente experiência de Espanha, com a instalação das salas de injecção assistida, tem resultado na quebra da taxa de delinquência, tal como ocorreu em países nórdicos. Revela-se, mais uma vez, a justeza social dos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia e tão levianamente chumbados.
As políticas de realojamento social, independentemente da intencionalidade, têm resultados perversos. A cisão característica de desenvolvimento selvagem entre centro e periferia agudiza-se. A política de realojamento privilegia a construção em altura, numa filosofia restritiva, sem ter em conta o número de indivíduos do agregado familiar, o que faz de cada prédio uma colmeia humana. Habitar humanamente não se resume a ter um tecto mas, sim, a usufruir de um espaço, geográfico e social, equipado em função da população que serve.
É praticamente ausente um processo de requalificação social que integre os fins de habitação e os serviços sociais - creches, pequeno comércio, espaço desportivo e cultural, escolas, criação de auto-emprego, correio e outros serviços, enfim, uma rede de actividades múltiplas que designaremos por IV Terciário.
A arquitectura social dos espaços tem de privilegiar os jovens, cujo protagonismo na criminalidade é crescente. À escola não compete apenas veicular aprendizagens do domínio cognitivo mas também agir para a consciencialização dos valores e induzir comportamentos para uma cidadania activa. A escola deveria constituir um território central contra a desigualdade e a exclusão social, um território central de prevenção, o que exige políticas educativas de fundo.
A actual política intensifica a «guetização» do espaço e a exclusão das pessoas.
É urgente proceder ao levantamento sistemático dos bairros problemáticos e iniciar uma requalificação social no sentido de um desenvolvimento sustentado e do direito de cidadania. Impõe-se particular atenção aos bairros de imigrantes, incentivando o multiculturalismo que se vem inscrevendo na identidade do nosso espaço social. Esta filosofia pode sintetizar-se na necessidade de fazer um «programa Polis» para estas zonas.
Paralelamente, a desertificação do centro de Lisboa, resultante da alteração das suas funções tradicionalmente laborais, transformando-o em território quase exclusivo do Terciário durante o dia e território de insegurança durante a noite, implica a sua requalificação, nomeadamente através da promoção do arrendamento e compra de casas por casais jovens e da colocação no mercado de casas devolutas, que, segundo a Câmara Municipal de Lisboa, são mais de 30 000. Comparando este número com as 11 000 habitações do âmbito do PER, fácil é concluir o potencial desta intervenção.
Quanto à reinserção social, a falência começa no estabelecimento prisional. O Relatório Prisional do Provedor de Justiça acentua «a deficiência verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão, que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social».
Falência semelhante verificamos na formação escolar e na formação profissional em meio prisional, esta última alheada das novas procuras do mercado de trabalho, nomeadamente em relação às novas tecnologias.
Nas ocupações em meio prisional, as remunerações são altamente subvalorizadas, quando deveriam constituir um elemento importante para a ressocialização do recluso uma vez colocado em liberdade.
O acompanhamento em liberdade fundamenta-se mais numa perspectiva assistencialista a um estado precário do que no combate a essa precaridade e numa efectiva reinserção social, para a qual é óbvia a centralidade do trabalho profissional.
Dir-me-ão: e a segurança dos cidadãos, enquanto se não procede às urgentes políticas sobre a questão de fundo, que é estrutural? O Bloco de Esquerda não é, como alguns, demagogicamente, pretendem, insensível a este problema, só que o encara como um todo social. Para o Bloco de Esquerda, a segurança interna não passa por colocar um polícia em cada esquina, «por uma cidade rigorosamente vigiada», mas pela concretização de um sistema de polícia de proximidade, o que exige políticas de reestruturação do aparelho policial e uma alteração de culturas quer por parte da polícia, quer por parte do olhar da população sobre a polícia. A proximidade não pode ser entendida como uma presença massiva de meios humanos e técnicos mas fundamenta-se, sobretudo, numa filosofia de aproximação e cooperação entre forças policiais e populações.
É evidente que é complexo traduzir esta filosofia de modo operacional. Experiências de outros países revelam maiores êxitos quando a polícia surge não como exterior ao meio, não apenas em actividades de vigilância, mas numa função polivalente que a torne, de facto, um próximo. E, nesse sentido, é preciso repensar o que está a ser feito em termos de polícia de proximidade.

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A criminalidade constitui, sem dúvida, uma questão preocupante, mas é também, sem dúvida, bastante inflaccionada, como salientou, ontem, à comunicação social, o Comandante Distrital da PSP de Setúbal. A exigência de uma urgente intervenção de fundo não justifica os exageros populistas. Fazer passar a nuvem por Juno, por mais sombria que seja a nuvem, só favorece o clima de insegurança.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, para nós, as questões da criminalidade e da violência são, seguramente, importantes e se, porventura, se regista o seu aumento ou, pelo menos, o aumento da sua visibilidade, com o consequente estado de espírito gerado em torno da questão, a verdade é que têm, hoje, diferentes contornos e é sobretudo sobre esse aspecto que me parece importante que este debate se possa centrar.
A criminalidade e a violência atingem, hoje, diferentemente, outros grupos, não são tanto praticadas por pessoas individualmente consideradas mas por grupos e têm como protagonistas pessoas mais jovens.
Entendo que a discussão desta questão não pode e não deve ser só uma interpretação, do ponto de vista sociológico, das razões que estão na origem da criminalidade e, mais do que falar de números e de factos, é preciso falar das pessoas que protagonizam essa acção anti-social, que é, no fundo, a criminalidade.
Parece-nos que este aspecto é importante, porque não pode ser dissociado da sociedade nos elementos estruturais que a compõem, nomeadamente a escola, a família e o emprego. Trata-se de aspectos que são parte integrante da sociedade, têm uma componente que obriga a que se faça uma leitura económica, social e cultural, tendo em conta que a sociedade se transforma porque é algo diferentemente organizado.
Quando se identificam situações de criminalidade, alguns dos aspectos sobre os quais, a montante, é importante reflectir são, por exemplo, a delinquência juvenil como um fenómeno urbano e suburbano, ou seja, o modo como os diferentes espaços onde os jovens se movem são ou não capazes de responder às suas necessidades.
Entendemos que, em relação à escola, têm sido demasiadas vezes enfatizadas as questões da segurança em torno da escola e não em torno de outras actividades em relação às quais os jovens podem encontrar um espaço de satisfação, e o desporto será seguramente um deles. De qualquer maneira, devem ser criadas outras formas que conduzam a um sentido de pertença, factor que se vai perdendo numa sociedade que tende a «atomizar» os indivíduos.
Julgo também que não podemos divorciar a violência maior da própria violência veiculada pelos jogos, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social. A este nível, parece-nos que não há compreensão quanto à forma como toda essa violência, que é consumida massivamente pelos jovens, reproduz comportamentos socialmente negativos.
Outro aspecto que nos parece que não tem sido devidamente abordado neste debate é aquele relativo aos próprios padrões que a sociedade impõe. Uma sociedade em que as pessoas se afirmam e têm estatuto não pelo que são mas pelo que têm, uma sociedade orientada no sentido de exacerbar o consumismo, será, porventura, uma sociedade onde as pessoas que dele estão privadas tendem a encontrar formas violentas de aceder àquilo que a sociedade lhes nega.
Todavia, há três aspectos que nos parecem importantes e sobre os quais gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.
O primeiro aspecto tem a ver com a prevenção da delinquência. Todos concordam que a prevenção da violência começa no seio da família; contudo, não podemos deixar de salientar que muitas famílias são também factores de risco. Assim, gostaríamos de ouvir o Governo quanto a esta questão, porque, sendo embora este entendimento um salto cultural importante, algumas famílias representam riscos para os jovens.
Ora, não nos parece que o entendimento que o Estado e a comunidade têm tido nesta matéria tenha sido o de se envolverem suficientemente para fazerem uma separação, que nos parece benéfica em muitos casos. Há reservas e obstáculos a este nível, de modo que gostaríamos de saber o que o Governo pensa sobre esta questão.
O segundo aspecto relaciona-se com a venda de armas e com a facilidade com que um jovem - legalmente até - tem acesso a uma arma. Entendemos que este assunto exige alguma reflexão, pelo que gostaríamos de ouvir o Governo em relação a este ponto.
O terceiro aspecto prende-se com os estabelecimentos prisionais. Em nossa opinião, é manifestamente negativo que um país que tem uma das mais baixas taxas de alta criminalidade tenha um número tão elevado de presos preventivos. Parece-nos que urge reflectir sobre esta questão porque, sendo a privação da liberdade um meio, e não um fim em si mesmo, de permitir, no futuro, a reinserção social dos jovens (e são muitos os reclusos nas nossas prisões que estão associados à toxicodependência, diria mesmo que são a esmagadora maioria), parece-nos, manifestamente, que o trabalho que tem sido feito dentro das prisões está longe de cumprir a função que a privação de liberdade deve ter. O acompanhamento a este nível parece-nos ser totalmente incipiente e a situação em que são deixados os jovens reclusos é inaceitável.
É, pois, sobre algumas destas questões que gostaríamos de ouvir o Governo, não para fazer um relatório da sua actividade mas para, de forma desapaixonada, distante e crítica, avaliar a sua intervenção quanto ao modo como os institutos de reinserção social funcionam, bem como ao nível do seu funcionamento dentro das prisões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em matéria de combate à crimi

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nalidade, há dois tipos de política que não são convenientes: uma política «faz-de-conta» e uma política «faz-de-número».
A política «faz-de-conta» é aquilo de que muitas vezes VV. Ex.as, por apenas reagirem e não prevenirem, são acusados e criticados, a meu ver com toda a razão.
A política «faz-de-conta» é, por exemplo, quando uma actriz famosa sofre uma tentativa de violação, os senhores descobrem que há um sentimento de insegurança e mandam um comunicado para a opinião pública a dizer que vão colocar polícias em determinados sítios e no Metro, sabendo que estão a usar estagiários que dentro de poucos meses vão para outras partes do País, não sendo pois alocáveis, de um ponto de vista duradouro, a essa função.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A política «faz-de-conta», Srs. Ministros, é VV. Ex.as inventarem, e bem, um programa que devia ser bem executado, como o Programa Comércio Seguro, e as associações de comerciantes dizerem hoje, com toda a franqueza, que nem têm os telemóveis que lhes foram prometidos nem viram as motoretas que VV. Ex.as se comprometeram a comprar.
Fazer uma política «faz-de-conta», Sr. Ministro, é, por exemplo, anunciar três vezes num ano só a inauguração da mesma esquadra.
Para sua informação, a «tal» 5.ª divisão - graças a Deus que os senhores perceberam que havia um problema de organização territorial da polícia em Lisboa, que não podia ter só quatro divisões e que a 2.ª e a 3.ª esquadras tinham uma extensão territorial absolutamente incontrolável -, a Esquadra do Alto do Pina, Sr. Ministro, está pronta há um ano. O senhor é que não tem verba para a mobilar! Esta é a verdade franca e dura e os senhores já anunciaram três vezes que vão inaugurá-la!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Isto é a política «faz-de-conta», Sr. Ministro, que não engana ninguém, e é com isto que queremos terminar.
A política «faz-de-conta» é, por exemplo, os senhores inventarem um programa - a meu ver, bem feito - chamado Natal Seguro, sendo V. Ex.ª filmado pelas televisões, para que os comerciantes sentissem o Natal com mais segurança. Sabe quando é que chegou a Trás-os-Montes o material para o programa Natal Seguro? Chegou em Janeiro, Sr. Ministro. Informe-se! Chegou para o dia de Reis, Sr. Ministro!
A política «faz-de-conta», Sr. Ministro, é um estudante do Instituto Superior Técnico, infelizmente, primeiro, ter sido assaltado e, depois, assassinado porque não tinha dinheiro para dar ao assaltante. Este tipo de exigência por parte do delinquente não é comum no perfil criminológico português. Estamos habituados a ouvir isto sobre o Brasil ou sobre a América mas não sobre Portugal.
Mas um rapaz do Instituto Superior Técnico foi assaltado e, como não tinha dinheiro, foi degolado e o que os senhores fazem é mandar um comunicado para a rua dizendo que vão pôr mais 20 polícias na zona do Técnico ou que vão inaugurar uma esquadra, a tal do Alto do Pina, que ficará nas imediações do Técnico! Sr. Ministro, não é assim que os problemas se resolvem!
Nós precisamos de uma política de segurança, preventiva, eficaz e duradoura e não de medidas de remedeio para gerir a imagem do telejornal seguinte. É essa a diferença substancial entre aquilo que os senhores têm andado a fazer e aquilo de que o País precisa.
Também nessa matéria podem VV. Ex.as adoptar a atitude do Dr. Fernando Gomes, que era negar sempre o aumento da criminalidade. Quantas e quantas vezes ele o negou nesta Assembleia... Da última vez, já ninguém acreditava nele, nem vocês! Só que não é isso que muda as coisas, Sr. Ministro!
Lamento que um académico, uma pessoa que escapava ao laxismo tradicional de certo tipo de esquerda em Portugal, tenha vindo, aqui, hoje, escudar-se numa realidade que o Sr. Ministro sabe que é manipulada. Desculpe-me que lhe diga, mas é manipulada! Porque o Sr. Ministro sabe perfeitamente que os indicadores objectivos são, neste momento, os da PSP, onde no ano passado havia 186 000 crimes e este ano 197 000 crimes, e os da GNR, onde no ano passado havia 137 000 crimes e este ano 145 000 crimes. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que boa parte, uma parcela que nem o senhor nem eu conseguimos determinar, dos crimes investigados pela Polícia Judiciária já estão participados nas outras duas forças de segurança e que, portanto, é tecnicamente incorrecto estarem a envolver esses números para o apuramento da verdade final, Sr. Ministro.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isso é absolutamente incorrecto, Sr. Ministro! V. Ex.ª sabe perfeitamente que é assim.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Mais: porque não uso argumentos ad terrorum, não quis falar em homicídios nem em violações. Mas para lhe dar um exemplo - porque o seu colega da justiça falou nisso e porque é aí que está a sede principal do problema -, no ano passado, entraram na Direcção da Polícia Judiciária de Lisboa, para investigação, 58 casos de homicídio; 21 acusações e zero detenções. A culpa não é da Polícia Judiciária, mas dos meios que tem e das leis que temos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Outro exemplo: quanto a violações, houve 120 casos em investigação, 12 acusações e zero detenções. A culpa não é da Polícia Judiciária é dos meios que tem e das leis que temos.
Para um crime mais comum, o roubo por esticão, que não citei na intervenção que fiz da tribuna, no ano passado, foram investigados 959 casos pela Polícia Judiciária, com 39 acusações e 4 detenções.
Sr. Ministro, os números são estes, não vale a pena tentarem contrariar aquilo que é a realidade física e psico

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lógica da insegurança - que são duas realidades completamente diferentes, todos o sabemos - com uma tentativa cosmética de garantir que há uma estabilização da criminalidade, quando não há, Sr. Ministro. A criminalidade é cada vez mais violenta, é cada vez mais grupal e é cada vez mais juvenil, e esses factores são, no mínimo, preocupantes para quem recebeu do eleitorado, com toda a legitimidade, um mandato para conceber uma política de segurança e para quem, aqui, quando era oposição, chegou a dirigir-se ao primeiro-ministro da altura dizendo que ele não tinha percepção da insegurança porque usava guarda-costas.
Portanto, Sr. Ministro António Costa e Sr. Ministro Nuno Severiano Teixeira, se criticam a oposição por demagogia, lembrem-se do que vocês faziam quando eram oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O autor dessa frase chama-se António Guterres, era líder do PS e hoje é Primeiro-Ministro.
Portanto, separando claramente que o País não precisa nem de uma política de «faz de conta» nem de uma política «faz de número», entendemos que há um conjunto de medidas que são urgentes para a definição de um novo modelo de combate à criminalidade e de uma nova política de segurança em Portugal.
Antes de tudo o mais, são necessárias medidas políticas, que implicam opções que VV. Ex.as e nós não partilhamos, nas quais temos diferenças.
Primeiro: defendemos um só ministério a tutelar as forças de segurança. Não queremos, como hoje acontece, a PSP para um lado, a GNR para outro e a PJ para outro, e assumimos esta opção, tal como lhe digo que estou disponível, um dia, para discutir modelos de integração entre a PSP e a PJ, que existem noutros países da Europa. Não tenho de ceder ao politicamente correcto, não tenho de estar complexado nem envergonhado. É assim em Itália, é assim em Espanha, há muitos modelos na Europa que têm uma só polícia e, depois, assumem que há uma força de natureza militarizada, seja os carabinieri, seja a gendarmerie, seja a GNR, que garante o controlo equitativo do território.
Segundo: coordenação obrigatória entre as forças de segurança e não ocasional ou para debate parlamentar, coordenação obrigatória, nomeadamente, ao nível do planeamento das acções e do acesso à base de dados. Os senhores sabem tão bem como eu que se um agente da GNR ou da PSP tiver a possibilidade de identificar um suspeito, não tem acesso à base de dados da Polícia Judiciária; sabem tão bem como eu que as polícias funcionam por «capelinha», que escondem informações umas às outras, que não fazem planeamento estratégico do ponto de vista da informação. Isto é a verdade, por muito que seja inconveniente dizê-lo, Sr. Ministro!
Portanto, queremos coordenação obrigatória entre as forças de segurança, pelo menos ao nível do planeamento das acções e do acesso à base de dados, obviamente regulamentado.
Agora, o que não percebo é para que é que o Estado investe numa base de dados da GNR, noutra da PSP e noutra da Polícia Judiciária e, depois, não há comunicabilidade.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não há?!

O Orador: - Há, Sr. Ministro?! Sr. Ministro, só lhe vou dizer isto: não preciso de lhe citar os casos de insucesso da acção policial por motivos de descoordenação, nem sequer preciso de lhe citar - e o Sr. Ministro sabe muito bem do que é que estou a falar - os casos em houve sucesso apesar da descoordenação, em que houve coisas quase ridículas entre polícias que servem o mesmo Estado e a mesma política de segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: programação de recrutamento de efectivos que assuma que, além da alocação de efectivos a tarefas de efectivo policiamento, a polícia e a guarda precisam, por um lado, de redefinir com clareza o que é o seu quadro civil e, por outro, de um recrutamento de efectivos mais acelerado.
O vosso passo pode até ser melhor do que o anterior, mas não é o suficiente do ponto de vista de recrutamento de efectivos, sobretudo se compaginado com as aposentações. Portanto, entendemos que é perfeitamente possível, em ambas as forças de segurança - GNR e PSP, que é aquilo a que me refiro para já -, atingir os 30 000 elementos no final da Legislatura, num caso e no outro, que é o que estimamos como mínimo para elas serem operacionais.
Quarto: introduzir nas forças de segurança em Portugal critérios de avaliação de produtividade.

O Sr. Ministro da Justiça: - Já está!

O Orador: - Não está, Sr. Ministro! O historial de serviço, a folha de serviço que permite fazer uma avaliação exacta, sistemática, da produtividade das esquadras e dos agentes não existe senão no papel, Sr. Ministro.
Portanto, queremos que, em Portugal, como em qualquer outro país europeu civilizado, também as forças de segurança tenham uma análise de produtividade e que essa análise de produtividade seja pelo menos tão relevante como a antiguidade no sistema de promoções.
Quinto: as forças de segurança precisam, em Portugal - e esta é uma ideia que eu também já ouvi defender ao PSD -, de uma lei de programação na aquisição de equipamentos, tal como as Forças Armadas têm uma Lei de Programação Militar. Não podemos continuar a ouvir falar de armas que têm 30 anos, de viaturas que já têm 200 000 km, de fardas que custam aos agentes 50 contos. Sr. Ministro, isto não pode ser! Não pode ser esta miséria franciscana!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso assumir, como o vosso Governo assumiu relativamente à Justiça, que é preciso aumentar as dotações ministeriais nesta matéria, sem qualquer dúvida. Fizeram-no relativamente às percentagens do PIB

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no caso da Justiça e é preciso fazê-lo relativamente à Administração Interna. E se algum auxílio lhe posso dar, é tentar convencer os seus colegas, que acham que cada vez que se fala em mais segurança se está a falar em menos liberdade, de que não é nada disso, é o contrário: falar em mais segurança é proteger a liberdade das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o senhor precisa de mais verba, porque sabe que, com a actual, não consegue executar uma política de segurança, mesmo que a tivesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - E tem!

O Orador: - Finalmente, em sexto lugar, relativamente a medidas políticas, refiro a resolução pacífica da questão do sindicalismo na polícia.
Estou à vontade para falar disto porque, desde o primeiro dia em que fui eleito presidente do CDS, assumi que era preciso evoluir nessa matéria, não entregando os agentes da Polícia de Segurança Pública à agitação profissional a que muitas vezes foram sujeitos e, portanto, dar-lhes os direitos que merecem, com as naturais restrições, porque, como diz o Professor Adriano Moreira, quando se trata de segurança não há serviços mínimos e, por isso, tem de haver restrições.
Digo isto com à vontade, não é a primeira vez, não será a última! Desde o primeiro dia, sempre entendi que era preciso que a direita portuguesa evoluísse nessa matéria.

Vozes do PS: - Saudamos!

O Orador: - Estão desatentos! Já disse isto 20 vezes! Não tem novidade nenhuma!
Quanto a medidas de gestão, Srs. Ministros, primeiro: redefinição imediata do que é o quadro civil quer da PSP quer da GNR.
Sr. Ministro, não podemos continuar a ter a actual situação. O contribuinte e o Estado não investem nas forças de segurança para que os polícias ou os guardas façam trabalho de secretaria, de manutenção ou de alimentação. Sr. Ministro, temos de nos entender de uma vez por todas sobre isto e, portanto, é absolutamente necessário definir, alargando-o, o quadro civil quer da GNR quer da PSP
Segundo: relativamente a um problema que persiste - onde vocês começaram a fazer melhorias mas que persiste -, no ano passado, a PSP e a GNR ainda fizeram qualquer coisa como 2 200 000 notificações. Tenho os números exactos aqui e posso dizer-lhos, mas vocês conhecem-nos, com certeza.
Algumas coisas já foram feitas nessa matéria, mas eu dou-lhe outra ideia: assim como o Sr. Ministro recorreu aos chamados juízes jubilados, recorra aos aposentados da PSP e da GNR para fazerem o trabalho ao serviço dos tribunais que ainda sobra, apesar das vossas alterações. É um programa com alguns custos mas que disponibiliza muitos dos actuais agentes em efectividade de funções para o trabalho de policiamento.

O Sr. Ministro da Justiça: - Há os carteiros!

O Orador: - Não, Sr. Ministro! Não tenha essa arrogância nem essa vaidade! A sua lei não resolve tudo!
Terceiro: privatização de certas funções que hoje estão cometidas a agentes ou a guardas.
Quarto: revisão do regulamento das esquadras, regressando a uma dotação de efectivos, para não ficarem na disponibilidade das circunstâncias mediáticas e corresponderem a um plano estratégico.
Quinto: aposta decidida, mais do que em novas esquadras, que são necessárias mas que não podem ser feitas com a actual política de recrutamentos - senão, o senhor tira polícias à rua para os meter dentro das esquadras -, no reforço do pessoal disponível para os piquetes, que são o meio mais rápido de combate ao crime, de apanhar o crime, até quando ele ainda não aconteceu ou não terminou, e de poder deter o delinquente.
Para dar um exemplo, que é o de Lisboa, direi que o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que tem 1200 administrativos - os tais polícias que dão um bom ratio europeu - e depois tem disponíveis para cada turno 200 agentes nos piquetes, ou seja, um sexto dos administrativos!

Risos do CDS-PP.

Sétimo: plano de recuperação das esquadras degradadas, que são imensas. O Sr. Ministro já falou disso, veremos como vai ser a aplicação das suas promessas.
Oitavo: revisão do regulamento disciplinar da GNR. A GNR tem condição militar e é assim que deve continuar, não deve ter um regulamento disciplinar como se fosse da função pública. Temos de assumir isso com frontalidade e sem medo de sermos criticados pelo politicamente correcto.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Medidas penais ou punitivas: primeiro, nós entendemos que deve terminar o regime de liberdade condicional automática nos casos mais graves do crime de tráfico de droga - é uma opção nossa! Queremos condicionar a liberdade condicional nos crimes mais graves de tráfico de droga porque queremos proteger a sociedade da famosa segunda oportunidade que os senhores querem dar a torto e a direito.
Segundo: disponibilidade do CDS para rever a lei nesta matéria, e se necessário a Constituição, para que num crime como o tráfico de droga seja possível fazer mandatos de busca e de detenção à hora a que o crime é praticado. Os senhores não podem continuar indiferentes à circunstância de, em bairros da cidade de Lisboa, ser feito, em casas alugadas, durante a noite, tráfico de droga, com esquadras que, às vezes, estão perto e polícias que não podem ir fazer qualquer espécie de busca ou detenção porque a Constituição e a lei o proíbem!

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Terceiro: disponibilidade do CDS para alterar drasticamente o vai-vem processual entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que isto é verdade, podia dar-lhe inúmeros exemplos concretos…

O Sr. Ministro da Justiça: - É verdade!

O Orador: - Eu mandar-lhos-ei, sem nenhuma dúvida, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é preciso! Eu sei que é verdade!

O Orador: - Tenho inúmeros exemplos em que o prazo de 20 dias não é cumprido, nem o prazo de 40 dias, havendo casos de seis meses entre a participação e o início da investigação! Sr. Ministro, assim não há investigação que resista!

O Sr. Ministro da Justiça: - Tem razão!

O Orador: - Não há investigação que resista a este deferimento no tempo entre a notícia do crime, que chega à polícia, e aquele despachozinho de duas linhas - duas, Sr. Ministro! - que diz: «investigue-se no prazo de x dias». É tudo isto que, em Portugal, demora 30, 60, 90, 120 e, às vezes, 180 dias! Sr. Ministro, não é possível, desculpe!
Quarto: estabelecer agravantes em certos casos, para certos crimes, em certos locais, nomeadamente quando são praticados na escola, sobre elementos da comunidade escolar, seja professor, seja aluno, seja auxiliar, e quando a vítima seja especialmente indefesa, trate-se de deficientes, de grávidas, de crianças ou de pessoas doentes,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso já está no Código Penal!

O Orador: - ... ou seja, crimes em que haja uma óbvia agravante por serem cometidos sobre pessoas especialmente indefesas.
Quinto: no plano da escola e o mais depressa possível, revisão do regime do processo disciplinar. Sr. Ministro, há um ano, nós dissemos isto e chamaram-nos, no mínimo, reaccionários!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah!

O Orador: - Há um mês, ouvi o Sr. Ministro da Educação reconhecer que o processo disciplinar nas escolas, de facto, é lento e é burocrático! Evidentemente, se demora (ou pode demorar, entendamo-nos!) 58 dias entre instaurar e decidir o processo disciplinar; se há tantas pessoas a ouvir, tantas, tantas, tantas; se a maioria dos professores não põem o processo disciplinar porque têm medo de ser desautorizados, é porque alguma coisa corre mal com esses processos!
Sexto: agressões à autoridade são crime público em qualquer circunstância - e nem isto, que é tão simples, os senhores foram capazes de aceitar!
Quando os nossos guardas ou os nossos polícias são agredidos, seja com ofensa simples, seja com ofensa grave, o Estado deve ter a obrigação de imediatamente agir, protegendo-os!
Sétimo: ouvir a Polícia Judiciária - e julgo que a Assembleia da República tem esse dever - relativamente à configuração e à moldura no sistema penal português dos crimes relativos à pedofilia. Estamos inteiramente disponíveis para isso e achamos que esse trabalho deve ser feito.
Oitavo: revisão da legislação sobre armas, com especial incidência sobre a possibilidade (que hoje é preocupante e a polícia tem alertado vezes sem conta para isso) de haver uma exagerada proliferação de armas nas mãos de menores.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - O CDS está inteiramente disponível para esta matéria.
Nono, e aqui não nos entendemos, definitivamente: queremos dar um sinal claríssimo à sociedade e entendemos que a responsabilidade penal deve começar a efectivar-se a partir dos 14 anos. Depois, aceitamos inteiramente - como dizemos no nosso próprio projecto - que aquilo que significa a privação da liberdade é, por um lado, a privação da liberdade e não existir perigosidade social, evitar a perigosidade social, e, por outro, que seja um projecto educativo que lhes dê outra oportunidade.
Mas nós não ficamos satisfeitos - como o Sr. Ministro parecia estar muito satisfeito - com as medidas de pena que V. Ex.ª aqui citou. Sr. Ministro, tem 3751 delitos cometidos por menores, no ano passado! O problema é muito sério!

O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é verdade!

O Orador: - É muito sério e não se resolve com centros de que se foge ou com escassíssimos casos de internamento. A nosso ver, isso não resolve, tal como não resolve em Inglaterra - e não é preciso falar da Suíça, porque isso é um caso caricatural, não estamos a falar da mesma coisa, de imputabilidade aos sete anos, estamos a falar de regimes europeus de imputabilidade aos 12, aos 13, aos 14 ou aos 15 anos -, o que nós propomos é uma solução bem moderada ao pé de alguns colegas socialistas vossos!
Quanto a medidas sociais, porque entendemos que é preciso pensar quer na repressão das consequências da criminalidade quer na prevenção das suas causas, sem ter a ilusão de que a prevenção das causas signifique, automática ou tendencialmente, a diminuição dos índices de criminalidade - desculpe que lhe diga, mas isto é uma tese vigente que todos dão por adquirida como se fosse uma verdade divina e não é, os números mostram que não é -, primeiro: uma nova lei de bases da família.
Entendamo-nos sobre esta matéria: se falha a família, se falha a escola, se falha a polícia, se falham os tribunais, é evidente que só há um vencedor, o delinquente. Portanto, vamos ao início das questões com uma nova lei de bases da família que, decididamente, embora dentro dos limites

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do que é a racionalidade económica, vire a favor da família a política fiscal, a política laboral, os direitos da família em matéria educativa, nomeadamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo: entendemos que, no vosso Governo, já devia existir - a ideia não é original, é partilhada por alguns governos de esquerda na Europa mas é uma boa ideia - um ministério para as cidades, pois é preciso uma política integrada, nomeadamente para as periferias urbanas que são, de facto, um barril de pólvora em termos de segurança e que nenhum de nós quer que expluda, seja nos pés do vosso Governo, seja nos de qualquer governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: um programa similar ao que os franceses adoptaram, embora mais correcto tecnicamente, em cooperação com a Comissão Europeia, de zonas francas em certas periferias urbanas portuguesas. Os franceses fizeram mais de três dezenas de zonas francas, autorizadas pela Comissão Europeia. para promover um investimento activo em periferias extremamente degradadas em termos económicos e sociais. É preciso que regresse a actividade económica e a vida social às periferias de Lisboa, Porto e Setúbal, e uma das formas de o conseguir é atrair drasticamente investimento: se volta a haver negócios, volta a haver emprego, volta a haver condições para as pessoas se fixarem na sua zona de residência.
Quarto: apoio psicológico, de técnicos sociais e clínicos aos estudantes nas escolas, nomeadamente secundárias, onde há enormes indicadores de vandalização ou de agressividade. Sr. Ministro, isto pode ser feito imediatamente, está na lei! Essa agressividade pode ser detectada cedo e é detectada se existir um clínico, um psicólogo, um técnico social. Visitei inúmeras dessas escolas na Área Metropolitana de Lisboa e, por vezes, há um psicólogo para 1000 alunos, Sr. Ministro! Não é possível, assim, nem detectar, nem acompanhar, nem prevenir!
Último ponto, para mim absolutamente relevante, porque sei que é politicamente incorrecto, tem custos políticos dizê-lo e mais ainda fazê-lo: é preciso fazer aplicar a lei da televisão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, sei que nenhum dos dois tem a tutela dessa matéria, mas dêem o recado a quem entenderem: a lei da televisão prevê multas duríssimas para a exibição de programas violentos antes das 22 horas. Os senhores digam-me, cara a cara, se esta lei é aplicada. O que eu sei é que foram aplicadas duas multas, desde que ela foi publicada.
Sr. Ministro, a violência na televisão, que leva à banalização do mal e à sua imitação, começa de manhã, prossegue à hora do almoço, segue à tarde e passa à noite, antes das 22 horas. Sr. Ministro, não é possível! Alguém tenha coragem de pôr lei e ordem também nessa matéria. Aquela lei existe e ou é aplicada ou, então, tenham a coragem de revogá-la. Não é possível dizer-se que não são autorizados programas violentos antes das 22 horas e isso acontecer todos os dias, a todas as horas, perante o completo silêncio e a completa cumplicidade das autoridades políticas.
Portanto, Sr. Ministro, trata-se de um programa vasto, de um programa de lei e ordem, sim, senhor, mas com respeito pelos direitos, liberdades e garantias, face a uma política de segurança, que é a vossa, que é, se me permitem, de desordem na lei e lei na desordem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir a interpelação do CDS-PP sobre criminalidade, violência e política de segurança interna.
Esta problemática é extremamente importante, porque está directamente relacionada com os direitos fundamentais dos cidadãos e assume uma especial importância para a existência de um clima de tranquilidade ou, pelo contrário, pode contribuir para a instalação de um clima de alarmismo.
Na verdade, quando faltam outros argumentos políticos para questionar o Governo, tem sido habitual, sobretudo nesta Legislatura, que se introduza o tema da segurança dos cidadãos, fazendo apelo aos instintos mais primários de todos nós, que estão no nosso subconsciente colectivo e que se relacionam precisamente com a ideia global de segurança.
Normalmente, quanto mais se fala na segurança, mais enfoque se pretende transmitir quanto a um sentimento de insegurança.
Com efeito, o que tem acontecido é que casos isolados - mas que merecem toda a nossa melhor atenção, como foi a morte infeliz do estudante do Instituto Superior Técnico - têm tido um eco e uma especial ampliação na comunicação social, tornando generalizada a ideia da falta de segurança, o que é manifestamente desajustado e não corresponde à verdade dos factos.
Mas a verdade é que, sendo a criminalidade em Portugal inferior a média europeia, como volta a ser demonstrado pelos números preliminares referentes à segurança interna no ano transacto que o Ministro da Administração Interna acabou de referenciar, os portugueses parecem ter um sentimento de insegurança semelhante ao de outros países da Europa, onde o índice de criminalidade é muito maior. Ora, isso não e normal.
Para que não subsistam dúvidas, quero desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do PS está preocupado com a segurança de pessoas e bens.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

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O Orador: - Mas, simultaneamente, rejeitamos, em absoluto, o cenário de uma situação de insegurança total, que se está a pretender criar na nossa sociedade, sem correspondência com a realidade e criando um alarmismo de todo desajustado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - As problemáticas relacionadas com a segurança interna, pelas repercussões que têm, deverão ser abordadas com uma postura de grande responsabilidade, o que pressupõe que os dados estatísticos ou contabilísticos não deverão ser utilizados como meras armas de arremesso político, sob pena de estarmos a «cavar» o funcionamento do sistema democrático, sobretudo porque - não tenhamos dúvidas! - instrumentalizar um debate como o da segurança dos cidadãos mais não é do que contribuir, activa e conscientemente, para o descrédito dos partidos políticos, da política e das instituições.
Importa ter a capacidade de reconhecer que, nesta como noutras matérias, todos não seremos demais para encontrar as melhores soluções, pelo que, designadamente e para além dos partidos representados nesta Câmara, gostaria de lançar um apelo à comunicação social para que colabore activamente numa campanha de cidadania que contribua para tornar Portugal um país mais justo, seguro e solidário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, assumimos que a segurança dos portugueses é um valor eminente que nos cabe a todos defender e estamos determinados a fazer um combate ao crime sem tréguas, sem hesitações nem desfalecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, as questões da criminalidade, violência e segurança têm causas profundas, que, numa sociedade como a nossa, complexa, são a globalização, a crise dos meios urbanos, o desenraizamento, a crise da família e o flagelo da toxicodependência.
Assim, num debate sobre este tema, tão profundo e abrangente, é necessário analisar aquilo que tem sido o combate a essas causas, para que se perceba a coerência das políticas que têm sido seguidas, porque o reforço da segurança dos cidadãos não se faz com discursos inflamados, demagógicos e populistas ou apenas com medidas securitárias e repressivas.
Antes de mais, importa ter presente e destacar o conjunto de medidas de carácter social que o Governo tem vindo a desenvolver, desde 1996, designadamente o rendimento mínimo garantido, porque, intervindo sobre as problemáticas sociais, o Governo está a contribuir para a coesão social, reduzindo, dessa forma, os perigos de exclusão.
Gostaria também de trazer à colação as medidas que têm tido em especial atenção as crianças e os jovens em risco, com uma particular atenção àquelas que se encontram num processo de início ou de desenvolvimento da prática de actos que a lei penal qualifica como crime.
No desenvolvimento destas medidas, o Governo implementou, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o programa de acção para a entrada em vigor da reforma do direito de menores, que veio, finalmente, a separar as crianças vítimas, que passaram a ficar a cargo da segurança social, das crianças que praticam crimes, que ficam sob a alçada da lei tutelar educativa e, se necessário, das instituições do Ministério da Justiça, sendo de destacar a existência, neste momento, de três centros educativos em regime fechado.
Assim, temos de salientar também o trabalho de coordenação entre diversos ministérios, designadamente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, que tem permitido consolidar uma política coerente para as crianças e jovens em risco, sobretudo para aquelas que vivem nas grandes cidades, em bairros vulneráveis, com uma má relação com a escola, com o seu bairro e, inclusivamente, com a família, que não tem tempo nem condições para os acompanhar, os quais, por essas razões, estão prestes a entrar ou a consolidar uma carreira no mundo do crime.
Consequentemente, o Governo não podia deixar ao abandono estes jovens e julga que a solução para eles nem sempre é a sua detenção. Pelo contrário, é necessário facultar-lhes os instrumentos para que, em conjunto com os outros jovens, a sua família e vizinhos, sejam capazes de contribuir para melhorar as relações de vizinhança, as suas qualificações escolares e profissionais e para uma ocupação dos tempos livres mais educativa e sadia. E, para procurar dar respostas a estas questões, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade lançou o programa Escolhas, já aqui hoje referenciado, que é um programa de prevenção da criminalidade e inserção dos jovens, que pretende ter um papel activo no que concerne à prevenção da delinquência juvenil e à inserção dos jovens que potencialmente se encontram a caminho da marginalidade e da exclusão, tendo sido escolhidos 50 bairros dos mais problemáticos dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.
Certamente que estas medidas e programas, em concreto, contribuirão para que a nossa sociedade seja uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, combatendo, dessa forma, os perigos resultantes da exclusão social.
Por outro lado, importa também analisar as políticas que têm sido implementadas no que concerne à toxicodependência. Antes de mais, o programa nacional de luta contra a toxicodependência, em que, na primeira grande alteração, de índole marcadamente humanista, passa a considerar-se o toxicodependente como um doente e não como um criminoso. Esta alteração importantíssima teve como consequência que o consumo de drogas tenha sido descriminalizado.
Esta medida certamente contribuirá, a médio prazo, para novas abordagens de toda esta questão, designadamente para a forma como o toxicodependente é visto pela sociedade, contribuindo também, a prazo, para descomprimir algum desassossego que infelizmente ainda causa.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após ter feito uma abordagem, embora rápida e superficial, sobre a forma como o Governo está a procurar intervir sobre as causas geradoras do sentimento de insegurança, analisemos, agora, as medidas que o Governo tem posto em prática nesta área concreta de actuação.
Como já tive oportunidade de afirmar, o PS espera e deseja que todos os partidos possam colaborar nesta importante questão de Estado, que é a segurança interna.
Contrariamente àquilo que o CDS-PP vem referenciando e afirmou hoje de novo, o Governo tem uma estratégia nacional de combate à criminalidade. Em que é que ela consiste? Consiste na prevenção, na repressão, na reinserção social e no regime de sanções.
Na verdade, esta é uma estratégia coerente, que se baseia em mais meios e melhor qualidade para mais segurança dos cidadãos.
Com a preocupação de melhorar as condições de trabalho dos profissionais de segurança, contribuindo dessa forma para aumentar a sua motivação, o Governo tem mantido um esforço de investimento para melhorar as esquadras da PSP e os postos da GNR já existentes, bem como para construir novas instalações.
Aqui, gostaria de sublinhar o que foi hoje referenciado de novo pelo Sr. Ministro, ou seja, a passagem, em Lisboa, de quatro para sete divisões, bem como a construção, até ao final deste ano, de mais três esquadras - das quais pelo menos duas foram garantidas - Ajuda, Olivais e Lumiar. Sublinhamos, achamos importante e não queríamos deixar de realçar esta questão.
Com a mesma preocupação, tem sido prosseguida uma política de modernização do armamento, dos equipamentos de comunicação e informação e também dos meios motorizados, devendo destacar-se que, desde 1995, foram adquiridas 4912 viaturas, sendo que, destas, 350 estão ao serviço do programa Escola Segura, e foi reforçado o apetrechamento das forças de segurança, do equipamento de vigilância de costa e combate ao contrabando e ao tráfico de droga, através da entrada ao serviço de novas lanchas rápidas da brigada fiscal da GNR, estando, neste momento, três lanchas a funcionar.
Por outro lado, o Governo tem apostado nos meios humanos, com um reforço dos seus meios, sendo de sublinhar que, desde Janeiro de 1996, se formaram 10 196 agentes e guardas, o que representa, até Janeiro do corrente ano, um saldo de mais 5298 agentes, entre as entradas e as saídas, no mesmo período.
Importa também sublinhar a aposta na formação, destacando-se a implementação do programa de formação à distância para as forças e serviços de segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-policiais não suficientemente abordados na formação inicial.
Não poderia deixar de referir que, relacionado com uma reforma que foi aprovada neste Parlamento, curiosamente com a oposição da direita, e que tem a ver com a alteração do sistema de notificações e citações, se veio a permitir que, a partir de Janeiro, tenham ficado libertos das funções que tinham, de citação, notificação e atribuição de apoio judiciário, cerca de 650 agentes, que, dessa forma, foram libertados para a sua verdadeira função, que é fazer prevenção, o que, neste momento, metade deles já está a fazer.
Por outro lado, também devemos salientar o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter decidido que 10% dos agentes que faziam trabalho administrativo deixarão de o fazer e passarão também a fazer prevenção e trabalho de rua. Foi hoje aqui salientado no debate que o Sr. Ministro pretende que, num prazo de dois anos, se atinja os 25%, o que é uma meta importante, devendo ser registada e realçada.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se daquilo que os governos do PS tem feito em matéria de segurança interna. A PSP ganhou uma nova postura, mais civilista. Iniciou-se um programa integrado de policiamento de proximidade, com as vantagens que, hoje, já todos reconhecem e reclamam - curiosamente, aliás, alguns dos que defendiam as superesquadras defendem agora mais policiamento e mais esquadras de bairro, o que não deixamos de realçar, até porque serão todos bem-vindos neste processo, pois o que pretendemos é alcançar um largo consenso.
Foi com o PS que se iniciou o programa Escola Segura, que é uma excelente interface de funcionamento entre diversas áreas; foi também com o PS que se iniciou o programa Apoio 65 - Idosos em Segurança e, por último, não podia deixar de mencionar o apoio às vítimas de violência, com 50 salas de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de deixar aqui a seguinte nota: um discurso alarmista e irresponsável sobre a segurança contribui para aumentar o sentimento de insegurança dos cidadãos, mesmo quando esse sentimento não corresponde à realidade, reiterando o apelo à comunicação social para que colabore, com total empenhamento e isenção, numa campanha para a melhoria da eficácia na protecção e segurança dos cidadãos.
Quero ainda dizer que, para nós, bancada do PS, não existem, em Lisboa ou em qualquer outra zona do País, ruas ou bairros que sejam tabus para os agentes de segurança.

Aplausos do PS.

Não aceitamos que possa dizer-se nesta Câmara que existe uma rua ou um bairro desta cidade ou de qualquer outra, seja onde for, em qualquer ponto deste País, onde os agentes de segurança não possam entrar. Não entendemos isso, não o aceitamos e, para nós, isso não é discutível.
Vou terminar, dizendo que, apesar de tudo o que tem sido feito, continuamos insatisfeitos e queremos continuar a melhorar, queremos mais e melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, devemos ter a noção de que, por muito que queiramos mais policiamento, nunca será desejável - e certamente nem o PP o deseja - que tenhamos um Estado policial, em que cada cidadão tenha atrás de si um polícia. Não é isso que o PP quer e também não é isso que nós queremos. O que queremos é que haja

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mais policiamento, sobretudo mais visibilidade do policiamento e entendemos que é possível, com o actual esquema de proximidade, com uma nova mobilidade, haver mais visibilidade do policiamento.
Para terminar, quero concluir reafirmando a nossa vontade de combater o crime sem hesitações nem desfalecimentos, pelo contrário, com uma total determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 1,25 minutos (incluindo 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD), o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a cedência do tempo.
Sr. Deputado Dias Baptista, em primeiro lugar, quero lembrar-lhe um pequeno pormenor: recorda-se da visita do Ministro Jorge Coelho à Quinta do Mocho? Lembra-se do que aconteceu? Polícias perseguidos, Ministro agredido, etc. Esse é um daqueles bairros onde a polícia tem dificuldade em entrar, tal como na Curraleira e nas Galinheiras, e há muitos bairros em que isso acontece.
Portanto, o que disse não é verdade e só demonstra uma coisa: o Sr. Deputado veio para este debate pouco preparado porque, depois de ouvir tudo aquilo que ouviu, depois de ouvir uma descrição correcta dos números, depois de ouvir propor 35 medidas, está na discussão não como se estivesse perante o anterior ministro da administração interna mas, sim, «três ministros atrás», pelo menos!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado está a vários ministros da administração interna atrás, em relação a este mesmo debate!
Sr. Deputado, conjugando a sua qualidade de Deputado da Assembleia da República e de Deputado municipal, pergunto-lhe o seguinte: tem ou consciência do número de crimes existentes em Lisboa, no ano de 2000, designadamente, um número global de 65 000 crimes? Tem consciência de que, em Lisboa, houve um aumento do número de crimes violentos de 3800 para 5100, o que corresponde a um acréscimo de 25,5%? Tem consciência de que houve um aumento de 21,5% nos crimes relacionados com a delinquência juvenil, em Lisboa, onde o senhor é Deputado municipal? Tem consciência de que houve um aumento de 47% relativamente aos crimes cometidos por gangs?
Se tem conhecimento e consciência de isto tudo, não passe a vida a falar das causas, vá atrás das soluções, oiça-as, perceba que elas são importantes e que é preciso reforçar os meios e os efectivos para combater esta criminalidade!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, ouvi atentamente a sua intervenção e gostava de dizer-lhe o seguinte: ao contrário daquilo que deduziu, vim muito bem preparado para este debate. Mas há uma diferença: é que eu, ao contrário de outros, não sou candidato à Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu também não!

O Orador: - Estou nesta Câmara como Deputado da Nação e um Deputado da Nação preocupa-se com o todo e não apenas com uma pequena parte.
Aquilo que V. Ex.ª procurou dizer, mais uma vez, é uma manipulação - aliás, o Sr. Deputado é useiro e vezeiro neste tipo de situações.

Protestos do CDS-PP.

Gostava de dizer-lhe que, contrariamente àquilo que V. Ex.ª pensa, o que Sr. Deputado Paulo Portas disse aquando da sua intervenção, ou seja, que havia zonas da cidade onde os agentes da polícia não entravam, não tem correspondência com aquilo que V. Ex.ª disse agora.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não tem?!

O Orador: - Não tem! Repito, em Lisboa, não há uma única rua nem um único bairro onde os agentes da PSP não entrem! Aliás, isto é em Lisboa ou noutro local qualquer.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Depende da hora e do tempo de permanência!

O Orador: - O meu querido amigo, certamente, nunca foi à Curraleira.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já lá fomos várias vezes!

O Orador: - Já foi? Então, se lá for, desde que não leve a comunicação social atrás, verá que a PSP entra diariamente na Curraleira e também no Casal Ventoso.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora! E eu não falei no Casal Ventoso!

O Orador: - Não é agora, sempre assim foi! Mas é de agora que temos de falar. Então, o Sr. Deputado queria que eu lhe desse uma resposta baseada no que se passava há três ou quatro atrás?! Tenho de dar-lhe uma resposta baseada nos dias de hoje!
Gostava ainda de dizer que V. Ex.ª também trabalhou os números que referenciou. Eles estão relacionados com um estudo preliminar da Universidade …

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não estão nada!

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O Orador: - Oiça! Dizia eu que esses números estão relacionados com o estudo preliminar da Universidade Católica Portuguesa, os quais se baseiam apenas numa amostragem. V. Ex.ª está enganado quanto àquilo que referenciou!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É completamente mentira! V. Ex.ª é que não sabe de quê é que está a falar! Esses números nada têm a ver com o estudo da Universidade Católica Portuguesa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação breve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diga-me qual é a matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação à última afirmação do Sr. Deputado Dias Baptista, quero solicitar-lhe que me forneça estudo da Universidade Católica Portuguesa, porque não o conheço e tenho interesse em conhecê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não pode usar da palavra sem eu lha dar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste caso concreto, era muito difícil explicar qual era a matéria da interpelação sem a fazer imediatamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não era difícil, o senhor sabe fazer isso perfeitamente - então, para si, não era uma dificuldade, com certeza.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas quer à força construir uma imagem da política criminal deste Governo equivalente à versão démodé que ele gostava que correspondesse à esquerda contemporânea.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, fala com se eu e o Sr. Ministro da Administração Interna estivéssemos, aqui, vestidos de hippies, …

Risos do PS.

… a dizer paz, amor, irmãos, flower power, mas não é essa a política criminal do Governo. E, se reparar bem, não é sequer a política criminal sustentada pela generalidade das bancadas que estão à esquerda do Partido Socialista.
Tal como não tenho dificuldade em reconhecer que a direita parlamentar já não tem hoje a visão da política criminal que a direita portuguesa tinha há 30 anos, o Sr. Deputado está também em boa hora de reconhecer que o discurso da esquerda sobre a segurança e a política criminal sofreu uma evolução. Mais: devo dizer-lhe que, quer a direita quer a esquerda, evoluíram no bom sentido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ah, bom!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas, quanto às medidas que referiu no que respeita ao Ministério da Justiça, confronta-se mesmo com este azar: das 10 medidas que mencionou, estou em discordância quanto a duas, concordo com sete…

Vozes do CDS-PP: - Óptimo!

O Orador: - … e quanto a uma delas não sei o que dizer-lhe porque depende basicamente da Assembleia da República.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Está a ver como não são demagógicas?

O Orador: - Mais: em relação às sete medidas com que concordo, concordamos tanto, tanto, tanto, que quatro delas já estão a ser desenvolvidas!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão a ser desenvolvidas?! Como?

O Orador: - Há uma delas que está de tal forma a ser desenvolvida que já se encontra em vigor desde a reforma ao Código Penal, de iniciativa do meu antecessor José Vera Jardim, que a Assembleia da República aprovou, em que introduziu agravamentos às penas em todas as situações de particular debilidade, como aquelas que referiu, designadamente em função da idade, do estado de gravidez, etc.

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - Estou a referir-me - aliás, recomendo que leia alguns deles - aos artigos 132.º, n.º 2, alínea b), 146.º, n.º 2, 152.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, alínea b), 158.º.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vou pedir para me trazerem esses artigos!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não vale a pena incomodar o seu assessor! Tem aqui o Código Penal! Tem aqui as minhas indicações! V. Ex.ª é um ilustríssimo jurista, pelo que poderá, por si próprio, confirmar o que eu disse!
O Sr. Deputado quer libertar os agentes da PSP e da GNR do trabalho dos tribunais. Sr. Deputado, a partir do dia 1 de Janeiro, o apoio judiciário passou a ser tramitado nos serviços da Segurança Social. Os agentes da PSP e da GNR deixaram de andar, bairro a bairro, a fazer inquérito social com vista a saber se uma pessoa é ou não pobre para que o juiz profira uma sentença de declaração de pobreza e poder começar a ser tramitado um processo judicial.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - O CDS-PP foi contra!

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O Orador: - Passo às citações e notificações. Sr. Deputado, só não fomos mais longe porque isso era impossível, tal a oposição para irmos sequer onde fomos, ou seja para acabar com a citação através dos agentes da PSP e da GNR!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Porém, Sr. Deputado, estou consigo e tenho esperança que consiga convencer o seu grupo parlamentar de forma a que, quando eu aqui vier propor um novo passo na liberalização do processo de citação e notificação, saiba que poderemos contar, pelo menos, com o Grupo Parlamentar do CDS-PP para dar mais um passo na simplificação processual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, vou agora referir-me ao acesso às bases de dados. Na Polícia Judiciária está em funcionamento o Sistema Integrado de Informação Criminal que funciona só para esta polícia. É, obviamente, um desperdício que este sistema só possa ser utilizado pela Polícia Judiciária e é prejudicial para o sistema, que se quer integrado, não recolher a informação da PSP e da GNR.
Em matéria de informação há uma regra de ouro, Sr. Deputado Paulo Portas: só dá quem recebe e só recebe quem dá. Por isso, nos termos da Lei da Organização da Investigação Criminal e dos trabalhos, neste momento, já muito desenvolvidos, entre os Ministérios da Justiça e da Administração Interna e as três forças de segurança, vai ser criado o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), ou seja, vai «migrar» da Polícia Judiciária para uma entidade que assegure a co-gestão pelas três forças.
Sr. Deputado Paulo Portas, tanto é verdade que isto assim é que, ao contrário do que disse, a GNR e a PSP já não vão adquirir sistemas próprios, já aceitaram funcionar com o sistema tecnológico existente na Polícia Judiciária, já há oficiais da PSP a serem formados no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais na utilização do SIIC e já está em funcionamento o grupo de trabalho, entre a PJ, a PSP e a GNR, que vai regulamentar a utilização do SIIC por todas as forças.
Passo a referir-me à coordenação obrigatória. Sr. Deputado, a lei que a Assembleia da República aprovou, por iniciativa deste Governo, impõe a coordenação obrigatória e define como. Por estranho que possa parecer-lhe, esse sistema de coordenação já está em funcionamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vê-se, pela discoteca Luanda!

O Orador: - O Sr. Deputado quer legislar sobre armas. Como eu disse na minha intervenção, é necessário agravar a pena, não porque o agravamento da pena tenha, por si, um efeito redentor mas porque é necessário colocá-la num limiar em que seja possível a aplicação da prisão preventiva à venda ilícita de armas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário alterar as regras do licenciamento e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização dos armeiros. Algo de muito estranho aconteceu, em Portugal, no ano passado, nesta matéria, o que requer intervenção.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sobretudo em Aveiro!

O Orador: - Quanto à pedofilia, estamos totalmente de acordo. Aliás, há pouco, a Sr.ª Deputada Maria de Belém informou-me que no projecto de lei de que é autora e que está em trabalho de especialidade vai ser resolvido o problema da não previsão da mera detenção de material de pedofilia em Internet.
No que se refere ao vaivém entre PJ e Ministério Público, estou cem por cento de acordo. Na Lei da Organização da Investigação Criminal foi possível introduzir, com muitas limitações para meu gosto, é certo, mas no limite daquilo em que havia maioria parlamentar para aprovar, duas ou três pressões que resolvem esse problema e que resolvem, sobretudo, o problema de o processo não estar parado a aguardar o despacho para deferimento. Diz-se que quando se trata de matéria da competência exclusiva da Polícia Judiciária presume-se, desde logo, deferida a competência para investigação, a qual desde logo se inicia.
Tenho a certeza que o Sr. Deputado não tem dúvidas que este foi um bom passo que se deu. Mas há outro passo que vamos ter de dar, que é o dos poderes de investigação do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. Nessa matéria, há que aperfeiçoar a lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é, portanto, neste âmbito que temos divergências. Porventura, não será sequer - mas isso a Assembleia da República, que tem a competência exclusiva em matéria de revisão constitucional, o dirá - sobre o horário da execução das buscas e detenção.
Não tenho a menor dúvida de que, para um certo tipo de criminalidade, a limitação horária das buscas é altamente prejudicial à investigação,…

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… mas mais não posso, nem devo, dizer visto tratar-se de matéria de competência exclusiva da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos, portanto, duas divergências, não propriamente quanto ao conteúdo mas, sim, quanto à desejada eficácia que as medidas a adoptar devem ter.
Sr. Deputado, no que respeita à questão da imputabilidade, se o que quer dizer é que a alguém com menos de 16 anos deve ser possível aplicar uma sanção restritiva da liberdade, digo-lhe que já é possível, desde o dia 1 de Janeiro, para crianças a partir de 12 anos de idade, aplicar

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sanções privativas da liberdade em regime fechado. Se é isso que quer, já existe!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não funciona!

Vozes do PS: - Funciona!

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas há limites para tudo! Esta medida entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é esse o nosso modelo!

O Orador: - … como eu disse, já foi aplicado, em três casos, o internamento em regime fechado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está a ficar «cavaquista»! Tem a mania que tem a verdade nas mãos!

O Orador: - Não tenho a mania que tenho a verdade nas mãos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Há vários modelos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que não entre em diálogo. O senhor também não gosta que o interrompam!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Só tenho de procurar perceber qual é a sanção que o Sr. Deputado quer aplicar e não pode! Se é uma sanção privativa da liberdade, isso já é possível a partir dos 12 anos e até ao fim da vida. A única coisa que muda é o local onde se cumpre: entre os 12 e os 16 anos, é em centros educativos; a partir dos 16 anos é na prisão.
Se o Sr. Deputado me disser que o quer não é que cumpram na prisão porque não quer metê-los na prisão, não vejo o que tenha a alterar. No entanto, devo dizer-lhe que teria uma consequência gravíssima se alterasse: é que se os passa a abranger pelas sanções penais e não lhes quer aplicar a pena de prisão, então não tem nenhuma sanção restritiva da liberdade a aplicar-lhes.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - No Direito Penal só há uma sanção privativa da liberdade, que é a prisão. Portanto, se os atira para o modelo do Código Penal e não lhes aplica a pena de prisão, então só lhes aplica as outras penas que não são privativas da liberdade. E o Sr. Deputado, que deseja aparecer ao povo a dizer «eu sou duro, eu meto as criancinhas na prisão e não as deixo a andar na rua»,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … com essa medida vai deixar de poder aplicar às criancinhas uma pena restritiva da liberdade…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … e as criancinhas vão passar a andar na rua.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não é de Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, estou convencido que nem aqui estamos em divergência. O que o Sr. Deputado já não tem é um slogan que julgava que tinha, porque, depois, quando lhe disseram «quer pô-los na prisão…», a costela democrata-cristã também lhe disse «na cadeia, isto também é duro demais»… Portanto, o Sr. Deputado tem agora aqui um embaraço.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora está a brincar com coisas sérias!

O Orador: - Sr. Deputado, tenha a humildade de reconhecer que aqui não está em divergência connosco e que concorda com aquilo que nós fizemos e que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro.

Aplausos do PS.

Temos, depois, a outra divergência. O Sr. Deputado diz: «deve acabar a liberdade condicional automática para os casos mais graves de tráfico de droga».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Aos 5/6!

O Orador: - Não digo que sim nem que não. Mas o Sr. Deputado, depois, acrescenta: «porque nós não aceitamos a vossa tese da segunda oportunidade».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sistemática!

O Orador: - Eu não tenho a tese da segunda oportunidade. Agora, o País tem de fazer uma opção: ou o País entende que, ontologicamente, há seres humanos irrecuperáveis e defende a prisão perpétua…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, desculpe...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não faça demagogia!

O Orador: - Não faço demagogia. Vou dizer-lhe uma coisa…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Presidente da Assembleia da República respondeu ontem ao que está a dizer!

O Orador: - Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: quem considere que há situações e pessoas que são, de todo em todo, irrecuperáveis para a vida em sociedade,…

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não é isso que está em causa!

O Orador: - … tem de defender, em consciência e sem complexos, que lhe seja aplicada uma medida perpétua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é o que vocês querem!

O Orador: - Tem de ser.
Eu só não defendo medidas perpétuas, porque tenho uma outra visão do ser humano.

O Sr. João Amaral (PCP): - A lobotomia também!

O Orador: - E, aí, o Sr. Deputado tem dito: «há uma diferença filosófica». Eu digo-lhe: há uma diferença filosófica, e é por isso que o Sr. Deputado é de direita e honra-se disso e eu não sou de direita e também me honro disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Excepto no TPI, em que eu voto contra e o senhor a favor!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, para quem não defenda a prisão perpétua há um dado de que temos de partir: mais cedo ou mais tarde, o homem ou a mulher são postos em liberdade. O Sr. Deputado diz: «então, mais tarde»,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Verificados os pressupostos!

O Orador: - ...e o que eu lhe digo é que é relativamente indiferente se é ao fim dos 2/3, se é dos 5/6. Por uma razão fundamental: porque a liberdade condicional não é só liberdade, tem a componente condicional. E a sanção implícita à violação da liberdade condicional é cumprir não só a pena pelo novo crime, como também o remanescente do que ficou por cumprir.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - E, portanto, se não é aos 2/3, mas aos 5/6, o remanescente a cumprir já não é 1/3, é 1/6. É menos dissuasor violar a liberdade condicional ao fim dos 5/6 do que violar a liberdade condicional ao fim dos 2/3, porque o remanescente a cumprir já não é 1/3, é só metade desse 1/3.

Risos do PCP.

Sr. Deputado Paulo Portas, então vamos até ao fim. Não há liberdade condicional. Cumpre a pena até ao último dia e depois sai em liberdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso queria o senhor que eu dissesse! Eu não penso nada disso!

O Orador: - Então, se o Sr. Deputado não quer a prisão perpétua, como eu também não quero…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quero uma coisa muito simples: que se verifiquem os pressupostos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, desculpe, mas assim não é possível. Tenho de o proteger quando o senhor estiver no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, penso que V. Ex.ª tem feito um bom esforço para querer encontrar uma profunda divergência entre a sua bancada e o Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É difícil!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado terá dificuldades em encontrar essa profunda divergência com uma política criminal, que, na essência, é largamente consensual à volta de todas estas bancadas da Assembleia da República, sem que tenha a coragem de extrair todas as consequências dos pressupostos de que parte. Mas como, depois, não tem essa coragem, o Sr. Deputado acaba por sempre ficar nas nossas posições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Sendo que, para nós, são coerentes, V. Ex.ª fica-se pelas «meias tintas». Creio que não é essa visão de liderança «de meias tintas» de que o País precisa. O País precisa de opções claras, determinadas e coerentes na sua prossecução.
Sr. Deputado Paulo Portas, do Governo encontrará sempre toda a disponibilidade para reflectirmos, para debatermos e para encontrarmos um tratamento que tem de existir para a questão da criminalidade e da segurança em geral, que, como disse o meu colega Nuno Severiano Teixeira, tem de ser tratada como uma questão de Estado e não como uma mera guerrilha numérica em torno de criminalidade que sobe ou criminalidade que desce, conjunturalmente.
Sr. Deputado, bem-vindo ao debate e, sobretudo, desejo, bem-vindo à acção no combate ao crime e em defesa da segurança dos portugueses. O Sr. Deputado é, indiscutivelmente, um notável orador e tenho sempre a esperança de o poder ver ser um notável executante da sua própria oratória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que vamos entrar na fase de encerramento.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Se há matéria que, neste deba

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te, ficou clara é que os socialistas têm, a nosso ver, uma política de insegurança. Nós propomos um modelo diferente de combate à criminalidade e de organização das forças policiais.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Nada disso!

O Orador: - E, neste debate, Sr. Ministro António Costa,…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Foi brilhante!

O Orador: - … o problema de o senhor ser levemente mais realista do que a maioria em que se integra,…

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Orador: - … pode ser analisado da seguinte forma: é que, apesar de o senhor ser um pouco mais realista, fica sempre aquém da realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Chega sempre atrasado aos fenómenos que pretende, teoricamente, combater. E a prova disso é a total inexistência de qualquer espécie de política integrada, relativamente à criminalidade mais violenta, à delinquência juvenil e à delinquência em bandos, que, nas grandes cidades portuguesas - repito -, são os fenómenos mais preocupantes.
Neste debate, não sei, Sr. Ministro, se são colegas seus que estão démodés, mas sei uma coisa: é que V. Ex.ª, face à realidade, ainda está démodé.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O seu colega da Administração Interna, em vez de ter confirmado o seu perfil, aproximou-se, num mimetismo que nós não esperávamos, do Dr. Fernando Gomes, que, em matéria de segurança, não deixou saudades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Esperemos pelo evoluir das circunstâncias para que a VV. Ex.as se aplique aquele dizer que eu um dia ouvi a um político conservador famoso da União Europeia sobre os socialistas: só acertam quando rectificam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Neste debate, vi o Bloco de Esquerda - que já não está presente - dizer, basicamente, a mesma coisa de sempre. O Bloco de Esquerda tem uma obsessão contra as forças de segurança. Por vontade do Bloco de Esquerda, como sabem, nem os polícias andavam armados, e, quando tinham de perseguir alguém para deter um assalto, se tocassem nesse alguém, já tinham cometido um crime de agressão e, portanto, era preciso um polícia para prender cada polícia.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Isso é uma caricatura!

O Orador: - Esta é, aliás, a versão daquilo a que o Sr. Ministro chamava, aí muito démodé, uma política criminal partilhada à sua esquerda. Se partilha com o Bloco de Esquerda a política criminal, Sr. Ministro, então, estamos muito pior do que algum dia pensámos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista, como fiz questão de esclarecer o Sr. Deputado João Amaral, é muito mais previsível em questões de segurança do que o seu colega da extrema-esquerda, até porque parece-me que há algo evidente, ou seja, que os camaradas de base certamente fazem chegar aos camaradas Deputados a notícia da realidade…

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

É por isso, certamente, que o Partido Comunista…

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora tenho de proteger o Sr. Deputado Paulo Portas…! Faça favor de o deixar falar!

O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho devia achar que eu estava a falar da TAP... Mas não!

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não lhe dei a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Orador: - Essa evolução do Partido Comunista, que já tínhamos notado nos presidentes de juntas de freguesia de Lisboa, nalguns discursos mais preocupados e menos simplistas quanto a certos complexos relativamente à segurança e à autoridade, penso que é uma evolução positiva e mais previsível, o que, aliás, é próprio de um partido institucional e, portanto, nada tenho a comentar nessa matéria.
Quanto ao Partido Socialista, Sr. Ministro, basta lembrar-lhe o que aqui foi dito, uma frase magistral relativamente ao tema que estava em foco, para o senhor perceber a divisão que vos percorre, a enorme divisão interior, que é respeitável, que cada um de vós tem.
O Sr. Deputado e Vice-Presidente desta Assembleia, Manuel Alegre, quando aqui votámos um voto de solidariedade para com os estudantes do Instituto Superior Técnico, fez, da tribuna, uma reflexão que não mais esqueço:

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«No meu tempo, os estudantes iam para a rua lutar contra a polícia, hoje, os estudantes vão para a rua pedir mais polícia».

O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!

O Orador: - Sr. Ministro, este drama interior que a esquerda portuguesa vive e que a leva a confundir cada discurso, a pedir mais segurança com o propósito de reduzir a liberdade de quem quer que seja, custa ao País um preço altíssimo em termos de eficiência e de razoabilidade no combate ao crime e na organização das forças de segurança. E não é por acaso, Sr. Ministro! É que os senhores já mudaram tantas vezes de Ministro da Administração Interna que, seguramente, alguma coisa vos correu muito mal nesta matéria!
Sr. Ministro, nem vale a pena tentarem defender-se! É que não há memória de uma política de segurança duradoura e estável que tenha tido quatro titulares em tão pouco tempo!
Portanto, Sr. Ministro, respeito essa dúvida, mas têm de vencê-la, têm de ultrapassá-la, têm de ficar do lado da realidade e não da dos fantasmas. Sei muito bem quais são os fantasmas que se agitam no debate intelectual à esquerda sobre essa matéria, mas são totalmente irrazoáveis!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aqui é a esquerda sem complexos!

O Orador: - Sou de outra geração, tenho muito respeito por quem lutou pela liberdade, mas não confundam a exigência de mais segurança com políticas que tenham a ver com regressos ao passado noutra matéria.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É essa a dúvida que vos trespassa, é isso que vos divide e é isso que vos inibe em termos de política de segurança.
Prosseguindo, devo dizer que, relativamente ao PSD, concordaremos em muitas matérias. Por mim, dou graças a Deus por não ter ouvido falar nas superesquadras…! Dou graças a Deus porque acho que essa medida foi um erro.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre o disse e, também aí, não há qualquer novidade.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Convenhamos que foi arrasador!

O Orador: - Passo a referir-me à última intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro, no final deste ano, veremos qual é a taxa de redução de serviços prestados aos tribunais que é possível obter por parte das duas forças de segurança envolvidas, GNR e PSP.
O que lhe propus foi um programa suplementar, baseando-me, aliás, numa analogia que V. Ex.ª iniciou relativamente aos juízes. É que suspeito que o número de notificações que continuarão a ser feitas será ainda bem superior ao das que serão eliminadas.

O Sr. Ministro da Justiça: - Vamos diminuir!

O Orador: - Por outro lado, não vale a pena explicar-lhe - ambos passámos por faculdades de Direito! -, Sr. Ministro, nem vale a pena acenar com o livrinho na mão…

Protestos do Ministro da Justiça.

Sim…! Todos o conhecemos; é da escola de Coimbra, Sr. Ministro!
Como dizia, não vale a explicar-lhe porque V. Ex.ª sabe muito bem a diferença entre prever agravantes para certos crimes e prever uma agravante geral. É essa a diferença de que estamos a falar.
Sr. Ministro, vou dar-lhe outro exemplo de um aspecto que não se encontra entre as 15 medidas que referi, mas que considero que o País tem de discutir e relativamente ao qual é necessário fazer alterações a nível legislativo e, se calhar, também a nível constitucional. Só que nós temos uma atitude de transparência ao falar nisso enquanto VV. Ex.as, quando o fizeram, ocultaram.
Refiro-me ao problema da videovigilância em que, obviamente, há uma fronteira muito pouco nítida entre o direito à privacidade e o direito à segurança.
Os senhores autorizaram que, numa parte significativa da cidade de Lisboa - e o Sr. Ministro da Administração Interna está a olhar para mim porque sabe que isto é verdade! -, fosse montado um sistema de videovigilância, em articulação com a polícia,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!

O Orador: - … sem que tal tivesse sido comunicado aos residentes, enquanto durou a Expo 98 e após o termo desta, medida que foi muito boa do ponto de vista da criminalidade. Mas há uma pessoa pertencente ao aparelho de Estado que pretende acabar com essa experiência em nome dos direitos, liberdades e garantias. Recordo que estou a referir-me a toda a zona residencial da Expo 98.
Entendo que, nomeadamente quanto a zonas comerciais em domínios públicos,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Quem é a pessoa?

O Orador: - Depende do Sr. Ministro da Administração Interna e é Inspector-Geral da Administração Interna!
Mais sabe o senhor que é verdade, Sr. Ministro! Por amor de Deus…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade! Não diga que não sabia de nada, Sr. Ministro!

O Orador: - Como dizia, entendo que é preciso discutir a questão da videovigilância e, nos casos em que seja montada em domínios públicos, nomeadamente em zonas

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comerciais, acho que é preciso, primeiro, dizê-lo, segundo, fazê-lo legalmente, em vez de escondê-lo e fazê-lo na fronteira da lei.
Este é, pois, Sr. Ministro, outro exemplo de uma medida que lhe poupa inúmeros guardas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é preciso é obrigar os guardas a guardarem a cassette durante mais tempo!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Osvaldo Castro! Hoje não sabe dizer mais nada senão…

Vozes do CDS-PP: - … Asneiras!

O Orador: - Não direi «asneiras», mas frases para serem registadas no Diário. Faça uma intervenção, Sr. Deputado! Faça uma intervenção!
Termino, dizendo que não tenho esperança que VV. Ex.as consigam rectificar os vossos erros em matéria de organização das forças de segurança, de falta de coordenação, de falta de política penal ou de insuficiência de políticas no combate às causas da criminalidade. Tenho a maior esperança que, como o senhor disse, o CDS possa provar que o seu programa de combate à criminalidade é muito melhor do que o vosso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção e cuidado o debate que aqui ocorreu, sobre o qual gostaria de deixar cinco notas.
A primeira é sobre os números.
Não creio que valha a pena fazer «cosmética estatística» ou «malabarismo com números». Podia dizer que a criminalidade tinha baixado 46%, segundo a Polícia Judiciária. Estava a dizer a verdade, mas meia verdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estava a dizer um terço da verdade!

O Orador: - Também podia dizer que tinha subido 5,5%, de acordo com a PSP. Era verdade, mas era, se quiser, meia verdade ou um terço de verdade. E, olhando para a GNR, podia dizer que tinha aumentado 5,8%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E era um terço!

O Orador: - Exactamente.
Ora bem, o que, a meu ver, vale a pena frisar são os números globais, e a verdade inteira dos números globais é 0,4%.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Podemos gostar ou não, mas o número é esse! E, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, eu não gosto, porque não estou satisfeito com um acréscimo, mesmo que ele seja de 0,4%.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!

O Orador: - Não estou tranquilo, não estou descansado, pelo contrário. Estou preocupado pela simples razão de que mais um crime é sempre um crime a mais. Por isso, estamos a trabalhar e a encarar o problema.
Quero deixar uma segunda nota sobre as causas e as consequências da criminalidade, que atravessaram o debate ao longo desta tarde. Pareceu-me haver dois discursos: um, centrado sobre a tónica das causas sociais e da prevenção e, um outro, baseado na repressão e nas consequências. O Governo, e digo isto com muita clareza, entende que cada uma destas áreas por si só não é suficiente, ambas são necessárias e em ambas o Governo está a trabalhar, na prevenção das causas e na repressão das consequências.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos de acordo. Foi o que dissemos!

O Orador: - Estamos de acordo neste aspecto.
Recordo medidas como o programa ESCOLHAS e o Plano Nacional de Luta Contra Droga, que são programas integrados e sérios. Não tenhamos dúvidas da vontade e da determinação do Governo em atacar e reprimir as consequências dessa criminalidade.
No entanto, há aqui um terceiro problema - e é uma terceira nota que gostava de deixar, que também atravessou todo o debate -, que é a diferença entre a criminalidade e a insegurança. É óbvio que não são fenómenos coincidentes. É óbvio que temos um problema de sentimento de insegurança. Ora, se são precisas medidas concretas e específicas para o combate à criminalidade - e já lá iremos - também são precisas medidas concretas para favorecer o sentimento de segurança da população. São medidas que são igualmente necessárias.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se baixar a criminalidade, não há insegurança!

O Orador: - Volto a recordar a proximidade, a mobilidade e a contratualização ou a co-responsabilidade dos cidadãos na produção da sua segurança.
Mas vamos a medidas concretas que aqui foram adiantadas.
Sinceramente, Sr. Deputado Paulo Portas, penso que das medidas que aqui nos apresentou há seguramente dois tipos de medidas. Há um primeiro conjunto de medidas que, apesar de, a meu ver, serem polémicas, merecem uma discussão séria, mas são medidas que não merecerão, seguramente, o apoio e o consenso desta Câmara; e há um segundo conjunto de medidas que merece a nossa concordância, em relação ao qual eu diria: «Bem-vindo, Sr. Deputado, porque estamos a implementá-las; bem-vindo,

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Sr. Deputado, porque o Governo está a avançar nessa matéria!».

Protestos do CDS-PP.

E digo-lhe quais são, Sr. Deputado.
Coordenação obrigatória; a lei de organização de investigação criminal obriga à coordenação, não só obriga como essa coordenação está a ser feita claramente.
Não vou gastar mais tempo, porque o Sr. Ministro da Justiça já explicou - e muito bem! - nesta Câmara que, ao nível do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal, há uma directiva, aprovada, para a coordenação operacional das forças a nível nacional e local,…

O Sr. Ministro da Justiça: - E que está a ser executada!

O Orador: - … que está a ser executada naturalmente, assim como, e também já foi aqui explicado, está em marcha o sistema integrado de informação criminal co-gerido pela PSP, GNR e PJ, com regras de acesso claras para cada um das forças, de acordo com a necessidade das suas investigações. E está a funcionar!

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Mais: o Governo vai mais além, porque está a fazer a coordenação não só ao nível da investigação criminal mas também ao nível da segurança, e com a próxima restruturação do Gabinete Coordenador de Segurança, que lhe dá estabilidade, autonomia e operacionalidade, dando-lhe uma sala de situação, um secretariado permanente e apoio técnico, em situações de grave ameaça à segurança interna, também há cooperação. E esta cooperação está a ser feita.
Mais ainda: está em marcha um programa de admissão de efectivos que tem um saldo líquido nas forças de segurança de 1000 efectivos por ano. Estamos empenhados em reforçá-lo e as polícias municipais, este ano, reforçá-lo-ão com mais 600 agentes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - As polícias municipais nada têm a ver com isto, Sr. Ministro!

O Orador: - Deste ponto de vista, continuamos apostados nessa política de aumento dos efectivos.
Quanto à lei de programação, estamos inteiramente de acordo, Sr. Deputado, e agradeço-lhe a disponibilidade… Quando aqui vim a primeira vez, disse-lhe que esta era uma das áreas fundamentais. Repito: estou de acordo e agradeço a disponibilidade… E o Governo dá aqui o seu empenhamento para essa lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem que seja em leasing!

O Orador: - Quanto ao sindicalismo, a posição do Governo é clara e o CDS-PP também é bem-vindo! Somos favoráveis ao sindicalismo da polícia, com a restrição da lei à greve, como é óbvio, assim como também somos favoráveis a que haja na GNR uma associação socioprofissional, como tem havido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E só!

O Orador: - Só, estamos de acordo. Só e não mais do que isso.
Quanto a este conjunto de medidas, gostaria ainda de dizer que há aquelas que parece difícil merecerem consenso político por parte desta Câmara e há aquelas que já estão a ser implementadas pelo Governo. O que está em causa é mais do mesmo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Finalmente, eu gostava de deixar aqui uma nota sobre um ponto que considero extremamente importante, pelo que eu não gostaria que passasse em claro, que foi ligeiramente levantado, primeiro, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção e, agora, pelo Sr. Deputado Paulo Portas, e que tem a ver com a relação do Governo, em particular do Ministério da Administração Interna, com as forças de segurança e com a autoridade do Estado. Para mim, a autoridade do Estado é um valor absolutamente fundamental, e não tenho qualquer problema nem quaisquer complexos relativamente às forças de segurança.

Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes que há entre o Ministério da Administração Interna e as forças de segurança uma relação de confiança e de apoio e que há pela minha parte, enquanto Ministro e a título pessoal, uma atitude de apreço, de apoio e de admiração pela dedicação, pelo profissionalismo e pelo empenhamento das forças de segurança.
Quero ainda dizer que forças de segurança são simultaneamente eficazes na sua acção e respeitam os direitos humanos; e os relatório da Amnistia Internacional são a este respeito inequívocos no que toca à situação em Portugal.

Aplausos do PS.

É uma polícia eficaz e é uma polícia que respeita os direitos humanos.
Não tenho quaisquer problemas em dizer que esta é a nossa polícia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate, que, em minha opinião, foi um dos bons debates que se fizeram nesta Assembleia.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos

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projectos de lei n.os 352/VIII (PSD) e 379/VIII (CDS-PP) e da proposta de lei n.º 61/VIII e também a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 107/VIII (PSD), 113/VIII (PCP) e 115/VIII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
João Cardona Gomes Cravinho
João Pedro da Silva Correia
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
António Paulo Martins Pereira Coelho
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques Ribeiro Reis
João Alberto Martins Sobral
Jorge Lacão Costa
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria do Céu Baptista Ramos
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
António Manuel Alves Pereira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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