porque ainda hoje lho disse, que o nosso projecto seja o supra-sumo de tudo. Longe disso! Por isso é que entendo que todos os projectos de lei e que a proposta de lei devem descer à Comissão, onde, ouvido quem for de ouvir (o que corresponde, aliás, à proposta do Deputado relator, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira), possamos chegar a uma conclusão sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos.

O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, visto que há quem goste de dar significado político a estas coisas, quero registar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP me cedeu 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se ofereceu para me ceder 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do PSD também se ofereceu para me ceder 3 minutos e que o Grupo Parlamentar de Os Verdes disse que apenas não me cedia tempo porque não tinha! Alguém tirará a conclusão deste facto político!…
Para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho a dizer que, de facto, V. Ex.ª não tem razão, porque a Carta das Nações Unidas prevê a existência de alianças militares regionais. Elas existem e têm toda a consagração na Carta, mas a forma de actuar, a forma como essas alianças e os países podem actuar no que toca a acções militares está definida no Capítulo VII.
Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que todos nós ganharíamos se o espírito com que mundialmente se abordasse essa questão fosse o espírito de respeitar integralmente a Carta. Em momento algum houve necessidade, no quadro da solução dos problemas que estavam levantados, nomeadamente na zona dos Balcãs, de violar os princípios da Carta. Não houve! Do ponto de vista da solução dos conflitos não houve! Ora, violar os princípios da Carta das Nações Unidas e o seu Capítulo VII é violar uma aquisição de alto valor no relacionamento internacional e um património que podemos usar contra aqueles que noutros sítios e com outros objectivos também o queiram violar. Quem está a violar a Carta desta forma perde a legitimidade para exigir o seu cumprimento noutras zonas do globo e noutras circunstâncias.
Como tal, continuo a considerar - e agradeço ao CDS-PP esta oportunidade que me concede para o reafirmar - que a referência à Carta devia ser para todos nós, de todos os partidos, um motivo de orgulho. E se da parte dos Estados Unidos da América ou da parte do Reino Unido há uma determinada perspectiva em relação a certo tipo de organizações que leva a que essas organizações violem a Carta, isso só nos devia levar a uma consideração contrária à que é feita. Ou seja, isso não nos devia levar a seguir essa orientação, mas, sim, a discuti-la com esses países, impondo-lhes um rumo diferente.
Temos o exemplo dos bombardeamentos sobre o Iraque! A maior parte da comunidade internacional, tirando o Canadá e a Polónia - e o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês perguntava, com alguma graça, porquê o Canadá e a Polónia -, disseram que isto não pode ser e que isto não pode continuar! Isto não pode ser assim! Há um Direito Internacional e esse é um valor superior ao qual devemos respeito e que é para nós uma garantia de sobrevivência da humanidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por evidenciar a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos Srs. Secretrários de Estados e por chamar a atenção para o facto de a oposição, que tantas vezes lamenta a ausência de membros do Governo, não ter querido tirar proveito da presença de todos os representantes governamentais do sector da defesa nacional.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu tirei!

O Orador: - O acompanhamento parlamentar do envolvimento de forças militares portuguesas no estrangeiro é um traço distintivo do regime democrático em relação a qualquer outro. Sem ele, é a própria legitimidade interna e externa desse envolvimento que pode estar em causa.
Hoje é, assim, um dia especial para a qualidade da democracia representativa em Portugal, pois discute-se a regulamentação de uma forma particular de fiscalização parlamentar sobre a acção do Executivo. O que se discute hoje neste Plenário está, pois, muito para além do agendamento potestativo de um partido e merece uma ponderação mais vasta, como aquela a que assistimos, de todos os Deputados desta Assembleia. Ao primado do Direito Internacional na esfera externa deve corresponder um aprofundamento democrático a nível interno.
A questão aqui levantada não se coloca apenas à Assembleia da República. Antes, tem dado origem, neste últimos anos, a várias medidas, quer a nível dos parlamentos de cada um dos países europeus mais envolvidos nestas operações, quer a nível dos órgãos parlamentares das instituições de segurança colectiva, como a NATO e a União da Europa Ocidental. Cada país tem procurado adaptar-se à nova fiscalização exigida dentro das suas práticas constitucionais e políticas. Em Portugal estamos perante duas novidades, o que não permite um grande recurso a precedentes: a novidade das missões militares internacionais e a novidade da fiscalização democrática por parte da Assembleia da República em assuntos militares.
Comece-se pela novidade das missões militares internacionais por parte das Forças Armadas Portuguesas. A novidade das missões internacionais marcou muito positivamente as Forças Armadas Portuguesas na década de 90 e transmitiu credibilidade à política externa da República. Deste modo, as Forças Armadas Portuguesas têm um papel muito mais relevante do que tinham há dez anos e as suas missões internacionais constituem uma parte essencial da política externa do Estado. Há mesmo uma mudança nos termos das relações entre política de defesa e política externa. Sem as missões militares internacionais a nossa política externa seria quase só diplomacia.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a diversificação das missões militares internacionais no âmbito da NATO, no âmbito da União da Europa Ocidental (como na Eurofor, na Euromarfor) e no âmbito da ONU (como em Angola, em Moçambiquee em Timor), permitiu o levantamento de núcleos modernizadores nas Forças Armadas Portuguesas que as separam das doutrinas absoletas da década de 60 e 70. E permite ainda o conhecimento actualizado de teatros de operações variados e importantes.