O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação coloca a questão em termos bastante distintos daqueles que motivaram a nota do Sr. Ministro da Defesa Nacional há segundos.
Pedi para usar da palavra uma vez que participei nesse processo e fui o porta-voz desse apelo ao PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para que tivesse em conta que o Governo tinha em preparação uma iniciativa legislativa e de que o processo legislativo no âmbito do Governo tem etapas consideravelmente menos simples do que aquelas que caracterizam a apresentação de projectos de lei, visto que estávamos numa terça-feira e o agendamento acarretaria que, na quinta-feira seguinte, era necessário apresentar todos os textos, oito dias antes deste dia em que estamos, e o PSD, pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez saber que entendia que não, que não podia esperar mais.
O que é que o Governo fez nestas circunstâncias? Tomou, pura e simplesmente, medidas para que o processo preparatório se concluísse a tempo de o Conselho de Ministros dessa quinta-feira aprovar o texto de manhã, e eu tive a honra de, da parte da tarde, entregar o texto na Assembleia da República, para ele poder subir hoje a Plenário conjuntamente, o que significa que são totalmente injustas as observações feitas por alguns dos Srs. Deputados sobre o carácter célere da redacção e da célebre noite de redacção intensa feita por um membro do Governo ou por vários.
Na verdade, houve trabalho colectivo, a proposta de lei foi elaborada pela equipa do Ministério da Defesa Nacional e pela Presidência do Conselho de Ministros, foi feita, digamos, por responsabilidade do Sr. Deputado Luís Marques Guedes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não participei!

O Orador: - … e a pedido do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que todos, hoje, pudéssemos discutir a proposta de lei do Governo, o que vejo que suscitou uma atmosfera de razoável satisfação e uma aprovação na generalidade, o que significa que cumprimos todos o nosso dever - nós os que estamos aqui e os Srs. Deputados que estão aí.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção, no tempo de 2 minutos que me foram cedidos pelo Partido Popular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para documentar este momento particularmente rico e feliz da nossa sessão. Estamos quase perante um filme americano, em que tudo acaba bem e há um final feliz...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assim o define agora.
Sabe, Sr. Secretário de Estado, eu não duvidava que o Governo tivesse qualquer coisa em preparação, do que tinha medo é que morresse de velho o projecto, porque, desde a revisão constitucional até agora, já passou tanto tempo que ele, certamente, quando tivesse oportunidade de ser aqui apresentado já estaria ultrapassado.
Eu opto, francamente opto, e não é por qualquer razão de depreciação do trabalho de última hora, pela outra versão, que é uma versão positiva da capacidade de resposta do Governo, da capacidade de afirmação do Governo, que, noutros casos, não existe, mas que neste caso conseguiu existir. Isto é, há última da hora, logo a seguir, com uma redacção notoriamente apressada, mas rica, VV. Ex.as apresentaram um diploma, que, mais uma vez o digo, é muito bem recebido por nós. Assim ele cá estivesse há quatro anos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aleluia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto destes diplomas. A sua votação far-se-á à hora regimental. Não precisava, mas foi requerida pelo partido que invocou o direito potestativo.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheias na bacia do rio Mondego (CDS-PP).
Para introduzir o debate do primeiro destes projectos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem vivido um inverno invulgarmente chuvoso que, naturalmente, vem provocando inúmeros prejuízos. No entanto, é fácil verificar que houve regiões onde os efeitos tomaram proporções nunca antes verificadas, deixando um rasto devastador nas populações afectadas. Refiro-me, naturalmente, ao chamado «Baixo Mondego».
As cheias dos passados dias 28, 29 e 30 de Janeiro, na bacia do Mondego, tiveram um registo que não encontra paralelo na memória das populações, tendo as águas atingido níveis nunca vistos, superiores em mais de um metro acima dos níveis registados na chamada cheia do século, em 1948.
Esta situação é tanto mais surpreendente quanto, entretanto, foram realizadas obras de regularização das águas do Mondego, as quais asseguravam que as cheias jamais poderiam ocorrer de modo a pôr em causa pessoas e bens na região. Ora, o que era impossível aconteceu e tornou-se num pesadelo para as populações afectadas.
Mas o que importa registar é que a magnitude das cheias foi tal que a segurança das populações e respectivos bens foi posta em causa. A confiança tem de ser reposta, mas isso só sucederá se as verdadeiras causas das cheias forem apuradas e explicadas e, a partir daí, surjam as medidas de recuperação que garantam o restabelecimento do sentimento de segurança agora destruído.
Neste contexto, é estranho que, perante a catástrofe, nenhuma autoridade tenha manifestado a intenção de fazer um inquérito para apuramento das respectivas causas, dos efeitos e da intensidade, em suma, procurando perceber o que se passou para melhor responder. Que confiança pode haver nas soluções, se não houve apuramento cabal sobre o que aconteceu?