2843 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

que se quer resolver uma dificuldade política, inventa-se um instituto e agora, pelos vistos, até uma fundação. O esclarecimento e inventário nacional é preciso para avaliar as regras que indiscutivelmente existem para melhorar.
O que não é legítimo é criar um Estado fora do Estado, privatizando funções ou evitando o controlo político e do cidadão sobre decisões que a todos tocam. O que não é legítimo é reforçar o peso da precariedade laboral nos quadros do próprio Estado, produto imediato do «regime empresarial» aplicado às instituições públicas.
E é aqui que chegamos ao impasse que este debate, agendado pelo PP, também evidencia.
O problema central a ele subjacente, no meu modesto entender, mas que a direita não está em condições de colocar, é o da inexorável degenerescência do conceito de serviço público, sob a lógica neoliberal de gestão do Estado.
A este propósito, não posso deixar de referir o «inverno inglês» deste ano. A Inglaterra tem sido o laboratório de um certo desmantelamento «privatista» dos serviços públicos e o palco de uma certa «cultura de gestão» que se expande a sectores cada vez mais alargados da administração pública. Os protagonistas desta política foram os conservadores da senhora Thatcher, melancólica vanguarda do ultraliberalismo europeu e inspiradores do Partido Popular, e posteriormente os novos trabalhistas de Tony Blair, musa do «governismo» socialista de hoje em dia.
Ora, a Inglaterra viveu este ano o inverno de todos os flagelos, com a crise da febre aftosa a seguir-se à da BSE, com o bloqueio de regiões inteiras, sob a neve e sem electricidade, com inundações e desastres ferroviários declaradamente decorrentes da degradação do serviço público.
A crise dos serviços públicos em Inglaterra evidencia os perigos do consenso «privatista» que a globalização neoliberal nos oferece. Essa degradação também se manifesta em Portugal, e a vários níveis: na falta de qualidade dos serviços e das grandes infra-estruturas; no crescimento da corrupção e da corrida clientelar suscitadas pela diluição da fronteira entre os sectores públicos e privados; na desorçamentação facilitada e na instalação do arbítrio no acesso à função pública, com a saída progressiva de cena da figura do concurso com que o Partido Socialista se tinha comprometido.
Tudo isto coloca no centro do debate político o problema geral da democratização do Estado. E ele depende de quatro factores essenciais, a meu ver, longe de estarem cumpridos: primeiro, transparência na prestação de contas dos eleitos e dos governantes; segundo, possibilidade de uma efectiva participação e fiscalização cidadã na vida pública; terceiro, funcionamento atempado da justiça, e, quarto, defesa, reforço e prestígio do serviço público e sua clara demarcação do privatismo neoliberal.
É preciso regressar a uma ética republicana do serviço público. É por aí que este Governo receia ir. É por aí que, à esquerda, é preciso repensar o Estado e o seu funcionamento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, S.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje o Parlamento é chamado a debater é uma questão que nos parece central, porque o que está em jogo é a forma como o Estado se organiza, como produz e como é capaz de responder aos cidadãos. Portanto, em última análise, aquilo que está em jogo é a possibilidade de melhorar ou não a capacidade de servir as pessoas, em razão das quais o Estado se deve organizar, e o serviço público.
A questão que está subjacente a este debate não é nova; trata-se de uma questão velha em anos e que não surgiu agora só porque aparece um documento. Aliás, o documento, porventura, apareceu porque há um problema velho de anos, que tem uma história e um saldo de 328 institutos ou fundações cujas razões de existência e sustentação não são propriamente uma maior operacionalidade, não são, seguramente, uma maior flexibilidade, tal como não são uma melhor capacidade de resposta mas, sim, (e o próprio documento identifica) a tentativa de, em muitos dos casos, encontrar formas de fugir ao controlo democrático, de fugir ao rigor, de pagar melhor e de encontrar soluções que manifestamente estão carecidas de sustentação.
Parece-nos, pois, que este debate poderá ser útil perante aquilo que é a degradação dos serviços, a ausência de responsabilidade e o sentido do movimento na organização do Estado, que, ao invés de, modernamente, ser transversal e horizontal - o que é fundamental em áreas como as do ambiente, do ordenamento do território e de outros domínios que com eles fazem enlace -, aquilo que se verifica é uma tendência no sentido contrário, isto é, criar cada vez mais estruturas verticais que não dialogam entre si, que não são responsáveis e que, quando é preciso saber quem é quem, ficam de fora, deixando no vazio os cidadãos que deveriam servir.
Parece-me que seria interessante ouvir o Governo neste debate, começando agora, mas sobretudo ouvi-lo para, a partir daí, o questionar.
O documento que existe é um documento crítico, mas só faz sentido se tiver consequências práticas. Portanto, é sobre isto que gostaríamos de ouvir o Governo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por deixar expressa a ideia de que é um erro grave «diabolizar» os institutos públicos. Os institutos públicos são um instrumento gestionário de uma administração moderna e o facto de se ter feito um levantamento dos institutos públicos significa que o Governo quer agilizar, conhecer e avaliar como é que está organizada a Administração Pública.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda não sabe?

O Orador: - Por isso, qualquer tentativa imediatista, sem avaliação, feita à pressa, sem testar os impactos, os custos, as alterações, as regras que têm de ser alteradas, propondo a extinção de institutos é manifestamente uma atitude não séria e não rigorosa, que não serve o Estado democrático.
Fiquei, apesar de tudo, mais descansado, porque, como sabem, dos 330 institutos públicos fazem parte as universidades e os hospitais. E quando foi anunciado pelo CDS-PP que ia extinguir alguns institutos, em determinado momento, temi que pudesse vir a extinguir a Universidade de Coimbra, a Casa Pia de Lisboa,…