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Sábado, 21 de Abril de 2001 I Série - Número 73

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins (PSD), sobre combate à tuberculose junto de grupos de risco e sobre apoio à SANITAE, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luísa Portugal (PS).
À pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à atribuição de subsídios ao teatro, à dança e à música pelo Ministério da Cultura, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Cultura (João Baptista), que deu ainda resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosalina Martins (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Martinho (PS), sobre a melhoria das condições de aproximação e aterragem do aeródromo de Vila Real, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
O Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD) formulou uma pergunta, sobre a ligação rodoviária do nó da A1 em Santa Maria da Feira até ao IC2 em Arrifana, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva), assim como os pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Aquele Sr. Secretário de Estado respondeu também à pergunta do Sr. Deputado José Barros Moura (PS), sobre a conclusão do IP9 e IC25 na área do vale do Sousa, nomeadamente para permitir a ligação rápida de Felgueiras e Paços de Ferreira à auto-estrada, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel Moreira (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) formulou uma pergunta, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), assim como os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Eugénio Marinho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos (PS) - que deu explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Heloísa Apolónia (Os Verdes) -, José Eduardo Martins (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovada pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos, respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Arménio Santos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Correia Noras
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação

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Carlos Parente Antunes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António João Rodeia Machado
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Natália Gomes Filipe
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre combate à tuberculose junto de grupos de risco de risco e sobre apoio à SANITAE, será formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para enquadrar a pergunta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, importa reafirmar que Portugal tem, há vários anos, a maior taxa de casos de tuberculose da União Europeia e o triplo da taxa de mortalidade comunitária.
Esta afirmação pode ser creditada não só pelos indicadores disponíveis, mas também por afirmações do Director-Geral da Saúde e por declarações de insuspeitas personalidades que estudam esta doença.
Aliás, o então Deputado, e hoje seu colega de Governo, Dr. João Rui de Almeida, aquando do debate do projecto de resolução n.º 50/VIII, da iniciativa do PSD, que recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose, disse estarmos perante um grave problema nacional.
É consensual que os imigrantes constituem um dos grupos de risco em termos de incidência da tuberculose e que Lisboa é um dos distritos com maiores ocorrências relativas. Perante este quadro preocupante e negativo em termos de saúde pública, um grupo de cidadãos e de profissionais de saúde decidiu criar, em 1993, uma associação, a SANITAE - Associação para a Promoção de Defesa da Saúde.
Desde a sua criação, esta associação tem desenvolvido uma meritória acção relativamente à população imigrante alojada em bairros carenciados da Grande Lisboa, com o apoio e a colaboração de diversas entidades públicas e privadas.
No entanto, o maior problema da SANITAE tem sido o de ver que há pessoas que precisam de ser diagnosticadas e tratadas e, apesar disso, continuar a esbarrar com a recusa do Ministério da Saúde em auxiliar as suas actividades de luta contra doenças infecto-contagiosas.
Sem apoios do Ministério da Saúde - embora tenha assinado com a Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, em 1998, um protocolo de cola

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boração, no domínio da educação para a saúde e prestação de cuidados -, a SANITAE e todos nós assistimos impotentes a um aumento dos casos de tuberculose entre a comunidade de imigrantes ilegais.
Independentemente desta situação, é mantida uma equipa de 11 médicos, 3 enfermeiros e 48 mediadores de saúde que presta apoio aos imigrantes na área de Lisboa, fornecendo medicamentos, suplementos vitamínicos, refeições, artigos de higiene pessoal e fazendo o acompanhamento e a toma presencial de tuberculostáticos.
Segundo dados existentes, e segundo a própria associação, 3000 imigrantes com sintomas de doenças infecto-contagiosas estão abandonados pelo Ministério da Saúde, sem rastreio e sem tratamento, constituindo um perigo para a saúde pública.
Face a esta inexplicável situação e ao risco que a tuberculose entre as comunidades imigrantes (um dos grupos de risco) constitui para a saúde pública, a pergunta que coloco é a seguinte: para quando o apoio do Ministério da Saúde à meritória e insubstituível acção de organizações não governamentais, tal como a SANITAE, contra doenças infecto-contagiosas, junto de grupos de risco e na área da Grande Lisboa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr. Presidente, quero começar por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Carlos Martins, reconhecemos que estamos perante um problema nacional que temos vindo a tratar ao longo dos anos.
Basta que haja tuberculose para que existam problemas. Basta que tenhamos alguns indicadores que, ao nível da Europa, não são propriamente os de «primeira linha», para considerarmos que temos um problema que devemos combater cada vez com mais insistência.
No entanto, Sr. Deputado, sabemos que a tuberculose não está a aumentar em Portugal. Ou seja, a taxa de notificação da tuberculose tem-se mantido estável nos últimos anos; a tendência existente é para uma diminuição de cerca de 1,7% por ano; e a taxa de cura tem vindo a melhorar desde 1995 - em 1995, a taxa de cura era de 75,6%, mas no ano 2000 ficou muito perto dos 83%, o que significa que estamos a aproximar-nos rapidamente da taxa de 85%, preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Portanto, em termos de trabalho feito no terreno, consideramos que há uma rede, que há trabalho feito e que estamos a atingir os níveis que a própria OMS entendeu definir como aceitáveis.
Dou-lhe o exemplo de outra taxa extremamente importante, que é a taxa de detecção da doença, a qual também tem vindo a aumentar sistematicamente, estando neste momento perto dos 80%.
Passo a responder à segunda parte da questão, relativa às associações que estão no terreno a apoiar a resolução deste problema e de outros que têm a ver com as comunidades de imigrantes e com outras comunidades minoritárias.
Mas falou concretamente de uma associação, que é a SANITAE. A SANITAE tem tido apoios do Ministério da Saúde desde 1994; não do Ministério de uma forma directa, mas da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, que, como sabe, é tutelada.
A SANITAE teve um financiamento em 1994 e teve outro em 1998. Portanto, ela tem trabalhado em acordo com o Ministério da Saúde, particularmente em protocolo com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, onde tem uma acção directa nessa região.
Naturalmente, considero que a SANITAE não tem razão quando entende que o Ministério da Saúde não tem interesse na sua colaboração. Claro que o Ministério tem interesse na sua colaboração. É com a perspectiva de defesa da saúde pública neste aspecto, que tem sido um dos aspectos que a SANITAE tem defendido, através da colaboração com a autoridade de saúde e com os sistemas de saúde, que temos trabalhado com a SANITAE.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Carlos Martins, Pedro Mota Soares, Isabel Castro e Luísa Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª e o Governo continuam em contradição, se me permite dizê-lo: umas vezes, tal como acabou de afirmar agora, dizem que estamos a atingir o nível europeu, portanto a sair da zona de preocupação; mas, outras vezes (e vou dar-lhe três ou quatro exemplos), é o próprio Governo que vem reforçar a nossa preocupação sobre esta matéria.
Por exemplo, o actual Director-Geral da Saúde, foi quem mais pôs o dedo na ferida ao assumir os insucessos.
O próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde admitiu ter de recorrer ao voluntariado, onde se integra a SANITAE, para combater este tipo de doença infecto-contagiosa e esta zona de grupo de risco.
A própria Administração Regional da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo admitiu, num relatório, que os centros de diagnóstico pneumológico continuam com uma produção muito inferior à sua capacidade instalada.
O presidente de uma prestigiada associação nacional da área da tuberculose denunciou que o Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose não está a ser aplicado devido à indefinição das estruturas.
O próprio responsável da Direcção-Geral da Saúde pela área da tuberculose assumiu que a estratégia de combate está definida, mas não totalmente aplicada, sobretudo devido a uma questão de metodologia e de organização das ARS e das várias sub-regiões.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estamos novamente perante a contradição: por um lado, temos a sua intervenção e a que a Sr.ª Ministra da Saúde fez na quarta-feira sobre esta matéria; por outro lado, temos um conjunto de declarações públicas feitas por responsáveis do Ministério da Saúde, estando no topo o próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde.
A questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que esta organização está a ser ajudada; só que ela está a ser ajudada em duas das suas três principais áreas de actuação, mas falta ser apoiada numa, que é a do combate às doenças infecto-contagiosas. É o apoio a essa área que falta definir pelo Ministério e é essa a grande questão que lhe coloquei há pouco e que volto a colocar-lhe.

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O Sr. António Capucho (PSD). - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não quero fazer aqui, mais uma vez, o diagnóstico sobre o problema da tuberculose, por duas razões: em primeiro lugar, porque penso que esta Câmara se debruçou bem sobre esse problema aquando da discussão da proposta de resolução n.º 50/VIII, apresentada pelo PSD; em segundo lugar, porque penso que, se calhar, às vezes, temos um defeito cíclico de estar sempre a fazer diagnósticos - fazer diagnósticos é uma espécie de desporto nacional; é uma coisa que fazemos repetidamente.
Mas há um conjunto de questões, mais específicas, mais pontuais, que me parece muito importante abordar.
Todos sabemos que o problema da tuberculose, nomeadamente o da tuberculose multirresistente, é extremamente preocupante em alguns grupos de risco. Todos sabemos que, de entre esses grupos de risco, o mais importante é, sem dúvida, o dos imigrantes. Curiosamente, os imigrantes que neste momento temos em Portugal são, na sua maioria, de duas zonas do globo onde a taxa de tuberculose é das mais altas, isto é, dos países de Leste e dos países africanos.
Curiosamente, ouvimos aqui citar muitas vezes um conjunto de números, um conjunto de resoluções, mas também sabemos muito bem que, na maior parte das vezes, estes grupos nem sequer constam das estatísticas. São grupos que fogem sistematicamente, muitas vezes porque se encontram ilegais, a tudo o que seja e possa ser eventualmente um controlo do Governo, pelo que não estão contabilizados nos números oficiais do Governo. Todos nós sabemos que este é um problema muito importante na área da Grande Lisboa, local onde, nomeadamente, neste momento, as taxas são mais altas.
Sabíamos - e falámos disso aquando da discussão do projecto de resolução n.º 50/VIII - que deveria haver um programa próprio e muito específico para este grupo de risco. E a verdade é que, face ao grupo de que estamos a falar, quem pode trazer aqui um apport de qualidade é o conjunto das associações que estão a trabalhar no terreno. Porquê? Porque estas ganham muito mais facilmente a confiança das pessoas do que qualquer órgão governamental, porque muitas vezes estes grupos de risco fogem a tudo o que possa estar relacionado com o Governo. É neste sentido que se inclui esta associação; uma associação que faz um trabalho meritório e que, pelos vistos, o Governo continua a não reconhecer.
A grande questão que quero colocar-lhe, e que me parece muito importante, é exactamente esta: quais são os apoios que o Governo tem para estas áreas? Quais são os apoios que o Governo tem para atribuir a estas associações que fazem um trabalho que o Estado muitas vezes não pode fazer? Penso que, neste momento, esta é a grande questão e a mais importante.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que a situação da tuberculose no nosso país é suficientemente grave. Isto é, penso que o simples facto de a tuberculose se manter nos mesmos níveis é preocupação suficiente para justificar a tomada de medidas.
Considero que o problema é grave, porque do ponto de vista estratégico estão definidos objectivos de redução da tuberculose, e também, no que respeita à tuberculose multirresistente, determinadas percentagens que deverão ser atingidas, para um horizonte temporal que não é tão longínquo quanto isso (2002), os quais, parece-me, corremos o risco de não atingir.
Chamo a atenção para duas questões concretas.
A primeira questão é a da incidência geográfica da tuberculose.
Já se falou da zona de Lisboa, mas há outras que são particularmente vulneráveis e que estão identificadas. Porto, Aveiro, Setúbal, Faro e Braga, são exemplos de zonas onde a incidência da tuberculose é extremamente elevada e que justificam uma atenção particular.
A segunda questão é a dos grupos mais vulneráveis.
Foi referido o grupo dos imigrantes, mas gostaria de chamar a atenção para dois grupos específicos: um é o das prostitutas, que julgo escapar completamente à atenção do Governo; o outro é o dos prisioneiros.
No meio prisional a incidência de tuberculose é extremamente elevada, portanto as medidas orientadoras que estão teoricamente definidas no que respeita às doenças infecto-contagiosas não têm sido praticadas. Aliás, o último relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é inequívoco nessa matéria: o rastreio está muito longe de atingir o patamar que foi definido.
Portanto, o que pergunto em concreto é o seguinte: exigindo o combate à tuberculose outras medidas para além daquelas que estão definidas na estratégia adoptada e que estão longe de ter sido praticadas na totalidade, que outras medidas, que outra atenção especial, que outra articulação se está a pensar adoptar para as regiões que mencionei e para estes grupos de risco que têm sido esquecidos?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, vou falar de três momentos, que aconteceram nos últimos anos, relacionados com a tuberculose, acerca dos quais gostaria de ouvir a sua reflexão.
O primeiro momento tem a ver com o plano de combate à tuberculose, datado de 1998, que é um instrumento estratégico que revela as várias vertentes de intervenção nesta área.
O segundo momento foi a comemoração, no dia 24 de Março, do Dia Mundial da Tuberculose, em que foi mostrado que o resultado dos indicadores de exercício são favoráveis; não são ainda os desejáveis na totalidade, no entanto revelam haver uma tendência positiva.
O terceiro momento tem a ver com a aprovação, na Assembleia da República, de uma recomendação ao Governo na área do combate específico à tuberculose. Este aspecto já foi, aliás, referido pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mas gostava de realçar um dos 10 pontos dessa recomendação, o qual tem a ver, concretamente, com a pergunta colocada.

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Nesse ponto é recomendado ao Governo o apoio a programas locais de combate à tuberculose, em articulação e em parceria com outras instituições, nomeadamente com organizações não governamentais. No entanto, se isto é importante pela questão cultural envolvida e pelas questões concretas ligadas à língua e, portanto, à facilidade de comunicação, gostaria de saber qual a importância que o Ministério da Saúde e alguns institutos a ele ligados, como a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, dão a esta complementaridade, que não significa a substituição dos serviços oficiais, com o rigor necessário de avaliação e de supervisão das actividades no terreno.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às questões, não de forma directa, mas enquadrando a resposta nas várias vertentes que aqui foram focadas, agradecendo, antes de mais, as perguntas colocadas.
Começo por dizer que, na questão da tuberculose, temos tido uma posição de permanente avaliação da parte do «copo» que está cheia e da parte do «copo» que está vazia. Sabemos que o «copo» ainda não está meio cheio e, portanto, temos a consciência de que é preciso actuar de uma forma persistente e manter a actuação organizada no terreno, utilizando a estrutura existente em termos da actuação do SNS (Serviço Nacional de Saúde), dos parceiros do SNS, nos quais podemos incluir as autarquias, e das associações, que, como os Srs. Deputados disseram, muitas vezes, estão mais próximas das populações, dos grupos de risco e dos grupos especiais. Naturalmente que assim é, assim tem sido e assim vai continuar a ser.
Quanto à estrutura, sabemos todos que ela está bem definida - aliás, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares já aqui o afirmou: temos os centros de saúde, os hospitais, os CDP (Centros de Diagnóstico Pneumológico) e as parcerias. A execução do plano é da responsabilidade das ARS e, naturalmente, é com elas que estes parceiros tendem a fazer os seus protocolos de acordo, como é o caso da parceria de que estamos aqui a falar.
Naturalmente, esta tendência de coordenação dos centros de saúde e dos CDP tem de ser apoiada ao nível dos cuidados diferenciados, o que também está a ser feito pelos hospitais. As orientações técnicas, porque é necessário, nesta matéria, ter orientações técnicas, traçar um plano, avaliar, corrigir acções para melhorar performances, são feitas pela Direcção-Geral da Saúde e pelos centros regionais de saúde pública.
Sabemos que há níveis de incidência fortemente relacionados com a toxicodependência. Como já aqui foi focado, se olharmos para onde temos maior incidência de tuberculose, até de tuberculose multirresistente, encontramos uma correlação clara com a toxicodependência, como é o caso de Faro, onde temos a maior taxa de incidência, Porto, Lisboa e Setúbal.
Naturalmente que as correlações não têm que ver só com a toxicodependência, têm que ver com tudo aquilo que os Srs. Deputados já referiram, com toda a envolvência social e comunitária existente no tipo de estrutura social que gira à volta das grandes áreas urbanas.
Sabemos que, ao nível da tuberculose multirresistente, 52% dos casos estão associados ao HIV e 51% às drogas endovenosas.
Ao nível da intervenção, de acordo com os objectivos claros traçados com o programa - e é com os parceiros que eles estão a ser conseguidos -, é necessário aumentar a taxa de cura, a taxa de detecção e cumprir o Plano Nacional de Vacinação. Também é necessário, e tem vindo a ser feito, executar tratamentos a grupos-alvo na base da quimioprofilaxia.
Estão a ser executadas acções focalizadas bem dirigidas a grupos e comunidades com prevalências, como, por exemplo, os imunodeprimidos com HIV, os toxicodependentes, os imigrantes, os sem-abrigo, as prostitutas, caso que também já foi aqui focado, e temos tido avaliações que vão no sentido positivo da diminuição da prevalência.
Quanto ao caso da população prisional, situação focada concretamente pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, têm sido feitos rastreios à entrada em cinco estabelecimentos prisionais. No caso das outras prisões, há rastreios orientados à população que está detida. Isto é suficiente? Não, não é suficiente. Todos sabemos que não, aliás, temos tido a possibilidade de discutir esta questão com a área da justiça e temos melhorado a acção nas prisões.
A reestruturação dos serviços prisionais de saúde tem sido conseguida, em muitos casos que se podem focar como exemplo, ao nível das estruturas, da melhoria dos recursos humanos, quer em quantidade, quer na qualidade de acção perante estes problemas, e ainda ao nível da organização.
Diria, Srs. Deputados, que estamos perante uma situação que deve continuar a ter uma pressão permanente de acção por parte do Governo, dos parceiros e, em particular, das associações que estão no terreno. No entanto, gostaria de dizer que algumas destas associações têm que melhorar também a relação existente com as instituições oficiais no sentido do cumprimento da sua parte dos protocolos que celebraram com as ARS. É que há um cumprimento natural por parte dos serviços de saúde destes protocolos mas, por vezes, há pequenas falhas de cumprimento por parte das associações. Apesar disso, continuamos a trabalhar com elas no terreno sem qualquer dúvida.
Julgo ter respondido também à Sr.ª Deputada Luísa Portugal quando falei genericamente no cumprimento da recomendação feita pela Assembleia da República. No entanto, devo dizer que as questões de rigor são importantes nesta matéria, porque o fundamental é a actuação, é ter também uma estrutura para actuação. É fundamental termos acção com os parceiros, mas é ainda mais importante termos o resultado das acções que implementámos no terreno. Ou seja, é necessário fazer a avaliação, mas quando é impossível, por parte da relação com os parceiros, que essa avaliação se concretize, muitas vezes não sabemos sequer os resultados das meritórias acções que eventualmente tenham sido concretizadas no terreno.
Quero também deixar aqui a menção que o Ministério da Saúde está disponível para apoiar todas as associações que actuam no terreno. Aliás, dispõe de uma série de apoios para várias associações, mas, numa cultura de diálogo democrático, entendemos que cada um deve saber quem é quem. Nós estamos identificados e, naturalmente, temos de identificar também, por problemas de avaliação no terreno, quem connosco partilha a solução destes problemas.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminada a primeira pergunta, vamos passar à segunda, sobre atribuição de subsídios ao teatro, à dança e à música, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, recebemos, no nosso grupo parlamentar, diversas exposições de contestação à forma como decorreu a atribuição de subsídios ao teatro pelo IPAE (Instituto Português das Artes do Espectáculo), a qual é objecto de fortes acusações, nomeadamente por não ter obedecido a deveres de transparência e equidade que os actos da Administração devem revestir.
As acusações feitas à forma como o IPAE conduziu o concurso são muito graves, e o certo é que, sobre elas, o Sr. Ministro da Cultura nada diz. Ora, consideramos importante que o Ministério da Cultura responda sobre as suspeições, levantadas por um conjunto significativo de grupos de teatro, relativas a sérias irregularidades no concurso de atribuição de subsídios. Aliás, as afirmações que o Sr. Ministro da Cultura fez a propósito da entrega de recurso contencioso por cerca de 23 companhias de teatro no Tribunal Administrativo de Lisboa, referindo que não está a par das ilegalidades apontadas, são, no mínimo, estranhas, dado que da audiência de interessados resultaram documentos escritos que apontam precisamente essas ilegalidades.
Vou colocar aqui algumas das irregularidades apontadas, que consubstanciam, de facto, acusações de extrema gravidade. O que pretendo é que o Sr. Secretário de Estado se pronuncie sobre essas acusações, muitas delas detectadas no âmbito da consulta do processo.
É ou não verdade que um membro do júri era parte interessada numa das candidaturas?
É ou não verdade que, numa lógica de favoritismo, houve candidaturas aceites sem que fossem apresentados documentos obrigatórios nos termos do regulamento do concurso, nomeadamente sobre a situação comprovativa da inexistência de dívidas à segurança social?
É ou não verdade que algumas companhias de teatro viram excluídas as suas candidaturas pelo facto de o IPAE ter considerado que tinham reduzido apoio autárquico e que outras foram igualmente excluídas pelo motivo precisamente contrário, isto é, porque tinham um expressivo apoio autárquico? Situações opostas dão o mesmo resultado!
É ou não verdade que o critério da participação de figuras públicas exteriores à companhia serviram para penalizar umas companhias e valorizar outras, conforme as preferências do IPAE? Situações iguais dão resultados diferentes!
É ou não verdade que mais de 60% do financiamento em programas plurianuais e 78% do investimento em projectos pontuais é canalizado para Lisboa?
É ou não verdade que o critério da predominância do âmbito local e regional levou a que certas companhias fossem preteridas numa lógica de política cultural fortemente centralizada?
Sr. Secretário de Estado, o que é verdade é que Os Verdes já fizeram um requerimento sobre a matéria e que a resposta que obtivemos foi tão resumida, tão resumida, que quase se limitou a «sim» ou «não». Os Verdes sentem, de facto, necessidade de obter mais esclarecimentos sobre esta matéria.
O certo é que o IPAE saiu descredibilizado desta história e que o Ministério da Cultura perdeu credibilidade, mas, Sr. Secretário de Estado, a cultura em Portugal não pode perder com isso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (João Baptista): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este assunto foi suficientemente esclarecido através de comunicados emanados do Ministério da Cultura e de declarações do Sr. Ministro da Cultura. De qualquer forma, agradeço que a pergunta tenha sido feita, porque permite, mais uma vez, diante da Câmara, dar resposta a algumas das questões que levantou.
Relativamente à questão júri, posso dizer que o membro do júri que foi apontado como tendo interesses em algum dos concursos não se referia ao concurso em causa mas, sim, a um concurso do ano anterior.
Relativamente aos documentos que foram produzidos pelo Ministério da Cultura e onde suficientemente são detalhadas as respostas a questões que pôs, recordo-lhe que o primeiro documento é de 12 de Janeiro, que há depois um segundo documento, de 16 de Janeiro, um terceiro, de 8 de Fevereiro, e um último, de 12 de Fevereiro. Isto, independentemente das declarações que, em entrevistas directas, o Sr. Ministro da Cultura teve a ocasião de produzir.
Quanto ao predomínio das candidaturas na área de Lisboa, é um facto que essa percentagem mais elevada se verifica nas áreas de Lisboa e, embora em menor escala, do Porto, mas isso também é consequência do número de candidaturas provenientes destes distritos. Portanto, dentro de uma repartição em que essencialmente esteve em causa a avaliação da qualidade dos projectos apresentados - recordo que o concurso era documental e não visava, propriamente, premiar actuações anteriores -, procurou-se, naturalmente, que a classificação fosse atribuída em função da qualidade dos projectos apresentados. Mas é um facto que isso se tem vindo a verificar, estando o Ministério, neste momento, a procurar rever, entre outras, algumas das regras de atribuição dos subsídios, de forma a que possam contemplar, de uma maneira mais alargada, companhias não sediadas em Lisboa e no Porto e, portanto, contribuir para essa descentralização cultural de que falou.
Srs. Deputados, uma vez que o tempo de que dispunha já terminou, darei mais esclarecimentos aquando da minha intervenção final.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, David Justino, Rosalina Martins e Rosado Fernandes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, aguardo a resposta do Sr. Secretário de Estado às restantes questões que coloquei. De qualquer modo, gostava de pedir ao Sr. Secretário de Estado que, relativamente à descentralização que o Ministério da Cultura pensa fazer, me explicitasse melhor as respectivas regras, porque considero estranho, no mínimo, que algumas companhias tenham

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sido objecto de um aumento de 100% no seu financiamento e que, fora de Lisboa, apenas uma delas tenha assistido a um aumento de cerca de 2%, o que quer dizer que todas as outras foram preteridas relativamente ao seu financiamento. Por isso mesmo, gostava de conhecer mais em concreto que regras está o Ministério da Cultura a pensar adoptar para, de alguma forma, beneficiar a descentralização dos apoios ao teatro.
Por outro lado, gostava de ouvir um comentário do Sr. Secretário do Estado sobre um documento do Sr. Ministro da Cultura, a que foi possível aceder no âmbito da consulta dos processos, onde se lê o seguinte: «Homologo as actas dos júris dos concursos de teatro, dança e música de 2000, considerando embora que os júris utilizaram excessivamente uma chapa para afirmar ou negar a qualidade dos projectos, não sendo possível à leitura das actas apreciar a especificidade de cada proposta.»
Então, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro faz esta afirmação e depois não pratica actos coerentes com a afirmação que fez, que produzam efeitos relativamente à acusação que o próprio Sr. Ministro da Cultura faz ao processo de atribuição de subsídios?
Gostava, de facto, de um comentário seu sobre esta inexistência de acção por parte do Sr. Ministro da Cultura, depois de ele próprio ter reconhecido que houve algumas irregularidades nesta atribuição de subsídios.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado, como penso que o assunto relativo à parte processual do concurso já foi suficientemente dissecado, julgaria conveniente, neste momento, pensarmos sobre a situação actual e as perspectivas que temos perante dois factos. Um desses factos é o recurso ao nível do contencioso por parte do «Movimento dos 31», relativamente à contestação ao modo como decorreu o concurso, e o outro é algo que eu considero ser uma mancha negra na política cultural deste país, ou seja, a publicação do Livro Negro dos Subsídios ao Teatro. Na verdade, qualquer cidadão que perceba um pouco do que nele está descrito - e isso não é difícil - pensará que estamos numa situação «sem rei nem roque», sem critérios e sem objectivos.
Sr. Secretário, perante o que aconteceu, há duas conclusões que me parecem relativamente importantes e sobre as quais gostaria de saber a sua opinião.
Em primeiro lugar, também neste caso, a existência do instituto, que terá sido criado para facilitar e para superar determinado tipo de limitações, veio criar mais problemas do que aqueles que já existiam: em vez de aumentar a transparência aumenta a opacidade do processo; em vez de ser mais célere, mais eficaz e mais equilibrado, acaba por ser mais discricionário e, acima de tudo, por não dar cumprimento aos objectivos e ao que se pressupõe ser uma política para o teatro e as artes de espectáculo.
Em segundo lugar, penso se não valerá a pena começarmos a pensar, de uma vez por todas, numa lei-quadro das artes do espectáculo que supere esta discricionaridade, esta indefinição sobre aquilo que nós, em termos de cidadão e em termos de Estado, pretendemos que o teatro e as artes do espectáculo façam pelo País e pela cultura portuguesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Rosalina Martins, assinalo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 170 alunos da Escola Básica Integrada de Santa Catarina, de Caldas da Rainha, um grupo de 100 alunos da Escola Secundária João de Barros, de Corroios, um grupo de 95 alunos da Escola E.B. 1, n.º 4, do Fogueteiro e que ainda teremos hoje a presença de 30 alunos da Escola Secundária de Fafe, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado, a política cultural do XIII Governo Constitucional tem vindo a traduzir o reconhecimento de que a criação e a fruição culturais constituem um critério determinante da qualidade de vida, de valorização social e de prevenção e redução de fenómenos de exclusão.
Por outro lado, as indústrias culturais e demais actividades do sector têm manifestado um rápido crescimento, a par da importância assumida pelas actividades culturais, enquanto elemento estruturante do tecido urbano e social.
Desde 1995, a política cultural do Governo do Partido Socialista tem procurado combater as fragilidades e os constrangimentos do passado, centrando-se estrategicamente num conjunto de acções nucleares conducentes a uma visão moderna e global do sector. Assim, o investimento crescente - 30 milhões de contos em 1995, 58,9 milhões de contos em 2001 - reflecte a vontade de dinamização e modernização do sector cultural nos seus diferentes domínios.
A atribuição de subsídios no corrente ano, nomeadamente no que diz respeito às companhias de teatro, envolveu algumas polémicas, centradas na definição de critérios por parte do IPAE. Contudo, convém salientar que, pela primeira vez, foram apresentadas 99 candidaturas plurianuais e 190 projectos pontuais, facto que só por si vem condicionar e dificultar as decisões do júri, sobretudo se tivermos em conta que há 10 anos apenas existiam 10 companhias.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o auto denominado «Movimento dos 31» refere várias arbitrariedades do IPAE. As minhas questões são muito concretas.
Primeira questão: à luz da experiência deste concurso e da nova direcção do IPAE, prevê o Ministério da Cultura rever as normas orientadoras de futuros concursos, designadamente a possibilidade de serem estabelecidas normas distintas para projectos teatrais de natureza diferenciada?
Segunda questão: uma das acusações feitas ao IPAE tem a ver com as companhias de teatro residentes, financiadas pelo poder autárquico. Estas companhias foram, de facto, penalizadas na atribuição de subsídios?
É que, Sr. Secretário de Estado, enquanto Deputada eleita pelo círculo de Viana do Castelo, preocupa-me a situação do Teatro do Noroeste, que recebe um subsídio que, em termos absolutos, é um dos maiores contributos da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

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O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, estou extremamente mal disposto, porque, esta manhã, um empreiteiro me faltou à palavra, «roeu-me a corda»... Naturalmente por não haver regras em Portugal! Mas o que é que eu posso fazer? Bater-lhe não posso, porque depois dizem mal de mim, e ir buscá-lo também não posso.
De maneira que o problema é sempre a falta de regras.
E o Sr. Secretário de Estado certamente permitir-me-á, dada a convivência que temos de longos anos, dizer-lhe o que penso.
Hoje não tenho disposição nem para música, nem para ballet, nem para o teatro... Esta manhã o principal protagonista desta Sala foi o Dr. Jorge Coelho, que há pouco vi animando a bancada socialista, o que apreciei bastante. Pelo menos há aqui drama, há movimento...
De maneira que, Sr. Secretário de Estado, o que falta são regras e, de facto, quem pertence à cultura está sujeito a certas arbitrariedades. Fez-se o Observatório, uma espécie de «pensatório» como Aristófanes imaginou, para meter numa gaiola as sócrates, mas a verdade é que os júris, os comités de avaliação têm, em geral, certos pendores que não são muito aconselháveis.
O Sr. Secretário de Estado falou que o Ministério da Cultura pensa rever a forma de concessão de subsídios. Não há dúvida de que, neste caso, o Estado tem de ter uma intervenção, porque só o mecenato não chega. Mas, Sr. Secretário de Estado, se não conseguirem encontrar regras para ajudar a cultura e se a regra for a inscrição no Partido Socialista, digam-no, obriguem os rapazes a preencher uma ficha, porque assim está o assunto resolvido. Os jovens começarão também a pensar inscrever-se, depois, quando outro partido estiver no Governo, inscrevem-se nesse partido e teremos assim uma atmosfera de grande continuidade e de grande conformidade com o poder.
É isso, no fundo, que resolverá o problema cultural no País, que, há tantos anos, desde o Eça, o Notícias de Évora critica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, respondo desde já ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, dizendo-lhe que não consta, nem na lista dos documentos actualmente requeridos nem nos eventuais documentos revistos de candidatura aos subsídios, sejam do teatro, da música ou da dança, a ficha de inscrição em qualquer partido.
Srs. Deputados, relembrando em traços largos o que foi o processo, para depois entrar nas eventuais propostas de alteração, quero recordar que neste processo de 2000, com resultados em 2001, foram beneficiados: no teatro, 95 projectos, com 1,774 milhões de contos; na dança, 48 projectos, com 371 000 contos; na música, 116 projectos, com cerca de 370 000 contos; e dos chamados projectos pluridisciplinares foram aprovadas 14 candidaturas, com 36 500 contos. No total, aprovaram-se 273 projectos, entre projectos pontuais e projectos plurianuais, num montante total de 2,551 milhões de contos, para 519 concorrentes. Ou seja, mais de metade dos concorrentes foram beneficiados com apoio. Parece-me que é uma percentagem alta, relativamente a qualquer processo de candidatura, em que, como é natural, nem todos poderão ser contemplados e em que o processo de avaliação decorre da qualidade dos projectos apresentados.
Fazendo minhas as palavras do Professor Eduardo Lourenço num texto publicado há dois dias - e suponho que todos subscreveremos essas palavras -, a cultura custa realmente dinheiro, dinheiro público, o que quer dizer de todos e de ninguém. E o poder só é achado na cultura como sujeito desse público, que não são só actores, ou cineastas, ou músicos, e é em nome dele que o poder se pode considerar responsável, seja pelo que for.
É esta a situação que reflecte a intervenção do Partido Socialista e do Governo no domínio da cultura, muito embora - e reportando-me, agora, ao caso específico dos apoios à música, à dança e ao teatro - algumas modificações possam estar em curso. Modificações que, de qualquer forma, vêm na mesma linha do normativo que instituiu este tipo de concursos e que tinha por objectivo diversificar, difundir e qualificar. Diversificar, com pluralidade de géneros e de estilos, abrindo a porta à criação e renovação de linguagens, de repertórios e de intérpretes. Difundir, justamente com a preocupação de tornar acessíveis a mais portugueses esse benefício e essa fruição desse tipo de espectáculos. Difundir, também, com uma preocupação de formar públicos, que tanto pode vir da itinerância de companhias sediadas em centros mais populosos, como do apoio a companhias residentes nessas zonas, e difundir, ainda, através de redes de infra-estruturas e de equipamentos - recordo os programas que estão em curso dos cine-teatros, da rede municipal de espaços culturais e da própria promoção dos centros regionais de artes do espectáculo. Finalmente, o terceiro vértice do triângulo: qualificar. Qualificar, com a preocupação do tecido profissional do sector, com mais atenção aos aspectos qualitativos e com investimento acrescido na formação dos novos agentes.
Como disse o Professor Rosado Fernandes, o financiamento exige regras. O Ministério da Cultura está ciente de que o financiamento, seja a que actividades for, exige regras. O Sr. Prof. Rosado Fernandes terá, eventualmente, de aplicar ou estabelecer algumas regras para as suas negociações com o seu empreiteiro. Mas esse é um problema bilateral que resolverá conforme entender.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Se o empreiteiro «roer a corda», estou desgraçado!

O Orador: - Há que clarificar conceitos, opções e metodologias. Há que suprir as insuficiências estruturais do mercado. Justamente porque se trata da nova regulamentação ou de algumas modificações à regulamentação, e porque aqui foi questionada que experiência se retirava do desenrolar destes processos, essa regulamentação, que está em fase final de preparação, vai: em primeiro lugar, pôr, efectivamente, a funcionar uma comissão de acompanhamento, que apesar de prevista não funcionou, para avaliação dos espectáculos e dos projectos que foram apoiados; e, em segundo lugar, modificar a composição dos júris, que, até agora, tinham elementos do IPAE e vão deixar de os ter. Devo dizer que não era uma prática comum a todos os outros institutos do Ministério, visto que há institutos que também atribuem apoios a outras áreas e que não têm elementos do IPAE. Portanto, os júris vão passar a ser constituídos apenas por elementos exteriores ao Ministério da Cultura.
É evidente que, em todas estas matérias, quando há candidaturas, quando há que escolher, há que seleccionar. Todo o julgamento é falível, pelo que procuraremos ape

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nas criar as condições para que haja menos razão de queixa, porque razões de queixa existirão sempre. Sempre que há um julgamento, haverá sempre quem se sinta prejudicado. Não nos iludamos a esse respeito.
Portanto, ao não haver elementos do IPAE nos júris, separa-se a instância instrutora da instância avaliadora.
As actas e os resultados dos júris, que, neste momento, já são, naturalmente, transmitidos a todos os concorrentes, serão tornados públicos pelo meio que, hoje em dia, se considera o mais aberto possível: serão postos na Internet. Por consequência, qualquer cidadão terá acesso aos resultados e aos textos das actas dos júris.
O Ministério da Cultura não tenciona diminuir o apoio ao teatro, à música e à dança. Recordo, neste particular, que, além das verbas normais do Orçamento do Estado, existe também, neste momento, disponível o plano operacional da cultura, que tem algumas medidas que permitem o apoio a manifestações específicas ou especiais, nas quais entrarão, seguramente, manifestações do tipo festivais, seja de música, seja de teatro, seja de dança, seja, genericamente, das artes do espectáculo.
A dificuldade geográfica dos subsídios, que já referi, é uma deficiência que corresponde à do País, que se vai procurar corrigir, eventualmente instituindo critérios de ponderação que tenham em conta essa distribuição regional.
Finalmente, relativamente à acção interposta, quero esclarecer que o Ministério conhece que a acção foi interposta pela comunicação social.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Até este momento, o Ministro não foi notificado oficialmente dessa acção. Por consequência, não sabe: primeiro, qual é a natureza da acção; segundo, a quem se destina a acção, porque a acção pode ser posta ao Ministério, ao Estado ou ao IPAE. Naturalmente que, quando formos notificados oficialmente - é assim que a justiça funciona -, tomaremos conhecimento das alegações contidas na acção e tomaremos as medidas necessárias para lhe dar seguimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não respondeu às perguntas concretas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Concluída a segunda pergunta, lembro os Srs. Deputados que ainda há mais seis perguntas para serem formuladas. Como demorámos quase 1 hora com as duas primeiras perguntas, creio que estarão todos de acordo que a Mesa seja rigorosa nos tempos.
A terceira pergunta, sobre sobre a melhoria das condições de aproximação e aterragem do aeródromo de Vila Real, será formulada pelo Sr. Deputado António Martinho e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, nos finais de Agosto de 1997, mais precisamente no dia 27 desse mês, teve lugar o voo inaugural das ligações aéreas de Bragança e Vila Real a Lisboa. Pretendia-se, assim, proporcionar a Trás-os-Montes e Alto Douro um meio de transporte rápido e suficientemente cómodo que encurtasse, em muito, as distâncias entre aquela região e Lisboa.
Com esta medida, numa clara estratégia de melhoria das acessibilidades, procurou o Governo contribuir para um melhor aproveitamento das potencialidades da região, perseguindo, assim também, uma maior coesão económica e social de todo o território nacional.
Quando falamos de Trás-os-Montes e Alto Douro hoje, estamos a falar claramente de uma região que, progressivamente, se tem vindo a afirmar como uma região de destino turístico de qualidade, com um número de visitantes a aumentar sistematicamente. É o Douro com as suas paisagens ímpares, construídas pelo homem através dos tempos, é esse mesmo Douro candidato à classificação de património da humanidade, são as gravuras de Foz Côa, os diversos parques naturais, as águas termais, enfim, o seu ensino superior universitário e politécnico.
O transporte aéreo, por um lado, serve os naturais e residentes que necessitam de se deslocar, oferecendo-lhes mobilidade e potenciando recursos endógenos da região, e, por outro lado, permite que outros ali se desloquem em negócios, em turismo ou, simplesmente, em regresso de fim-de-semana.
O investimento que o Governo que V. Ex.ª integra fez nas ligações aéreas, nos cinco dias úteis da semana, será tão mais eficaz quanto as infra-estruturas existentes possam ser aproveitadas o mais e melhor possível.
Considero, neste quadro, que seria muito vantajoso que as aeronaves, hoje claramente cómodas e respondendo bastante bem a exigências de qualidade, pudessem operar de dia e no Inverno também de noite ou quando a visibilidade natural não é tão boa.
Sr. Secretário de Estado, vou passar às minhas questões. O aeródromo de Vila Real tem instalado um equipamento MTV. Qual a situação deste equipamento relativamente à sua certificação e calibração? Está o sistema apoiado na constelação de satélites GPS, já implementado e a funcionar em pleno?
Apesar de o aeródromo ser propriedade do município de Vila Real, equaciona o Governo a possibilidade de vir a apoiar a ampliação da pista? E, porque se verificam voos diários durante todo o ano e no período de Verão ali funciona uma base de apoio a fogos florestais, está o Governo disponível para equacionar a possibilidade de estabelecer uma parceria com a Câmara Municipal de Vila Real de forma a melhorar o piso da pista, criando assim melhores condições de segurança?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o aeródromo de Vila Real é um aeródromo municipal que tem condições específicas, no que se refere às condições físicas, às condições de localização e às condições técnicas.
No que se refere às condições técnicas, estava, até há pouco tempo, apenas dotado de uma rádio-ajuda de navegação aérea, sistema que está tecnologicamente ultrapassado e que, infelizmente, está constantemente inoperacio

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nal. Tem inoperacionalidades sucessivas, não por estar tecnologicamente ultrapassado, mas por deficiências de manutenção que são da responsabilidade da câmara municipal, porque, como a própria designação indica, trata-se de um aeródromo municipal.
Tendo em consideração as características técnicas, o facto de existirem novas tecnologias e as condições específicas do aeródromo, decidiu o Governo, através do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), proceder à implantação de novas tecnologias, atentos os elevados custos de reposição, a falta de garantia técnica da referida rádio-ajuda e os custos de manutenção.
Assim, foram desenvolvidos procedimentos de navegação e de aproximação por satélite - o sistema GPS, que o Sr. Deputado há pouco referiu -, que permitem operações de noite e em condições metereológicas desfavoráveis, salvo com nevoeiro intenso, com que este sistema não permite operar. É de referir que estes procedimentos não obrigam à instalação no terreno de qualquer estrutura física especial a cargo da autarquia.
O sistema foi aprovado e ratificado em 20 de Fevereiro do corrente ano - está certificado a partir desta data -, no entanto, obriga as aeronaves que o utilizem a equiparem-se com um receptor a bordo, cujo valor de aquisição é cerca de 500 contos.
E, Srs. Deputados, pelas informações que possuo algumas dessas aeronaves do Operador Omni estão já equipadas com esse aparelho, sendo a aquisição desses receptores da responsabilidade do operador.
Daquilo que são os compromissos do Governo nesta matéria, falta apenas uma componente, que é a publicação da carta de descida, encomendada à autoridade aeronáutica norte-americana e que, dentro de mês e meio, estará concluída.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Para pedir esclarecimentos adicionais, pediram a palavra os Srs. Deputados António Martinho, António Nazaré Pereira e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado irá referir-se a um aspecto que considero importante, embora tenhamos de reconhecer que o Governo fez o seu papel. Isto é, definiu uma estratégia para melhorar as acessibilidades do interior norte, sendo uma das componentes da melhoria destas acessibilidades o transporte aéreo. O Governo investiu, contribuindo com um apoio financeiro claro para abrir o concurso e as empresas que o ganharam, primeiro uma e agora outra, beneficiam deste apoio.
Porém, a Câmara Municipal de Vila Real não está a desempenhar a sua função. Como proprietária do aeródromo deveria também, em parceria com o Governo, contribuir para criar condições de melhor segurança, tanto mais que o aeródromo serve de apoio aos fogos florestais e, por isso mesmo, a actual pista deveria ter melhores condições de aterragem.
Há cerca de dois meses, teve lugar um pequeno incidente na aterragem do avião que faz a ligação Bragança/Vila Real/Lisboa (e vice-versa) com o esvaziamento de um pneu, ao que parece devido ao mau estado da pista. A Câmara Municipal de Vila Real que não tem estratégia para o desenvolvimento do concelho, efectivamente, não se dirigiu ao Governo para estabelecer um contrato-programa e melhorar aquela pista, no entanto, estou disposto a convidar a Câmara de Vila Real a tomar essa atitude pelo que pergunto: o Governo está disponível para dar esse apoio?

O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentavelmente, verifica-se que um Sr. Deputado do partido do Governo está muito mal informado sobre aquilo que se passa no distrito pelo qual foi eleito. Verifica-se também que o Governo demorou cerca de quatro anos a cumprir uma promessa efectuada pelo então Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, e também Primeiro-Ministro do actual Governo, e pelo então também Sr. Ministro João Cravinho, hoje Deputado.
Nessa altura, em 1997, foi prometido que, muito em breve, o aeródromo de Vila Real seria adequadamente equipado com equipamento de operacionalidade para aterragem, verificando-se que só agora isso está a acontecer, portanto este Governo demorou quatro anos a fazer um investimento de 6200 contos.
No entanto, aproveito a ocasião para informar que o plano director do aeródromo de Vila Real está a concurso, tendo sido admitidas três propostas e estando as mesmas em fase de adjudicação - serão adjudicadas a muito curto prazo. Estou, pois, também interessado em saber se por parte do Governo haverá disponibilidade para apoiar a autarquia local, que é uma autarquia activa e que não resolve problemas de furos de pneus de aviões, porque não é devido às más condições do aeródromo que isso acontece, como aconteceu no caso do acidente de há dois meses.
Além disso, gostaria ainda de saber se o Governo está ou não disponível para apoiar a autarquia na execução desse plano director, que como lhe disse está na fase de escolha das propostas para adjudicação, e se está disponível para informar a autarquia dos melhoramentos que efectuou no aeródromo.
Sr. Secretário de Estado, por acaso o Governo, através do INAC, informou a autarquia daquilo que aqui veio anunciar, isto é, da colocação do sistema GPS e a sua operacionalidade? Em que datas? E com que comunicação é que isso foi efectuado?
Sr. Secretário de Estado, é verdade que o INAC, até agora, não deu resposta às diferentes solicitações informalmente apresentadas pela presidência da autarquia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, é de inegável importância a construção destas infra-estruturas no interior. Há muitas localidades no País onde as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias ou são inexistentes ou deficientes, pelo que este investimento em aeródromos, no interior, se traduz numa rentabilidade para as regiões e pode proporcionar um desenvolvimento mais acelerado, que por outro processo não seria possível.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira diz respeito não só aos actuais investimentos mas também os futuros, as previsibilidades de amplia

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ção e qual a programação para tornar estes aeródromos seguros, eficientes e capazes de corresponder ao tráfego que é solicitado.
A segunda, mais importante - e o Sr. Secretário de Estado informou que ainda não existe uma carta de descida, o que torna difícil o estabelecimento de um plano aeroportuário - visa saber se este plano aeroportuário, designadamente na abordagem ao aeroporto de Vila Real (e este plano aeroportuário, tal como os planos ferroviário ou rodoviário, que é sectorial, tem de ser compatibilizado com os planos directores municipais), está suficientemente compatibilizado com o Plano Director Municipal de Vila Real, para que depois não se torne impossível fazer as ampliações que se tornem necessárias e estabelecer os parâmetros de segurança indispensáveis ao funcionamento do aeródromo.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Martinho, Nazaré Pereira e Joaquim Matias, começo por agradecer as questões que me colocaram.
Agora, que disponho um pouco mais de tempo para responder, permitam-me que tente explicitar melhor as várias questões concernentes a esta temática.
O aeródromo de Vila Real, volto a frisar, é um aeródromo municipal, tem uma pista asfaltada de 946 m de comprimento por 30 m de largura, com a agravante de estar rodeada de obstáculos a Oeste e a Noroeste. A altitude do aeródromo, acima do nível médio das águas do mar, é de 548 m. Com a actual pista, a altitude do aeródromo penaliza a operação dos diversos tipos de aeronaves e, se associarmos a isto as elevadas temperaturas no Verão, maior se torna a penalização.
Depois, levantam-se dois tipos de problemas em torno da pista: um, tem que ver com a manutenção normal da pista. A pista está cheia de fissuras ao longo de toda a superfície, o que, para além dos transtornos que causa, vai provocando, cada vez mais, uma rápida degradação da mesma. Portanto, há uma situação de carência de manutenção permanente da pista, que, como é evidente, é da responsabilidade do município.
Há, ainda, outra questão relacionada com a ampliação da pista. De facto, é aconselhável - e o INAC já o fez saber - o aumento da pista em 200 m. Com esta beneficiação e com uma melhoria da manutenção da pista, associadas ao sistema GPS implementado, haverá, certamente, condições muito diferentes das actuais em relação à aproximação e aterragem no aeródromo de Vila Real.
Como há pouco disse, estão implantados as componentes técnicas do sistema, apenas falta a carta que, dentro de um mês e meio, será entregue; no entanto, falta a componente humana, pois o sistema não funciona sozinho. É, também, necessária a criação da zona de controlo do aeroporto, cujo local já está equipado com meios técnicos e rádios-ajuda, possibilitando a saída e entrada da aeronave mas, sem a presença do homem, os procedimentos GPS e o rádio-farol não poderão ser utilizados.
Assim, o Governo está totalmente disponível para dar formação na área da meteorologia a alguém indicado pela Câmara Municipal de Vila Real e, para além da formação nessa área, o Governo está também disponível, através da NAV, E. P., a dar formação para que esta mesma pessoa, em conjunto com a formação fornecida pelo Instituto Nacional de Meteorologia, possa manobrar essa aparelhagem e assim controlar as aproximações à pista utilizando o sistema GPS.
Evidentemente que não vamos dizer que a Câmara contrate um técnico de navegação aérea, o número de voos não justificaria nunca os custos da permanência de um técnico, mas é possível, com a disponibilidade não só do Instituto Nacional de Meteorologia mas também da NAV, E. P., formar uma pessoa local, com garantias de segurança e com a respectiva certificação para que possa proceder a essas manobras.
Por último, gostava de vos dizer que o investimento não é, como o Sr. Deputado referiu, de 6200 contos mas de 7400 contos, que há-de ser acrescido do pagamento da carta, que teremos de fazer aos Estados Unidos da América, mas, a acrescer a esse investimento de 7400 contos, é necessário saber que o Governo está a pagar, por ano, ao operador concessionário 220 000 contos, porque os índices de ocupação estão abaixo daqueles que foram previstos no contrato, não só no que respeita ao aeródromo de Vila Real mas ao conjunto dos aeródromos servidos pelo operador, o que, repito, acresce aos encargos assumidos pelo Governo 220 000 contos/ano.
O Governo está sempre disponível para entrar em parcerias com as autarquias, o Governo entende, em primeira mão, as necessidades do desenvolvimento das zonas do interior, designadamente do Nordeste Transmontano, mas, Srs. Deputados, entendamo-nos, cada um tem de assumir as suas responsabilidades, não de costas uns para os outros mas em parceria.
O Governo tem vindo a assumir as suas responsabilidades, e continuará a assumi-las, no que respeita à beneficiação das condições de operação do aeródromo de Vila Real, mas é necessário que a Câmara Municipal também assuma as dela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, para formular uma pergunta, sobre a ligação rodoviária do nó da A1 em Santa Maria da Feira até ao IC2 em Arrifana, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A estrada que liga o nó da A1 em Santa Maria da Feira à antiga estrada nacional n.º 1 em Arrifana foi construída há cerca de 25 anos. Nessa ocasião, era chamada variante, outros chamavam-lhe via rápida e, nessa época, cumpriu plenamente os fins para que tinha sido construída.
Hoje, passados 25 anos, é por esta mesma estrada que se faz o acesso à auto-estrada Lisboa-Porto de todo o trânsito proveniente dos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e Arouca e, ainda, de várias freguesias dos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Santa Maria da Feira.
A estrada que já foi chamada «via rápida» é, hoje, uma das estradas mais lentas do País. Exceptuando os acessos a Lisboa e Porto, estou certo de que não é possível encontrar em todo o País uma estrada em zona não urbana com uma velocidade de circulação tão baixa como esta. Em

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muitas horas do dia, chega a demorar-se 25 minutos para percorrer apenas 2 km.
O trânsito é de tal maneira lento que não é possível organizar uma marcha lenta em sinal de protesto, como seria desejo de muitos dos seus utilizadores. É que marcha lenta é o que temos todos os dias. Marcha mais lenta equivaleria a parar o trânsito.
Quem sai de São João da Madeira ou de Arrifana demora mais tempo a chegar à A1 do que a fazer o trajecto desde o nó da A1 até à cidade do Porto ou de Aveiro. É uma situação inaceitável, imprópria de uma zona com tão forte dinamismo empresarial.
A estrada actual é um entrave, um empecilho, um embaraço ao desenvolvimento dos concelhos de São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Arouca. É muito urgente avançar com toda a determinação para a construção de uma nova estrada.
Pelos dados de que disponho, a construção da nova estrada está dependente apenas da vontade política do Governo. Existe um estudo técnico acerca do traçado, que tem o acordo não só dos técnicos da ex-JAE mas também da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e das freguesias atravessadas pelo novo traçado. Do ponto de vista técnico, nada obsta ao avanço da nova estrada. Basta que o Governo lhe dê a necessária prioridade política.
Não venho aqui pedir ao Governo que passe esta estrada à frente de qualquer outra, não queremos que qualquer outra zona do País seja prejudicada. Queremos apenas o que é justo: que esta estrada tenha a prioridade que merece, em função dos estudos e indicadores técnicos, objectivos e rigorosos.
O que peço ao Governo, hoje e aqui, é que assuma o compromisso claro de dar toda a prioridade a esta obra, especificando, desde já e agora, o calendário das operações que serão desencadeadas até à conclusão da nova estrada, que tanto ambicionamos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para responder, gostaria de dizer que, por obrigações que temos de cumprir, o Sr. Deputado Manuel Oliveira, a secretariar a Mesa, e eu, a presidir, não podemos estar nas respectivas bancadas para formular perguntas sobre esta matéria, mas aguardamos aqui, na Mesa, as respostas do Sr. Secretário de Estado.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com o maior prazer que regresso a esta Assembleia nas minha novas funções e que respondo, pela primeira vez, na qualidade de Secretário de Estado das Obras Públicas, às perguntas dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Castro de Almeida colocou uma questão de importância relevante para a região a que fez referência e eu tenho todo o prazer em informar com o maior detalhe possível e em expor a posição do Governo acerca desta questão.
Como sabe, e aproveito para informar a Câmara, esta nova ligação à A1 já foi objecto de um estudo prévio, elaborado nos finais da década de 90, o qual teve como principal objectivo, em termos globais, a melhoria das ligações não só do troço referenciado mas também entre Arouca e Santa Maria da Feira, ligando com o litoral e com as principais vias estruturantes, que, neste caso, são constituídas pela A1 e pelo IC1.
Embora esse estudo prévio, como, aliás, foi já referido, se tenha desenvolvido segundo o corredor previsto no PDM pelo município da Feira, após a publicação, em Diário da República, do despacho de aprovação desse estudo prévio, foram levantadas por populações envolvidas pelo traçado algumas questões, questões essas que levaram à necessidade de estudar alternativas a esse traçado.
Essas alternativas foram também contestadas, como tantas vezes acontece numa região tão densa como esta, por outras freguesias e, após a avaliação da situação, foi decidido reformular o estudo prévio com corredores alternativos ao corredor base, dentro do PDM, e elaborar um estudo de impacte ambiental, uma vez que, face aos valores de tráfego e à nova legislação ambiental, este passou a ser uma peça imprescindível.
O estudo de impacte ambiental está já em elaboração - e venho aqui transmitir-vos não uma vontade ou uma intenção mas uma decisão -, prevemos que ele se desenvolva nos próximos seis, sete meses, pelo que, se tudo correr com a normalidade desejada, o Governo tem a intenção de inscrever no PIDDAC para 2002 as verbas necessárias para a elaboração do projecto, para, depois, se iniciar a construção da obra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Afonso Candal e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas informações. Há, no entanto, uma precisão que reputo muito importante.
Tenho comigo documentos dos institutos que sucederam à Junta Autónoma de Estradas, designadamente o ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária) e o ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária), onde fica claro que o ICERR considera que há condições para lançar imediatamente o concurso, em face dos traçados aprovados pelo município de Santa Maria da Feira, com o acordo do próprio ICERR, e atendendo na íntegra as reclamações que foram apresentadas pela Câmara de Santa Maria da Feira. Cito um documento do ICERR, que diz: «… as quais traduzem de uma forma pragmática as questões expostas pelas populações». Ou seja, do ponto de vista técnico e do ponto de vista da vontade política do município de Santa Maria da Feira, nada obsta ao lançamento do projecto.
O Sr. Secretário de Estado diz que o projecto poderá iniciar-se no próximo ano 2002, que tenciona inscrever verbas no PIDDAC para 2002. Pergunto: porque não iniciar o projecto já em 2001, sendo certo que da parte do ICERR está terminado todo o processo que lhe respeita? Parece que era possível iniciar o projecto imediatamente para que, em 2002, se iniciasse a obra.

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O Sr. Secretário de Estado vem dizer que quer iniciar o projecto em 2002. Em todo o caso, o que as populações querem é ver a estrada feita; no mínimo, como bem compreende, querem ver a obra começada.
De acordo com a programação de trabalhos e com a programação financeira do Governo, qual é a data que o Sr. Secretário de Estado julga possível para iniciar os trabalhos? Ou seja, quando é que as populações vão ver as máquinas no terreno?
Gostava, Sr. Secretário de Estado, de obter da sua parte uma resposta muito precisa a esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, esta é uma ligação problemática porque serve uma densa mancha urbana. No entanto, o Governo não tem estado parado, e não será certamente o Governo que arranjará entraves ao avanço da reformulação desta ligação, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Todavia, está em curso uma outra obra, que resolverá grande parte deste problema. Refiro-me à ligação entre Oliveira de Azeméis e Estarreja, que servirá os concelhos de Oliveira de Azeméis, de Vale de Cambra e, inclusivamente, de São João da Madeira, quando o trânsito se faz de Sul para Norte. Este outro acesso será benéfico para S. João da Madeira.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Quer ir a Estarreja para ir para o Porto?!

O Orador: - Também não será de somenos importância a ligação, que haverá num futuro próximo, de Oliveira de Azeméis a Estarreja, que virá melhorar francamente as condições de fluidez do trânsito nessa zona. O que não obsta claramente a que haja uma reformulação da ligação entre Arrifana e o nó da A1 em Santa Maria da Feira. Isso não está em causa.
Mas o Governo não está desatento aos problemas de toda esta região, e a ligação de Oliveira de Azeméis a Estarreja servirá uma população da ordem das 120 000 pessoas que hoje se dirigem à auto-estrada do Norte por essa ligação, que, manifestamente, não tem capacidade para o fluxo de trânsito que tem. Contudo, esse fluxo de trânsito tenderá rapidamente a diminuir quando for aberta a nova via, que já está em construção, e com o nó em Oliveira de Azeméis, que também já está em construção.
Tudo isto desmente afirmações de alguns Deputados do PSD, que dizem que não há construções de estradas no distrito de Aveiro. É falso! Em breve, veremos que há ligações fundamentais para o distrito que estão em fase terminal, nomeadamente esta ligação e tantas outras que já estão em funcionamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema trazido pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, e agora comentado pelo Sr. Deputado Afonso Candal, também eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, diz respeito fundamentalmente ao Grande Porto, porque, formalmente, não pertencendo à Área Metropolitana do Porto, trata-se da acessibilidade ao Grande Porto desta malha urbana bastante densa, já aqui referida, constituída por muitas localidades, mas que tem este problema de aceder ao Porto por estarem excessivamente dependentes da auto-estrada para o fazerem.
Como bem disse o Sr. Deputado Afonso Candal, trata-se de encontrar alternativas à A1 e de atacar em duas frentes. Ou seja, melhorar a acessibilidade da ligação do nó de Arrifana à A1, promessa feita há muitos anos, e encontrar vias alternativas de acesso. A pergunta formulada é pertinente, porque diz respeito a necessidades, que se encontram por satisfazer, de muita gente.
Diz o Sr. Deputado Afonso Candal que o Governo não está parado nesta matéria. Mas o problema é que os carros estão parados! O Governo estará «subterraneamente» a fazer alguma coisa, mas os carros continuam parados.

O Sr. Afonso Candal (PS): - As estradas não se fazem num dia!

O Orador: - Todavia, se a pergunta foi pertinente, a resposta do Governo, até agora, não foi inteiramente satisfatória. Também não é para admirar porque se trata de uma equipa nova que está no Ministério do Equipamento Social. Trata-se de membros do Governo que estão agora a pegar nesta pasta e que ainda não estão à vontade. Provavelmente, será um próximo governo que terá de responder a perguntas deste tipo, nomeadamente por que é que estas promessas, há longos anos feitas, nunca mais são cumpridas!
Da parte do CDS-PP, só resta desejar que, desta vez, as promessas venham a ser cumpridas, não esperamos que as obras venham a surgir no terreno mas pelo menos que as verbas necessárias para se avançar com a obra fiquem inscritas no PIDDAC para 2002, tal como foi hoje aqui prometido pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, não vou comentar a observação feita pelo Sr. Deputado Manuel Queiró acerca da juventude da equipa deste Ministério nem compará-la com a idade, um pouco mais avançada, de alguma oposição,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Espero que não seja uma observação em termos pessoais!

O Orador: - … mas gostaria de dizer que assumimos aqui, com toda a coerência, a actuação do Governo no passado, no presente e no futuro.
A resposta que dei há pouco foi muito clara e nada tem de contraditório com os factos que o Sr. Deputado Castro de Almeida apontou. De facto, existe, por parte do Governo, não só a vontade como a decisão de resolver esse problema. E a prova disso é que elaborou o estudo prévio, o qual foi apresentado num corredor escolhido e trabalhado em consenso com o município da Feira, como o Sr. Deputado muito bem sabe.
Acontece que houve contestações de várias freguesias a esse traçado, freguesias essas que me dispenso agora de citar, mas que o Sr. Deputado também sabe muito bem quais são - aliás, as contestações são naturais. É verda

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de que elas, por vezes, entravam a rapidez do desenvolvimento das obras que todos desejamos, mas fazem parte da nova cultura de planeamento das infra-estruturas, que nós não só respeitamos como consideramos desejável para uma correcta infra-estruturação, nomeadamente no domínio rodoviário.
É por respeitar essas contestações que o Governo decidiu proceder, com a maior rapidez possível, a um estudo de impacte ambiental que, dentro do espaço do PDM previsto para esta zona de ligação, possa encontrar a solução que minimize os custos sempre exigidos por uma infra-estrutura desta dimensão e desta importância face ao tráfego previsto e à densidade urbana desta região.
A nossa decisão é clara e os prazos que estabelecemos são também muito claros: nos próximos seis meses, será finalizado o estudo de impacte ambiental. Naturalmente, a sociedade civil terá direito a pronunciar-se sobre esse estudo e logo que tal processo esteja terminado o projecto e a obra avançarão.
A inscrição em PIDDAC será feita no ano 2002 e espero que, nesse mesmo ano, as máquinas estejam no terreno, se bem que a posição do Governo não é a de que o mais importante seja ver as máquinas no terreno mas, sim, fazer a boa escolha e levá-la até ao fim.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate relativo a esta pergunta.
Passamos à pergunta seguinte, sobre a conclusão do IP9 e do IC25 na área do vale do Sousa, nomeadamente para permitir a ligação rápida de Felgueiras e Paços de Ferreira à auto-estrada, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado José Barros Moura.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por saudar a sua presença nesta Assembleia e manifestar a nossa firme confiança de que, apesar de estar há pouco no exercício destas suas funções, saberá responder cabalmente às perguntas que vou formular-lhe e, através de mim próprio, tranquilizar e transmitir uma palavra de esperança às populações dos concelhos envolvidos que legitimamente aspiram a melhores acessibilidades, a mais rápidas ligações às vias rápidas e auto-estradas daquela zona, não apenas com vista ao bem-estar das populações mas também à melhoria das condições de competitividade das respectivas actividades económicas e indústrias.
É que há aqui um paradoxo. Os dois concelhos mais industrializados do vale do Sousa, Paços de Ferreira e Felgueiras, são os que piores ligações têm às auto-estradas.
Um Deputado representa populações e eleitores e deve transmitir as preocupações dos mesmos que, no vale do Sousa, são unanimemente assumidas pela respectiva associação de municípios e pelas forças políticas representadas em todas as autarquias.
A preocupação que quero transmitir-lhe não deixa de reconhecer que a nova abordagem da execução das auto-estradas e das estradas, através de concessões e de SCUT, permitiu antecipar, e muito, o que seriam os normais prazos de execução do Plano Rodoviário Nacional.
As últimas informações que recebi, do seu antecessor, foram no sentido de que as obras do IP9 e do IC25, na área do vale do Sousa e destes dois concelhos, deveriam estar concluídas entre os primeiro e quarto trimestres de 2004.
No que respeita ao IP9, sobreveio um problema na área do concelho de Felgueiras, pelo que, aí, terá proporções de auto-estrada, com a designação A11, pois a Secretaria de Estado do Ambiente não aprovou o traçado previsto. Evidentemente, consideramos que devem ser preservados os valores relacionados com os estudos de impacte ambiental e consideramos até que um novo traçado permitiria corrigir, a favor das actividades económicas do concelho, algumas deficiências em relação ao que estava previsto anteriormente.
Ora, a preocupação que lhe transmito, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se, apesar desse contratempo, o Governo está ou não em condições de garantir o cumprimento dos prazos de execução anteriormente previstos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, as questões suscitadas são de grande importância e não é pelo facto de estarmos a falar em investimentos de enorme dimensão numa zona igualmente de grande dimensão que este problema é mais importante que o outro que discutimos há pouco. Ambos são problemas da maior importância que tenho o maior prazer em discutir com esta Câmara.
Em primeiro lugar, devo dizer que a zona do vale do Sousa, concretamente os concelhos referidos pelo Sr. Deputado, é das que vão sentir um impacto mais positivo com a concretização do Plano Rodoviário Nacional e com a nova estratégia de acessibilidades através de vias com perfil de auto-estrada em todo o nosso país, impacto esse que a zona merece plenamente pela sua dimensão económica e social.
O novo Plano vai permitir ligar o vale do Sousa, em que se incluem os concelhos em questão, a todas as áreas relevantes do ponto de vista económico com as quais se relaciona - Área Metropolitana do Porto, região Sul, Espanha. Concretamente e num horizonte de curto prazo, temos o desenvolvimento de novas acessibilidades a esta região em duas áreas principais que o Sr. Deputado já identificou.
A primeira ligação que irá favorecer de forma notável os concelhos que referiu é, efectivamente, o IP9 que, naquela zona, se desenvolverá com perfil de auto-estrada e que ligará Guimarães ao IP4. De facto, trata-se de uma via que já foi objecto de concessão à Auto-Estradas do Norte, encontrando-se em fase de reformulação o estudo de impacte ambiental, já que as questões ambientais são de enorme exigência, não só em todo o País como nesta zona em particular. Prevemos que as obras possam ser iniciadas ainda em 2002, devendo ser concluídas, apesar do atraso, em 2004.
No que toca à outra ligação fundamental, à Área Metropolitana de Lisboa através do IC25 que estabelecerá a ligação ao IC24, o processo está integrado no da SCUT do Grande Porto, que se encontra em fase de negociação final no que toca à escolha do concessionário e, mais adiante, na minha intervenção final, terei oportunidade de dar-vos mais informação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os

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Srs. Deputados José Barros Moura, Honório Novo, Manuel Moreira e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por agradecer a sua resposta e quero dizer-lhe que relatarei e transmitirei aos eleitores do meu círculo eleitoral a sua clara afirmação de que estas obras estarão concluídas nos prazos previstos, o que, quanto a mim, é muito importante.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha em devida conta que as deficientes acessibilidades naquela região traduzem-se em perdas de competitividade que são especialmente graves em contexto de Mercado Único. Não se compreende que, por um lado, estejamos a pedir financiamentos para planos de apoio a actividades económicas, e a aplicá-los, e que, por outro lado, os ganhos de competitividade permitidos por tais apoios possam ser perdidos devido às deficientes acessibilidades.
Sr. Presidente, devolvo à Câmara o tempo que há pouco gastei a mais, porque considero que é muito importante que as demais forças políticas possam associar-se ao Partido Socialista na reclamação e no apoio à melhoria das acessibilidades nesta região.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a construção do IC25, entre Alfena e Felgueiras, é uma empreitada que tem anos e anos de discursos, de anúncios e de adiamentos.
O Sr. Secretário de Estado exerce as funções de Secretário de Estado das Obras Públicas há pouco tempo, mas, mesmo que fosse Secretário de Estado da Saúde, por exemplo, certamente já teria ouvido falar nos problemas das acessibilidades em torno da Área Metropolitana do Porto: é o IC24, por concluir há anos; é o IC25, por construir há anos.
Gostaria de aproveitar este momento, por o Sr. Secretário de Estado estar há pouco tempo em funções, para o informar que a tranquilização das populações já não é possível porque as pessoas já não acreditam em novos discursos nem em novos anúncios e só acreditarão quando as obras estiverem concluídas.
Quero, ainda, informar o Sr. Secretário de Estado que, por exemplo, no que respeita ao Orçamento do Estado quer para 2000 quer para 2001, o PCP apresentou propostas concretas e volumosas no sentido da inscrição de verbas para esta obra, as quais foram rejeitadas, não sei se o Sr. Secretário de Estado sabe, pela bancada do Partido Socialista.
Devo também informá-lo que não é a primeira vez que os grupos parlamentares aqui representados formulam perguntas sobre esta obra do IC25 e que a resposta tem sido mais ou menos a mesma.
Portanto, quase me arriscava a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se sabe quantas vezes, desde 1995, foi solenemente prometida a construção do IC25 - e não falo do tempo anterior a 1995, porque já tinha sido prometida -, quantas vezes é que essa construção foi anunciada por governantes aquando de deslocações ao vale do Sousa e quantas vezes a mesma foi adiada.
No momento em que esta obra for construída, certamente nos associaremos a ela.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PSD considera da maior relevância social e económica a conclusão do IC25 no distrito do Porto.
Existem desde há muito naturais e legítimas expectativas por parte da população abrangida pelo futuro IC25 no sentido de uma melhoria das actuais e confrangedoras acessibilidades.
Consideramos cada vez mais que o actual combate às assimetrias que existem no nosso país e, consequentemente, a necessidade de criação de condições básicas de desenvolvimento nas regiões mais carenciadas é fundamental.
Desde há muito que o vale do Sousa e, em particular, os concelhos de Paços de Ferreira e Felgueiras defendem a concretização do IC25 para resolver de uma vez por todas o constrangimento ao desenvolvimento que decorre do facto de esta região estar mal servida em termos de acessibilidades.
O historial das diligências dos autarcas da região para a concretização desta importante via revela-nos um autêntico folhetim que tem levado as pessoas a já não acreditarem, a estarem altamente cépticas porque muito foi dito, muita promessa foi feita, mas, de concreto, nada foi realizado.
Foi o governo do PSD que iniciou a construção do IC25, particularmente ao ter feito a ligação entre os concelhos de Lousada e Paços de Ferreira. Desde então, nada mais foi feito.
Em 1999, o então Ministro do Equipamento Social informou o Presidente da Câmara de Paços de Ferreira que, finalmente, a obra iria avançar, sob a forma de uma SCUT, e que iria ser adjudicada e iniciada no primeiro semestre de 2000. Nada foi feito até hoje. Agora, dizem-nos que a obra vai iniciar-se no final do corrente ano. Naturalmente, estamos cépticos pois só quando virmos a obra no terreno é que a população finalmente pode começar a acreditar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: quando vai ser lançada a obra no terreno e quando se prevê a respectiva conclusão?
Em relação ao IP9, é também essencial que esta nova via com perfil de auto-estrada possa servir o vale do Sousa no seu conjunto e, em particular, o município de Felgueiras. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando vai ser lançada esta obra, pois a população não pode continuar a ser iludida pelo actual Governo, como tem acontecido ao longo destes anos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema aqui trazido hoje é um «pedaçito» do problema mais geral que se prende com a demora na conclusão do Plano Rodoviário Nacional. Este último nunca mais é concluído mas é muitas vezes remodelado. Cada governo que toma posse traz-nos uma nova versão do Plano Rodoviário Nacional, mas os IC e os IP ficam sempre no papel.

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O Sr. Deputado Barros Moura veio veicular as procurações das populações, perguntar se os prazos serão cumpridos. O Sr. Secretário de Estado, tal como estava previsto, transmite às populações, por intermédio do Sr. Deputado Barros Moura, que os prazos serão cumpridos. Trata-se de uma operação política altamente insatisfatória e insuficiente, Sr. Deputado Barros Moura…!
É que o grande problema é o de saber se, quando forem concluídas, estas vias de acesso ainda vão a tempo de salvar a economia do vale do Sousa ou se apenas servirão como acessibilidades para os dormitórios do Grande Porto.
É preciso saber se o vale do Sousa, onde se situam localidades como a «capital do móvel» e a «capital da indústria do calçado», as quais produzem, para exportação, quantidades muito apreciáveis de bens, terá as acessibilidades necessárias para o porto de Leixões, para Espanha e para o resto do País, para sul e para norte, a tempo de viabilizar, em termos de competitividade e de modernização, a indústria que os naturais dessas localidades conseguiram fomentar ao longo dos anos, ou se, porventura, quando elas lá chegarem, servirão fundamentalmente para que essas povoações se convertam progressivamente em povoações satélites de um Grande Porto em desenvolvimento, perdendo, assim, a sua caracterização histórica e cultural específica.
Esta pergunta não pode ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado, que, sendo jovem, ainda não tem a experiência necessária para nos responder a todos; no entanto, o Sr. Deputado Barros Moura poderá, nas próximas eleições autárquicas, levar a boa nova de que este Governo mantém as metas, continua a fazer as promessas que foram feitas até agora, mas que verdades, realidades efectivas, não consegue levar para esses concelhos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que ouvi nas intervenções de alguns Srs. Deputados da oposição, o que estamos a discutir e o que vim aqui informar não são promessas, não são hipóteses, mas, sim, informações tão objectivas quanto posso dar.
Agradeço aos Srs. Deputados todas as lições que esta Câmara me queira dar, e que me pôde dar, a mim e a todos os portugueses, acerca da democracia e da sua forma de funcionamento, mas, Srs. Deputados, dispenso os vossos ensinamentos sobre a política de infra-estruturas rodoviárias. Tenho no Governo a equipa suficiente para me habilitar a dar resposta às perguntas aqui feitas, as quais, aliás, me levariam a sugerir aos Srs. Deputados que, numa próxima sessão deste género, pudéssemos todos estudar melhor o Plano Rodoviário Nacional, o porquê da sua existência e da sua alteração e respectivos objectivos, do ponto de vista da modernização da economia portuguesa e da melhoria de acessibilidades de todas as regiões de Portugal e, sobretudo, a forma que o Governo escolheu para acelerar a sua concretização de uma forma e com objectivos e capacidade de concretização que, provavelmente, ninguém julgaria possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, no que tocante às redes rodoviárias de alta capacidade, vamos antecipar a capacidade de realização entre cerca de 10 a 15 anos face ao que seria o normal desenvolvimento do investimento público.
Assim, estamos a falar de processos que estão em curso, de negociações que são necessárias, de instrumentos que estão no terreno e de recursos que estão disponíveis. Tudo isto representa vontade e decisão de concretizar e os Srs. Deputados verão capacidade de concretizar, como, aliás, já está a acontecer em muitos lugares.
Sr. Deputado, se quiser dar uma volta pelo País, poderá ver as centenas de quilómetros de auto-estrada que estão em construção neste momento. Se quiser, posso acompanhá-lo, numa visita guiada.
Relativamente ao IC25, matéria que não tive oportunidade de concluir na minha primeira intervenção, gostaria de dizer que, como é sabido, ele está integrado na rede concessionada da chamada SCUT do Grande Porto, cujo processo de negociação está em fase final. Será, ainda este ano, adjudicada esta concessão, até porque já existe, no troço fundamental para a ligação a Felgueiras, um corredor com parecer favorável do Ministério do Ambiente, que é sempre tão importante nestas questões. Temos a convicção de que, no ano 2002, esta obra estará no terreno.
Estes são factos que, felizmente para os portugueses, os Srs. Deputados poderão comprovar e cuja eficácia poderemos vir aqui discutir, tendo em conta o objectivo, que o Governo partilha com o Sr. Deputado, de fazer com que a economia do vale de Sousa, que é dinâmica e pujante, possa aproveitar este plano rodoviário para contribuir para o bem-estar das populações e para o progresso do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da quinta pergunta, pelo que vamos passar à seguinte, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça, que será formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com um atraso de cinco anos relativamente ao prazo previsto no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, foram agora concluídos os projectos dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça. Podemos dizer que mais vale tarde do que nunca!
O grave, na nossa opinião, é a fraude, agora publicitada, de uma anunciada consulta pública, que terminou na segunda-feira, 16 de Abril, na qual, Sr. Secretário de Estado, não houve cumprimento da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/94, que estabelece que o planeamento de recursos hídricos deve observar os seguintes requisitos: «Participação, envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos; (…)», bem como da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece que os planos sectoriais com incidência territorial exigem a audição das autarquias locais e que os instrumentos de gestão territorial são submetidos a prévia apreciação pública e que, na elaboração, são objecto de mecanismos reforçados de participação dos cidadãos, e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece, no seu artigo 6.º, o direito de participação, dizendo, no respectivo n.º 1, que: «Todos os

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cidadãos bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.»
O Governo considera que publica um anúncio na imprensa diária, põe os planos da Internet e manda o Governador Civil promover uma reunião, espera pelo fim do prazo e a consulta pública está feita?! Ou julga mesmo que uma, ou duas, ou três reuniões, feitas em universidades, com a participação de especialistas, consistem na tal participação prevista nos normativos legais? Então, as juntas de freguesia e as assembleias municipais não são ouvidas? E que associações económicas, sociais, culturais e ambientais foram consultadas? Que esforço foi feito para envolver as populações abrangidas em algo que lhes diz profundamente respeito? Que papel teve a imprensa regional e as rádios locais? «Zero», «zero», «zero»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que o Governo campeão do diálogo e do debate se tornou, com o correr dos tempos, renitente e relapso ao debate público. Basta ver o que a aconteceu com o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que substituiu o Decreto-Lei n.º 180/90, de 6 de Junho, sobre a audição pública de estudos de impacte ambiental: quase se passou a exigir a cada cidadão um curso superior e ligação à Internet para participar! O que foi feito é um simulacro do debate público dos planos de bacia e é pior ainda do que o sucedido com a também chamada discussão pública do plano de ordenamento da albufeira da Caniçada.
Sr. Secretário de Estado, o PCP levanta esta questão, porque, avaliando positivamente, na generalidade, os projectos avançados, considera de importância decisiva um profundo e abrangente debate público.
Assim, pergunto: que debate foi feito até ao passado dia 16 de Abril? Quantas e onde foram feitas sessões públicas de debate? Quantos e quais foram os intervenientes?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está o Governo na disposição de realizar o debate público necessário, envolvendo de facto as populações, autarquias e instituições, alargando prazos e fomentando uma autêntica participação dos cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe o facto de pôr em cima da mesa a questão da participação pública sobre os planos de bacia.
A minha primeira nota é, pois, para lhe agradecer, porque, de facto, os planos de bacia aí estão, estão prontos, tal como o Ministério do Ambiente tinha prometido que estariam até ao final do ano 2000: promessa cumprida, discussão pública realizada.
O Sr. Deputado citou várias disposições legais, mas, por acaso, não referiu que a discussão pública conduzida pelo Governo foi muito para além do que a lei exige. A lei, que passou por esta Casa, apenas exige que os planos sejam postos à disposição do público durante 30 dias e que sejam colocados nos organismos da Administração que têm a responsabilidade pela sua elaboração. O Ministério do Ambiente fez muito mais do que o que a lei exige.
Também não compreendo alguns dos remoques do Sr. Deputado relativamente a ter os planos na Internet, porque ainda há pouco tempo se acusava o Governo de não pôr os documentos da Administração na Internet! Agora, eles lá estão, para toda a gente poder aceder a eles e consultá-los.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, vejo mal que o Sr. Deputado faça algum remoque em relação a colocar-se os planos na Internet.
Para que o procedimento seguido fique claro, vou fazer uma pequena recapitulação do processo relativo a estes planos.
Em primeiro lugar, devo dizer que existe uma comissão nacional de acompanhamento dos planos, a qual tem a participação das, como o Sr. Deputado disse, e bem, «forças vivas», das autarquias, dos representantes das organizações não governamentais. Portanto, a discussão que foi feita já incluiu essas entidades.
Mas passo a recapitular o processo: no dia 5 de Fevereiro, foram submetidos à apreciação da comissão nacional de acompanhamento os planos produzidos para as bacias de que o Sr. Deputado falou.
A 15 de Fevereiro, houve uma reunião do Conselho Nacional da Água, que, como o Sr. Deputado sabe, tem uma representação muito alargada - eu diria mesmo que este é, de todos os conselhos existentes no nosso país, um dos mais participados, não só em termos formais, mas também em termos reais; ou seja, os órgãos, as entidades, as organizações não governamentais, os representantes das autarquias, os representantes das empresas participam habitualmente nas reuniões do Conselho Nacional da Água, o que, como os Srs. Deputados sabem, não acontece em todos os conselhos.
Depois da reunião do Conselho Nacional da Água, de 15 de Fevereiro, deu-se início ao período de discussão pública, a qual foi anunciada nos jornais de divulgação nacional, no Público e no Primeiro de Janeiro, foi publicada no Diário da República e foi, de facto, incluída na Internet. O período de discussão decorreu durante dois meses, quando a lei apenas exige que seja feita durante um mês.
Para além disso, e como o Sr. Deputado disse, e muito bem, foram realizadas três sessões promovidas por entidades, todas universidades…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, para concluir, quero só dizer que a discussão destes planos não só foi amplamente participada como esteve muito para além das exigências legais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram os Srs. Deputados Agosti

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nho Lopes, Renato Sampaio, Eugénio Marinho e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder a nada do que perguntei.

Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

Ou, antes, dá-me a informação, de que eu já tinha conhecimento, que houve três sessões com especialistas, mas, de facto, a participação com as populações ribeirinhas destes rios, concretamente com as autarquias, com as juntas de freguesia, com as associações locais, foi nula, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Completamente nula!

O Orador: - Diga-me qual foi o jornal regional ou a estação de rádio local (e elas são relativamente activas na região) que participaram neste debate? Como é que o Sr. Secretário de Estado confunde o formalismo com a participação real das populações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que continuo a perguntar é se os senhores estão interessados num plano bem feito, bonito, mas sem a participação das populações e que, inevitavelmente, vai conduzir àquilo que todos nós sabemos que são planos que estão no papel mas que, depois, não têm qualquer aplicação prática, exactamente porque não contam com a participação activa das populações, desde a sua elaboração e, depois, na sua aplicação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, quando li a pergunta, fiquei curioso em saber qual era a razão da sua existência, uma vez que tive conhecimento de que o Governo seguiu os trâmites legais e normais em situações deste tipo.
É evidente a importância dos planos de bacia, assim como a participação das populações na sua discussão,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É importante só no papel!

O Orador: - … mas, ao analisar a situação, verifiquei que o Governo, como disse, aliás, o Sr. Secretário de Estado, tinha ido para além daquilo a que era obrigado.
Ora, desta situação, ressalta que o problema não está na participação das populações mas…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Está no diálogo!

O Orador: - … na exigência, que, provavelmente, o PCP e o Deputado Agostinho Lopes queriam, de que o Governo pagasse anúncios na imprensa regional. Foi a única questão concreta que aqui colocou. Isto porque foi cumprido tudo o que está estabelecido legalmente (aliás, o Governo foi para além daquilo a que era obrigado), desde a comissão nacional de acompanhamento, o Conselho Nacional da Água, a publicação em Diário da República, nos jornais de dimensão nacional, foi dado conhecimento às câmaras municipais e às juntas de freguesia para participarem, tudo isso foi feito.
A única coisa que o Governo não fez foi pagar aos jornais e às rádios locais os anúncios para publicitarem.
Se as câmaras municipais ou as juntas tivessem querido participar, tê-lo-iam feito nas audiências públicas que se realizaram, porque tiveram conhecimento disso.
Portanto, fiquei espantado, isso sim, por aquilo que ouvi agora, ou seja, o pagamento pelo Governo de anúncios nas rádios locais e na imprensa regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nós não acompanhámos a questão da transparência do processo e da sua divulgação, embora tenhamos de admitir que há que diferenciar o rio Lima dos restantes rios, pois o rio Lima é internacional, obrigando a um processo de informação superior ao Cávado, Ave e Leça.
Efectivamente, a discussão pública foi feita, mas há um problema que, para nós, se coloca: é que realmente houve pouca participação. Não queremos aqui atribuir responsabilidades ao processo, mas queremos chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente para o facto de estes planos de bacia necessitarem de uma efectiva participação. Eu sei que V. Ex.ª não poderá obrigar as pessoas a participar, mas, se calhar, será necessário repensar esta questão, de forma a proporcionar a intervenção directa da população.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado - e, para nós, esta é que é a questão primordial -, temos o facto de VV. Ex.as terem invertido todo este processo dos recursos hídricos nacionais. Inicialmente, VV. Ex.as avançaram com o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais), portanto preocuparam-se com a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito ao consumo humano, e esqueceram-se de que 84% dos gastos com a água são para utilização agrícola. Só agora é que vêm com os planos de bacia, quando deveriam ter arrancado, primeiro, com este plano, posteriormente com o Plano Nacional da Água e depois (só depois!) com o PEAASAR. Essa é que é, para nós, a grande preocupação, Sr. Secretário de Estado. A inversão deste processo, o facto de estarem já em curso todos os planos de distribuição de águas para as populações aos mais diversos níveis antes de este plano estar pronto é que, na nossa perspectiva, tem de ser totalmente repensado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, de facto, existe al

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guma diferença entre um debate e uma discussão pública participados e o cumprimento de uma formalidade, que é um processo de consulta pública. Isto coloca-se tanto em relação aos planos de bacia como em relação a todas as iniciativas do Ministério do Ambiente que obrigam a este tipo de discussão, como se verá na pergunta que virá a seguir.
Portanto, nós não acreditamos muito no Ministério do Ambiente, na organização de debates e discussões públicas participadas das suas próprias iniciativas.
Mas a minha pergunta é a de saber se o Ministério do Ambiente está apenas a cumprir as promessas calendarizadas em relação aos planos de bacia, cumprindo todas as formalidades, e se também tenciona cumprir em relação ao Plano Nacional da Água, anunciado pelo próprio Ministério do Ambiente, o mais tardar, até Setembro, em comissão parlamentar especializada.
Será que o Governo vai apresentar um Plano Nacional da Água verdadeiro que faça a primeira aproximação racionalizada, a nível nacional, para a gestão de recursos hídricos ou vai apresentar uma junção, um somatório de todos os planos de bacia, finalmente aprovados, todos compostos em puzzle, a que vai chamar «plano nacional da água»?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso tomar-lhes muito mais tempo. Penso que as questões são claras e estão esclarecidas. Houve um processo de discussão pública, em que o Governo se empenhou e em que houve participação da sociedade civil, e os Srs. Deputados do PCP reconheceram-no, tendo até havido iniciativas que não partiram do Governo, como sessões públicas promovidas ou por universidades ou pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, e agora o Sr. Deputado queixa-se que, de facto, as pessoas participaram pouco, não foram lá. Enfim, estamos abertos a sugestões do PCP sobre como é que haveremos de levar as pessoas «à força» a participarem nas discussões públicas e nos debates públicos...

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O que há que ficar aqui muito claro é que o Governo fez tudo, e fez muito mais do que aquilo que a legislação exigia, para que houvesse debate e discussão pública sobre estes planos.
Mas gostava de dizer algo mais, que é relevante e importante, sobre estes planos. Houve, de facto, participação na sua elaboração e na sua discussão, nomeadamente das autarquias locais representadas nos concelhos de bacia e representadas no Conselho Nacional da Água. Portanto, as autarquias não estiveram à margem deste processo e participaram nele. E se mais não participaram foi porque não o desejaram fazer!
Quanto à questão levantada pelo Deputado do PSD Eugénio Marinho, que disse - e bem! - que «o Governo fez o que tinha a fazer neste plano», a crítica que o Sr. Deputado levanta é lateral a esta questão e tem que ver com a elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas, do Plano Nacional da Água e com o PEAASAR. Quanto a isto, diria apenas uma pequena coisa: o que vem do PEAASAR corresponde à concretização de um objectivo que o anterior governo do PSD tinha apontado para estar concluído em 1999, ou seja, distribuir a água a 95% dos portugueses e tratar as águas residuais de 90% dos portugueses. Como todos sabemos, não foi possível cumprir esse objectivo e é preciso, agora, cumpri-lo neste Quadro Comunitário de Apoio, pois, como sabemos, é agora ou nunca será.

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

O PEAASAR tinha de ser feito de forma rápida e expedita. Foi-o, foi amplamente discutido, foi aprovado e está a ter conclusão neste momento no terreno. Portanto, o PEAASAR não é demais, é apenas a concretização de um trabalho que temos de fazer para o abastecimento de água e para o tratamento das águas residuais…

Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.

… e, necessariamente, as equipas que estão a elaborar os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Nacional da Água têm em conta aquilo que está disposto no PEAASAR.
Se o Sr. Deputado me pergunta, do ponto de vista teórico, se eu gostaria mais de ter um plano nacional da água já elaborado em 1998 - quem sabe? -, uns planos de bacia elaborados em 1985 e um PEAASAR elaborado em 1990, evidentemente que eu estaria muito mais satisfeito se isso se tivesse passado assim. Mas não se passou e, portanto, temos de trabalhar com a realidade que temos e penso que, nesta área, toda a gente reconhecerá que o Governo está a dar resposta aos problemas e às necessidades do País, no terreno.
A questão posta pelo Sr. Deputado Manuel Queiró é das mais interessantes, porque ele observou e chegou à conclusão que o Governo não só cumpriu os prazos que tinha prometido para a conclusão dos Planos de Bacias Hidrográficos como fez a discussão pública de acordo com o que está na lei, indo muito além disso. Assim, o Sr. Deputado decidiu «fugir para a frente», ou seja, a sua questão é: «então, agora, o Plano Nacional da Água como é que vai ser? Será que o Governo vai cumprir os prazos?». Com certeza que o Governo irá cumprir os prazos, de acordo com aquilo a que se comprometeu, e se o Governo, porventura, não conseguir cumprir os prazos, com certeza que o Sr. Deputado Manuel Queiró cá estará para nos lembrar disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da sexta pergunta. Assim, vamos passar à sétima, sobre co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e respondida igualmente pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, serei muito directo nas perguntas, não sem antes, se me permitisse, fazer um pequeno intróito. O BE procurou que o Sr. Ministro José Sócrates viesse à Assembleia da República, em sede de Comissão especializada, para debater a questão da co-incineração e

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das localizações anunciadas. Tal não foi possível, porque o Sr. Ministro não estaria obviamente de acordo e essa foi a percepção do PS, que «bloqueou» essa iniciativa.
Entendemos, também, que hoje há algumas razões para que o Governo se sinta mais à vontade para avançar no processo da co-incineração, porquanto até o PSD vem deixando cair qualquer forma pela qual o Parlamento possa retomar o papel que teve neste processo. Mas a ver vamos, e passo directamente a formular a minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Não considera necessário que o estudo epidemiológico esteja concluído antes de tomar uma decisão final de avançar com testes ou com o processo da co-incineração em Souselas? Não considera necessário deslindar e esclarecer o que se passa no Parque Natural da Arrábida, com a localização do Outão?
Neste momento, há uma queixa em instâncias judiciais europeias. Isto não demove o Governo, não o aconselha a uma maior prudência no avanço com a co-incineração na cimenteira do Outão?
Quanto a Sines, veio a saber-se - e de uma forma estranha, aos solavancos - que iria ter uma estação de pré-tratamento de resíduos industriais perigosos. Não se sabe exactamente de quê, se de 200 000 t de lamas oleosas, se só de 5000 t, porque as versões foram contraditórias; não se sabe se essa estação de pré-tratamento já está em construção, nem se sabe se é uma estação, porque alguns dizem que é um armazém. Enfim, não se sabe bem, mas, de facto, não houve qualquer estudo de impacte ambiental, não houve discussão pública, não há debate público, neste caso, nem na Internet nem em lado algum.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Secretário de Estado, gostava ainda de lhe perguntar qual é a listagem de resíduos a queimar nas cimenteiras. Essa listagem tem sofrido alterações ao longo do tempo e, agora, vemos que outros membros do Governo querem queimar farinhas animais derivadas do problema da BSE. Aliás, os resíduos perigosos não são um exclusivo da indústria, pelo que, neste momento, não sabemos exactamente que tipo de resíduos é que se pretendem queimar nas cimenteiras.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Ninguém sabe!

O Orador: - Neste momento, gostaria ainda de lhe perguntar que parte representam, em termos de produção de resíduos industriais, as 7000 unidades que entregaram os mapas de registo em 1999, em relação à totalidade da produção de resíduos industriais. Fiz-lhe esta mesma pergunta, aqui, há cerca de um ano, mas gostaria de saber a evolução que se registou, se é que o Ministério tem dados fiáveis sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, mais uma vez, aqui estamos para falar sobre a co-incineração.
A sua referência inicial à presença do Sr. Ministro parece-me um pouco deslocada, porque já perdi a conta ao número de vezes que o Sr. Ministro aqui esteve para debater a questão da co-incineração.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não depois deste despacho!

O Orador: - Este despacho não vem adiantar nada em relação ao processo decidido por esta Câmara, é apenas uma fase desse processo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é autismo puro, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Era isso que queríamos ouvir!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou tentar responder, de forma concreta, às perguntas que formulou, porque não haverá, na História portuguesa dos próximos 100 anos, um processo tão debatido, tão analisado, tão escalpelizado, tão participado como o processo da co-incineração. Curiosamente, um processo que, como os Srs. Deputados sabem e conhecem, é conduzido e desenvolvido em todo o mundo europeu e nos Estados Unidos da América sem quaisquer problemas, sem qualquer controvérsia pública. Apenas neste País à beira-mar plantado é que a co-incineração tem suscitado estas questões!
Indo às perguntas que fez, ponto por ponto, direi que os estudos epidemiológicos já se iniciaram e estão a decorrer, de acordo com o anunciado, programado e proposto pela Comissão Científica Independente, nomeada por esta Casa.
Quanto à localização no Outão, não há qualquer problema. Como os Srs. Deputados sabem, o que se vai fazer no Outão é substituir parte do combustível fóssil que é utilizado naquela cimenteira por combustíveis alternativos, ou seja, por resíduos. E isso nada tem de problemático em termos legais. Poderemos questionar se é bonito estar a queimar resíduos no Outão, mas isso nada tem a ver com a lei, isso tem apenas a ver com outras questões que os Srs. Deputados gostam de colocar.

Risos do BE e do PCP.

Do ponto de vista legal, e isso já foi esclarecido várias vezes nesta Câmara, não há qualquer problema.
Em relação ao pré-tratamento em Sines, nada mais simples: temos 200 000 t de lamas oleosas em Sines. Por que não utilizá-las para os testes da co-incineração? Talvez os Srs. Deputados tenham propostas alternativas. Estarei atento para as ouvir!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não foi isso que se perguntou!

O Orador: - Quais os resíduos que vão para as cimenteiras? Também já ouvi esta pergunta, pelo menos, umas cem vezes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas olhe que nós ainda não ouvimos qualquer resposta!

O Orador: - É óbvio que não podemos confundir duas coisas, que não devem ser confundidas: uma coisa são os resíduos perigosos para co-incineração, que têm motivado todo o debate que se tem realizado em torno desta questão, e outra coisa é aquilo que o Sr. Deputado suscitou agora, que é a questão dos resíduos da BSE, ou seja, das medidas de tratamento dos resíduos em relação à doença

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das vacas loucas. Esses resíduos estão caracterizados e catalogados e são resíduos não perigosos, estando também reconhecido que a melhor forma de nos vermos livres deles é através da queima e da co-incineração, como se faz noutros países.
No entanto, não é esse processo que está em cima da Mesa e espero bem que os Srs. Deputados não tenham a tentação demagógica de trazer a questão dos resíduos da BSE para esta discussão, pois isso só iria ajudar a fazer com que a opinião pública compreendesse a forma demagógica como tem sido tratada esta questão.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não utilize esse termo! Está na Assembleia! Alto aí com a expressão «demagógica»!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Casimiro Ramos, José Eduardo Martins, Isabel Castro, Manuel Queiró e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é interessantíssimo como, de uma forma tão lapidar e tão directa, resolve problemas que têm a ver com o sentimento das populações, com o debate científico, com a ausência de um debate público,…

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Ausência?!

O Orador: - … com os vários e sinuosos caminhos que tem seguido este debate, como se nada tivesse acontecido nos últimos tempos, como se não tivesse havido um despacho ministerial, como se não houvesse a definição de um processo de localização da co-incineração num conjunto de cimenteiras, como se não houvesse uma nova estação de tratamento. Enfim, não se passou nada!
Ainda ontem o Governo aqui falava do estilo com que algumas oposições tratavam problemas das populações, numa espécie de «elegância pós-moderna», sem que se saiba bem exactamente o que isso quer dizer.
Mas, Sr. Secretário de Estado, o que percebi desse autismo puro é que, de facto, para o Ministério do Ambiente, e ultrapassando a metáfora da «elegância pós-moderna», se alguém, no Parlamento ou no País, levantar algum problema sobre a co-incineração e o princípio da precaução, «nós, pimba!… Quem se meter com isto, leva!...»

Risos.

…«E não há aqui debate, não há aqui altercação, não há aqui qualquer tipo de contraditório, porque está decidido e está decidido!».
Todavia, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que, na resposta que me deu, não há coisas assim tão definitivas. Uma delas tem a ver com aquilo a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, no sentido de os partidos da oposição não terem a tentação demagógica de misturar as farinhas animais no processo da co-incineração. É que é a Sr.ª Presidente do Instituto dos Resíduos que diz que vão ser feitos estudos e que há a possibilidade de perigosidade e há governos estrangeiros, na Europa, que entenderam que havia uma emissão suplementar de dioxinas e que isso precisava de ter um tratamento específico.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Fazenda, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe, muito rapidamente e com a benevolência do Sr. Presidente, se continuam a insistir que, na poluição produzida nas cimenteiras, há uma emissão zero de resíduos, para além daquela que já é emitida, e se o Governo tenciona agora, em Estocolmo, assinar o Acordo de Joanesburgo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para fazer uma pequena pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente mas não sem antes informar a Câmara e o Sr. Presidente que o requerimento que o Bloco de Esquerda apresentou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente era uma profunda ofensa às instituições, nomeadamente a esta Assembleia e ao Governo, pela forma como estava redigido.
Se alguém não estava interessado em que o Sr. Ministro cá viesse era o próprio Bloco de Esquerda, que nem sequer esteve presente na Comissão para defender o seu requerimento e ouvir as justificações pelas quais votámos contra.
Sr. Secretário de Estado, nesta ocasião, e para lhe formular a pergunta, quero também colocá-lo ao corrente de algo fantástico que sucedeu ontem, nesta Câmara, na sequência de uma intervenção de Os Verdes.
Em primeiro lugar, voltámos a saber que o único partido que defende a incineração dedicada é o PSD. Aliás, depois lembrei-me que também há um analista político que, num domingo à noite, disse que defendia a incineração dedicada. Mas, enfim, há analistas que falam sobre tudo e nada sabem sobre algo em concreto…
Em segundo lugar, no pedido de esclarecimentos que o PSD fez ontem, na sequência da intervenção de Os Verdes, perguntou qual era a sensibilidade de Os Verdes quanto à incineração dedicada. Sucede que ouvimos uma resposta espantosa de Os Verdes, que consideram que, neste momento, a quantidade de resíduos industriais perigosos existente não justifica a queima dos mesmos. Ou seja, o que Os Verdes conseguiram até agora, que foi adiar o processo, fez com que os resíduos se tivessem volatilizado, desaparecido. Isto é, há cada vez menos resíduos industriais perigosos, o que é uma coisa espantosa!
Mas a solução que Os Verdes apontam para os resíduos que existem é a da construção de um aterro para resíduos industriais perigosos. Ora bem, a este propósito, quero relembrar o parecer da Comissão Científica Independente, que, sobre aterros para resíduos industriais perigosos, referia o seguinte, em conclusão: «A deposição em aterro de resíduos industriais perigosos, contudo, exigirá sempre especiais cuidados, e, pelo número de transformações imprevisíveis que podem aumentar com o tempo, deverá ser sempre uma alternativa última, a evitar sempre que possível, como, aliás, foi fixado na hierarquia de opções de gestão de resíduos em vigor em Portugal e na UE.».

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um parecer sábio!…

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O Orador: - O que lhe quero perguntar, Sr. Secretário de Estado, é qual a sua opinião sobre esta posição de Os Verdes, que é a última das opções últimas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - E qual é o motivo, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos teceu um conjunto de considerações acerca de um ofício do Bloco de Esquerda, apresentado à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que não corresponde à verdade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, aguarde, então, um momento, porque também registei a inscrição da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e gostaria de saber para que efeito pediu a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, inscrevi-me para defender a honra e presumo que o farei no final do debate.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, se pretende defender a honra pessoal, usará da palavra no final do debate, mas, depois, perguntar-lhe-ei qual o motivo por que entende exercer esse direito.
Assim sendo, para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer a Câmara de que o Bloco de Esquerda não faz parte da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e nem sequer foi informado da reunião em que iria ser discutido o ofício em que solicitávamos a presença do Sr. Ministro do Ambiente para dar explicações à Comissão sobre a co-incineração. Não houve, sequer, essa elegância, que é uma praxe parlamentar, eventualmente porque houve outras intenções não confessadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O seu a seu dono!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, não proferi nenhuma ofensa nem disse qualquer mentira.
O ofício do Bloco de Esquerda foi votado na reunião da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente - a presidência submeteu-o a votação - e se não houve informação ao Bloco de Esquerda isso será da responsabilidade de outrem que não do Partido Socialista. Mas, logicamente, qualquer Deputado ou qualquer partido político que não esteja representado na Comissão pode assistir às suas reuniões e defender propostas.
Trata-se de um problema que o Bloco de Esquerda tem de esclarecer com a presidência da Comissão e não com o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos, com o pedido de esclarecimentos adicional, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, do Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, deve ser do dia ou da hora, mas, de facto, à sexta-feira, ouvem-se as coisas mais espantosas neste Plenário.
Acabei de ouvir os Deputados do Bloco de Esquerda insinuarem que a responsabilidade pelo avanço do processo de co-incineração é do PSD. Ora, vindo logo da «muleta» preferida do Ministério do Ambiente, nomeadamente em relação ao programa Polis, que só está de pé porque os senhores o têm votado e têm ajudado o Ministério do Ambiente, não deixa de ser uma coisa curiosa. E não deixa de ser uma coisa curiosa, sobretudo, tendo em conta que o PSD foi o único partido que apresentou uma iniciativa legislativa para promover a regeneração dos resíduos perigosos que podem ser regenerados, quando os senhores dizem todos que a incineração e a co-incineração são soluções de fim de linha e não apresentam nenhuma alternativa.
Mas não deixa de ser uma coisa curiosa por outra ordem de razões, muito simples, que é a seguinte: quem anda na questão da incineração dedicada e da co-incineração a optar, cegamente, pelo preto e branco, opta, de facto, por um maniqueísmo que é filho primogénito da ignorância, como ontem se demonstrou na intervenção da bancada do Partido Socialista.
As perguntas que quero formular são muito concretas, não na expectativa de que o Sr. Secretário de Estado lhes dê resposta, não costuma ser esse o hábito, mas vou formulá-las, pelo menos, para que fiquem registadas em Acta.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro José Sócrates começou por defender a co-incineração por oposição à destruição térmica em fenómeno de incineração dedicada, dizendo que o Instituto dos Resíduos lhe relatava que só havia 16 000 t de resíduos perigosos por ano, sendo que uma incineradora dedicada só se justificava a partir das 20 000 t ou das 25 000 t. Agora, que o Instituto dos Resíduos diz que há 74 000 t por ano, e se era, de facto, esse o argumento, será que não há campo para mudar de opinião?
Em segundo lugar, o Governo diz que opta pela co-incineração, na sequência desta alegada pequena quantidade de resíduos, por ser uma solução flexível. Se essa solução é flexível, quando é que vamos conhecer o acordo que foi feito com as cimenteiras para saber se há ou não cláusulas de rescisão que obriguem o Estado para além do termo do vosso mandato? É que sendo, obviamente, legítimo a qualquer Governo obrigar o Estado para além do termo do seu mandato (nem a Administração Pública funcionava se isso não fosse possível), neste caso, sabendo que a alternativa de poder tem uma opção diferente e tendo usado o argumento da flexibilidade, VV. Ex.as têm a obrigação de não deixar um ónus como este.
Por último, saliento que, em todos os países em que há co-incineração, o princípio da precaução obriga à rotula

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gem do cimento feito a partir do processo de co-incineração. Se e quando chegar a haver processo de co-incineração - e digo isto porque, obviamente, não acredito que este Governo chegue a ter tempo para o fazer -, estará o Governo disponível para apoiar a iniciativa que o PSD anunciou de rotular esse cimento, em nome do princípio da precaução?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª dizia há pouco, a questão que lhe foi colocada é, de facto, recorrente, porque a opacidade do Governo nesta matéria e a sua falta de resposta a isso obrigam e, naturalmente, não podemos passar a matérias mais interessantes.
Não vou referir-me à hipotética discussão entre incineração dedicada e co-incineração, mas saliento que o programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, falava da opção pela incineração dedicada e a modificação dessa história tem as suas razões. No entanto, em primeiro lugar, gostaríamos que o Governo tornasse público o protocolo de entendimento que assinou com a SCORECO em 1997, pela mão do então Secretário de Estado José Sócrates, divulgando as várias alíneas nesse mesmo protocolo. É em nome da transparência e em nome do esclarecimento deste processo que o exigimos, porque talvez assim ele fique mais claro aos olhos da opinião pública.
Mas eu ia cingir-me à lei aprovada pela Assembleia da República, que, ao contrário do que denota a leitura enviesada do Governo - que, porventura, terá muitos papéis para ler e, por isso, lê mal -, é uma lei sobre política para resíduos industriais. São os resíduos industriais que preocupam Os Verdes e é em relação a essa política em falta que queremos várias respostas. Queremos saber, antes de mais, o que é que o Governo fez, porque não respondeu às perguntas feitas sobre essa matéria, para que, no tocante ao preenchimento dos formulários por parte dos industriais, a lei seja cumprida. Queremos saber quando é que o Governo terá um cadastro, ou seja, queremos saber quando é que, para além de dizer «Quero queimar!», o Governo sabe o que é que quer queimar e onde é que tal se encontra. Queremos saber como é que se explica a impunidade dos industriais em relação ao não cumprimento da lei.
Depois, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado contasse melhor a história mal contada em relação à queima, segundo se diz experimental, das 4000 ou 5000 t em Santiago do Cacém, já que a SCORECO diz que não são 4000 ou 5000 t.
Por último, gostaríamos que explicasse exactamente de que montante estamos a falar e qual é a localização da estação de tratamento. Essa é uma resposta que tem de ser dada aqui e agora!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não se sabe por que «carga de água» o Sr. Secretário de Estado, citando exemplos de outros países, resolveu trazer para aqui os americanos. Por acaso, eu vinha prevenido para todas as eventualidades e, por isso, trago aqui uma notícia da CNN, que saiu ontem. Peço desculpa por não ser uma notícia de hoje, mas não se pode ser perfeito!…
Diz a referida notícia que o Sr. Presidente Bush, acompanhado pela responsável pelo ambiente do seu governo, foi ao jardim da Casa Branca dizer, em conferência de imprensa, que as descargas de dioxinas e de outros produtos tóxicos resultantes da incineração de resíduos serão eliminados ou reduzidos na medida do possível. Talvez isto esteja relacionado com o facto da EPA, a agência de protecção ambiental americana, há três dias - desculpem-me a desactualização… -, ter emitido um relatório que alerta para os riscos de cancro consequentes das dioxinas emitidas pela incineração de resíduos.

Risos do PCP, de Os Verdes e do BE.

Sr. Secretário de Estado, quando vier citar os americanos e o Presidente Bush, que, como se sabe, não é um ecologista reconhecido, visto que ainda agora inviabilizou a aprovação americana do protocolo de Quioto, tenha mais cuidado. A partir desta informação, ficamos certos de que o Presidente Bush, em Portugal, não chegaria a Secretário de Estado e muito menos seria indicado pelo Governo para qualquer comissão científica!
Sr. Secretário de Estado, a Lei n.º 22/2000, de 10 de Agosto, foi promulgada em Julho do ano passado pelo Sr. Presidente da República e já tinha sido aqui aprovada por uma maioria que, apesar de incluir Deputados socialistas, não contou com o voto favorável do Sr. Deputado Casimiro Ramos, que pertence ao grupo dos Deputados socialistas que foram mais conformistas e seguidistas nesta matéria. Todavia, esta lei representou um consenso nesta Assembleia no sentido de que o Governo, finalmente, pudesse seguir a sua política mas assumindo todas as suas responsabilidades. A partir desse momento, a Assembleia da República deixou de legislar sobre esta matéria e de entrar em concorrência com o Governo. Em suma, o resultado do incumprimento do Governo neste domínio, verificado na discussão pública, na falta de aterros e, sobretudo, no que respeita a outras matérias que têm a ver com o levantamento de resíduos, leva-nos a prever um mau resultado para a conclusão deste processo. Mas isso será responsabilidade do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a legislação aprovada pela Assembleia da República exigia com clareza o conhecimento do que se deve fazer a todos e a cada um dos resíduos industriais, designadamente os perigosos. Por seu lado, a Comissão Científica Independente também foi clara nas restrições a colocar a alguns resíduos, dizendo mesmo que alguns podem arder, mas que o seu teor em halogéneos ou em metais pesados não lhes permitem ser directamente co-incinerados. Mais: definiu que era necessário um conheci

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mento prévio do que se produzia em Portugal, o que, como se sabe, não existe, e exigia que se determinasse o tratamento adequado para cada um dos resíduos a co-incinerar. Nada disto está feito, mas o Governo decidiu, com os compromissos que tem com as cimenteiras, avançar com a co-incineração!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Os compromissos são com o País!

O Orador: - No entanto, quando se pergunta o que é que vai co-incinerar, o Governo apenas pode responder como M. de La Palice, dizendo que vai co-incinerar aquilo que pode ser co-incinerado e daqui não pode sair, porque, efectivamente, não sabe mais, também não sabendo, obviamente, o que há-de fazer ao que não pode ser co-incinerado.
Aqui entronca uma questão fundamental, relativa à estação de tratamento de resíduos industriais, que é uma unidade industrial e que, como tal, tem de ser dimensionada quantitativa e qualitativamente, mas que não o pode ser. Pergunta-se, então, o que será esta estação de tratamento de resíduos industriais. Será, naturalmente, uma loja de porta aberta e com anúncios nos jornais a chamar quem tem resíduos que possam ser co-incinerados. Depois, aparecerão os resíduos, far-se-ão umas análises e ver-se-á se poderão ou não ser co-incinerados. Mas que resposta se dará, depois, aos industriais quando se descobrir que os resíduos não podem ser co-incinerados? Também não se sabe!
Mas, Sr. Secretário de Estado, o seu também é o ministério responsável pelo ordenamento do território e todos nós vimos com estupefacção como é que ao Presidente da Câmara Municipal de Sines aparece em «casa» uma unidade industrial que não conhecia e que não estava prevista no ordenamento daquele território. Mas, mais grave, é que essa unidade nem sequer iria ser em Sines mas em Santiago do Cacém!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Há aí um problema qualquer de «casa»!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - É um pormenor relativo ao ordenamento do território!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, penso que 10 minutos serão mais do que suficientes para esclarecer as dúvidas colocadas pelos Srs. Deputados.
Se me permitem não seguir a ordem por que foram colocadas as questões, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que foi o mais animado nesta manhã
Sr. Deputado, vou apenas prestar-lhe dois ou três esclarecimentos que, penso, o ajudarão a analisar melhor a questão dos resíduos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não me diga que falou com o Presidente Bush!

O Orador: - A questão da redução das emissões de dioxinas nos Estados Unidos é uma boa notícia que nos é dada pela agência da protecção do ambiente dos Estados Unidos e pelo Presidente Bush. No entanto, é fácil explicar por que é que tal sucede. O que se passa é que as normas legais de emissão de dioxinas nos Estados Unidos eram e ainda são, apesar de estarem em fase de revisão, consideravelmente superiores às que existem na Europa. Como tal, os Estados Unidos ainda têm de percorrer algum caminho para estarem ao nível do que se faz na União Europeia. Todavia, é bom receber nesta Câmara a notícia de que o Presidente Bush se comprometeu a reduzir essas emissões, porque isso quer dizer que nesse aspecto particular, felizmente, os Estados Unidos estão a ir no bom caminho.
Perguntaram-me o que é que pode ser co-incinerado e recordo que ainda há alguns meses atrás estive nesta Câmara a enunciar uma lista com cerca de 20 ou 30 características de resíduos e de tipos de resíduos que poderiam ser co-incinerados. Pelos vistos, os Srs. Deputados já se esqueceram desse debate, mas terei todo o gosto em enviar-vos de novo a lista com o tipo de resíduos que podem ser co-incinerados.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não faz qualquer sentido elaborarem num debate organizado dessa forma, porque, depois, não há qualquer registo do que é dito!
Peço ao Sr. Secretário de Estado que continue no uso da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto aos destinos para os outros resíduos que não podem ser co-incinerados, fico muito satisfeito em saber que os Deputados desta Câmara se preocupam com essa questão. Felizmente, os Srs. Deputados estão atentos a esse problema e espero que possam contribuir para a sua solução. Como sabem, o Governo já autorizou a instalação de vários aterros para resíduos perigosos e não perigosos e, infelizmente, alguns desses aterros têm, a nível local, encontrado dificuldades para serem construídos e até para resolver problemas muito graves, nomeadamente em autarquias geridas pelo Partido Comunista.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É que os vossos processos são tão transparentes!

O Orador: - Portanto, é preciso que tenhamos a responsabilidade de considerar que, quando temos problemas no nosso território, nomeadamente em Sines, em Santiago do Cacém e em municípios da margem sul do Tejo, é preciso não apenas levantar o problema mas contribuir para encontrar as respostas. E quanto a este ponto, temos tido as dificuldades que são conhecidas.
Mas o Governo não está parado, porque continua o processo de autorização dos aterros. Em relação aos resíduos industriais, há dois aterros cujas obras estão no início, estando já autorizados mais cinco. Em termos de resíduos perigosos, temos dois aterros autorizados e um terceiro, de confinamento de resíduos perigosos, em Estarreja, cujo processo também está próximo da sua conclusão. Portanto, não estamos parados. Estamos a resolver os problemas do País.
Infelizmente, há alguns atrasos devido ao debate de algumas ideias, nomeadamente as suscitadas por Os Ver

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des quando agora vêm dizer que a sua lei para parar com a co-incineração, afinal, não era uma lei para parar a co-incineração mas para gerir os resíduos industriais. Ora, se me permitem o plebeísmo: «Para esse peditório, já todos, nesta Câmara, demos!»
Passemos à questão relativa ao que se vai passar quanto à unidade de pré-tratamento de resíduos, que, penso, é a única questão importante que ainda está em aberto. Em relação a este assunto, quero dizer que não há uma localização indicada, porque estão a ser estudadas as localizações possíveis para colocar essa unidade. E não preciso de ser muito explícito para dizer aos Srs. Deputados que não tem sido fácil encontrar localizações que sejam tecnicamente adequadas e que, ao mesmo tempo, tenham condições, a nível local, para a sua instalação.
Portanto, este processo está em curso e espero que venha a ter sucesso, mas é óbvio que a sua localização ainda só não está indicada porque o processo, infelizmente, ainda não está concluído neste momento. O objectivo do Governo é, pois, que o processo possa estar concluído a tempo de dar resposta ao início dos trabalhos da co-incineração, que, como os Srs. Deputados sabem, não podem começar desde já porque temos de fazer, primeiro, os estudos e os testes que esta Câmara em boa hora mandou realizar. E, como sabem, no Outão, já começaram a ser feitos os testes, esta semana.
Quanto à questão da ausência de debate público, por amor de Deus!… Creio que não preciso de fazer mais comentários quanto a isto!
Para terminar,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para terminar?! Ainda ficam três questões por responder!

O Orador: - … quero referir-me à questão do princípio da precaução, muitas vezes invocado nesta Câmara. Trata-se de um princípio essencial da política do ambiente e é por sua causa que tem de ser dado um destino adequado aos resíduos perigosos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Mas vai marcar o cimento ou não vai?

O Orador: - E um destino adequado, que já está aprovado em Portugal - porque o relatório da Comissão Científica e do grupo de médicos foi bem claro quanto a isso - e em todo o mundo, para os resíduos incineráveis é a sua co-incineração.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Claro!…

O Orador: - Portanto, aplicar o princípio da precaução é co-incinerar os resíduos e não é «deixá-los a monte», aí, pelo território nacional, a contaminar as águas subterrâneas e a destruir os habitats!

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Uma palavra final, e importante, quanto à questão da incineração dedicada: o PSD defende a incineração dedicada, mas talvez não se recordem que o presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, fez uma «pequena» reserva à questão da incineração dedicada. Disse: «Incineração dedicada, sim, mas longe das populações e não em áreas naturais».

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Só se for em Marte!

O Orador: - Portanto, talvez em Marte se consiga fazer uma incineração dedicada, como deseja o Dr. Durão Barroso.
Não é para isso que estamos aqui! Estamos aqui para resolver os problemas do País e, para isso, temos de co-incinerar!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Que tristeza! Ao que chegou este país!

O Orador: - E onde é que se pode co-incinerar? Nas cimenteiras que existem e que foram escolhidas, depois de um trabalho aturado e de 15 anos de discussão sobre o destino dos resíduos perigosos. Por favor, contribuamos para tratar os resíduos adequadamente e não para protelar, mais uma vez, o encontrar desta solução.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de terminarmos esta pergunta e passarmos à seguinte, a Sr. Deputada Heloísa Apolónia tinha pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal. No entanto, a Sr.ª Deputada tem de me dizer…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma interpelação, Sr. Deputado? Uma interpelação é sobre o andamento dos trabalhos. Não estou a entender, Sr. Deputado,...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É exactamente sobre o decorrer dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não quero ouvi-lo, Sr. Deputado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, tendo o Sr. Secretário de Estado ainda três minutos e não tendo respondido a nenhuma das minhas questões,…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não lhe autorizo o uso da palavra!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para explicar qual é a razão porque pretende exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicitei a defesa da honra pessoal uma vez que fui citada pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos relativamente a uma intervenção que produzi ontem, tendo o Sr. Deputado distorcido completamente aquilo que eu referi, o que ficou registado em Acta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos referiu que eu ontem disse que a quantidade de

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resíduos existente não justifica a sua queima e que, portanto, Os Verdes defendem o aterro como alternativa para os resíduos industriais perigosos.
Ora, o Sr. Deputado, à semelhança daquilo que quer fazer com a lei aprovada pela Assembleia da República, desconhecendo-a e não viabilizando o seu cumprimento na íntegra, vem, de uma forma abusiva, distorcer completamente aquilo que eu referi. E aquilo que eu referi foi que nós, Os Verdes, nos recusamos completamente a restringir este assunto à questão da co-incineração ou da incineração dedicada dos resíduos industriais.
Isto porque, Sr. Deputado, se para o Partido Socialista a solução de tratamento para os resíduos industriais passa única e exclusivamente pela co-incineração e por uma outra medida pontual relativamente a outros resíduos, se a vossa intenção é a queima ao máximo dos resíduos industriais em Portugal e a rentabilização do negócio das cimenteiras, o Sr. Deputado tem de compreender que outros grupos parlamentares tenham uma ideia diferente quanto à questão da gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Na nossa perspectiva, Sr. Deputado, a redução, a reciclagem, a reutilização e outras formas já apontadas, inclusive através de tratamentos químicos, são passos fundamentais para que se chegue às soluções de fim de linha.
Quando o Sr. Deputado vai o médico, só fica descansado com o tratamento que o médico lhe prescreve se souber que o médico diagnosticou convenientemente a sua doença. Portanto, se nós não conhecermos o tipo e a quantidade de resíduos que se produzem em Portugal e se não adequarmos a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduos, peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas não se pode garantir que a co-incineração é a forma adequada para o tratamento dos resíduos. Muito pelo contrário!
A vossa perspectiva é a da negociata com as cimenteiras e a da rentabilização desse negócio e nada mais! A vossa preocupação não é a saúde das pessoas, nem a preservação do ambiente, nem tão-pouco a resolução do tratamento dos resíduos industrais. Até porque o Sr. Deputado, na lógica daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, vê a lei aprovada pela Assembleia da República como a lei da co-incineração. Ora, a lei da Assembleia da República é a lei para o tratamento dos resíduos industriais. De facto, vocês esquecem tudo aquilo que vem antes das soluções de fim de linha: redução não é convosco, reciclagem não é convosco e reutilização também não é convosco. Não adoptam uma estratégia nesse sentido, esquecem-na completamente porque ela não vai na lógica da negociata com as cimenteiras para a co-incineração.
Isto é perfeitamente inadmissível, como é inadmissível que um grupo parlamentar, nesta Câmara, se demita da exigência do cumprimento da lei da Assembleia da República por parte do Governo, que é clara: prioridade para a redução, reciclagem e reutilização.
Ora, relativamente à estratégia para esta matéria, a acção do Governo é completamente nula!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu tinha a certeza que não a tinha ofendido pessoalmente.
Eventualmente, a Sr.ª Deputada terá querido dizer uma outra coisa, ontem, mas a verdade daquilo que disse constará da Acta e corresponde àquilo que efectivamente foi afirmado por si como opção de fim de linha, em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Mas também não posso deixar de lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: ontem, Os Verdes tentaram reabrir o debate sobre os métodos a utilizar e este é um assunto que já está mais do que debatido!

Protestos de Os Verdes.

E entre a opção do PSD, de instalar incineradoras dedicadas, em Marte, e a opção de Os Verdes de não fazer nada, rigorosamente nada, só estudos e mais estudos e, em fim de linha, fazer os aterros que o Governo já tem, entre o cumprimento da lei - e, pasme-se, eu que votei contra uma lei sou agora o único, neste debate, que quer que a lei seja cumprida…

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Relembro-lhe, Sr.ª Deputada, que o texto da lei, no n.º 5 do artigo 5.º, diz que «O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei n.º 273...».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Leia a lei desde o princípio!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o objectivo desta lei era suspender o processo!

Protestos de Os Verdes.

O que Os Verdes conseguiram foi adiar a resolução de um problema,...

Protestos de Os Verdes.

... é isso que Os Verdes têm conseguido até agora, e o que nós queremos é a sua responsabilização, porque Os Verdes têm de ser responsáveis pela lei que propuseram à Assembleia e que foi aprovada.
O que Os Verdes estão a fazer até ao momento é uma luta contra o ambiente e uma luta contra o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da sétima pergunta, pelo que vamos passar à oitava e última pergunta, sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovadas pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos, que será formulada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

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O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: O objectivo desta pergunta prende-se com um conjunto de contactos que temos tido por parte de vários pensionistas que serão abrangidos pela alteração que foi feita e aprovada no passado dia 28 de Novembro na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado, e com algumas situações de que tivemos conhecimento há cerca de três semanas e que são absolutamente dramáticas.
Estamos a falar de pessoas de uma faixa etária muito avançada, de familiares de pensionistas abrangidos por este aumento e ainda de dois casos de falecimentos, relativamente aos quais houve telefonemas para o Grupo Parlamentar do Partido Popular.
O objectivo é apenas perceber como está a decorrer o processamento, porque o aumento foi escalonado já e aprovado. Além disso, para aqueles que estão numa faixa etária superior aos 75 anos, esse faseamento tinha uma discriminação positiva e, portanto, os aumentos eram apenas feitos em dois anos.
Portanto, pretendemos saber quando pensa o Governo estar em condições de proceder a estes processamentos e confirmar - porque julgo que isso decorre da normalidade da aprovação que foi feita no passado dia 28 de Novembro - se, quando for processado o primeiro aumento, serão ou não também processados todos os retroactivos a Janeiro, o que, de resto, penso que decorre de imperativo legal.
No fundo, gostaríamos de saber em que estado estamos quanto ao processamento dos aumentos das pensões degradas da função pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, começo por dizer-lhe que a sua preocupação também é partilhada por nós, como é evidente. Aliás, esta questão das pensões degradadas tem trazido também, recentemente, como o Sr. Deputado sabe, alguma preocupação ao Governo, no sentido de ser tratada com a maior celeridade possível.
Quanto à questão que colocou, dir-lhe-ei qual é a situação neste momento, o que é que falta fazer e o que é que é expectável sobre aquilo que falta fazer.
No que diz respeito à situação actual, quero dizer-lhe que, em face do conteúdo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, Lei do Orçamento do Estado, está neste momento completamente identificado qual é o universo de aplicação desta disposição sobre as pensões degradadas. Ou seja, foram identificados os 74 643 aposentados que beneficiarão desta correcção do valor das pensões, estando também já terminada a apreciação de mais de 50% destes casos que envolvem uma apreciação casuística. Para ser mais preciso, neste momento está terminada a apreciação de 39 168 casos, o que corresponde a um pouco mais de 50 carreiras. Aliás, note-se que cada carreira tem, regra geral, entre quatro a oito escalões, podendo concluir-se que isto envolveu um número muito substancial de casos a apreciar, e o número de aposentados que referi vai ter já processada a actualização das respectivas pensões no próximo mês de Maio.
Não é possível fazer um reagrupamento, por razões de natureza informática e que têm a ver com o próprio processamento das pensões pela Caixa Geral de Aposentações, e só interessa corrigir os ficheiros da Caixa Geral de Aposentações de uma forma definitiva, para que não haja erros, por razões óbvias, que também são, penso eu, compreensíveis.
Aliás, devo dizer-lhe que, em Maio, será até possível processar as pensões de um pouco mais do que estes 39 168 aposentados, porque, em princípio, os processos que forem terminados até ao final do mês de Abril e nos primeiros dias do mês de Maio ainda serão incorporados e, portanto, poderemos ter ainda um número ligeiramente superior. E essas pensões serão processadas com a inclusão dos valores dos retroactivos a 1 de Janeiro, porque, evidentemente, como o Sr. Deputado disse, é essa a única interpretação possível face à lei.
O que é que falta fazer? Falta determinar a situação de cerca de 35 000 aposentados, em relação aos quais só não foi possível concluir o processo porque uma grande maioria deles, ou seja, cerca de 26 000, são ex-funcionários da antiga administração ultramarina ou do ex-Quadro Geral de Adidos. Portanto, trata-se de carreiras que maioritariamente foram extintas, sendo o processo de determinação da equivalência das respectivas categorias mais complexo porque tem de ser procurada uma referência a partir daqueles que eram os conteúdos funcionais do passado.
Ora, se o Sr. Deputado atentar em que, em cerca de três meses, foi possível resolver mais do que 50% dos casos, isto significa que até ao final do ano é expectável que o todo processo esteja concluído, sendo que este segundo bloco é um pouco mais complexo de tratar tecnicamente do que os primeiros 39 168 casos e envolverá até medidas de produção de diplomas legais autónomos. Portanto, será necessário, neste caso concreto, haver portarias para categorias extintas, porque a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, assim o estabelece no seu artigo 7.º

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, Rodeia Machado, Arménio Santos e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos oportunidade, enquanto grupo parlamentar, de tentar, em diversos serviços ligados aos dois ministérios, quer ao Ministério das Finanças, quer ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, uma informação muito simples, que é esta: como deve proceder um cidadão para saber como está a sua própria situação?
É que uma das situações que mais nos chocava era o facto de as pessoas recorrerem aos grupos parlamentares, quase como uma última instância, porque, por exemplo, por parte do Governo do País, lhe diziam coisas como «a linha está sobrelotada, neste momento não podemos atender», e desligavam o telefone. Isto é uma situação absolutamente degradante. Para uma pessoa que, como o Sr. Secretário de Estado, tem noção do que acontece na generalidade destes casos, que vivem numa situação económica difícil,

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para quem até a conta telefónica exige uma situação de controle absoluto,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … ficar 10, 12 ou 15 minutos ao telefone para, depois, ele lhe ser desligado «na cara», é uma situação absolutamente desesperada e desesperante.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - E, depois, recorrem aos grupos parlamentares, como se fossem quase uma continuação do processo executivo, porque muitas destas pessoas não têm sequer formação ou informação para perceberem a separação de poderes, ou seja, o que cabe à Assembleia, aos grupos parlamentares, e o que cabe ao Governo. E como, em muitos casos, sabem que o CDS-PP se bateu por este aumento, que o CDS-PP defendeu esta causa, recorrem ao nosso grupo parlamentar, quase como uma extensão do próprio Governo, o que é uma extensão com culpas próprias por este tipo de atendimento

Risos do Deputado do PCP Rodeia Machado.

Interpreto o sorriso do Sr. Deputado Rodeia Machado como tendo percebido como eu fico ofendido quando sou considerado uma extensão do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando muito directamente ao Sr. Secretário de Estado como pode um cidadão deste País ter uma informação para saber se está nesses cerca de 39 000 casos ou se ainda está nos cerca de 35 000 que estão a ser averiguados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª já nos trouxe algumas informações que são extremamente importantes no decurso deste processo.
Compreendemos, naturalmente, que este processo é demorado, mas aquilo que já aqui foi dito e reafirmado é, de facto, preocupante, pois os pensionistas dirigem-se à Caixa Geral de Aposentações para saberem qual é a posição do seu processo e não obtêm resposta; muitas vezes demoram muito tempo ao telefone e não há resposta possível.
Portanto, a pergunta que decorre desta situação é se o Ministério tem ou não em pensamento qualquer forma de melhorar esta resposta qualitativa aos pensionistas, porque, naturalmente, há uma variedade de situações que são colocadas e estes 35 000 pensionistas que ficam agora de fora são, se calhar, gente como mais idade, cujo processo tem mais complexidade - reconhecemos isso, naturalmente - e urge, como o Sr. Secretário de Estado já afirmou, fazer uma regulamentação adequada para cada uma das situações que têm a ver com reformas da administração ultramarina e outras, que, naturalmente, estão pendentes.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que esta é uma preocupação partilhada por todos nós. Esta matéria, naturalmente, tem a ver com a idade das pessoas e com a própria situação económica de cada um e o facto de ela ter sido trazida hoje ao Plenário da Assembleia da República demonstra bem que as pessoas se dirigem a todos os grupos parlamentares, e não só ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como extensão do Governo, como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan há pouco dizia. De facto, vêm a todos os grupos parlamentares colocar estas situações, que são extremamente delicadas e que carecem de uma resposta efectiva.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a questão central é sabermos quando é que esse direito dos aposentados que têm visto as suas pensões degradadas é satisfeito. Estamos em presença de uma situação de enorme injustiça, a que não podemos fechar os olhos.
O Partido Socialista, depois de ter inviabilizado aqui várias iniciativas legislativas das forças da oposição, finalmente, no Orçamento Estado para este ano, introduziu o artigo 7.º para actualizar extraordinariamente essas pensões degradadas, que, embora fiquem aquém daquilo que era desejável, e pensamos que seria possível responder a esses milhares de reformados da função pública, o que é facto é que, por um lado, «mais vale tarde do que nunca» e, por outro, também é bom reconhecermos que, na verdade, alguma coisa se está a fazer e é preciso é que esse assunto seja resolvido.
O Sr. Secretário de Estado disse agora que 50% dos aposentados, a partir de Maio, vão ver a sua reforma paga, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, como resulta claramente da lei e como, de facto, não podia deixar de ser, a não ser que se estivesse em presença de uma ilegalidade.
Agora, a questão que gostava de ver esclarecida por parte do Sr. Secretário de Estado é quando prevê o Governo uma resposta para os outros 50%. Quer dizer, levámos quatro meses a fazer o levantamento destes primeiros 50%. Será que iremos estar à espera mais quatro meses para que os outros 30 000 ou 35 000 possam ter direito à reforma? Gostaria de ouvir o Sr. Secretário quanto a esta previsão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta oportunidade serve para relevar o facto de hoje estarmos, como já estávamos ontem e anteontem, ou seja, no passado, preocupados com esta situação, tendo, no entanto, encontrado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, uma solução expedita, que nos colocou perante a resolução legal do problema e que permite hoje, mantendo a nossa preocupação, porque ela é comum a todos, que estas pensões sejam actualizadas o mais rapidamente possível, de acordo com o estabelecido na lei.

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Mas não deixarei de dizer ao Sr. Deputado Arménio Santos que, entre 1995 e Outubro de 1999, este problema já existia, com a mesma gravidade e com a mesma injustiça. Agravou-se em alguma medida, mas ainda que a solução não seja óptima, ou seja, de 100%, é, no entanto, uma solução adequada e que resolve o problema que se arrasta há 11 anos. Quero deixar isto aqui sublinhado.
Colocada esta questão, gostaria também de dizer que este problema nada tem a ver com a segurança social e, portanto, convém não «entupir» ainda mais…

Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.

O Orador: - Não, nada tem a ver com a segurança social! Não fui eu que disse que canalizava reformados para a segurança social! É que os reformados da Administração Pública nada têm a ver com a segurança social e mandá-los para lá é «entupir» ainda mais os telefones desse ministério!
Quanto à questão da Caixa Geral de Aposentações, terminaria perguntando ao Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que conclua, pois acabou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não possível dar instruções à Caixa Geral de Aposentações no sentido de dar uma resposta minimamente adequada a quem para lá telefona. Penso que não há problemas em dizer que a situação é complexa e leva algum tempo a resolver.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há ou não possibilidade de cruzamentos informáticos para resolver, depois de Maio, o problema dos restantes pensionistas?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, começaria por responder, e penso que poderei fazê-lo sem que ninguém se considere ofendido, juntando as respostas aos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Rodeia Machado, ou seja, responderei aos dois em simultâneo, porque a questão que colocam é importante e, na essência, é a mesma.
Passarei por cima do problema de se se tratar ou não de segurança social, mas, como diz respeito a funcionários públicos, esta questão é da competência da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Eles é que não percebem!

O Orador: - Exactamente! As pessoas não percebem!
Portanto, em termos de dar a conhecer às pessoas a sua situação e porque considero que não há interesse nenhum, até pelas razões que foram aqui invocadas, em esperar até Maio para que algumas pessoas percebam que vão ter esse aumento da sua pensão creditado nas suas contas e outras não, e ainda porque não podemos, penso eu, nestes casos, confiar nas novas tecnologias de informação (não são pessoas que tenham a habilidade de ir à Internet ver uma página para saber se este assunto está tratado ou não), creio que o mais simples, eventualmente, e penso que isso merecerá o acordo dos Srs. Deputados, é instruir a Caixa Geral de Aposentações para tomar duas medidas: em primeiro lugar, uma publicitação nos jornais sobre o ponto da situação desta questão, ou seja, dizendo que este problema está a ser resolvido e que, neste momento, já há cerca de 40 000 pensionistas que terão a sua pensão calculada pelos novos valores no mês de Maio, com retroactivos; em segundo lugar, a CGA poderá fazer um mailing directo a todos ou a alguns - e estou a pensar nos 35 000 que não terão o aumento de imediato - para lhes explicar que o assunto está a ser tratado e será resolvido no mais curto espaço de tempo possível.
Penso também que, em termos de contactar a Caixa Geral de Aposentações (digo isto apenas a título de observação), seria muito mais útil para essas pessoas - e eu recomendaria isso nos contactos que elas fazem com os grupos parlamentares - que se dirigissem por escrito e não por via telefónica, porque estamos a falar de um número muito grande de pessoas e, como imaginam, com certeza que a CGA não tem capacidade para atender 74 000 telefonemas num dia! Portanto, se as pessoas se dirigirem por escrito, isso permite um tratamento que será melhor para todos.
Indo agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, para voltarmos depois ao problema do calendário, para concluir, eu diria o seguinte: injustiça, Sr. Deputado Arménio Santos, a existir, existe desde 1989.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E aqui vou contradizer um pouco aquilo que disse há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pois foi mais feito depois de 1995 do que antes, porque, de 1989 a 1995, a correcção extraordinária feita a estas pensões foi de 4% e só os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 já foi mais do que isso! Se fizer a correcção e tomar os valores reais, dois quaisquer anos do período de 1996 a 1999 chegam para apagar os 4% que correspondem à correcção feita entre 1989 e 1995. Portanto, aí, eu colocaria a resolução da injustiça a este nível.
Devo dizer também, Sr. Deputado, em abono da verdade, já que o Sr. Deputado referiu que o Governo introduziu o artigo 7.º na Lei do Orçamento do Estado, que não foi o Governo mas a Assembleia da República que o introduziu. Estava em curso um trabalho, entre o Governo e Assembleia da República, havia uma resolução da Assembleia da República e o Governo estava a preparar uma solução. Isto é mais uma incorrecção que o senhor cometeu, porque disse que levámos quatro meses a fazer o levantamento das pessoas, mas o levantamento estava acabado em Janeiro; o que fizemos, logo desde o momento em que começou o levantamento, foram as equiparações, porque não é fazendo o levantamento que fica tudo resolvido, por magia, só por saber quem é que as pessoas são! Isto começou muito antes, ou seja, começou durante o ano 2000 e, infelizmente, foi por isso que não foi possível tomar a medida antes e só no Orçamento do Estado de 2001 é que tal se pôde fazer, com o empenho de toda a Assembleia da República, de todos os grupos parlamentares que estiveram de acordo em que essa disposição fosse introduzida. Felizmente, havia trabalho feito, na sequência da resolução da Assembleia da República, o que permitiu introduzir uma disposição acabada, trabalhada, dentro das balizas precisas que a própria Assembleia da República tinha traçado para a matéria.

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Quanto à complexidade do problema, ela é grande, e vou só fazer um paralelo, que é o seguinte: foi feito um processo semelhante a este, de actualização de pensões, repito, exactamente semelhante a este, em 1981. Foi feito no contexto do Decreto-Lei n.º 245/81, datado de 24 de Maio. Ora bem, este decreto-lei, referente a um problema semelhante, levou à publicação de 40 portarias a estabelecer a equivalência de 10 000 categorias de vencimentos! O que aconteceu aí foi que a primeira portaria foi publicada em 1982, em 17 de Setembro, mais de um ano depois de ter saído o decreto-lei. Neste caso, se tudo correr bem, Sr. Deputado, em menos de um ano ou, no máximo, num ano, teremos a situação toda tratada e não é a primeira portaria! Quanto à última portaria referente ao decreto-lei de 1981, foi publicada em 9 de Maio de 1997. Esse problema arrastou-se um bom bocado mais de tempo do que este que está a ser tratado agora, e já temos não 50% mas mais de 50% dos casos cobertos.
Devo dizer-lhe que é este um caso complicado, Sr. Deputado, porque tem de ser tratado para cada pensionista isoladamente. É que antes de 1989 tínhamos um sistema em que as pessoas tinham letras de vencimento e agora, com a introdução do NSR, a uma letra de vencimento não corresponde uma posição indiciária, corresponde um escalão dentro de uma categoria.
Portanto, há uma série de posições indiciárias possíveis, que variam entre quatro e oito. Isto implica que é necessário consultar os processos individuais das pessoas, e consultar os processos individuais das pessoas nem sequer é um problema informático, porque na altura em que estes registos eram feitos (e estamos a falar de há muito tempo atrás), os processos de informatização na Caixa Geral de Aposentações não registavam esta informação.
Assim, trata-se mesmo de ir aos processos físicos, o que envolve um trabalho que não é da CGA mas da CGA e da Direcção-Geral da Administração Pública, dado que a CGA não tem, de facto, esta informação, pelo que isto tem de ser feito pela DGAP tanto no aspecto de recuperar informação de base como, depois, de procurar, para cada caso, pelos conteúdos funcionais (na medida em que há muitas carreiras que estão extintas) o que é que há de semelhante para possa ser estabelecida uma equiparação.
Tudo isto significa que se trata de um processo moroso, que tem mesmo de ser moroso, e está a ser feito de uma maneira muito mais rápida do que aquilo que aconteceu com o processo anterior, o de 1981. Está a ser feito de uma maneira muito mais rápida, devo dizer-lhe, Sr. Deputado (e aí penso que é mais uma nota de convergência entre o Governo e a Assembleia da República), porque o assunto foi considerado de tal maneira importante que há um grande empenho quer dos funcionários da CGA quer dos funcionários da DGAP, o que permitiu que todos os calendários do processo semelhante que aconteceu no passado estejam a ser ultrapassados da maneira como estão a ser.
Para terminar, relembro, mais uma vez, que a primeira portaria, no processo de 1981, foi publicada mais de um ano depois, enquanto que, neste momento, e com os tais três meses de que o Sr. Deputado falava, já mais de 50% dos casos estão tratados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão terminadas as perguntas, pelo que está concluída a agenda de hoje.
As próximas reuniões plenárias terão lugar quarta e quinta-feira da semana que vem, respectivamente, às 11 horas, com a sessão solene comemorativa do 27.º aniversário do 25 de Abril, e às 15 horas, com o agendamento potestativo do PSD dos projectos de lei n.os 421 e 422/VIII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria dos Santos Barata
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Rui Manuel Leal Marqueiro
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Henrique José Monteiro Chaves
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL