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Sexta-feira, 4 de Maio de 2001 I Série - Número 78

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 432 a 435/VIII, do projecto de resolução n.º 137/VIII e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) congratulou-se pelas medidas anunciadas pelo Governo de combate à interioridade, com vista ao desenvolvimento sustentado do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputado Fernando Penha (PSD).
A Sr.ª Deputada Isabel Tinoco Faria (PS) abordou questões relativas ao concelho de Póvoa de Lanhoso e, lembrando Maria da Fonte, as características das suas gentes e actividades, de que destacou os trabalhos em ouro e filigrana.
O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), a propósito da assinatura do contrato de concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta, teceu críticas ao traçado, forma de desenvolvimento e custos desta via rodoviária. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Santos e João Cravinho (PS).
O Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD) criticou o aglomerado urbano, com infra-estruturas dispersas e pouco qualificadas, em que se transformou o concelho de Vila Nova de Famalicão, pelo incumprimento de promessas feitas, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Mereceu também aprovação o voto n.º 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Saraiva (PS), David Justino (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fernando Rosas (BE), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e dos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP), 394 - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Pereira e Marques Júnior (PS).

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Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal, tendo a mesma também merecido aprovação na generalidade.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD), 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD) e 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).
A Câmara aprovou ainda o projecto de resolução n.º 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Por fim, a Câmara aprovou os pareceres n.os 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, e 12/VIII - Pedido de parecer, solicitado pelo Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida (Comissão de Ética).
Foram ainda discutidos os projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Correia Noras
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 432/VIII - Criação do concelho de Vila Meã (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 433/VIII - Lei de Bases da Saúde (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 434/VIII - Novo regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (BE), que

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baixou à 8.ª Comissão, e 435/VIII - Lei de separação entre os sectores público e privado de saúde (BE), que baixou à 8.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 137/VIII - Propõe a manutenção de um grupo de trabalho permanente de defesa e actualização da língua portuguesa (CDS-PP).
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 27 de Abril de 2001: António Pinho, no dia 22 de Maio; Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto e na sessão de 29 de Março; Luís Fazenda, na sessão de 26 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 7 de Dezembro; Margarida Botelho, nas sessões de 3 e 4 de Janeiro; Honório Novo, na sessão de 17 de Janeiro; Francisco Torres , na sessão de 25 de Janeiro; Maria de Belém Roseira, na sessão de 7 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 8 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Março; João Amaral, na sessão de 29 de Março.
No dia 2 de Maio de 2001: Nuno Freitas, nas sessões de 22 de Setembro e 16 de Março; Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 3 de Outubro, 22 de Fevereiro e no dia 3 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 13 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho e Isabel Castro, na sessão de 7 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Fevereiro; Pedro Mota Soares, na sessão de 4 de Abril; Casimiro Ramos, Fernando Serrasqueiro, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos e Osvaldo Castro, na sessão de 19 de Abril; Jorge Lacão e Agostinho Lopes, na sessão de 20 de Abril.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior é hoje mais do que um espaço concreto do País, é sobretudo uma problemática que se caracteriza por uma baixa densidade de população, de agentes activos, de centros urbanos de média dimensão, de relações, etc., mas que também tem uma tradução territorial num espaço que num ou noutro caso se pode estender até próximo do litoral português.
No entanto, só recentemente passou a ser assim encarado, como um problema complexo a necessitar de solução e a ser visto como um espaço de oportunidades que surgem nos recursos do território, nos recursos humanos e nos recursos de conhecimentos. Estes recursos têm de ser enquadrados num espaço ibérico e nas grandes vias de estruturação e internacionalização do espaço nacional e nas novas condições de competitividade que as novas tecnologias produzem. Hoje, a mais visível manifestação de interioridade é a diminuição da população e o despovoamento das aldeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos governos do PSD esta problemática era já conhecida e exigia medidas integradas, se a vontade política fosse o seu combate.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que nesse tempo vimos foi o agravamento de desequilíbrios, justificados por manterem um status quo propício ao lazer e à defesa do ambiente como museu natural em que a espécie humana cada vez mais rareava. Esta estratégia defensiva conduziria ao declínio e ao despovoamento de 2/3 do território. Os serviços distritais da Administração Pública foram nessa altura desqualificados ou desviados para cidades do litoral. O Plano Rodoviário Nacional, que devia estar concluído em 1995, não contemplava nenhuma auto-estrada para o interior e privilegiava o litoral. A ferrovia foi-se degradando e com isso perdeu importância. O gás natural foi considerado um luxo e a sua extensão ao interior foi negada. Nenhuma política dirigida às cidades foi concebida. Foi esta forma de não ver o País como um todo que o PSD nos legou.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política para o desenvolvimento do interior tinha de ser uma marca dos governos do Partido Socialista. E tem sido não só uma política mas uma ambição e um objectivo para enfrentar com sucesso os desafios que se colocam às regiões mais deprimidas: criar emprego e qualificar os recursos humanos; desenvolver actividades sobre as infra-estruturas e equipamentos e aproveitar as condições materiais e os recursos dessas parcelas do território; ganhar dimensão e competitividade urbana, e promover a criatividade do meio e espírito empresarial.
A política de combate à interioridade que hoje vigora assenta em três eixos fundamentais. Em primeiro lugar, as políticas dirigidas a todo o espaço nacional, como garantia universal de prestação de serviços mínimos socialmente fixados, casos do equipamento, das infra-estruturas do território e da qualificação dos recursos humanos. É aqui que se insere todo o plano de acessibilidades.
O Plano Rodoviário Nacional 2000 passou a considerar uma rede de auto-estradas para o interior que o anterior esquecia, tendo inclusivamente sido a SCUT da Beira Interior a primeira a ser lançada e agora em fase avançada de construção.
A rede ferroviária que se dirige para o interior está a ser modernizada e electrificada, por forma a poder desempenhar um papel privilegiado no transporte de pessoas e mercadorias, e equipamentos vários ao nível da segurança, educação e saúde foram postos à disposição nas zonas periféricas.
Permitam-me que saliente aqui um caso, porque foi motivo de alguma controvérsia, conduzida exactamente na lógica de que certos equipamentos não podem sair do litoral por inexistência de massa crítica, de condições, de tradição, de afastamento do centro, etc., chavões conhecidos. Refiro-me à Faculdade de Ciências da Saúde na Covilhã, que aproveita também o novo equipamento que é o Hospital da Cova da Beira. Trata-se de uma política de equidade social na estruturação do território e no desenvolvimento regional que valoriza aquilo que cada região possui para ganhar dimensão. É o caso dos aproveitamentos hidroagrícolas de Alqueva, Cova da Beira, Veiga de Chaves, etc., das acessibilidades, do abastecimento de

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água, de saneamento, saúde, etc. Estas obras, a serem executadas desejavelmente e encurtando calendário, como estamos a fazer, contrariam o PSD, que, com o pretexto da «desorçamentação», gostaria que certas obras não fossem antecipadas.
Um segundo nível desta política é o territorial, que corresponde à necessidade de selectividade e de concentração de intervenções, através de programas operativos para áreas específicas onde as acções são ajustadas aos problemas e potencialidades de cada região. Quero valorizar o III Quadro Comunitário de Apoio, em que o Programa Operacional da Economia sobressai como factor impulsionador de iniciativas de diversa índole de incidência regional e em que o interior surge como território mais favorável.
Mas também, pela expectativa criada, cabe aqui falar do Programa Polis, em que as principais cidades do interior foram consideradas. Tivesse este programa sido criado e executado há vários anos e teríamos, porventura, um País diferente, em que os grandes centros e seus arredores seriam aliviados do impacto que tem causado a chegada de pessoas que arrastam consigo diversos problemas sociais e em que, ao mesmo tempo, ganhariam dimensão as cidades do interior para melhor se prepararem para o confronto europeu, através do reforço da cooperação, explorando complementaridade e sinergias.
Finalmente, um terceiro nível que ultimamente teve várias manifestações de discriminação positiva a favor do interior. Foram os sistemas de incentivos financeiros e fiscais que conduziram esta política à sua consagração com dignidade orçamental. Em termos fiscais, passamos a ter um País e dois sistemas, o que, na óptica fiscal, nos conduziu a uma equiparação com as regiões autónomas e reparou uma injustiça por demais evidente.
Mas houve também incentivos à deslocação de quadros de que o interior carece, nomeadamente no que se refere a medidas incentivadoras da fixação de médicos que no litoral são excedentários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que nos temos movido. Há vontade política, há uma estratégia e medidas já em desenvolvimento. Mas não estamos satisfeitos e o Governo, pelo que sei, também não.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importa ainda dar um corpo mais coeso a esta política, renová-la ano a ano, sem hipótese de retrocesso, e aprofundar as suas linhas de acção.
É neste contexto que quero sublinhar o impacto que a reforma da Administração Pública em preparação pode ter, a qual espero que reforce a desconcentração e descentralização de serviços, fortaleça as cidades do interior com novas instituições e não descure as novas tecnologias pelas oportunidades que podem criar, designadamente ao nível da sensibilização para o tele-trabalho, por forma a estimular os funcionários a instalarem-se no interior.
Recentemente, no último debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro introduziu uma nova linha de acção no fortalecimento das exportações para Espanha através do programa «Vender em Espanha». Esta medida reforça a capacidade do interior em poder ser uma plataforma de relacionamento com o único país com quem temos fronteiras. O posicionamento estratégico das zonas raianas cria nelas uma oportunidade de organização da economia centrada nos transportes e na logística, o que permitiria a localização de actividades industriais, de armazenagem e serviços conexos, na mira de um mercado de 50 milhões de consumidores.
Não posso deixar de realçar que muito deste esforço resulta do aproveitamento dos fundos comunitários e das ajudas que foram canalizadas para acções com impacto nas zonas mais deprimidas do País. Por isso, considero que as regiões mais carenciadas vão necessitar, como factor de coesão não só nacional mas europeu, de apoios que ultrapassam a vigência do QCA III. Deixar estas zonas entregues ao seu próprio caminho num espaço tão competitivo pode conduzir à criação de ilhas deprimidas com reflexo no seu desenvolvimento futuro, porque não vão ter capacidade de se financiarem na base dos seus próprios recursos ou numa política interna de redistribuição.
A continuidade do Fundo de Coesão orientado para as regiões ainda carenciadas tem de vir a ser ponderada pela Comunidade na promoção de uma Europa mais coesa. Assim, o objectivo central da intervenção pública no interior deverá ser o de fazer com que nenhuma oportunidade aí se perca, para que um País inclinado hoje para o mar se incline no seu todo para a Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado Fernando Penha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, estou inteiramente de acordo consigo…

Vozes do PS: - Ainda bem!

O Orador: - … quando diz que, de facto, esta região não pode por si, dentro da debilidade a que chegou, promover o seu desenvolvimento e vir a nivelar-se com o desenvolvimento médio do País ou das zonas do litoral.
De qualquer modo, devo lembrar que, infelizmente, estes quase seis anos em que já vai a governação socialista têm operado rigorosamente ao contrário.

O Sr. José Reis (PS): - Já está a estragar tudo!

O Orador: - A começar, lembro as vias de acesso. V. Ex.ª falou aqui na modernização da ferrovia, mas esta continua a não ter um tostão de investimento nem um centímetro de melhoramento ou de electrificação. Mais: foram colocadas verbas em PIDDAC que não foram utilizadas no distrito para a modernização da Linha da Beira Baixa.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Isso não é verdade!

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O Orador: - As acessibilidades que foram feitas pelo último governo do PSD continuam rigorosamente iguais, salvo meia dúzia de quilómetros que foram acrescentados entre Soalheira e Fundão, a conclusão do túnel do Fundão, na serra da Gardunha, e os 8 km desde Abrantes até Mouriscas. Mas mesmo aí o vosso atraso foi importante, porque tendo o último governo do PSD feito o concurso para a continuação do troço de Abrantes às Mouriscas, a primeira medida que VV. Ex.as tomaram quando chegaram ao Governo foi a de anular esse concurso, atrasando aquilo que estava em andamento.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O IC8 não tem mais um centímetro e não foram sequer continuados os nós de ligação da mesma via.
Reportando-me às próprias instituições da Administração Pública, tenho de perguntar quem é que fez com que a direcção da Administração Regional de Saúde do nosso distrito recuasse para Coimbra. Quem é que a transformou numa subdelegação?! Quem fechou as extensões de saúde que não voltaram a abrir naquele distrito?!
Ainda relativamente à última reforma fiscal e à discriminação positiva que VV. Ex.as entendem ter feito em prol do distrito, quero ainda dizer-lhe que foram dar com uma mão uma parte das medidas de discriminação positiva propostas pelo PSD no seu programa eleitoral, mas que também foram tirar com a outra mão! Denunciei-o, aliás, quando o Sr. Ministro das Finanças esteve em Castelo Branco, já que não compreendi como é que, sendo Castelo Branco um distrito amplamente rural, os senhores foram baixar o nível de isenção de tributação à classe trabalhadora, à classe dos agricultores, de 3000 contos para 980 contos. Sendo assim, é a população mais pobre do distrito que vai pagar a discriminação positiva!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, pela sua intervenção, percebi que o PSD não fez obra para ter agora uma justificação para criticar o PS. Não se esqueça que tudo aquilo que V. Ex.ª disse que o PS não fez está relacionado com as acessibilidades que o PSD tinha prometido, visto que o Plano Rodoviário Nacional deveria estar terminado em 1995!

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se isso tivesse acontecido, a sua intervenção de hoje não teria razão de ser, porque já tudo tinha sido feito em 1995!
Sobre as vias de acesso, não posso deixar de lembrar que o Sr. Deputado vem de carro para Lisboa, razão pela qual o aconselho a vir de comboio. Caso contrário, como é que pode ver a evolução da ferrovia? É que esta está toda modernizada até Vale de Prazeres, já dispõe de um plano de electrificação e conta com investimentos de vários milhões de contos. No entanto, o Sr. Deputado vem aqui dizer que não vê nada! Pois se não anda de comboio, como é que pode ver?!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, sim! Já só falta o TGV!

O Orador: - O Sr. Deputado veio falar numa «meia dúzia» de quilómetros levados a cabo no distrito de Castelo Branco, mas, antes de mais, devo lembrar-lhe que a minha intervenção era de âmbito nacional. De todo o modo, o senhor não devia ter dito o que disse, porque o distrito a que se referiu não aceita bem esses argumentos e por isso é que, nesse mesmo distrito, V. Ex.ª tem os resultados que tem!
V. Ex.ª diz que são apenas meia dúzia de quilómetros em quatro vias, mas tenho de lembrar que só em quatro anos foram feitos por este Governo mais quilómetros do que o PSD tinha feito em todo o distrito. É que, para o PSD, as quatro vias só apareceram agora e as auto-estradas são um termo novo, já que no interior nunca se falou em auto-estradas mas, sim, em itinerários principais (IP)!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que acredita nisso?!

O Orador: - O senhor falou na meia dúzia de quilómetros, nos túneis - os célebres túneis que os senhores não fizeram e que tivemos nós de fazer -, nas quatro faixas que os senhores não fizeram e que tivemos de ser nós a fazer e num túnel que ainda falta fazer. Mas se este túnel ainda não está feito é porque os senhores pretendiam que aquela estrada tivesse apenas duas faixas, o que nos obrigou a substituí-la!

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Em suma, o Sr. Deputado escolheu mal este distrito, que também é o seu, porque, de facto, têm-se avultado os investimentos ao nível das acessibilidades, da faculdade de medicina, de aqui falei e sobre a qual V. Ex.ª nada disse, e do gás natural, que o seu governo entendeu que não deveria ser dirigido à região do interior.

O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Na realidade, teve de ser um novo governo a dizer que o gás natural é um facto estruturante para o desenvolvimento do País e que, por isso, devia chegar a essa região. O Sr. Deputado esquece-se destes «pequenos» pormenores que representam muito para quem lá vive. Estes é que são factores estratégicos para o desenvolvimento do distrito, mas o Sr. Deputado refere pequenos detalhes apontando o que ainda está por fazer. Olhe, Sr. Deputado, se o Plano Rodoviário Nacional tivesse sido concluído, os investimentos na nossa região seriam menos dirigidos às infra-estruturas e mais dirigidos à qualidade do meio, que é, no fundo, do que nós precisamos. Ou seja, precisamos de investimentos nas pessoas e na qualidade do meio e não investimento no betão, Sr. Deputado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Tinoco de Faria.

A Sr.ª Isabel Tinoco de Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Lá vem a Maria da Fonte/ Com as Pistolas na mão/ Para matar os Cabrais/ Que são falsos à Nação (…)».
Quase sem querer, quando se entra nas Terras de Lanhoso, de imediato, somos transportados ao ano de 1846 e à Revolução da Maria da Fonte.
Para nós, povoenses, a Maria da Fonte, concorde-se ou não com as razões da sua luta, representa o vigor, o empenho e a coragem das mulheres do Minho contra a ditadura dos Cabrais. Representa o direito de resistir do povo mais humilde e anónimo à prepotência de um poder arbitrário.
Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Mas esta pequena homenagem à heroína de Lanhoso apenas visa servir de introdução à apresentação do concelho da Póvoa de Lanhoso, das suas gentes e das suas potencialidades.
O concelho da Póvoa de Lanhoso, situado no coração do Minho, é abraçado pelos rios Ave e Cávado, que definem as suas fronteiras geográficas em relação aos concelhos vizinhos. É composto por 29 freguesias, com cerca de 25 000 habitantes, em claro e inequívoco aumento populacional, com uma acentuada dinâmica nas mais diversas vertentes, da industrial à comercial, passando pela cultural e turística.
O concelho tem vindo a sofrer um desenvolvimento crescente, mas harmonioso, resultante da boa cooperação entre a autarquia e o Governo, visando dar satisfação às necessidades das populações. Os jovens até aos 25 anos representam cerca de 40,6% da população, o que se traduz na mais alta percentagem do distrito de Braga, reconhecidamente o mais jovem do País e da Comunidade Europeia. A taxa de desemprego ronda os 3% e possui mais de 50 colectividades a desenvolver actividades múltiplas nos mais variados sectores, nomeadamente na música, teatro, desporto e solidariedade.
É um concelho de grande beleza natural, intensamente verde e salpicado por grandes massas de granito (lajes) que estarão na origem da designação daquelas terras, terras de Lanhoso (ou lajeoso), e entrosada de pequenos montes e vales.
A população, diga-se, ainda mantém o mesmo espírito irreverente e crítico da nossa heroína, não se acomodando, discordando e criticando.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, é também das mãos e do saber destas gentes que saem ainda hoje autênticas preciosidades artesanais que continuam a subsistir por quase todo o Minho, designadamente o linho e a cestaria, e na Póvoa de Lanhoso, em particular, o trabalho do ouro, ou filigrana.
Há séculos que se trabalha o ouro no concelho, conforme o demonstram os achados arqueológicos existentes, sobretudo nas freguesias de Travassos e Sobradelo da Goma.
A arte da filigrana, que consiste em trabalhar minuciosa e pacientemente o ouro até que os fios atinjam a espessura de cabelos que depois se vão torcendo e entrelaçando, encontra-se difundida por mais de 60 oficinas de carácter familiar. E se nos nossos dias também no concelho de Gondomar existe um forte núcleo desta arte, dizem os naturais de Travassos, na história que passa de boca em boca, que tal se deveu ao casamento, em tempos, de um ourives com uma mulher daquele concelho, que levou consigo a arte de trabalhar o ouro e a difundiu.
Das peças características destacamos as contas de «olho de perdiz», a filigrana de «olhete», cruzes e relicários, trancelins e argolas, borboletas e laços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antigamente não havia segurança social nem assistência médica e muito menos seguradoras. As peças de ouro das famílias do Minho serviam para acudir a uma desgraça, a uma aflição, já que a venda de uma leira era sempre de evitar, pois constituía a base do sustento da família. Quando a aflição apertava, vendiam o seu «ourinho» ao ourives da terra, que pagava apenas o seu peso, ignorando o trabalho incorporado e as pedras que adornavam as peças. Por esta razão, tais peças eram maciças, de formas amuléticas ou religiosas, sem grande preocupação de incorporação de mão-de-obra, com pedras pequenas e sem valor, e até um pouco toscas.
A arte de trabalhar o ouro, porém, mesmo a filigrana, tem vindo a evoluir. Procurou novas influências e combinou a arte tradicional com novos conceitos de design, por forma a agradar ao público que já não procura no ouro a sua segurança mas antes a beleza de um objecto.
A arte da filigrana está viva. As jovens e os jovens filigraneiros irão continuar a tradição secular de trabalhar o ouro com os seus pais, tal como estes antes o haviam feito com os seus, transmitindo de geração em geração este património cultural tão querido do concelho das terras de Lanhoso.
Permiti que termine com um repto extraído do livro de Priscila Cardoso sobre a Filigrana Portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas vossas ofertas porque não escolheis um bela peça de filigrana?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, o Governo foi à cidade da Guarda assinar o contrato de concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta.
Em termos mais simples, e como se lê no documento então distribuído, o contrato de concessão da concepção, construção ou duplicação, financiamento, conservação e exploração em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nas Beiras Litoral e Alta, numa extensão de cerca de 170 km.

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Foi um gesto que teve a dimensão mediática que a figura do Primeiro-Ministro sempre empresta a estas circunstâncias, mas foi igualmente um momento de relativa nebulosidade nas reais intenções do Executivo, como também é timbre, marca e símbolo de cultura política do actual poder.

Risos do PS.

Antes do referido acto, tive a oportunidade de questionar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, em plena Assembleia Municipal, se conhecia o projecto e quais as novas ligações a esse concelho.
Ouvi, como todos os presentes, que não, que ninguém lhe havia dado conhecimento do traçado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Será que há traçado?

O Orador: - Tive aí, confesso, a minha primeira dúvida. Um autarca socialista, eleito Deputado pelo distrito, não conhecia o projecto?
Chegado à Guarda, questionei outro autarca, neste caso do PSD, se alguém lhe havia dado conta do projecto. A resposta foi a mesma. Qualquer coisa não bate certo, pensei eu. Terá havido aqui uma falha técnica na tão propalada política do diálogo?
Mas o melhor era mesmo ouvir com atenção as explicações técnicas e, naturalmente, os discursos políticos.
E tudo começa assim: um assessor do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um boy!

O Orador: - … munido da tecnologia da época, afirma logo de entrada: «Este Governo têm o maior plano de auto-estradas da Europa e, em termos relativos, do Mundo».

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Bonito, disse eu para mim mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está mal!

O Orador: - São entradas de «leão». Veremos as saídas.
A minha natural expectativa, como certamente a de muitos presentes, era a de saber o que iríamos ouvir da tão falada auto-estrada. E digo tão falada, porque - é bom recordar - o PSD tinha deixado mais essa boa herança para o Governo Socialista em 1995,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Herança desperdiçada!

O Orador: - … altura em que estava em concurso internacional a célebre auto-estrada A14, entre Aveiro e Vilar Formoso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa mesmo que o primeiro governo do Eng.º Guterres começou por aceitar, depois suspender, depois adiar.
Era essa mesmo que o então Ministro João Cravinho dizia ter de anular, porque o seu custo, estimado na altura em 130 milhões de contos, era demasiado face aos custos da duplicação do IP5, então estimados em 80 milhões de contos. Eram os milhões e não as pessoas e o desenvolvimento que contavam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - E, afinal, o que vamos ter agora, ao fim de seis anos de hesitações à moda socialista, e quais os seus custos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois daquela conversa técnica do referido assessor, mas de clara «encomenda» política, do tal plano mundial que fez rir os mais tristes, ficámos então a saber que o Governo do Partido Socialista pensa dar início, por volta de meados de 2002 - ou seja, daqui por um ano -, à construção da referida estrada, que é nova em 40%, que tem variantes unidireccionais em 24% e que duplica a actual em 31%. Feitas as contas, faltam ainda 5%. Sabem para que são? Serão para o Estado as construir. É lá dito no documento oficial.
Agora, sinceramente, digam-me: alguém entende isto?
E quanto aos custos? Estes estão estimados em 140 milhões de contos, considerando apenas o investimento inicial.
Nessa altura, muitos de nós, presentes nessa sessão, pensámos que o ex-ministro João Cravinho coroaria de vergonha por anos antes ter dado também aquela justificação para a não construção da auto-estrada, tal como o PSD sempre defendeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo do Partido Socialista só queria, então, gastar 80 milhões de contos. Foi adiando, adiando, e agora gastará 140 milhões de contos, não numa auto-estrada mas, sim, numa via que mais parece um tricô em jeito de ponto de cruz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é pena que assim seja. É pena porque com menos dinheiro e mais firmeza na decisão, coisa a que o Governo é avesso, já o País tinha beneficiado com uma verdadeira auto-estrada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, desperdiçaram-se recursos, gastou-se o tempo e prejudicou-se o País, com uma solução ainda carregada de dúvidas, mas que ao fim de seis anos parece já evidente que dará razão, em 40%, ao PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas talvez ainda mais grave seja o facto de que esta opção, para além de desvalorizar o potencial

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do interior do País e os esforços de atenuação das assimetrias entre o litoral e o interior, irá seguramente (chamo a atenção para isto) causar prejuízos, por ora incalculáveis, a muitas empresas e empresários - e assumo isto pelo que lá se ouviu -, uma vez que, como aí foi referido, esta solução socialista irá ser desenvolvida com a via actual em pleno funcionamento.
Se hoje o IP5 é o que é, imagine-se o que será a partir do início das obras e durante os quatro anos previstos para a sua execução com o funcionamento da via actual!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um descalabro!

O Orador: - É que neste emaranhado de dúvidas, avanços e recuos, é razão para dizermos que, das duas, uma: ou o que vai ser feito é de facto uma verdadeira auto-estrada, alternativa ao IP5, e nessa altura o Governo não tem perdão, porque desperdiçou seis anos,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … tendo-se perdido em ziguezagues permanentes e acabando por desautorizar o então Ministro João Cravinho que tinha revogado a tal boa decisão do PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … ou o que vai ser feito não é uma verdadeira auto-estrada na sua totalidade e, então, nesse caso, trata-se de um erro histórico, porque como toda a gente reconhece a ligação estratégica Aveiro-Vilar Formoso carece de ser uma verdadeira auto-estrada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É claro que pelos calendários indicados, há a grande convicção de que o Partido Socialista, ainda que possa dar início à obra, não lhe deva dar seguimento, porque entretanto este reinado socialista chegará ao seu fim.
Se dúvidas há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atente-se nestas afirmações proferidas no sábado passado, nesse acto, pelo Sr. Primeiro Ministro, que passo a citar: «Até eu chegar ao poder, em 1995, faziam-se auto-estradas aos bocadinhos. Agora 5 km, dois ou três anos depois mais 10 km, e assim sucessivamente». Segunda citação: «Quando terminar este novo programa, haverá uma rede nacional de auto-estradas».
Quanto à primeira, muito sinceramente, acho que até ofende a inteligência dos portugueses. Quanto à segunda, alguém, ao fim destes seis anos, acredita nisto? Muito sinceramente, acho que nem os socialistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, os Srs. Deputados Carlos Santos e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tive vontade de o felicitar pela ideia de ter feito este «número» na Assembleia da República. Só que V. Ex.ª, a troco de mais um investimento no interior do País - coisa que vocês não faziam quando eram governo -, vem à Assembleia da República falar mal, mal, mal de tudo aquilo que o actual Governo está a fazer.
Mas também não faz mal! O povo do distrito da Guarda e o povo português conhecem o PSD e ainda se recordam do que foi o PSD no governo durante largos anos.

Protestos do PSD.

Já agora, Sr. Deputado, está V. Ex.ª, afinal, contra a construção de mais uma auto-estrada que sirva o distrito da Guarda?

Protestos do PSD.

Falou V. Ex.ª na auto-estrada A14. Sr. Deputado, é caso para eu me pôr a pensar onde é que estariam as 14. É que vocês saíram do governo e deixaram «zero» auto-estradas no distrito da Guarda!
Neste momento, no distrito da Guarda, há uma auto-estrada em construção, que é a auto-estrada da Beira Interior, e está entregue ao consórcio vencedor uma nova auto-estrada.
Provavelmente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, o que lhe dói é o facto de não ter sido o vosso governo a enveredar por este tipo de política. Isto é que lhe deve doer, como lhe devem doer outras coisas e outro tipo de investimentos que estão a ser feitos no distrito da Guarda.
E já agora, Sr. Deputado Álvaro Amaro, recordo-lhe também o seguinte: V. Ex.ª é oriundo daquele distrito, V. Ex.ª foi Secretário de Estado da Agricultura. Sabia V. Ex.ª que os serviços do Ministério da Agricultura estavam dispersos e não funcionais, cada um no seu canto da cidade? Por acaso, esqueceu-se de dizer que está a ser feito mais um investimento - que está quase pronto - no distrito da Guarda, no sentido de unificar os serviços do Ministério da Agricultura. V. Ex.ª também não se lembrou disso. Doía-lhe se se lembrasse disso!
Para terminar, Sr. Deputado Álvaro Amaro, dir-lhe-ei que por acaso não se lembrou também de falar na estrada de Manteigas a Belmonte, que já foi concluída e que foi promessa do vosso governo. Apresentados os projectos - aqueles projectos que vocês estavam habituados a apresentar - e para iludir o povo, faziam mais um lançamento e o lançamento era «zero». Foi mais uma obra feita por nós!
Mas também se esqueceu de falar do gás natural no interior, que no vosso tempo era para depois do ano 2020, da unificação dos serviços da Fazenda Pública e de tanta, tanta coisa mais!…
Mas voltemos à rodovia e às auto-estradas, Sr. Deputado Álvaro Amaro. Afinal, V. Ex.ª é a favor ou contra mais uma auto-estrada no distrito da Guarda?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.

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O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com a pergunta seguinte: Sr. Deputado, V. Ex.ª, afinal, foi eleito por que distrito, pelo distrito da Guarda ou por outro qualquer?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho, porque fui informado que o Sr. Deputado Álvaro Amaro responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, informo que se encontram a assistir à sessão, mais uma vez, cerca de 400 alunos das nossas escolas, o que é muito estimulante para todos nós, sendo 49 da Escola Básica 2,3/S Padre José Agostinho Rodrigues, de Alter do Chão; 34 da Escola Básica 2,3 de Nuno Gonçalves, de Lisboa; 16 da Escola Secundária de Campos Melo, da Covilhã; 41 da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos, com Ensino Secundário, Pedro da Fonseca, de Proença-a-Nova; 46 da Escola Básica do 1.º Ciclo, n.º 1, de Lagos; 120 da Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos de Corga; 50 da Escola Secundária da Boa Nova, de Leça da Palmeira, e vamos ainda aguardar, se, entretanto, ainda não chegaram, 43 da Escola Secundária de Odivelas.
Peço para eles uma calorosa saudação de todos nós.

Aplausos gerais, de pé.

Após esta pausa refrescante, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, quero apenas fazer um esclarecimento, que, aliás, já fiz várias vezes e espero que desta seja definitivo: nunca houve auto-estrada A14!

Aplausos do PS.

Nunca! Nunca! Nunca!
Isso é uma ficção, é uma falsidade tão repetida, tão repetida, que até, porventura, a única pessoa que se convenceu de que há uma auto-estrada A14 foi o Sr. Deputado Álvaro Amaro. Tanto falsificou a verdade que acabou por acreditar nela!
Por outro lado, Sr. Deputado Álvaro Amaro, eu recebi, em Setembro de 1996, o estudo prévio de uma auto-estrada que iria pelo interior direito a Vilar Formoso. O estudo prévio era o único documento que existia em Setembro de 1996.
Com o habitual à-vontade do Sr. Deputado Álvaro Amaro e de muitos dos seus colegas, esse estudo, entregue em Setembro de 1996, transformou-se numa grande realização prévia do PSD, decidida antes de largar o governo em 1995.
É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Santos, confesso, com todo o respeito, que não percebi nada. Creio que tivemos dificuldade em perceber aquele arrazoado de coisas, mas, de qualquer maneira, só lhe quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, que fui eleito, obviamente e com muita honra, pelo distrito da Guarda e, em segundo lugar, que mal fora se alguém nesta Câmara fosse contra a construção de auto-estradas.
É que há bocado ouvi o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, eleito pelo distrito de Castelo Branco, dizer esta coisa terrível: que nos governos do PSD nós não conhecíamos a palavra «auto-estrada».

Risos do PSD.

Mas o actual Primeiro-Ministro, quando disse estas coisas interessantes que há pouco citei, ao menos, teve a hombridade de dizer que, quando chegou ao poder, havia 1000 km de auto-estradas reais, de verdadeiras auto-estradas.

Vozes do PSD: - Não era no papel!

O Orador: - Ora, nestes seis anos, o que o Governo socialista fez nesta matéria foi zero - nem o dossier fez, não gastou um tostão, ainda não fez nada. Sete anos depois da eleição do Engenheiro Guterres, o Governo dará, porventura, início às obras sem gastar um tostão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Investimento zero!

O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, com todo o respeito, só quero que V. Ex.ª recorde uma coisa: em política, nada é definitivo, e não pense que o será pelo facto de o senhor dizer «espero que este esclarecimento seja definitivo»! Não, Sr. Deputado João Cravinho, em política nada é definitivo.
Quer ver por que é que nada é definitivo, Sr. Deputado? Se não for verdade, negue que o senhor afirmou aqui que a opção do governo do PSD, que o senhor tinha herdado, custava 130 milhões de contos.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Então, se custava, existia!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Então, negue isto, Sr. Deputado!
Mais: se ela existia, tinha custos, e foi o senhor que justificou por que é que não seguia a opção do PSD!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Não fui eu que falsifiquei a verdade, Sr. Deputado João Cravinho! Eu estava presente, tive muita honra em fazer parte desse governo que deu prioridade até à construção do lanço entre Celorico e Vilar Formoso e que lançou o concurso internacional para o projecto da A14, entre Aveiro e Vilar Formoso.

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Mas, mais, Sr. Deputado: o senhor sabe que foi aprovado na Cimeira de Corfu, na Grécia, na Cimeira de Chefes de Estado, que Portugal entrava na redes transeuropeias e que nada pagava pela nova ligação entre Lisboa e Vilar Formoso, preferindo a fronteira de Vilar Formoso. Foi isto que os senhores não fizeram, foi a isto que os senhores não deram valor, Srs. Deputados socialistas da Guarda, não beneficiando a maior fronteira de tráfego, a de Vilar Formoso! Foi isto que fizeram!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Cravinho, então, para que seja um bocadinho definitivo - porque, repito, nada é definitivo, como sabemos, nem na vida nem na política -, diga-nos aqui se justificou ou não, nesta Câmara, que a opção do PSD não era a sua porque custava muito dinheiro, e ainda se ela existia ou não. Esclareça-nos sobre isso, Sr. Deputado, para fazermos, de facto, um debate que não se tornará definitivo mas que, se não é a prova real, é, pelo menos, uma boa prova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vila Nova de Famalicão, sede de concelho e comarca, nasceu para a História em 1205, com o foral de D. Sancho I.
No coração verde de Portugal, sítio que foi passagem da estrada romana que ligava Porto a Braga, Famalicão marca a sua qualidade de cruzamento privilegiado das vias, dos povos e das culturas.
Bem no centro do Vale do Ave, a 25 km do aeroporto internacional Francisco Sá Carneiro, a 30 km do porto de mar de Leixões, a 120 km da fronteira com a Espanha e a 20 km da Póvoa de Varzim, esta foi a terra de destino para homens decididos e corajosos que ali se foram instalando e fixando, década após década, e que fomentaram o crescimento demográfico e urbano que impulsionou uma sociedade civil determinada e corajosa que intervinha em cada uma das 49 freguesias que o concelho agrega.
Famalicão, cidade em 1985, como consta da Lei n.º 40/85, aprovada nesta Câmara e publicada em 14 de Agosto; Famalicão, sede de concelho, que possuía condições ideais para auspiciar uma cidade média com características modernas e polivalentes, onde o bem-estar e a qualidade de vida fossem objectivos firmados e indiscutíveis, agora com recurso a fundos comunitários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sobre esta cidade e sobre este concelho que falo hoje nesta Câmara, por constatar que a cidade dinâmica e harmoniosa sonhada e prometida em 1985 deu lugar a um aglomerado urbano com infra-estruturas dispersas e desenquadradas, por constatar que, pelo menos, durante os últimos 15 anos, o investimento do Governo central em Vila Nova de Famalicão, relativamente à média nacional, se traduziu por um desvio de 70,6 milhões de contos e que a qualidade de vida prometida e legitimamente auspiciada se foi progressivamente transformando, pela força de um ambiente denso e depressivo que ainda hoje se respira na cidade e no concelho.
Intervenho hoje para interpelar todos os que, pela conivência ou pelo silêncio, permitiram e contribuíram para que a maioria das 49 freguesias deste concelho não tenham resolvidos os problemas básicos, como a falta de saneamento e de água domiciliária; para que a rede escolar não comporte nenhum polo universitário e nenhum instituto superior públicos e que, por isso, não esteja devidamente garantido o acesso dos jovens às carreiras académicas e científicas a que tem direito; para que o polo universitário e os institutos instalados pela iniciativa particular não tenham, nem seja previsível que venham a ter, condições compatíveis com os objectivos que lhes cumpre e que desejam assegurar; para que exista um clima de intranquilidade generalizada e que, apesar do alto sentido profissional dos agentes da segurança, cresçam os assaltos e o tráfico de droga; para que o concelho se tenha tornado num dos maiores centros de tráfico de droga em Portugal, com o consequente aumento da delinquência; para que existam raptos de pessoas, cujo paradeiro se desconhece durante anos, como recentemente aconteceu com uma criança; e para que a PSP só tenha 70 agentes e a GNR 61 para uma população de 120 000 habitantes em 49 freguesias.
Tudo isto perante o silêncio cúmplice do poder local, que assistiu calado ao desvio de 70,6 milhões de contos de investimento do poder central que eram exigíveis em Famalicão nestes últimos 15 anos, comparativamente com a média nacional, e que, por isso, não programou novos horizontes e não abriu novas avenidas, tornando Famalicão a única cidade do Vale do Ave que não tem qualquer variante ao seu trânsito, o que deu como consequência um trânsito urbano entupido e desordenado, que se arrasta penosamente todo o dia e todos os dias, tornando a cidade barulhenta, poluída e desagradável.
Também por isso, a variante nascente e a variante poente, prometidas desde 1996, são obras que marcam e qualificam todos os que, até hoje, as vêm protelando, porque não estão feitas nem sequer começadas, apesar das promessas dos diversos representantes governamentais e da ameaça de um «buzinão» de protesto, que, à boa moda socialista, não foi além da promessa, aceitando passivamente acessos por pavimentos esburacados, em inaceitável estado de conservação, apesar das obras de reparação virem em PIDDAC, ano após ano, sem qualquer execução, e que a alternativa a estes percursos implique o pagamento de caras portagens, ao contrário do que acontece em zonas do País com circunstâncias semelhantes, sendo, por isso, os famalicenses injustamente penalizados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1985 até 2000, os investimentos feitos pelo Governo central no concelho de Vila Nova de Famalicão não corresponderam às expectativas nem aos legítimos direitos dos famalicenses.
Denuncio as falsas promessas, as obras virtuais e a inaceitável discriminação de que Famalicão vem sendo vítima.
Denuncio o comportamento dos responsáveis governamentais e autárquicos que, ocultando direitos legítimos, os

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usaram demagogicamente, como argumento para encobrir a ausência de investimentos do poder central em Famalicão por critérios justos e equitativos.
Denuncio a cumplicidade activa dos poderes municipais há quase 20 anos instalados, que se apoiam no partido que apoia este Governo, que promoveram e plagiaram, durante todo este tempo, a política de realizações virtuais que este Governo pratica; que hoje, perante a evidência do seu fracasso, tentam imputar aos parceiros de ontem o ónus de uma cumplicidade que a todos responsabiliza; que se constituem alternativa uns dos outros com o único objectivo de fugirem à obrigação democrática de assumirem, até ao fim, a consequência das opções que solidariamente lideraram; que prometeram a variante nascente em Junho de 1996 e nem um só metro fizeram até hoje; que, na mesma altura, prometeram a variante sul-poente e nem o projecto têm feito; que prometeram uma auto-estrada para ligar Famalicão à Povoa de Varzim e a Vila do Conde mas nada fizeram até hoje; que prometeram uma nova urgência e obras no bloco operatório no Hospital S. João de Deus, postos de saúde e postos da GNR, um novo palácio da Justiça e muitos outros investimentos, que não estão feitos nem vão ficar feitos em tempo próximo.
Tudo isto, porque, para além de outras razões, relativamente à média nacional, foram desviados para outras paragens 70,6 milhões de contos de investimentos do Governo central.
É isto que faz toda a diferença e que explica, agora sim, uma cena patética, insólita e caricata vivida em 1999: quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou Famalicão, acompanhado do Ministro de Equipamento Social do seu Governo, prometendo obras que não pensava fazer e que, obviamente, não estão feitas nem sequer lançadas,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … em cerimónia pública, o Presidente da Câmara entregou ao Sr. Primeiro-Ministro as chaves da cidade e um quadro com o rosto do Engenheiro Guterres pintado num busto do Santo António,…

Risos do PSD.

… sem que ninguém percebesse e ninguém explicasse se este gesto era brincadeira de mau gosto ou um apelo à intervenção do Santo Padroeiro.

Risos do PSD.

Pode hoje concluir-se sem dúvida que, já nessa altura, todos os que estavam presentes nessas promessas tinham a certeza de que só por milagre as mesmas poderiam ser cumpridas, pela incapacidade de programar, de decidir e muito menos de garantir obras essenciais ao desenvolvimento, como as que são hoje devidas na saúde, na educação, nas acessibilidades, na segurança e na justiça, que continuam de promessa em promessa, de projecto em projecto, mas todas por fazer, como é prática deste Governo que ainda governa Portugal e como vem sendo, infelizmente, plágio total da câmara que governa Famalicão.
Contra isso indignam-se os famalicenses, os mesmos que nesta Câmara também represento e a quem responsavelmente dou voz, como é minha obrigação, meu dever e meu privilégio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Ricardo Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes mesmo de o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves vir aqui em defesa da voz do dono,…

Risos do PSD.

… vou colocar algumas questões ao meu amigo Virgílio Costa, que, como sempre, explanou com muita clareza aquilo que se passa em Vila Nova de Famalicão, muito embora, do meu ponto de vista, tenha pecado por defeito no imenso rol daquilo que aí vai mal.
Vou dar-lhe apenas alguns exemplos, Sr. Deputado, e vamos ver até que ponto Famalicão tem falta de capacidade reivindicativa face ao resto dos concelhos limítrofes.
No que se refere a questões de justiça, quando esteve em causa a discussão de um tribunal de círculo, o concelho limítrofe de Santo Tirso teve o tribunal de círculo e Famalicão perdeu-o; quando esteve em causa o tribunal administrativo, Braga teve o tribunal administrativo e Famalicão perdeu-o; quando esteve em causa o tribunal da relação do Minho, Guimarães teve o tribunal da relação e Famalicão perdeu-o; e, curiosamente, nem sequer um tribunal judicial decente temos ainda em Vila Nova de Famalicão.
Mas também quando falamos de acessibilidades, se vamos a Fafe, existe aí a variante circular urbana; se vamos a Braga, existe aí a variante circular urbana; se vamos a Santo Tirso, existe aí a variante circular urbana, e em Famalicão não existe qualquer variante circular urbana.
Se falarmos de água e saneamento, em Famalicão temos água em 50% do concelho e saneamento em 30%, não temos mais do que isso.
No que diz respeito ao ambiente, basta ver como está o Pelhe, o Pele ou mesmo o rio Ave para se saber que a nenhum lado se vai.
Quanto à criminalidade, temos o concelho com o maior aumento de criminalidade do norte do País. Os quartéis da GNR estão previstos no PIDDAC ano após ano, mas o início das obras, apesar de terem verba inscrita, não começam.
No que se refere ao urbanismo, temos o urbanismo mais maltratado do norte do País e, pior do que isso, temos, ainda por cima, uma proliferação de mamarrachos de betão, que, em todo o caso, traduzindo muito o gosto daquele que é o actual candidato do Partido Socialista à Câmara de Vila Nova de Famalicão, demonstram bem aquilo que ele será capaz de fazer se alguma vez vier a ser presidente da câmara de Vila Nova de Famalicão - e quero querer que não.

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Não lhe parece, Sr. Deputado, que o grande desprezo a que Vila Nova de Famalicão tem sido votada nos últimos anos se deve também, e em muito, ao jogo do poder interno do próprio Partido Socialista, que ali também se joga e que, de resto, tem dado lugar a esta conflitualidade, que já não é latente mas, sim, expressa e de muito mau gosto, nos próprios órgãos de comunicação social, entre o Dr. Agostinho Fernandes, actual presidente de câmara, e o Dr. Fernando Moniz, Governador Civil de Braga, com pretensões a presidente de câmara, infelizmente e para prejuízo do concelho?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Virgílio Costa, que são os dois aliados para tentarem conquistar a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, fossem candidatos, um, à câmara municipal e, outro, à assembleia municipal, ainda acreditava que a célebre AD de Famalicão podia ganhar; agora, com o candidato que têm não vão lá, apesar de todo o esforço que fazem.
Aliás, a bancada do PSD ainda não me respondeu o que é que vai fazer com aquele candidato, depois da célebre entrevista a O Independente em que ele disse a violação de uma miúda por cinco rapazes só foi considerada violação porque ela não aguentou com os cinco. Ele disse isto a O Independente e os senhores ainda não me deram uma resposta sobre isso!
Em relação aos dois candidatos, o Sr. Deputado Virgílio Costa esquece-se do seguinte: nós, Partido Socialista, somos capazes de fazer a renovação dos nossos quadros. Por isso mesmo é que o actual presidente de câmara Agostinho Fernandes não volta a ser candidato, o candidato vai ser o Fernando Moniz. Somos capazes de fazer a renovação, apesar de o trabalho da Câmara Municipal de Famalicão ter sido um trabalho válido.
Reconheço que, durante os anos dos governos do PSD, o investimento em Famalicão foi muito baixo. Basta ver que o antigo FEF, em 1995, era de 1, 6 milhões de contos e agora é de quase 3 milhões de contos, tendo tido um aumento de 80%. Ou seja, nunca foi tanto dinheiro do poder central para Famalicão como vai desde que o PS é Governo. Os senhores têm de se referir aos governos anteriores, porque o PSD esteve 16 anos no poder e também na AD também lá esteve, com o CDS.
A variante está adjudicada; o problema foi o de ter de se fazer um novo estudo de impacto ambiental.
O tribunal está em projecto, mas temos instalações alugadas melhores do que as que havia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só projectos! Não passa disso!

O Orador: - A Casa das Artes é inaugurada na próxima semana, custou um milhão de contos, e o hospital está em obras.

Vozes do PSD: - Mais obras!?

O Orador: - A Casa de Camilo vai ser toda recuperada e a questão das águas do Cávado já custou 30 milhões de contos. Quanto aos quartéis da GNR, o de Riba d'Ave está em construção e o projecto do de Joane está a ser ultimado.
No que se refere ao problema do CITEVE, que é fundamental para o concelho,…

Vozes do CDS-PP: - É tudo para o futuro!

O Orador: - ... Famalicão é uma terra que nasceu em volta de uma estação de diligências, porque era o ponto de paragem entre o Porto e Braga, e hoje é uma cidade bonita…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Linda! É linda!

O Orador: - … e em grande progresso, com uma economia diversificada, que tem já duas auto-estradas e que vai ter a terceira com as célebres SCUT.

Risos do PSD.

O Governo do PS criou as SCUT, o que vai permitir a auto-estrada entre Famalicão e a Póvoa do Varzim. Aliás, só as SCUT já demonstram a inteligência deste Governo! O senhores nunca conseguiram «tirar as SCUT da cabeça», foi o Governo, e elas vão definitivamente rasgar toda aquela região e todo aquele distrito!
Obviamente que isto faz parte da vossa campanha eleitoral, porque o vosso candidato é tão fraco que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.

O Orador: - … os aconselho a que mudem de candidato. Vão os senhores para candidatos que a coisa melhora para o vosso lado!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa para responder aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigado pelas suas palavras. Constato que V. Ex.ª conhece bem os problemas do concelho de Famalicão, que os quantifica e qualifica adequadamente, de forma respeitável e civilizada, pelo que agradeço a questão que colocou, à qual, no entanto, não respondo porque queria que continuasse em debate tão-só a proposta que eu aqui trouxe, que era discutir as questões concretas das estruturas de Famalicão.
Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, julguei que já tinha aterrado para a realidade, que tinha finalmente percebido que este Parlamento é um sítio onde o debate é desejável mas onde a elevação e a dignidade devem ser apanágio de cada um que solicita a palavra.

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Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado, de uma forma inqualificável, inaceitável, de uma forma que o envergonha a si e à sua bancada, referiu-se a um homem de Famalicão, um homem digno, um homem de cara lavada, um homem com obra feita, um homem que certamente não contratava pessoas como V. Ex.ª para os mais baixos cargos das suas empresas…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª dirigiu-se a ele, aqui, de forma depreciativa, de forma inqualificável. Não posso aceitar que V. Ex.ª use essa linguagem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne à análise que faço da sua intervenção, Sr. Deputado,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pior não seria possível!

O Orador: - … estou de acordo com uma conclusão que obteve um Deputado membro da direcção da sua bancada num determinado debate que houve nesta Assembleia - o Sr. Deputado Manuel dos Santos: existem, de facto, intervenções que não têm os mínimos para merecer resposta! E eu não vou responder!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos votos n.os 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, apresentado pelo PS, e 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Vamos proceder à discussão dos votos separadamente. Para o efeito, atribuo 3 minutos a cada grupo parlamentar por cada voto.
Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 148/VIII, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto em apreciação surgiu em alternativa a um outro ontem votado e rejeitado, da iniciativa do PSD, que, em boa hora, foi justamente rejeitado pela circunstância de representar uma inadmissível intromissão na autonomia da função e do poder judicial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do que se tratava e do que se trata é de a Assembleia da República, de forma ponderada e firme, manifestar a sua condenação por todas as formas de terrorismo, mas de o fazer na apreciação de um contexto em que a separação de poderes não admite ingerência na esfera da função judicial. Como todos sabemos, o que esteve recentemente em causa foi um julgamento no âmbito do chamado caso das FP-25 de Abril em que se procedia à apreciação para efeito de acusação em 17 crimes de homicídio. Isso, Srs. Deputados, demonstra bem que, ao contrário do que outros sugeriram, uma pretérita amnistia aprovada nesta Câmara excluiu dela inteiramente aquilo que tem sido, e bem, designado por crimes de sangue.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Se eles puderam ser levados à apreciação do juiz foi porque, justamente, não foram amnistiados.
Ora, não compete que os fundamentos de uma decisão judicial sejam censurados em sede de poder político. É por isso que este voto exprime claramente o respeito pelo princípio da separação de poderes e, simultaneamente, na medida em que condena firmemente todas as práticas de terrorismo, venham de onde vierem, dirijam-se a que objectivos se dirigirem, se manifesta o empenhamento, que aliás tem vindo a ser prosseguido, no sentido de ressarcir, na medida do possível, os direitos das vítimas.
É nesta atitude de firmeza política e de atenção aos problemas dos que mais sofreram em momento controverso da nossa vida pública que queremos manifestar neste voto um desejo ardente: o de que a democracia seja e continue a ser o regime da paz, da tolerância e do respeito entre todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é extraordinário o esforço do Sr. Deputado Jorge Lacão ao apresentar um voto quase meio mês depois de o PSD ter apresentado o seu - que é um voto piedoso, no fundo com a intenção de branquear posições anteriores - e é extraordinária a forma como ele o fundamenta!
Vejam lá, o Sr. Deputado Jorge Lacão entende que deve defender aqui o princípio da separação de poderes! Também acho que V. Ex.ª deve defender isso, mas devia tê-lo feito…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando era o líder da bancada!

O Orador: - … quando V. Ex.ª patrocinou a amnistia que patrocinou, que teve as consequências que teve!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já tentei explicar a V. Ex.ª várias vezes - pelos vistos, sem sucesso - que várias entidades englobadas nesta apreciação dos factos e dos actos das FP-25 de Abril tiveram oportunidade de dizer que esta amnistia tinha sido

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um dos problemas com que a sentença desta juíza se defrontou. E o que é estranho é que V. Ex.ª hoje diga aos portugueses - não é a mim, é aos portugueses! - que, havendo organização terrorista, havendo crimes, havendo vítimas, tendo a organização terrorista sido condenada, tendo sido identificados os membros dessa organização terrorista, chegaram agora à conclusão de que não há ninguém responsável pela prática dos crimes e que as pessoas nela envolvidas estão absolvidas! É só isto, Sr. Deputado, que eu gostaria que V. Ex.ª explicasse aos portugueses.

Vozes do PSD: - Não é capaz!

O Orador: - O problema da separação do poder político do poder judicial não se coloca com a posição que enunciou.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É, é!

O Orador: - Então não temos a capacidade e a possibilidade de nos indignarmos perante a absolvição, não como acto do tribunal mas como consequência daquilo que VV. Ex.as fizeram?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão. Não vale a pena dizer mais, Sr. Deputado. V. Ex.ª e a sua consciência é que têm de se interrogar e de dialogarem um com o outro. V. Ex.ª tem de pedir desculpa a si próprio!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Da defesa pessoal ou da bancada, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na circunstância, penso que será em nome da bancada - se o Sr. Presidente me consentir, pela circunstância, como sabe, de não ser membro da direcção da bancada, mas por ter usado da palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a direcção está presente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já por várias vezes tenho salvaguardado o princípio do imediatismo. Penso que, neste caso, se justifica a salvaguarda desse princípio.
Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tive ontem ocasião de lhe ler a justificação de motivos do projecto de lei de amnistia aprovado nesta Câmara em 1996. Dele se excluía, tanto nos fundamentos como na disposição normativa, de forma peremptória, quaisquer agressões corporais graves, quaisquer crimes de sangue. Pretender, por isso, o Sr. Deputado Carlos Encarnação retirar desse acto de clemência, por razões políticas e no âmbito de comportamentos políticos, exclusivamente, qualquer consequência para aquilo que veio a ser o desfecho de um julgamento em matéria de acusações por homicídio, é uma atitude absolutamente demagógica, politicamente irresponsável…

Vozes do PSD: - A irresponsabilidade é sua!

O Orador: - … e, permita-me que lho diga, não revelando o mínimo de ética democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para além de distorcer completamente a verdade dos factos, pretende co-envolver uma espécie de lamentação do poder judicial relativamente a uma decisão na esfera judicial, também aí o Sr. Deputado viola princípios mínimos de objectividade.
Tenho aqui, na minha mão, o comunicado oficial do Conselho Superior da Magistratura, e em nenhum ponto desse comunicado, assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, se retira qualquer ilação ou consequência entre a amnistia, que foi exclusivamente dirigida ao chamado crime por pertença a organização terrorista, e o julgamento que derivou de uma acusação por crimes de homicídio.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Em nenhum momento, o Conselho Superior da Magistratura, a única entidade legítima para poder falar em nome dos tribunais, refere aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui disse.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - O que significa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, além de fugir historicamente à verdade do que foi, em 1996, a decisão política desta Câmara, igualmente foge à verdade da própria expressão da tomada de posição judicial, formalmente expressa pelo Conselho Superior da Magistratura.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não estamos a divergir em ideias, o que seria naturalmente legítimo e respeitável; estamos aqui a debater uma manifesta manipulação grosseira de factos feita por V. Ex.ª para justificar da sua parte uma posição, essa sim insustentável, a da ingerência no poder judicial, querendo, ainda por cima, dar a entender que haveria uma espécie de conivência entre juízes laxistas e políticos irresponsáveis, que não saberiam salvaguardar a honra e a dignidade do Estado de Direito.

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O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que remate.

O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação não o sabe fazer, nós, pela nossa parte, continuaremos a defender os bons princípios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha ensaiado o tal pedido de desculpas ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

Risos do PSD.

Mas, apesar de o ter feito, V. Ex.ª compreenderá que a sua defesa não surtiu efeito, porque ela falha completamente. O problema, Sr. Deputado Jorge Lacão, se quer que lhe diga, olhos nos olhos, é este: eu entendo que não há juízes laxistas; o que há é políticos irresponsáveis. Esse é que é o grande problema.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!

O Orador: - E por haver políticos irresponsáveis é que se criou o imbróglio que se criou! Por haver políticos irresponsáveis é que se criou a situação que se criou!
Aliás, como já disse aqui ontem - e V. Ex.ª, com certeza, tomou boa nota -, o Sr. Procurador-Geral da República de então veio aqui à Assembleia ser ouvido sobre esta matéria e disse para não nos metermos neste caso, porque ele tinha solução jurídica, não devia ter solução política. O Presidente e o Secretário-Geral da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Portugueses disseram, expressis verbis, que a consecução da amnistia tinha influenciado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso!

O Orador: - E tinha influenciado de uma maneira simples e clara: é que se V. Ex.ª amnistia uma organização terrorista, então, retira a apreciação dos factos que estiveram na base dessa condenação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - Então, V. Ex.ª retira toda essa matéria de prova.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é absolutamente falso!

O Orador: - E, então, se assim é, V. Ex.ª tem os actos terroristas, tem a organização, tem os crimes, tem as vítimas; só não tem os responsáveis, porque não os encontra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é absolutamente falso!

O Orador: - E V. Ex.ª, quer queira quer não, foi irresponsável e responsável por isso.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão e Srs. Deputados do Partido Socialista, estou de acordo em que os senhores aparecem agora aqui no fim, na fase final, qual crisálida já, de um enorme processo de metamorfose, mas esquecendo tudo o que ficou durante esse processo de metamorfose. Agora, conseguem esvoaçar sobre o problema, mas esquecem-se de que estiveram embrenhados na terra até ao limite e às consequências desse mesmo problema.
O CDS-PP escolheu, da forma mais solene possível, na sessão comemorativa do 25 de Abril, assinalar aqui o facto de não ter sido feita justiça e o facto de muitas das vítimas esperarem ainda. Fizemo-lo da forma mais solene possível. Da mesma forma que, quando aqui foi discutida a amnistia, o nosso grupo parlamentar disse, na altura, preto no branco, quais seriam as consequências dessa mesma amnistia.
Alguém disse aqui, e bem, na sessão solene do 25 de Abril, que esta organização, cuja actividade é talvez o mais grave crime cometido contra a democracia em Portugal, teve a ousadia de querer sujar o próprio nome do 25 de Abril. Foi-o aqui dito, e bem, nessa sessão solene.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E aplaudido, de pé, pelo Marques Júnior!

O Orador: - O problema é que os senhores e a maior parte dos políticos de esquerda foram atrás desse facto e misturaram o nome do 25 de Abril, misturaram o papel que alguns dos mentores dessa organização tinham tido no 25 de Abril com aquilo que foram os seus crimes e fizeram deste processo, do princípio ao fim, um processo político. Este processo foi, do princípio ao fim, conduzido pelos partidos e políticos da esquerda com um envolvimento político.
Por isso, é agora um exercício inaceitável, para quem rejeitou o voto aqui apresentado pelo PSD e que nós apoiámos, vir agora apresentar este voto…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e, sobretudo, dizer nesse voto que reafirma a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais.
Ora, pergunto, Srs. Deputados: o que foi este processo, desde o início, senão influência política vossa…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - … naquilo que devia ser um processo judicial?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Calar os tribunais!

O Orador: - Não foi outra coisa! Foi influência política vossa naquilo que devia ser um processo judicial.
Por isso, nós respeitamos o Estado de Direito, nós respeitamos a democracia. Mas do que gostamos é de uma política que diz o que é, que diz a verdade e que não se compadece com isto, que, pelo valor facial, não é mau, mas que, na realidade, perante as atitudes, perante a amnistia que aprovaram e que subtraiu provas, não é mais do que um enorme exercício de hipocrisia e, por isso, merece a nossa condenação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apoia genericamente este voto do Partido Socialista,…

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois, está claro!

O Orador: - … um voto equilibrado, um voto democrático, um voto que não anula aquilo que é a esfera de competência própria de cada órgão de soberania e que, sobretudo, não participa da enorme hipocrisia que os partidos à direita nesta Câmara têm em relação a esta matéria, que deve ser tratada com toda a seriedade.
Não ouvi os partidos de direita clamar contra o terrorismo de direita, contra a ausência de justiça aos crimes do terrorismo de extrema-direita. Não os ouvi clamar pelas vítimas.

Protestos do CDS-PP.

Disse-se, en passant, ontem, aqui, que alguma coisa existiu, mas foi antes da consolidação da democracia. Mesmo que assim tivesse sido, o que não é verdade, porque, na realidade, existiram e de forma alguma podem ser branqueados crimes de organizações terroristas de extrema-direita antes da aprovação da Constituição, o que é um facto é que esse terrorismo e esse «bombismo» se prolongaram para além da aprovação da Constituição da República e, naquilo que vai sendo conhecido cada vez mais, o «gangsterismo» inerente a esses grupos terroristas de direita prolongou-se ao longo dos anos 70.
Não vos ouvi falar dos mortos da Cumieira, dos mortos de São Martinho do Campo, dos mortos de Braga, da Embaixada de Cuba,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O saque da Embaixada de Espanha!

O Orador: - … não vos ouvi falar nisso, quando, há pouco menos de um ano, uma sentença do tribunal de Vila Real acusou explicitamente a organização terrorista MDLP do assassinato do Padre Maximino de Sousa e de Maria de Lurdes Correia,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é mentira!

O Orador: - … dizendo também, na altura, o juiz que sabia que tinha na sala os autores materiais desse atentado, mas que não podia, de modo algum, condená-los por falta de provas objectivas.

Vozes do CDS-PP: - Isso é mentira!

O Orador: - Nessa altura, não vos ouvi falar!
O Bloco de Esquerda não tem qualquer simpatia, nunca teve qualquer contacto,…

Risos do CDS-PP.

O Orador: - … nem terá, com qualquer forma de terrorismo político, que condena de jure e de facto. No entanto, quero lamentar extraordinariamente que a direita, para um lado, seja cega e, para o outro, desenvolva um enorme exercício de hipocrisia.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP votará favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, observando, no entanto, que, em relação ao ponto 4, há uma afirmação que não subscrevemos, pois não temos elementos para poder fazê-lo. Isto é, para podermos dizer que a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes está a proceder com equidade à reparação dos danos, era preciso termos uma informação de que não dispomos. Nós temos uma informação acerca de quantitativos, mas não temos a informação sobre se esses eram os volumes justos. Era esta a observação que queria registar quanto a essa matéria.
Agora, nós vamos votar favoravelmente este voto, apresentado nesta oportunidade, porque é importante reafirmar aqui a condenação clara, explícita e firme do terrorismo - de todo o terrorismo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do terrorismo das FP - ditas «25 de Abril» e que de 25 Abril não têm nada -,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … do terrorismo do ELP e do MDLP. É preciso expressar aqui a solidariedade para com as vítimas de qualquer desses terrorismos e também condenar o ter

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rorismo de Estado, o terrorismo que as autoridades do regime fascista praticaram.
Temos, acerca desta questão, uma posição muitíssimo clara, de condenação política e de condenação a todos os níveis do terrorismo. Mas não podemos confundir a apreciação que é feita em sede de uma decisão parlamentar legítima, como é a de uma amnistia - e muitas das amnistias foram aqui aprovadas por unanimidade -,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esta não foi!

O Orador: - … com a apreciação do conteúdo de uma sentença. A apreciação do conteúdo de uma sentença é um acto - e peço desculpa por utilizar a expressão - de «terrorismo constitucional», que atenta, de forma directa e violenta, contra uma regra essencial da democracia, que é a da separação dos poderes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Os Srs. Deputados estão a usar este processo de uma forma ínvia, por razões políticas. Ora, eu digo que é preciso aprovar este voto hoje em discussão, precisamente para clarificar uma questão essencial: o importante neste processo é não fazer o que os senhores fazem, que é manipular, de forma vergonhosa, os princípios de Direito; o importante é o que é aqui proposto, que é condenar todos os terrorismos e solidarizarmo-nos com todas as vítimas desse terrorismo.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que colide frontalmente com as mais profundas convicções de Os Verdes o recurso à força, à violência e ao terrorismo. Significa isto que condenamos todas as formas de terrorismo, quer o terrorismo de Estado, que marcou a nossa História antes do 25 de Abril e que não pode ser ignorado, quer as formas de intervenção política que recorreram ao terrorismo, diferentemente, depois do 25 de Abril.
E isso não significa outra coisa que não exactamente aquilo que está contido neste voto. Este voto é uma condenação clara do terrorismo, mas é também o respeito pelos diferentes territórios e por uma decisão do poder judicial, que não nos cabe ousar questionar na sua essência.
Por isso, Os Verdes vão votar este voto de acordo com as suas convicções.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Voto n.º 148/VIII

De condenação de todas as formas de terrorismo,
reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais

O desfecho do julgamento dos crimes de sangue de que são acusados os membros das FP-25 causou perplexidade e reabriu uma controvérsia susceptível de pôr em causa a credibilidade da justiça.
É em circunstâncias similares que os responsáveis políticos devem fazer prova de lucidez para não porem em causa os princípios fundamentais da Constituição e não contribuírem, eles próprios, para a descredibilização e enfraquecimento do Estado democrático. Assim, a Assembleia da República:
1 - Reafirma a sua vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, nomeadamente quando sujeitas a recurso, cuja validade deve ser respeitada tendo também em conta as circunstâncias concretas em que foram proferidas;
2 - Reafirma a sua irredutível condenação de todas as formas de terrorismo, especialmente ilegítimas quando levadas a cabo em contextos de democracia, de Estado de direito e de garantia dos direitos e liberdades fundamentais;
3 - Lamenta que os responsáveis dos actos terroristas cometidos depois do 25 de Abril - porque antes não faziam parte das formas de luta política da oposição democrática - nunca tenham manifestado o seu arrependimento nem expiado por inteiro a sua culpa;
4 - Salienta que os direitos das vítimas devem ter prioridade, competindo ao Estado reparar com equidade os danos que sofreram, tal como, aliás, já vem sendo feito pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça e que foi tornado público.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será entregue… Não sei bem a quem possa fazer a entrega dele… Depois, veremos.

Vozes do CDS-PP: - Às vítimas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois verei se há que entregá-lo a alguém.
Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.º 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os deuses são injustos, todos o sabemos, e a morte

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de um homem da minha «tribo» faz com que a Câmara guarde algum silêncio perante um jornalista, o Afonso Praça, que hoje foi a enterrar.
Não era um jornalista de galarim, daqueles que, hoje, aparecem muito nas primeiras páginas. Mas era um cultor da Língua Portuguesa e, testemunho-o, um «capitão de Abril». Permito-me recordar ao Sr. Presidente e à Câmara que foi jornalista do República, um bastião da resistência, e, por isso mesmo, um homem da resistência.
A morte de Afonso Praça deixa certamente a classe jornalística triste, pesarosa. Ainda recentemente tinha sido distinguido com um dos prémios que a classe atribui aos seus melhores pelo exercício de uma carreira digna, uma carreira que perpassou por vários órgãos da comunicação social, designadamente pelo semanário O Jornal, que foi um indelével marco da história da implantação da democracia em Portugal e do seu desenvolvimento.
Por isso, Afonso Praça merece este voto de pesar da Câmara, merece que nos reclinemos perante a sua memória e, sobretudo, que o lembremos no futuro. Merece que os jovens jornalistas, que hoje percorrem afanosamente os corredores desta Casa à procura de notícias mais ou menos imediatas, reflictam sobre o exercício de uma profissão que muitas vezes é amarga e cansativa.
Tenho a certeza que Afonso Praça gostaria de morrer a escrever sobre a vida, sobre Portugal.
Ele, que era um transmontano de origem, que amava o País, que o tinha percorrido, que o estudou, estudou, por exemplo, a sua gastronomia, os seus usos, os seus costumes e apareceu ligado às mais variadas espécies de um jornalismo que praticamos há mais de 40 anos.
Ele, que nunca foi capaz de ter uma palavra azeda para com a República, para com esta Câmara, para com os Deputados, para com os órgãos de soberania, e que era um homem inteiro, merece certamente o nosso pesar e que sobretudo aqueles que o acompanharam em vida se reclinem perante ele.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só muito recentemente tive o grato prazer de conhecer Afonso Praça. Essa oportunidade que me foi conferida fez-me reservar e guardar na memória um dos momentos mais agradáveis que tive pelo conhecimento de uma personalidade que, estou certo, marcará os anais do jornalismo português, independentemente da sua menor visibilidade perante os quadros de algum protagonismo e de alguma falsa vaidade que proliferam por entre os órgãos de comunicação.
Devo dizer que o conheci numa oportunidade única e também singular, no sentido de que foi à mesa, entre transmontanos, que decidiram convidar-me, com muito gosto, falando acima de tudo de duas coisas que me tocam bastante: em primeiro lugar, da gastronomia, em que ele era obviamente um especialista, e, em segundo lugar, de uma experiência que ele iniciou e a que deu cor, que foi o jornal da educação.
Não falo obviamente dos seus pergaminhos jornalísticos, mas falo precisamente dessa experiência única que marcou não só a história, mas o debate sobre os problemas da educação, que eu ainda hoje reservo, ao fim de muitos anos, e onde muito aprendi; e aprendi também no sentido de integrar contributos numa reflexão em torno de algo que é tão importante para a sociedade portuguesa.
Por isso, não só pessoalmente, mas também em nome do PSD, vou associar-me ao voto que foi apresentado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com Afonso Praça vai muito da nossa memória.
A memória de um jornalismo de qualidade, onde a velha e nobre deontologia da profissão e do seu exercício, infelizmente tantas vezes hoje esquecida, estava permanentemente presente.
A memória de um transmontano que percorreu inclusivamente os caminhos da ficção.
A memória, em particular, de um enorme contador de histórias e de alguém que fazia dos pequenos prazeres da vida grandes momentos de convívio, grandes momentos de amizade, que serviam também para a promoção do que de mais genuíno tem a nossa cultura, designadamente ao nível da gastronomia, como já foi aqui assinalado.
Por isso, não poderíamos deixar de nos associar ao voto de pesar pelo prematuro desaparecimento de Afonso Praça, recolhendo-nos na recordação dos seus quarenta anos de carreira e de vida profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falar de Afonso Praça é falar de alguém dos nossos tempos, dos meus tempos.
Quem o conheceu na Flama, na Vida Mundial, no Diário de Lisboa, no República, de antes do 25 de Abril, e logo depois do 25 de Abril, lembra-se de Afonso Praça, porque foi um homem multifacetado, embora não um homem brilhante.
Afonso Praça fundou o jornal de educação, andou pela gastronomia (já aqui foi lembrado), leccionou na Faculdade de Letras, no curso de Cultura e Língua Portuguesa e na escola de jornalismo (uma das mais antigas escolas de jornalismo, que foi extinta em 1980), no curso superior de Jornalismo.
Mas foi, acima de tudo, o fundador de O Jornal, que, efectivamente, foi um semanário de referência nos anos quentes da Revolução, onde todos queriam escrever.
Lembro-me perfeitamente dos tempos em que o meu querido amigo e colega desta bancada, Adelino Amaro da Costa, muitas vezes saia do aeroporto e ia directa

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mente para a redacção de O Jornal para escrever os seus artigos, a fim de que aquele lado do jornalismo não ficasse em branco para o CDS. Na altura, poucos jornais deixavam que a direcção do CDS publicasse nas suas páginas as crónicas de intervenção política, tanto no «Verão quente», como depois, no início da AD. Afonso Praça era um dos homens que cultivava este eclectismo; não era fundamentalista nem sectário, não era um homem que marcasse distâncias, antes juntava distâncias e pessoas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ele era uma ponte de passagem entre aqueles que queriam odiar, para juntar aqueles que se queriam amar uns aos outros, que eram os portugueses de todas as ideias e idades.
Por isso mesmo, foi preciso que Afonso Praça, sem ser um jornalista de referência, sem ser um colunista brilhante, sem ser um homem ilustre que tivesse tido condecorações e prémios, morresse para que os seus colegas jornalistas o distinguissem postumamente com um prémio de carreira.
Foi isto o Afonso Praça. Ele foi a praça forte do jornalismo nos «dias quentes de Verão» e nos dias pacíficos da nossa democracia.
Bem haja no Céu. Nós vamos rezar por ele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero associar-me a este voto de pesar pela morte de Afonso Praça.
Comecei por conhecê-lo, como provavelmente muitas pessoas o conheceram, através da escrita - a escrita é uma forma singular de familiaridades, mas é, de algum modo, uma ponte que se estabelece inevitavelmente com aqueles cuja escrita nos habituamos a ler, com aqueles de que nos habituamos a gostar -, e li-o nas diversas áreas em que ele escreveu, porque ele era uma pessoa multifacetada
Também me parece curioso assinalar um aspecto, que, aliás, já foi sublinhado pelo Sr. Deputado David Justino: é que mais tarde conheci Afonso Praça, e também foi à mesa - foi a primeira vez que o conheci pessoalmente. Porventura, isso é revelador de alguém que tinha prazer em comer, que tinha gosto em partilhar com os amigos e os conhecidos o prazer de um acto que ele entendia como cultural. Aliás, ele, como transmontano (porventura, isto não é muito importante, porque vivemos num momento em que a cultura é demasiado pretensiosa para considerar a gastronomia um património importante), fez um trabalho de investigação importante, dando a conhecer e a partilhar um património extremamente rico, isto é, um património gastronómico que está ligado a sabores, a formas de viver, a formas de estar que é importante, a nível cultural, conhecer, lembrar e preservar.
Portanto, é a esse homem, Afonso Praça, o jornalista que faz parte de uma geração com valores que, provavelmente, estão em vias de extinção; é a esse homem, que não sendo brilhante a todos nós deu muito prazer conhecer, que, em nome de Os Verdes, gostaria de prestar hoje a minha homenagem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de chegar da cerimónia de cremação do Afonso Praça, um velho amigo e também um velho companheiro das lides jornalísticas.
O Afonso Praça era um jornalista de outra época. Aqueles que têm a minha idade lembram-se que os jornalistas, nos anos 50, princípio dos anos 60, sem nenhum desprimor para os jornalistas de hoje, eram homens muito diferentes. Nos anos 50 e 60, o jornalista profissional era um homem meio boémio, sempre livre pensador, e o Praça era esse homem boémio, livre pensador, democrata, cristão anticlerical, gourmand, regionalista, literato, meio antropólogo, meio historiador. As horas que o ouvi falar da obsessão que tinha sobre a vida privada de Salazar…
Foi esse homem, que fez de toda a espécie de jornalismo, de toda a espécie de política enquanto cidadão, e que conhecia o País e os portugueses como só uma certa geração de jornalistas como ele conheceu, que levámos hoje a enterrar vítima de doença precoce.
Gostaria de dizer que Afonso Praça era um jornalista muito inconformado, nos dias de hoje, com esta mercantilização da informação, com esta obsessão do lucro, das vendas, do espectáculo, que ia marcando mesmo os órgãos de informação com os quais ele colaborava. Penso que ele morreu inconformado e amargurado. Talvez a doença não lhe tenha permitido encontrar nele próprio a força anímica para reagir de uma maneira diferente e não se fechar numa certa amargura que caracterizou os seus últimos dias.
Jornalista de outra época, de uma época onde se fazia o jornalismo como não se tornará a fazer, queria deixar-lhe e ele, à sua família, aos seus filhos, ao filho dele que é um brilhante antropólogo, e a todos os companheiros de profissão, a minha saudação comovida e o meu desejo de que o exemplo dele possa continuar a servir como mestre dos jornalistas do futuro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são inegavelmente justas todas as homenagens que sejam prestadas, hoje e doravante, a Afonso Praça. Nenhuma está a mais, e julgo que temos o dever de pensar algumas cuidadosamente e de as organizar atempadamente.
Ele foi, sem dúvida, um grande jornalista e também um escritor que levou consigo uma obra que tinha traços peculiares, que era ela própria inacabada e que prometia.
Conheci-o como cidadão activo, fiel a convicções, capaz de exercer altíssimos cargos com uma extraordinária

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modéstia, mas não autodesprezo, e, sem nunca ser sectário, nunca veio ao proscénio pedir medalhas, aplausos ou honrarias, que, todavia, sabia que bem merecia e viu outros obter. Mas só não o viam na multidão aqueles que deveras não sabem ver.
Um amigo dele e meu, grande jornalista, partilhou com ele muitas horas de alegria e de amargura e, há dias, no seu jeito peculiar, e de jacto, sintetizou o retrato dos retratos ao dizer que ele terá sido um serafim entre gangsters. Um serafim bem humano, sem dúvida nenhuma, um serafim capaz de nos trazer coisas que de outra forma não conhecia. Tive o privilégio de o conhecer, de fruir desse contacto e de saber como era complexo e rico o seu universo pessoal, um universo capaz de tecer teias muito fundas e muito fortes, que não abandonavam aqueles que o estimavam.
É por isso que hoje me posso associar - tenho de me associar -, sentidamente, a este voto, endereçando, em nome do Governo, pêsames à família e a todos aqueles que deveras o amavam e que hoje estão, por isso mesmo, como todos nós, enlutados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu quero juntar-me à dor que todos manifestaram com tanta sinceridade pelo facto de o jornalismo português ter perdido um brilhante profissional e de Portugal e todos nós termos perdido um exemplar cidadão.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 150/VIII - De pesar pela morte do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 150/VIII

De pesar pela morte do jornalista Afonso Praça

Na morte do grande jornalista e humanista, sempre dedicado à luta pela liberdade de expressão, contra a censura e pela democracia, a Assembleia da República exprime o mais profundo pesar e presta homenagem à sua memória honrada e digna.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Muito obrigado, Srs. Deputados, e muito obrigado também aos cidadãos que assistem aos nossos trabalhos que quiseram associar-se ao nosso minuto de silêncio.
O voto será, naturalmente, levado ao conhecimento da família enlutada.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A e 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e dos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional), (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para aqueles que têm memória curta ou que autobloqueiam a lembrança do que não lhes convém, importa recordar que a revisão do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é para o PCP uma prioridade de agenda parlamentar há muitos anos.
Apresentámos pela primeira vez um projecto de lei de revisão do artigo 31.º na VI Legislatura, há mais de 8 anos.
Na legislatura passada reapresentámos o projecto e agendámo-lo em 1998. Colocámos então, assim, a matéria na ordem do dia do Plenário da Assembleia. Só mais tarde o Governo veio, já depois do debate do projecto do PCP, apresentar também alterações ao artigo 31.º, incluídas na proposta de revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tornada necessária pela aprovação da nova Lei do Serviço Militar.
A proposta do Governo, na legislatura passada, era francamente má, especialmente no que toca ao associativismo militar. Deve dizer-se, entretanto, que os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram então um alteração à norma relativa ao associativismo militar, com um conteúdo globalmente positivo. Foram votadas favoravelmente as propostas do PCP e do PS sobre associativismo militar, mas foram ambas inviabilizadas, nos dois terços necessários, pela direita parlamentar.
Fugindo à responsabilidade de, com esse voto contra, estar a obstruir a mudança necessária do artigo 31.º, o PSD invocou uma questão metodológica, a de que essa revisão só poderia ser feita no quadro geral da revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Vê-se agora a seriedade do argumento, com o PSD a apresentar projectos desinseridos de qualquer revisão da lei. Mas não se espere - eu pelo menos não espero - da parte do PSD, aqui, alguma autocrítica. E basta ver os textos que apresenta para se constatar que a razão de fundo que levou, na legislatura passada, o PSD a votar contra é a mesma que o leva agora a apresentar textos altamente limitativos,

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retrógrados e esvaziadores dos direitos que diz querer consagrar.
Na presente Legislatura foi também o PCP quem, mais uma vez, tomou a iniciativa, com o projecto de lei n.º 14/VIII, que apresentámos logo no começo da Legislatura.
Em sede de comissão parlamentar, insistimos com as outras forças políticas - fizemo-lo, sucessivamente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - no seguinte sentido: ou apresentavam iniciativas dentro de um prazo aceitável ou levaríamos o nosso projecto a debate no Plenário.
Um ano e meio depois, finalmente, o PSD e o Governo entregaram iniciativas, já depois de o CDS-PP o ter feito há tempos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vamos agora discutir a alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com iniciativas apresentadas por grande parte das bancadas parlamentares. Mas é preciso esclarecer, à partida, o que vamos fazer. E o que vamos fazer é o seguinte: a revisão do artigo 31.º, que é necessária, é a que consagra o princípio do reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos militares e dá aos respectivos limites um carácter excepcional e de estrita medida. Para continuar a considerar que o princípio aplicável aos militares é o da limitação de direitos e que o exercício desses direitos é a excepção, já basta a actual formulação do artigo 31º. Como diz a canção, «para pior já basta assim».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O artigo 31.º nasceu em 1982, após a primeira revisão constitucional, num contexto político adverso e de confronto com os militares. O artigo 31.º foi aprovado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, na decorrência de um espírito de desconfiança e até de algum revanchismo contra os militares. Houve muitas vozes que então se levantaram contra essa norma. Pelo seu significado, quero lembrar que o então Presidente da República, Ramalho Eanes, invocou vários pontos desse artigo para fundamentar o veto à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e que o então Deputado Jorge Sampaio, hoje Presidente da República, votou contra o seu conteúdo.
O artigo 31.º mantém-se em vigor vai para 19 anos. Mas desde a sua elaboração que ele é retrógrado e contrário à afirmação dos direitos humanos dentro da casa militar, dentro das Forças Armadas. É um abcesso na vida democrática, que envergonha o País. E manteve-se estes anos todos apesar de, pouco tempo depois, em 1984, o Parlamento Europeu ter aprovado o Relatório Peters, defendendo o reconhecimento aos militares do direito de associação; apesar de, pouco tempo depois, em 1988, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ter aprovado o Relatório Apenes, no mesmo sentido; apesar de aqui, na Assembleia da República, há mais de uma década, a Comissão de Defesa Nacional receber regularmente as associações militares para com elas apreciar questões de natureza sócio-profissional e não meramente deontológicas; apesar da presença de representantes dos órgãos de soberania, dos partidos parlamentares e da hierarquia militar em realizações das associações sobre temas de natureza profissional e até político-profissional, como, por exemplo, o próprio conteúdo do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e das alternativas que deviam ser aprovadas para o melhorar.
No entanto, esta prática - porque esta é uma prática assente - não significa que não seja decisivo alterar a lei, porque essas práticas, se representam uma situação concreta de progresso, estão sujeitas a um chamado regime de vaivém e acabam por ser uma espécie de tolerância precária que nem todos partilham - basta ver a recente tentativa de punição disciplinar do presidente da Associação Nacional de Sargentos - e que está sempre sujeita a cessar por mera discricionaridade.
Por isso é preciso, é decisivo, é fundamental, rever o artigo 31.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O projecto do PCP, quanto a isso, é absolutamente claro: afirmamos, em relação a cada um dos seis direitos em questão, o princípio de que eles são direitos que assistem aos militares; reduzimos os limites como deve ser feito nos termos constitucionais, isto é, por um lado as limitações têm de circunscrever-se à estrita medida das exigências das suas funções - «estrita medida» é a fórmula que está na Constituição - e depois devem obedecer ao artigo 18º da Constituição, isto é, devem obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade e não devem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos direitos, liberdades e garantias.
No nosso projecto não usamos expressões ambíguas que sejam mais tarde fonte de conflitualidade na sua aplicação.
Se eu quisesse fazer uma caracterização do espírito do projecto de lei do PCP resumi-lo-ia nestes termos: o projecto do PCP entende os militares como cidadãos, entende que os direitos fundamentais fazem parte da essência da democracia e devem estender-se a todas as instituições, considera que os militares portugueses são patriotas com um alto sentido do dever e das suas responsabilidades, confia no seu sentido ético e de coesão e de disciplina e entende, assim, que as limitações de direitos não podem ser um voto de desconfiança, devendo ser, antes, circunscritas ao indispensável.

Aplausos do PCP.

Tomando como referência o nosso projecto, e comparando-o com as soluções definidas pelos outros diplomas, gostaria de salientar três questões: o direito de associação, a liberdade de expressão e a capacidade eleitoral passiva.
Quanto ao direito de constituição de associações profissionais de militares, o PCP propõe que ele seja expressamente reconhecido na lei. Não defendemos, nem no nosso projecto nem de outra forma qualquer, a constituição de sindicatos militares, não só por não corresponde

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rem aos sentimentos do País sobre a questão nem estarem na ordem do dia das preocupações dos próprios, mas também por não serem necessários para o objectivo de prossecução de interesses sócio-profissionais, que é aquilo que se pretende consagrar.
Mas também queremos dizer que não vale a pena «diabolizar» esse tipo de solução. A Holanda, por exemplo, reconhece os sindicatos e nenhum dos Srs. Deputados vai atrever-se a aqui dizer que as forças armadas holandesas não são altamente profissionais e eficazes. Ou será que acham, como o Sr. Primeiro Ministro, que os portugueses são pouco profissionais e que «não se lhes pode dar uma migalha que querem logo um banquete»?!
A proposta do Governo quanto ao associativismo profissional vai no mesmo sentido de consagrar um direito efectivo de constituição de associações profissionais, e é importante aqui sublinhá-lo. Isso sucede também com o projecto do CDS-PP, embora num pressuposto de que as associações de militares que o CDS-PP consagra no artigo 31º-C têm vida autónoma e não estão limitadas a intervir no tal conselho que o CDS-PP cria no n.º 2 desse mesmo artigo. Parece que a única leitura aceitável é a de que elas têm vida autónoma, dado o que está disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 desse artigo 31.º-C. Esta parte é um pouco nublosa, mas o Sr. Deputado João Rebelo sabe exactamente do que é que eu estou a falar.
Já quanto ao PSD, veio-lhe mais uma vez ao de cima o velho e caturra espírito de suspeita sobre a vida democrática. Aquele mesmo espírito que levou o Dr. Durão Barroso e o Dr. Carlos Encarnação, ou o governo deles, à indiscritível cena de transformar o Terreiro do Paço um palco da peça «polícia molha polícia».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa já não tem piada!

O Orador: - O velho espírito da carga do 25 de Abril e da chanfalhada dada a tempo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está enganado!

O Orador: - Agora, para fazer o que diz ser o reconhecimento do associativismo militar, proíbe as associações de contratados, limita o poder representativo das associações à representação junto da hierarquia militar, o que pressupõe a exclusão da representação junto de outras instituições, nomeadamente junto dos órgãos de soberania, só permite reuniões nas respectivas instalações ou «(…) em outro lugar especialmente destinado para o efeito (…)» - saiba Deus o que é que isto quer dizer! -, exclui as matérias remuneratórias e de direitos gerais do âmbito das finalidades das associações, limita o direito de expressão e outros direitos fundamentais das associações, mais ainda para além ainda das limitações que são feitas aos direitos gerais dos militares, e enche as associações de proibições de conteúdo tão vasto que, na prática, na versão PSD, elas são silenciosas, folclóricas e decorativas. Isto é, o PSD vai muito para trás da prática actualmente consentida e até para trás daquela que é a sua própria prática, por exemplo, aqui, na Assembleia da República, mais exactamente na Comissão de Defesa Nacional, e na participação que tantas vezes tem em iniciativas que as associações promovem.
Quanto à liberdade de expressão, para o PCP os limites devem estar nos princípios gerais (isenção político-partidária) e no sigilo decorrente da classificação de documentos para garantia dos interesses da Defesa Nacional, o que envolve, como se sabe, as actividades operacionais das Forças Armadas e outras conexas. Limitar mais do que isto é entrar no campo do arbítrio e da restrição desproporcionada e violadora do princípio da necessidade.
E eu sublinho este princípio da liberdade de expressão porque quero fazer alguma análise da proposta do Governo.
É evidente que não estou a pôr no mesmo plano a proposta do Governo, que tem marcas de progresso, com o projecto do PSD, que é altamente restritivo e retrógrado. Mas, por exemplo, nesta matéria do direito de associações, as palavras «direito de expressão» e «liberdade de expressão» servem justamente para mostrar como a proposta do Governo muitas vezes é proclamatória de direitos, mas depois, no seu conteúdo, cai no esvaziamento dos direitos que proclama.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A liberdade de expressão para o Governo é proclamada como total, ou seja, têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, mas depois vêm as restrições: têm de ter a reserva própria do estatuto da condição militar, não podem incidir sobre a condução da política de Defesa Nacional, não podem pôr em risco a coesão e disciplina, não podem desrespeitar o apartidarismo nem o dever de isenção política e sindical, não podem versar sobre factos de que tenham conhecimento em virtude do exercício da função, incluindo factos sobre matéria de pessoal que é, por acaso, aquela que mais interessa às associações!
Estas excepções contêm numerosos conceitos indefinidos, contraditórios e, especialmente, desenquadrados. Por exemplo: se o que se está a definir é a liberdade de expressão, para que serve esta especial chamada de atenção para o estatuto da condição militar, quando ele condiciona sempre todos e cada um dos actos da vida dos militares? O que é que se quer dizer com isto? O que é a isenção política, quando no corpo do artigo 31.º, na proposta do Governo, do que se fala é de isenção político-partidária, porque essa é a única que tem sentido no quadro das restrições que estão previstas na Constituição, porque aquilo a que esta obriga é ao apartidarismo das Forças Armadas e dos militares? Porquê a referência a dados sobre pessoal quando os problemas das associações de militares versam fundamentalmente sobre esse tipo de questões? E, já agora, o que é a condução da política de defesa? Eu sei que é não fazer críticas ao Sr. Ministro, mas além disso o que é? É não fazer críticas ao Sr. Ministro sobre as questões gerais da política de defesa e também sobre as questões das Forças Armadas, sobre as questões do estatuto dos militares das Forças Armadas, sobre as questões remuneratórias e outras, é um chapéu-de-chuva enor

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míssimo, para o Sr. Ministro Castro Caldas poder sobreviver a essa coisa incómoda que são as associações de militares? Uma lei como esta não pode ser tão perigosamente aberta a leituras restritivas e esvaziadoras.
A terceira questão que quero abordar é a da capacidade eleitoral passiva, com um reparo inicial: por causa da questão dos pilotos, este problema é tratado, nos últimos dois ou três anos, como se a norma que está agora em vigor fosse permissiva, libertária, afirmativa de direitos.
É absolutamente falso.
A norma em vigor, de 1982, foi feita para impedir os militares de se candidatarem a cargos políticos, para tirar aos militares a capacidade eleitoral passiva, obrigando-os a deixar o activo e a abandonar a carreira, passando à reserva se assim entendessem. Quis o destino - o destino às vezes também gosta de ser irónico - que, 15 anos depois, a norma fosse usada de forma perversa, transformando o que foi concebido como uma «punição» da condição militar numa forma de escapar à vida militar.
Neste momento, e feito este reparo, o que é preciso é restituir aos militares a capacidade eleitoral passiva, com o que não só se inviabilizam estes abusos como se acaba com a excessiva restrição do direito. Todos os partidos o fazem: o PCP com a licença limitada, o Governo com licença especial, o PP com a comissão especial de serviço, o PSD com a suspensão de funções.
Só que o PCP, o Governo e o PP estendem essas figuras ao exercício dos mandatos que decorrem da eventual eleição. Se reconhecem capacidade eleitoral passiva - capacidade aos militares de se candidatarem -, não vão tirar depois aos militares o direito de exercerem o mandato para que são eleitos. Isto é, não se dá capacidade eleitoral passiva para zero, para depois não poderem exercer os mandatos.
Ao contrário, o PSD aceita que o militar se candidate, com a tal figura da suspensão de funções, e continue no activo - e, portanto, se partidarize, porque ele vai concorrer por um partido -, mas, para exercer o mandato, quer obrigá-lo a passar à reserva e, ainda por cima, a pagar (para passar à reserva) uma indemnização ao Estado. Esta solução, que impede o exercício de um direito político, com uma limitação não prevista no artigo 270.º, é de duvidosa constitucionalidade e é politicamente aberrante.
De qualquer forma, é preciso dizer que não há pior solução do que aquela que está em vigor e é urgente alterá-la, tanto mais que se aproximam as eleições autárquicas.
Ora, o debate de toda a matéria do artigo 31º é complexo e demorado. Não deve ser feito sob uma espécie de chantagem temporal. Além das questões que referi, há outras complexas, como por exemplo a da petição colectiva (que o PSD esvazia), a aplicação da lei aos contratados, aos militarizados, a aplicação de direitos laborais. Há várias outras questões muito complexas. Há ainda presente na Assembleia uma outra proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional, e, como é sabido, fala-se insistentemente noutras alterações que é possível introduzir na Lei de Defesa Nacional, nomeadamente no que respeita ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Não é aceitável que a pressão temporal da questão da capacidade eleitoral passiva nos conduza a uma má lei, que no limite até possa configurar retrocessos ao regime actual.
Da nossa parte, estamos abertos a tratar da questão da capacidade eleitoral passiva em prazo curtíssimo, de forma isolada, como aliás faz o PSD ao apresentar um projecto de lei só sobre essa matéria.
Teremos, então, oportunidade, a partir daí, de aprofundar as alterações aos outros itens da matéria, com sentido democrático e para prestigiar as Forças Armadas e os militares que as compõem, os cidadãos portugueses que honram o País com o seu alto sentido do dever, os militares que só nos pedem, à Assembleia, que sejamos justos para com eles, tanto como eles respeitam a Pátria e a Constituição, que juraram defender, até com a própria vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem hoje ao Plenário da Assembleia da República seis diplomas legais - um do Partido Comunista Português, um do meu partido, um do Governo e três do Partido Social Democrata - que visam alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Ao apresentar este projecto de lei, o CDS-PP, mais do que realizar uma actualização legislativa ou até uma reforma do ordenamento jurídico regulamentador desta matéria, pretende, na realidade, dar execução ao tantas vezes debatido por nós, quer no Plenário quer em sede da Comissão de Defesa Nacional, princípio da modernização das Forças Armadas.
Este princípio, que mais não é do que a consagração sistematizada de um conjunto de carências, por todos nós reconhecidas, que afectam as Forças Armadas portuguesas e que tem sido objecto de múltiplas discussões, debates, soluções, críticas, etc., mas que, como infelizmente tantas vezes sucede na nossa democracia, raras vezes tem sido posto em prática.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entender do CDS-PP, a modernização e programação das Forças Armadas, como de qualquer outra instituição, não se faz apenas da injecção isolada e sucessiva de capital público, de aquisição de material ou da realização de infra-estruturas, mas também, e sobretudo, de actos legislativos, políticos e administrativos que dignifiquem, valorizem e modernizem uma instituição fundamental para o nosso país, que são as nossas Forças Armadas.
Também neste ponto o CDS-PP tem uma visão humanista do mundo, pois consideramos que não basta criar condições materiais para o cabal exercício de qualquer função - neste caso, a função militar -, também é preciso criar condições psicológicas ou espirituais para que aquele exercício possa ser efectivo e realize plenamente quem a ele se entregue. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as instituições são feitas por homens, e por isso mesmo, a sua força, o seu prestígio, a sua competência, são sempre

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o espelho da força, do prestígio e da competência dos homens que a compõem.
Assim, é para criar condições para o exercício eficaz da função militar que este debate se destina. E neste particular - perdoem-me a imodéstia -, o CDS-PP tem razões para convocar uma grande quota de responsabilidade, porquanto sempre defendeu a dignificação das Forças Armadas, da instituição e dos homens que a compõem,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … como uma tarefa fundamental do Estado, que, aliás, se encontra vinculado constitucionalmente a tal, de acordo com o previsto nos artigos 273.º e 276.º da Constituição da República Portuguesa. Nunca cedemos, nem passado nem agora, à demagogia anti-Forças Armadas, que, infelizmente, algumas forças políticas ainda têm a mania de trazer para o debate.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este debate destina-se a criar melhores condições para o exercício eficaz da função militar. A matéria que hoje pretendemos rever, respondendo aos anseios dos militares, encontra-se prevista na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que veio consagrar a regulamentação de toda a actividade das Forças Armadas, desde os princípios gerais que a inspiram, passando pela estipulação de normas relativas à política de defesa nacional, aos deveres daí decorrentes, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e à organização do Ministério da Defesa Nacional até à orgânica e estrutura das Forças Armadas e a sua relação com o exercício da competência política dos órgãos de soberania.
É precisamente no Capítulo IV desta lei - o capítulo dedicado à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas - que se encontra o artigo 31.º, que vos propomos alterar. Esta disposição legal consagra as restrições ao exercício de determinados direitos constitucionalmente protegidos pelos militares, restrições estas que são decorrentes do dever de isenção política que, constitucional e legalmente, é imposto à instituição militar.
Estas limitações decorrem da própria Constituição, nomeadamente no artigo 270.º, que consagra a possibilidade de a lei poder estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares.
Ora, dando execução a esta faculdade constitucional, o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas limita o exercício destes direitos consagrados, respectivamente, nos artigos 37.º, 45.º, 46.º, 52.º e 48.º da lei fundamental.
No entanto, por assumirem carácter excepcional e se referirem a direitos fundamentais de qualquer Estado de Direito democrático, ainda que estas limitações sejam aplicáveis apenas às situações expressamente previstas na Constituição da República Portuguesa, a sua consagração no ordenamento jurídico levanta sempre dificuldades, de forma a assegurar uma correcta ponderação dos interesses e direitos em causa.
Pretendem-se, por um lado, limitar direitos fundamentais em nome da protecção da defesa do Estado, que constitui a sua obrigação nos termos do artigo 273.º da Constituição, e, por outro, permitir que estas limitações operem apenas nos termos e nas condições em que aquele princípio possa estar em colisão com estas. Ainda assim, nem sempre o resultado prático desta ponderação tem sido o mais desejável, tendo-se assistido recentemente a alguns casos de errónea aplicação do sistema, que não tem protegido qualquer dos valores que se visava defender.
É certo que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 11 de Dezembro de 1982, e suas sucessivas alterações, manteve sempre o regime originário no artigo 31.º quanto a estas limitações, mas está largamente ultrapassado o seu prazo de validade em resultado, desde logo, das alterações do contexto histórico e político em que se baseou. Também é verdade que, alterando-se o que resulta vetusto pelo decurso do tempo, permanece válido o espírito, ou seja, a existência de limitações ao exercício de alguns direitos por militares.
Assim, esclareça-se desde já que, no entender do CDS-PP, o princípio de isenção política das Forças Armadas, previsto no artigo 30.º deste diploma, é um princípio fundamental de qualquer Estado de Direito, que, de forma alguma, pode ser derrogado. E, neste contexto, as restrições, ainda que revistas e actualizadas, sobre exercício de alguns direitos como os de expressão, reunião, petição, manifestação, associação ou capacidade eleitoral passiva, devem manter-se.
Em síntese: se é verdade que nenhum Estado de Direito pode aceitar Forças Armadas politizadas ou partidarizadas, também é verdade que uma sociedade aberta e moderna não deve negar a qualquer cidadão os seus direitos, ainda que limitados pela função especialíssima que os militares exercem. É nestes termos que devemos encontrar uma solução equilibrada e moderada.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos devemos estar conscientes que estas restrições limitam fortemente o exercício de um conjunto de direitos fundamentais, que se constituem no pilar basilar da democracia representativa, enquanto modelo político da República Portuguesa. E, por isso, revê-las, limitando-as ao essencial, mais do que um imperativo constitucional resultante do disposto no artigo 18.º n.os 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, constitui um dever moral e de ética política, a que esta Câmara não deve fugir. Só assim respeitaremos os princípios da necessidade e da proporcionalidade - como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral -, também eles com consagração na lei fundamental.
Na verdade, em democracia, qualquer lei restritiva de direitos fundamentais só é admissível quando tais limites sejam absolutamente necessários para a protecção de outros direitos constitucionalmente consagrados ou conflituantes.

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, quase duas décadas decorridas sobre a consagração legal destas limitações, verifica-se que ocorreram alterações estruturantes no País, ao nível político, social, económico, jurídico e da própria instituição militar, que exigem uma revisão deste regime, dando expressão aos princípios atrás enunciados e aos legítimos anseios dos militares.
Importa, pois, criar um novo quadro legal que, absorvendo aquelas alterações, proceda à flexibilização e à densificação do conteúdo funcional de cada um dos direitos e suas consequentes limitações.
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS-PP propõe um caminho diferente. Ou seja, ao invés de uma disposição legal que se limita a formular restrições ao exercício de direitos, importa, antes de mais, definir a regra, o que determina que os militares têm nas suas esferas jurídicas os mesmos direitos dos restantes cidadãos,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … de forma a esclarecer que não se trata de retirar direitos mas tão-só de consagrar limitações quanto ao seu exercício e não quanto à sua titularidade.
Assim, o CDS-PP apresenta um conjunto de alterações à redacção do artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, consagrando expressamente o direito de liberdade de expressão como regra. Mas, de forma a regulamentar o exercício deste direito, adita-se o artigo 31.º-A, que consagra as devidas limitações, nomeadamente a necessidade de autorização superior para proferir declarações sobre países estrangeiros ou organizações internacionais e a limitação de não fazer declarações que possam colidir com o dever de sigilo, o que, nos termos da disposição aditada, engloba todas as matérias relativas ao segredo de Estado e de justiça, factos relativos à instituição militar, a que tenham acesso por força das funções exercidas, e a dados confidenciais.
Reafirma-se o direito de reunião e manifestação, desde que estes não assumam um carácter político, partidário ou sindical, sendo ainda óbvio que, neste caso, os militares devem trajar civilmente e sem a presença de qualquer símbolo relativo à instituição militar e que esse mesmo direito de manifestação ocorra em território nacional.
Do mesmo passo, adita-se o artigo 31.º-B, de forma a consagrar um conjunto de requisitos limitativos ao exercício do direito de reunião. Por exemplo, os que regulamentam o uso da palavra, o não exercício de qualquer função de organização, direcção e condução dos trabalhos, o princípio de não colisão com o serviço ou com o princípio de permanente disponibilidade para o mesmo, e, no caso de se realizarem em estabelecimentos militares, a exigência de prévia de autorização superior.
Consagra-se, ainda, o direito de constituição de associações pelos militares, desde que não tenham fins políticos, partidários ou sindicais, podendo estas associações, nos termos do artigo 31.º-C que se adita, ter carácter profissional. Aliás, como nenhuma das associações defendeu que devia ter carácter sindical ou partidário, este projecto de lei vai ao encontro do que as próprias associações também defendem.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, parece-me que em relação a esta matéria também que não vai ser muito complicado chegar a consenso.
Trata-se de uma alteração que procura assumir uma natureza conciliadora entre a necessária defesa da segurança do Estado, atenta às especificidades da função militar, e as legítimas aspirações dos militares em se associarem através de estruturas profissionais.
O CDS-PP sempre defendeu que há uma incompatibilidade de princípio entre a natureza da função militar e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição - mantemos esta posição que em nada colide com a alteração que ora se propõe.
Na verdade, a evolução da situação do País, a consolidação do regime democrático, as alterações políticas e sociais ocorridas e, fundamentalmente - e esta questão é essencial na evolução do pensamento do CDS-PP nesta matéria -, o fim do regime de serviço militar obrigatório para uma profissionalização das nossas Forças Armadas abrem caminho, agora sim, para a aprovação desta legislação.
Em consonância com os princípios previstos no artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República, justificam que a limitação ao direito de constituição de associações pelos militares não se estenda à possibilidade de criação de associações profissionais, desde que para os fins enunciados no artigo 31.º-C, que se adita, e que são fundamentalmente consultivos.
Por isso mesmo, reforçando-se o carácter não sindical destas associações, consagra-se expressamente no artigo 31º, n.º 9, que os direitos laborais constitucionalmente consagrados não se aplicam aos militares, vedando-se, desde logo, a possibilidade de as associações profissionais, por exemplo, exercerem o direito à greve.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se assim de uma regra que, ponderando direitos constitucionalmente protegidos e conflituantes, como o direito à constituição de associações e o direito à segurança e à defesa do Estado, procura uma solução de compromisso, equilibrada e que não põe em causa a segurança do Estado.
Por fim - em ordem, mas não em importância -, altera-se, neste projecto de lei que apresentamos, o regime relativo à capacidade eleitoral passiva dos militares.
De acordo com o anterior regime, que ora se revoga, em determinadas circunstâncias, quando se encontrasse em conflito o direito de participação na vida política e a segurança do País, opta-se sempre pela protecção daquele em detrimento deste. Não se discute a justeza desta opção, porquanto só muito excepcionalmente deverá ser admissível num sistema democrático a inibição da capacidade eleitoral de qualquer cidadão, seja ela activa ou passiva.

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Contudo, como qualquer outra norma jurídica, este princípio deve satisfazer apenas o bem jurídico a que se destina, ou seja, permitir, em casos excepcionais e que não colidam com a necessária isenção política das Forças Armadas, o acesso de militares a cargos políticos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tal e qual!

O Orador: - Não obstante, verifica-se que nem sempre esta norma tem sido correctamente aplicada, por força de um regime legal permissivo que tem possibilitado a prossecução de outros objectivos, que, ainda que respeitáveis, estão muito longe de serem subsumíveis à ratio do artigo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, é público que, por força do não investimento nas Forças Armadas em relação aos últimos orçamentos dos últimos governos, a situação das nossas Forças Armadas é grave, a desmoralização é latente e o descontentamento dos nossos militares tem vindo a aumentar. São justas as reivindicações dos militares. As Forças Armadas portuguesas merecem do Estado português uma maior dignidade e meios para cumprirem a sua missão.
Contudo, se é legítimo que da insatisfação resulte uma vontade individual, em cada um dos militares, de abandonarem a causa que abraçaram, não é menos legítimo, constituindo até um dever, que o Estado, através do poder legislativo, assegure o normal funcionamento da instituição militar e da defesa nacional. Tem sido crescente o número de militares que, descontentes com a sua condição, têm recorrido a expedientes jurídicos, candidatando-se a cargos políticos, não com a intenção que é protegida por lei, de exercerem como cidadãos o direito de participação na vida política, mas, sim, na procura da mera passagem à situação de reserva militar, a fim de continuarem a exercer as anteriores funções em empresas privadas.
A aspiração a uma vida melhor, ou diferente, é legítima e fundamental num Estado de Direito moderno. Contudo, tal aspiração não pode ser concretizada a qualquer preço, através de expedientes que constituem uma fraude à lei, subvertendo o seu espírito e o seu sentido, e muito menos quando está em causa a defesa de todos nós e até os compromissos internacionalmente assumidos pelo nosso país, que ficam, aliás, limitados por causa dessa fraude à lei, para não falar, obviamente, no investimento público feito na formação dos militares.
Na verdade, a crescente utilização do artigo 31.º, n.º 10, para a passagem à reserva por parte dos militares, tem vindo a criar crescentes dificuldades operacionais às Forças Armadas, que sentem enormes dificuldades de assegurar o normal funcionamento da instituição. Para além deste facto, acresce, ainda, que desta situação têm resultado casos de verdadeira pré-ruptura, afectando a segurança do País, chegando o Sr. Presidente da República a qualificá-los como «crise de Estado».
O meu partido foi, a certo momento, surpreendido por casos destes, e imediatamente, separámos o «trigo do joio»: militares que querem deixar a instituição e fazer outros serviços públicos, tudo bem; partidos políticos como «barrigas de aluguer» de transferência profissionais, não.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, aqui apresentamos, no artigo 31.º, um novo sistema que confere uma licença sem vencimento, sob a forma de licença registada, para o militar que pretender candidatar-se a qualquer dos cargos previstos no artigo 31.º, n.º 7.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta licença deverá ser requerida junto do superior hierárquico e será concedida no prazo de 10 dias, terminando no dia seguinte ao das eleições, retomando o militar a sua condição anterior.
No caso de o militar obter a eleição para o cargo a que se candidatou a licença cessa igualmente, mas para exercer o respectivo cargo o militar deverá requerer a sua passagem automática à situação de comissão especial de serviço, que terá a duração exacta do exercício efectivo do mandato; em caso de suspensão desse mesmo mandato, o militar regressa automaticamente às Forças Armadas. Em alternativa a estas duas possibilidades, o militar que tiver o desejo de ter uma participação política eleitoral pode, se for eleito, pedir a passagem à reserva, indemnizando o Estado de um valor que será definido em portaria pelo Governo, de uma maneira justa e não de forma a prejudicar o militar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por estranho que pareça reafirmo aqui as palavras que foram ditas pelo Sr. Deputado João Amaral, de que este direito de participação política dos militares não é visto de maneira a limitá-los por se entender que eles não têm essa capacidade. Não é isso. A função claríssima e especialíssima da importância da instituição militar obriga a ter um enquadramento diferente para essas funções.
Como o tempo escasseia, farei apenas pequenos comentários sobre os outros diplomas que aqui foram apresentados, nomeadamente pelo Governo, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Social Democrata.
Quanto à proposta de lei do Governo, as alterações apresentadas vão de encontro, na generalidade, às que o CDS-PP preconiza e propõe no seu projecto de lei. As diferentes soluções jurídicas apresentadas quanto ao regime da capacidade eleitoral passiva dos militares, só por si, porque é diferente da nossa, não justifica a rejeição do diploma pela nossa parte, ainda que reiteremos a bondade da nossa solução em relação à outra.
No que se refere ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, parece-nos que a solução preconizada no âmbito da limitação à capacidade eleitoral passiva poderá não resolver o problema na sua totalidade, mas também não deixaremos de a discutir aprofundadamente em sede de Comissão de Defesa Nacional.

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Por fim, relativamente ao pacote legislativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, cremos também que a solução proposta para a questão da capacidade eleitoral não será a mais indicada, consagrando uma figura - a da suspensão de funções - que não está prevista no ordenamento jurídico actual da condição militar; está, sim, em relação à função pública, mas não está em relação à condição militar. Por outro lado, não cremos que a dispersão legislativa, quanto a esta questão, seja a solução mais indicada.
Contudo, na generalidade, estes diplomas não merecem a discordância do CDS-PP. Apelamos, aliás, à manutenção do consenso democrático sobre as Forças Armadas que, desde a sua subordinação ao poder civil, tem marcado as grandes orientações em matéria de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos o interesse que o CDS-PP deposita nesta matéria, e é neste espírito e com este objectivo que, desde já, informamos a Câmara que viabilizaremos as restantes iniciativas legislativas e que manifestamos a nossa inteira disponibilidade para, em sede da Comissão de Defesa Nacional, fazermos uma boa lei.
Os nossos militares, as Forças Armadas e o País exigem este esforço de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, informo a Câmara que, logo que ela termine, interromperemos o debate para procedermos às votações regimentais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma referência muito breve para agradecer ao Sr. Deputado João Amaral a bondade das suas apreciações e a atenção que teve para com os nossos projectos de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - De nada!

Risos do PCP.

O Orador: - Em segunda linha, gostaria de esclarecer que no dia em que ambos estivéssemos de acordo, quer em relação a finalidades quer a argumentos utilizados, nesse dia, o mundo certamente tombaria.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Eh!…

O Sr. João Amaral (PCP): - E quando a Académica passar à 1.ª Divisão não estaremos de acordo?!

Risos.

O Orador: - É uma hipótese!
Sr. Presidente, ao longo do tempo, designadamente nestes últimos anos, as Forças Armadas têm acumulado razões de descontentamento e um sentimento de marginalização, exactamente quando os ecos da sua participação em operações internacionais mais as têm dignificado e mais têm honrado o País.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Numa constatação simplista, dir-se-á que são contradições que a história oferece. Mas, na essência daqueles sentimentos, talvez seja mais correcto descobrir, por parte do Governo, o exacerbar de um certo utilitarismo combinado com um falso pudor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gasta-se muito com as Forças Armadas - ouve-se afirmar; é preciso reduzir e conter as despesas e utilizá-las em outros azimutes - dizem alguns; tudo isto ao mesmo tempo que a despesa corrente do Estado cresce sem controlo, que o investimento essencial é cortado para equilibrar as contas, que os leasing ameaçam desvirtuar os orçamentos presentes e futuros.
Há dois discursos, contraditórios, ambos destinados a ganhar um prémio de simpatia: para fora da instituição militar, não despender na Defesa, porque é impopular; para dentro da instituição militar, prometer a lua e fingi-la ali mesmo ao dobrar da esquina.
O estado da situação é de tal modo grave que muitos se interrogam sobre se há ou não condições objectivas para assegurar a capacidade operacional das Forças Armadas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As nuvens negras que se avizinham quanto à economia portuguesa e à sua evolução instalam a dúvida sobre se, com o resvalar dos compromissos inadiáveis, se não pôs em causa já, em definitivo, o futuro das Forças Armadas portuguesas.
Uma certa noção de equilibrismo ilusionista pretende mascarar a realidade, esconder o que é necessário, desviar as exigências da Defesa Nacional para o fim da linha. Quem o faz são os mesmos que sempre aparecem, pressurosos, a tentar partilhar o prestígio angariado pelas intervenções das Forças Armadas portuguesas, o reconhecimento externo, a afirmação da existência de um País que pode dar e servir de exemplo.
O tempo é de exaltar aquilo que se pode conferir sem esforço económico e de adiar as exigências fundamentais de dignidade e operacionalidade que conscientemente se reclamam. Adiar, digo bem, sob a capa de uma programação de investimentos a longo, longuíssimo, prazo, que anuncie um mar de recursos e tolhe a liberdade de governos futuros. Entretanto, aos militares, pretender-se-á pagar em direitos, nem sequer em géneros.
Não é isto que as Forças Armadas portuguesas querem. Os militares sabem que o seu lugar é especial e diferente. Cabe-lhes uma missão ímpar cujos conteúdo e simbolismo estão a milhas de distância das demais. Por isso são diferentes. Por essa razão a Constituição lhes atribui normas próprias. Por esse motivo a lei lhes reconhece um estatuto particular: o Estatuto da Condição Militar.

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Fossem eles como os demais, tivessem eles sido proletarizados em igualdade e nada disto seria relevante e necessário. A especial condição que lhes permite deter a força das armas exige um adequado regime de exercício de direitos.
É profundamente incorrecto dizer que o País lhes dá as armas e lhes retira os direitos. Afirmar qualquer coisa como esta é recorrer à demagogia mais infrene. A Constituição e a lei definem um especial regime, consideram uma realidade exigente: quem é militar tem um compromisso moldado para com a Pátria; quem escolhe a vida militar responde a uma vocação e opta por particulares obrigações. Nunca ouvi um verdadeiro militar queixar-se disto, o que eu tenho escutado são outros motivos de queixa.
As verbas atribuídas às Forças Armadas têm decrescido à razão de 0,1% do PIB, nos últimos seis anos. Se a mesma percentagem de 1995 tivesse sido mantida nestes seis últimos anos, as Forças Armadas teriam recebido mais 340 milhões de contos do que efectivamente receberam. É obra!
Em 1990, quando entrou em vigor o novo estatuto remuneratório da função pública, o vencimento de um juiz era de 405 000$, o de um professor universitário era de 401 000$, o de um coronel era de 274 000$.
Em 1998, o vencimento de um juiz subiu mais de 200%, o de um professor universitário mais de 70% e o de um coronel 53%.
As Forças Armadas têm sido orçamentalmente mal tratadas e socialmente esquecidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, nua e crua, é esta.
Há objectivas razões de descontentamento. E, entretanto, o sentido das reformas realizadas e a realizar produz compreensíveis reacções.
Mudaram, por exemplo, as formas de inserção da estrutura das Forças Armadas em relação ao poder político: os chefes militares são hoje propostos por escolha dos governos, em resultado do exercício de um poder que a estes é próprio; os chefes militares não são produto da vontade da corporação. Às vezes, talvez por uma certa insensibilidade do poder, são mesmo escolhidos contra a opinião manifestada.
Corresponderá tal opção a uma prevalência do fundamento democrático sobre o fundamento corporativo. Não se discute. Mas serão por isso os chefes militares, hoje, meros administradores? Não. Continuam a ser chefes militares.
Pode a sua função ser substituída por associações profissionais que se encarreguem de reivindicar do poder político aquilo que a hierarquia deixou de ter condições para poder exigir? Não.
As Forças Armadas devem continuar a ser um corpo profundamente disciplinado e hierarquizado, sob pena de se perder a sua razão de ser. Mas as associações profissionais têm lugar e têm fundamento para existir. Devem reunir e representar os interesses dos seus associados, devem declará-los, devem procurar contribuir para a sua afirmação. Como? Minando a disciplina e atropelando a hierarquia? Também não. O equilíbrio destas associações e da sua actuação deve resultar claro, sem subterfúgios da lei.
É, aliás, o General Loureiro dos Santos que nos oferece uma proposta de conteúdo útil quanto às associações socioprofissionais, quando afirma: «(…) desde que devidamente definidas, e só para tempo de paz, sem interferência na área operacional - em sentido lato, incluindo o apoio logístico e administrativo -, nos domínios doutrinário, organizacional e disciplinar, nem incluir qualquer tipo de forma de reivindicação próprias de sindicatos e sem possibilidade de interferir no funcionamento normal dos quartéis, as organizações socioprofissionais poderão ser óptimos auxiliares do exercício do comando pelos chefes militares, nas condições actualmente existentes (…)». Por isso mesmo, a Constituição expressamente permite as restrições de direitos consideradas adequadas e necessárias. O que é que isto significa? Tratar de maneira diferente o que é diferente.
A questão a colocar é se o quadro que a lei ordinária impõe, escrita e aprovada há quase 20 anos e depois de toda a evolução verificada nas Forças Armadas, ainda se justifica ou não. Do nosso ponto de vista, chegou o momento de ser alterado, com clareza e com justiça, sem que este assunto se inclua entre aqueles que alimentam eternamente a luta político-partidária para potenciar a instabilidade.
A nossa proposta aí está. Ouvimos muitas opiniões; ouvimos várias associações; reflectimos bastante; ensaiámos várias soluções.
Este é o texto que pensamos corresponder ao momento histórico que vivemos. Não há peças legislativas eternas nem se justificam revoluções. Esta é uma solução que pensamos suficientemente ponderada.
Quando analisámos outras propostas de solução e ensaiámos uma alternativa, resulta, também, entendermos que este artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional não pode ser um exercício de confusão ou uma charada.
As matérias que estamos a discutir devem distinguir-se, em leis próprias, do corpo da Lei de Defesa Nacional, mesmo enquanto, e se, não desistimos da revisão do conteúdo desta lei, porque são razões que resultam do decurso do tempo e da alteração das circunstâncias que a impõem, embora o Dr. João Amaral pense o contrário.
Por tais motivos, propomos a regulação autónoma do associativismo militar e da capacidade eleitoral dos militares no serviço activo.
Capacidade eleitoral, outra questão importante e momentosa. Será que, por se lhe aplicarem regras específicas, alguém quer marginalizar os militares? Não. Por algum bom motivo o artigo 270.º da Constituição permite acomodações ao exercício do direito.
A Constituição não pode ser motivo de discriminação desajustada e injustificada. Nem os seus autores, nem ninguém, quererá ver os militares como párias da sociedade. Têm, como todos os cidadãos, o direito fundamental de decidir ser candidatos. Só que as especiais características do serviço nas Forças Armadas exigem uma particular configuração do exercício dos cargos para os quais são eleitos.

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A ideia de um vaivém permanente, de e para as fileiras, parece-nos insustentável. Optamos, quando o militar é eleito e deseja iniciar uma intervenção política, pela passagem à reserva, sem subterfúgios. Quem quer fazer política e para tal foi eleito que assuma a sua actividade política. Quem o não quer, mantenha-se na estrutura militar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, não será por considerarmos os militares menos do que os demais mas por considerá-los mais distintamente.
O apartidarismo deverá constituir o refúgio dos militares para garantir uma rigorosa independência. Ao mesmo passo, o exercício do direito de participação cívica não pode servir de alibi para obter vantagens ou ultrapassar, ferindo-a, a deontologia que lhes é imposta.
Os militares não podem aproveitar a passagem à reserva para mascarar uma candidatura, desprestigiando, ao mesmo tempo, a democracia e o seu estatuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que tem vindo a acontecer fere a imagem das Forças Armadas e gera a incompreensão pelas atitudes de alguns e pelas motivações arguidas.
Apresentados os textos que hoje aqui trazemos, abre-se espaço para, no trabalho em comissão, trocarmos argumentos e construirmos um novo regime legal.
Muito recentemente, teve o Sr. Presidente da República oportunidade de elencar as várias alterações legislativas que estão em análise nesta Assembleia. Notei, no discurso de Sua Excelência, uma certa impaciência com a qual referiu as várias tentativas que, em intervenções múltiplas, tem feito para, segundo Sua Excelência, promover a modernização e o reequipamento das Forças Armadas.
Sinto que o Sr. Presidente da República se manifesta impelido a substituir-se a quem não governa. Sinto que o Sr. Presidente da República se dá conta que há um Ministro que se divide entre duas características: quando não age complica, quando actua complica ainda mais. Sinto que o Sr. Presidente da República não descobre no Sr. Primeiro-Ministro sensibilidade para estes problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo como é incómodo falar e parecer não ser ouvido. Compreendo como é difícil que, ao longo dos últimos anos, as suas palavras não tenham encontrado eco. Compreendo que, ao fim de cinco anos, Sua Excelência tenha decidido que não pode esperar mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A esperança do Sr. Presidente é que a aprovação dos textos em análise assente num consenso nacional duradouro e, acrescenta, «quanto às orientações e aos objectivos estratégicos da política de defesa».
Permita-se que nos juntemos ao desejo formulado. São justamente aquelas orientações e aqueles objectivos que, para nós, não são claros.
Esperemos que o Governo perceba e se decida.
Nós também estamos à espera, nós e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como eu disse anteriormente, vamos interromper os nossos trabalhos e passar às votações agendadas para hoje.
Assim, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 69/VIII baixa à 1.ª Comissão, por um período máximo de 15 dias, nos termos da deliberação que acabámos de aprovar.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que o projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 1.ª Comissão, mas, sinceramente, não vejo a razão de ser essa a Comissão.
Quanto à proposta de lei, penso que sim, por se tratar de uma alteração ao Código Penal, mas, no que toca a este projecto de lei, não me parece que deva baixar à 1.ª Comissão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, qual é a sua sugestão?

O Orador: - Sr. Presidente, em meu entender, o projecto de lei n.º 414/VIII deveria baixar à 6.ª Comissão, a Comissão de Equipamento Social, bem como os diplomas

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seguintes, e que iremos votar de seguida, por nada terem a ver com o Código Penal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo em conta que o projecto de lei já esteve na 1.ª Comissão, os serviços sugeriram que voltasse para lá, mas isto não quer dizer que seja necessariamente assim.
Portanto, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo baixará à 6.ª Comissão.

Pausa.

Visto não haver objecções, o projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 6.ª Comissão, que é a Comissão de Equipamento Social.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O projecto de lei n.º 415/VIII baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 416/VIII baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, temos para votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do mesmo texto de substituição, pergunto se o podemos votar em bloco, todos os artigos em conjunto.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é também para informar que entregarei Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje, mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir o parecer n.º 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades, solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, do seguinte teor: «Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Qualidade de Basto, EM.
Deve o Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva ser notificado para dar cumprimento ao previsto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2001».

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu o parecer n.º 12/VIII - Pedido de parecer, solicitado pelo Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida, do seguinte teor: «Face ao novo quadro dos denominados impedimentos das Sr.as e Srs. Deputados, não se vislumbra qualquer dúvida quanto à situação jurídico-funcional do Sr. Deputado José Salter Cid».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse, e concordo em absoluto, que as peças legislativas não são eternas, nem sequer estas, que agora estão no «anfiteatro» de um novo ordenamento jurídico quanto aos direitos atribuídos aos militares e ao seu exercício. Penso até que, mais tarde ou mais cedo, o sindicalismo militar acabará por ser uma realidade; mas os avanços que se configuram no horizonte acerca do associativismo militar são, sem dúvida alguma, inegáveis avanços democráticos.
Porém, o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que, nesta matéria, não poderia haver exercícios de confusão. Assim, sem qualquer acinte, pergunto se, na proposta de alteração que apresentam em relação ao artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mantém de algum modo o texto legislativo que já consta da lei de Defesa Nacional, onde, numa alínea, se diz que os militares não podem estar filiados em associações de carácter partidário, sindical ou congénere, nem participar em quaisquer actividades. Faço-lhe a pergunta porque, numa outra alínea, já se diz que podem participar em reuniões de carácter político ou até partidário, desde que trajem à civil.
Ora, não lhe parece que se deveria afastar esta ambiguidade, que se manteve da anterior lei, numa altura em que se procura, de facto, depurar a lei de menções que possam ser contraditórias? Ou seja, não lhe parece que o projecto de lei do PSD deveria afastar aquilo que está na alínea a), em relação às «quaisquer actividades», dado que a participação num comício eleitoral, por exemplo, pode ser facilmente confundível com a actividade de um partido político? É uma regra absolutória que não parece ter, neste momento, qualquer efeito útil.
Por outro lado, no artigo 3.º da lei que prevê as associações de militares há, a meu ver, uma disposição estranhíssima, que é a de que é vedado o exercício de contactos com organizações que, por qualquer forma, promovam o apoio e o incumprimento dos deveres e funções legalmente definidas para as Forças Armadas. Este é um dispositivo tão genérico e tão ambíguo… Será que não podem falar com uma igreja pacifista? Será que não podem falar com objectores de consciência? Será que isso não pode ser aproveitado para vir a diminuir mais do que o razoável os direitos constitucionais dos militares? Também não lhe parece, sem acinte, repito, que há algum exercício de confusão? Que há algum excesso de zelo na tentativa de limitar direitos dos militares?
Para terminar, vou abordar uma questão que me parece fundamental, apesar de ela já ter tido a devida referência na excelente intervenção do Sr. Deputado João Amaral, mas insisto, porque não a polemizou na última intervenção. Sr. Deputado Carlos Encarnação, faz algum sentido que os militares não possam promover petições aos seus superiores hierárquicos e aos órgãos de soberania sobre matérias que tenham a ver com as Forças Armadas? Sr. Deputado, o que vai ser o conteúdo dessas petições?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que é que vai constar nessas petições se não os assuntos inerentes às Forças Armadas? Não é esta exactamente a virtualidade do direito de petição e do debate que deve existir no interior das Forças Armadas?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou tentar responder telegraficamente, apenas porque preciso de tempo para uma outra intervenção da minha bancada e não por falta de consideração por V. Ex.ª.
Começo por lhe dizer uma coisa muito simples: os textos dos nossos projectos de lei têm um conteúdo lógico e que obedece aos princípios que definimos, designadamente que eu defini na minha intervenção: não queremos colisão com os valores da coesão, da disciplina e da hierarquia das Forças Armadas. E todas as restrições previstas nesses textos são restrições feitas em função desses valores, e, porque assim são, redigimo-las da maneira que entendemos dever redigi-las.
Sr. Deputado, eu sempre disse que se podem encontrar melhores redacções. O nosso grande problema é estarmos, nesta altura, a discutir projectos de lei, na generalidade, cuja redacção é elaborada de acordo com os valores e princípios em que nos filiamos, os quais nos parecem ser os mais correctos. Porém, se, em sede de especialidade, se verificar que não é assim, teremos oportunidade de observar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo apresentar ao Plenário da Assembleia da República a proposta de alteração ao artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), na sequência, aliás, do processo legislativo de consulta prévia junto dos grupos parlamentares que tomou a iniciativa de desencadear.
A revisão do artigo 31.º tem como propósito pôr fim a uma querela em torno da caracterização dos direitos de cidadania dos militares e a uma injustiça. As restrições a que estes foram sujeitos, em 1982, ficaram marcadas pelas circunstâncias do tempo e da revisão constitucional que extinguiu o Conselho da Revolução.
Vale a pena atentar na declaração de voto que, em 1982, fez o então Deputado Jorge Sampaio, e cito: «Quanto ao artigo 31.º, penso que as restrições ao exercício de direitos, na forma como o artigo se encontra redigido, estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270.º da Constituição (que as possibilita) e constituem um conjunto de restrições que, na sua totalidade, se me afiguram exageradas e susceptíveis de criar problemas que preventivamente se deveriam evitar».

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Está historicamente comprovada a justeza destas palavras.
Resolver a querela e a injustiça é, assim, o desiderato claramente assumido e conseguido pela proposta do Governo. Proposta essa que, no essencial, encontra reflexos nos projectos de lei apresentados pelos partidos que se afastam dela, as mais das vezes, em questões de pormenor. O paralelismo nas soluções apresentadas é extremamente positivo, pois facilita o consenso em torno de uma matéria tão delicada como esta.
A proposta do Governo é inovadora, tanto nas soluções apresentadas como na estrutura do discurso legislativo, desde logo porque a lei se define como reguladora do exercício de direitos e não apenas como reguladora de restrições.
A afirmação genérica dos direitos fundamentais dos militares pelo legislador é uma mutação profunda, que seguramente representa um alargamento desses direitos e que concretiza e garante o seu conteúdo essencial, tal como é exigido pela Constituição. Consegue-se, desta forma, efectuar uma melhor leitura legislativa da Constituição, abrangendo, simultaneamente, o direito na sua amplitude, tal como é atribuído a qualquer cidadão, as limitações constitucionais directamente impostas aos militares, as restrições introduzidas por via legislativa e a regulamentação do exercício dos seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os principais problemas que se colocavam na revisão do artigo 31.º eram cinco: primeiro, a aplicação das restrições aos militares voluntários e contratados; segundo, as restrições à liberdade de expressão; terceiro, a configuração do dever de isenção político-partidária dos militares; quarto, a capacidade eleitoral passiva dos militares; quinto, o associativismo militar.
O primeiro problema coloca-se porque, aparentemente, no artigo 270.º da Constituição apenas se autoriza restrições aos direitos dos «(…) militares (…) dos quadros permanentes (…)». Ora, o corpo militar deve ter um estatuto jurídico homogéneo para que, quando chamado a intervir, uma parte dele não possa ficar paralisada em função de um estatuto específico, sem paralelo no seio das Forças Armadas.
Aquando da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Professor Freitas do Amaral, como Ministro da Defesa Nacional, sustentou a constitucionalidade da extensão da restrição aos militares contratados, pois a autorização do artigo 270.º da Constituição era-lhes aplicável, «por identidade de razão». Acrescentou que haveria «manifesta desrazoabilidade em isentar os militares contratados de toda e qualquer restrição ao exercício de direitos».
O argumento da identidade de razão aplica-se aos voluntários, cuja previsão legal é semelhante à dos contratados, variando apenas a duração do tempo de serviço.
O que fundamenta as restrições é a prestação de serviço efectivo, que é idêntica para os militares do quadro permanente, para os contratados e para os voluntários. Se o fundamento das restrições se verifica em relação às três citadas categorias, parece lógico e adequado que todas elas fiquem sujeitas às mesmas restrições. Pretender o contrário é tratar diferentemente situações semelhantes, violando o princípio constitucional da igualdade.
Aliás, as demais propostas de alteração consagram a mesma solução, o que, sem ser decisivo, aponta para o acerto da interpretação que o Governo fez da Constituição.
O direito de expressão é uma das matérias em que mais se avançou, sendo profundamente alterados o sujeito, o conteúdo e o suporte das declarações públicas lícitas de militares no serviço efectivo.
Existe um inequívoco alargamento do círculo de sujeitos deste direito e, bem assim, dos meios do seu exercício, porque todos os militares podem fazer declarações e não apenas os membros das direcções ou de redacções de revistas militares; as declarações podem efectuar-se através de qualquer meio de comunicação; as declarações não estão dependentes de qualquer autorização hierárquica, o que tem como contraponto uma maior responsabilização do militar que as profere.
Já o conteúdo das declarações é submetido ao dever de sigilo que abrange o segredo de Estado e de justiça e a proibição de utilização directa do conhecimento obtido pelo militar no exercício das funções. Este dever é uma manifestação do dever de reserva própria de todos os funcionários e de deveres que impendem sobre todos os cidadãos.
Por outro lado, não pode conceber-se nem querer-se que um militar no activo, que, consciente e voluntariamente, se obrigou aos deveres inerentes ao estatuto da condição militar, profira declarações públicas que ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
A terceira limitação à liberdade de expressão é o apartidarismo, contraposto pela Constituição ao exercício dos direitos militares. No n.º 4 do artigo 275.º pode ler-se que

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«As Forças Armadas (…) são rigorosamente apartidárias (…)». O que é válido para o todo é válido para cada uma das partes, pelo que o apartidarismo das Forças Armadas significa o apartidarismo de todos os militares, sem distinção da forma de prestação de serviço.
Mas apartidarismo não significa apoliticismo. Os militares em serviço efectivo não podem ser apolíticos, porque são cidadãos e não há cidadãos apolíticos. Significa isto que não pode a lei eliminar a dimensão política destes cidadãos, apenas sujeitá-los a um dever de isenção político-partidária que sirva de referência ao exercício das liberdades de expressão, reunião e manifestação.
«Isenção político-partidária» significa que os militares em serviço efectivo não podem imiscuir-se na política partidária, ou seja, na política desenvolvida por associações ou partidos políticos, aprovando ou repudiando publicamente as suas posições ou opções programáticas. Significa também que, pelas mesmas razões, não podem pronunciar-se sobre a condução da política de defesa nacional, mas não mais do que isso. E não se diga, contra este entendimento, que a Constituição, no seu artigo 275.º, proíbe aos militares qualquer intervenção política; o que se proíbe é que os militares se aproveitem «(…) da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.», o que é totalmente diferente.
Na mesma ordem de ideias, o regime proposto para o exercício de mandatos electivos por militares na efectividade de serviço visa assegurar o máximo possível da capacidade eleitoral passiva dos militares, corolário dos direitos constitucionais de participação na vida política e de acesso a cargos públicos.
Em paralelo, a Constituição garante que o exercício de cargos públicos não pode prejudicar a progressão na carreira. Assim, afigura-se, eventualmente, inconstitucional a obrigatoriedade de passagem à reserva, seja para efeitos de candidatura a cargos públicos, seja para efeitos de exercício dos mesmos, pois isto significa, para o militar, o fim da progressão na carreira.
Para assegurar o apartidarismo das Forças Armadas e a independência dos titulares de mandatos electivos, prevê-se que o militar saia da efectividade de serviço através de uma licença especial. Nesta situação, suspende-se o vínculo do militar às Forças Armadas, afastando-o da cadeia hierárquica, da sujeição a ordens e à avaliação de mérito, ao fim e ao cabo, «da sua arma, do seu posto e da sua função» e providenciando garantindo a sua independência.
A garantia de progressão na carreira fica salvaguardada ao prever-se que «o tempo de exercício dos mandatos electivos (…) conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos, devendo os ramos das Forças Armadas facultar aos militares as condições especiais de promoção, quando cesse a respectiva licença especial (…)».
Quanto à liberdade de associação há vários aspectos em que o novo regime se afasta do anterior. Em primeiro lugar, a simples afirmação da generalidade do direito representa, no contexto e nos termos em que é proferida, o claro reconhecimento do direito ao associativismo militar, mas também uma consagração desse direito em moldes mais amplos do que os actualmente existentes.
Em segundo lugar, a permissão expressa de constituição de associações resulta também numa ampliação do direito, em oposição à redacção actual, que se refere unicamente à possibilidade de filiação. Fica expressamente consagrada a possibilidade de constituir associações, faculdade que inclui a filiação nas já existentes.
Finalmente, proíbe-se a constituição ou filiação em associações de natureza política, partidária ou sindical, mas admite-se, ao contrário do actual regime, a participação em actividades por elas desenvolvidas. Os militares poderão, doravante, assistir a reuniões com natureza político-partidária ou sindical, desde que não exerçam qualquer forma de participação activa.
Não se exclui, porém, se entendida como necessária para alcançar o consenso, a possibilidade de densificar o regime legal a aplicar às associações constituídas por militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, pode dizer-se que embora o Governo esteja confiante no mérito das soluções encontradas, está aberto aos contributos dos outros partidos políticos, como forma de se conseguir um consenso tão alargado quanto possível em torno da questão dos direitos políticos e cívicos dos militares.
Tenho confiança que este objectivo será alcançado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse na sua intervenção que a liberdade de expressão estaria condicionada a um aspecto, entre vários, que me sensibiliza neste momento, e sobre o qual o interpelo, que é a condução da política de defesa nacional. «Não mais», foi o que disse.
Sem embargo de reconhecer que estamos a ter aqui um avanço democrático importante, no que se refere ao associativismo militar e à generalidade do exercício dos direitos por parte dos militares, pergunto, muito rapidamente: não considera que é uma norma excessivamente genérica? A condução da política de defesa nacional é até entendível num determinado momento em relação a uma actividade operacional, a uma intervenção que Portugal esteja a ter em determinada área, mas parece-me excessiva e sem fronteiras. Por exemplo, tendo em conta que, provavelmente, dentro de algum tempo o Kosovo já é passado, pergunto: será que os militares estarão impedidos de tecer comentários sobre a política de defesa nacional relativamente àquilo que ocorreu, às determinações que foram tomadas na altura, ao conselho estratégico que imperou, a quaisquer outras matérias desta natureza?
Sr. Ministro, não seria possível, de facto, encontrar algumas baias, algumas fronteiras para a definição desta inibição à liberdade de expressão dos militares?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que este é um dos domínios de maior sensibilidade em que o rigor terminológico se impõe.
Não tenho qualquer espécie de dúvida de que a servidão militar ou a condição militar impõe restrições no exercício destes direitos. Sobretudo, não é possível a instituição militar consentir que possa existir discussão, sob a orientação operacional das Forças Armadas, das opções políticas dos sistemas de alianças militares e das opções tomadas no momento histórico em que elas vão ser tomadas. Nesta matéria, o Governo considera, intransigentemente, a necessidade dessas restrições. É óbvio que estamos a falar do pensamento histórico ou do pensamento estratégico que não ponha em causa a condução da política de defesa nacional ou a operacionalidade, a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Este é um entendimento sedimentado secularmente na instituição militar portuguesa e é bem interpretado e bem compreendido.
Se os Srs. Deputados, porventura, entenderem que se torna necessário caracterizar melhor esta intenção legislativa, a competência é vossa a partir deste momento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, a fim de poder gerir o tempo de resposta, informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Freitas, João Amaral e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, permita-me que o interrogue sobre a questão, para nós essencial e crucial, da capacidade eleitoral passiva.
Dada a similitude de posições da proposta do Governo e do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, permita-me que me socorra de um exemplo popular.
O militar João, a prestar serviço no Estado-Maior do Exército, concorre à Assembleia Municipal da Moita. Contra todas as expectativas, mas dada a capacidade do militar João, é eleito e toma posse.
Numa das primeiras reuniões - aliás, a Assembleia Municipal da Moita reúne umas três ou quatro vezes por ano - é discutido, no período antes da ordem do dia (estas coisas também existem nas assembleias municipais), uma matéria que diz respeito ao urânio empobrecido. E o militar João, neste caso o deputado municipal João, zurze no Chefe do Estado-Maior do Exército sobre as tomadas de posição que este teve no caso do urânio empobrecido.
Terminada a reunião da Assembleia Municipal, pede a suspensão de funções, que lhe é permitido pelo Estatuto dos Eleitos Locais, e regressa ao Estado-Maior do Exército.
Na segunda reunião, terminada a suspensão de funções, volta à Assembleia Municipal, onde são discutidas as obras do hospital da Moita, para as quais não há dinheiro. A isto o militar João diz: «Bom, mas há dinheiro tão mal gasto nos submarinos, nos helicópteros NH 90!». Logo, vota favoravelmente uma moção onde são questionadas as opções do Governo em matéria de programação militar.
No dia seguinte suspende as funções e volta ao Estado-Maior do Exército.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço, e, dando por boa a sua resposta, tomo também a resposta do Partido Popular, é se nesta matéria estamos ou não a pôr em causa o apartidarismo das Forças Armadas. Estamos ou não a pôr em causa o exercício da política partidária pelos militares? Agradeço-lhe a resposta a esta questão, que para nós é fundamental, crucial e determinante, para, com os seus argumentos, podermos chegar a um consenso nesta matéria, que é essencial para as Forças Armadas Portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Ministro quer responder já a esta «prova oral», ou prefere responder no fim dos outros «examinadores»?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu responderei rapidamente a esta «prova oral», porquanto a interpelação que me é feita pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas contém dois vícios de raciocínio, muito interessantes, aplicáveis à própria iniciativa legislativa do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, em primeiro lugar, não está explicito que a intervenção numa assembleia municipal e a suspensão de funções determine necessariamente um regresso ao ramo militar. O militar está eleito para cumprir o mandato e cumpre-o. Regressa ao ramo militar no fim do mandato ou, então, renuncia ao mandato.

Protestos do PSD.

Isto está na lei; se os Srs. Deputados quiserem clarificar isto têm uma bela oportunidade!
Em segundo lugar, a iniciativa do PSD diz que «passa à reserva». «Passar à reserva», significa que é chamado ao ramo o militar João, o mesmo que proferiu as declarações na Assembleia Municipal da Moita. Ou seja, sendo militar na reserva, pode ser chamado a prestar efectividade de serviço. A situação é similar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, eu vou ser muito breve, porque o tempo assim o exige.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que vou ler com muita atenção a sua intervenção, porque me pareceu que, em alguns aspectos, ela era até um bocadinho melhor do que a proposta de lei. Não sei se é do vento,

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se é do tempo, ou se, então, fui eu que ouvi mal. Mas vou lê-la com muita atenção.
Uma das questões que vou colocar-lhe, Sr. Ministro, refere-se à densificação do conteúdo do direito de associação profissional, do associativismo profissional. O Sr. Ministro admitiria, nessa densificação, por exemplo, que a representação das associações fosse feita só junto da hierarquia? Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta questão de acordo com os textos que estão cima da mesa.
Segunda questão: o Sr. Ministro considera que, se esta matéria exigir bastante trabalho de comissão para definir as formulações exactas, seria vantajoso isolar a questão da capacidade eleitoral passiva, dada a proximidade de eleições autárquicas?
Finalmente, faço-lhe a terceira pergunta: o que é que o Sr. Ministro pensa de o Sr. Militar João se candidatar por um partido que diga que é preciso acabar com a tropa? É que ele pode candidatar-se, nos termos do projecto de lei do PSD!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, vou responder telegraficamente, visto que só disponho de mais 5 minutos.
Sr. Deputado, se considera que a minha peça é melhor do que o articulado da lei é porque, porventura, leu apressadamente o articulado da lei!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou, então, ouvi mal!

O Orador: - Em segundo lugar, sobre saber se entendo que a capacidade de densificação da lei levaria à limitação do acesso do associativismo militar ao comando, devo dizer que penso precisamente o contrário. Penso que a obrigação de comando não deve estar em contacto com o associativismo militar; trata-se de um relacionamento político com os órgãos de soberania.
Em terceiro lugar, quanto a saber se tenho disposição para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado João Amaral sabe perfeitamente que estou disposto a fazê-lo. Não me pareceria prudente que, por uma necessidade imperiosa de um calendário eleitoral, estivéssemos a resolver tão-somente o problema da capacidade eleitoral passiva. Parecer-me-ia prudente que pudéssemos resolver todos os problemas, mas, se porventura se verificar a imperiosidade de o fazer em tempo de não ocorrerem situações degradantes por fraude à lei como as que ocorreram em anteriores processos eleitorais, obviamente que essa é uma decisão que deverá ser ponderada em função das circunstâncias.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Os Verdes consideram que os passos que este debate permite identificar são extremamente positivos, e são positivos no sentido de ultrapassar a situação inaceitável de cerceamento de direitos fundamentais em que os militares portugueses se encontravam espartilhados. Assim, os avanços do ponto de vista da liberdade de expressão, do direito de reunião e de manifestação e da liberdade de associação são, embora tímidos, extremamente positivos - parece-me importante sublinhar este aspecto.
Temos uma preocupação relativamente à formulação (questão que, aliás, já aqui foi suscitada) algo genérica em torno da liberdade de expressão. Quanto a saber até onde essas balizas se vão situar, penso que o Governo foi, de algum modo, claro, mas há outra questão sobre a qual gostaria de conhecer a opinião do Sr. Ministro: a da liberdade de associação. Ou seja, pergunto se o Sr. Ministro admite que a liberdade de associação possa traduzir-se na liberdade sindical ou se, pelo contrário, considera que essa é uma questão tabu, um território fechado, por, do seu ponto de vista, ela não ser compatível, enquanto direito de cidadania, com o chamado «princípio da unidade de comando». É, pois, esta a pergunta que lhe deixo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, responder-lhe-ei também telegraficamente. É evidente que esse é um assunto tabu para o Governo. Não tenho dúvida alguma sobre esta matéria, nem o associativismo militar coloca sequer essa questão, nem em Portugal, nem na Europa. Essa é, pois, uma questão fechada, que não tem assento na proposta do Governo.
Já agora, aproveito para responder à última pergunta do Sr. Deputado João Amaral, no que respeita ao soldado João. Devo dizer-lhe que, se, efectivamente, o soldado João fizesse essas declarações na Assembleia Municipal da Moita, teria com certeza muita dificuldade em progredir na carreira, quando quisesse regressar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quem pede agora a palavra é o Sr. Deputado João… Amaral!

Risos.

É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não terá, por acaso, no «bolso» um pouco de tempo que me possa ceder?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu tenho um bolso, mas não é para lhe dar a palavra, pois não há figura regimental que me permita fazê-lo!
Mas temos um pequeno problema, que pode servir para o Sr. Deputado João Amaral intervir. Trata-se do seguinte: inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Marques Júnior. Como o Sr. Deputado João Amaral quer intervir, para evitar duas intervenções seguidas do mesmo partido sobre a mesma matéria, dar-lhe-ia a palavra, só que não dispõe de tempo…

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes cede-me 2 minutos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem.
Vou, então, dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, depois ao Sr. Deputado João Amaral e, finalmente, ao Sr. Deputado Marques Júnior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É opinião generalizada que a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, é uma lei datada. É o primeiro e mais importante diploma depois da Revisão Constitucional de 1982.
Esta nova lei passou a incluir um novo artigo 270.º, o qual veio estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
À data, talvez não pudesse ser de outra forma, de acordo com o propósito da subordinação total do poder militar ao poder político, embora na Constituição de 1976 tivesse ficado claramente expresso que o comportamento das Forças Armadas seria pautado pelo n.º 4 do artigo 275.º, que garantia que estas «estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.»
Alguns artigos da Lei n.º 29/82 vieram a ser, entre 1983 e 1995, alterados ou revogados. Estes artigos, respeitantes às Forças Armadas, em pouco ou nada contribuíram para a modernização que já então decorria nas Forças Armadas de quase todos os outros países da NATO.
Em minha opinião, não faz sentido que se legisle sobre a defesa nacional e as Forças Armadas numa única lei.
As questões da defesa nacional, dada a sua caracterização, os seus objectivos permanentes e os princípios gerais da sua política, são quase imutáveis e deveriam ser tratadas em diploma próprio, enquadrador do conceito estratégico de defesa nacional, abrindo perspectivas para a fixação do conceito estratégico militar.
A organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas com vista a assegurar a execução da componente militar da defesa nacional, a programação militar e o sistema de forças necessárias ao cumprimento das missões deveriam ser reunidas noutros diplomas específicos.
Por outro lado, a matéria do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas deveria ser reunida noutro diploma.
Daí que, para mim, seja inadiável a decisão da separação dos diplomas e a revisão geral da matéria neles contida. É, contudo, justificável, pelas expectativas criadas e goradas nos últimos 15 anos, que se proceda hoje à revisão que nos ocupa a ordem do dia.
No que se refere à análise da proposta de lei do Governo, do projecto de lei n.º 14/VIII, do PCP, do projecto de lei n.º 394/VIII, do CDS-PP, do projecto de lei n.º 430/VIII, do PSD, gostaria de começar por afirmar que, pela primeira vez, vislumbro a possibilidade de uma baixa à comissão de todos, para ajustes formais e substanciais e formação do consenso suficiente, uma vez que todos reconhecem aos militares o direito ao exercício pleno dos seus direitos cívicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não escondo a minha preferência pela proposta do Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Orador: - É raro, não é?
A proposta do Governo respeita o princípio de restringir apenas o necessário, não diminui a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais e estabelece, de forma clara, a restrição na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Além disso, aquela proposta compatibiliza a obediência das Forças Armadas e dos militares aos órgãos de soberania competentes com a exigência de não haver, em circunstância alguma, por parte dos militares, aproveitamento da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política, e com as exigências das chefias decorrentes das suas funções.
Esta possibilidade de constituição de associações vai permitir aos militares defender, através delas, as suas questões profissionais junto da hierarquia, permitindo à hierarquia afirmar-se como única para as questões militares e de defesa junto das associações.
Será da maior conveniência que as questões que se venham a colocar, pelos militares ou pelas associações, gozem de uniformidade de apreciação. Para tal, muito contribuirá o maior rigor conceptual na redacção final dos diplomas. Estará, assim, garantido o rigoroso apartidarismo e a isenção política dos militares e a disciplina das Forças Armadas.
Com a aprovação desta revisão, dá-se um passo definitivo no sentido das recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu e da uniformização de direitos e deveres dos militares dos países que integram a NATO e a União Europeia.
Gostaria, ainda, de realçar que a aprovação deste novo artigo 31.º é fundamental para garantir a adesão dos homens e mulheres em número e qualidade suficientes para fazer face às necessidades de umas Forças Armadas completamente profissionalizadas.
A promessa de um articulado deste tipo constava dos programas dos dois últimos Governos socialistas, que ofereciam «um diálogo institucional com os militares, em modalidades consultivas a definir, sempre que estejam envolvidas questões do foro profissional (…)».
O Governo vem, com esta proposta, dar cumprimento ao enunciado. Antes tarde do que nunca. Estou satisfeito.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero utilizar os 2 minutos de que disponho para, em primeiro lugar, clarificar o conteúdo da norma proposta pelo PCP quanto à capacidade eleitoral passiva.
Devo dizer que a proposta do PCP foi feita em 1991, numa altura em que não existia ainda a questão que há dois ou três anos preocupa todas as pessoas que se debruçam sobre estas questões. Por isso, o sistema que propomos é o do reconhecimento da capacidade eleitoral activa com o direito de regressar ou, como se mantinha a situação, a possibilidade de ir para a reserva.
Não alterámos o nosso projecto de lei, agora, aquando da sua reapresentação, porque mantivemos a constância das mesmas ideias, das mesmas formulações, mas não tenho dúvida alguma em dizer que a solução apontada pelo PP e pelo Governo (uso esta ordem por o projecto do PP ser anterior à proposta do Governo) é, neste momento, mais adequada do que a por nós apresentada.
A segunda questão que quero referir tem a ver com uma observação aqui feita, muito crítica ao Governo, por actualmente ser o Governo a nomear as chefias. De facto, há todas as razões para criticar o Governo por nomear as chefias, se não as nomear devidamente, mas quero lembrar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que partiu do PSD a iniciativa da lei que definiu que a competência passava a ser do Governo!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É bom que tal seja aqui recordado, neste momento!
Em terceiro lugar, quero clarificar o que disse há pouco acerca do soldado João. O argumento trazido pelo PSD de que ele iria exercer funções na Assembleia Municipal da Moita e pronunciar-se sobre o Kosovo tem, mutatis mutandis, como diz uma célebre figura da banda desenhada, o mesmo efeito em relação à candidatura, porque, para se candidatar, ele subscreve um programa onde pode ser dito isso (ou seja, qualquer coisa de crítico em relação ao Kosovo) ou, ainda, coisas 555 mil vezes piores! O reconhecimento de um direito implica sempre, evidentemente, a compressão de outros, e, no caso em que ele se candidata por um partido como esse, terá as consequências que terá, mas, do ponto de vista objectivo, tem esse direito e tem o direito de regressar, como, aliás, VV. Ex.as reconhecem, quando ele exerce o direito de se candidatar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois da intervenção feita, em nome do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, permitam-me que teça algumas considerações sobre os diplomas em apreço, invocando mais uma perspectiva histórica destes diplomas.
Temos estado a analisar importantes iniciativas legislativas relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas. Estas, como todas as iniciativas relacionadas com a defesa nacional, devem ser abordadas com grande sentido de Estado, à margem das questões de mera guerrilha partidária e sem qualquer demagogia. As tentações podem ser grandes, mas exige-se-nos que ponhamos nesta discussão um grande sentido de responsabilidade. Sinceramente, creio que estão reunidas as condições para que o nosso debate, que se tem processado nestes termos, continue a processar-se assim em sede de comissão.
Estas iniciativas representam de certo modo o fim de um período de quarentena que foi imposto aos militares em 1982, na sequência da revisão constitucional e do fim, anunciado, previsível, mais que afirmado, do Conselho da Revolução.
Todos consideramos que a necessária alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente do seu artigo 31.º, que trata das restrições aos direitos dos militares, resulta do facto de esta lei ser uma lei datada. Foi uma lei até certo ponto feita contra os militares, não digo contra a instituição militar, e não direi que seja imbuída de revanchismo - aliás, já foi recordado o veto do Sr. Presidente da República a esta lei -, dando aos militares um estatuto de menoridade política e cívica, em contradição com a liberdade que alguns deles proporcionaram ao nosso país.
São também estas algumas das sequelas da nossa Revolução. Aliás, à lei acabou por se aplicar o ditado popular que refere que «o feitiço se virou contra o feiticeiro». Ou seja, a lei, que tinha como objectivo afastar os militares que quisessem exercer actividade política para supostamente preservar a instituição militar, acabou por ser aproveitada pelos militares para se «livrarem» da instituição militar, com prejuízos manifestos para as Forças Armadas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Dirão alguns que foi um período necessário atendendo às circunstâncias, mas, sinceramente, penso que não era necessário.
Para aqueles que tinham dúvidas sobre o comportamento dos militares, faço-lhes a justiça de pensar que as suas intenções eram as melhores. Aliás, as iniciativas que estamos a analisar podem ajudar a compreender essas dúvidas, corrigindo agora o que na altura foi feito, atestando as boas intenções dos partidos políticos.
De qualquer modo, as restrições que analisamos não têm só a ver com a participação dos militares na vida pública e cívica mas, numa análise mais profunda, podem ter a ver com a leitura que se tem feito da instituição militar, havendo um sentimento de que o poder político, nas suas variadas formas, ao longo dos anos, não tem valorizado suficientemente a instituição militar.

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Senão vejamos: às restrições ao exercício dos direitos dos militares correspondeu uma maior dignificação da instituição militar? E podia haver dignificação com tais restrições? Houve um reforço dos meios e do equipamento? Houve um reforço no investimento e na modernização? Houve uma melhoria na remuneração dos militares? Houve uma melhoria do seu estatuto enquanto corpo fundamental da sociedade portuguesa?
Não é da responsabilidade do Partido Socialista a resposta a estas questões. Recordo que o PSD esteve no governo tantos anos e foi com o Partido Socialista que se iniciaram algumas destas reformas.
Reconheço, no entanto, que não tem sido fácil ao poder político corresponder a muitas das necessidades das Forças Armadas, quando estamos ainda hoje confrontados com um passado que afectou, entre outros aspectos, o seu reequipamento face às avultadas disponibilidades financeiras que são necessárias.
Além disto, creio que a superestrutura das Forças Armadas também não está isenta de responsabilidades. Ao longo de todos estes anos, militares e políticos a todos os níveis tiveram de ir amadurecendo e flexibilizando as suas posições. E se é verdade que, ao nível político e das chefias militares, a ideia da revisão do diploma relativo às restrições tem feito o seu caminho, não é menos verdade que, pelo menos, algumas das associações de militares que existem têm dado provas de maturidade, ainda que haja algumas excepções.
É, pois, de admitir - e quero acreditar nisto - que as associações vão ser um elemento importante de ajuda à própria instituição militar no cumprimento das suas missões. É que, como têm demonstrado ao longo da nossa história, os militares sabem estar à altura das suas responsabilidades. Têm o sentido da honra e do dever e aceitam - o que parece um paradoxo, mas não é -, em nome da democracia e da liberdade, algumas restrições aos seus direitos inerentes à condição militar, mas sabem também, por experiência própria, que, ao contrário do que muitos pensam, políticos, militares e militaristas, não são as maiores e mais absurdas restrições que fazem ou facilitam um bom comando. E quem teve a honra de instruir e comandar em situações difíceis sabe que é assim!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que estamos a analisar e as soluções que venhamos a encontrar vão exigir da parte de todos os intervenientes um grande sentido de responsabilidade. As chefias militares vão ter de dialogar com as associações de militares, e estou certo de que uns e outros terão como objectivo comum dignificar os militares e a instituição militar, com respeito pleno pelas funções específicas de cada um.
Vamos, pois, dar início a uma nova etapa na vida da instituição militar. Na sequência da maior alteração estrutural das Forças Armadas, que foi o fim do serviço militar obrigatório, todos, militares e políticos, assumem a grande responsabilidade, que é a de continuar a dignificar as Forças Armadas, concretizando em acções aquilo que por vezes sobra em palavras.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos só a falar em aliviar as restrições que existem ao exercício do direito pelos militares face a uma nova filosofia nacional e europeia, sem prejuízo da manutenção dos princípios essenciais em que radicam a coesão, a disciplina e a operacionalidade das Forças Armadas.
Como já tive oportunidade de lembrar em várias ocasiões, citando também o General Loureiro dos Santos, mencionado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação - e quero sublinhar a sua intervenção, que não me dispenso de a repetir, porque penso ser importante nas circunstâncias que estamos a viver -, as associações socioprofissionais não podem interferir com a área operacional, em sentido lato, incluindo o apoio logístico e administrativo, nos domínios doutrinário, organizacional e disciplinar, nem incluir qualquer tipo de reivindicação própria dos sindicatos e não têm possibilidade de interferir no funcionamento dos quartéis, sendo ainda desejável que se definam com clareza as respectivas competências.
Em meu entender, nem todos os projectos respondem plenamente aos objectivos que todos afirmam querer alcançar, embora todos partam de um princípio salutar: o de acreditar, com mais ou menos convicção, na capacidade e na idoneidade dos militares a todos os escalões e níveis de responsabilidade. É um bom princípio.
A partir deste momento recai sobre a Assembleia da República a responsabilidade maior de encontrar as soluções mais adequadas e estou certo de que, com a colaboração empenhada de todos, vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para ler, de novo, uma parte da minha intervenção, que o Sr. Deputado João Amaral ouviu mal.
Disse eu o seguinte: «(…) Os chefes militares são hoje propostos por escolha dos governos, em resultado do exercício de um poder que a estes é próprio. Os chefes militares não são produto da vontade da corporação. Às vezes, talvez por uma certa insensibilidade do poder, são mesmo escolhidos contra a opinião manifestada.
Corresponderá tal opção a uma prevalência do fundamento democrático sobre o fundamento corporativo. Não se discute.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tinha entendido mal!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para defender a consideração da bancada, porque não posso permitir que o Sr. Deputado Carlos Encarnação diga que o PCP ouve mal.

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Risos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas, Sr. Deputado, agora ouviu bem!
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª defendeu em devido tempo, quando fazia parte do governo do PSD, a aprovação de uma proposta que, na sua opinião, coloca os chefes militares na dependência do Sr. Ministro, congratulou-se agora com isso e até deduz que as associações militares devem ficar na dependência dos chefes militares. Isto é, de escada em escada, ficam na dependência do Sr. Ministro.
Sr. Deputado, não é esse tipo de associações militares que correspondem a um progresso na afirmação dos direitos fundamentais dos militares. Esse é um tipo de associações militares que poderiam agradar a V. Ex.ª, talvez pensando que um dia, em 2020 ou em 2030 será novamente secretário de Estado ou até ministro, mas, seguramente, não é aquele que corresponderá a um avanço na vida democrática em Portugal.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quer responder já ou em 2020?

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, essa sua observação foi muito interessante e por isso quero sublinhá-la.
Na sequência da mesma, quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que nada me daria mais prazer se viesse a ser ministro ou secretário de Estado do que tê-lo como oposição, ainda que em 2020, 2030 ou 2040, quando V. Ex.ª quisesse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nessa altura, já estarei reformado!

O Orador: - Mesmo que o prazo de validade já tenha esgotado, podemos continuar.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, de facto, defendi, e continuo a defender, esta opção. Não sei se o Sr. Deputado esteve com suficiente atenção, mas certamente esteve, e se ouviu o que disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira e o que disse o Sr. Ministro em relação à inserção, porque um e outro disseram coisas rigorosamente contrárias: um, falou na inserção em relação às chefias; outro, falou na inserção em relação ao poder político.
Mas poder político é o Ministro. Ou não é? V. Ex.ª quer que entrem em contacto com o Ministro, não com a chefia do ramo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Com a Assembleia!

O Orador: - Bom, mas com a Assembleia todas as pessoas podem entrar em contacto. A opinião é livre, a audição é livre.
A grande questão que se coloca, e V. Ex.ª sabe disso tão bem como eu, é a de saber se a inserção dialogante, reivindicativa, é em relação ao poder político ou se é em relação à hierarquia. Esta é que é a grande questão, a qual porventura nos divide. Porém, estou mais satisfeito, porque não só nos divide a nós como divide o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Regressando a 2001, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Amaral (PCP): - O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer é que as associações levem um «autorizo»!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Amaral, vamos ouvir o Sr. Deputado João Rebelo. Hoje, fala-se muito do João… É mais um!
Tem a palavra, Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi dito pelo Deputado João Amaral (outro João), a crítica feita pelo PSD em relação ao projecto de lei do CDS-PP não tem cabimento, porque é uma crítica ao próprio projecto do PSD.
Vou dar um exemplo: o Alferes Henrique é escolhido pela secção da Baixa de Lisboa do Partido Social Democrata para integrar as listas de Lisboa como candidato a Deputado no lugar em que poderia ser eleito e esse alferes vai defender, com certeza, o programa do PSD, programa esse que critica violentamente as opções do Governo em matéria de defesa, critica violentamente as opções estratégicas do Governo em determinado tipo de matérias e aponta caminhos para determinado tipo de opções militares.
Mas há uma catástrofe: o CDS-PP, entretanto, elege muito mais Deputados em Lisboa do que se esperaria nessas eleições e o Alferes Henrique não é eleito.
Então, o Alferes Henrique tem de regressar à sua unidade (não sei se o termo está correcto e, como estão presentes muitos militares, peço desculpa se estou a usar o termo errado) para cumprir as suas funções.
Ou seja, aconteceu a mesma coisa: defendeu projectos diferentes, criticou opções militares diferentes e, depois, regressou às suas funções.
Porém, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, eu não tomo isso como crítica ao nosso diploma. O senhor é que fez uma autocrítica ao seu próprio projecto de lei.
Em relação a esta matéria, o CDS-PP não passa atestados de menoridade aos militares. Achamos perfeitamente aceitável que um militar, num determinado período da sua vida, se sinta entusiasmado por um projecto político e queira participar nesse projecto e depois, findo esse período, porque se considera um militar, regresse às funções de militar e continue a desempenhá-las tão bem como antes. Eu não passo atestados de menoridade aos militares.
Mas o CDS-PP apresenta uma vantagem no seu projecto de lei: dá a opção aos militares de escolherem entre uma comissão especial de serviço e regressarem no fim

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do desempenho dessas funções ou, então, passarem à reserva e pagarem uma indemnização. Damos essa escolha.
Portanto, o projecto é livre, porque permite a escolha por parte dos militares, respeita-os, não lhes passa um atestado de menoridade e, de uma vez por todas, resolve a questão dramática, que tem acontecido ultimamente, da fraude à lei para passagens para outros sítios, que não podem ser aceites.
Portanto, o nosso diploma cumpre esse objectivo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que utilize os 22 segundo de que disponho, com a patente de alferes…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Alfares Henrique aqui tem uma diferença muito grande em relação ao militar João. E falo no militar João, porque sei que passou à reserva territorial sem ter passado alguma vez por uma unidade ou por um quartel. Eu estive 16 meses em Cavalaria, o que muito me honra.
A circunstância é apenas esta: nós permitimos àquele militar que pretende largar a vida militar e prosseguir a vida política a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, porque a lógica desse militar é, de facto, prosseguir a sua actividade enquanto eleito.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E se não for eleito?

O Orador: - O que o projecto de lei do PP propõe é que esse Deputado entre numa forma de vaivém,…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não é verdade!

O Orador: - … não diria vaivém espacial mas vaivém militar. E aqui é que está o erro. Enquanto nós permitimos a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, o PP dá azo a que haja militares políticos e políticos militares.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o dobro do seu tempo. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Eu gostava que V. Ex.ª, Sr. militar João Rebelo, colocasse essa questão a outros militares do seu partido, pois, porventura, não estariam de acordo consigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução n.º 126/VIII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A extracção de areias no nosso país é, em geral, pouco controlada, caótica, exercida sem qualquer fiscalização, não sustentada por estudos de impacte ambiental, raramente pautada pelas únicas razões que legalmente a admitem - o desassoreamento.
Quem o afirma não são só Os Verdes que, de há muito, alertam para a gravidade do problema e das suas previsíveis consequências. Quem o afirma, hoje, partilha desta nossa convicção, e confirma-a, são múltiplos testemunhos de insuspeitas entidades, de reputados técnicos, designadamente nos depoimentos constantes do relatório de inquérito às causas da tragédia ocorrida na ponte de Entre-os-Rios.
Trata-se de dados que confirmam uma realidade em que, se é verdade que no país legal a extracção de areias, como intervenção de desassoreamento, é permitida, desde que obedeça a todo um vasto conjunto de pressupostos, minuciosamente definidos na lei desde 1994, também é verdade que neste país real nem tal extracção tem visado o fim único não proibido, o desassoreamento, tal como as condições prévias a que tal extracção está obrigada, por lei, estão longe de ser cumpridas.
Um escândalo, que não é de agora. De há muito, é público e ciclicamente denunciado até pela própria imprensa que o tem investigado.
Um escândalo a que não escapa nenhuma região do País.
Um escândalo no rio Douro, decerto, assumindo agora tragicamente maior visibilidade, mas também, é bom lembrá-lo, no rio Tejo, no rio Lima, no rio Cávado, no rio Guadiana e um pouco por toda a parte, ao longo de todo o litoral, no Continente e nas Regiões Autónomas.
Uma autêntica pilhagem de areias, que alguns designam como o «ouro branco», pilhagem essa da responsabilidade não só dos areeiros (e dos seus «cúmplices», que, por demissão das suas responsabilidades, a permitem), mas também da própria Administração Pública e dos institutos e entidades por si tutelados, concretamente as administrações portuárias, que, perante a apatia do Governo, não se furtaram, também elas, a fazer do comércio de areias uma fonte certa de receitas, como, aliás, anualmente, os seus relatórios e contas, do Minho ao Algarve, invariavelmente confirmam.

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Uma situação que permite que, por exemplo, em áreas protegidas, como em São Jacinto, se extraiam, sob jurisdição da Administração do Porto de Aveiro, mais de 350 000 m3/ano de areia, que rendem valores na ordem dos 450 000 contos, enquanto a jusante, em resultado precisamente da erosão provocada por esse facto, se pagam, na Costa Nova e Barra, com dinheiros públicos, os custos dos prejuízos entretanto provocados.
Um absurdo inaceitável que explica, no entanto, que esta actividade se tenha transformado numa verdadeira indústria, que, ao longo de anos, permitiu acumular fortunas fáceis, fazer alastrar toda uma imensa e opaca teia de interesses que constitui uma verdadeira economia paralela, de que os dados publicados pelo INE são reveladores, indicando um volume de negócios da ordem dos 58 milhões de contos, só em 1998.
Um escândalo que explica a razão pela qual Os Verdes têm insistido em chamar a atenção para este problema e que, conscientes dos contornos que esta actividade assumiu ao longo dos anos, confrontados com a ausência de medidas políticas para a travar, preocupados com a ausência de cumprimento da lei, concretamente no tocante à inexistência de quaisquer estudos técnicos para sustentar a actividade e fiscalização para controlar a forma como se processa, alertados para a falta de monitorização desta exploração e reconhecido, tecnicamente, que ela tem consequências sérias nos ecossistemas, implicações graves no planeamento e gestão dos recursos hídricos e consequências, a prazo, aliás agravadas em período de cheia, na morfologia dos rios, provocando erosão e, consequentemente, pondo em risco a segurança das infra-estruturas nelas colocadas, constitui razão para que Os Verdes tenham, em Maio do ano passado, questionado o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente o Sr. Ministro, numa sessão de perguntas ao Governo, sobre a hipótese de o Governo estabelecer uma moratória que suspendesse temporariamente todas as extracções até obter um diagnóstico exacto da situação a nível nacional, resultante desta actividade maioritariamente, reconhece-se, ilegal.
Uma paragem, que se propunha, para permitir conhecer a verdadeira dimensão desta actividade e dos problemas que gerou, bem como fazer uma avaliação técnica com base em estudos e dados actualizados sobre as suas consequências. Hipótese, então, recusada, assim se disse, por «desnecessária, porquanto já haver estudos técnicos suficientes e não parecer haver motivo para a suspensão, nem vantagem em tomar tal decisão tão radical». Certezas que a simples análise dos levantamentos batimétricos, então feitos nessa altura no rio Douro, teriam bastado para contrariar.
Uma questão que, incontornavelmente, a tragédia de Entre-os-Rios veio confirmar na sua razoabilidade e obrigar a recolocar na agenda política.
Uma questão que confronta o Estado com a sua indeclinável responsabilidade pelo correcto planeamento e gestão dos recursos hídricos e a sua responsabilidade em disciplinar, dar transparência, suporte técnico a uma actividade, a extracção de areias, com reflexos óbvios sobre esse planeamento e gestão.
É, pois, neste sentido que o projecto de resolução de Os Verdes, hoje em debate, se entende.
Uma iniciativa que não esgota posteriores. Visa tão-só, no momento em que o desconhecimento, a opacidade, o passa-culpas estão instalados, permitir conhecer com rigor a situação actual da extracção de inertes em cada bacia hidrográfica do País. Caracterizá-la com transparência, exactidão, no sentido de permitir a indispensável responsabilização por parte dos vários agentes da Administração Pública envolvidos sobre o modo como se processa, concretamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Medidas que propomos e que pretendem uma avaliação exacta da situação, uma informação actualizada e sistematizada, sem a qual disciplinar a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, devolvê-la à sua vocação inicial, tornar-se-á, em nossa opinião, um objectivo impossível.
É, pois, neste sentido que propomos: o recenseamento e publicitação de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento da extracção de inertes; a elaboração de uma listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, com o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu o parecer favorável; uma disponibilização de dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, os locais inspeccionados, as datas, a regularidade com que essas acções ocorrem, as infracções detectadas, as sanções aplicadas e a eventual suspensão de actividades, em caso de ilegalidades detectadas; um registo actualizado, que pensamos ser indispensável, sobre o momento em que as autorizações ou as renovações de extracção foram concedidas, bem como sobre o prazo pelo qual tenha ocorrido a prorrogação ou a renovação de licenciamento; uma análise dos estudos prévios que estão disponibilizados para fundamentar os licenciamentos ou justificar os pareceres, bem como os levantamentos batimétricos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias; uma sistematização de dados sobre a monitorização a que se está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias ou no litoral.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um passo que consideramos mínimo, mas o elementar, para disciplinar, dar transparência, pôr fim à opacidade e começar a tratar de um problema que é demasiado sério e já teve demasiados custos para poder ficar-se por medidas pontuais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, imaginemos que a viatura do Sr. Presidente da Assembleia da República, em exercício, tinha gripado por falta de óleo e que o Sr. Presidente da Assembleia pedia conselho aos grupos parlamentares.

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A ideia com que fico é a de que o Partido «Os Verdes» diria ao Sr. Presidente da Assembleia que seria necessário fazer uma listagem de todas as deslocações da viatura e que, enquanto isso não estivesse devidamente apurado, seria necessário suspender a utilização das restantes viaturas do parque automóvel da Assembleia da República, até para prevenir utilizações ilegais. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, depois de inquiridas as causas de o motor ter gripado, diria ao Sr. Presidente da Assembleia da Assembleia que seria melhor pôr a funcionar de novo os indicadores de óleo dos automóveis ao serviço da Assembleia da República.
Digo isto, não propriamente para retirar mérito à iniciativa de Os Verdes que tem, pelo menos, o mérito de colocar uma questão da maior gravidade e da maior importância que, pelos vistos, tem causado algum receio e algum medo às instâncias governamentais do nosso país, mas para vincar essencialmente as diferenças, face a este problema, entre os nossos dois partidos e os nossos dois projectos. Não se trata, é evidente, de um carro a gripar, porque estamos aqui por causa de uma tragédia.
Muito embora a utilização desta alegoria possa parecer excessiva face à gravidade da tragédia, a verdade é que ela também se aplica à actuação do Governo. Porque, em vez de pôr os indicadores do óleo a funcionar, o que é que tem feito o Governo? O Governo ou responsabiliza o motorista ou despede o chefe da oficina e, sobretudo, deixa os carros todos a circular, nas mesmas condições. É perante isto que nós queremos actuar: queremos repor a actividade normal de fiscalização e de monitorização dos rios.
Em face do que estou a expor, quero perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Castro se não entende que o seu projecto de resolução tem fundamentalmente o efeito de colocar esta Assembleia perante a tendência de instituir uma espécie de «governo de assembleia» no qual nós não acreditamos, nomeadamente, nas primeira, segunda e terceira recomendações, se nas quarta e quinta recomendações não considera melhor endereçar um requerimento ao Governo e se não pensa que a sexta e a sétima recomendações têm um valor essencialmente retórico. Isto porque pedir ao Governo que remeta e informe à Assembleia da República os levantamentos e a monitorização feita é, evidentemente, uma recomendação puramente retórica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, para responder, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que não é de bom tom envolver o Presidente da Assembleia da República nos debates parlamentares.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma telegráfica, direi que o Sr. Deputado Manuel Queiró parte do pressuposto de que tem uma avaria no carro e já percebeu qual é o problema.
A verdade é que tivemos uma avaria que custou vidas e não sabemos, aparentemente, qual é o problema. Ou seja, sabemos que há um conjunto de factores que se aliaram, sabemos que, em teoria, quem supostamente tem responsabilidade e partilha responsabilidades directas nessa matéria até disse que nada tem que ver com nada.
Assim, aparentemente, tendo sido afirmado há um ano que a situação estava sob controlo, há qualquer coisa que falha; no entanto, há coisas que, no nosso país, não podem falhar. Há, seguramente, um problema gravíssimo que custou vidas.
Ora, para resolver esse problema, não se pode continuar a fingir e a brincar ao «faz de conta», tem de se ter uma fotografia fiel da situação, tem de se ter um recenseamento de tudo o que acontece a nível nacional, ou seja, tem de se conhecer o problema para o poder tratar. Eu não conheço formas de tratamento sem se ver o doente e sem ver onde é que estão os males. O Sr. Deputado Manuel Queiró, pelos vistos, consegue fazê-lo, mas nós não!
Por isso, pensamos que só se resolve seriamente este problema se tivermos um quadro sério da situação que existe, se enfrentarmos a realidade, se tivermos consciência de quais são os limites e de quais são as fragilidades e se não continuarmos a pintar um quadro de «faz de conta» apenas para consumo externo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de resolução n.º 136/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a tragédia de Entre-os-Rios originou muitas perguntas e reacções, como é natural, mas na verdade, a nosso ver, as respostas não foram inteiramente satisfatórias.
Tentando responder à pergunta «Por que caiu a ponte?», formou-se uma comissão de inquérito que deu uma resposta mais ou menos óbvia, dizendo que a ponte caiu porque desceu o fundo do rio, a ponto de um dos pilares perder sustentação. Era, mais ou menos, o que os técnicos e até os observadores mais bem informados diziam nos dias seguintes à queda da ponte. Disse-se, por outro lado, que este facto se ficou a dever à extracção de areias. Basicamente, foi isto que veio a público. No entanto, ninguém soube dizer o que é que não funcionou na nossa Administração, ninguém soube dizer até agora o que é que é preciso passar a fazer.
Pois bem, assim sendo, o CDS-PP vem hoje dizer duas coisas a esta Câmara e ao Governo, sem sequer falar do problema das responsabilidades, visto que este está a ser tratado noutra sede. Em primeiro lugar, vimos dizer que é absolutamente espantoso que o fundo arenoso do rio Douro tenha descido ao longo dos anos abaixo das estacas do pilar da ponte que caiu e que nunca tivesse havido sequer a suspeita de que isso estava a acontecer.
A segunda coisa que queremos hoje dizer é que o que está a fazer falta, e muita, é um sistema de informação sobre o que se passa no leito dos nossos rios, acrescentando-se aqui que os leitos são os fundos e as margens. É este, portanto, um sentido técnico do termo que, como tal, se refere não apenas aos fundos mas também às margens. Por isso, propomos também a restauração de um sistema de

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vigilância e de policiamento das nossas margens, o que nos parece fundamental até para assegurar as normais condições de escoamento dos mesmos.
É preciso, portanto, meter na cabeça que há funções do Estado que não podem ser abandonadas. Em recente programa televisivo foram os próprios técnicos do sector que se queixaram, dizendo que os levantamentos batimétricos tinham cessado após o 25 de Abril. Ora, para nós e para a generalidade da Câmara, estou seguro, é absolutamente pernicioso que se instale a ideia de que é necessário suprimir as liberdades para pôr a máquina do Estado a funcionar. É imperioso, por isso, afastar rapidamente os climas de facilidade e de irresponsabilidade que grassam em tantos sectores da nossa vida pública.
Quem falar com os nossos técnicos - e o CDS fê-lo - perceberá que a eles não passa pela cabeça endeusar o passado ou admitir que antes tudo se fazia como deve ser feito e, para mais, na sua totalidade. Não! Nunca houve em Portugal um sistema absolutamente sistemático e regular de levantamentos batimétricos dos leitos dos nossos rios. Mas o que eles pensam, e nós acompanhamo-los, é que alguma coisa se fazia e que o que se fazia não pode ser abandonado, para além de que a total inacção nesta área não pode continuar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pensam ainda os nossos técnicos que se deve partir para a instalação desse sistema com duas preocupações em mente. Uma, a de que os rios aluvionares - isto é, aqueles cujos leitos são areias - e nos pontos em que o são devem ter a evolução da sua morfologia conhecida através de levantamentos batimétricos efectuados de forma regular. A outra, a de que esses levantamentos devem dar origem à execução de modelos de transporte sólido (que é uma expressão técnica que quer dizer que estes são modelos que permitem antecipar a evolução do leito dos rios), de forma a que as extracções de areias sejam condicionadas e licenciadas, conduzindo aos efeitos positivos que devem ter. Isto porque inviabilizar a extracção de areias não é a aproximação que devemos ter a este problema. A extracção de areias pode ser necessária, pode ser positiva e é-o em muitos casos, em função dos levantamentos e dos modelos. Veja-se, por exemplo, o caso recente das cheias do Mondego, em que se ficou a saber que, provavelmente, uma das causas para o rebentamento dos diques foi justamente o depositar de areias ao longo dos anos, ou seja, a não extracção de areias junto dos pontos onde esse rebentamento de diques aconteceu.
Temos, portanto, uma posição de fundo sobre esta matéria que nos parece clara e não nos passa pela cabeça que o Governo e que o partido que o suporta não venham a apoiar estas recomendações para que a máquina do Estado funcione neste ponto absolutamente essencial.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, concordo globalmente com a sua intervenção, já que é evidente que é preciso ter algum cuidado com o problema da extracção de areias.
Não concordo, como é óbvio, com a afirmação que diz que não se conhecia e que nunca se conheceu o leito do rio Douro. Não é verdade, porque em 1986 foi feita uma filmagem às sapatas da ponte, uma inspecção subaquática que permitiu concluir que naquela zona o leito já tinha baixado bastante.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O que ainda torna as coisas mais graves!

O Orador: - Em consequência, foram proibidas, ou melhor, não foram licenciadas extracções de areias, tanto a jusante como a montante, em 10 km para cada lado. Por isso, não concordo com essa sua afirmação.
Mas a questão que lhe quero colocar é clara e sincera. Gostava que me esclarecesse com rigor, porque não consigo perceber, o que querem dizer com o ponto II do vosso projecto de resolução. Neste ponto, VV. Ex.as pretendem que a Assembleia da República recomende ao Governo que «Encarregue aqueles organismos de implementar modelos de transporte sólido, que gradualmente possam ser devidamente calibrados (…)». Não percebemos e gostaríamos que fosse devidamente esclarecido este ponto II do vosso projecto de resolução.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sem ultrapassar o tempo de que disponho, não posso deixar de salientar que aquilo que afirmei sobre o conhecimento que se tinha do leito do rio Douro, perto da ponte de Entre-os-Rios, é público e suponho que não será curial da parte da vossa bancada insistir nesse ponto. A inspecção que foi feita reportou-se aos pilares e, evidentemente, reparou-se que o leito do rio já estava a descer, o que me permite afirmar que a descida do leito do rio se efectuou ao longo de muitos anos e que continuou a efectuar-se, não tendo esse facto sido monitorizado pelos serviços do Estado.
Este é um ponto assente e não vale a pena insistir nessa matéria, até porque a reacção do Estado, a respeito dessa matéria, foi nenhuma! Inclusivamente, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território transportou a tutela dessa tarefa para o Instituto de Navegabilidade do Douro, num processo sinuoso, polémico e mal esclarecido, com as consequências que estão à vista.
Em relação aos modelos de transporte de sólido, trata-se de uma expressão técnica que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território conhece muito bem e que permite ter um modelo do que se passa com o leito do rio. Ou seja, o leito do rio é afectado a montante e a jusante pelas operações que aí são desenvolvidas, nomeadamente pelas extracções de areia, sendo possível antecipar, através de modelos matemáticos, como é que ele se vai comportar.

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É, portanto, este aspecto que permitirá preencher as tais duas condições absolutamente essenciais para que as operações de extracção de areia se possam desenrolar não só com toda a tranquilidade como, inclusivamente, com toda a utilidade.
Suponho que sublinhei este ponto o suficiente para que o Sr. Deputado perceba. Em todo o caso, penso que terá sido útil esclarecer todos estes aspectos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a intervenção propriamente dita, gostaria de deixar uma pequena nota sobre o rumo que têm estado a tomar estes trabalhos e dizer que é muito triste, quer para a minha geração, quer para o meu partido, que mais uma vez estejamos aqui, hoje, a dar mostras de que a Administração Pública portuguesa só é capaz de se reformar e de reformar a sua actividade através de um impulso exterior, neste caso, de um impulso catastrófico, como foi o da tragédia de Entre-os-Rios. Pergunto-me se estaríamos hoje a discutir a questão da extracção das areias se não tivesse havido a tragédia de Entre-os-Rios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por citar um texto que não é meu e que narra assim: «Entende-se por extracção de inertes a intervenção de desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície, quer correntes, quer fechadas, bem como da faixa costeira, da qual resulte a retirada de materiais tais como areia, areão, burgau, godo e cascalho».
Diz também o texto que: «A extracção de inertes está sujeita a obtenção de licença, que pode ser outorgada pelo prazo máximo de 10 anos». E continua: «A extracção de inertes só é permitida quando existam planos específicos que definam os locais potenciais de extracção e não afecte, nomeadamente, as condições de funcionamento das correntes, o escoamento, o espraiamento das cheias, o equilíbrio das praias e da faixa litoral, a segurança de obras marginais, a fauna e a flora». E continua: «Na falta dos planos referidos, a extracção de inertes só deve ser autorizada quando justificada por razões de ordem técnica, ambiental ou paisagística e em locais cujo desassoreamento seja imprescindível» - condição técnica a que ainda há pouco se referiu o Deputado Manuel Queiró - «e possa conduzir a existência de melhores condições de funcionalidade, quer das correntes, quer da orla costeira».
O texto refere também que: «Em função da dimensão da extracção, é obrigatória a realização, por parte da Direcção Regional do Ambiente, de um estudo de impacte ambiental ou de incidência ambiental». E continua: «O prazo de validade da licença para extracção de inertes deve ser o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso».
Continuando a citar, diz ainda o texto: «A extracção de inertes em terrenos do domínio público é promovida pelas Direcções Regionais do Ambiente, através de afixação de editais e de publicação de anúncios (…) quando se trate de volumes superiores a 10 000 m3». Refere ainda o texto que: «As propostas dos interessados são entregues (…) em sobrescrito fechado e delas devem constar, designadamente, o modo de execução da extracção, o tipo de equipamento a utilizar, o prazo de execução da obra, o valor a pagar por metro cúbico, decidindo a administração, no seu conjunto, pela escolha da melhor proposta».
Finalmente, no tocante ao conteúdo das licenças, diz ainda esse texto: «Elas deverão integrar a delimitação da área onde é permitida a intervenção, a profundidade máxima da extracção, as condições em que a extracção deve ser realizada, a quantidade máxima a extrair, o equipamento a utilizar, (…)», e continua por aí fora.
Srs. Deputados, na verdade este não é um texto alienígena, não é a versão «panglossiana» dos Irmãos Grimm sobre o que seria o mundo ideal da extracção de areias, nem sequer é uma legislação sofisticada da Suécia ou da Finlândia. Trata-se, sim, da legislação da República Portuguesa actualmente em vigor.
Tudo isto para vos dizer a todos que se o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, promulgado e posto a funcionar pelo PSD, estivesse a ser cumprido, escusávamos de estar todos aqui a ter esta discussão. Além disso, resulta deste texto que a falha que temos no País relativamente ao comércio de extracção de areias é uma falha que deve ser assacada directamente ao poder executivo e que tem pouco que ver com aquilo que aqui hoje podemos fazer.
O que acontece é que este diploma, ainda no seu artigo 85.º, comete as funções de fiscalização do seu regime ao Instituto da Água, às Direcções Regionais do Ambiente, às autoridades marítimas e às autarquias locais. E é um facto que a discussão que temos tido nas últimas semanas tem dado bem nota da responsabilidade que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território quis assumir nesta matéria, que é naturalmente da sua competência.
Quanto aos dois projectos de resolução objecto do debate de hoje, aquele que foi apresentado por Os Verdes é uma bela arma irónica mas não é, de facto, um projecto de resolução, tratando-se, no fundo, de um requerimento que pergunta ao Governo por tudo aquilo que sabe que o Governo não fez e que estava obrigado a fazer pela lei da República Portuguesa, como sabemos.
Em relação a este aspecto, quero dizer que só porque apoiamos o exercício curioso de o Governo poder vir dar-nos explicações sobre aquilo que não fez, naturalmente que apoiamos este projecto de resolução apresentado por Os Verdes, até porque os considerandos da introdução do mesmo são muito importantes.
Já o projecto de resolução apresentado pelo Partido Popular diz uma coisa diferente, mais séria e que merece - com todo o respeito que tenho pelo diploma apresentado por Os Verdes - mais apoio. É que, de facto, nós, em Portugal, temos uma boa legislação ambiental. Há aqui ou acolá alguma falha no levantamento, mas, sobretudo, o que não temos é a capacidade deste Governo para fiscalizar e fazer aplicar a legislação em vigor. Nesta medida, são de apoiar as propostas feitas pelo Partido Popular.
Tudo isto vem como que adensar a infeliz e recente sucessão de factos trágicos e catastróficos que assolaram

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o País, todos relativos à gestão dos recursos hídricos e às diversas actividades nela desenvolvidas, que trazem à colação e projectam um enfoque sobre o comportamento, no mínimo, blasé que tem pautado a postura das autoridades nacionais neste domínio, muito especialmente a do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Este último departamento governamental chegou ao cúmulo absolutamente inédito de se auto desvincular das suas naturais responsabilidades no que tange à gestão do rio Douro, ao ver subscrito pelo Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, a sua exclusão da superintendência sobre o Instituto da Navegabilidade do Douro, sendo este último, por seu turno, responsável, entre outras competências e à revelia - sublinho, à revelia - do restante panorama legal do País, pela administração dos bens do domínio publico afectos ao canal navegável.
O que ficou indelevelmente registado para os anais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no tocante à gestão dos recursos hídricos, foi que o Ministério fugiu sempre que pôde às suas responsabilidades, não tendo hesitado na negação expressa das suas competências naturais, como é o caso do licenciamento da extracção de inertes em leitos hídricos, de que agora vem (já se sabe, pela comunicação social) fazer um mea culpa, voltando a assumi-las.
Pela nossa parte, havíamos feito já, publicamente, um alerta, em Novembro de 2000, relativamente às escabrosas condições em que se processavam as actividades de extracção de inertes no nosso País.
Como habitualmente, tais apelos pouco ou nenhum eco produziram na conduta das entidades responsáveis, tendo vindo, infelizmente, a comprovar-se da pior forma a acuidade e a premência das situações que então denunciámos.
Já todos sabemos - não constituindo, afinal, novidade para ninguém - que o Governo socialista apenas funciona pelo «empurrão» dos factos, e por isso reactivamente. Só que, por vezes, esta postura irresponsável vai longe de mais e desequilibra brutalmente a «balança» dos valores em jogo.
Ao fim e ao cabo, trata-se apenas daquilo que essencialmente nos distingue do Governo e do Partido Socialista: responsabilidade e gestão avisada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desde sempre que as populações ribeirinhas têm utilizado as areias e cascalheiras depositadas regularmente nos leitos dos cursos de água para a sua actividade de construção.
A extracção de inertes é, aliás, benéfica, desde que equilibrada com os caudais sólidos dos cursos de água, e até indispensável quando resulta de operações de desassoreamento ou de abertura controlada de canais de navegação.
Nos últimos anos, todavia, a crescente procura de inertes para a construção e a facilidade e baixo custo de transporte levou à utilização de poderosos meios mecânicos de extracção e tornou esta actividade com dimensão considerável e com elevada rentabilidade económica.
Passou-se, assim, para uma situação em que a procura de inertes e a capacidade instalada de extracção em determinadas zonas do País ultrapassou em muito os caudais sólidos transportados pelos cursos de água, o que exige uma regulação eficaz da actividade, quer no aspecto normativo, quer na fiscalização.
A não ser controlada a extracção de inertes, corre-se o risco de se virem a verificar graves prejuízos ambientais resultantes das alterações físicas e de composição dos leitos e da intensidade das correntes, bem como da erosão das margens, com consequências especialmente gravosas em regime de cheias.
O Governo permanece, no entanto, indiferente a esta questão. As direcções regionais de ambiente, que deveriam ter meios para efectuar estudos de impacte ambiental, na falta destes, contornam a questão com licenças passadas a título precário mas sempre renováveis. Foi a política resultante do desmembramento de serviços públicos essenciais que afastou técnicos competentes e experimentados, que estão, assim, impedidos de dar o seu contributo importante para a resolução e para a normalização deste problema.
A fiscalização, por outro lado, com a falta de meios humanos, induz a prática generalizada de omissão de importantes quantidades extraídas. Só no Tejo, por exemplo, as estimativas de produção corrigidas pela Direcção Regional de Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo revelaram que a extracção anual, nos últimos anos, deve ter sido da ordem dos 2 milhões de m3, isto é, mais cerca de 60% do que é declarado, valor este muito superior aos antigos valores conhecidos do caudal sólido de transporte por arrastamento do rio. Isto porque dados fiáveis recentes não existem, ao contrário do que uma exploração desta natureza justificava e exigia, como, aliás, o Sr. Deputado Manuel Queiró já referiu.
Como consequência, tem-se verificado uma descida generalizada da cota média do rio - e voltamos a falar do Tejo, para não ir para o exemplo mais polémico - desde Alferrarede até Vila Franca de Xira, de acordo com perfis transversais efectuados pelo LNEC, sendo a situação particularmente grave na zona de Valada, dado o perigo de intrusão de água com salinidade do estuário nas captações da EPAL.
Mas há também o caso da Praia do Ribatejo e da ponte junto a ela, que, por o leito ter descido 3 m, já se encontra, há bastante tempo, em perigo, e ainda, se quiserem, os resultados na desova da lampreia a montante de Abrantes, cujos resultados não se conhecem mas que existem, existem.
No entanto, apesar da gravidade da situação, o Governo não tomou uma única medida para corrigir esta situação e a própria demarcação de lotes para extracção de inertes posta a concurso foi feita com carácter geométrico, sem estudos adequados, baseada simplesmente na existência de depósitos com dimensão aparentemente justificativa de exploração. É inadmissível! É inadmissível, mas é outra forma de contornar a exigência de estudos de impacte

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ambiental, e é desta forma que os pilares das pontes se vão descalçando lentamente até acabarem por cair.
Para agravar esta situação de irresponsabilidade, que se multiplica em todo o País, o Governo não raro atribui a organismos públicos o resultado da extracção de inertes, colocando estes organismos na difícil situação de não poderem prescindir da receita essencial ao seu funcionamento e terem mesmo, por vezes, de recorrer a sobrexploração, como é o caso, por exemplo - para voltar a fugir de situações polémicas -, do porto de Viana do Castelo, visitado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente na legislatura anterior, onde se constatou que metade da receita total do porto provinha da venda de areias, dando origem a uma sobrexploração com consequências nefastas e evidentes nas praias a sul de Viana, onde, naturalmente, a areia falta.
Neste contexto, as iniciativas em apreço, quer do Partido Ecologista Os Verdes, quer do PP, têm, a nosso ver, e pelo que atrás dissemos, perfeito cabimento, merecendo, por esse motivo, a nossa viabilização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar aqueles que colocam hoje na agenda política o tema da extracção de areias, sobretudo aqueles que vêm de uma forma sincera para este debate, com o intuito de contribuir para a resolução do problema.
O que já não nos espanta, mas não aceitamos, são aqueles que, fazendo parte do problema e não da solução, estão neste debate apenas por protagonismos serôdios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A temática dos inertes e, sobretudo, das areias é um problema que nos preocupa há muito tempo, porque é preocupante o défice da sua produção, com origem principalmente no sistema de aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios.
Mas o sistema de barragens não conduz apenas à diminuição da sua produção, dificulta também a circulação de caudais sólidos nos nossos cursos de água, provocando, assim, assoreamentos que obrigatoriamente se torna necessário resolver.
É dentro desta política de resolver o problema dos constantes assoreamentos que se licenciam dragagens e extracção de inertes nos portos comerciais e em alguns estuários e albufeiras.
Estas dragagens, para além de serem hoje judiciosamente localizadas, obedecem, e terão de obedecer, a princípios rigorosos do ponto de vista ambiental e em que o seu comércio seja apenas circunstancial.
Foi dentro destes princípios e objectivos que actuaram os governos do PS, combatendo a extracção ilegal de areias, licenciando apenas o estritamente necessário e, para estes licenciamentos, garantindo os suportes técnicos indispensáveis.

Vozes do PSD: - Onde!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos do PS já há muito colocaram como uma das suas preocupações o regular funcionamento das dragagens e extracção de inertes, e exemplo disso é a medida que tomaram nesta matéria, ao celebrar, em 1997, um protocolo com uma prestigiada instituição na área da investigação hidráulica, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, tendo como objectivo uma assessoria para a atribuição de licenças de extracção de inertes.
Foi, aliás, no âmbito deste protocolo que o LNEC já elaborou para o rio Tejo três relatórios: o primeiro de análise da actividade nos últimos anos e da evolução do rio; o segundo de análise do impacte da extracção de areias na sua evolução; e o terceiro de definição dos objectivos da extracção de areias.
Só após este estudo é que o Governo encarou em definitivo a possibilidade das dragagens no rio Tejo, elaborando o Estudo de Incidência Ambiental,…

Vozes do PSD: - Não respeita os estudos!

O Orador: - … e só depois de cumpridos este trâmites é que lançou um concurso público para a atribuição das respectivas licenças, no qual o caderno de encargos é bastante rigoroso, nomeadamente em matéria de preservação ambiental.
Também quanto ao combate à extracção clandestina de inertes, a fiscalização tem merecido por parte do Governo uma atenção especial, bastando para tanto atentarmos no concurso que está a decorrer neste momento para a entrada de novos 57 Guardas e Vigilantes da Natureza. E também aqui o Grupo Parlamentar do PS deu o seu contributo, ao apresentar nesta Assembleia um projecto de lei que visa complementar a vigilância e o controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Nestas matérias, o PS, o Governo e o grupo parlamentar têm uma posição clara há muito tempo - não é de hoje! - que é esta: os inertes e, sobretudo, as areias fazem parte de um bem público que são os nossos rios, estuários e sistemas dunares, que é necessário gerir com eficácia e rigor. É este o caminho que trilhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria da extracção de areias em meio hídrico e, em particular, tudo o que diz respeito à gestão dos recursos hídricos tem a maior importância e a maior relevância. É com todo o prazer que estou aqui hoje a debater as propostas de Os Verdes e do CDS-PP sobre esta questão.
No entanto, é preciso clarificar um aspecto fundamental: é que não é o Governo que se lembra de Santa Bárbara quando troveja…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só depois de trovejar!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem isso!

O Orador: - … como alguns grupos parlamentares aqui podem querer fazer crer, pois foram, de facto, os governos do PS que deram cumprimento à legislação que o Sr. Deputado José Eduardo Martins levou três minutos a citar! E citou-a muito bem. Só é pena que o governo do PSD nada tenha feito para a aplicar. Quem está a aplicá-la é o Governo do PS, e está a aplicá-la da forma mais correcta e adequada.
Mas é preciso aqui clarificar um aspecto muito importante: a extracção de inertes em meio hídrico é, em muitos casos, e nos casos que estamos aqui a debater, não só útil como necessária, pois a extracção de inertes previne o assoreamento e, por essa razão, previne também os efeitos das cheias e outros efeitos contraproducentes. Porém, o que é necessário, como disseram alguns dos Deputados aqui presentes, é conduzir essa actividade de uma forma ambientalmente adequada e sustentável e para isso é preciso ter conhecimentos, é preciso ter bases científicas para o fazer.
Como o Sr. Deputado Renato Sampaio acabou de dizer, e muito bem, o Governo, através da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, encomendou ao LNEC o estudo dos rios mais importantes em termos de recursos hídricos e, neste caso, de inertes na área de Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, o rio Tejo e o Sorraia. O estudo decorreu, concluiu-se em Março de 2000 e, no seguimento desse estudo, foi feito um estudo de incidências ambientais, tendo depois sido lançado um concurso público para a extracção de inertes. Ou seja, pela primeira vez, cumpriu-se integralmente todo o percurso legislativo e regulamentar necessário para atribuir de uma forma correcta a extracção de inertes no mais importante rio português em termos deste recurso, e isso foi feito por iniciativa e por vontade do Governo, contra ventos e marés de muitas forças e muitos interesses que não queriam a regularização deste tipo de actividades.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diga quais! Diga quais!

O Orador: - Agora, temos um concurso transparente, em que todos sabem quais são as condições, todos sabem quem são as empresas que concorrem, as condições que oferecem e como é que vão explorar. Agora, depois de o concurso estar concluído, o que é que é necessário? É necessário continuar o trabalho e, para isso, o Ministério do Ambiente instituiu um sistema de fiscalização sofisticado, dos mais sofisticados a nível internacional, ou seja, para além da fiscalização normal com pessoas, com homens, com reforço dos vigilantes da natureza. E aqui quero destacar um ponto importante em relação ao que disse o Sr. Deputado Manuel Queiró: de facto, acabaram os guarda-rios, mas eles foram substituídos pelos vigilantes da natureza e hoje temos em curso um concurso para mais 57 vigilantes da natureza, o que não é um pequeno aumento, pois é um aumento de mais de 30%.
Portanto, o que era importante fazer, foi feito, ou seja, os estudos técnicos, os estudos ambientais e o concurso público transparente. Agora, o que faremos em seguida? Estenderemos esses estudos aos rios onde eles ainda não foram feitos, pelo que também ao Mondego, ao Lima e ao Vouga, com a colaboração do LNEC, isto é, faremos os estudos ainda em falta para que todo o País possa estar coberto por este tipo de trabalho e por esta abordagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, José Eduardo Martins e Manuel Queiró.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que a situação é demasiado grave para que se possa compadecer com o simplismo, a ligeireza e a leviandade da intervenção do Governo nesta matéria.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o cinismo!

A Oradora: - Estamos a falar de erros acumulados, que se pagaram gravemente, e a nós, Os Verdes, não nos «encaixa a carapuça» de que acordámos agora para o problema, porque esta foi uma luta constante no tempo do PSD e será no do PS, se ele continuar a agir da mesma forma.
Por outro lado, esta não é uma questão em relação à qual não tenhamos, sistematicamente, trazido o Governo aqui, fazendo-lhe perguntas e chamando-lhe a atenção. Aliás, devo recordá-lo que o brilhante anúncio que fez em 12 de Maio do ano passado, cinco meses após o agendamento de uma pergunta sobre a extracção de areias no Tejo, acontece por persistência de Os Verdes.
O estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é, de facto, importante, mas não é séria a apropriação de um estudo para conferir credibilidade a um processo quando se percebe que os areeiros que ganharam o concurso são os 19 que já estavam no mesmo local,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!

A Oradora: - … mais precisamente três! Isto é viciar o jogo, isto é fazer de uma instituição séria não o suporte técnico para uma intervenção séria mas para conferir um rótulo de credibilidade que, manifestamente, o Ministério não tem.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É como os concursos para os boys!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado diz agora que, enfim, vai lançar outros estudos. Em concreto, a pergunta que lhe faço é se sim ou não os três diplomas em vigor - e pouco me importa qual foi a família política que os fez, aliás, lembro-me de que o PS criticava esses três diplomas mas não os modificou ao longo destes anos - vão ser cumpridos? Ou seja, sim ou não, vamos ter publicitado o recenseamento por bacia hidrográfica de todas as empresas que estão licenciadas? Sim ou não, vamos ter acesso

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aos estudos de avaliação de impacte ambiental que deveriam e devem suportar, de acordo com a lei, as autorizações de licenciamento? Sim ou não, vai haver luz verde para que extracções no litoral pelas administrações portuárias sejam senão a totalidade das receitas pelo menos continuem a ser parte delas?
Já agora, gostaria de saber se a proposta que foi feita também pelo CDS-PP, de aplicação dos modelos matemáticos quanto ao transporte de sedimentos, que é uma questão que deve ser aplicada e sobre a qual há investigação suficiente para que não seja dispensada, sim ou não, vai ser implementada ou se vamos continuar a brincar e a jogar ao «faz-de-conta».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, é com muita dificuldade que, usando adjectivos admissíveis no léxico parlamentar, consigo qualificar esta intervenção do nosso governante. É que, de facto, vir dizer, sobre uma legislação em vigor desde 1994, que fez os estudos para um rio no País, isso passa sem comentário - acho que a leviandade desta afirmação nem merece comentário.

Protestos do PS.

Ao fim de seis anos fizeram os estudos num rio! E o que é que aconteceu durante seis anos? Baixaram, de 300$ para 50$/m3, o preço da extracção de inertes, repetiram vezes sucessivas as mesmas licenças nos mesmos sítios dos fundões…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Às mesmas pessoas!

O Orador: - … e «mandaram às malvas» - perdoem-me a expressão - o estudo que encomendaram, porque puseram a concurso os mesmíssimos locais onde estão os fundões - e, agora, esperem pelo resultado do concurso para ver se não são os mesmíssimos que lá estão que vão ganhar!
Já agora, sobre esse concurso, quando é que há resultados? E o júri é o mesmo do início ou já houve demissões dos que lá estavam por discordarem da metodologia? Temos o mesmo júri ou não?
Para terminar, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a directora regional, a qual, segundo a resposta de V. Ex.ª a um requerimento meu, tinha começado a resolver o problema, se viu envolvida numa embrulhada no tribunal de instrução criminal sobre a arrecadação de receitas das areias na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que metia uma burla, superior a 20 000 contos, falsificação de documentos,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - … tendo o tribunal classificado a gestão da Administração Pública, que o senhor tutela, como absolutamente desrespeitadora das regras normais da contabilidade pública?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, «casa roubada, trancas à porta». Li na imprensa, há dias, que os pilares da ponte da Portela sobre o rio Mondego vão ser inspeccionados. É uma ponte semelhante, também muito antiga, à ponte de Entre-os-Rios, com uma superestrutura metálica assente sobre pilares muito antigos, eles próprios também assentes em leito aluvionar.
A minha pergunta é esta: o Sr. Secretário de Estado e o Governo não entendem mais vantajoso, mais sério e, sobretudo, mais necessário que se implemente ali um modelo de transporte sólido? Aliás, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que «devidamente calibrado» quer dizer que necessita de informação para calibrar o modelo, isto é, precisa das informações que só o levantamento batimétrico pode dar. E é por isso que a sequência é esta: sistema de informação, levantamentos batimétricos, modelos devidamente calibrados, decisões sobre as extracções de areias. Isto é um problema técnico, que a Administração não pode ignorar, e é este o problema que aqui trazemos.
O Sr. Secretário de Estado, no fundo, passou um pouco por cima desta questão e falou dos guarda-rios e da sua substituição por vigilantes da natureza. Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe que o policiamento das margens deixou de se fazer. E, muitas vezes, há ocorrências pontuais, que acontecem nas margens dos rios, que têm de ser imediatamente detectadas para que os seus efeitos nocivos sejam imediatamente debelados. É sobre esta realidade, de que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já podia ter uma ideia, lendo inclusivamente os considerandos do nosso projecto de resolução, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo nada dizem.
Quero ainda colocar-lhe uma questão sobre…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, veja lá se coloca a questão com parcimónia, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não podia ser mais parcimonioso!

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por fazer uma pequena correcção. É óbvio que não estava a referir-me ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre esta questão das areias, «só a gritar Santa Bárbara quando troveja» - até acho estranho que tenha pensado que isso lhe era dirigido. É que nós bem sabemos que Os Verdes têm estado atentos a esta questão das areias - tão atentos que, às vezes, até extravasam largamente os problemas, como quando disseram que havia 58 milhões de toneladas de areias que eram extraídas todos os anos, treslendo os inquéritos do INE que se referem a toda a extracção das pedreiras por todo o País e não só no meio hídrico, que é apenas de 4 a 6 milhões de toneladas, como a Sr.ª Deputada deveria saber, não treslendo essas informações.
Em relação ao levantamento da situação por todo o País, acho que Os Verdes podiam ter satisfeito esse pedido através de um simples requerimento ao Governo, como disse o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores não respondem aos requerimentos!

O Orador: - Nós respondemos aos requerimentos e, mais do que isso, até tenho aqui, e entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia da República, um dossier, com a resposta às questões colocadas pelas Deputadas de Os Verdes, dossier esse que, calculo, o Sr. Presidente fará distribuir por todos os Srs. Deputados. Assim, todos ficarão a saber quais são as licenças que existem para a extracção de inertes em todo o País e, mais ainda, as acções de contra-ordenação, que foram levantadas nas mais diversas áreas do País, para provar que a fiscalização existe, porque, se ela não existisse, não havia processos de contra-ordenação. Estão também aqui, em anexo, os estudos do LNEC e os estudos de incidências ambientais, que os Srs. Deputados poderão consultar com toda a atenção para verem como o trabalho está a ser feito.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins disse que levámos muito tempo a fazer o estudo. Pois é, os estudos levam tempo a fazer, mas, para serem de boa qualidade, tem de ser assim - aliás, mais vale demorar algum tempo a fazê-los do que não os fazer. Portanto, aqui está a informação pedida por Os Verdes.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E as licenças?

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, há certos aspectos que, enfim, até fico espantado como o PSD tem a coragem de suscitá-los.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diga lá o quê!

O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado à situação da extracção de areias. O que aconteceu foi que, quando o PS chegou ao poder, no fim de 1995, havia…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Havia concursos que o senhor nunca fez!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Secretário de Estado falar.

O Orador: - O Sr. Deputado não quer ouvir as verdades.
Como dizia, quando o Partido Socialista chegou ao poder, no final de 1995, havia uma situação absolutamente caótica na questão da extracção de areias. Não havia cópias dos processos, não se sabia quais as quantidades extraídas…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não diga asneiras!

O Orador: - … e, mais do que isso, havia uma dívida registada, de 700 000 contos, dos areeiros ao Ministério do Ambiente - 700 000 contos, Srs. Deputados, em 1995!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não diga asneiras! O pagamento era feito por transferência bancária!

O Orador: - Foi esta a gestão feita pelo PSD quanto à questão da extracção de inertes.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o senhor pagou quanto por ano?

O Orador: - Ora, esta questão foi objecto de uma auditoria do Tribunal de Contas, de uma investigação da Polícia Judiciária, de trabalho de regularização - e, por isso, houve uma redução do preço da extracção de inertes - para limpar o passado pesado que havia em relação a ela.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O senhor desistiu de lutar!

O Orador: - Agora, há outra coisa que convém dizer, relativamente ao projecto de resolução do Partido Popular. Também sou da opinião de que este projecto tem interesse e é bem fundamentado. Os pressupostos é que estão ligeiramente desfocados. E vou explicar porquê. Já agora, aproveito a iniciativa do Deputado José Eduardo Martins…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Que é o que faz sempre!

O Orador: - … e vou ler um pequeno extracto de uma intervenção feita no Centro Cultural de Belém, no dia 12 de Fevereiro, num seminário sobre monitorização de recursos hídricos. Isto, para o Sr. Deputado Manuel Queiró saber que não foi no 25 de Abril que acabou a monitorização dos sedimentos e os estudos batimétricos nos nossos rios.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Esteve à espera que eu não tivesse tempo!

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O Orador: - Vou ler (isto foi uma comunicação apresentada em 12 de Fevereiro): «À luz da experiência e conhecimentos adquiridos durante as campanhas de medição efectuadas nos anos 70, foi criada, em 1980, a Rede Sedimentológica, por disposições legais decorrentes das actividades da Divisão de Hidrologia Fluvial da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraúlicos, hoje o INAG. De acordo com o plano de actividades, a referida rede seria composta por 98 estações, das quais 27 eram denominadas principais e 71 secundárias. Destas 98 estações, apenas em 74 locais de amostragem existem dados de caudal sólido em suspensão. Por outro lado, existem dados de transporte sólido noutras estações que não faziam parte do plano de actividades original». E, agora, o que é verdadeiramente interessante: «Em 1990, deixaram de se recolher amostras do fundo e, em 1993, acabaram definitivamente as medições de caudal sólido em suspensão nas 10 estações que ainda se encontravam em funcionamento». O Sr. Deputado veja quem é que acabou com as medições de caudal sólido em Portugal!
Ora, destruir é fácil, construir é muito mais difícil. E nós…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o facto de já só dispor de 3 segundos para intervir.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só terminar dizendo que o Governo do Partido Socialista está a refazer as redes de monitorização dos recursos hídricos e a reinstalar os meios para controlar os caudais sólidos, e isso, de facto, não se faz de um dia para o outro.

Vozes do PSD: - Nem em seis anos!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quais são as receitas que tem? Quais são os preços das areias?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para intervir, no tempo que me resta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.ª Deputada dispõe de 1 minuto e 4 segundos. Tenho sido rigorosíssimo e não vou permitir que exceda esse tempo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que a resposta do Sr. Secretário de Estado ao nosso requerimento seja mais clara do que a que nos foi dada em 1997. Então, perguntámos como é que, com a criação do Instituto da Navegabilidade do Douro, ia ser feita a fiscalização, tendo a resposta do Ministério sido: «Leia-se a lei». Foi uma resposta esclarecedora!… Espero, pois, que agora a resposta seja mais clara do que essa.
Mas, entretanto, há uma questão que gostaria de colocar.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos duas coisas contraditórias: que está tudo feito e que está tudo a ser refeito. Ou seja, simultaneamente, disse-nos que tudo está feito e que tudo se começa a fazer (a fazer redes de monitorização, a reinstalar um conjunto de coisas), o que significa que, manifestamente, o Governo esteve parado ao longo de todos estes anos.
O Sr. Secretário de Estado desvalorizou a questão dos levantamentos batimétricos, dando de algum modo a resposta - aliás, o Sr. Deputado Renato Sampaio sublinhou-o - de que eles existem.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: se os levantamentos batimétricos existem e o Instituto da Navegabilidade do Douro os evidenciou em Fevereiro, porque é que o representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território no Instituto não soube lê-los?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quer pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro?.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em rigor, desejo fazer uma curta intervenção, com o tempo que o BE me cedeu, antes de o representante do Governo fazer a sua intervenção final.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente já estava inscrito, pelo que só lhe darei a palavra depois.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, vou aproveitar para acabar de responder às questões que há pouco me colocaram.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro falou sobre os areeiros que ganharam o concurso. É um pouco prematuro falar disso,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!

O Orador: - … porque ainda agora acabaram os actos públicos. Esperemos, pois, pelos resultados do concurso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É tão difícil aceder aos documentos!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada! Foi tão fácil aceder aos documentos! Aliás, eles eram públicos, pelo que todas as pessoas podiam consultá-los. Além do mais, gostava de dizer que mais de 50 empresas se candidataram aos

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vários locais, portanto tiveram de aceder ao caderno de encargos.
O que é que falta esclarecer? O que falta esclarecer é muito simples: é que, nestas coisas, o trabalho não está acabado, mas isso não quer dizer que não se esteja a trabalhar para resolver os problemas.
O diagnóstico já foi feito muitas vezes, em muitas épocas, durante os governos do PSD, durante os governos do bloco central, mas agora há uma política clara e definitiva para este assunto e os resultados estão no terreno!
Passo a esclarecer o Sr. Deputado Joaquim Matias em relação à questão do Tejo. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os estudos feitos pelo LNEC relativos à avaliação das pontes de que aqui se falou há uns meses atrás determinaram que, em algumas delas, o leito do rio até estava mais alto,…

O Sr. Joaquim Matias (PCP). - O leito baixou ou não?

O Orador: - … que não havia nenhuma razão para alarme e que o que era preciso era continuar a acompanhar a situação. Ora, é isso que está a ser feito.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Temos a sua palavra, portanto estamos descansados...

O Orador: - Vamos ser concretos numa coisa: pela primeira vez, desde sempre, não é desde há um ou há dois anos, há condições técnicas rigorosas com vista à extracção de inertes no nosso País. E mais: há condições para verificar se elas estão a ser cumpridas! Ou seja, todos os Srs. Deputados poderão verificar se as condições estão ou não a ser cumpridas, porque há a fiscalização por vídeo,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Onde?

O Orador: - … há fiscalização através das pesagens, e todos esses documentos são públicos e notórios, pelo que todos os poderão verificar!

Aplausos do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado tem os documentos pedidos pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, peço que eles sejam distribuídos ainda hoje, se possível, pelos diversos grupos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da sua interpelação.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
Dispõe de 1 minuto e meio que lhe foi cedido pelo BE.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao BE o facto de me ter cedido tempo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não queria comentar muito esta guerra de palavras e de passa-culpas entre o PS e o PSD, até porque penso que o PS e o PSD não governam. Isto porque os governos são constituídos por pessoas, são suportados por partidos, ou por conjuntos de partidos. Esta abstracção de que os governos governam desresponsabiliza os políticos, e nós não entramos nessa lógica.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma diferença que se pode encontrar entre este Governo e o que era suportado pelo PSD: é que, pelo menos, o governo do PSD tinha receitas em relação à extracção de areias, o que o Governo actual não regista, e com elas cobria, por exemplo, o desassoreamento das valas de Alpiarça e de Azambuja.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Por exemplo!

O Orador: - Em todo o caso, aproveito esta circunstância para dizer que o Sr. Secretário de Estado vinha preparado para fazer um comentário em relação a uma intervenção que eu não fiz. Até fiz uma intervenção em sentido inverso.
É que eu não falei aqui de nenhum processo do 25 Abril, não disse que os modelos devidamente calibrados eram efectuados antes e que não são efectuados agora; o que eu disse é aquilo que os técnicos sabem, ou seja, que os levantamentos batimétricos foram interrompidos durante demasiado tempo, não existindo uma base de dados com a informação necessária para fazer a implementação desses modelos, nem para acompanhar a evolução morfológica do leito dos nossos principais rios. Este é que é o problema.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Secretário de Estado não enveredasse por uma discussão de cariz político-partidário. Se tem elogios a fazer ao nosso projecto de resolução, faça-os com toda a franqueza e sem complexos, porque nós aceitá-los-emos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada esta discussão.
Informo que amanhã não há reunião plenária e que a próxima terá lugar na quarta-feira, dia 9, com a seguinte ordem de trabalhos: no período de antes da ordem do dia haverá um debate sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional; no período da or

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dem do dia discutir-se-ão os projectos de resolução n.os 80 e 116/VIII.
Um bom fim-de-semana para todos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto de substitução, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre os projectos de lei n.os 317, 324 e 342/VIII

Um dos traços mais graves que marca actualmente a estrutura de emprego tem a ver com a extrema precariedade dos empregos existentes e criados.
Nada que o PCP não tivesse previsto, designadamente quando, em Portugal, através do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, foram autonomizadas e ampliadas as condições em que se poderiam celebrar contratos de trabalho a prazo.
A vida, infelizmente, confirmou plenamente as previsões do PCP. Não só as empresas passaram a aplicar como regra o que deveria ser excepção, como entretanto a porta foi aberta para novas alterações legislativas que ampliaram as condições de contratação não permanente. É o caso do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que hoje se alterou.
O actual regime jurídico do contrato de trabalho a termo está desactualizado e desautorizado pela prática laboral, que transformou a contratação a termo na modalidade quase exclusiva de contratação, existindo hoje muitas empresas em que a totalidade ou a esmagadora maioria dos trabalhadores são contratados a prazo, não só por uma prática fraudulenta à lei mas também pelo aproveitamento das múltiplas ambiguidades das normas do Decreto-Lei n.º 64-A/89, que, desta forma, estimula e dá cobertura a tais comportamentos abusivos.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na anterior sessão legislativa, o projecto de lei n.º 146/VIII, em que se propunha alterar «o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego», projecto que foi inviabilizado no debate e votação então realizadas pela oposição do PS e do PSD.
Oito meses depois, a Assembleia da República discutiu novamente esta problemática, outra vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que reapresentou o seu projecto de lei e que levou à apresentação de outros projectos e ao processo legislativo que hoje termina.
O PS, que tinha votado anteriormente contra a nossa iniciativa legislativa, viu-se obrigado, desta vez, a apresentar um projecto de lei, embora com carácter limitado nas suas propostas.
Efectivamente, o PS, no seu projecto de lei, deixou, deliberadamente, de fora as principais questões que urge alterar no actual regime do contrato de trabalho a termo, nomeadamente: a clarificação de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente; a revogação da possibilidade de contratação a termo, só por esse facto, de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração; a revogação da alínea que permite a uma empresa ou estabelecimento em início de laboração contratar a prazo mesmo para executar trabalho permanente; aspectos negativos que são, infelizmente, mantidos no texto final hoje aprovado, porque sistematicamente o PS se recusa a alterá-los.
Mas foi, apesar de tudo, possível introduzir no texto final algumas alterações que, não dando resposta às questões atrás referidas, constituem, em todo o caso, algumas melhorias relativas à legislação actual, consagrando designadamente: o principio de que o trabalhador adquire o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa nos casos de nulidade da estipulação baseada na celebração do contrato com fundamento diverso do estipulado na lei ou com o fim de iludir as disposições que regulam os contratos sem termo; a consagração de que cabe ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração do contrato a termo assim como o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão nos casos do artigo 54.º; a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo na celebração sucessiva e intervalada, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador; a nulidade do contrato a termo celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente; a indicação no contrato da obrigação de comunicação pela entidade empregadora, agora não só da celebração mas também da prorrogação e cessação do contrato a termo, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa; a compensação ao trabalhador no caso de caducidade do contrato passa de 2 para 3 dias de remuneração de base por cada mês completo de duração; a alteração do prazo de três meses para seis meses nos casos de cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de doze meses, impedindo uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho; o aditamento ao artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, da obrigação, na invocação dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração do contrato a termo, de a redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Neste quadro, e apesar da discordância que nos merece a não inclusão das outras alterações que defendemos e que constaram do projecto de lei do PCP, entendemos que o texto final consagra alguns avanços, embora tímidos, que justificam a nossa abstenção e, consequentemente, a nossa contribuição para a viabilização das alterações do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no sentido em que limitam e condicionam a contratação a termo sem justificação ou obrigando à demonstração dessa necessidade. Constituindo assim um novo instrumento legislativo de combate à precariedade e de apoio à luta dos trabalhadores por um emprego de qualidade e com direitos.
Da nossa parte, manteremos a luta pelos restantes objectivos contidos na nossa iniciativa no caminho de uma efectiva dignificação do trabalho e no combate à precarie

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3097 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

dade no emprego de forma a que a contratação a termo seja efectivamente excepcional e não a prática de contratação.

O Deputado do PCP - Vicente Merendas.

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O Bloco de Esquerda apresentou, em duas sessões legislativas consecutivas, o seu projecto de lei, que visava, em síntese, alterar a contratação a prazo para que os contratos não pudessem ter duração superior a 1 ano, findo o qual o trabalhador deveria passar a efectivo.
O Bloco de Esquerda defendia ainda a eliminação da alínea h) do artigo 41.º (que autoriza a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração) e que para tarefas permanentes a contratação deverá ser com vínculo permanente. Muito embora se perceba que a previsão daquela alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de jovens e desempregados, entende-se que os incentivos deveriam ficar pela dispensa de encargos com a segurança social e pelos outros subsídios existentes, não se estendendo à possibilidade legal de contratação a termo, que eterniza uma precariedade, quando a existência dos incentivos parece justificar o posicionamento contrário.
Pese embora o trabalho com contratos sem termo tenha tido um ligeiro acréscimo, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (492,5 mil trabalhadores no 3.º trimestre de 2000 - dados do INE), a principal força do aumento desse emprego, que vem pela via da precariedade do trabalho.
A insistência do BE foi importante para que o partido do governo, oito meses depois de ter chumbado o primeiro projecto, apresentasse o seu próprio projecto na Comissão Parlamentar de Trabalho. Este projecto, que se pretendia a «síntese» dos projectos do PS, do PCP e do BE, contém alguns avanços mas fica muito aquém do desejado.
O projecto de lei aprovado prevê que «a celebração sucessiva e intercalada de contratos a termo para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador vai determinar a conversão automática a contrato sem termo». Reforça ainda a atribuição ao empregador do ónus da prova quer na fundamentação da celebração de um contrato a termo, quer ainda na não atribuição ao mesmo trabalhador da preferência para a sua contratação sem termo. Ao não ser exercido o direito de preferência, as empresas passam a ter de pagar uma indemnização correspondente a seis meses de salário caso não respeitem o direito de preferência na contratação.
A caducidade do contrato dá ao trabalhador o direito a uma compensação equivalente a três dias (actualmente, dois) de remuneração, nunca podendo essa compensação ser inferior a um mês.
Por outro lado, no caso de mais de doze meses de trabalho a prazo prestado e se o contrato não for renovado, a entidade empregadora não pode voltar a admitir alguém com contrato a termo certo durante o espaço de seis meses (actualmente, três meses) para o mesmo posto de trabalho.
Só o Governo e o PS não reconhecem que os níveis de precariedade das relações de trabalho se têm vindo a aprofundar preferindo ficar pelo «combate ao abuso» que os próprios incentivam e financiam - que o digam os jovens e os desempregados de longa duração.
Ponderando os preocupantes níveis de precariedade de trabalho existentes no nosso país e a necessidade de os combater, de assumir a centralidade do trabalho e da cidadania ao nível da empresa e da sociedade, estes sinais são positivos mas insuficientes, daí que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tenha assumido como posição de voto a abstenção. A redução da instabilidade laboral é um propósito a continuar que deve merecer no futuro novas atitudes positivas.

O Deputado do BE - Luís Fazenda.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Social Democrata (PSD):
António d'Orey Capucho
José Frederico de Lemos Salter Cid
Maria do Céu Baptista Ramos

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Cláudio Ramos Monteiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Correia Mota de Andrade
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José Manuel de Matos Correia
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Mário Patinha Antão
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

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