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Quinta-feira, 17 de Maio de 2001 I Série — Número 82

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de minutos. Agosto, respectivamente, tendo usado da palavra, a diverso título,

além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel

Mesa da proposta de lei n.º 74/VIII, da proposta de resolução n.º dos Santos (PS), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo 56/VIII, dos projectos de lei n.os 438 a 441/VIII, da apreciação (CDS-PP), José Egipto (PS), Fernando Rosas (BE), José Luís parlamentar n.º 44/VIII, do projecto de resolução n.º 139/VIII e de Ferreira (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS). respostas a requerimentos. O projecto de lei n.º 275/VIII — Regime jurídico da criação e

Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) criticou de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores (PS) o novo traçado para o comboio de alta velocidade apresentado pelo foi discutido, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputa- título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Fernando Rosas dos Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Fernando (BE), Honório Novo (PCP), Mota Amaral (PSD), Nuno Teixeira de Jesus (PS). Melo e Basílio Horta (CDS-PP).

A Sr. ª Deputada Jamila Madeira (PS) salientou a importância Foi, ainda, discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º do sector do turismo na economia nacional. 299/VIII — Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º

O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) chamou a ciclo do ensino básico (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso atenção da Câmara para o problema da acessibilidade do concelho título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva), os do Cartaxo à A1, tendo proposto uma solução. Srs. Deputados José Cesário (PSD), Filipe Vital (PS), Luísa Mes-

quita (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão, na generalidade, Isabel Zacarias (PS).

da proposta de lei n.º 72/VIII — Terceira alteração à Lei n.º 108/91, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos. de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos da Cruz Lavrador pelo que declaro aberta a sessão. José Carlos Pinto Basto Mota Torres

José da Conceição Saraiva Eram 15 horas e 10 minutos. José Eduardo Vera Cruz Jardim José Ernesto Figueira dos Reis Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Pires Epifânio

Partido Socialista (PS): José Manuel Rosa do Egipto

Agostinho Moreira Gonçalves José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Miguel Correia Noras

Alberto Bernardes Costa Jovita de Fátima Romano Ladeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Alves Marques Júnior Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

António Alves Martinho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

António Bento da Silva Galamba Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António de Almeida Santos Luísa Pinheiro Portugal

António Fernandes da Silva Braga Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Fernando Marques Ribeiro Reis Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António José Gavino Paixão Manuel António dos Santos

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Diogo

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel Maria Ferreira Carrilho

Armando António Martins Vara Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carlos Alberto Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Carlos Manuel Luís Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Casimiro Francisco Ramos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Cláudio Ramos Monteiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Luísa Silva Vasconcelos

Emanuel Silva Martins Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Fernando Manuel de Jesus Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Manuel dos Santos Gomes Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Fernando Pereira Serrasqueiro Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva

Filipe Mesquita Vital Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco José Pinto Camilo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Helena Maria Mesquita Ribeiro Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria dos Santos Barata Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Jamila Barbara Madeira e Madeira Teresa Maria Neto Venda

João Alberto Martins Sobral Victor Brito de Moura

João Cardona Gomes Cravinho Victor Manuel Bento Baptista

João Francisco Gomes Benavente Vítor Manuel Alves Peixoto

João Pedro da Silva Correia Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Partido Social Democrata (PSD):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Adão José Fonseca Silva Jorge Lacão Costa Álvaro dos Santos Amaro Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Ana Maria Martins Narciso Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Alberto Leal Fateixa Palmeiro António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego António d’Orey Capucho José Aurélio da Silva Barros Moura António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José Carlos Correia Mota de Andrade António Manuel da Cruz Silva

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António Paulo Martins Pereira Coelho Sérgio André da Costa Vieira Armando Manuel Dinis Vieira Arménio dos Santos Partido Comunista Português (PCP): Armindo Telmo Antunes Ferreira Artur Ryder Torres Pereira Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Bruno Jorge Viegas Vitorino Ana Margarida Lopes Botelho

Carlos José das Neves Martins António Filipe Gaião Rodrigues

Carlos Manuel de Sousa Encarnação António João Rodeia Machado

Carlos Parente Antunes Bernardino José Torrão Soares

Domingos Duarte Lima João António Gonçalves do Amaral

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares José Honório Faria Gonçalves Novo

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria Luísa Raimundo Mesquita

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Natália Gomes Filipe

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Octávio Augusto Teixeira

Henrique José Monteiro Chaves Vicente José Rosado Merendas

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Partido Popular (CDS-PP):

Hugo José Teixeira Velosa António Herculano Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral António José Carlos Pinho João Eduardo Guimarães Moura de Sá Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca João José da Silva Maçãs Fernando Alves Moreno Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Miguel Nunes Anacoreta Correia José António de Sousa e Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José David Gomes Justino Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José de Almeida Cesário Narana Sinai Coissoró José Eduardo Rêgo Mendes Martins Paulo Sacadura Cabral Portas José Frederico de Lemos Salter Cid Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Luís Campos Vieira de Castro Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Manuel de Matos Correia Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia José Manuel Durão Barroso Lucília Maria Samoreno Ferra Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Manuel Machado Rodrigues José Luís Teixeira Ferreira

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Alves de Oliveira Fernando José Mendes Rosas Manuel Filipe Correia de Jesus Manuel Joaquim Barata Frexes O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Maria Moreira da Mesa vai proceder à leitura do expediente. Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Maria Eduarda de Almeida Azevedo Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Maria Manuela Dias Ferreira Leite seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes 74/VIII — Altera o Regime Penal da Falsificação da Moe-Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro da, que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º Maria Teresa Pinto Basto Gouveia 56/VIII — Aprova, para adesão, a Constituição da União Mário da Silva Coutinho Albuquerque Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Mário Patinha Antão Protocolos Adicionais de Lima – 1976, Manágua – 1981, Melchior Ribeiro Pereira Moreira Havana – 1985, Buenos Aires – 1990, bem como do Quin-Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva to Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas de Montevideu – 1993, que baixou às 2.ª e 6.ª Comissões; Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos projectos de lei n.os 438/VIII — Terceira alteração à lei n.º Pedro José da Vinha Rodrigues Costa 108/91, de 17 de Agosto – Conselho Económico e Social – Pedro Miguel de Azeredo Duarte com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de Rui Fernando da Silva Rio 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto (PS), que Rui Manuel Lobo Gomes da Silva baixou às 1.ª e 13.ª Comissões, 439/VIII — Criação da

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freguesia das Mercês, no concelho de Sintra (CDS-PP), portugueses sabem que, apesar de se fazerem discursos que baixou à 4.ª Comissão, 440/VIII — Estabelece um política e tecnicamente correctos, na prática existe sempre novo Regime Jurídico de Protecção dos Animais (PS), que uma certa tendência para se fazer exactamente o contrário baixou às 1.ª e 11.ª Comissões e 441/VIII — Alteração dos daquilo que se diz. limites entre as freguesias de Covões e de Camarneira no Não vale a pena anunciar que se vai corrigir as assime-concelho de Cantanhede (Deputado do PSD José Macedo trias regionais ou que o interior do País está injustiçado. Já Abrantes), que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parla- ninguém dá crédito a esse tipo de palavras. Temos de estar mentar n.º 44/VIII — Requerimento do PSD, solicitando a conscientes de que, nesta matéria, o povo português, justi-apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei ficadamente, já só valoriza os actos e as opções concretas. n.º 132/2001, de 24 de Abril, que «Estabelece a obrigato- É, pois, em obediência a um combate político contra riedade de dupla indicação de preços em euros e em escu- esta realidade que nos cumpre trazer a debate, neste Plená-dos», e projecto de resolução n.º 139/VIII — Defesa e rio, o episódio a que o País assistiu na passada semana, a salvaguarda da informação genética pessoal (PSD). propósito do comboio de alta velocidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo respondeu, Lamentavelmente, o Governo deitou pela borda fora o no dia 10 de Maio de 2001, aos requerimentos apresenta- anterior projecto do ex-ministros João Cravinho e Jorge dos pelos seguintes Srs. Deputados: Francisco Torres, no Coelho e apresentou um novo traçado para o TGV que dia 4 de Abril; Luís Fazenda, na sessão de 4 de Outubro; mais não visa do que privilegiar uma região e esquecer o António Galamba, na sessão de 17 de Janeiro; Margarida País ao qual o projecto foi anunciado. Botelho, na sessão de 18 de Janeiro; Carlos Martins e José Durante anos, o Partido Socialista defendeu uma opção Cesário, nas sessões de 9 e 15 de Fevereiro e 23 de Março; que tratava todo o Portugal de forma igual. Uma ligação Agostinho Lopes, na sessão de 21 de Fevereiro; Honório entre o Porto e Lisboa e uma outra que ligava essa linha a Novo, na sessão de 22 de Fevereiro; Nuno Freitas, na Madrid através de um entroncamento no centro do nosso sessão de 8 de Março; José António Silva, na sessão de 21 território. Uma opção que, como qualquer outra, merece de Março; António Filipe, na sessão de 28 de Março, e debate, mas que respeitava os princípios básicos de um Casimiro Ramos, Jorge Lacão, José Barros Moura, Manuel modelo de desenvolvimento equilibrado, ou seja, que o dos Santos, Maria de Belém Roseira, Maria Celeste Cor- País deve ser visto na sua globalidade e que não podemos reia, Natalina de Moura e Osvaldo de Castro, na sessão de dirigir a nossa atenção apenas para uma parte. Uma opção 26 de Abril. que tinha como preocupação fundamental a de deixar o

No dia 10/05/2001, foi respondido o requerimento Norte e o Sul de Portugal mais ou menos à mesma distân-apresentado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no dia cia do Centro da Península. 13 de Março. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que agora é apresen-

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. tado pelo Governo, em matéria de TGV, não é aceitável. Não porque o traçado não possa ter também a sua lógica, O Sr. Presidente: —Para uma declaração política, tem mas sim porque os objectivos são muito claros: fazer a

a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. ligação Porto-Lisboa e Lisboa-Madrid, desprezando o resto de Portugal, principalmente as populações que vivem O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa- no Norte e no Centro.

dos: Em matéria de política de desenvolvimento económi- co e social, as palavras politicamente correctas há muito Vozes do PSD: —Muito bem! que foram inventadas. Sejam elas proferidas pelas forças mais à direita, mais à esquerda ou mais ou centro, a dife- O Orador: —Não adianta pôr no papel um desenho rença é pouca. muito interessante em que Porto e Aveiro aparecem liga-

Ninguém se atreve a dizer que a maioria dos recursos dos à capital espanhola através de uma linha própria. Não públicos deve ser canalizada para a capital e que o resto do adianta encher páginas de jornais com propaganda a anun-País deve ser relegado para segundo plano. Ninguém ciar mais uns «grandiosos» 1560 milhões de contos de defende que se deve concentrar tudo na mesma região, investimento a preços constantes. Não adianta, porque são degradando a qualidade de vida na Área Metropolitana de os próprios documentos dessa propaganda que o desmen-Lisboa e obrigando a denominada «província» a perder tem. sucessivas oportunidades de desenvolvimento. Ninguém se Basta olhar para o cronograma apresentado para se ve-atreve a dizer que a região do País que tem o mais elevado rificar que nada está programado em matéria de construção rendimento per capita é precisamente a região onde uma da ligação Porto-Aveiro-Madrid. Pior ainda, é o próprio grande parte das pessoas tem uma péssima qualidade de responsável técnico pelo projecto que diz claramente que vida, porque dizer isso seria admitir o fracasso de uma vai ser muito difícil convencer os espanhóis a investirem política que, há muito, está errada em Portugal. Um erro nesta linha – o que, aliás, está confirmado pela própria que, infelizmente, se acentuou nos últimos anos, tal como reacção que Madrid, entretanto, já tornou pública. os números impiedosamente revelam. É evidente que a linha pode ter interesse para Portugal,

Poucos se atrevem a concluir isto, porque, apesar de ser só que estamos, mais uma vez, perante «gato escondido esta a nossa pobre realidade, dizê-lo é politicamente incor- com o rabo de fora». Essa linha só aparece desenhada no recto. É por isso que, em matéria de aplicação de recursos papel para calar o País e esconder que se está a beneficiar públicos, as palavras deixaram de ter validade. Não deve exclusivamente uma região. Isso é injusto e, portanto, haver um único português que nelas acredite, porque os inaceitável.

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Portugal tem de ser todo tratado por igual. Temos de abandonar a postura saloia de apenas olharmos para o O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, ins-umbigo. É tempo de levantarmos a cabeça e repararmos creveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Fer-que há mais mundo à nossa volta. nando Jesus e Manuel Queiró.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. O Orador: —É tempo de entendermos, em definitivo, Deputado Rui Rio, é evidente que V. Ex.ª nos quis hoje

aquilo de que já Copérnico desconfiava: que é a Terra gira trazer a mensagem do TGV numa perspectiva (embora em volta do Sol e não o Sol em volta da Terra. tenha tido o decoro suficiente para não a explicitar devida

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma solução muito e totalmente) de outras lutas partidárias e políticas, em que simples para o Governo retirar, por completo, a razão de V. Ex.ª anda envolvido e com as quais nada tenho, pelo ser deste discurso que aqui estamos a proferir. Se este menos por agora. novo traçado tiver viabilidade financeira, então a solução passa pela apresentação de um novo cronograma em que a O Sr. António Capucho (PSD): — Agora?! construção da linha Porto-Aveiro-Madrid arranca primeiro do que a linha Lisboa-Madrid ou, pelo menos, ao mesmo O Orador: —Exactamente! Quero dizer que não es-tempo. tamos em campanha eleitoral, Sr. Deputado!

Se forem capazes de recuar e reequacionar o projecto O Sr. Deputado Rui Rio enquadrou a questão do TGV desta forma, olhando para o País como um todo, não com duas pequenas referências – aliás, habituais no seu cometendo o erro do costume e, acima de tudo, não tenta- discurso – que não posso deixar passar em claro. do tomar os outros por lorpas, nesse caso, poderão até Em primeiro lugar, referiu a utilização de recursos de contar com o nosso aplauso. maneira diferente entre as zonas do litoral e as do interior.

Não podemos aceitar a propaganda de que se está a dis- V. Ex.ª bate sempre nesse ponto, limitando-se a analisar o tribuir melhor os recursos públicos e depois, na prática, PIDDAC, mas isso não é verdade! E tanto não é verdade fazer-se precisamente o contrário. Isto tem de mudar! O que toda a gente sabe que já temos uma região fora do País tem de começar a desenvolver-se de forma harmonio- Objectivo 1 dos fundos estruturais, teremos uma segunda a sa e de forma democrática, ou seja, de uma forma que olhe muito curto prazo, e há uma terceira que também se apro-para todos os portugueses por igual. xima disso,…

Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Qual é? É Bra- gança, com certeza! O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal

como não vale a pena o Governo fazer uma publicidade O Orador: — … o que demonstra claramente que V. escandalosa paga com o dinheiro dos contribuintes a pro- Ex.ª não tem razão. V. Ex.ª lê os mapas do PIDDAC, mas pagandear que os impostos baixaram – porque eles não não lê o resto, pelo que tira sempre conclusões erradas! baixam pelo simples facto de se dizer que baixam –, tam- Outra picardia que nos deixou foi a propósito de uma bém não adianta propagandear que esta solução para o missão de pedagogia de informação que o Governo está a comboio de alta velocidade respeita prioridades de ordem lançar… nacional.

A propaganda não vale nada! O que vale são os actos Risos do PSD. em concreto.

… a dizer o que eu já tinha dito, no início deste ano, à Sr.ª O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! Deputada Manuela Ferreira Leite, ou seja, que os portu- gueses iriam sentir, a partir de Fevereiro ou Março, dedu-O Orador: —Por isso, o desafio que aqui deixamos ao ções significativas nos impostos que pagavam. Trata-se só

Governo é muito simples: apresentar um outro traçado, que disso, mas o Sr. Deputado Rui Rio passa a vida falar em trate Norte, Centro e Sul com igual respeito ou, então, publicidade enganosa, tendo até já ameaçado pôr na prisão apresentar, no âmbito desta nova solução, um cronograma um Ministro e o Governo por causa disso! sério em que não se pretenda «vender gato por lebre». Passemos à questão do TGV. Sr. Deputado, V. Ex.ª é

um homem de pouca fé! Pegando na sua intervenção, veri-O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! fica-se que o senhor não tem nenhum dado concreto que lhe permita tirar as conclusões que tirou. Em primeiro O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é lugar, estamos perante um projecto em discussão pública.

uma das matérias em que não temos dúvidas de que o País Ora, se o projecto está em discussão pública, significa que real não se revê nesta nova posição do Partido Socialista. pode ser alterado. O TGV é determinante do modelo de desenvolvimento que Em segundo lugar, não há, em nenhum documento ofi-Portugal vai seguir. É por isso que, em nome do interesse cial, nenhuma indicação que privilegie a parte sul desse nacional, não nos podemos calar em face do que está a projecto em relação à parte norte. acontecer. Em terceiro lugar – e estas são as perguntas que deixo

ao Sr. Deputado para dar algum sentido a esta sua inter-Aplausos do PSD. venção –, pergunto-lhe se ignora que a questão da política

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de transportes (não só a do TGV, mas também a do trans- Quanto ao segundo ponto, referiu que não tenho ne-porte marítimo, do ferroviário que não o do TGV e do nhum dado concreto que me leve a dizer que a linha Porto-rodoviário) é algo de absolutamente essencial para o des- Aveiro-Madrid está em segundo plano e que as do Sul envolvimento económico do País e, sobretudo, para lutar estão em primeiro plano. Mas tenho, Sr. Deputado! O contra a periferia em que, neste momento, se situa a eco- cronograma que foi distribuído na Comissão de Equipa-nomia portuguesa e que naturalmente se acentuará com o mento Social diz claramente como é que as coisas se vão alargamento da União Europeia ao Leste. Neste quadro, processar e, se olhar para esse cronograma, verificará que, não pode, por exemplo, ser ignorado o papel catalisador, para os primeiros sete anos, estão lá as linhas Porto-Lisboa motor, do porto de Sines. e Lisboa-Madrid e não está lá a outra linha – foi isto que

Como tal, reequacionar toda a operação do TGV, tendo eu disse da tribuna. Tudo passará a ser mais equilibrado, se em conta essa realidade, que é em Sines, não é em Bragan- é que isto tem viabilidade financeira, se começarem pri-ça… meiro a linha de cima (alguma vez, algo terá de começar

primeiro no Norte e no Centro!) ou, pelo menos, ao mesmo O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Ah, é?! tempo – foi isto que eu disse! Finalmente, quanto à questão do investimento público O Orador: —Exactamente! Não está situado em Via- mais concentrado na região de Lisboa e Vale do Tejo, o Sr.

na do Castelo, nem em Ponte de Lima, mas sim em Sines! Deputado disse algo que é verdade: trata-se de uma região Como dizia, ignorar essa realidade é, evidentemente, que já está em phasing out. Ora, se já está em phasing out,

algo que não consigo entender! é porque atingiu mais depressa os objectivos do que as outras regiões, e isso aconteceu por alguma razão. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, já terminou o seu Depois, disse-me que só olho para os números do

tempo, pelo que tem de concluir. PIDDAC. Sim! E só olho para os números do PIDDAC, porque até quero ser benevolente! É que, se olhar também O Orador: —Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, de para os outros números, vou aí incluir, por exemplo, as

facto, as questões que o Sr. Deputado nos colocou são de empresas públicas, que estão praticamente todas sediadas tal maneira… aqui, pelo que o investimento público feito através dessa

via ainda beneficia mais esta região, tal como o rendimento O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu- per capita indica!

tado. Gostaria só de lhe referir o seguinte: entre 1996 e 1999, o investimento per capita em Lisboa, em termos de O Orador: —Vou já terminar, Sr. Presidente, pergun- PIDDAC, foi de 370 contos, sendo que em Braga, por

tando, muito concretamente, ao Sr. Deputado se não con- exemplo, foi de 102 contos. Isto significa que Lisboa rece-sidera que investimentos como os projectados para o beu 364 milhões de contos, enquanto, por exemplo, Vila transporte ferroviário de alta velocidade devem estar liga- Real recebeu 35 milhões de contos e Viana recebeu 39 dos a uma lógica de construção de auto-estradas, à nave- milhões de contos. É isto que aqui está, e, se incluir as gabilidade de cabotagem, etc., etc.. Esses investimentos empresas públicas, a situação ainda é pior! não terão também de enquadrar estes aspectos e não ape- Como tal, por muito que me custe dizer-lho, o Sr. De-nas esta luta pequenina entre Norte, Centro e Sul do País, putado, como Deputado do Norte (já nem falo do Porto, que não faz sentido nenhum e que, aliás, não faz parte da pois isso não interessa), deveria juntar a sua voz à minha e, sua cultura política? mais uma vez, dizer o que eu estou a dizer, para vermos se,

alguma vez, as coisas mudam, em Portugal! O Sr. Presidente: —Para responder desde já, queren-

do, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Presidente: —Também para pedir esclarecimen- tos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel dos Santos, começo por agradecer as suas ques- O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. tões, que respeitam, basicamente, a três capítulos. Deputado Rui Rio, quando estamos perante um vendedor

Em primeiro lugar, quanto à publicidade enganosa, de ilusões, temos de tomar uma opção: ou compramos as devo dizer que não fui eu que acusei o Sr. Ministro Pina ilusões ou não, ou fazemos o jogo ou não! Do nosso ponto Moura e o Governo de publicidade enganosa. O debate de vista, não há que entrar na agenda política que o sobre esta matéria foi feito aqui, aquando da discussão do Governo quer impor, neste momento, a Portugal em maté-Orçamento do Estado, e tanto quanto ouvi, foi o Dr. Mário ria de transportes. É uma questão de prioridades, que é a Frota que acusou disso o Governo, na rádio. Aquilo por de saber o que é que faz falta, o que é que exige o investi-que critiquei o Governo foi pelo facto de, com dinheiro mento público, se são os transportes suburbanos nas duas dos contribuintes portugueses, com dinheiro dos impostos, áreas metropolitanas que temos, sendo este, de longe, o fazer propaganda política a dizer que os impostos baixam. maior problema de transportes existente, neste momento, Eu digo que os impostos não baixam; no entanto, já não é em Portugal, se é canalizar o investimento público para a isso que está em causa, mas sim o facto de ser ridículo rede de estradas, nomeadamente «desclassificadas», que se gastar dinheiro dos impostos para fazer propaganda dizen- estão a desfazer por Portugal inteiro, ou se é orientar o do que os impostos baixam! É isto que critico e considero investimento público para os mega-investimentos, que não perfeitamente inadmissível. vão resolver nenhum destes problemas em prazo útil, mas

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que vão pôr o País a discutir atrás de ilusões se vamos ter o do Colégio de Albergaria, de Albergaria-a-Velha, um TGV à porta de nossa casa, ou se vamos pôr as regiões a grupo de 75 alunos de escolas de Vila Cova, um grupo de discutir umas com as outras. 50 alunos da Escola Profissional da Fundação D. Mariana

Não queremos entrar no jogo do Governo. Mas se o Sr. Seixas, de Viseu, e um grupo de 50 alunos da Escola Bási-Deputado quiser colocar a questão do interesse da econo- ca do 2.º e 3.º ciclos de Aveiras de Cima. mia exportadora do norte do país ou do distrito que ambos Um carinho para todos eles. aqui representamos, na medida em que fomos eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, coloco-lhe uma pergunta muito Aplausos gerais, de pé. concreta: será que o Sr. Deputado está ciente de que ao Porto não interessa fazer uma ligação de alta velocidade Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-internacional, nem por Lisboa nem pelo Centro Litoral, tado Fernando Jesus. porque tem uma solução bastante simples ao pé de casa, que é a ligação ao noroeste peninsular, através de Vigo, O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-entrando na linha de grande velocidade espanhola, que, putado Rui Rio, julgava que o Sr. deputado vinha aqui, porventura por menos quilómetros, levará a Madrid e até à hoje – aliás, isso era legítimo –, questionar a proposta que Europa? a RAVE (Rede de Alta Velocidade) acabou de pôr à dis-

cussão no País e classificá-la como extremamente ambi-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ciosa, dado tratar-se de uma Rede que, ao contrário da

Sr. Deputado Rui Rio. anterior, tem mais linhas, mais quilómetros, pelo que custa mais dinheiro. Isto é óbvio, e alguns agentes económicos, O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado alguns jornais e até alguns políticos já se referiram a este

Manuel Queiró, agradeço as suas questões. Começo por facto. Portanto, por a Rede ser maior – tem 1200 km –, é concordar com V. Ex.ª quanto ao aspecto das ilusões. É inquestionável que custará mais dinheiro, por isso pensei evidente que o que está por detrás do anúncio destes siste- que era este ponto que o Sr. Deputado iria criticar. máticos investimentos de milhões é muito mais vender a A proposta que o Governo apresentou está em discus-ilusão e pôr o País a discutir qualquer coisa que eventual- são, não só na respectiva comissão parlamentar, mas tam-mente nunca se realizará do que fazer uma discussão séria bém nas CCR e em todo o país. E penso que este debate do assunto. tem de ser feito seriamente. É que, desculpe que lhe diga,

Aquilo que aqui vim fazer não foi a defesa de todas Sr. Deputado, vir dizer, à partida, que a linha Por-estas linhas, porque eu próprio também tenho dúvidas to/Vigo/Madrid nunca será feita, que é para os enganar, sobre se isto é rentável. Aquilo que vim dizer não foi se- não é minimamente sério! É nesse campo, analisando quer na óptica do Porto, distrito através do qual fomos seriamente a proposta, que gostaria que o Sr. Deputado eleitos Deputados, nem na óptica do Norte ou da do Cen- respondesse. tro. O que mais uma vez pretendi dizer foi que a solução É evidente que esta solução é mais ambiciosa do que a apresentada visa, na prática, as ligações Porto/Lisboa e anterior (que tinha por traçado o tal «T» deitado): tem um Lisboa/Madrid – é o que vai acontecer se esta solução vier remate a Madrid por Aveiro, tem outro pelo Sul e tem a ser abraçada. outro até Vigo.

Portanto, o interesse em causa não é o do Norte nem o Portanto, Sr. Deputado, se quiser discutir nessa base, do Centro, é o interesse de Portugal inteiro, na medida em vamos fazê-lo. Aliás, como também já referiu o Sr. Minis-que o nosso país se deve desenvolver de uma forma equili- tro Ferro Rodrigues, o Governo não está ainda «amarrado» brada, harmoniosa, e até democrática, começando em a nenhuma proposta, porque ela foi apresentada pela Valença e acabando em Faro. Administração Pública e é nesse contexto que, neste

É, pois, inadmissível apresentarem uma solução em que momento, temos de a encarar. sabemos, à cabeça, que a linha que está desenhada para o Só posso entender a intervenção do Sr. Deputado por norte do país, útil ou não, não é para fazer, mas, sim, para ser candidato à Câmara Municipal do Porto – eu diria a nos calar a todos. Foi contra esta hipocrisia que aqui me vereador da câmara do Porto, porque, como sabe, o can-levantei. didato do Partido Socialista é um virtual vencedor (como

Mas não pretendo fazer um debate sobre se o TGV é dizem os media). Como candidato a vereador, o Sr. uma boa ou uma má solução para Portugal. O que eu disse Deputado tem feito um esforço que admiro e registo. E se foi que, a existir a opção TGV, opção que, aliás, o PSD quiser também dar voz a alguns agentes do Porto, como tem defendido, temos de fazer com que, quer o norte, quer sejam associações, que se têm referido a esta proposta, o sul do país fiquem sempre mais ou menos à mesma dis- pode também fazê-lo. Mas apelo para que façamos um tância do centro da Península, que é o mesmo que dizer, à esforço no sentido da seriedade, aceitando que a proposta mesma distância da Europa, porque a nossa ligação à Eu- apresentada pelo Governo para discussão pública é uma ropa passará sempre por Madrid. base de trabalho séria. Era nesse registo que gostaria que

respondesse, hoje, e sempre, porque este debate está a Aplausos do PSD. começar. O Sr. Presidente: —Antes de dar a palavra ao Sr. Aplausos do PS.

Deputado Fernando Jesus, informo que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da O Sr. Rui Rio (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado, Escola Secundária de Ponte de Sôr, um grupo de 41 alunos quem deve andar em lutas internas para candidato a verea-

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dor deve ser o Sr. Deputado no seu partido, porque eu não mento, nas últimas décadas. De acordo com a Organização tenho esse problema! Dentro do seu partido as lutas para Mundial do Turismo, irá manter esta tendência nos próxi-vereador devem ser mais que muitas! mos decénios, assumindo-se mesmo como a principal

Deixe-me dizer que o «T» pode estar deitado, mas actividade económica no globo, superando, em termos de quem não está deitado nem a dormir sou eu nem os por- exportações, os produtos da indústria automóvel, os produ-tuenses. Ou seja, no cronograma que foi apresentado diz- tos químicos, os produtos alimentares e os combustíveis. se claramente que as linhas que são para fazer nos primei- Portugal, que hoje se coloca entre os principais desti-ros sete ou oito anos são as de Porto/Lisboa e Lis- nos turísticos mundiais, possui condições excepcionais boa/Madrid. Se puserem no cronograma a outra linha, a de para o desenvolvimento das actividades de turismo e lazer, cima, a começar ao mesmo tempo, ou até antes, eu calo-me concentrando, num tão reduzido território, mas com uma e deixo de dizer o que disse. Foi este o desafio que deixei! posição geográfica excelente, um conjunto ímpar de recur-

V. Ex.ª disse que, como esta solução custa mais dinhei- sos turísticos diversificados que lhe permitem construir ro, é preciso fazer o debate. É exactamente isso que deve uma oferta turística variada e de qualidade, capaz de satis-ser feito, porque, tal como disse o Sr. Deputado Manuel fazer os principais interesses e tendências da procura turís-Queiró, os senhores falam de milhões de contos com o à- tica externa e interna do futuro. vontade da inconsciência. Os senhores anunciam: um novo Mas, para que este turismo continue a sua afirmação, é aeroporto para Lisboa — não sei quantos milhões de con- essencial que o País o reconheça como uma actividade tos; uma nova ponte sobre o Tejo – não não sei quantos importante, onde estão envolvidas as estruturas estatais e milhões de contos; novas linhas de TGV – não sei quantos as privadas, mas também a população em geral, a qual, milhões de contos; não sei quantos estádios de futebol; aliás, deve ser a grande beneficiária dos efeitos positivos uma lei de programação militar, em que só o item dos gerados pelo turismo, a nível económico, social e cultural. submarinos passa, de repente, de 170 para 350 milhões de Faz hoje exactamente 90 anos que Bernardino Macha-contos! E, depois, os senhores ficam muito admirados do, então Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo porque os salários reais decrescem, a inflação sobe, o cres- Provisório da recém instaurada República, anunciava ao cimento económico decresce, a convergência afasta-se, a IV Congresso Internacional de Turismo, que se realizou na despesa pública é maior...! E se calhar também ficam mui- Sociedade de Geografia, em Lisboa, o nascimento, em 16 to admirados por o Presidente do PSD, hoje, ter pedido a de Maio de 1911, do Conselho de Turismo, coadjuvado demissão do Ministro Pina Moura, que já não tem qualquer pela repartição de turismo. espécie de credibilidade! Este foi o primeiro passo na institucionalização de uma

O Sr. Deputado Fernando Jesus acertou: é este o debate actividade emergente que, no espaço de algumas décadas, que temos de fazer! E é o Sr. Primeiro-Ministro que, de ganhou peso económico, social e cultural. uma vez por todas, tem de assumir a responsabilidade de Hoje, o turismo cumpre em Portugal finalidades eco-dizer ao País quanto vai ser a inflação, quanto vai ser o nómicas, sociais, patrimoniais e regionais, com uma di-crescimento económico, porque o Ministro das Finanças mensão inquestionável. O turismo representa cerca de 8% pode dizer o que quiser que já ninguém acredita nele. Por- do PIB nacional, emprega directa e indirectamente cerca tanto, Sr. Deputado, fez muito bem em dizer que temos de de 500 mil portugueses, contribui decisivamente para ate-fazer este debate, este debate dos milhões, porque a despe- nuar os desequilíbrios da nossa balança comercial, possui sa pública e o caos em que estão as finanças públicas me- em actividade mais de 60 mil empresas, apenas nos seus recem este debate e merecem que os senhores comecem a ramos directos, e gera efeitos multiplicadores fortíssimos pensar de outra forma. noutros sectores, como o da construção civil, o dos trans-

Ainda ontem visitei um bairro social do Porto, onde portes, o da agricultura e o das indústrias de têxteis e de alguém me explicou que a Câmara não tinha dinheiro para mobiliário. consertar os elevadores. Como é que é possível que, num Hoje, o turismo reconhece claramente os conceitos de país onde não há dinheiro para consertar os elevadores e as sustentabilidade que deve interiorizar, não se fechando em pessoas têm de ir a pé até ao 13.º andar (e não podem ir atitudes elitistas ou fundamentalistas. quando são idosas), os senhores falem aqui de milhões Aos benefícios económicos e sociais que o turismo para tudo e mais alguma coisa?! Não há aqui uma contra- pode trazer para as populações deve adicionar-se sempre a dição?! Há, pelo menos, uma contradição! Mas vou mais implementação de princípios de desenvolvimento susten-longe, e vou dizer o que me vai na alma. E aquilo que me tável, porque esta prática acrescenta valor à actividade dos vai na alma é o seguinte: em matéria de finanças públicas, próprios destinos turísticos, melhora as possibilidades de os senhores são uns irresponsáveis! comercialização e cria mais oportunidades para novos

produtos, serviços e empregos. Aplausos do PSD. Portugal recebeu, no ano 2000, cerca de 12 milhões de turistas estrangeiros, os quais deixaram no nosso País O Sr. Presidente: —Para tratamento de assunto de in- receitas cambiais da ordem dos 1150 milhões de contos.

teresse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Em 1997, o total de entradas de turistas estrangeiros era de Jamila Madeira. 10,2 milhões, com as receitas turísticas a fixarem-se em

810 milhões de contos. Em quatro anos, as entradas de A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e turistas aumentaram 18%, no entanto as receitas cresceram

Srs. Deputados: O turismo tem-se revelado, a nível mun- 42%. É um sinal evidente de que o turismo evoluiu quali-dial, como a maior actividade ao nível das taxas de cresci- tativamente, corporizando uma política coerente de aposta

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na qualidade, na diferenciação, na sustentabilidade e na regado tenderiam a aumentar, fruto da maior proximidade competitividade. de Lisboa, bem como da concentração industrial na zona

As perspectivas de crescimento quantitativo são, natu- da Azambuja, que já na altura era uma realidade. ralmente, mais optimistas para destinos emergentes do que Assim, o trânsito com proveniência do Cartaxo fica para destinos maduros. Nestes, a aposta de todos os inter- condicionado pelos camiões da zona industrial. Admitir venientes no sector vai, obviamente, no sentido de aumen- que o nó de Aveiras serve o concelho é não conhecer nem tar as receitas provenientes do turismo, o que passa por a malha de estradas da região nem a distribuição da popu-conquistar turistas mais exigentes e com maior poder de lação. compra, precisamente aqueles que se sentem menos identi- Urge, portanto, encontrar uma solução. E a urgência ficados com o tipo de turismo massificado que caracteriza tem dez anos. Tentativas houve, várias, mas a vontade a maioria dos destinos emergentes. política continua a ser uma miragem, senão vejamos: em

Acompanhando a tendência do crescimento mundial, 1995, o então Ministro do Equipamento Social, Sr. Eng.º também o nosso país deverá, cada vez mais, ver aumentada João Cravinho, propôs a construção de uma variante à a importância do turismo. Sendo Portugal um destino ma- EN366 na zona do Sisudo com a extensão de 10 km, que duro, não é nem de desejar nem de esperar um aumento exigia a construção de quatro rotundas e várias obras de significativo do número de turistas internacionais. Deve- arte, obrigava a 70 expropriações, nomeadamente de terre-se, sobretudo, estimular e consolidar a tendência, a que nos agrícolas, e custava 1,8 milhões de contos. A isto cha-parece poder assistir-se, do aumento da receita turística ma-se complicar o que é simples, ainda para mais quando a média e, que, claramente, reflecte um crescimento – e solução é apenas meia solução. relativamente a isso devemo-nos congratular – essencial- O que propomos é a construção de uma estrada na zona mente qualitativo. das Pratas e de um nó na zona da Quinta do Bairro Falcão,

A Expo 98 revelou-se um sucesso tanto ao nível da utilizando um viaduto sobre a auto-estrada já construído, qualidade como da quantidade. Ao contrário do que alguns bastando, para isso, melhorar a estrada Cartaxo-Almoster. preconizavam, não se lhe seguiu uma quebra. Espera-se, Esta solução é melhor porque obriga a uma única ex-assim, que este ano, com a realização do Porto 2001 e propriação, é melhor porque serve populações ainda não posteriormente com a realização do Euro 2004, contribua servidas pela solução proposta pelo Governo em 1995, é para consolidar ainda mais esta evolução positiva. melhor porque serve também outro concelho – o de Rio

Sr.as e Srs. Deputados, o turismo, tendo como função Maior e a sua zona industrial –, é melhor porque custa estabilizar esta orientação estratégica, com vista a com- apenas 900 mil contos. plementar-se, de um modo ainda, mais adequado, a contri- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é caso para dizer: é fá-buição do turismo como factor de promoção, não só de cil, é barato e poupa milhões. riqueza, mas também de valores éticos comuns a toda a humanidade, num espírito de tolerância e de respeito pela Vozes do CDS-PP: —Muito bem! diversidade das raças, dos povos e das crenças religiosas, filosóficas e morais, deve ser preconizado por todos nós O Orador: —Em tempos, já se ouviu o argumento que enquanto País destinatário de milhares de turistas. não se podiam construir nós de auto-estrada com intervalos

tão curtos, porém é um argumento que não colhe, porque, Aplausos do PS. por um lado, noutras auto-estradas, existem nós com inter-valos bem menores, e, por outro, o alargamento da A1 vai O Sr. Presidente: —Igualmente para tratamento de precisamente permitir o aumento da fluidez do tráfego

assunto político relevante, tem a palavra, para uma inter- naquela via. E, se assim não fosse, Srs. Deputados, a solu-venção, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves. ção era a de sobrecarregar os nós já existentes ou, pura e

simplesmente, não servir as populações. Não creio que O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): — Sr. Presi- algum dos senhores prefira esta última solução.

dente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho trazer a esta Câmara o O CDS-Partido Popular quer ver solucionada esta legí-problema, mas também a solução, da acessibilidade das tima aspiração das populações daqueles concelhos com gentes do concelho do Cartaxo à auto-estrada do Norte celeridade, eficácia e transparência. Com celeridade, por-(A1). que se perdeu uma década; com eficácia, porque só a me-

É um problema típico de mau planeamento e de falta de lhor solução serve; com transparência, porque é com fron-vontade política em resolvê-lo. Antes que alguém caia na tal contributo daqueles que querem melhorar a qualidade tentação da demagogia ou das palavras fáceis, quero deixar de vida dos cidadãos, esquecendo muitas vezes a cor parti-claro que não posso classificar de outra forma esta situação dária para que os problemas se resolvam. porque quem constrói uma auto-estrada e se esquece dos Sabemos que as populações estão já a recolher assina-acessos não pode fugir à crítica. Não posso classificar de turas para converter esse abaixo-assinado em petição à outra forma um Governo que toma conhecimento do pro- Assembleia da República. O CDS-Partido Popular está blema e propõe uma solução onerosa e pouco útil. solidário com a iniciativa e, estando sensível ao problema,

antecipa hoje o debate. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Desta forma, os cidadãos do distrito pelo qual fui elei- to, têm a certeza de que connosco as suas aspirações estão O Orador: —Em bom rigor, o problema existe porque primeiro. É melhor trabalhar para mudar o que está mal,

aquando da construção daquela via não houve o cuidado em vez de, abruptamente, nos envolvermos numa mediati-de prever que os fluxos de tráfego, à época, no nó do Car- zação imediatista dos problemas, ou melhor, preferimos

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ser inconstitucionalistas e deixar de fora o populismo das exacerbadas manifestações de rua. Estas são as regras A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e democráticas. Além do mais, os ribatejanos sabem bem Srs. Deputados: A proposta de lei em análise, referente à qual é a «candeia» que vai à frente. recomposição da representação das autarquias locais no

O CDS-Partido Popular prefere encarar esta questão Conselho Económico Social, insere-se num contexto mais com elevação, trazendo-a a esta Câmara e chamando para vasto que tem a ver com a recomposição global deste Con-ela a atenção dos partidos com assento neste Parlamento, selho, matéria que naturalmente deve ser feita com a ne-em particular do partido do Governo, apelando à sua reso- cessária prudência e respeitar os equilíbrios de representa-lução. ção que um órgão com esta natureza sempre terá de ter.

Aproveito, pois, este debate, para trazer à discussão um O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de entrar- aspecto que não pode deixar de merecer a atenção desta

mos na ordem do dia, permitam-me que rectifique um erro Câmara e que é a representação das organizações de que se encontra no boletim informativo que foi hoje distri- mulheres no Conselho Económico e Social. buído para a sessão de amanhã: onde está prevista a dis- Estando perante propostas de alteração da composição cussão da proposta de lei n.º 70/VIII, refere-se a grelha C, e funcionamento do Conselho Económico e Social, gosta-devendo referir-se a grelha D. ríamos de começar por afirmar que é importante e deseja-

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or- mos que possa ter efeito prático no combate à desigualdade dem do dia. e à discriminação em função do género, bem como atender

às estruturas representativas da nossa base societária e em Eram 15 horas e 55 minutos. que se destacam as autarquias, sejam elas freguesias ou municípios.

ORDEM DO DIA Numa abordagem apriorística, o sentido da alteração

colhe, como é de justiça e não poderia ser de forma diver-

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o primeiro ponto sa, um sentido favorável por parte do PSD e colherá, muito

da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da provavelmente, o mesmo sentido por parte das bancadas

proposta de lei n.º 72/VIII – Terceira alteração à Lei n.º dos restantes partidos.

108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), Noutro plano, o princípio da inclusão de estruturas re-

com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 presentativas de mulheres nas diversas instituições da

de Novembro e 20 de Agosto. sociedade civil é, só por si, meritória e, por isso, somos

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário naturalmente favoráveis. Nem podia ser de outra forma;

de Estado da Administração Local. elas vêm ao encontro e no seguimento de iniciativas do

Partido Social Democrata.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local Na verdade, a paridade não deve ser apenas um princí-

(José Augusto Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputa- pio sem tradução prática mas, outrossim, uma realidade

dos: Apresento a VV. Ex.as os melhores cumprimentos. que se vai construindo, sem constrangimentos, quiçá de

Vou permitir-me ser invulgarmente sucinto na apresen- forma lenta mas, de qualquer modo, sempre de forma con-

tação desta proposta de lei do Governo. É que esta iniciati- sistente, acompanhando, senão orientando, a realidade da

va justifica-se por si. E o que é que eu quero significar vida nos seus diversos vectores, sejam eles culturais,

quando afirmo que a iniciativa se justifica por si? É que a sociais, económicos ou, como no caso vertente, nas estru-

Assembleia da República, pela Lei n.º 54/98, de 18 de turas representativas de interesses económicos e sociais.

Agosto desse mesmo ano, ao estabelecer o regime jurídico Também no que respeita às nossas freguesias e municí-

das associações representativas, quer dos municípios, quer pios, importa dar-lhes a relevância institucional que lhe

das freguesias, consagrou, no artigo 4.º desse mesmo merecem e a tradução prática dessa mesma importância.

diploma, o estatuto de parceiro de tais associações relati- Importa, contudo, fazer, nesta sede, e a este propósito, uma

vamente ao Estado. E, nessa consagração do estatuto de chamada de atenção, pois mais uma vez o Governo revela

parceiro, esta Assembleia entendeu conferir a tais associa- tratar os assuntos, por mais relevantes que eles sejam, de

ções o direito de participação no Conselho Económico e forma isolada e desarticulada.

Social. Assim, a presente proposta de lei do Governo o que Na verdade, como explicar o agendamento de um pro-

visa é tão-só colaborar para que se permita, de facto, o jecto do Governo com uma alteração pontual ao Conselho

exercício de tal direito consagrado no artigo 4.º da Lei n.º Económico e Social? as54/98. Sr. e Srs. Deputados socialistas, como é possível fa-

Essa lei permitiu o exercício de tal direito fazendo inse- zer, ou tentar fazer, alterações numa instituição da relevân-

rir na composição do Conselho Económico e Social a cia do Conselho Económico e Social sem antes providen-

representação de um membro por parte da Associação ciar uma articulação com as diversas forças em presença?

Nacional de Municípios e de um membro por parte da Não será altura de uma aturada e séria reflexão para,

Associação Nacional de Freguesias. em consenso, encontrar uma estrutura adequada para o

Srs. Deputados, tudo o mais que possa dizer será re- Conselho Económico e Social, que reflicta os interesses

dundante. relevantes da sociedade, que averigue a verdade da repre-

sentatividade dos actuais e futuros membros do Conselho

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Económico e Social e, até, da sua Comissão Permanente?

lavra a Sr.ª Deputada Ana Manso. Parece-nos óbvia a resposta!

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Pela parte do PSD, asseguro-vos estarmos disponíveis sobre o problema com o qual o qual V. Ex.ª perdeu tanto para, sem complexos ou reservas, avaliar, globalmente, a tempo, estando de algum modo resolvido. Portanto, como revisão da estrutura desta instituição, cujo respeito aqui terá oportunidade de verificar amanhã, há possibilidades reafirmamos. de este diploma baixar à respectiva comissão. Vai, pois,

Mas cuidem-se aqueles que, como VV. Ex.as, fazem tá- ser possível, em comissão, introduzir aquilo que for lógico, bua rasa do diálogo que tanto apregoam e tão pouco prati- normal, em diálogo com o Conselho Económico e Social e cam. Ccomo diz o povo, «Bem prega Frei Tomás...». também, naturalmente, em diálogo com V. Ex.ª.

Uma última asserção se impõe: não basta ouvirmos to- Estamos, pois, perante um processo de primeira leitura, dos e verter em forma de lei um novo Conselho Económi- havendo um projecto do Partido Socialista que, se não co e Social mais alargado e representativo da sociedade puder ser resolvido pela via da comissão, acabará por ser portuguesa. agendado no momento oportuno, onde a representação da

É necessário instituir uma nova cultura, reformar men- mulher e do género (como V. Ex.ª referiu) está acentuada. talidades, consagrar novas práticas, prosseguir princípios e A pergunta que gostaria de lhe colocar é sincera – não pôr em marcha novas orientações sem demora e sem hesi- veja nela nenhuma acrimónia, nem alguma pequena habi-tações. lidade política: a senhora acha mesmo que é política de

Esta questão é obrigatória no sentido de assegurar a fachada propor a integração da Associação Nacional de avaliação e o acompanhamento da integração das mulheres Municípios e da Associação das Freguesias Portuguesas no no conjunto das políticas e dos programas. É hora de actu- Conselho Económico e Social? Não acha que havia aqui ar e de assegurar a participação da mulher reforçando o seu um vazio que era preciso colmatar e que, pelo menos, o papel no combate à desigualdade e à discriminação em mérito da iniciativa do Governo existe neste domínio? função do género. Aliás, Sr.ª Deputada – e aqui, sim, é que já há um bo-

De facto, mais do que assegurar uma representação ins- cadinho de picardia, que V. Ex.ª me permitirá –, já desistiu titucional, importa tornar a nossa sociedade mais justa e da sua candidatura à Câmara da Guarda? É que, com afir-paritária, e isso faz-se no dia-a-dia de todos nós. Infeliz- mações deste género, V.Ex.ª não tem condições para ser mente, neste particular e como em tantos noutros, a prática autarca e, portanto, a sua putativa candidatura à Câmara da do Partido Socialista e do seu Governo é mais de fachada Guarda está claramente prejudicada. do que de prática política real. É evidente que não é nenhuma política de fachada dar

A acção do Governo nesta área é, portanto, reveladora voz, dar representação, no Conselho Económico e Social, de uma grande hipocrisia: diz uma coisa e faz outra, dis- ao poder local democrático. cursa de uma maneira, mas a sua prática política é outra.

A acção do Governo socialista parece, assim, mais Vozes do PS: —Muito bem! movida por interesses de propaganda política do que pela política séria e responsável. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a

Não é por acaso que, apesar da legislação abundante, se Sr.ª Deputada Ana Manso. continua a sentir a discriminação em função do género, e com especial gravidade no mundo do trabalho. A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Deputado Manuel

A assunção clara de que o municipalismo, em todas dos Santos, agradeço a gentileza das suas palavras e vou as suas vertentes, tem raízes profundas na realidade tentar responder-lhe da mesma maneira. sóciocultural portuguesa, e que nada têm a ver com o Em relação ao esclarecimento, ainda bem que o deu, projecto de regionalização rejeitado pela esmagadora por uma razão muito simples: é que, normalmente, o Parti-maioria do povo português, leva-nos a encarar favora- do Socialista faz só uma primeira leitura, porque não tem velmente a inclusão das suas estruturas no Conselho rumo, não tem estratégia, e esquece-se sempre de fazer a Económico e Social. segunda leitura, que é muito mais profunda e, aí sim, deve

O Partido Social Democrata, nesta, como noutras maté- encontrar os problemas e solucioná-los. rias, continuará atento e vigilante. Como fica sempre pelas aparências, é mesmo uma

A nossa cultura e prática políticas exigem que estas política de show off, e neste caso também. Faz tudo aos medidas legislativas sejam sistematicamente avaliadas de «bochechos». Se, de facto, queriam fazer uma reforma modo a que não fiquem só e apenas no papel. É importante em termos de representatividade e de composição do que elas produzam efeitos práticos e concretos, tanto na Conselho Económico e Social deveriam tê-lo feito no Sociedade como no Conselho Económico e Social. conjunto, deveriam ter procurado um consenso. E o que é

É este o nosso compromisso! que fizeram? Fizeram uma proposta isolada e ameaçaram ou tentaram incluir uma outra proposta em relação à Aplausos do PSD. discriminação e à perspectiva do género no Conselho Económico e Social. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Relativamente à questão do vazio, Sr. Deputado Ma-

palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. nuel dos Santos, de certeza absoluta que estava a pensar noutra coisa e devia estar completamente distraído quando O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.ª Deputada Ana eu estava a intervir, porque não ouviu o que eu disse. Mas

Manso, gostava de prestar-lhe dois esclarecimentos e de faço questão de lhe dar já uma cópia da minha intervenção, fazer-lhe uma pergunta. porque aquilo que eu disse foi que estamos totalmente

O debate de hoje é uma espécie de primeira leitura. É disponíveis para, na base de um consenso e em sede de que o Partido Socialista apresentou um projecto de lei especialidade, discutir, no todo, a composição do Conselho

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Económico e Social. Andar a fazer as coisas aos boche- entre homens e mulheres, tendo também aumentado de três chos, no faz-de-conta, é que não! É que, lá fora, o País é para cinco o número de personalidades de reconhecido um país real e, realmente, funciona na base de problemas mérito no domínio económico e social. A preceder a apro-para os quais os portugueses querem soluções. Os portu- vação desta alteração, sublinho, foi, e muito bem, realizada gueses querem que o Partido Socialista governe e resolva. uma audição na Assembleia da República — onde, natu-Esta é a questão! ralmente, participou o próprio CES —, tendo sido incorpo-

Portanto, Sr. Deputado Manuel dos Santos,… radas no texto final algumas ideias-síntese e sugestões dela decorrentes. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Vai ser candidata à Já a segunda alteração — corporizada na Lei n.º

Câmara Municipal da Guarda?! 128/99, de 20 de Agosto, aprovada sem qualquer consulta prévia, designadamente ao Conselho Económico e Social A Oradora: — … tenho a certeza absoluta de que es- — passou a determinar o alargamento do CES a represen-

tava distraído. tantes de cada uma das associações de mulheres de repre-Sr. Deputado, convido-o a ir para a Guarda, porque, se sentatividade genérica e ainda à representante das associa-

for, pode ter a certeza de que vai votar numa estratégia de ções de mulheres do Conselho Consultivo da Comissão alternativa à gestão socialista da Câmara Municipal da para a Igualdade e os Direitos das Mulheres. Guarda, que, sinceramente, tem sido um desastre. Como questão de método e de princípio, o PCP consi-

dera importante que todas as alterações à Lei n.º 108/91 O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Isso é mais difícil, devam ser precedidas das auscultações e audições conside-

porque sou um fundamentalista! radas pertinentes e relevantes, mormente a do próprio Conselho Económico Social, devendo, assim, ser reatada a A Oradora: — Portanto, Sr. Deputado, em tudo o que prática seguida na altura da primeira alteração da Lei,

depender de mim, sem dúvida que colaborarei. aprovada em 1998. O PCP considera, portanto, que deve ser esta a metodo-Aplausos do PSD. logia a utilizar também no presente processo de aprovação das alterações constantes da proposta de lei n.º 72/VIII, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- sem, naturalmente, deixar bem expresso o apoio e a posi-

lavra o Sr. Deputado Honório Novo. ção favorável do PCP em relação ao alargamento do CES à participação da ANMP e da ANAFRE. Aliás, sabe-se que O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Se- há um projecto de lei do PS para alargar, de novo, o Con-

cretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por força do selho Económico e Social e, portanto, cabe aqui a seguinte previsto na Lei n.º 54/98, as associações de âmbito nacio- pergunta, que espero ver respondida ainda hoje: o PS está nal que representam as autarquias portuguesas têm o direi- disposto a organizar, em sede de especialidade, uma audi-to de participar no Conselho Económico e Social (CES). ção que reflicta sobre a actual composição do CES, incor-

O PCP entende que a participação da Associação Naci- porando todas as ideias e projectos que, eventualmente, onal de Municípios Portugueses (ANMP), bem como da existam, incluindo aquele que surgiu recentemente, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), decorre parte da própria bancada do Partido Socialista? da própria natureza dos objectivos deste órgão de consulta Parece-nos que esta é a metodologia que devemos se-e concertação, por um lado, mas também da importância guir, pois é uma metodologia integrada e que deve ser determinante que estas duas Associações têm no panorama observada, em sede de especialidade, antes da votação político português. Isto é: a presença da ANMP e da final global desta proposta de lei. ANAFRE no CES aparece como um facto perfeitamente Finalmente, o PCP considera que, durante a discussão normal, impõe-se por si mesma, e não necessitaria, para ser desta proposta de lei em sede de especialidade, temos consensual — assim o espero —, de aparecer como o todas as condições para aqui, na Assembleia da República, cumprimento quase formal de um qualquer preceituado e assegurar a audição das entidades consideradas pertinentes enquadramento legislativo. — a ANMP, a ANAFRE, o Conselho Económico e Social,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei as organizações de mulheres —, para chegarmos a um n.º 72/VIII visa, então, dar o tal seguimento formal à refe- consenso sobre o futuro, que se deseja que passe a ser rida Lei n.º 54/98, propondo o alargamento da composição estável, do Conselho Económico e Social. do Conselho Económico e Social, por forma a prever a participação de mais dois representantes, um em nome da Vozes do PCP: — Muito bem! ANMP, outro em nome da ANAFRE.

Com esta proposta de lei, será a terceira vez que a Lei O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-n.º 108/91, de 17 de Agosto, que criou o CES e definiu a lavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. sua composição base, poderá sofrer alterações, registando- se alargamentos na respectiva composição. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

Com a primeira alteração, feita pela Lei n.º 80/98, pas- dente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por saram a ter representação no CES dois representantes de afirmar que a bancada do CDS-PP é favorável à alteração à organizações da agricultura familiar e do mundo rural, Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, agora proposta pelo Go-representantes do sector financeiro, do sector segurador, verno. E a nossa bancada é favorável a esta alteração por do sector turístico e da área da igualdade de oportunidades várias razões.

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Em primeiro lugar, porque sendo o Estado português criação de níveis intermédios de decisão política entre o um Estado de Direito, isto significa que as leis são para ser Estado central e as autarquias locais. Uma das formas de cumpridas e, desde logo, por quem tem obrigação de zelar descentralizar politicamente os níveis de decisão é provo-pela efectividade da sua aplicação, ou seja, o Estado, em car a participação dos representantes de todos aqueles que sentido amplo. tenham responsabilidades e competências a nível local na

definição e elaboração de políticas de carácter nacional, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! assegurando, assim, que os interesses, expectativas e legí- timos anseios das populações locais possam ser satisfeitos, O Orador: —Assim sendo, e porque o que hoje está na medida em que o interesse nacional — por oposição ao

aqui em discussão é também, mas não só, a concretização local — o permita. de uma injunção legal contida na Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, designadamente no seu artigo 4.º, alínea b), a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! nossa posição não podia ser outra.

Mas, a este propósito, importa questionar o Governo O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acerca da razão pela qual demorou cerca de três anos a bancada do CDS-PP entende que, com esta proposta, o propor que um representante da Associação Nacional de Governo não se limita a concretizar directivas constitucio-Municípios Portugueses e um representante da Associação nais e legais. A questão não é meramente legal, antes, tem Nacional de Freguesias tivessem assento no Conselho um significado político: o de que, finalmente, pelo menos Económico e Social. na aparência, o Governo terá começado, ainda que de

forma incipiente, o seu tão apregoado programa de descen-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! tralização política. O Orador: —Porquê três anos? Se o Governo consi- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

dera, e bem, que estas Associações são «… órgãos com especiais responsabilidades na definição de políticas e O Orador: —A ver vamos se o futuro confirma este intervenções a nível local…»; se o Governo considera, e sinal! bem, que elas devem ser ouvidas na elaboração das políti- cas económicas e sociais, bem como na elaboração dos Aplausos do CDS-PP. planos de desenvolvimento económico e social, como explica que tenha levado tanto tempo para propor uma O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-medida tão simples e, ainda por cima, supostamente, con- lavra o Sr. Deputado José Egipto. sensual?

O Sr. José Egipto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretá-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! rios de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje sobejamente reconhecido o papel desempenhado pela Associação Naci-O Orador: —Será que o Governo considera que, du- onal de Municípios Portugueses e pela Associação Nacio-

rante estes três anos, a audição e participação destas Asso- nal de Freguesias, no domínio da defesa e promoção dos ciações não era importante? Será que considera que, interesses dos cidadãos e das regiões do nosso País. durante estes três anos, essa participação era dispensável? A intervenção responsável e continuada destas Asso-

ciações, em particular junto da administração central e O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! regional, na procura das soluções mais adequadas para os problemas reais que se colocam a nível local, tem contri-O Orador: —A minha bancada considera que o Go- buído para a construção de um país mais harmonioso e

verno deve, por isso, a esta Câmara e aos portugueses uma desenvolvido, do ponto de vista económico, e mais huma-explicação e justificação claras para esta incongruência, no, no plano do reforço da coesão social e dos direitos ainda que possamos admitir, em benefício da discussão, sociais. que a mesma seja aparente, a menos que São Pedro do Sul Neste contexto, entendemos a iniciativa legislativa do e o eventual medo de perder o controlo da Associação Governo, hoje em debate nesta Câmara, como mais um Nacional de Municípios Portugueses tenham tido alguma sinal de respeito, reconhecimento e valorização do papel coisa a ver com isto, o que não quero crer, pelo menos no desenvolvido pela Associação Nacional de Municípios que toca à idoneidade que se pretende do Governo!… Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.

São de todos conhecidas as posições do Partido Socia-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! lista nesta matéria. Sempre procurámos assegurar ao con- junto dos municípios e das freguesias portuguesas as ne-O Orador: —A segunda razão pela qual a bancada do cessárias condições para afirmarem a sua identidade e a

CDS-PP é favorável a esta alteração tem uma explicação sua capacidade de diálogo e intervenção, compatíveis com clara e, de certa forma, já decorre do que vem sendo dito. o estatuto e a importância que têm enquanto pilar da nossa É que a responsabilidade destas Associações na definição organização democrática. de políticas de âmbito meramente local pode e deve ser A integração no Conselho Económico e Social de um conjugada com a descentralização política que todos dizem representante da Associação Nacional de Municípios Por-defender e que é imposta pela nossa Constituição. Ora, tugueses e de um representante da Associação Nacional de descentralizar politicamente não impõe, necessariamente, a Freguesias, para além de corresponder a uma justa e legí-

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tima expectativa destas Associações, responde a uma dupla senso que deriva da lei, de que a Associação Nacional de exigência: dá cumprimento ao disposto na Lei n.º 54/98, de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Fre-18 de Agosto, relativa ao regime jurídico das associações guesias devem estar representadas no Conselho Económi-representativas dos municípios e das freguesias, que já co e Social, mas entende, acompanhando, aliás, algumas reconhece a estas Associações o estatuto de parceiro social reservas surgidas no próprio Conselho Económico e Soci-e, nomeadamente, a sua participação no Conselho Econó- al, que se está a proceder a uma redefinição dos termos da mico e Social em termos a regulamentar; permite a partici- representação no Conselho, a qual, se não for feita com pação destas Associações num órgão que assume enorme atenção, pode vir a ditar uma distorção e até uma deforma-relevância no plano da consulta e concertação, designada- ção das funções e do perfil com que o Conselho foi conce-mente nos domínios das políticas económica e social. bido e preparado.

Atentas as competências do Conselho Económico e Neste sentido, acompanhando — repito — as próprias Social, por um lado, e as responsabilidades que a Associa- reservas que o Sr. Presidente do Conselho Económico e ção Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Social fez e atendendo ao facto de que o Conselho, para Nacional de Freguesias detêm no que concerne à definição esta alteração, não foi ainda consultado nem ouvido, en-e concretização das políticas económicas e sociais a nível tende o Bloco de Esquerda que a proposta em apreciação local, por outro, afigura-se fundamental garantir a sua deve baixar, sem votação, à comissão — e devo dizer que participação naquele órgão, de modo a poderem ser ouvi- este foi também o parecer consensual da 1.ª Comissão, em das e a participar na definição e elaboração das políticas e reunião realizada hoje de manhã, apesar de não estar a ver planos de desenvolvimento económico e social. nenhum dos Deputados que esteve nessa reunião, além do

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Sr. Deputado Narana Coissoró —, no sentido de se proce-Deputados: Com a proposta de lei n.º 72/VIII, concretiza- der a uma audição do Conselho Económico e Social e de se o estatuto de parceiro social da Associação Nacional de se passar em revista o conjunto da política de representa-Municípios Portugueses e da Associação Nacional de ções, de forma a obter-se uma proposta que possa, final-Freguesias, já previsto na Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, e mente, ser votada, tendo em conta a representação de todas garante-se, assim, a sua participação num órgão, com a as partes que nele devam estar, legitimamente, representa-importância do Conselho Económico e Social, que discute das… matérias de inegável interesse para os municípios, para as freguesias e para as suas associações representativas e que O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Está a ver, Sr.ª De-reúne, à sua volta, representantes da generalidade dos putada Ana Manso?! sectores económico e social.

Continua a ser nossa profunda convicção que com a O Orador: —… e sem a distorção que advém de o inserção da Associação Nacional de Municípios Portugue- Conselho ser concebido como um «saco» para onde se vai ses e a Associação Nacional de Freguesias no Conselho deitando coisas e que, a partir de certa altura, pode não Económico e Social todos ficam a ganhar. representar aquilo para que foi, legal e constitucionalmen-

te, concebido. A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito

bem! O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Orador: —Ganham as Associações em causa que

passam a poder participar activamente e de pleno direito O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-naquele órgão de consulta e concertação; ganha o próprio te, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos Conselho Económico e Social que passa a contar, entre os visa integrar a Associação Nacional de Municípios Portu-seus pares, com representantes de um importante sector do gueses e a Associação Nacional de Freguesias no Conselho poder local e cujos saberes e experiências acumulados Económico e Social. constituirão certamente uma mais-valia preciosa. Creio que todos estamos de acordo que falar-se em

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socia- democracia participativa implica não só o reconhecimento lista, votará favoravelmente a proposta de lei em discus- desse direito de participação mas também, e principalmen-são, com a forte convicção de, assim, ter contribuído para te, a criação de condições para o pleno e efectivo exercício a dignificação e valorização das Associações Nacionais de desse direito. Municípios Portugueses e de Freguesias e, ao mesmo tem- Na nossa perspectiva, tanto a Associação Nacional de po, para um aprofundamento do diálogo social. Municípios Portugueses como a Associação Nacional de

Freguesias constituem entidades que, não só em virtude Aplausos do PS. das responsabilidades que a própria lei lhes atribui como também pelo universo das entidades que representam, O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, reclamam, desde há muito, o direito de participar activa-

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. mente na definição das políticas que lhes respeitam, nome- adamente na elaboração de políticas económicas e sociais e O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e

Deputados: O assunto é curto e a minha intervenção tam- social. bém. Os Verdes consideram que o direito à participação

O Bloco de Esquerda, naturalmente, participa do con- deve constituir um elemento estruturante da renovação da

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vida comunitária e uma exigência fundamental na procura ria que acabou de vos ser presente. de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos já consa- grados, procurando em conjunto as respostas que a colec- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! tividade exige. Ao permitir o envolvimento directo tanto da Associação Nacional de Municípios Portugueses como O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a da Associação Nacional de Freguesias na definição de palavra o Sr. Deputado Honório Novo. políticas que lhes respeitam, estamos apenas a dar corpo àquilo que a Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, prevê, ao O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-atribuir-lhes o estatuto de parceiro relativamente ao Esta- cretário de Estado da Administração Local, uma vez que a do, conferindo-lhes também o direito de participarem no proposta de lei apresentada decorre da Lei n.º 54/98, e já Conselho Económico e Social. passou algum tempo, trata-se, portanto, de lhe dar segui-

Os Verdes vêem, assim, com bons olhos o alargamento mento. Todavia, registo a opinião final do Sr. Secretário de do Conselho Económico e Social tanto à Associação Naci- Estado. onal de Municípios Portugueses como à Associação Naci- Tinha feito, contudo, uma pergunta à bancada do Parti-onal de Freguesias. do Socialista e era à bancada do Partido Socialista que

cabia responder ao repto que aqui lancei, dizendo se estaria O Sr. Presidente: —Para uma segunda intervenção, ou não disposta para, em sede de especialidade, fazer aqui-

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração lo que deve ser feito nestas coisas, que é fazer consultas Local. aos interessados e incluir nessa audição outras entidades,

no sentido de racionalizar e redefinir o Conselho Econó-O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: mico e Social.

— Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei, forçosamente, Registo com agrado que o Governo se antecipa à ban-breve. cada do Partido Socialista, dizendo que nada tem em con-

Penso que as intervenções até agora produzidas foram trário a que a metodologia por mim proposta seja seguida suficientes para clarificar o sentido e o alcance da proposta no interior desta Câmara. de lei do Governo. É óbvio que não colhe ao observador menos atento a acusação de que esta iniciativa se insere O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o numa qualquer política de show-off! Não há afirmação Sr. Secretário de Estado da Administração Local. mais destituída de fundamento do que aquela que aqui foi produzida e aplicada ao caso vertente. No fundo, do que se O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: trata, e isto foi aqui referido, é de conferir efeito prático a — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, do que um direito que VV. Ex.as conferiram quer à Associação inferi da sua intervenção, e se outro entendimento se pre-Nacional de Municípios Portugueses quer à Associação tende extrair peço que seja feita a devida correcção, é que Nacional de Freguesias. me parece pertinente que a Assembleia possa ouvir o Con-

O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo, do CDS-PP, selho Económico e Social relativamente a esta matéria, questiona-nos quando se poderá questionar também a si tendo sobretudo em conta a acusação que nos foi feita pela próprio, já que o Governo não detinha o exclusivo da ini- Sr.ª Deputada Ana Manso — permita-me a expressão —, ciativa legislativa nesta matéria. Assim como nós não o de fazermos tábua rasa do diálogo ao trazermos a esta fizemos há mais tempo, também outros não o fizeram. Assembleia uma proposta de lei sem que tenha havido a

Em todo o caso, deixo uma explicação que pode colher necessária audição do Conselho Económico e Social. apenas a título parcial. É que a exequibilidade destes direi- Parece-me perfeitamente compreensível e razoável e tos de participação reportam-se não apenas ao Conselho não vejo, no que respeita à nossa iniciativa de integrar um Económico e Social mas também ao Centro de Estudos e representante da Associação Nacional de Municípios Por-Formação Autárquica (CEFA). Se atentarmos no teor do tugueses e um representante da Associação Nacional de artigo 4.º do diploma referido, a Lei n.º 54/98, vemos que é Freguesias, que a nossa proposta seja confrontada, nomea-conferida de novo à Associação Nacional de Municípios damente, com quem representa o órgão. A nossa proposta Portugueses a participação no Centro de Estudos e Forma- não sofre de qualquer fragilidade e não creio que seja ção Autárquica, e pareceu-nos que no caso vertente, neste objecto de qualquer contestação ao ser suscitada junto do último caso, poderia ser perturbador alterar a composição órgão cuja composição se visa alterar. É este o sentido da dos órgãos do designado CEFA. Por isso, num entendi- minha afirmação. mento que até foi estabelecido informalmente com a direc- ção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito por um lado, e da Associação Nacional de Freguesias, por bem! outro, achou-se que seria oportuno que tal ocorresse fa- zendo coincidir esta alteração com o início de um novo O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-mandato autárquico. Ora, como estamos a poucos meses lavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. de tal ocorrer, tomámos esta iniciativa, embora na dupla componente de Centro de Estudos e Formação Autárquica A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-e Conselho Económico e Social. te, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção feita pelo

Por último, a metodologia que o Sr. Deputado Honório meu colega, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostava de Novo expôs não suscita, para o Governo, qualquer objec- referir que a bancada do Partido Socialista é sensível à ção, sendo certo que esta Assembleia é soberana na maté- operacionalidade dos órgãos e ao facto de os órgãos dispo-

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rem das condições necessárias para exercerem as compe- Para uma intervenção, em representação do seu grupo tências que a própria Constituição lhes determina. parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Fer-

Neste sentido e na sequência de um pedido de parecer reira. do Conselho Económico e Social, preocupado com algum excesso de representação eventualmente atribuído a algu- O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as mas organizações, tive ocasião, enquanto relatora ou ela- e Srs. Deputados: Há um vazio legal, no que diz respeito boradora do parecer suscitado pelo Conselho Económico e ao regime jurídico da criação e instalação de municípios na Social, de propor um decréscimo da representação das Região Autónoma dos Açores, que dura formalmente há associações de mulheres com representatividade genérica, 15 anos. É tempo demais! Daí que os Deputados do Parti-desde que fosse cumprido o objectivo com que essa repre- do Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores sentação tinha sido dada, que era o de incluir nos relatórios tenham apresentado, na Sessão Legislativa anterior, o do Conselho, a exemplo do que se passa com todos os projecto de lei n.º 275/VIII, agora em discussão. órgãos de natureza similar, a avaliação do impacto de A 12 de Agosto de 2000, por determinação do Presi-género relativamente aos dados que lhes compete analisar. dente da Assembleia da República, foi este projecto de lei

Nesta sequência, elaborei um projecto de lei que sub- admitido sem qualquer reparo sobre a sua constitucionali-meti à consideração de todos os partidos, uma vez que ele dade e com a indicação de baixa às 1.ª e 4.ª Comissões e ia ao encontro das expectativas do Conselho Económico e de audição dos órgãos de governo próprios da Região Social e solicitei que se pronunciassem sobre ele, porque Autónoma dos Açores. sendo desejável que nestas matérias exista consenso, seria A 9 de Outubro, respondeu o Chefe de Gabinete do eventualmente interessante que esse projecto de lei fosse Presidente do Governo Regional, apresentando o respecti-subscrito por todas as bancadas. Ora, como não me deram vo parecer com algumas observações pormenorizadas, que resposta, o que eu não interpretei negativamente mas, sim, não buliam com a essência do projecto de lei. como causa da sobrecarga de trabalho com que todos es- A 24 de Outubro, a 4.ª Comissão, a Comissão de Ad-tamos confrontados, apresentei esse projecto que será ministração e Ordenamento do Território, Poder Local e discutido e, eventualmente, uma vez que apareceu esta Ambiente, enviava o seu Relatório e Parecer, da autoria do proposta, será altura de baixarem à comissão respectiva Sr. Deputado Manuel Moreira, em que se concluía, por para serem discutidos na especialidade no sentido de, ou- unanimidade, que «(…) o projecto de lei n.º 275/VIII pre-vindo o Conselho, o que não foi feito por esta Câmara na enche os requisitos constitucionais e regimentais, (…)», altura em que se decidiu que mais representantes integra- embora o relatório tenha apontado a necessidade de clarifi-riam este órgão, podermos atribuir-lhe, porque ele é de cação do artigo 17.º, a exemplo do parecer do Governo enorme importância, todas as condições de funcionamento Regional dos Açores citado. Desde já se declara a aceita-que deve reunir para que o País beneficie dos contributos ção deste reparo. que ele possa dar. Também a Associação Nacional de Municípios Portu-

Não deixarei de chamar a vossa atenção para a impor- gueses enviou o seu parecer, aprovado na reunião do res-tância de, simultaneamente com esse processo, se desen- pectivo Conselho Directivo a 24 de Outubro, no qual rea-volver alguma actividade pedagógica, porque não é rara a firma as suas posições sobre a Lei n.º 48/99, de 16 de Ju-situação em Portugal de entidades que pretendem estar nho, que diz respeito aos aspectos da instalação de novos representadas em todo e qualquer lugar, faltando, depois, municípios, o que nos ultrapassa, e conclui pela sua sistematicamente às reuniões ou não as preparando ade- incompreensão perante a consignação de requisitos geo-quadamente. Penso, portanto, que as duas coisas deveriam demográficos diferentes para os Açores previstos numa ser feitas de forma simultânea, uma vez que uma das quei- outra lei, a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro. São obser-xas que apresenta o Conselho é a da ausência permanente vações que ultrapassam o âmbito do nosso projecto de lei, de representantes de órgãos, o que compromete a possibi- que se dirigem às leis já em vigor e que nos obrigam à sua lidade de este órgão se reunir, se não existir o quórum disciplina. E foi para dar seguimento ao que está previsto necessário. no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 142/85 que os Deputados

Portanto, penso que, associando a falta de cultura parti- do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma cipativa que os portugueses têm e a indispensabilidade de dos Açores apresentaram a presente iniciativa legislativa. a desenvolver e assegurar, para que, cada vez mais, quem Com efeito, este dispositivo é bem claro ao determinar representa represente efectivamente os interesses dos re- que «A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas presentados, podemos trabalhar no sentido de melhorar a (…) depende da publicação de normas especiais que to-participação e o desempenho deste órgão essencial. mem em conta o particular condicionalismo, geográfico e

populacional dos correspondentes arquipélagos». Aplausos do PS. A tendência para se criticar o enquadramento legal ge- ral do regime de instalação de municípios, ou seja, a Lei O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver n.º 48/99, também está presente no relatório do ilustre

mais inscrições, dou por terminada a discussão, na genera- Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores Mota lidade, da proposta de lei n.º 72/VIII. Amaral, que não se quis, assim, cingir apenas à matéria em

Vamos, agora, iniciar o debate, também na generalida- apreço. de, do projecto de lei n.º 275/VIII — Regime jurídico da Este relatório da 1.ª Comissão é deveras curioso. Desde criação e de instalação de municípios na Região Autónoma logo por só aparecer quando o projecto de lei n.º 275/VIII dos Açores (PS). foi agendado para discussão em Plenário. É claro que entre

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Setembro de 2000 e Maio de 2001 houve tempo suficiente do projecto de lei em causa. para uma reflexão mais abrangente sobre o vazio legal que Afirme-se, no entanto e desde já, não ser nossa inten-impede a Assembleia Legislativa Regional dos Açores de ção enveredar por uma atitude de facilitismo na criação de exercer em pleno as suas competências nesta matéria do novas autarquias, e muito menos permitir a criação de poder local. municípios inviáveis. Exige-se um número mínimo de

Passemos, no entanto, à apresentação do projecto de lei eleitores, uma área mínima, um centro urbano dotado de agora em discussão. A primeira observação diz respeito à um conjunto adequado de equipamentos de utilidade solução adoptada, de reunião num só diploma dos requisi- colectiva. Sobretudo, determina-se, no artigo 5.º deste tos para a criação de municípios e do regime de instalação projecto de lei, a exemplo do que acontece na lei nacional, de novas autarquias, tendo em atenção que a legislação que «Não poderá ser criado nenhum município se se veri-nacional se encontra dispersa. Embora sendo possível ficar que as suas receitas, bem como as do município de adaptar os diplomas em causa quase exclusivamente no origem, não são suficientes para a prossecução das atribui-que concerne aos critérios geodemográficos propostos no ções que lhe estiverem cometidas». artigo 6.º do nosso projecto de lei, considerou-se haver Também está devidamente acautelado o processo de vantagens na codificação da dispersa legislação vigente, audição prévia das populações envolvidas nestas mudanças quer pela sua relevância política quer pela acessibilidade e de poder local por serem os sujeitos que mais se devem clareza que pode permitir aos inúmeros agentes autárqui- respeitar nestas circunstâncias, e a própria tramitação na cos. Daí a transcrição das normas relevantes desses diplo- Assembleia Legislativa Regional dos Açores está repleta mas no nosso projecto de lei, o que deverá ser matéria de de cuidados e procedimentos rigorosos. atenção cuidada na versão final a apresentar, depois da Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a aprovação deste baixa às comissões para a discussão na especialidade. projecto de lei, na generalidade, não se irá abrir uma caixa

Assim, para além do Capítulo I, que contempla as dis- de Pandora para a multiplicação de autarquias mas, sim, posições gerais, o projecto de lei apresenta um Capítulo II ajudar ao preenchimento de um vazio legal, que é também sobre o regime jurídico da criação de municípios que cor- um obstáculo à plena participação dos açorianos no destino responde, com as adaptações já referidas, à Lei n.º 142/85, do seu poder local. e um Capítulo III sobre o regime jurídico de instalação de novos municípios que corresponde à Lei n.º 48/99, com as Aplausos do PS. necessárias adaptações.

Uma análise detalhada das normas do presente projecto O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-de lei constata facilmente a identidade da maior parte das recimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e Honório normas com as que vigoram para a generalidade do País, Novo; porém, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira já não quer no regime de criação quer no regime de instalação de dispõe de tempo para responder. novos municípios. Daí que algumas observações críticas que este projecto de lei recebeu devam ser endereçadas, O Sr. Fernando Rosas (BE): — O BE cede 1 minuto, em primeira instância, às leis já aprovadas sobre estas Sr. Presidente. matérias.

Reside na adaptação do artigo 4.º da Lei n.º 142/85 aos O Sr. Presidente: —Sendo assim, tem a palavra o Sr. condicionalismos geodemográficos insulares e arquipelá- Deputado Fernando Rosas. gicos a parte nova do nosso projecto de lei, que apresenta no seu artigo 6.º uma grelha quantificada dos requisitos O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. indispensáveis à criação de municípios nos Açores. Os Deputado Medeiros Ferreira, gostaria de colocar-lhe duas elementos variáveis assentam na área, no número de eleito- perguntas muito breves. res, no aglomerado populacional contínuo, mantendo-se a Primeira: na sua opinião faz sentido — observação que exigência de determinados serviços colectivos, como o relatório da 1.ª Comissão também faz — que se elabore transportes públicos, estabelecimentos de ensino, postos de legislação separada sobre este assunto para a Região Autó-assistência médica, farmácias, casas de espectáculos, esta- noma das Madeira e para a Região Autónoma dos Açores, ção de correios, instalações hoteleiras, bombeiros, parques uma vez que o próprio projecto de lei reforça a ideia de e jardins públicos, assim como escolas do 2.º e 3.º ciclo do que poderia haver uma norma comum para o conjunto das ensino básico e secundário. Estes requisitos, modelados às regiões autónomas, por constituir, na sua maior parte, especificidades insulares, são apreciados cumulativamente transcrição de legislação nacional? por forma a garantir a consistência das novas unidades A segunda questão é mais sensível. O artigo 17.º do autárquicas. projecto de lei atribui à comissão instaladora poderes que,

Pela sua relevância, chamo a vossa atenção para o arti- por lei, cabem à câmara municipal e à assembleia munici-go 6.º do projecto de lei que apresentamos, já que sem ele pal. Ora, não sendo a comissão instaladora um órgão eleito não poderá haver a possibilidade de criação de novos democraticamente, tendo em conta a economia deste arti-municípios nos Açores. go, não haverá aqui a possibilidade de introduzir uma

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o mais distorção àquilo que deve ser a principal solução de uma importante para nós é que deste projecto de lei venha a comissão instaladora, que é realizar eleições para o respec-resultar brevemente a existência de normas legais específi- tivo órgão autárquico? cas para a criação de municípios na Região Autónoma dos Açores, através de decretos legislativos regionais, confor- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Fernando Rosas, me estabelecem os artigos 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º visto dispor de pouco tempo e ainda haver um outro pedi-

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do de esclarecimento, pretende responder já, ou no fim? com o facto de termos transcrito a lei nacional correspon- dente, nomeadamente no que diz respeito às competências O Sr. Fernando Rosas (BE): — No fim, Sr. Presiden- das comissões instaladoras.

te. Portanto, nós não poderíamos fazer menos nem mais do que aquilo que já está previsto nas competências das O Sr. Presidente: —Sendo assim, tem a palavra o Sr. comissões instaladoras para os municípios do continente,

Deputado Honório Novo. que, como sabem, estão regulamentadas na Lei n.º 48/99. No entanto, estamos dispostos, se houver capacidade O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- legal para o efeito, a discutir, em sede de especialidade,

putado Medeiros Ferreira, o projecto de lei que hoje discu- alguma fórmula que, sem atentar contra a pertinência da lei timos é, no fundo, uma adaptação do normativo da lei- vigente, possa permitir (como foi dito pelo Sr. Deputado quadro da criação de municípios, que data de 1985. Por- Honório Novo no seu pedido de esclarecimento) a marca-tanto, há 16 anos que não existia esta adaptação. Finalmen- ção de prazos para, por exemplo, a resposta governamen-te, ao fim de 16 anos, vai proceder-se à adaptação apenas tal, embora tal não esteja previsto, volto a repetir, na lei para a Região Autónoma dos Açores, para já. nacional.

O projecto de lei que estamos a discutir tem, de uma Em relação à Região Autónoma da Madeira, a pergunta forma reconhecida — e é reconhecida a vários títulos em é mais pertinente do que parece. De qualquer modo, gosta-vária documentação —, alguns erros, algumas omissões e ria de dizer que, já há uns tempos, sou um defensor de que algumas repetições no seu conteúdo. É óbvio que vamos, as autonomias das Regiões Autónomas dos Açores e da em sede de especialidade, extirpar estas lacunas; e estou Madeira têm traços comuns, mas podem ser diferentes. certo de que o Sr. Deputado estará de acordo com essas correcções. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Espero bem que sim!

No entanto, gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Depu- tado, sobre a resposta a duas questões de outro tipo. Como O Orador: —Podem ser diferentes! A nossa tradição é que pensa poder receber e albergar em sede de especiali- legislativa e política na Região Autónoma dos Açores é dade o conjunto de recomendações emitidas pela Associa- diferente, mesmo em termos do exercício de autonomia, da ção Nacional de Municípios Portugueses e também pela tradição e do contexto da autonomia da Região Autónoma ANAFRE relativamente ao regime de certas competências da Madeira. atribuídas às comissões instaladoras. Qual é, pois, o seu Mas, para além destes considerandos de ordem geral, é entendimento, sendo que o nosso é conhecido desde 1999, obvio que quando o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 142/85 quando foi aprovada a Lei n.º 48/99, no sentido de acom- afirma que terá de haver adaptação aos arquipélagos esses panharmos as reticências da ANMP? condicionalismos geodemográficos são diferentes para os

A segunda questão tem que ver com artigo 24.º, n.º 5, Açores e para a Madeira. Na prática, a Madeira tem uma do articulado do projecto de lei. Considera ou não que grande ilha, com uma distribuição populacional de caracte-deve ser estipulado um prazo concreto para que o Governo rísticas conhecidas, enquanto que os Açores é uma região exare um despacho fundamentado sobre a repartição do insular, arquipelágica, em que a distribuição geográfica património entre os municípios de origem e o município a das populações obedece a outros critérios. E também, criar? Sabemos que há casos recentes de desentendimento, porque não dizê-lo, entendemos que não nos compete a que ocorrem ainda hoje, e penso que a forma de resolver o nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região problema seria criar e estipular no articulado legal esse Autónoma dos Açores, introduzir neste nosso diploma prazo, bem concreto, para que as indefinições não prosse- qualquer intromissão na capacidade de legislação própria guissem. Gostaria, naturalmente, de ouvir a sua opinião para a Região Autónoma da Madeira. sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o tado. Tem de concluir.

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que dispõe de 3 minutos e 21 segundos, dos quais 1 minuto foi cedido pelo BE, como O Orador: —Concluo, Sr. Presidente, dizendo que já referi, e 1 minuto concedido pelo Mesa. haverá uma grande abertura da nossa parte para a discus-

são deste diploma, em sede de especialidade. O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pela

ordem das perguntas que me foram feitas, responderei, em O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-primeiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando Rosas. lavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

Sendo a primeira vez que entramos em diálogo nesta Assembleia, começo por saudar efusivamente a presença O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as de Fernando Rosas como Deputado à Assembleia da Re- Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais permita-se-me pública, sabendo do seu valor como cidadão empenhado que felicite o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, bem como na defesa da democracia em Portugal. os seus pares do Partido Socialista eleitos pelo círculo

Quanto às questões colocadas, respondo-lhe da seguin- eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que subscreve-te forma: a maior parte das questões que me colocou deri- ram este projecto de lei. vam, na minha perspectiva, de não se considerar que mui- Costuma dizer-se que a tarefa mais nobre da Assem-tas das imperfeições deste nosso projecto de lei têm a ver bleia da República é fazer leis; assim, o poder mais desta-

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cado dos Deputados da Assembleia da República é exac- nal. tamente o de apresentarem projectos de lei. Podia invocar-se um argumento pragmático, isto é, que

O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, com a sua iniciati- vale a pena haver um diploma relativo à Região Autónoma va, honrou o seu mandato e desafia o Parlamento a pro- dos Açores que facilite a utilização pelos autarcas e pelos nunciar-se sobre uma matéria que tem os seus aspectos cidadãos em geral, que são quem aplica o direito. Mas será importantes e delicados. mesmo assim? Tenho algumas dúvidas! Porque criar mu-

Desde logo, gostaria de sublinhar, não só como relator nicípios não é daquelas coisas que se faça todos os dias, e, da 1.ª Comissão mas também em resposta a um comentário na Região Autónoma dos Açores, não falta mesmo quem bem-humorado do Sr. Deputado Medeiros Ferreira na sua considere — e, enquanto tive responsabilidades governati-intervenção, que o diploma foi submetido à 1.ª Comissão, vas nos Açores, foi essa a minha posição — que 19 muni-sem marcação de prazo. Não sei se tal também acontece cípios para uma população de 250 000 almas, são mais do nas outras Comissões, mas na 1.ª Comissão é assim que se que suficientes. tem trabalhado nos últimos anos, desde que faço parte dela No entanto, se, porventura, quem agora tem responsa-e nela tenho procurado dar a minha melhor colaboração. bilidades maioritárias e de governo entende fomentar a Logo, a marcação da discussão do relatório foi feita para criação de municípios ou aceitar, com abertura, iniciativas as imediações, por sinal até para o próprio dia, do debate que em tal sentido surjam das populações, não serei eu, de em Plenário. forma alguma, quando já não tenho o encargo da organiza-

Não há nisto qualquer desinteresse ou menor conside- ção equilibrada do Estado na Região Autónoma dos Aço-ração pela iniciativa legislativa, longe disso! Procurei, res, quem a tal há-de pôr o mínimo obstáculo, a mínima como relator, neste período de intervalo, recolher opiniões, dificuldade, o mesmo acontecendo, aliás, com o PSD. Isto ouvir as entidades da Região Autónoma dos Açores e que fique claro, para que não haja qualquer espécie de preparar, através de um estudo de natureza jurídica, uma dúvida! posição a propor à 1.ª Comissão. As minhas observações e as minhas críticas situam-se,

O relatório que elaborei tem em conta o facto de diver- portanto, no campo da harmonia do sistema jurídico. Faz sas entidades terem sido ouvidas, nomeadamente o Gover- sentido fazermos uma lei especial? Parece-me que não. no Regional, a Associação Nacional dos Municípios Por- Pelo menos, não está demonstrado que seja necessário. O tugueses e a ANAFRE. Aliás, sublinho que estas duas poder local democrático é uma das peças estruturantes do últimas entidades, por exemplo, se pronunciaram, formal e Estado; a substância da sua ordenação jurídica deve ser terminantemente, contra a substância desta iniciativa legis- comum a todo o País; por isso é matéria reservada, de lativa do Sr. Deputado Medeiros Ferreira. No entanto, reserva absoluta, da competência da Assembleia da Repú-achei estranho que a Assembleia Legislativa Regional dos blica. Açores não tivesse habilitado o Parlamento com o seu O mesmo se passa com a Lei Eleitoral para as Autar-parecer; se, porventura, o enviou, ele não esteve ao meu quias Locais. Podia também prever-se uma lei eleitoral alcance. Também achei estranho que a Associação de própria para as regiões autónomas, mas o que acontece é Municípios da Região Autónoma dos Açores não tivesse que a Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, contendo dado o seu parecer. Mas passo por cima de tudo isto, para três ou quatro preceitos de adaptação, em matéria de com-apreciar a iniciativa legislativa tal como ela se encontra. petências, vigora plenamente para todo o País.

O Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os seus colegas Por outro lado, se, porventura, viéssemos a fazer adap-subscritores deste projecto de lei pretendem, nem mais tações, conforme aqui foi solicitado, em matéria de comis-nem menos, uma lei especial para a criação e instalação de são instaladora, ficaria a haver dois regimes no País, um municípios na Região Autónoma dos Açores. para os Açores, pelos vistos até «mais democrático», e

Muito bem! Poderia ter a sua lógica, mas era preciso outro para o resto do País. E, no dia em que fosse alterada mostrar, então — e isto competia ao autor da iniciativa —, a lei nacional sobre esta matéria, ficaria pendente e com que é necessária uma lei especial para a criação e instala- conteúdo diferente a lei especial relativa à Região Autó-ção de municípios na Região Autónoma dos Açores. noma dos Açores.

Ora, a minha crítica ao projecto de lei do Partido Socia- Julgo que estas minhas observações se situam dentro lista é que não se demonstra que seja necessária essa tal da lógica do sistema constitucional e da hierarquia das leis legislação especial, essas tais regras próprias, para a cria- estabelecida pela nossa Lei Fundamental. A minha elabo-ção e instalação de municípios; pelo contrário, demonstra- ração sobre essa matéria até iria no sentido de que o Par-se, até, que a legislação nacional é mais do que suficiente, lamento não fosse forçado a votar um diploma que, inclu-já que, na prática, o conteúdo deste diploma é a reprodução sivamente, poderá ser considerado inconstitucional. Me-integral — com erros e tudo, permito-me sublinhar — das lhor seria talvez que o projecto de lei baixasse à comissão, duas leis fundamentais sobre esta matéria, a Lei n.º 142/85 sem votação, para voltar a ser formulado nos termos le-e a Lei n.º 48/99. galmente imprescindíveis, para que se aplique o estatuto

A novidade do projecto de lei que está hoje em apre- fundamental sobre essa matéria, que é a lei de 1985, com-ciação é a de que ele refere os critérios geodemográficos plementada pela lei de 1999. para a criação de municípios. E, neste ponto, ele é, real- Um tal procedimento, longe de enfraquecer a substân-mente, inovador, neste ponto, há de facto, conteúdo legis- cia da autonomia regional, permitiria mesmo uma melhor lativo na iniciativa do PS. articulação da autonomia regional no quadro do Estado

A mera repetição de normas já existentes falha, desde democrático, atendendo aos princípios da Constituição. logo, naquela característica das leis, que é a de inovarem na esfera jurídica do cidadão ou no sistema jurídico nacio- Aplausos do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.

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mento. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, são Fernando Rosas. Contudo, o Sr. Deputado Mota Amaral apenas 30 segundos. — mais uma vez, repete-se o fenómeno — não tem tempo para responder. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não pode ser, por-

que, se começamos a abrir excepções para 30 segundos, Pausa. depois abrimos para 60 e nunca mais acabamos. Peço-lhe desculpa, mas não pode ser! Sou informado que o CDS-PP e o BE cedem, cada um,

1 minuto e a Mesa cede 1 minuto. O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Então, peço a pala-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- vra para pedir um esclarecimento à Mesa.

tado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pode interpelar a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Mesa se for sobre a matéria da ordem de trabalhos.

dente, Sr. Deputado Mota Amaral, pergunto se não enten- de que a Região Autónoma dos Açores tem especificidades O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, diri-muito próprias que justificam que, ao menos no que toca jo-me directamente a si… aos requisitos geodemográficos, sejam alterados os princí- pios essenciais que estão previstos na actual lei, e refiro- O Sr. Presidente: —Mesmo assim! me, desde logo, a uma menor área territorial, a aglomera- dos urbanos mais reduzidos e a uma maior dispersão popu- O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — … como Presidente lacional, adaptando, assim, o regime jurídico à realidade e insigne jurista. específica da Região Autónoma dos Açores. Quero perguntar ao Sr. Presidente se há ou não um va-

zio legal que não permite à Assembleia Legislativa Regio-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Mota Amaral de- nal dos Açores legislar sobre a criação de municípios.

seja responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Rosas? O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não estudei o pro-

blema, mas dá-me a impressão de que a actual lei quadro O Sr. Mota Amaral (PSD): — Respondo depois, Sr. da criação de municípios pode considerar-se uma lei geral

Presidente. da República enquanto não houver leis específicas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Penso eu! O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. O Orador: —Sr. Presidente, mas no artigo 14.º, n.º 2, da lei diz-se que terá de haver adaptação dos critérios geo-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. demográficos para que se possa aplicar às Regiões Autó-

Deputado Mota Amaral, trata-se apenas de um breve pedi- nomas dos Açores e da Madeira a criação de municípios. do de esclarecimento para eu entender bem o seu pensa- mento. O Sr. Presidente: —O que significa que, enquanto

É certo que o n.º 2 do artigo 14.º da lei quadro da cria- não houver adaptação, vigora a lei que não foi adaptada! ção de municípios faz depender a sua aplicação nas regiões Não vejo outra solução! Porque vazio legislativo é que não autónomas de «normas especiais que tomem em conta o há, com certeza! Acho eu! particular condicionalismo geográfico e populacional dos De qualquer modo, os Srs. Deputados podem sempre correspondentes arquipélagos». Ora, isso significa que, do pedir esclarecimentos à Mesa, como é óbvio, embora não ponto de vista da lei, é necessário que a lei geral seja apli- devam abusar desse direito. cada aos municípios através de instrumentos legais, ou Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem seja, é necessário que haja instrumentos legais que proce- a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral, que dispõe de 3 dam à aplicação da lei geral aos condicionalismos geográ- minutos. ficos especiais.

O que se pode criticar na actual iniciativa é, quiçá, ela O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, julgo não fazer essa adaptação específica aos particularismos que esse tempo é mais do que suficiente para o efeito. regionais, mas creio que daí não se pode deduzir a ideia de Agradeço aos Srs. Deputados que me formularam as que basta a lei geral para criar municípios, passando por suas perguntas e lamento que o Sr. Deputado Medeiros cima do próprio normativo legal. Foi o que julguei enten- Ferreira não tenha tido tempo para formular também a sua, der da sua intervenção. porque teria, com certeza, imenso gosto em responder-lhe

neste debate. Mas, com certeza, em comissão, vamos ter O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço possibilidades de discutir toda a questão.

também a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pergunta-me se é preciso ou não haver definição de critérios geodemográ-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado não tem tempo e ficos. Com certeza que sim! Estou totalmente de acordo

a Mesa não dá tempo para formular pedidos de esclareci- consigo. E julgo até que esse é o núcleo inovador — subli-

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nhei esse aspecto! — da iniciativa legislativa do PS. Em tal domínio eu concordo: é preciso uma definição especial de O Orador: —É que esse diploma não se aplica ex-critérios geodemográficos para se poderem, então — por- pressamente, porque a lei diz: «A aplicação da presente lei que, pelos vistos, já há forças políticas entusiasmadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende nessa via —, criar municípios na Região Autónoma dos (…)». Açores. Isso é absolutamente inquestionável!

Agora, definir o procedimento da criação de municí- O Sr. Presidente: —Então, não há dúvida! pios, a organização do processo tendente à elaboração do decreto legislativo regional que cria um município em O Orador: —Não há dúvida, Sr. Presidente. concreto, quando é que se inicia o processo e que é que intervém nele — eis matéria já resolvida pela legislação O Sr. Presidente: —De qualquer modo, os municípios em vigor. que existem nos Açores e na Madeira foram criados com

Não sei, portanto, se vale a pena a Assembleia da Re- base em alguma lei! pública pronunciar-se novamente sobre estes pormenores. Deixo esse assunto à consideração dos ilustres autonomis- O Orador: —Foram, sim, Sr. Presidente! Mas não se tas socialistas, para que o ponderem devidamente quando pode criar uma freguesia sem mudar a lei! chegar a altura da tomada de decisões.

Sr. Deputado Fernando Rosas, com certeza que não me O Sr. Presidente: —Eu não tinha presente a lei. Muito exprimi bem, porque a minha intervenção não tinha, de obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado. alguma forma, o sentido que V. Ex.ª dela extraiu. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

A lei quadro da criação de municípios — que é mani- Nuno Teixeira de Melo. festamente, como o Sr. Presidente, há pouco, definiu, uma lei geral da República — não diz que não se aplica nas O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-regiões autónomas; diz sim que a sua aplicação depende da dente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de municípios no definição dos tais critérios geodemográficos. Configura-se, território nacional teve consagração legal na Lei n.º portanto, aqui uma condição suspensiva. Até que se defi- 142/85, de 18 de Novembro, publicada na sequência da nam os critérios geodemográficos, a lei não é exequível definição dos princípios constantes da Lei n.º 11/82, de 2 nas regiões autónomas. de Junho, sobre o regime de criação e extinção das autar-

Nos Açores, pelos vistos, há quem esteja ansioso por quias locais e de designação e determinação da categoria criar municípios… Não parece ser essa a atitude da Madei- das povoações. ra, tanto assim é que não surgiu de lá qualquer iniciativa… Sucede que o artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 142/85, que o Pois muito bem! Vamos, então, ao encontro do interesse Sr. Deputado Basílio Horta acabou de citar, faz depender a açoreano, através de uma lei da Assembleia da República, aplicação da mesma às Regiões Autónomas dos Açores e porque a definição desses critérios geodemográficos espe- da Madeira da publicação de normas especiais que tomem cíficos é da competência reservada da Assembleia da Re- em conta o particular condicionalismo geográfico e popu-pública. E, nessa medida, a iniciativa do Sr. Deputado lacional dos correspondentes arquipélagos. E outra coisa Medeiros Ferreira preenche a tal condição suspensiva e não seria de esperar! É que os factores de decisão, nomea-realiza uma verdadeira inovação no nosso sistema jurídico. damente os requisitos geodemográficos previstos para a Daí as felicitações que oportunamente lhe enderecei. criação de novos municípios no continente, impossibilita-

riam, se não fossem objecto de adaptações à realidade O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço insular, a criação de novos municípios nos arquipélagos

a palavra para interpelar a Mesa. dos Açores e da Madeira. Com o projecto de lei em análise, pretende-se precisa-O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. mente adaptar a referida Lei à Região Autónoma dos Aço- res. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, é Independentemente dos comentários quanto ao seu mé-

para dizer a V. Ex.ª, em relação à opinião por si expressa, rito, que faremos, afigura-se-nos em todo o lado, de resto, para que não fique no Diário uma opinião de V. Ex.ª que, como ao Sr. Deputado Mota Amaral, e como questão pré-de certa maneira, está em contradição com o artigo 14.º, n.º via, que mais sentido faria a elaboração do projecto pela 2, da lei quadro da criação de municípios, que este diploma Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mais conhe-está suspenso e não se aplica expressamente às regiões cedora da realidade do arquipélago, seguida depois, obri-autónomas. gatoriamente, da discussão e aprovação nesta Assembleia

O artigo 14.º, n.º 2,… da República. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, eu emiti a minha O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

opinião cheio de dúvidas e de reservas, como calcula, porque não tinha a lei presente! O Orador: —O que não compreendemos, e até pomos

em dúvida, é se quererão conferir particular brilho aos O Orador: —Mas, se V. Ex.ª me permite, é exacta- Deputados pelos Açores nesta Assembleia da República ou

mente para não ficar qualquer dúvida. se, eventualmente, quererão significar com isto o particular demérito do Governo Regional dos Açores. Seja como for, O Sr. Presidente: —Claro! é isto que temos, é este o projecto que hoje aqui teremos

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de analisar. está a criar ainda agora, no continente, quanto à criação de Pois bem, para criação de novos municípios em áreas municípios que reivindicam um novo estatuto mas que não

com densidade populacional, calculada com base na rela- podem tê-lo, face ao actual quadro legislativo, e que se ção entre os eleitores e a área dos municípios de origem, pretenda apenas fazer este retoque de pormenor no arqui-inferior a 100 eleitores por km2, prevê-se, no projecto de pélago dos Açores. lei em apreço, quando comparado com a Lei n.º 142/85, de Esperemos, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que tenha 18 de Novembro, a redução da área mínima da futura cir- igual coragem no que toca à lei que, neste momento, tem cunscrição municipal de 500 km2 para 150 km2, a redução aplicação no continente e que, como sabe, permitiria resol-do número mínimo de eleitores de 10 000 para 3000 e a ver muitos casos bicudos que, até à data, o vosso grupo redução do número mínimo de eleitores residentes em parlamentar e o Governo ainda não foram capazes de aglomerado populacional contínuo de 5000 para 1000 enfrentar, pese embora as iniciativas legislativas que já eleitores. propusemos.

Por seu lado, para a criação de novos municípios em áreas com densidade populacional, calculada com base na Aplausos do CDS-PP. relação entre os eleitores e a área dos municípios de ori- gem, igual ou superior a 100 eleitores por km2 e inferior a O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-200 eleitores por km2, prevê-se, no projecto de lei em lavra o Sr. Deputado Honório Novo. apreço, quando comparado com a Lei n.º 142/85, uma redução da área mínima da futura circunscrição municipal O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. de 150 para 100 km2, a redução do número mínimo de Deputados: Desde 1985, ano em que foi aprovada, que a eleitores de 12 000 para 6000 e a redução do número mí- actual lei quadro da criação de municípios não tem aplica-nimo de eleitores residentes em aglomerado populacional bilidade prática nas Regiões Autónomas dos Açores e da contínuo de 5000 para 2000 eleitores. Madeira.

Finalmente, é apenas prevista a hipótese acrescida da Para poder dar resposta e seguimento a aspirações lo-criação de novos municípios em áreas com densidade cais das populações das regiões autónomas, a actual lei populacional, calculada com base na relação entre os elei- quadro previa a sua própria adaptação às realidades insula-tores e a área dos municípios de origem, igual ou superior res, isto é, aos condicionalismos geográficos e populacio-a 200 eleitores por km2, desde que a área da futura cir- nais dos arquipélagos. Só que, até hoje, tal adaptação nun-cunscrição seja superior a 24 km2, o número de eleitores ca foi concretizada. superior a 9000 e o número de eleitores residentes em O projecto de lei n.º 275/VIII pretende, assim, embora aglomerado populacional contínuo de 3000 eleitores. com quase 16 anos de atraso, proceder à adaptação formal

No mais, o projecto de lei, de forma algo inútil, e de- da lei de criação de municípios à realidade exclusiva da vemos salientá-lo, ou reproduz ou adapta sem relevo digno Região Autónoma dos Açores. O projecto de lei n.º de menção, em tempo útil, a letra das disposições das Leis 275/VIII procura, assim, estabelecer critérios geodemográ-n.os 142/85 e 48/99, de 16 de Junho. Na verdade, não ve- ficos adaptados à descontinuidade territorial insular, fixan-mos porque reproduzir na íntegra aquilo que já existe na do regras que poderão viabilizar a criação de novos muni-lei que se destina a vigorar no todo nacional. cípios naquela Região Autónoma.

Com este projecto de lei, passarão a existir regras mais O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! claras, cuja criação a própria lei quadro previa desde há 15 anos para serem estabelecidas e aplicadas nos Açores. O Orador: —E porque não considerar apenas excep- Mantém-se, porém – insisto e sublinho –, inalterado no

cionalmente a questão dos requisitos geodemográficos, projecto de lei em discussão o restante articulado da lei como seria de supor e como mandaria a boa técnica legis- quadro, continuando, assim, válidas todas as condicionan-lativa? tes e todos os factores de decisão genérica actualmente

Seja como for e para o que mais importa, na globalida- existentes. de, julgam-se adequadas as adaptações propostas à reali- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tem-dade específica da Região Autónoma dos Açores, atenden- po que procede à adaptação para os Açores da lei da cria-do, nomeadamente, à menor área global do arquipélago, à ção dos municípios o projecto de lei n.º 275/VIII transcre-maior dispersão populacional e à existência de núcleos ve também para o seu articulado o fundamental do texto da populacionais autónomos muito reduzidos, que levam a Lei n.º 48/99, que estabelece o regime de instalação de supor equilibradas as hipóteses que hão-de ser contempla- novos municípios. Pretende-se, assim, reunir num único das e que, de outra forma, nunca permitiriam considerar dispositivo legal todo o enquadramento legislativo, que exemplos como o de Capelas, actualmente do concelho de visa não só criar como também instalar novos municípios Ponta Delgada, relativamente ao qual as populações rei- na Região Autónoma dos Açores. vindicam uma iniciativa legislativa, que, no actual quadro Registamos não só o parecer favorável e unânime da legislativo, nunca seria possível. Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa

Pena é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista Regional — eu tenho-o, Sr. Deputado Mota Amaral — — e com isto termino — não se proponha a, desde já, mas também as observações que a ANAFRE (Associação promover, ele próprio, as alterações que a opinião pública Nacional de Freguesias) e a ANMP (Associação Nacional já declarou como necessárias relativamente à própria Lei de Municípios Portugueses) fazem relativamente ao pro-n.º 142/85, que serve de base a esta e que tanta polémica jecto em discussão e que se prendem com a reiterada e

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correcta posição destas associações contra a natureza e o po parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. âmbito de certas competências das comissões instaladoras de novos municípios. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Educação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje na Assembleia da República um projecto de lei que O Orador: —É um critério justo, são observações jus- visa aprovar um programa de requalificação pedagógica do

tas suportadas pelo PCP, que, aliás, votou contra estas 1.º ciclo do ensino básico. É o quinto projecto que apresen-disposições legais no momento em que foi aprovada a Lei tamos neste Plenário durante esta Sessão Legislativa! Nin-n.º 48/99, relativa à instalação de novos municípios. guém poderá assim dizer que não formulamos alternativas

As observações da ANMP e da ANAFRE podem e de- concretas à desregrada e confusa governação socialista. vem ser atendidas no âmbito da análise deste projecto de Desta forma, fica claro que não nos limitamos a criticar lei mas, sobretudo e simultaneamente, no âmbito de uma as medidas do Governo — dizemos o que queremos, o revisão e de uma discussão, isto é, através de uma iniciati- caminho que percorreríamos se fôssemos poder. Aliás, em va legislativa que vise alterar a própria Lei n.º 48/99, da grande parte, estas propostas rebuscam opiniões de muita qual este projecto de lei se socorre para transcrição de gente, mesmo do próprio Partido Socialista, que, enquanto meros dispositivos legais. oposição, se comprometeu com muito do que aqui traze-

mos hoje. Vozes do PCP: —Muito bem! Fica, igualmente, claro que temos iniciativa em domí- nios em que legislar não é fácil, correndo mesmo o risco O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa de formular propostas impopulares para certos sectores,

que, em sede de especialidade, o projecto de lei n.º como aconteceu recentemente com a avaliação das escolas 275/VIII seja extirpado de lapsos e erros. e a qualidade educativa.

Porém, isso não nos atemoriza, pois sabemos que go-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço que ter- vernar não é fácil, que não é apenas fazer aquilo de que as

mine. pessoas gostam, mas, sobretudo, aquilo de os portugueses precisam. E se há coisa que censuramos à governação O Orador: —Na opinião do PCP, é na especialidade socialista foi ter optado pela via da facilidade, cedendo às

que devem ser aprofundadas e dirimidas algumas teses pressões das clientelas e desprezando ou adiando as medi-relativas à eventual impertinência e inadequação das trans- das que se impunham em matéria de qualidade educativa. crições legislativas efectuadas.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Por isso, continuamos a dar oportunida-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- des à bancada socialista de se redimir, juntando-se a nós,

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. aprovando medidas indispensáveis para o sistema que o seu Governo não tem coragem de implementar. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, no Assim, trazemos aqui mais este projecto de lei numa

pouco tempo de que disponho, quero não só declarar que área tradicionalmente sempre tão ignorada pelos sucessi-entendo ser pertinente e, de alguma forma, imposto pelo vos poderes, onde decerto se encontram os fundamentos dispositivo constitucional e legal o aparecimento desta do maior ou menor sucesso de todo o sistema educativo – iniciativa legislativa para a criação de novos municípios na o 1.º ciclo do ensino básico. Região Autónoma dos Açores mas, sobretudo, associar- Para construir uma casa, temos de começar pelas fun-me, de uma forma muito veemente, à necessidade de, em dações e por isso não temos dúvidas de que os primeiros sede de especialidade, se proceder a uma revisão do en- anos de escolaridade serão cruciais para definir o percurso quadramento legislativo genérico que, em muitos aspectos, escolar de qualquer ser humano. contém disposições menos democráticas e, eventualmente, Assim, propomos um conjunto de medidas concretas inconstitucionais relativamente às comissões instaladoras e que visam requalificar este sector de ensino, dando-lhe a ao seu funcionamento. dimensão que ele merece.

Nesse sentido, saudamos a iniciativa, estamos dispostos No passado, demos alguns passos para que assim fosse, também nós, na especialidade, a contribuir não só para a aprovando, nomeadamente, os fundamentos de uma carrei-melhorar mas também para voltar atrás relativamente ao ra única de professores, acabando com muitas das inadmis-processo legislativos, a fim de atacar algumas disposições síveis discriminações dos chamados «professores primá-que, neste momento, são fonte de grandes confusões não rios» e dando passos decisivos para a normalização de um só no continente mas também nas regiões autónomas. modelo mais moderno de formação para a docência e de

uma gestão mais pragmática das escolas. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminada a dis- Hoje, com o presente projecto de lei, pretendemos

cussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 275/VIII, complementar o esforço que as autarquias locais já fazem vamos dar início à discussão, também na generalidade, do neste domínio, realçando a obrigação do poder central de projecto de lei n.º 299/VIII — Aprova o regime de requali- investir decisiva e significativamente na qualidade do ficação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD). ensino ministrado neste sector.

Para introduzir o debate, em representação do seu gru-

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Vozes do PSD: —Muito bem! educação, consegue fazer o que, aparentemente, parecia impossível: por um lado, no discurso – e V. Ex.ª fê-lo aqui O Orador: —E cumpre que se tenha em consideração hoje –, critica o Governo por ter deixado ao abandono o 1.º

que se trata de uma área em que ainda hoje vamos encon- ciclo do ensino básico; por outro lado, propõe um conjunto trar um significativo número de escolas sem acesso a cen- de medidas que mais não são do que o espelho do que o tros de recursos, sem quaisquer meios audiovisuais e in- Governo tem vindo a fazer nesta área. formáticos, sem auxiliares de acção educativa, sem telefo- ne, sem biblioteca, sem material desportivo ou musical, O Sr. António Braga (PS): — Ora muito bem! sem refeitórios e até, pasme-se, sem mapas actualizados. Escolas em que, muitas vezes, um único professor se vê O Orador: —Ou seja, V. Ex.ª, através deste projecto obrigado a leccionar quatro anos de escolaridade, exacta- de lei, nada de novo nos traz,… mente como há décadas atrás, com óbvio prejuízo para todas essas crianças. Protestos do PSD.

É bom que tenhamos aqui em consideração as conclu- sões de um recente estudo elaborado pelo Sindicato de … reconhecendo implicitamente que o que, nesta área, o Professores da Região Centro, o qual vem confirmar todo PS tem feito é o mais correcto. este lamentável panorama, bem em contradição com a visão «cor de rosa» dos actuais responsáveis do Ministério. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

Para tudo isto, estes só parece terem uma receita – os agrupamentos de escolas –, o que, porém, fazem sem crité- Vozes do CDS-PP: —Vê-se! rio pedagógico, misturando soluções horizontais e verti- cais, parecendo ter como única preocupação a colocação O Orador: —Mas, Sr. Deputado, fomos ainda mais de pessoas em cargos administrativos como forma de satis- longe do que VV. Ex.as na qualificação do 1.º ciclo do fazer, também aqui, clientelas locais. ensino básico.

A isto, contrapomos medidas sérias, que estamos con- vencidos de que poderão dar um forte contributo para O Sr. António Braga (PS): — Agora, ouça! mudar o actual estado de coisas e que pomos à vossa con- sideração: atribuição a cada aluno de um suplemento ali- O Orador: —E dou-lhe, desde já, dois exemplos: a mentar sólido que complete o programa de leite escolar; alteração da lei de bases, criando condições para que o criação de centros de recursos pedagógicos; equipamento grau académico dos docentes deste nível de ensino fosse de cada sala de aulas com um pacote anual de material de licenciatura e o alargamento da rede do ensino pré-pedagógico e de equipamento informático diverso; adop- escolar, permitindo que todos acedam ao ensino básico ção de um programa de formação de professores especifi- com uma melhor preparação. camente direccionado para a área da informática; atribui- ção de manuais escolares; colocação de um telefone em O Sr. António Braga (PS): — Só dois! cada escola; concessão de verbas para o aquecimento esco- lar; alteração do regime de acumulação de anos de escola- O Orador: —Sr. Deputado José Cesário, esta falta de ridade por cada professor e cada turma. coerência entre o discurso e a prática está também subja-

É claro que muito mais ainda poderia ser sugerido e cente no espírito deste projecto de lei. O PSD diz defender que algumas destas propostas poderão necessitar de sofrer a descentralização dos serviços, apresentou até uma inicia-alterações de pormenor em função de certas realidades tiva neste sentido; no entanto, nesta área, que, no geral, é concretas ou até, porventura, de algumas futuras intenções de sucesso na transferência de atribuições e competências governamentais. Por isso, é evidente que estamos abertos a para as autarquias, o PSD vem defender o reforço do papel sugestões que possam completar as nossas intenções, me- do poder central. lhorando-as e levando-as tão longe quanto possível, sem- Sr. Deputado, coloco-lhe, desde já, três questões: estará pre em função das exigências do sistema educativo e da o PSD a assumir uma falta de confiança na competência sociedade de hoje. das autarquias locais para resolver muitos dos problemas

O que nós pretendemos é simplesmente dar um contri- enunciados por V. Ex.ª? buto sério para uma educação de qualidade e para isso sabemos que é preciso obrigar este Governo a governar O Sr. António Braga (PS): — Ora, diga lá! bem, que é coisa que não sabe fazer. A nossa missão tam- bém é obrigá-lo a fazer. O Orador: —Ignora o PSD o esforço do Ministério da

Ciência e da Tecnologia, só para lhe dar um exemplo, que Aplausos do PSD. tem vindo a dotar todas as escolas do 1.º ciclo com compu- tadores e ligação à Internet? O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Filipe Vital. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre o mes- mo exemplo! Já chateia! O Sr. Filipe Vital (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José O Orador: —Ou ignora, ainda, o esforço de organiza-Cesário, o PSD, com esta iniciativa legislativa na área da ção territorial das escolas, criando territórios educativos de

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intervenção prioritária ou agrupamentos de escolas, maxi- Aplausos do PSD. mizando recursos que se sabe serem sempre escassos?

O Sr. António Braga (PS): — Os senhores é que des-Aplausos do PS. confiam dos autarcas! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Sr. Deputado José Cesário. lavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu- A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

tado Filipe Vital, V. Ex.ª escreveu as perguntas e, claro, Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria deu asneira! que hoje é objecto de discussão — o 1.º ciclo do ensino

básico — é, provavelmente, o melhor teste de aferição às Protestos do PS. práticas dos diversos governos, quer do PSD, quer do PS, nas últimas décadas. Estas coisas acontecem sempre! Aliás, aconselho-o vi- É na continuada ausência de investimento neste nível

vamente a ver um videoclip, recentemente lançado pela do sistema educativo nacional que os responsáveis pela SIC Radical, sobre um tema de George Michael, You’ve definição da política educativa devem, na nossa opinião, Changed (Tu mudaste), com imagens do vosso Primeiro- procurar muitas das razões do insucesso e do abandono Ministro — como tu mudaste! Como vocês mudaram, Srs. escolares. Deputados! Não obstante o texto constitucional e a Lei de Bases do

Sistema Educativo definirem, nesta área, princípios, direi-Risos do PSD. tos e deveres inequívocos, muito continua por fazer, apesar de este nível de ensino ter vindo a manifestar uma acen-O que os senhores diziam, antes, aqui, e o que dizem tuada redução do número de alunos, decorrente não só do

hoje! abaixamento demográfico mas também da persistente Olhe, Sr. Deputado, se nós propomos aquilo que o Go- migração para os centros urbanos.

verno tem feito, então, fico à espera que votem a favor. Esta situação levou à desertificação e isolamento de grandes áreas do território nacional e ao encerramento de Vozes do PSD: —Claro! muitas salas de aulas, sobretudo nas zonas do interior do País. O Orador: —É a única dedução possível do seu pedi- É neste quadro que deveremos avaliar as dificuldades

do de esclarecimento. deste nível do sistema educativo. As condições de trabalho e o equipamento existente Protestos do PS. determinam a qualidade do processo de ensino- aprendizagem destas crianças. Deixe-me dizer-lhe outra coisa: não venha aqui referir Os diferentes governos têm vindo a optar, desde 1984

alterações à lei de bases como tendo a vossa paternidade, até hoje, pela transferência avulsa e não programada das porque elas foram o resultado de contributos de todas as competências, em matéria educativa, para o poder local, bancadas desta Casa. Nós apresentámos propostas deter- sem as necessárias contrapartidas financeiras e sem a ava-minantes e fundamentais a esse nível. Claro que o Sr. De- liação dos recursos dos respectivos municípios. putado, como não as acompanhou, desconhece-as. Mas há A partir da primeira experiência de transferência — os leis, feitas nesta Casa, em matéria de formação comple- transportes e a acção social escolar —, as seguintes decor-mentar para os professores do 1.º ciclo, e fomos nós que reram, ou sem o acordo da Associação Nacional de Muni-apresentámos propostas a esse respeito, não os senhores. cípios Portugueses, ou da imposição de acordos lesivos Não queiram, pois, assumir a paternidade daquilo que não para as autarquias e, não poucas vezes, da pressão de ser-é vosso. viços desconcertados do Governo, para que os municípios

prestassem serviços que não eram da sua responsabilidade. O Sr. António Braga (PS): — O que é que o senhor Hoje, é evidente que a desresponsabilização da admi-

propôs?! nistração central relativamente ao 1.º ciclo do ensino bási- co teve, e continua a ter, consequências graves, visíveis na O Orador: —E, quanto ao pré-escolar, deixe-me lem- ausência de uma estratégia nacional capaz de superar as

brar-lhe uma coisa: o Governo está ainda muito aquém de assimetrias instaladas. atingir os patamares dos objectivos que se propôs. O investimento minimalista de que tem sido alvo este

Vou terminar com um aspecto que queria que ficasse nível de ensino transformou a grande maioria destas esco-muito claro. Este projecto de lei visa responsabilizar o las em espaços onde reina a penúria. Entretanto, as medi-Governo num domínio em que as autarquias têm estado das avulsas, muitas vezes desajustadas às necessidades das completamente isoladas, com enormes sacrifícios. E, hoje, escolas, têm contribuído para o agravamento da situação. ou o poder central é solidário com o poder local ou não é. E, hoje, ensina-se e aprende-se, nestes anos de escolarida-Os senhores escolham o caminho que querem seguir. Até de, ainda em muitas escolas, como há três ou quatro déca-porque estamos em ano de eleições autárquicas. Digam lá das. A rede escolar, os edifícios, os materiais pedagógicos o que querem! e a formação de professores continuam à espera de medi-

das inadiáveis.

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O Partido Socialista, apostando numa lógica economi- e que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 115-A/98, deviam cista do sistema educativo, optou, em 1998, por um mode- dar uma «especial atenção às escolas do 1.º ciclo do ensino lo de organização e gestão, que ditou, mais uma vez, o básico.» isolamento, a discriminação e a descaracterização destas Justifica-se perguntar se as alterações propostas pela escolas. reforma curricular, imposta pelo PS ao 1.º ciclo do ensino

Recentemente, o Sindicato dos Professores da Região básico, estarão efectivamente no terreno, em Setembro Centro divulgou um estudo sobre as condições de funcio- próximo, como obriga o diploma. namento das escolas do 1º ciclo do ensino básico da região Justifica-se perguntar se o carácter optativo das novi-centro do País, onde afirmava que a escola deste nível de dades curriculares aí presentes, como, por exemplo, o ensino está «completamente desajustada do mundo e da ensino de línguas estrangeiras, dependentes das condições vida neste início do século XXI» e que «uma escola que existentes nas escolas, constituem a única aposta do Parti-unicamente conta com os manuais escolares e com a ex- do Socialista na defesa das condições de igualdade, de trema dedicação dos professores não exerce qualquer po- equidade e de universalização a todas as crianças de todas der de atracção sobre as crianças.» as medidas que vierem a ser tomadas.

E acrescentava que «equipamentos que deviam ser Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. considerados vulgares (…) são privilégio de poucas esco- Deputados: É neste cenário de reduzida modernização e las, com o recurso sistemático a sorteios, rifas e peditórios humanização da escola, que é a primeira e que é suporte diversos.» fundamental de aprendizagens futuras, que se situa o pro-

Como se vê, a paixão socialista foi pouca e efémera. jecto de lei em discussão. Quatro anos foram considerados suficientes para resolver Enuncia algumas medidas, repetidamente anunciadas os enormes atrasos estruturais do sistema educativo. pelo Governo, mas não cumpridas, confessa a sua quota-

Agora, dizem que é só racionalizar os recursos. O pior parte de responsabilidade na actual situação e partilha de é quando estes nem sequer existem. alguma ausência de clarificação na definição das compe-

Repare-se, por exemplo, ainda neste estudo, suportado tências em matéria educativa. por um questionário enviado às escolas. Pela nossa parte, estamos disponíveis para assumir a

Responderam 860 escolas do 1.º ciclo do ensino bási- sua discussão na especialidade, na procura de propostas e co, que representam cerca de 30 000 crianças, e, dessas soluções que clarifiquem responsabilidades e garantam um escolas, 495 dizem não possuir nenhum auxiliar de acção melhor funcionamento destas escolas num quadro de des-educativa. Valerá a pena perguntar quem faz a limpeza das envolvimento da sua autonomia e identidade própria. salas, quem acompanha os alunos nos intervalos e na hora do almoço. Vozes do PCP: —Muito bem!

Dessas mesmas escolas, 234 dizem não possuir telefo- ne. E quando ocorre um acidente escolar? Provavelmente, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-correm à procura do telefone público mais perto. lavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

Dessas, 746 dizem não possuir qualquer serviço de re- feições e cerca de 30 dizem não possuir qualquer tipo de O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, aquecimento. Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Sr. Ministro,

Relativamente aos equipamentos, a situação é deveras felicito-o por estar presente e tomo nota, porque, pelo preocupante. Só alguns exemplos: mais de 70% não têm menos, demonstra que, em sua opinião, este ciclo é sufi-instalações desportivas; 90% não têm balneários; 60% não cientemente importante na escala da vida humana. têm televisão e vídeo; 69% não têm computador; mais de Quero relatar uma coisa que me surpreendeu. Quando 80% não têm ligação à Internet; 80% não têm material de este projecto de lei foi discutido na Comissão de Educa-fotocópias; 94% não têm qualquer material experimental e ção, Ciência e Cultura, consegui fazer passar um pequeno cerca de 90% não têm instrumentos musicais. parágrafo, que não estava à espera que passasse, devido ao

Não será exagerado afirmar que muitas possuem exac- partidarismo, que, muitas vezes, aqui vejo — enfim, no tamente o mesmo material há décadas, agora, naturalmen- fundo, o Partido Regenerador contra o Partido Progressis-te, mais degradado. ta, aquele grande bloco central, que caracterizou a deca-

Claro que não podemos generalizar estes resultados. dência do período constitucional. Mas também nos recusamos a acreditar que a região centro constitua uma excepção no País. O Sr. António Braga (PS): — Não exagere!

Justifica-se perguntar ao Governo do Partido Socialista se são estas as escolas do 1.º ciclo de que o País precisa. O Orador: —Dizia eu, no relatório, o seguinte: «Foi

Justifica-se perguntar se o Governo está em condições este último (…)» — portanto, o 1.º ciclo — «(…) prejudi-de informar a Assembleia da República e o País das condi- cado nas várias medidas e reformas até hoje anunciadas, ções de funcionamento das restantes escolas do 1.º ciclo do muito especialmente devido à obsessão contraída pelos ensino básico. vários governos (…) — não especifiquei quais — «(…)

Justifica-se perguntar qual a avaliação do resultado de que, esquecidos da importância que na vida do ser humano algumas medidas anunciadas pelo Governo, como, por representam os quatro anos do 1.º ciclo, dedicaram parte exemplo: o kit, material didáctico de luxo; a entrega de demasiado significativa da sua atenção e do seu orçamento telemóveis às escolas, sem informação de quem suportava ao ensino superior, que neste momento é vítima da crise as despesas; os orçamentos atribuídos às escolas agrupadas que todos conhecemos.», uma crise de abundância, sofrem

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de abundância, têm gente a mais,… são retalhos e é muito difícil de compreender a simbiose geográfico-histórica que existe actualmente. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E qualidade a me- Portanto, não é só uma questão de dinheiro. Aliás, não

nos! é só o dinheiro que faz o progresso, porque o dinheiro, em pessoas que não sejam muito espertas, «é como manteiga O Orador: —… e, noutros sectores, gente a menos. em focinho de cão», e acontece muitas vezes que há qual-De qualquer maneira, o que queria dizer é que, no ou- quer coisa de anormal no nosso ensino.

tro dia, tive ocasião de, dando conta da história que lemos Sr. Ministro da Educação, quanto ao aquecimento esco-acerca do nosso país, relatar aqui um pequeno passo do lar, já insisti com o seu antecessor para que pensasse na Ramalho, em As Farpas, referente a Caldas Aulete, um biomassa, na limpeza dos pinheiros, naquilo que ninguém lexicógrafo imponente — o qual foi editado no Brasil e faz! Sei que já começou a pensar nisso e agora já há apare-tem ainda um dicionário de primeira categoria editado lhos que permitem aquecer, de uma forma barata, três ou pelos brasileiros — e um dos grandes combatentes pelo, quatro salas ao mesmo tempo. Ponham, inclusive, algumas então, ensino primário. E não acho que seja discriminativo crianças, e alguns professores também, porque também chamar ensino primário: les instituteurs, em França, foram têm bom corpo para isso, a apanhar alguma caruma das sempre relativamente mais bem pagos do que os catedráti- florestas, façam, não digo o dia de trabalho gonçalvista – cos, porque, como eram mais, tinham mais votos. Por isso, enfim, para alguns de muita saudade… houve sempre uma grande apetência do poder pelos pro- fessores da instrução primária. De qualquer maneira, era Risos do PS, do PSD e do CDS-PP. gente respeitada — pelo menos, no meu tempo, quando eu era criança, era assim. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Onde ele já vai!

Agora, o que queria lembrar era o que Ramalho dizia acerca de Caldas Aulete: foi um grande lutador pelo ensino O Orador: —Peço imensa desculpa por esta minha primário. E comparava-o ao Froebel, que, na Alemanha, intervenção reaccionária, completamente despropositada! tinha sido o grande lutador pelos Kindergarten, os jardins Eu mereço umas palmatoadas! de infância. Ele dizia que, se Froebel foi considerado louco Mas, de qualquer maneira, julgo que, nos pedidos que no seu próprio país, na Alemanha, mas conseguiu impor a se fazem, a relação professor-aluno é importante. sua verdade e criar o futuro orgulho do ensino alemão, Depois, também há aqui o problema do número de au-Caldas Aulete, em Portugal, se tivesse levado a sua avante, las e de disciplinas a dar. Naturalmente, isso é uma coisa teria sido não só amarrado mas impedido de circular, tal que seria conveniente ver, porque considero que cada era o desprezo que os portugueses tinham pelo ensino escola e cada concelho são um caso. As autarquias tinham primário. um papel…

Na verdade, eu, vindo do ensino superior e, portanto, apanhando já os efeitos deletérios do mau ensino primário, Vozes do PS: —Têm um papel! sempre nutri a ideia e a convicção de que, sem os quatro anos do 1.º ciclo, não havia bons bacharéis em Direito, O Orador: —… muito importante a desempenhar aí bons mestres, que, agora, são a moda, nem bons doutores, se tivessem capacidade para isso — umas vezes têm, ou-nem bons catedráticos. A verdade é que, naquela altura, tras não. pode estropiar-se ou não a personalidade de uma criança e Não vale a pena estarmos aqui com coisas! Conheço pode retirar-se ou não a esperança de ela vir a ser alguém alguns agentes culturais das autarquias que são de primei-no futuro. ríssima categoria, e o meu amigo Fateixa também conhece

Por isso, saúdo a iniciativa do PSD e não tenho dúvidas alguns de muita categoria que estão na nossa zona, onde se de que o PS também pensará, apesar de não o confessar mantêm. aqui, o mesmo que eles pensam, porque todos nós aqui somos de boa vontade e, se conhecermos o ensino, sabe- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, o seu tempo termi-mos que ele tem de ser olhado com mais atenção e a ele nou. têm de ser dados mais meios financeiros.

Julgo que, de acordo com o projecto de lei do PSD, O Orador: —De qualquer maneira, Sr. Ministro, que-«criação de um suplemento alimentar sólido» não é pedir ria pedir a sua atenção para o que acabei de referir. Se de mais; «distribuição de material pedagógico» no ensino chumbarem o projecto de lei, tentem pelo menos fazer uma obrigatório não é pedir de mais; «informatização das salas ressurreição, se é que ainda acreditam nesse processo ma-de aula» não é pedir de mais, embora, por vezes, também ravilhoso e divino. haja um aspecto ridículo, de uma digitalização, que já «faz cócegas» a toda a gente e que, por vezes, não significa Aplausos do CDS-PP. cultura nem coisa alguma, mas é necessário; quanto aos «manuais escolares», penso que não se deve só dá-los, é O Sr. Presidente: —Para intervir, tem a palavra o Sr. também preciso tentar que eles tenham qualidade. Ministro da Educação.

Por exemplo, deve tentar-se que a geografia não seja ensinada aos pedaços, em retalhos, juntamente com a his- O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, tam-tória — pelo menos, eu faria esse pedido humilde, porque bém me inscrevi para intervir. nunca conseguiria estudar a história sem uma sequência lógica e cronológica. Neste momento, aquilo que se ensina O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado está inscrito. In-

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tervém logo a seguir ao Sr. Ministro da Educação. tais e de pesquisa e o reforço do papel dos professores e dos conselhos de docentes na gestão do currículo. Tudo O Sr. Fernando Rosas (BE): — É que o Sr. Ministro isto coloca o ensino e a aprendizagem do 1.º ciclo num

costuma falar no fim das intervenções. novo patamar de qualidade e de exigência. O segundo processo é o ordenamento da rede escolar, O Sr. Presidente: —Desta vez o Sr. Ministro não quis essencial para que as escolas e os seus agrupamentos dis-

falar no fim. ponham da dimensão e da inserção territorial indispensá- veis para que os investimentos em infra-estruturas, equi-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito obrigado, Sr. pamentos, pessoal docente e não docente e projectos sejam

Presidente. reprodutivos. Isto é, para que sejam investimentos e não Peço desculpa. apenas desperdícios de dinheiro. A lógica deste processo é o equilíbrio entre, de um O Sr. Presidente: —Não tem de quê, Sr. Deputado. lado, a disseminação espacial e a proximidade às popula-Tem a palavra, Sr. Ministro da Educação. ções, que devem caracterizar a rede da educação básica, e, de outro lado, o redimensionamento das escolas, de modo O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): — a que elas possam ser, sempre que possível, estabelecimen-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação do 1.º tos dotados dos recursos materiais e humanos necessários a ciclo do ensino básico constitui uma das linhas-mestras da uma educação de qualidade. acção do Governo. Prova disso são as múltiplas iniciativas Ora, para levar a bom porto este processo, é essencial a tomadas nos vários domínios da competência do Governo, colaboração entre o Ministério da Educação e as autarquias que passarei a expor. locais, no respeito recíproco pelas competências próprias

Na organização, o desenvolvimento dos agrupamentos de cada parceiro. de escolas e a plena integração das escolas do 1.º ciclo no Eis o que temos feito, quer no planeamento da rede, novo regime de gestão e administração quebrou o seu quer no desenvolvimento do regime de administração e tradicional isolamento e inseriu-as no conjunto do ensino gestão, quer no apetrechamento das escolas, quer na acção básico, permitindo optimizar recursos e favorecer os per- social. Há certamente ainda um largo caminho a percorrer cursos educativos das crianças. e todos os contributos são bem-vindos.

Na formação dos professores, a licenciatura de raiz e os Importa, porém, não ceder à tentação do esquematismo, complementos de formação para os docentes bacharéis em do uniformismo e das soluções de facilidade, cujo único exercício, a expansão da formação contínua e especializa- critério parece ser o de provocar mais despesa sem curar da e a regulamentação dos artigos 55.º e 56.º do Estatuto de saber se o modo como a despesa se realiza obedece à da Carreira Docente melhoraram substancialmente as con- racionalidade e produz efeitos positivos. dições de reconhecimento e de desempenho profissional O Programa Internet na Escola concluirá, até ao fim do desses elementos decisivos da qualificação do 1.º ciclo, ano, a ligação de todas as escolas do 1.º ciclo, e o apetre-que são os professores. chamento subsequente, com outros computadores e perifé-

Na promoção da igualdade de oportunidades no acesso ricos, far-se-á na mesma lógica de colaboração com as e no sucesso educativo, a expansão da educação pré- autarquias. É essa a lógica que tem sido usada na Rede de escolar, o fortalecimento da rede de apoios em educação Bibliotecas Escolares, no Programa do Leite Escolar, na especial e outros apoios educativos, o desenvolvimento do promoção da educação física ou na promoção da expressão Programa Educação para Todos e do Programa Alfa, a musical no 1.º ciclo. participação no projecto de Gestão Flexível do Currículo, e É objectivo programático deste Governo tornar gratui-outras medidas, constituem reais condições de sustentação tos os manuais escolares do 1.º ciclo, até 2003, num mode-das aprendizagens. lo de cumprimento progressivo da gratuitidade da escola-

Ao mesmo tempo, a organização de provas nacionais ridade obrigatória e de uso racional de recursos que não se de aferição em Língua Portuguesa e Matemática, no 4.º reduz ao assistencialismo. ano, introduzem um elemento muito importante de avalia- As iniciativas para a melhoria de equipamento e acção ção do desenvolvimento do currículo nacional, portanto, social não podem esquecer as responsabilidades partilha-de determinação do ritmo em que a qualificação das das com o poder local. É absurdo sujeitar a dotação das aprendizagens está a ser feita e os resultados das primeiras escolas em recursos, ou a relação professor-aluno, a crité-provas são encorajadores. rios quantitativos que ignoram completamente a diversida-

É no quadro deste trabalho de qualificação do 1.º ciclo de das nossas escolas. que se inscrevem dois importantes processos em curso. Do ponto de vista do Governo, a qualificação do 1.º ci-

O primeiro processo é a reorganização curricular do clo constitui motivo nobre e urgente para o trabalho con-ensino básico, em concretização, no que respeita ao 1.º junto, e é muito bem-vinda a acção do Parlamento. Mas ciclo, a partir de Setembro próximo. essa qualificação do 1.º ciclo tem de ser estruturada por um

Este processo de reorganização curricular constará do trabalho profundo de análise de problemas, de soluções e seguinte: a introdução das áreas curriculares de Área de de respeito pelas competências dos diferentes intervenien-Projecto, Estudo Acompanhado e Formação Cívica; o tes, trabalho para o qual o projecto simplista, agora apre-desenvolvimento de actividades de enriquecimento curri- sentado pelo PSD, não é base segura, podendo, evidente-cular, estando nelas incluída a possível iniciação a uma mente, ser melhorado em discussão posterior. língua estrangeira; o incentivo às actividades experimen-

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Aplausos do PS. plesmente, introduzir uma lógica de régua e esquadro, de critérios quantitativos, que não têm em conta a diversidade O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a das situações nem o caminho percorrido.

palavra o Sr. Deputado José Cesário. Deixe-me dar-lhe um exemplo: actualmente, há 2000 escolas do 1.º ciclo com menos de 10 alunos. A vossa O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi- proposta de que os professores do 1.º ciclo não possam

nistro da Educação, antes de mais cumpre-me, evidente- leccionar turmas constituídas por alunos com mais de dois mente, agradecer a sua presença neste debate – julgo que anos de escolaridade não faz sentido nenhum para estas cumpriu a sua obrigação enquanto Ministro que tutela este escolas, a não ser o sentido de provocar mais desperdício sector. de recursos sem ter em conta a eficácia que se pode rece-

E deixe-me dizer-lhe mais: gosto de si pessoalmente, ber com eles! Sr. Ministro,; tenho simpatia por si. Reconheço em si um homem estudioso das questões educativas e conhecedor O Sr. José Cesário (PSD): — São questões separadas! dos processos, mas tenho de dizer-lhe que V. Ex.ª é um estudioso esquecido, porque já se esqueceu, em grande O Orador: —Há duas questões essenciais ao lado das parte, daquilo que se passa no terreno, e é isto que nos quais os senhores passam, e a primeira é a do ordenamento preocupa. da rede.

V. Ex.ª referiu, aqui, diversas medidas, algumas são do Nós, para investirmos qualificada e sustentadamente, actual Governo, outras não, porque vêm detrás, nomeada- não podemos ter uma rede de 9000 escolas, das quais ¼ mente o agrupamento de escolas, as licenciaturas de raiz, a têm menos de 20 alunos. Temos de fazer um processo de educação pré-escolar, a gestão flexível do currículo, a área aproximação progressiva das escolas, por agrupamentos, de projecto e o reordenamento da rede. Muitas destas coi- através das escolas básicas integradas, numa lógica de sas vêm detrás. agrupamentos horizontais ou verticais e de construção

Mas a questão essencial não é essa. A questão essencial progressiva de escolas básicas integradas, que garantam o é o que se passa dentro da sala de aula, Sr. Ministro. Aí é ensino pré-escolar e básico às populações mais próximas. que está o problema! O problema é quando nós entramos numa sala de aula deste sector de ensino e vemos o que lá O Sr. José Cesário (PSD): — Sim, mas não como es-esta, ou melhor, o que lá não está, pois o professor está tão a fazer! limitado exclusivamente aos seus próprios meios! O com- putador vai para a escola? Talvez vá, está a caminho, mas O Orador: —E é nessa lógica que as questões da in-não vai para a sala de aula, Sr. Ministro! Os professores formatização e da dotação em pessoal não docente ganham não estão a ser adequadamente formados para o efeito e o maior sustentação. material pedagógico não chega às escolas! A segunda questão é a da relação com as autarquias.

Aquilo que nós pedimos é que o poder central se co- Em 1999, o Governo, o Ministério da Educação, celebrou responsabilize por este processo, conjuntamente com as com as autarquias, com a Associação Nacional de Municí-autarquias. É isto que nós pedimos, Sr. Ministro, porque pios Portugueses, um protocolo que guia e define o espaço entendemos que este sector é basilar. Muito do insucesso e a partilha de responsabilidades. E as coisas são absolu-escolar que estas crianças vão ter ao longo da vida baseia- tamente claras, inclusivamente no que respeita ao tipo de se exactamente nos problemas sentidos no 1.º ciclo. quadro a que se chegou para definir os tipos de despesa

que cabem a cada um. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Julgo que não nos compete interferir naquelas que são

Sr. Ministro da Educação. competências específicas das autarquias; compete-nos, sim, sustentar esse esforço, intervindo nas nossas compe-O Sr. Ministro da Educação: —Sr. Presidente, Sr. tências, garantindo maior qualificação pedagógica dos

Deputado José Cesário, agradeço imenso as palavras que professores, melhor desempenho profissional dos profes-me dirigiu e devolvo-lhas com a mesma sinceridade. Aliás, sores, melhores currículos, maior desenvolvimento de é uma característica que partilhamos todos, quando faze- actividades de enriquecimento curricular, etc. mos debates sobre a educação: todos nós, independente- mente das nossas divergências, estamos unidos por um O Sr. José Cesário (PSD): — Não só! objectivo comum, que é o de desenvolver a educação em Portugal,… O Orador: —O funcionamento e o material pedagógi-

co, em funcionamento corrente e capital, são competências O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Primeiro tem de dos municípios, assumidas pelos municípios e pelo Gover-

provar que esse é o seu objectivo! no; a administração e a gestão escolares são da competên- cia do Ministério da Educação; o pessoal é da competência O Orador: —… porque todos pensamos que essa é do Ministério da Educação; a conservação e manutenção

uma condição essencial para o bem-estar e o desenvolvi- dos edifícios é da competência dos municípios. E é neste mento da nossa sociedade e da nossa economia. quadro que temos de desenhar a co-responsabilização, quer

Em relação às questões que me colocou, ao comentário falemos do aquecimento, quer falemos do material infor-que fez, gostaria de dizer o seguinte: aqui, o ponto princi- mático, quer falemos dos recursos pedagógicos, quer fale-pal é o de desenvolver programas consistentes baseados na mos de outros recursos materiais. racionalidade e na eficácia das medidas e não, pura e sim- Portanto, são essas a duas questões essenciais que, jul-

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go, é preciso discutir, para que desta versão possa surgir cessos de aprendizagem. Ninguém discute isso!… Em um programa de qualificação do 1.º ciclo. Portugal, nos Himalaias, na Suíça ou em África seriam

condições comuns, medidas óbvias para o sucesso de qual-O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! quer sistema de ensino para as crianças com esta idade, desde que, naturalmente, houvesse políticas e meios finan-O Sr. Presidente: —Para intervir, tem a palavra o Sr. ceiros capazes de as concretizar. E penso que essa é a

Deputado Fernando Rosas. questão que, aqui, verdadeiramente, se discute. Só podemos estranhar que o carácter reformador destas O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em propostas do PSD seja uma característica do PSD na opo-

primeiro lugar, queria começar por protestar contra o facto sição. Quando no governo, o PSD prefere o discurso da de o Sr. Ministro da Educação entender que pode intervir responsabilidade orçamental a medidas sociais que se neste debate sem ouvir todos os partidos e o que eles têm a traduzam em investimento no sistema público de ensino. E, dizer. Naturalmente, isso pode ser regulamentar, mas é já agora, gostaria de lembrar que, quando no governo, o falta de educação, é quebra da ética parlamentar e é falta PSD, por exemplo, fez aprovar uma lei de avaliação dos de democraticidade. alunos que este projecto de requalificação pedagógica se

Os membros do Governo vêm aqui para ouvir o que a propõe alegremente violar. Câmara tem a dizer e para se pronunciarem sobre o que a Claro que, na época, tratava-se de esconder o insucesso Câmara disser, em pé de igualdade e respeitando a audição escolar atrás da quase impossibilidade de retenção dos prévia de todos os partidos políticos. Intervir a meio da alunos no 1.º ciclo, mas que se traduzia na possibilidade série de intervenções dos partidos políticos pode ser regu- prática de turmas compostas por todos os níveis de ensino lamentar, mas é, do ponto de vista da ética do funciona- do 1.º ciclo. mento do Parlamento, pouco respeitoso para com os parti- Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a questão do dos, que ficam, assim, marginalizados desse debate. aquecimento é aquela que me provoca maior perplexidade.

Os Deputados e os partidos que aqui estão representam Duas vezes o salário mínimo nacional como subsídio anual por igual, com igualdade de direitos e de deveres, a vonta- para cada sala de aula, independentemente da temperatura de do povo que os trouxe a esta Câmara e, nesse sentido, média da região, das amplitudes térmicas, das condições entender que há um certo número de partidos que podem materiais da escola!… Claro que é legítimo, é justíssimo, ser marginalizados do debate, localizando a intervenção do pretender que os alunos do 1.º ciclo não tenham frio duran-Ministro a meio das intervenções dos partidos que lhe te as aulas, como, hoje, continuam a ter em muitas regiões, convém, pode ser regulamentar, mas ético não é. A mulher mas apontar uma solução ao nível do espaço da sala de de César tem certos deveres, não pode limitar-se a ser, tem aula e não do conjunto da escola, não da inserção da escola de parecer séria e, designadamente, no que toca aos proce- e não dos meios das autarquias e do Governo para fazer dimentos parlamentares, não me parece que este seja um face a essa situação será, no mínimo, reunir as condições procedimento parlamentar eticamente recomendado. para valentes gripes.

No que respeita à intervenção que desejava fazer, que- Para além disso, é escamoteado o facto de a electrici-ro dizer, até porque acontece, neste caso particular, que dade, nas escolas do 1.º ciclo, não ser paga pela própria não estou muito longe da posição que o Sr. Ministro aqui escola. defendeu, que não me identifico com este tipo de projecto Já agora, relativamente à autonomia das escolas, não de lei, que lança sobre esta Assembleia uma cornucópia de seria altura de prever alguma capacidade de gestão própria benesses sem atender à origem dos males, sem atender aos para as escolas do 1.º ciclo, já que o actual regime de de-meios com que pagá-las e sem atender às condições políti- pendência financeira gera desigualdades no tratamento, faz cas para executá-las. demorar a solução de problemas simples e vulnerabiliza a

Alimentação, aquecimento, computadores com ligação escola e os professores com responsabilidade na sua direc-à Internet, manuais e material pedagógico à escolha, acção ção? social escolar efectiva para os mais carenciados… É difícil Hoje, o que aqui estamos a discutir é que a generalida-encontrar temas mais consensuais, medidas tão bem inten- de das escolas do 1.º ciclo, assim como todas as outras cionadas como as que o PSD aqui apresenta hoje, face às escolas do País, não têm um computador por sala de aula e carências tremendas que subsistem e que são conhecidas. deveriam ter, que, a acção social escolar é insuficiente e O que eu pergunto é se é este o caminho de as anunciar, de seria preciso mais do que um euro diário para torná-la as «despejar». É este o caminho? abrangente e que a generalidade das escolas não tem meios

Esta proposta de regime de requalificação pedagógica pedagógicos nem centros de recursos. do 1.º ciclo do ensino básico poderia servir, ao mesmo tempo, uma reforma de qualquer sistema educativo, em O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-qualquer parte do mundo. Ela ignora a raiz e a responsabi- tado. lidade dos males e, consequentemente, o equilíbrio na sua resposta. Mas ignora também a realidade específica das O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. escolas, em Portugal, as suas diferenças regionais, a geo- O problema que se discute não é enunciar estes males e grafia, os obstáculos, etc., e ignora, sobretudo, os meios anunciar medidas abstractas para a sua resolução, é, sim, financeiros das autarquias para poderem fazer-lhes face. saber a responsabilidade da política, saber que políticas se

A proposta do PSD trata bem as crianças, propõe para devem adoptar e que meios financeiros se devem pôr ao elas medidas que contribuem positivamente para os pro- serviço dessas políticas.

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Faça favor, Sr.ª Deputada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (José Magalhães): — Posso interpelar a Mesa, Sr. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presiden-Presidente? te, é só para esclarecer – e serei muito breve —, em nome

da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, O Sr. Presidente: —Terá a palavra depois de me dizer que não quisemos passar à frente de ninguém, não quise-

qual é a matéria da ordem de trabalhos que está em causa. mos quebrar nenhuma regra ética nem ser mal educados. Tão-só cumprimos aquilo que nos parece ser permitido O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- também pelo Regimento, não prescindindo, obviamente, de

tares: —Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no ouvir todas as bancadas, incluindo a nossa própria, que sentido de esclarecer a razão pela qual foi dada a palavra podia ter-se prejudicado por ser, afinal, ouvida em último ao Sr. Ministro da Educação neste ponto da ordem dos lugar. trabalhos.

O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, darei a palavra à O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Secretário de Deputada socialista, que quando pediu para ser substituída

Estado. passou, naturalmente, para o último lugar, pela razão sim- ples de que qualquer Deputado tem o direito de «riscar» a O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- sua inscrição e voltar a inscrever-se. Foi o que lhe aconte-

tares: —Sr. Deputado Fernando Rosas, a palavra foi dada ceu, foi penalizada, se assim podemos dizer, passando para ao Sr. Ministro a meu pedido e por troca com o Grupo o último lugar. Parlamentar do Partido Socialista, como por vezes aconte- Sr. Deputado Narana Coissoró pretende interpelar a ce, sem, de resto, suscitar brado algum na Câmara, porque Mesa sobre o mesmo assunto? é um procedimento completamente regular,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não propria-O Sr. Fernando Rosas (BE): — É regular mas não é mente, Sr. Presidente.

ético! O Sr. Presidente: —Já agora, damos a volta! O Orador: —… completamente normal, que não Tem a palavra, Sr. Deputado.

ofende nenhum princípio,… O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, o O Sr. Fernando Rosas (BE): — Quer retirar o direito a que vou pedir a V. Ex.ª não vem no Regimento, que eu

que eu possa exprimir-me?! conheço e tenho de aplicar nas suas ausências ou quando me pede para o substituir. O que eu queria dizer é o se-O Orador: —Naturalmente que se o Sr. Deputado guinte: como o debate é muito importante e suscita mais

Fernando Rosas concebe na sua mente poderosa um méto- alguns esclarecimentos, mais algumas perguntas, gostaria do e quer impô-lo a todos os Deputados da Câmara, mas de perguntar a V. Ex.ª se, obtido o consenso da Câmara, terá de nos esclarecer de antemão que essa ética superior não podia distribuir por todos os grupos parlamentares os 6 ao Regimento se aplica ao Governo para podermos seguir minutos de Os Verdes, que não tem nenhum Deputado essa bitola muito estrita, segundo o critério do Sr. Deputa- presente no Plenário. É que 1 minuto ou 1 minuto e meio do, e não sermos colhidos de surpresa por ferir um qual- ajudaria a explicitar melhor as nossas ideias e desde já me quer cânone secreto que o Sr. Deputado considere que é inscrevo para uma pergunta ao Sr. Deputado Fernando ímpar na ética republicana e que queira impor a todos nós. Rosas. Mas, tenha paciência, não pode ser secreto.

Ora, nesta matéria, não houve nenhuma beliscadura, O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não posso fazer nem à ética republicana nem ao leal funcionamento. De isso, primeiro porque não há nenhum antecedente e, se-resto, o Sr. Ministro continua aqui e poderia não estar. Mas gundo, porque 1 minuto a mais a cada grupo parlamentar desejou estar entre nós, como sinal de vontade de diálogo e não adianta nem atrasa, como é evidente. não, seguramente, como abuso em relação a qualquer um. Agora, o que tenho é de dar a palavra ao Sr. Deputado

Fernando Rosas, que a pediu, para uma interpelação à O Sr. Presidente: —Suponho que também para uma Mesa,.

interpelação à Mesa, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Ana Tem a palavra, Sr. Deputado. Catarina Mendonça.

É sobre a mesma matéria, Sr.ª Deputada? O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, é só para dizer que, por vezes, os regulamentos têm razões que A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É sim, Sr. a ética desconhece.

Presidente. De qualquer modo, não estou a falar de violação de re- gras do Regulamento, estou a falar de regras de boa educa-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não vamos epi- ção, de respeito democrático mútuo. Considero muito

demizar isto! Creio que a questão é mais simples do que estranho que um membro do Governo finalize as interven-aquilo que se está a fazer crer, mas como já que dei a pala- ções iniciais do debate prescindindo de ouvir todos os vra ao Sr. Secretário de Estado, tenho de a dar também a partidos da Câmara, quando é para isso que ele cá vem. si.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- da Isabel Zacarias. tares: —Negativo! Não é só para isso!

A Sr.ª Isabel Zacarias (PS): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado está há menos Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD

tempo do que eu no Parlamento – eu já sou velho nestas em apreço parte do pressuposto errado de que o poder andanças! – e devo dizer-lhe que é a primeira vez que vejo central quer alijar para o poder local as responsabilidades levantado este problema. do 1.º ciclo do ensino básico.

Na prática anterior tem havido de tudo: o Governo falar Ora, o Governo do Partido Socialista mais não faz do no princípio, o Governo falar no meio, o Governo falar no que cumprir a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que fim ou, depois do Governo, inscreverem-se mais Deputa- transfere atribuições e competências para as autarquias, dos para criticar ou para fazer perguntas ao membro do decorrente da legislação já publicada em 1984 e que a lei Governo que falou. Tudo tem acontecido menos considerar acima referida apenas consolida e aprofunda. isso uma falta de educação! Aliás, nesta matéria, o PSD tem mostrado muitas inco-

É evidente que quem exerce um direito não pode ser erências. Ainda não há muito tempo, o PSD proferia nesta criticado por fazê-lo no momento que escolheu para o Câmara uma intervenção sobre uma petição relativa ao exercer, porque não há nenhuma regra quanto ao momento fornecimento de refeições a alunos do 1.º ciclo, em que de o exercer. Por vezes, até pode acontecer – e tem aconte- afirmava o seguinte: «Através do Decreto-Lei n.º 339-cido – que o membro do Governo precise de se ausentar A/84 e numa salutar perspectiva descentralizada (…)» — e mais cedo, antes do fim do debate, e peça para intervir para sublinho, numa salutar perspectiva descentralizadora — depois poder ausentar-se. «(…) verificou-se a transferência para os municípios de

novas competências no domínio da acção social escolar, O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é o caso! nomeadamente no que respeita aos refeitórios, alojamentos e auxílios económicos destinados, entre outros, às crianças O Sr. Presidente: —Nunca ninguém, que me recorde, do 1.º ciclo.»

se considerou ofendido eticamente por isso. Mas, enfim, Referia-se ainda às competências de maior relevo co-respeito o critério do Sr. Deputado Fernando Rosas, que metidas aos municípios, nomeadamente ao nível do pré-tem direito à sua própria ética e ao seu próprio juízo ético. escolar e do 1.º ciclo, citando a Lei n.º 159/99. Afirmavam,

Só quero dizer-lhe que o problema foi aqui colocado a este propósito, que os melhores parceiros para levar a pela primeira vez e que talvez devamos, um dia, como cabo tão importantes tarefas eram, sem dúvida, os municí-estamos em «maré» de discussão do Regimento e da sua pios. alteração, vincular o Governo a intervir no fim de todos os Resta saber, agora, se voltaram a mudar de opinião. Ou debates. Também nunca se sabe qual é exactamente o fim, seja, a bancada do PSD, uma vez, clama pela centralização porque, depois de um membro do Governo se inscrever, de competências e, outra, como agora, propõe-se centrali-pode haver ainda Deputados que querem falar, e falam zar. Como se vê, há uma conduta política errática, cujos normalmente. objectivos mudam facilmente ao sabor ora de iniciativas

Sinceramente, Sr. Deputado, neste caso, com pena mi- avulsas, desgarradas, ora à «boleia de marés» de maior nha e até a título excepcional, porque costumo estar de oportunismo político. acordo com as suas opiniões — muitas delas, não todas, é Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do Partido claro —, neste caso não posso dar-lhe razão. Não me leve Socialista tem, efectivamente, vindo a promover a requali-a mal. ficação do 1.º ciclo do ensino básico, através de várias

Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado. iniciativas, de que destaco as seguintes: exigência do grau académico de licenciatura como habilitação de docência no O Sr. Fernando Rosas (BE): — Para interpelar a 1.º ciclo no pré-escolar; melhoria do desenvolvimento da

Mesa, Sr. Presidente. formação contínua e específica de professores; criação dos territórios educativos de integração prioritária; expansão O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. da rede escolar indispensável ao sucesso dos alunos do 1.º ciclo; novo regime de autonomia e gestão que engloba, O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, para sobre uma mesma matriz, a totalidade de um grupo de

mim, a questão está encerrada. Quero só dizer que nunca estabelecimentos de ensino não superior, envolvendo a propus que o Governo falasse no fim do debate, o que eu comunidade educativa, os pais, as autarquias e outros inte-propus foi que o Governo fizesse a sua intervenção no fim resses locais. das intervenções iniciais. Foi só isso! O suplemento alimentar sólido no valor de um euro por

aluno retoma, supostamente, a prática de alguns anos de O Sr. Presidente: —Mas também não tenho a certeza distribuição de um pão com conduto e uma peça de fruta.

que o Governo venha aqui só para ouvir os Deputados e Neste momento, o objectivo é fornecer uma refeição com-não também para exercer o direito de ser ouvido por eles. pleta a todas as crianças, utilizando, para o efeito, cantinas

próprias, quando estas existam, ou o recurso a cantinas de O Orador: —O que a minha proposta não anularia! outros ciclos, no caso dos agrupamentos, em colaboração com associações de pais e outros, o que algumas autar-O Sr. Presidente: —Não anularia, claro que não! quias têm vindo a levar a cabo no quadro das suas atribui-Tem a palavra a última oradora inscrita, a Sr.ª Deputa- ções.

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A distribuição de materiais escolares por sala de aula é terceiro — que, como sabem, existem neste país —, teria também da competência própria das autarquias, que, con- de dispor de dois docentes, o que é a demonstração que soante os seus princípios e prioridades de actuação neste não traria uma melhoria significativa na qualidade das domínio, equipam as escolas do 1.º ciclo com material aprendizagens. didáctico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz parte do Programa O Sr. António Braga (PS): — Ora bem! do Governo o fornecimento de computadores às escolas de todos os níveis de ensino. Neste sentido, tem vindo a ser A Oradora: —Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e desenvolvido, de forma programada e em parceria com o Srs. Deputados, quero reafirmar que o Grupo Parlamentar Ministério da Ciência e Tecnologia,… do Partido Socialista conhece bem as dificuldades ainda

existentes ao nível deste sector de ensino. Contudo, é por O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está ele! as conhecer que mantém com determinação o caminho da reforma que, neste momento, está em curso, designada-A Oradora: —… o Programa Internet na Escola, que mente com a reorganização da rede escolar, em fase de

se propõe alargar até 2001 a todas as escolas e agrupamen- negociação final com os parceiros sociais do sector. tos do 1.º ciclo. Deste modo, o debate que realizamos, sendo importan-

Também o Ministério da Educação, no quadro do Pro- te para assinalar as políticas, confirma também o acervo de grama Nónio — Século XXI, tem equipado com material iniciativas que o Governo do Partido Socialista vem tendo informático várias escolas deste sector de ensino. nesta área.

Vozes do PS: —Muito bem! Aplausos do PS. A Oradora: —A gratuitidade dos manuais escolares O Sr. Presidente: —O Sr. Ministro da Educação pare-

para o 1.º ciclo faz parte, igualmente, do Programa do ce, finalmente, querer fazer a vontade ao Sr. Deputado Governo para os primeiros quatro anos de escolaridade, a Fernando Rosas e inscreveu-se para falar em último lugar. fazer-se de modo gradual e concertado com os parceiros Só tem 5 segundos o que dá tempo apenas para dizer do sector, por forma a atingir-se esse objectivo no final da boa noite, mas o Partido Socialista cede-lhe os 20 segun-legislatura. dos que lhe sobraram. Tem, portanto, 25 segundos.

O aquecimento das salas de aulas é um efectivo pro- Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. blema nas escolas de construção mais antiga, como é o caso da grande maioria das escolas de 1.º ciclo. Também O Sr. Ministro da Educação: —Sr. Presidente, não esta competência é da responsabilidade das autarquias me querendo pronunciar sobre a questão parlamentar aqui que, conhecendo a realidade de cada escola da sua área colocada, por incompetência pessoal, quero dizer aos Srs. geográfica, poderão adequar os seus orçamentos às reali- Deputados Fernando Rosas e Isabel Zacarias que ouvi com dades existentes e não determinar um apoio fixo que não toda a atenção as respectivas intervenções e que elas repre-se coaduna com a realidade, como o projecto em apreço sentam contributos úteis que quer esta Câmara, certamente, pretende. quer o Governo terão em conta.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito Aplausos do PS.

bem! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos os A Oradora: —No que diz respeito ao centro de recur- nossos trabalhos.

sos por cada 20 alunos, não tem qualquer suporte na reali- A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 dade que vivemos. A constituição de agrupamentos e a horas, e dela constará, para além do período de antes da reorganização da rede escolar, muito particularmente no ordem do dia, a discussão da proposta de lei n.º 70/VIII. quadro das novas competências das autarquias nestas Srs. Deputados, está encerrada a sessão. matérias, permitirão um investimento bem mais conse- quente no desenvolvimento da qualidade de ensino deste Eram 18 horas e 25 minutos. ciclo, permitindo optimizar equipamentos já existentes e racionalizar a manutenção e aquisição de novos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito Partido Socialista (PS):

bem! Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

A Oradora: —Finalmente, quanto à atribuição de dois Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

anos de escolaridade a um professor, isso apenas determi- Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

naria investimentos de forma assaz pouco racionalizada. Manuel Francisco dos Santos Valente

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

O Sr. António Braga (PS): — Ora bem! Rosalina Maria Barbosa Martins

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Oradora A : — Ou seja, o exemplo de uma escola com Partido Social Democrata (PSD): três alunos, um do primeiro, um do segundo e outro do

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José Manuel Macedo Abrantes Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Manuel Castro de Almeida Joaquim Martins Ferreira do Amaral Pedro Augusto Cunha Pinto Joaquim Monteiro da Mota e Silva José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP): Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Maria Odete dos Santos Pedro Manuel Cruz Roseta

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Popular (CDS-PP):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos Luís Pedro Mota Soares Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rui Manuel Leal Marqueiro Bloco de Esquerda (BE):

Partido Social Democrata (PSD): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda António Manuel Santana Abelha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL