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Sexta-feira, 1 de Junho de 2001 I Série — Número 89

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 n.º 83/VIII — Julgados de paz — organização, competência e fun-minutos. cionamento (PCP), tendo usado da palavra, em declaração de voto,

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 80/VIII, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Odete do projecto de lei n.º 455/VIII e do projecto de resolução n. º Santos (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP) e, em 142/VIII. interpelação à Mesa, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa).

Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro Foi também aprovado, em votação final global, o texto de subs-(António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a tituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Carlos Carva- Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º lhas (PCP), Francisco de Assis (PS), Paulo Portas (CDS-PP), 69/VIII — Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Octávio Código Penal. Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Basílio Horta (CDS-PP), A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, auto-Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barros Moura (PS) — que deu rizando três Deputados, um PS, outro do PSD e outro do PCP, a explicações ao Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) e esclarecimen- deporem em tribunal como testemunha. tos ao Sr. Deputado António Capucho (PSD) —, Maria Eduarda Na generalidade, os projectos de lei n.os 139/VIII — Reconhece Azevedo (PSD) e José Saraiva (PS). o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no

Entretanto, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Manuel estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março – Estabelece o dos Santos (PS) e Paulo Portas (CDS-PP) prestaram esclarecimen- novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII tos à Câmara. — Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro median-

De seguida, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei te apresentação do título de residência (PS) foram discutidos em n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do Código Penal, tendo-se pronun- conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. ciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Adminis- Secretário de Estado da Administração Interna, os Srs. Deputados tração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Guilherme Silva António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Carlos Luís (PS) (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Antó- e Maria Manuela Aguiar (PSD). nio Montalvão Machado (PSD) e Joaquim Sarmento (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minu-

Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto de tos. substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José da Conceição Saraiva pelo que está aberta a sessão. José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Ernesto Figueira dos Reis Eram 15 horas e 20 minutos. José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Pires Epifânio Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Partido Socialista (PS): José Miguel Correia Noras

Agostinho Moreira Gonçalves Jovita de Fátima Romano Ladeira

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Laurentino José Monteiro Castro Dias

Américo Jaime Afonso Pereira Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

António Alves Martinho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

António Bento da Silva Galamba Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António de Almeida Santos Luísa Pinheiro Portugal

António Fernandes da Silva Braga Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Fernando Marques Ribeiro Reis Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António José Gavino Paixão Manuel António dos Santos

António Manuel Dias Baptista Manuel Francisco dos Santos Valente

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel Maria Diogo

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel Maria Ferreira Carrilho

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Carlos Alberto Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Carlos Manuel Luís Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Casimiro Francisco Ramos Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Cláudio Ramos Monteiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Emanuel Silva Martins Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Fernando Manuel de Jesus Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Fernando Manuel dos Santos Gomes Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Luísa Silva Vasconcelos

Filipe Mesquita Vital Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Francisco José Pereira de Assis Miranda Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Francisco José Pinto Camilo Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Helena Maria Mesquita Ribeiro Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria dos Santos Barata Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rosalina Maria Barbosa Martins

Jamila Barbara Madeira e Madeira Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Alberto Martins Sobral Rui Manuel Leal Marqueiro

João Cardona Gomes Cravinho Teresa Maria Neto Venda

João Francisco Gomes Benavente Victor Brito de Moura

João Pedro da Silva Correia Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Alves Peixoto

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Jorge Lacão Costa Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Partido Social Democrata (PSD):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Adão José Fonseca Silva José Aurélio da Silva Barros Moura Álvaro dos Santos Amaro José Carlos Correia Mota de Andrade Ana Maria Martins Narciso José Carlos da Cruz Lavrador Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Lourenço Tavares Pereira António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos Pinto Basto Mota Torres António d’Orey Capucho

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Pedro Manuel Cruz Roseta António Manuel da Cruz Silva Rui Fernando da Silva Rio António Manuel Santana Abelha Sérgio André da Costa Vieira António Paulo Martins Pereira Coelho Armando Manuel Dinis Vieira Partido Comunista Português (PCP): Arménio dos Santos Armindo Telmo Antunes Ferreira Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Ryder Torres Pereira Ana Margarida Lopes Botelho

Bruno Jorge Viegas Vitorino António Filipe Gaião Rodrigues

Carlos José das Neves Martins António João Rodeia Machado

Carlos Manuel de Sousa Encarnação Bernardino José Torrão Soares

Carlos Parente Antunes Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Domingos Duarte Lima Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria Luísa Raimundo Mesquita

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Natália Gomes Filipe

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Octávio Augusto Teixeira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Vicente José Rosado Merendas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP):

João Bosco Soares Mota Amaral António Herculano Gonçalves João José da Silva Maçãs António José Carlos Pinho Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Joaquim Martins Ferreira do Amaral Fernando Alves Moreno Joaquim Monteiro da Mota e Silva João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa José Miguel Nunes Anacoreta Correia Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís José de Mello e Castro Guedes José António de Sousa e Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José de Almeida Cesário Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José Eduardo Rêgo Mendes Martins Narana Sinai Coissoró José Frederico de Lemos Salter Cid Paulo Sacadura Cabral Portas José Luís Campos Vieira de Castro Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Manuel de Matos Correia José Manuel Durão Barroso Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho

Luís Manuel Machado Rodrigues Bloco de Esquerda (BE):

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Fernando José Mendes Rosas Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Alves de Oliveira O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Castro de Almeida vai proceder à leitura do expediente. Manuel Joaquim Barata Frexes Manuel Maria Moreira O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Maria do Céu Baptista Ramos das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º Maria Eduarda de Almeida Azevedo 80/VIII – Altera a composição e competências da Comis-Maria Manuela Aguiar Dias Moreira são Nacional de Eleições, revogando a Lei n.º 71/78, de 27 Maria Manuela Dias Ferreira Leite de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes 4/2000, de 12 de Abril, que baixou à 1.ª Comissão; projec-Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro to de lei n.º 455/VIII – Informação genética pessoal (BE), Maria Teresa Pinto Basto Gouveia que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; projecto de resolução Mário da Silva Coutinho Albuquerque n.º 142/VIII – Em defesa da criação de um plano integrado Mário Patinha Antão de desenvolvimento para o distrito de Coimbra (PCP). Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva O Sr. Presidente: —Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas bros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje, o debate Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos mensal com o Sr. Primeiro-Ministro. Pedro Augusto Cunha Pinto Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Ministro, para o que dispõe de 10 minutos.

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maior importância, nesse sentido e nessa direcção. O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr. «Mais Europa» na política externa e de segurança co-

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o futuro mum e na política comum de segurança e defesa. Há que da Europa está de novo em plena ordem do dia. É um reconhecer que estamos muito longe do mínimo indispen-debate que Portugal não pode rejeitar. É um debate em que sável à credibilidade do projecto de política europeu. temos de estar na primeira linha e, dentro de Portugal, cabe «Mais Europa» no espaço de liberdade, segurança e a este Parlamento, no seu conjunto, estar na primeira linha justiça. na formulação dos objectivos nacionais. «Mais Europa» na resposta a um conjunto de novas so-

É um debate que pressupõe uma visão do mundo e um licitações dos cidadãos, desde o ambiente à segurança sistema de valores. alimentar, passando por todos os aspectos que são relevan-

Visão do mundo multipolar, equilibrado. Visão do tes na vida moderna. mundo que assenta num conjunto de organizações regio- «Mais Europa», mais competências e mais responsabi-nais fortes, com forte integração política, económica e lidades a nível europeu, embora com um conceito de sub-social, como é o caso da União Europeia, e numa forte sidiariedade que leve a que, na execução dessas competên-cooperação inter-regional para regular a globalização. cias e dessas responsabilidades, possa haver uma maior

Sistema de valores ao serviço de um projecto de civili- participação dos Estados nacionais e uma maior diversifi-zação, a qual implica a garantia da diversidade e, nomea- cação para respeitar as diversidades, nomeadamente cultu-damente, das diversidades culturais na Europa, de um rais, presentes no espaço europeu. projecto de cidadania e de um projecto de solidariedade «Mais Europa» exige, necessariamente, melhores insti-social e territorial. tuições.

Mas este é um debate sobre o futuro da Europa que não Tive ocasião, recentemente, na Universidade de Hum-pode ser, de novo, um debate sujeito a uma regra funcio- boldt, de referir dois caminhos possíveis: aquilo a que nal. chamei «grande salto em frente» e aquilo a que chamei

Tivemos uma união aduaneira, um mercado único, uma «aprofundamento gradual das instituições». moeda única e foi sempre isso que, depois, teve conse- É necessário dizer que a Europa tem, hoje, uma lógica quências no plano político. Este tem de ser um debate com em que se entrelaçam uma componente federal e uma o primado da política. Tem de ser o debate político a con- componente confederal. duzir esta transformação da União Europeia. Aquilo a que chamei «grande salto em frente» seria

uma aposta deliberada na componente federal como méto-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! do de desenvolvimento das instituições europeias. Gostaria de dizer-vos, com clareza, que não acredito na O Orador: —Em primeiro lugar, penso que é necessá- viabilidade deste «grande salto em frente», mas que acho

rio entendermo-nos sobre o que não queremos da futura que Portugal deve «ir a jogo» na discussão sobre o seu transformação da União. Não queremos, primeiro, a misti- possível significado, até para, muito claramente, marcar ficação do federalismo europeu. E a que chamo a mistifi- desde já algumas questões essenciais no debate. cação do federalismo europeu? À formulação de uma lógi- A primeira é a de que uma estrutura federal na Europa ca aparentemente federal para o funcionamento da Europa, implica igualdade entre os cidadãos e igualdade entre os mas retirando competências aos órgãos e às instituições da Estados. Ora, para nós, seria inconcebível um Parlamento União, esvaziando a própria Europa. Ou seja, uma Europa Europeu com fortes poderes que não tivesse duas câmaras mais federal com menos Europa. É uma opção que rejei- – uma câmara dos cidadãos e uma câmara dos Estados – tamos liminarmente. com igual número de representantes de cada um dos Par-

lamentos nacionais da União. Vozes do PS: —Muito bem! A segunda questão é a de que é totalmente mistificador falar de projecto federal sem fortes competências federais O Orador: —Segunda coisa que não queremos é, so- e sem forte orçamento federal.

bretudo nessa lógica, mas em todas elas, uma renacionali- zação das políticas comunitárias e, em particular, uma Vozes do PS: —Muito bem! renacionalização da política agrícola comum, embora entendamos necessária a sua reforma profunda, e uma O Orador: —E não se trata de pedir dinheiro a nin-renacionalização das políticas de coesão, porque a coesão guém, trata-se de garantir que os órgãos federais de uma económica e social em todo o território da União, incluin- União têm os meios indispensáveis para realizar o que, em do nos actuais Quinze, é uma componente essencial de qualquer estrutura federal, tem de ser realizado por esses solidariedade enquanto projecto europeu. mesmos órgãos.

Dito isto, a questão central, antes de reflectir sobre Por isso, com toda a sinceridade, não creio que a Euro-qualquer reforma institucional, é a de saber o que quere- pa esteja em condições de ir por aí. Não creio que aqueles mos que a Europa faça, que competências e que responsa- que falam de federalismo queiram este verdadeiro federa-bilidades queremos para o nível europeu. lismo. Com grande probabilidade, querem um federalismo

Devo dizer-vos, com clareza, que a minha opção é cla- mistificado. ramente por «mais Europa». Por isso, parece-me importante ter uma estratégia de

«Mais Europa» nas políticas económicas e sociais. E aprofundamento gradual da União Europeia e das suas penso que a Cimeira de Lisboa deu um salto qualitativo, da instituições que aprofunde, simultaneamente, a lógica

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federal e a lógica confederal e que, progressivamente, Em sétimo lugar, aproveitar ao máximo as possibilida-traga para o nível da União o maior número possível de des de flexibilidade decorrentes das cooperações reforça-competências e de responsabilidades. das, para evitar que o alargamento mate o aprofundamento

São sete os pontos que considero essenciais nessa evo- da União Europeia, com a condição de ter sempre Portugal lução de aprofundamento do modelo europeu. no processo dessa mesma União.

Em primeiro lugar, tornar vinculativa a Carta dos Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero di-Direitos Fundamentais, dando-lhe, assim, um conteúdo zer-vos que a questão central é de credibilidade política. A jurídico essencial para a garantia, na União, desses mes- credibilidade política passa por, independentemente das mos direitos. modificações institucionais, os governos e os povos da

Em segundo lugar, reforço da Comissão Europeia… Europa quererem trabalhar em comum na construção do mundo moderno. O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! Não me resigno a ver a tragédia do Médio Oriente pe- rante a impotência política da Europa, apesar do esforço O Orador: —… como órgão central, como órgão pro- financeiro que a Europa suporta.

fundamente típico da construção europeia, como órgão Não me resigno a que possa ser destruído o equilíbrio absolutamente indispensável para que o conteúdo europeu de segurança nuclear no mundo sem que, nessa matéria das políticas possa acentuar-se verdadeiramente. O reforço crucial, a Europa possa falar a uma só voz. do papel de Comissão é, do nosso ponto de vista, essencial em qualquer transformação. Aplausos do PS, de pé.

Em terceiro lugar, progressiva integração num único pilar, comunitarizando os três actuais pilares, incluindo, O Sr. Presidente: —O tempo que o Sr. Primeiro-progressivamente, a política externa e de segurança co- Ministro gastou a mais, com a complacência da Mesa, será mum e a política que se relaciona com o espaço de liber- descontado no tempo de que o Governo dispõe. dade, segurança e justiça. Segue-se o período de perguntas, para o que se inscre-

Em quarto lugar, desenvolver as perspectivas criadas veram diversos Deputados, começando pelo Sr. Deputado pelo método aberto de coordenação introduzido na Cimei- Durão Barroso, a quem dou a palavra para o efeito, por 5 ra de Lisboa, incluí-lo no Tratado e dar um maior peso de minutos. intervenção, quer à Comissão quer ao Parlamento Euro- Faça favor. peu, no sentido de o tornar mais conforme com os métodos comunitários de actuação. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, em 10 minutos, e mesmo mais, não O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! conseguiu, naturalmente – nem era fácil! –, expor uma visão coerente sobre o futuro da Europa. Em 5 minutos, O Orador: —Penso que esta é uma forma, porventura, como se compreenderá, também eu próprio não serei capaz

não de criar um governo económico da Europa mas de dar de o fazer. à Europa uma efectiva capacidade de definir políticas económicas e sociais com êxito ao nível da União e dos O Sr. José Barros Moura (PS): — O senhor nem em Estados-membros, coordenando os seus esforços e, ao uma hora! mesmo tempo, alargando esta metodologia a outras áreas.

A quinta questão que me parece essencial é a de dar um O Orador: —Por isso, terei ocasião de fazê-lo em ou-novo papel, mais forte, de liderança ao próprio Conselho tras oportunidades, mas, hoje, terei de concentrar-me no Europeu. que, em nossa opinião, mais nos distingue do que naquilo

O que decidimos, em Lisboa, sobre os Conselhos Eu- que nos une. ropeus de Primavera parece-me ir no bom sentido. Não No essencial, estamos de acordo quanto aos grandes creio que seja necessário fixar regras excessivamente rígi- objectivos da construção europeia, mas o que interessa é das de funcionamento, mas é indispensável que o Conse- saber se estamos ou não a prosseguir esses objectivos do lho Europeu assuma uma forte liderança na iniciativa polí- modo que mais interessa a Portugal, se hoje Portugal pesa tica, no sentido de dar força ao projecto europeu. mais ou pesa menos na balança política da Europa. Ora,

Em sexto lugar, fazer acompanhar o reforço de poderes tenho de reconhecer que hoje Portugal pesa menos na do Parlamento Europeu por uma mais forte intervenção balança política europeia. dos Parlamentos nacionais. Há sintomas preocupantes a esse respeito: durante a

presidência portuguesa o grande momento da discussão O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Vá lá…! institucional foi o discurso do Ministro dos Negócios Es- trangeiros alemão. O Orador: —Neste sentido, dou o meu acordo à ideia Com aquele complexo de inferioridade que às vezes

de um Congresso em que se juntem as diversas instituições atinge tantos de nós, o Governo português abdicou de e em que seja possível um acompanhamento permanente, apresentar, durante a sua presidência, a visão que tinha da com a presença dos Parlamentos nacionais, do que são os Europa, porque queria estar numa posição supostamente principais desenvolvimentos à escala comunitária. neutra. Porém, viu-se logo a seguir que a presidência fran-

cesa não teve o mesmo complexo, tendo condicionado Aplausos do PS. decisivamente a discussão de Nice.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! União Europeia, uma outra, ainda, é a defesa a sério do interesse nacional e outra é a capacidade de Portugal afir-O Orador: —Em Nice, o Sr. Primeiro-Ministro – e aí mar e projectar poder na Europa. Ora, para isso, é muito

teve o nosso apoio – procurou limitar os estragos, mas foi importante ter credibilidade. para essa Cimeira numa posição defensiva, numa posição Portugal, ao longo dos governos do PSD, foi conver-meramente reactiva. Era isso, precisamente, que se tratava gindo com a União Europeia. De início, foi recebido com agora de evitar, e eu espero que para a próxima conferên- algum cepticismo, teve uma reacção de condescendência cia intergovernamental Portugal não vá numa posição benevolente – sou testemunha disso, participei nesse pro-reactiva e seja capaz de chegar a essa conferência com cesso... uma visão tão consensual quanto possível, mas com uma visão afirmativa. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço-lhe que

A propósito de afirmação, Sr. Primeiro-Ministro, não termine! gostei nada, não gostei mesmo nada, de ver as reacções espanholas à nossa reacção tímida, ao modo quase que O Orador: —Sr. Presidente, terminarei, se me der o envergonhado como nós apoiámos a posição do Primeiro- mesmo tempo que deu ao Sr. Primeiro-Ministro. Ministro espanhol no que diz respeito à coesão e aos fun- dos estruturais. Risos do PS.

Penso que temos de deixar de vez a visão do Portugal pequenino, do Portugal mesquinho, aquela manha, aquela O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a Mesa não se con-astúcia, o espírito do «chico esperto» que se esconde atrás sidera obrigada a igualar todos os casos que ultrapassam as do País mais forte, neste caso atrás de Espanha. Temos de previsões regimentais. Mas faça favor de terminar, Sr. afirmar, descomplexadamente, a nossa própria visão da Deputado. Europa e também, sem qualquer complexo, afirmar o nos- so interesse nacional. O Orador: —Só mais um segundo, Sr. Presidente.

Se a Alemanha e a Áustria o fazem, se a Espanha o faz, porque é que Portugal não pode também, sem complexos, O Sr. Presidente: —Com certeza, isso não está em afirmar a sua própria visão da Europa e a defesa do inte- causa. resse nacional?!

O Orador: —Como estava a dizer, fui testemunha – e Aplausos do PSD. orgulho-me disso – de ver Portugal ser acolhido com aque- la condescendência benevolente e de ter ido, progressiva-Ainda recentemente, passou desapercebido à maior mente, ganhando o respeito dos seus parceiros europeus,

parte da opinião pública um sintoma preocupante que porque estávamos a convergir, porque estávamos a crescer tivemos com a eleição para o Comité Militar da União mais depressa que a União Europeia. Europeia. Surgiram três candidatos: um candidato finlan- Sr. Primeiro-Ministro, para projectar uma visão na Eu-dês, um candidato italiano e um candidato português. O ropa, a primeira condição é termos também uma visão nosso candidato era, nem mais nem menos, que o ex-Chefe nacional, é termos a nossa casa em ordem. Posso garantir-do Estado Maior General das Forças Armadas, o General lhe que vai ter o nosso consenso quando se tratar de uma Espírito Santo. Ganhou o candidato finlandês, no entanto, visão portuguesa na Europa. Mas exigimos mais, muito a primeira declaração que o candidato finlandês fez foi a mais, de Portugal, em termos do projecto nacional que de que o melhor candidato, em termos de currículo, era o importa levar a cabo. português.

Ora, isto são sintomas, como é um sintoma o facto de o Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro ainda não ter conseguido, apesar de todos os avisos que lhe fiz, uma coisa tão simples como a O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o nomeação de um único – um único! – director-geral em Sr. Primeiro-Ministro. exercício para a Comissão Europeia. A Irlanda tem três dierctores-gerais, a Dinamarca tem um director-geral e O Sr. Primeiro-Ministro: —O Sr. Deputado Durão dois directores-gerais adjuntos, a Alemanha tem sete, a Barroso, a propósito de tudo, tem de dizer mal e tem de dar França tem sete, e Portugal, que durante os governos do uma visão catastrofista das coisas. PSD sempre teve, além do seu Comissário, um director- Se alguma coisa o PSD não pode dizer é que, com este geral, hoje, com este Governo, não é sequer capaz de con- Governo, não houve um reforço claro da capacidade de seguir colocar alguém no topo da estrutura do funciona- intervenção portuguesa no processo europeu! lismo europeu.

Aplausos do PS. Vozes do PSD: —Muito bem! Protestos do PSD. O Orador: —Sr. Primeiro-Ministro, estes são sinto-

mas de que, de facto, uma coisa é o exercício diplomático, Isso é evidente! outra é o exercício de relações públicas do próprio Primei- Nós não nos escondemos atrás da Espanha! Temos a ro-Ministro, outra é a simpatia que possa ter ou não na nossa estratégia negocial, que produziu os seus efeitos na

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Agenda 2000, quando todos diziam que era impossível quer as que vêm da Comissão, serem sempre de maior negociar 4000 milhões de contos para Portugal, que são flexibilização, mais liberalização, mais privatizações, mais indispensáveis ao desenvolvimento! E devo dizer-lhe que moderação salarial, mais modelo americano. estou inteiramente convencido que um governo do PSD Fico muito admirado quando o Sr. Primeiro-Ministro nunca teria alcançado isso,… diz que é necessário reforçar o Conselho quando, na última

conversa que tivemos – creio não estar aqui a revelar qual-Risos do PSD. quer segredo –, se mostrou muito preocupado com as pro- postas do Conselho, que eram propostas muito liberalizan-

…porque não tinha o respeito do Conselho Europeu que tes em relação a tudo. Talvez esse seja o tal socialismo este Governo tem! Tive disso inúmeros testemunhos, em democrático, o tal socialismo do Frei Tomás de «olha para diversas ocasiões. o que eu digo, não olhes para o que eu faço».

E, Sr. Deputado, nós não fomos para Nice numa posi- Outro mistério (ou talvez não) que não foi elucidado ção defensiva! Durante a presidência portuguesa apresen- tem a ver com o facto de o Governo português ser talvez támos propostas, e se alguma coisa a imprensa mundial e a o mais prejudicado financeiramente com o alargamento e generalidade dos países reconheceram foi que quem lide- de ter tido, primeiro, uma posição passiva, depois uma rou um equilíbrio entre países grandes e pequenos e evitou posição contra e depois uma posição a favor e de rebo-uma alteração estrutural na União Europeia em favor do que em relação à posição espanhola, que, como sabe, directório foi Portugal. afirmou que condicionava o alargamento à manutenção,

pelo menos, dos fundos estruturais. Mistérios e muitos Aplausos do PS. outros mistérios... Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que este Go-Se houve algum país que teve a coragem de usar um verno anunciou uma grande vitória aquando da última

direito de veto foi Portugal! Com uma diferença: é que não reforma da PAC, sabendo-se hoje que Portugal é, dos fazemos vetos hoje para recuar amanhã; quando fazemos países da coesão, o mais prejudicado?! O único País que é um veto levamo-lo até ao fim e ganhamos, porque essa é a contribuinte líquido, Sr. Primeiro-Ministro?! Tantos fogue-única forma de ganhar credibilidade. tes, tantos milhões, e esta é uma realidade insofismável,

como, aliás, a própria Comissão o afirma. Aplausos do PS. Vozes do PCP: —Muito bem! E, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe quero dizer:… O Orador: —É não é verdade que, irresponsavelmen-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É que já temos te, se têm verificado grandes atrasos na regulamentação, na

director-geral?! confusão e incoerência na adaptação de normas necessá- rias para se concretizar o III Quadro Comunitário de O Orador: — …esta é uma situação única na União Apoio, com decretos-leis a substituírem outros decretos,

Europeia, uma situação em que o alargamento coloca desa- com energias que são gastas, levando certamente o nosso fios da maior importância para o interesse nacional. E país a correr o risco de poder perder fundos importantes verifico que é absolutamente impressionante que o Sr. quando chegarmos ao terminus do primeiro biénio? Deputado não tenha sido capaz de dizer, hoje, sobre a E não é também verdade que o País tem sido colocado Europa, face aos novos desafios que nos são colocados, perante factos consumados no sentido do federalismo, sem outra coisa que não seja o que disse em todas as outras que tenha sido consultado? O Governo não entende, por intervenções, antes da presidência, durante a presidência e exemplo, que perante um grande salto em frente ou perante a seguir à presidência! No seu discurso não há uma única outro espaço, isto é, perante alterações substanciais, o visão sobre o futuro da Europa, há, sim, uma estratégia de povo português não deveria ser consultado?! guerrilha sem qualquer eficácia sobre aquilo que tem sido Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou em seis ou sete pi-uma presença dignificante em defesa do interesse de Por- lares, ou grandes orientações. Nós pensamos que era ne-tugal na Europa. cessária a associação dos parlamentos nacionais aos pro-

cessos de decisão comunitários; a manutenção da unanimi-Aplausos do PS. dade e a tomada de decisão sobre questões fundamentais; um maior controlo da Comissão Europeia, designadamente O Sr. Presidente: —Também para uma pergunta, tem pelo Parlamento Europeu; a valorização do Parlamento

a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Europeu; uma alteração significativa dos estatutos do Ban- co Central Europeu, com vista a assegurar o seu efectivo O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. controlo político; o aprofundamento da carta social euro-

Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro- peia, que, como sabe, é uma carta que está muito aquém da Ministro trouxe-nos hoje uma visão sobre a Europa, dei- nossa Constituição; e, naturalmente, a manutenção do tal xando as agruras do País, mas não nos elucidou sobre princípio da rotatividade na presidência da União Euro-alguns mistérios. Enfim, para isso seria necessário o Sher- peia. lock Holmes... Por último, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade

Desde logo, o mistério de a União Europeia ser gover- que é falsa e contraditória a posição de um Governo que nada por uma maioria de governos socialistas e de a maior diz querer reduzir as despesas, para se submeter ao pacto parte das suas decisões, quer as que vêm do Conselho, de estabilidade, e que não demite a administração do Fun-

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do Margueira, que desbarata dinheiros públicos em projec- puramente produtivista que faz, como acontece hoje, com tos megalómanos, como o «Manhatan de Cacilhas» ou a que quem tem produtividade mais alta é quem tem mais torre biónica de 500m, com o Sr. Ministro José Sócrates a alto subsídio e quem tem produções históricas mais eleva-dizer uma coisa, o Sr. Ministro Pina Moura a dizer outra e das é quem tem direito a quotas mais elevadas. Querem ou o Sr. Primeiro-Ministro a «lavar as mãos como Pilatos»? não acompanhar-nos nesta reforma? Perante esta vergonha, o que se deveria fazer era, pura e Finalmente, quanto ao Fundo Margueira ele não faz simplesmente, demitir os tais administradores, mandá-los parte do sector público administrativo, não tem implica-passear pela União Europeia – talvez fosse uma decisão ções ao nível do défice orçamental, mas também lhe quero muito sadia. dizer que, em matéria de projectos de natureza biónica, não

Sr. Primeiro-Ministro, ter-se esta pouca vergonha e fa- é o Ministro José Sócrates, mas sim o Governo que está lar-se em limitação de despesas creio ser um sinal muito muito atento para os impedir, seja na Margueira, seja onde pouco saudável para o seu Governo e para quem quer quer que seja. construir a União Europeia.

Aplausos do PS. Aplausos do PCP. Em matéria de QCA, o nosso País foi o primeiro a O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o apresentar os planos operacionais, o que está mais adianta-

Sr. Primeiro-Ministro. do em aprovação de projectos e tem sido repetidas vezes elogiado pela Comissão Europeia precisamente pelo facto O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado Carlos de ser, de longe, o que está mais avançado na concretiza-

Carvalhas, vou ver se me consigo entender no meio de ção desse mesmo QCA em benefício da economia da soci-tanta confusão para responder de forma coerente aos pon- edade portuguesa. tos que referiu na sua pergunta.

Em primeiro lugar, é verdade que a Europa tem hoje Aplausos do PS. uma maioria de governos socialistas, e por isso, pela pri- meira vez, passou a haver preocupações com as políticas O Sr. Presidente: —Srs. Membros do Governo, Srs. de emprego, com as políticas de combate à pobreza, com a Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos integração das políticas educativas e sociais em diversos um grupo de 50 alunos da Escola Básica 2, 3 D. Carlos I, aspectos que, até aí, eram tabu na vida e no funcionamento de Sintra, e um grupo de 35 alunos do Instituto Politécnico das instituições europeias. Se me pergunta se estou satis- de Tomar. Aguardamos ainda um grupo de 33 alunos da feito, respondo-lhe que não, e continuo a lutar para que Escola E. B. 2, 3, da Ramada, mas já temos um grupo de seja diferente, mas alguns passos significativos foram 16 alunos do Centro de Formação Profissional para a dados e não é por acaso que o tenham sido, em grande Indústria de Lanifícios da Covilhã. E encontram-se tam-medida, durante a presidência portuguesa da União Euro- bém hoje presentes, com particular significado, um grupo peia. de 350 idosos da Freguesia de Oliveirinha do concelho e

Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que estou in- distrito de Aveiro. teiramente de acordo consigo acerca da PAC. Esta PAC foi Uma saudação carinhosa para todos eles. feita por um conjunto de países, fundadores da União Europeia, que têm interesses contraditórios com os nossos; Aplausos gerais, de pé. é uma PAC que dá 15% do orçamento da União a 0,15% de cidadãos da União; é uma PAC que faz com que um Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Depu-dinamarquês tenha sete vezes o apoio que tem um portu- tado Francisco de Assis. guês em matéria agrícola! Ora, esta é uma PAC injusta, cuja reforma foi feita, não durante a Agenda 2000 – aí O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. apenas sofreu alguns ajustamentos –, mas durante a presi- Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, creio que foi dência portuguesa no tempo do governo do PSD! Shakespeare quem escreveu que ser grande também é

Todos reconhecem que essa foi uma reforma contrária saber partilhar uma grande querela. Que bela oportunidade ao interesse nacional, só para o PSD poder meter uma perdeu hoje o Dr. Durão Barroso de ser grande neste deba-«peninha no chapéu» na sua presidência! E aquilo que foi te sobre o futuro da União Europeia! conseguido na Agenda 2000 não foi uma reforma da PAC, mas um conjunto de ajustamentos positivos em relação a Vozes do PS: —Muito bem! Portugal.

Mas, em relação à reforma necessária da PAC, o Go- O Orador: —Sr. Primeiro-Ministro, há três aspectos verno apresentou já um conjunto de linhas fundamentais, fundamentais que quero realçar na sua intervenção. Em pelo que gostaríamos de saber qual é a opinião do Partido primeiro lugar, a afirmação que fez, logo no início, de que Comunista, isto é se acredita ou não numa reforma da PAC este Parlamento deve ser o lugar central de acolhimento e que valorize a identidade do mundo rural; numa reforma promoção de um debate sério sobre o futuro da União da PAC que valorize a sustentabilidade da agricultura, em Europeia. Em segundo lugar, uma afirmação decisiva: a de termos de povoamento, de paisagem, de ambiente; que que é preciso fazer prevalecer a política no processo de valorize os aspectos de emprego e de qualidade, nomea- construção da União Europeia – chegou a hora da política damente de qualidade alimentar, e que não tenha a lógica neste importantíssimo processo. Em terceiro lugar, o Sr.

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Primeiro-Ministro enunciou uma visão acerca do futuro da clara, coincide com os objectivos fundamentais do socia-Europa que é hoje a visão mais adequada àquilo que é uma lismo democrático: uma União Europeia que não seja perspectiva socialista democrática e reformista de partici- apenas uma vasta zona de comércio livre; uma União Eu-pação da Europa num processo de regulação da globaliza- ropeia que não se resume a ser uma União económica e ção em curso. monetária; uma União Europeia ao serviço de um conjunto

Os vários aspectos que aqui realçou vão todos nesse de valores, que são o património mais fecundo do nosso sentido. É precisamente isso que, em nome do Grupo Par- Continente; uma União Europeia ao serviço de uma deter-lamentar do Partido Socialista, aqui quero saudar. O Sr. minada visão de organização política, económica e social, Primeiro-Ministro revelou claramente que o Governo por- que de resto concitou, desde o pós-guerra até hoje, um tuguês tem hoje uma visão clara do que deve ser a evolu- vastíssimo consenso entre várias forças políticas, entre as ção da União Europeia, tem posições que está disposto a quais quero salientar o socialismo democrático, a social defender nas mais diversas instâncias e quer que Portugal democracia e a própria democracia cristã, que deu um tenha uma participação activa nessa discussão e nesse contributo importantíssimo em horas decisivas para a cons-processo. trução da União Europeia.

E quão lamentável é verificar que, quando o Governo Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, em nome do se apresta a promover, por iniciativa própria, um debate nosso Grupo Parlamentar, como estamos satisfeitos com a desta envergadura e com esta importância, o líder do prin- forma como apresentou aqui a perspectiva do Governo cipal partido da oposição aborde a questão dominado por português em relação à União Europeia. um espírito mesquinho e revelando uma pequenez de todo em todo incompatível com quem aspira a liderar o Gover- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, terminou o seu no de Portugal. tempo, agradeço que termine.

Aplausos do PS. O Orador: —Quanto ao PSD, continuaremos à espe- ra, se calhar eternamente! Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos, como ontem várias

vezes aqui dissemos, convencidos que é hoje, à escala Aplausos do PS. europeia, que poderemos restabelecer modelos de regula- ção económica e social que obviem a que a globalização O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado António Capucho seja factor gerador da acentuação das injustiças sociais e pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, mas das desigualdades. A globalização é hoje uma inevitabili- agradeço que diga qual é a matéria que põe em causa. dade. O papel dos políticos é fundamentalmente o de con- tribuírem para a criação de mecanismos de regulação que a O Sr. António Capucho (PSD): — Com todo o respei-coloquem ao serviço de uma visão mais humanista, mais to, é a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. justa e mais solidária no desenvolvimento das diversas sociedades. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

Hoje, a recuperação da política como elemento central na vida das sociedades passa pela recuperação da ideia O Sr. António Capucho (PSD): — É fundamental que europeia e pelo aprofundamento do processo de construção V. Ex.ª esclareça o Parlamento e quem está a assistir aos europeia. O Governo português revela, através das pala- nossos trabalhos da verdadeira natureza do debate e do que vras que acabou de proferir, ambição, mas uma ambição aconteceu na conferência de líderes por iniciativa do Parti-séria, uma ambição convenientemente alicerçada, a ambi- do Socialista. ção de colocar as instituições europeias ao serviço de uma ideia e de uma visão da Europa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E do Governo!

O conceito de Europa pode comportar visões e orien- tações muito diversas e até mesmo contraditórias. É natu- O Orador: —E do Governo que, aliás, estava repre-ral que assim seja, e é mesmo desejável que assim seja. É sentado nessa conferência de líderes. importante que, em torno das questões europeias, se não É verdadeiramente ignóbil e releva da desonestidade gerem consensos pantanosos. É desejável que se perce- intelectual escamotear-se a seguinte situação: neste debate bam diferenças e que se possa restabelecer um debate estava previsto, à semelhança do que sucedeu nos dois político normal em torno destes assuntos. Por isso, o debates precedentes, que a liderança da minha bancada, ou contributo do Governo é da maior importância precisa- quem a minha bancada entendesse que deveria intervir, o mente neste sentido. pudesse fazer por 20 minutos, e reduziram-no a 5 minutos.

Não é possível, hoje, travar uma discussão séria de V. Ex.ª pretende, Sr. Primeiro-Ministro – Sr. Presiden-política interna sem abordar as questões europeias. E não te, esta questão tem de ser esclarecida –, que o líder de é possível, hoje, procurar resolver os mais diversos pro- qualquer partido possa exprimir a sua posição de fundo blemas com que somos confrontados se não conseguir- sobre a Europa ou sobre qualquer outro tema em 5 minu-mos projectar no plano europeu a criação de alguns ins- tos?! trumentos fundamentais para a resolução desses mesmos Peço desculpa, Sr. Primeiro-Ministro, mas o que está problemas. em causa hoje é um debate que o Sr. Primeiro-Ministro

Creio que a forma como enunciou a visão que o Go- entendeu centrar sobre a Europa, mas que nós podemos verno português tem do que deve ser a evolução nos pró- desviar para qualquer outro tema, colocando ao Governo ximos anos da União Europeia é aquela que, de forma mais as questões que entendermos pertinentes.

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Não é sério que se esteja a insinuar que o meu partido não tenha ideias sobre a Europa quando, por vossa inicia- O Sr. Presidente: —Não precisa de explicar, mas se tiva, com a vossa colaboração, em conferência de líderes, quiser… Não quero retirar-lhe a palavra por isso, mas nos retiraram os 20 minutos que tínhamos e nos reduziram agradeço que o faça o mais rápido possível. apenas a perguntas de 5 minutos. Faça favor, Sr. Deputado

Aplausos do PSD. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o que se passou… O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Uma vergonha! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Faça lá o gesto! O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, presto-lhe, com

todo o gosto, o seguinte esclarecimento: antes de mais, o O Orador: —Eu não faço gestos, Sr. Deputado! Isso é Sr. Primeiro-Ministro nada tem a ver com a fixação da lá na Madeira, não é aqui no Continente! agenda…

Aplausos do PS. Vozes do PSD: —O Governo esteve presente na con-

ferência de líderes!O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a regra dos 5 minutos é uma regra geral. O Sr. Presidente: —Desculpem, mas eu ouvi o Sr. Aquando do último debate mensal foi decidido, com a

Deputado António Capucho com toda a atenção e com o aquiescência de todos os grupos parlamentares, que have-devido respeito. ria, por parte da Mesa, alguma flexibilidade no uso dos 5

O Sr. Primeiro-Ministro não tem nada a ver com a fi- minutos que são atribuídos a cada pergunta. Por flexibili-xação da agenda. Nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o dade entendia-se bom senso. Obviamente, não se podia Governo. O que se passou na conferência de líderes é que considerar flexibilidade se o Deputado Durão Barroso um representante do PSD colocou esse problema, mas não utilizasse, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-foi essa a resolução que foi tomada. Até porque não tinha Ministro, praticamente o dobro do tempo – 18 minutos, lógica que o Sr. Primeiro-Ministro falasse 10 minutos e concretamente –… que o líder da oposição lhe respondesse em 20 minutos.

Protestos do PSD. Vozes do PSD: —Não é isso! … que o Primeiro-Ministro utilizava na sua intervenção O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, sejam mais sere- inicial.

nos! Eu também sou quando os estou a ouvir. Foi neste quadro que a maioria socialista desta Câmara Da última vez que houve da parte da Mesa uma tole- não aceitou, desta vez, outra flexibilidade que não fosse a

rância não para 20 minutos, mas para 10, 12 minutos, foi que V. Ex.ª está, neste momento a conceder, ou seja, 30 considerado excepcional e não-regra na última conferência segundos para a frente ou 30 segundos para trás. de líderes.

Ora, o que a conferência de líderes determinou, exac- Protestos do PSD. tamente, por maioria, foi que se procedesse como se está a proceder. Isso é que é justo, porque senão este debate transfor-

Não tenho culpa... Como sabe, sou «escravo» das deli- mava-se num debate entre o Sr. Deputado Durão Barroso e berações da conferência de líderes e não posso fazer outra o Sr. Primeiro-Ministro, o que também não era justo nem coisa que não seja aquilo que foi deliberado. Essa discus- para o Sr. Deputado Octávio Teixeira nem para o Sr. De-são travou-se lá, durante mais de um quarto de hora, 20 putado Paulo Portas. minutos, e a deliberação que se tomou foi aquela que es- Foi exactamente esse o sentido da nossa intervenção e tamos a seguir. louvamo-nos dela. Foi uma intervenção justa, cuja respon-

Não há, pois, nada há a fazer senão cumprir as delibe- sabilidade é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, rações da conferência de líderes. nomeadamente minha.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço Aplausos do PS.

a palavra O Sr. Presidente: —Sobre esta questão, tem a palavra o O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Sr. Deputado Octávio Teixeira. Já agora fazemos a ronda. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, para O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, Sr. Presidente,

expor a posição do Partido Socialista na conferência de não fazemos a ronda. A minha questão é outra e muito líderes... Até fui invectivado com um gesto – não percebi mais grave. É sobre a forma de condução dos trabalhos. bem qual era o seu sentido – muito agressivo do Sr. Depu- tado Marques Guedes. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

Gostaria de explicar qual foi a posição do Partido Soci- alista. V. Ex.ª considera que não devo explicar? O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pela

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nossa parte, não é aceitável que o Presidente da Assem- O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu-bleia da República faça aqui a evocação do «líder da opo- tado Francisco de Assis, a relevância do que se diz não é sição». proporcional ao tempo utilizado,…

Não há líder da oposição, há várias oposições! Vozes do PS: —Muito bem! Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —… e vou dar prova disso falando durante O Sr. José Barros Moura (PS): — Não há mesmo! menos de 1 minuto. Gostaria de clarificar aqui a minha posição, dizendo O Orador: —E cada oposição tem um líder! O Sr. que, caso os sete pontos que referi possam avançar, enten-

Deputado Durão Barroso pode ser, e é, líder do PSD – do que eles são base para se poder elaborar uma Constitui-possivelmente já lhe custa bastante –, mas não é líder das ção europeia. E entendo que a melhor forma de o fazer é oposições, porque isso não existe. através de uma convenção de natureza semelhante à da

E o Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Carta dos Direitos Fundamentais. conduzir os trabalhos desta Câmara, não pode ter descui- dos destes! Peço desculpa que lho diga. Vozes do PS: —Muito bem!

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Dessa forma, entendo que, sem alterar a natureza mista de um sistema federal e confederal, se dá ao O Orador: —São discursos com grande conteúdo po- Tratado uma consolidação que me parece da maior impor-

lítico que não podemos aceitar! tância para a imagem da Europa junto dos seus próprios Sabemos que há quem queira implantar em Portugal o cidadãos.

bipartidarismo, havendo promessas de projectos e de pro- postas de lei nesse sentido, mas não existe o bipartidarismo Aplausos do PS. no Portugal de hoje e neste momento! Há vários grupos parlamentares, há vários partidos aqui representados e cada O Sr. Presidente: —Para formular a sua pergunta, ou um desses partidos, cada um desses grupos parlamentares perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. tem um líder, não havendo um líder da oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Primeiro-Ministro, esta semana deu-lhe para a teoria! Ontem, veio explicar a esquerda e o socialismo às crianci-O Sr. Presidente: —Para interpelar a Mesa, tem a pa- nhas; hoje, vem explicar a Europa aos indígenas!

lavra o Sr. Deputado Basílio Horta. Risos do CDS-PP. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, gosta-

ria de pedir a V. Ex.ª que retome imediatamente o debate. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe que este é o debate de política geral mensal com o Chefe do Governo, não é o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! debate semestral sobre a Europa, que está pedido e há-de ser agendado! O Orador: —Sr. Presidente, não permita um debate

dentro de outro debate. Retome imediatamente o debate Vozes do CDS-PP: —Muito bem! com o Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: —Nessa altura, pela minha parte, como O Sr. Presidente: —Não sem dizer que quando referi líder do CDS-Partido Popular, falaremos da Europa.

o «líder da oposição» queria referir o «líder do maior par- Agora, não vou cair na sua armadilha de fugir pela tido da oposição». É obvio! Europa fora, porque o País está arruinado e desgraçado e o

Não fui rigoroso, o que justificou a catilinária do Sr. senhor não quer falar dele! Deputado Octávio Teixeira, mas o que eu disse não foi além do significado que quis emprestar à expressão. Aplausos do CDS-PP. Trata-se do líder do maior partido da oposição, a quem nós próprios reconhecemos, não com base no Regimento, O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui responder ao Sr. mas num consenso, o direito de falar em primeiro lugar Jospin, mas ele não está cá, Sr. Eng.º António Guterres! O quando formula as suas perguntas. Não quis ter outro senhor tem de responder sobre Portugal, a perguntas sobre significado, Sr. Deputado, pelo que não vale a pena dar Portugal, a Deputados portugueses, no debate mensal com todo o significado que quis emprestar à expressão! Foi só o Primeiro-Ministro de Portugal! V. Ex.ª falará do que este o sentido com que proferi a expressão, que não foi entender, mas há-de conceder que eu também faça pergun-feliz, nem rigorosa, mas não foi além disso! Lapsos, tas sobre o que entendo! todos cometemos, e se calhar o Sr. Deputado também os Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe, em comete de vez em quando. primeiro lugar, do estado da economia, no qual não sei se

Para responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª é capaz de reconhecer um erro, mas eu gostaria que tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. fosse. A verdade é que hoje toda a gente concede que a

alegada reforma fiscal teve efeitos profundamente negati-

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vos, quer no crescimento da economia, quer na confiança meiro-Ministro, não chegam ao número de dedos de uma dos agentes económicos. De tal maneira que, quando Por- mão os deficientes que conseguiram esse emprego. tugal mais precisava de crescer, V. Ex.ª criou, com aquela Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vê uma telenovela reforma, feita como foi, uma enorme desconfiança, como chamada Olhos de Água,… não há memória, dos agentes económicos, dos quais o País precisa para se desenvolver e enriquecer. Risos do PS.

Talvez o exemplo mais significativo seja o estado da nossa Bolsa, ao que não é indiferente a vossa bizarria em … onde há um pequeno negócio, do Sr. Duarte, que em-matéria de tributação das mais-valias. Sr. Primeiro- prega dois deficientes. O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, vou mostrar-lhe a comparação entre as Bolsas Ministro, é que faça como nos Olhos de Água e que assu-europeias e a Bolsa de Lisboa. A nossa Bolsa desceu mais ma aqui, na Assembleia, o compromisso pessoal de obrigar do que as Bolsas europeias, quando estas passaram um o Estado português a cumprir a lei e a dar emprego aos mau período. Quando as Bolsas europeias começaram a deficientes, sob pena de termos mais uma lei que não se recuperar, a Bolsa portuguesa caiu ainda mais e dificilmen- cumpre e que não se aplica! te se levantará do chão.

O senhor não quer, com certeza, uma Bolsa periférica, Aplausos do CDS-PP. uma Bolsa em morte lenta. Está marcado para o dia 6 de Junho um agendamento do CDS pedindo a revogação O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o parcial de diversas disposições da reforma fiscal, porque Sr. Primeiro-Ministro. prejudicaram Portugal e a sua economia.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe uma resposta O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu-muito simples para a seguinte questão: está disposto a tado Paulo Portas, é evidente que este é um debate mensal reconsiderar a tributação das mais-valias como sinal claro em que – suponho que é o único Parlamento do mundo de retoma da confiança, de retoma do crescimento e de onde tal acontece – o Primeiro-Ministro aceita responder a retoma de uma actividade económica que, neste momento, perguntas sem pré-aviso e sobre qualquer matéria. Não desconfia do seu Governo e de si? Sim, ou não? É que isso conheço outro caso, tendo-me vários colegas meus mani-seria muito bom para todos os portugueses! festado a sua estupefacção por, aqui, essa regra ser aceite.

A segunda pergunta que lhe quero fazer é relativa à No entanto, faço-o com todo o gosto. E, mais, tenho mes-área social. Sr. Primeiro-Ministro, a pior coisa que pode mo tido a preocupação de aproveitar estes debates para, no acontecer ao País são leis que não se cumprem. Temos leis curto tempo de intervenção de que disponho, focar os a mais e, dentro destas, temos, ainda por cima, muitas que temas mais quentes e por vezes mais difíceis para o Go-não se aplicam. verno.

A 3 de Fevereiro, V. Ex.ª fez, e muito bem, publicar Porventura não se recordará, mas, se quiser fazer justi-uma lei que é reformista, ou até revolucionária, no bom ça, terá de recordar que o debate anterior a este foi sobre a sentido, mandando a Administração Pública – ou seja, o economia e o anterior a esse foi sobre a segurança, na Governo, os institutos públicos, as câmaras municipais, o sequência imediata da tragédia de Castelo de Paiva. Isto Estado central e local – dar empregos, em determinadas significa que não fujo às questões. Acontece que a questão circunstâncias, a pessoas deficientes. da Europa é, neste momento, uma questão central no deba-

Sr. Primeiro-Ministro, nós trabalhamos e fomos ver o te político em todos os países da Europa. Diário da República,dia por dia, desde o início da aplica- Não estou aqui a responder a Jospin, até porque, como ção desta lei, sendo a conclusão, infelizmente, lamentável. sabe, fiz uma conferência antes dele sobre esta matéria. É que, se há matéria onde é preciso definir quotas e ajudar Não estou a responder a ninguém, mas sim a dizer aquilo pessoas em extrema necessidade é na de possibilitar a um que penso e a suscitar um debate que entendo ser essencial deficiente encontrar um emprego, que muitas vezes lhe é que os diversos partidos portugueses assumam na lideran-recusado. ça desse debate na sociedade portuguesa. E devo dizer que

tive o cuidado de avisar, por me parecer que esta matéria é O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! suficientemente importante, por ver toda a imprensa inter- nacional e nacional a discuti-la, por ver esta questão no O Orador: —Sabe qual é a conclusão dessa pesquisa centro de todos os debates, de modo a dar às forças políti-

nos Diários da República, que analisámos um por um, cas da oposição a oportunidade de, pelo menos, sinaliza-entre 3 de Maio (a data de entrada em vigor da lei em cau- rem,… sa) e 30 de Maio? A conclusão é a seguinte: o Estado con- tinua a esconder que tem a obrigação de empregar defi- Vozes do CDS-PP: — Oh! cientes. Em 207 concursos públicos abertos, neste período, para integrar os quadros do Estado, só 5 referiam a obriga- O Orador: —… inclusivamente dando sugestões, a ção de empregar deficientes – obrigação que consta da lei, forma como este Parlamento pode organizar este debate, Sr. Primeiro-Ministro! continuadamente, no futuro.

Além disso, o Estado continua a não querer dar a quota O Sr. Deputado prefere… de emprego aos deficientes. Em 572 lugares providos na Administração Pública central e local, 42 deveriam ter sido O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fazer um debate! ocupados por pessoas com deficiência. Contudo, Sr. Pri-

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O Orador: —… ignorar essa questão. Percebo que a O Orador: —Não, não aprendi, as pessoas inteligen-Europa seja um tema um pouco delicado para o CDS-PP – tes normalmente captam o que é essencial! percebo! Percebo que o seja e que prefira continuar a guer- Vou, pois, retomar o seu discurso. A contradição que rilha parlamentar, que já fez ontem e que faz todos os dias encontro é a seguinte: considero que vários dirigentes sobre os mesmos aspectos! institucionais europeus falam sobre o processo de unifica-

ção europeia, ou de federalização europeia, mais depressa Protestos do CDS-PP. ou mais devagar, desconhecendo que, após a Cimeira de Nice, há um processo de decisão a duas velocidades, um Mas, sobre isso, respondo-lhe com toda a clareza. princípio de decomposição política do processo de unifica-Em primeiro lugar, sobre aquilo que aconteceu na Bol- ção política europeia.

sa em Portugal, devo dizer-lhe que ainda ontem, ou hoje, o Estou de acordo consigo quando diz que não se pode ir responsável pela CMVM dizia que o índice europeu da para a política do «salto em frente». Mas a política do Morgan Stanley caiu 12,6% desde o início do ano, enquan- «salto em frente», que, como é sabido, deu maus resulta-to a Bolsa portuguesa perdeu cerca de 10%, e que, no que dos no passado, é a que convém a um bloco da Europa em respeita ao volume de transacções, caiu 43,5% na Euronext particular. Faz-se a crítica a esta política como se não se e 53% em Lisboa, o que não destoa do pano de fundo soubesse que, depois de Nice, a Europa passou a ser gerida europeu. por espaços de conflitualidade que põem muito em causa o

Mas, mesmo admitindo o gráfico que mostrou, há algo raciocínio linear sobre se se pode ir mais devagar ou mais que é evidente: é que no seu gráfico não há nenhuma rela- depressa, como se não houvesse um princípio de decom-ção com a reforma fiscal, pois ela é muitíssimo anterior a posição política no processo de união de alguma maneira essa inflexão! Isto significa que deveria procurar encontrar anunciado em Nice. razões da conjuntura do momento para esse tipo de pro- É por isso que considero que os sete pontos que apre-blema e dar-lhes a devida resposta! sentou são, eventualmente, estimáveis, sendo, num ou

Já agora, também lhe quero dizer que entendemos que noutro caso, discutíveis, mas também que há uma discus-esta reforma fiscal é boa e justa (compreendendo que o não são prévia relativa aos resultados de Nice que penso ser seja para o PP), mas também entendemos ser necessário essencial fazer, sob pena de tudo isto ser uma retórica tomar medidas que apoiem a poupança e o investimento. O perigosa ou, pelo menos, de muito discutível aplicação. Governo vai preparar diversas medidas nesse sentido, não A segunda observação que gostaria de fazer é a de que, para inverter a reforma fiscal, mas para completá-la com neste contexto, o Governo tem, naturalmente, de ter uma medidas de política económica, que têm de dar resposta resposta adaptativa. E considero que a resposta deveria ser aos problemas da economia portuguesa em cada momento. menos de grandes construções abstractas e mais de ali-É isso que fazemos, sem nenhuma dificuldade! nhamento por causas, ou seja, de alinhamento por projec-

Quanto à aplicação dessa lei, em cuja concretização há, tos que nos sejam politicamente convenientes. pelos vistos, alguma dificuldade no respectivo primeiro De facto, penso que é politicamente conveniente ali-mês de execução, pois trata-se de uma revolução difícil de nhar na revisão da PAC e julgo que seria politicamente fazer no primeiro mês de execução, posso garantir-lhe que conveniente tornar vinculativa uma carta social europeia, o nos empenharemos a fundo para que ela seja integralmente que nunca mais há meio de acontecer. Mas permita que lhe concretizada, porque, se fizemos a lei, foi para que ela diga que é má a causa da força de intervenção rápida. O fosse cumprida. Se há alguma hesitação no seu primeiro problema é o seguinte: na Europa, não se discutiu a políti-mês de execução, rapidamente ela será corrigida. ca de segurança e querem fazer-nos engolir pela boca

abaixo uma política de segurança que está ao serviço de Aplausos do PS. alguma coisa que, pelo menos na Europa, ainda não se discutiu qual seja! E, entretanto, já vamos alinhar na polí-O Sr. Presidente: —Para formular a pergunta, ou per- tica de intervenção rápida: primeiro era com 1000 homens,

guntas, que entenda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernan- e já se fala em 3000 homens. No entanto, pelo menos neste do Rosas. Parlamento, nunca se discutiu qual a posição do Governo

português relativamente à força de intervenção rápida, ou O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. seja à política de defesa europeia. Vamos executar sem

Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero cumprimentá- discutir a política de defesa da NATO? Vamos construir lo por ter sobrevivido, misteriosamente, à moção de censu- uma política alternativa de defesa da Europa igual? ra que ontem apresentámos! Penso que se avança sobre estas matérias sem que se-

jam discutidos alguns problemas, havendo um défice de-Risos. mocrático muito importante. E um dos aspectos que estra- nho não ver incluído nos seus sete pontos é o da democra-Em segundo lugar, quero dizer-lhe que me apetecia cia e da representação dos cidadãos numa estrutura que, ao

começar este comentário à sua, aliás muito interessante, federalizar-se, cada vez vai voando para mais longe da intervenção, começando como o senhor começou ontem, intervenção e da participação dos cidadãos. ou seja, dizendo que «há uma contradição e um equívoco Permita-me ainda que lhe faça uma pergunta sobre na sua intervenção». questões de defesa que vêm na sequência da sua interven-

ção. O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Aprendeu! No dia 8 de Junho do ano passado, o Sr. Ministro da Defesa, entrevistado por um jornalista da Visão, que lhe

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perguntou se ele sentia a pressão dos lobbies armamentis- A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-tas em relação ao projecto de programação militar, respon- te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primei-deu: «E de que maneira!». Esta anuência do Sr. Ministro ro-Ministro, uma das imagens integrantes da campanha de da Defesa coloca ao Parlamento a obrigação de pedir ao divulgação do euro define muito bem, na perspectiva de Sr. Primeiro-Ministro que preste três esclarecimentos. Os Verdes, o modelo de construção europeia. A imagem

O primeiro é para fazer o favor de, perante a Assem- procura divulgar a ideia de que todos unidos seremos mais bleia, identificar os lobbies que, «e de que maneira!», fortes, sendo representada através de uma mesa de matra-fazem pressão sobre o Governo. Por outro lado, gostaria quilhos. que fizesse o favor de, perante o Parlamento, dizer que tipo Creio, Sr. Primeiro-Ministro que esta imagem caracte-de pressões têm sido essas que o Sr. Ministro da Defesa riza muito bem este modelo de construção europeia: dois reconhece existirem. E, finalmente, gostaria de saber que ou quatro jogadores no máximo a manipularem os restan-resposta é que o Governo lhes tem dado, porque, como tes bonequinhos dos matraquilhos que, sem acção, sem compreenderá, esta preocupação do Sr. Ministro é compar- decisão, têm de agir de acordo com os jogadores que ma-tilhada pela opinião pública. nipulam o jogo.

Repito, Sr. Primeiro-Ministro: esta é, de facto, a ima-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o gem desta construção europeia. Trata-se de uma realidade

Sr. Primeiro-Ministro. que foi evidentemente reforçada com a Cimeira de Nice, isto é, uma Europa dos grandes, onde, para o bem e para o O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu- mal, as decisões políticas são determinadas pelos grandes e

tado Fernando Rosas, em primeiro lugar gostaria de dizer onde as velocidades são definidas evidentemente pelos que Nice não alterou significativamente o funcionamento grandes, não se adaptando, muitas das vezes, às realidades da União. Nice, felizmente que o conseguimos, impediu a nacionais de cada país. mudança qualitativa na relação de forças da União no Sr. Primeiro-Ministro, este caminho federalista e esta sentido de institucionalizar uma política de comando por concepção centralizadora da Europa são, na perspectiva de um directório, aliás inviável, na medida em que, como o Os Verdes, totalmente contraditórios com uma ideia de Sr. Deputado sabe, as grandes potências europeias têm desenvolvimento sustentável, porque este implica, inevita-sempre uma enorme dificuldade em estar de acordo umas velmente, uma economia diversificada, implica uma eco-com as outras. nomia adaptada aos recursos endógenos de cada realidade

Portanto, Nice, do meu ponto de vista, não introduziu e às necessidades locais, regionais e nacionais de cada qualquer alteração radical no funcionamento da União, e o Estado, implica, portanto, atender às especificidades de nosso papel foi sobretudo de equilíbrio entre as instituições cada país. Ora, essa não é a lógica desta construção euro-e dentro das instituições. peia, a qual só acontece neste ou naquele sector quando os

Mas não posso estar mais de acordo consigo quando grandes o determinam. diz que qualquer debate institucional depende das causas. Há uns tempos, Sr. Primeiro-Ministro, alguns partidos Por isso eu disse que antes de se discutir as instituições há políticos, que asseguravam aos portugueses que o federa-que discutir as políticas e os valores. lismo não seria de todo uma realidade, hoje, discutem

Não estamos de acordo é quanto à questão da defesa, entusiasticamente modelos de federalismo. E essa foi, de por uma razão muito simples: a minha ideia clara é a de facto, a atitude do Partido Socialista perante os portugue-que, nos próximos anos, a credibilidade da Europa enquan- ses. Já se discutem, inclusivamente, uniformizações de to projecto político vai decorrer, em grande medida, do sistemas eleitorais, admitindo a generalização dos partidos êxito de uma política comum de segurança e defesa. E a supranacionais e, portanto, o debate já vai longe. grande questão desequilibradora do mundo moderno e a O Sr. Primeiro-Ministro, no final da sua intervenção, grande questão que faz com que o mundo moderno tenha a referiu a questão da segurança nuclear. Na nossa perspec-lógica de globalização que tem prende-se, como o Sr. tiva, é degradante perceber a nova corrida ao armamento Deputado sabe, com a existência de uma única potência por parte dos Estados Unidos da América e a apresentação hegemónica, e o factor decisivo dessa hegemonia é preci- de um plano energético que aposta fortemente no nuclear; samente um factor militar. é degradante ver a Rússia a aprovar, numa situação de

Por isso, eu que sou um atlantista, eu que defendo a desespero, a possibilidade de se transformar num grande NATO, quero uma NATO com dois pilares e não com um cemitério de resíduos nucleares. Mas, Sr. Primeiro-único pilar. E uma NATO com dois pilares implica um Ministro, a Europa está longe de ser um modelo naquilo pilar europeu forte. que respeita ao nuclear. Exemplo disso foi o recomeço de

Em matéria de lobbies, a única pergunta essencial que intercâmbio de resíduos nucleares, com fortes movimentos fez é a de saber como reage o Governo. É muito simples: de contestação, entre a França e a Alemanha. E gostaria até com total indiferença. Quanto ao resto, há contenciosos de perceber no que é que a Europa tem contribuído para administrativos que podem ser consultados. que Portugal esteja mais informado, daí resultando eviden-

temente mais segurança, relativamente aos programas Aplausos do PS. nucleares espanhóis e às suas centrais nucleares. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para fazer a sua O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

pergunta, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Srs. ABC, em 15 de Maio, onde se dizia… Deputado, Sr.ª Deputada, tenho alguma dificuldade em responder, visto que não conseguir entender bem o objec- O Sr. José Manuel Epifânio (PS): — Leia em espa-tivo da pergunta. Se o objectivo é dizer que há um directó- nhol. rio em construção e que é necessário valorizar os cidadãos, devo dizer que, graças em grande medida ao nosso empe- O Orador: —Vou traduzir para português. Não sou nhamento, não há um directório em construção, mas esta- tão bom a falar espanhol como o Sr. Primeiro-Ministro. mos de acordo que é necessário valorizar o papel dos cida- Dizia o jornal: «o que é verdade é que Portugal, que dãos, aliás como também sublinhou, e bem, o Sr. Deputado joga tanto nesta batalha como Espanha, prefere que seja o Fernando Rosas. nosso país a dar a cara. Durante o debate, o ministro luso

Referi a minha adesão à ideia de um congresso e da Jaime Gama foi tão diplomático que não se chegou a en-participação dos parlamentos nacionais, e do seu envolvi- tender o que dizia, ainda que, na conferência de imprensa, mento progressivo, porque tenho consciência de que não mais tarde, tenha sido mais claro a respeito do apoio ao há um espaço público europeu e, por isso, só através da nosso país». participação dos parlamentos nacionais é que podemos É esta a posição da nossa diplomacia, que não gosto de garantir que os cidadãos se envolvam, dentro das opiniões ver: é a posição de timidez, de ser tão «redondo» que não públicas e dos espaços públicos nacionais, no sentido de se percebe o que queria, de adoptar cá fora, na conferência terem uma participação muito mais activa no processo de de imprensa, uma posição forte, e lá dentro, no Conselho construção europeia. Portanto, quanto a esta matéria, esta- de Ministros, adoptar uma posição de tibieza. É isto que mos inteiramente de acordo. não quero na diplomacia portuguesa. Esta não é a minha

Quanto à questão da protecção portuguesa, devo dizer- visão da Europa, Sr. Primeiro-Ministro! lhe que as convenções europeias em matéria de água, no- meadamente em matéria de rios internacionais, tiveram um Vozes do PSD: —Muito bem! papel decisivo para a defesa dos interesses portugueses. Em relação ao que se possa passar noutros países não que- O Orador: —A questão europeia, que o Sr. Primeiro-ro fazer nenhum comentário, a não ser dizer-lhe que os Ministro quer aqui usar para atrelar a oposição a posições exemplos que deu dos Estados Unidas, da Rússia, etc, só de consenso, também não é a mais cómoda para si. É que revelam a extrema importância de uma Europa forte. os portugueses, quando se fala da Europa, querem compa-

rar Portugal com a Europa, e vêem hoje que Portugal tem o A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O «etc» é a mais elevado défice orçamental da União Europeia, que

Europa, Sr. Primeiro-Ministro! tem a segunda inflação mais elevada, o mais elevado défi- ce externo, que é o dobro do défice do país que vem ime-O Orador: —E se alguma coisa neste momento a Eu- diatamente a seguir, vêem que hoje Portugal está a diver-

ropa está a fazer é precisamente tentar resolver alguns dos gir. E, segundo os economistas mais conceituados, a man-mais diabólicos problemas ambientais da Rússia, nomea- ter-se a actual tendência, só daqui a 50 anos é que Portugal damente no plano nuclear, graças a uma cooperação que atingirá a média da União Europeia como actualmente tem sido prioritária para a Europa nos últimos anos. existe.

O Sr. Primeiro-Ministro falou de agricultura, procuran-Aplausos do PS. do atirar a culpa para cima da política agrícola comum, mas esta, que realmente penaliza as culturas mediterrâni-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- cas, é a mesma em Espanha, e o rendimento dos agriculto-

lavra o Sr. Deputado Durão Barroso, para o que dispõe de res em Espanha, no ano passado, subiu 4,8%, enquanto 5 minutos. que, em Portugal, desceu 9,3%! Por isso, a reforma da

PAC agora proposta é uma «cortina de fumo» para prome-O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. ter aos agricultores que, no futuro, haverá uma outra polí-

Deputados, como se vê, não é com este modelo de debate, tica agrícola comum. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão ou de perguntas a prestações, que se pode fazer um debate bem como eu que aquela reforma não tem a menor hipóte-sério, complexo, profundo sobre a questão europeia. Para se de avançar e que é um pretexto para adiar e para prome-mim, a questão europeia é demasiadamente séria e com- ter aquilo que os senhores não são capazes de conseguir. plexa para se inserir neste modelo de debate.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que este debate era o Vozes do PSD: —Muito bem! único caso que conhecia no mundo, deixe-me dizer-lhe que, de facto, é o único caso no mundo que conheço em O Orador: —Quando ao QCA III, devo dizer que a que, numa sessão de perguntas ao Primeiro-Ministro, o Sr.ª Ministra do Planeamento disse, há dias, com invulgar Primeiro-Ministro dá respostas antes de ouvir as perguntas. honestidade, que estamos em 9% de execução. 9% de

execução no primeiro ano — foi este o ritmo da execução O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E aparece de do QCA III! Disse a Sr.ª Ministra que 2000 foi um ano

mês a mês! praticamente perdido. E a competitividade? V. Ex.ª fala do processo de Lis-O Orador: —Sobre a questão europeia, quero dizer o boa. Este, de facto, teve uma vantagem, que foi introduzir,

seguinte: em relação à posição de Espanha e de Portugal como V. Ex.ª costuma dizer, e bem, a chamada compara-na coesão, não gostei nada do que li no diário espanhol ção benchmarking, em que Portugal se compara com ou-

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tros países europeus. Quero que Portugal faça essa compa- ração. O Sr. José Saraiva (PS): — Em alguma imprensa es-

No que diz respeito por exemplo à competitividade, o panhola! Fórum Europeu da Competitividade referiu que, entre 49 países, Portugal, que estava no ano passado em 29.º lugar, O Orador: —Sr. Deputado Durão Barroso, Portugal passou para 34.º. É o último no sistema de ensino; é o pior tem manifestado sempre solidariedade em relação às posi-na iliteracia económica; estamos em 49.º lugar em gestão ções espanholas em matéria de coesão, mas temos uma das finanças públicas; estamos em 40.º na transparência estratégia negocial própria. das decisões políticas. Nas decisões políticas, também, porque o que há em Portugal não é apenas um problema de O Sr. Durão Barroso (PSD): — Qual? A de se escon-economia, mas um problema de qualidade da democracia. derem?! O último eurobarómetro, que compara todos os países europeus quanto à satisfação com a democracia, indica que O Orador: —E devo dizer-lhe, com toda a clareza, apenas 45% estão satisfeitos; em Espanha, 73%; na Irlan- que a Agenda 2000 revelou que a nossa estratégia negocial da, 74%. Há, portanto, em Portugal, um problema de qua- é a melhor. lidade da democracia.

V. Ex.ª ontem veio à Assembleia apresentar como O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Presunção e grande medida regionalizadora ou descentralizadora a água benta…! concessão de mais poder aos governadores civis. Sr. Pri- meiro-Ministro, aos governadores civis?! Essa é que é a O Orador: —E não digo mais nada, porque não quero, sua descentralização?! Esse é que é o seu modelo de uma nesta matéria, exercer qualquer quebra de solidariedade. Administração Pública moderna e avançada?! Esse é que é Agora, o que não percebo é que o Sr. Deputado grite o seu ímpeto para a descentralização?! que é necessário firmeza, alternativa, dureza, em questões

essenciais para o interesse nacional, e quando nós apresen-Vozes do PSD: —Muito bem! tamos uma reforma da PAC, que é firme, que é dura, que é a alternativa para o interesse nacional, diz que não é viável O Orador: —Nós temos uma Administração Pública e que não vale a pena apresentá-la.

do Terceiro Mundo. Aplausos do PS. Aplausos do PSD. Protestos do PSD. E aquilo que os portugueses querem, quando estão pela

Europa – e eu estou pela Europa! —, é ver Portugal, ao Ó Sr. Deputado, entenda-se! Quer posições claras, fir-nível da Administração Pública, da economia e da cultura mes e duras ou quer posições moles, tíbias e na sequência política, nas primeiras posições da Europa, Sr. Primeiro- daquilo que desejam os outros países europeus? Ministro! Quanto ao resto, quero dizer-lhe o seguinte: uma das

grandes vantagens do processo de Lisboa foi a de permitir Aplausos do PSD. comparações. E, curiosamente, permitiu-nos descobrir que, em vários dos aspectos em que o benchmarking está a O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o funcionar no processo de Lisboa, temos uma posição me-

Sr. Primeiro-Ministro. lhor do que em termos de PIB ou de produtividade em relação à matéria europeia. Porquê? Fruto de políticas que O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, de facto, o foram seguidas no sentido de vencer o nosso atraso estru-

Sr. Deputado Durão Barroso é incorrigível, mas diz coisas tural e que, a curto prazo, vão ter os seus efeitos. espantosas. Diz que estamos a divergir e que, se conti- No que diz respeito à Administração Pública, Sr. Depu-nuarmos assim, só daqui a 50 anos é que atingimos a tado, se temos uma Administração Pública do Terceiro média europeia. Bem! Se estamos a divergir,… Mundo isso não é, com certeza, um problema deste Gover-

no. Protestos do PSD. Protestos do PSD.

… nunca mais atingimos a média europeia, porque «diver- gir» significa afastarmo-nos da média europeia. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É de D. Afon-

so Henriques! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Atingimos,

porque os senhores saem do Governo. O Orador: —Se temos uma Administração Pública do Terceiro Mundo, trata-se de um problema em que os se-O Orador: —Portanto, quando se fazem afirmações, nhores têm muito mais responsabilidades do que nós.

elas têm de ter um mínimo de fundamento. Depois, o Sr. Deputado baseia a sua análise das posi- Aplausos do PS.

ções do Governo português na imprensa espanhola, o que, devo dizer, considero espantoso. Mas não considero que tenhamos uma Administração

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Pública do Terceiro Mundo. Estamos a mudar, progressi- O Sr. Presidente: —Agora, sim, tem a palavra o Sr. vamente, a Administração Pública e estamos a fazê-lo com Deputado Octávio Teixeira para pedir esclarecimentos. uma coragem que os senhores nunca tiveram quando esti- veram no governo. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, esperemos que, no final do ano, não Aplausos do PS. haja perda de fundos por não concretização daquilo que seria necessário, em termos de 1.º biénio. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. O Orador: —Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão

Primeiro-Ministro,… que quero colocar-lhe tem a ver com outra matéria, tem a ver com o propalado programa de redução de despesa. E O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, se me não vou colocar-lhe a questão de saber se o Governo ten-

permite gostaria ainda de usar da palavra. ciona apresentar alguma iniciativa legislativa sobre isso aqui, na Assembleia, pois entendo que esse problema não é O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Primeiro- importante e, para além do mais, seria preferível que, pri-

Ministro? meiramente, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Presidência e o Sr. Ministro das Finanças se entendessem O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, peço des- entre si, de modo a que, depois, quando fazem declarações

culpa, mas gostaria de completar a minha resposta, caso públicas, não haja contradições; mas não é nesta óptica que ainda disponha de tempo, porque houve uma questão sus- quero abordar esta matéria. citada pelo Sr. Deputado Durão Barroso a que não respon- Quero abordar o programa de redução de despesa na di por puro lapso. óptica da estratégia do Governo, diria mais, na óptica da

coerência das opções e prioridades que o Governo vai O Sr. Presidente: —Se o Sr. Deputado Octávio Tei- definindo ao longo do tempo.

xeira concordar… O Sr. Primeiro-Ministro não estará esquecido de que, não há muito tempo, daí, dessa bancada, num debate or-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Com certeza, Sr. çamental, suscitou o facto de que a questão central do

Presidente. debate, na perspectiva política e ideológica que se estava a travar e que se devia travar — e seria esse o debate dife-O Sr. Presidente: —Então, faça favor, Sr. Primeiro- renciador da esquerda e da direita —, era a do problema do

Ministro. alegado despesismo orçamental. Era nesse debate que deveria ser encarada a questão! E, nessa altura, e bem, o O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado Durão Bar- Sr. Primeiro-Ministro deu resposta, no sentido de que não

roso, em matéria de QCA, o Sr. Deputado não tem cons- aceitava as teses do pensamento único da direita, de redu-ciência de que, teoricamente, o QCA começou a funcionar zir a despesa pública por puro reduzir, dizendo que o pro-em 2000, que só foi aprovado em meados do ano e de que blema era outro, era o da justiça fiscal, etc. há programas operacionais que só foram aprovados este Daí veio a opção do Governo de dar prioridade à re-ano? forma fiscal na sua globalidade. E avançou-se com aquilo

a que se chama o primeiro pilar, com aquilo a que o Go-Protestos do PSD. verno chama o segundo pilar da reforma, tendo sido anun- ciado, quase para de imediato, o chamado terceiro pilar, ou E sabe que, neste aspecto, estamos à frente de qualquer seja, o pilar do imposto sobre o património, cujo conteúdo

outro país europeu? E já não se lembra do que foi o QCA não vou agora referir. II, nas mesmas circunstâncias? Entretanto e de repente, o Governo mudou completa-

Ó Sr. Deputado, tenha, ao menos, a humildade de reco- mente. Agora, a prioridade já não é a reforma do imposto nhecer que, nesta matéria todos afirmam, no quadro da sobre o património; agora, a prioridade é o programa de União Europeia, que Portugal é o País que trabalhou mais, redução de despesa pública. que trabalhou melhor e que está à frente, partindo, ainda Nesta perspectiva, a questão que quero colocar vai pre-por cima, de um QCA negociado em condições extrema- cisamente no sentido de saber porquê esta alteração de mente favoráveis, graças a uma estratégia negocial dura e prioridades por parte do Governo. Qual foi a razão ou firme mas, simultaneamente, aberta e atenta ao interesse quais foram as razões desta mudança? O Governo, agora, europeu e não apenas ao interesse nacional. E é isto que, às submeteu-se ao pensamento único da redução da despesa, vezes, nos distingue de outros, porque, a nós, não nos do emagrecimento do Estado, em termos orçamentais? O basta gritar, queremos conseguir resultados que sejam Governo, por acaso, terá pesadelos, sonhando com algum favoráveis ao interesse dos portugueses. morto que ande por aí a pairar? Qual é a razão desta altera-

ção de prioridades? Aplausos do PS. A segunda questão que coloco tem a ver com o próprio conteúdo do programa. Vozes do PSD: —Onde é que estão os resultados?! O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, referiu aqui que o ob- jectivo é poupar o mais possível e eliminar o desperdício.

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O Sr. Ministro das Finanças, há poucos dias atrás, disse: de despesa. Ainda ontem reafirmei o que reafirmei, do impor o rigor e não o laxismo, impor a eficiência e não o ponto de vista político, acerca do pensamento único. Não desperdício. sou dos que entendem que cada despesa é um desperdício

Bom! Mas, se é para isto, se é para acabar com o des- e que cada défice é um crime. Não sou dos que entendem pesismo, para impor o rigor, não é preciso o Governo isso,… convocar entidades externas para fazerem um programa de redução. Essa é uma responsabilidade diária do Governo, O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Antes pelo con-na elaboração e na execução do Orçamento do Estado! trário!

Será que não está aqui em causa uma questão de auto- crítica do Governo, no sentido da sua inépcia para esse O Orador: —… pelo contrário, entendo que a despesa combate, para combater os próprios lobbies que existirão social é uma marca de que me orgulho no Governo socia-dentro da Administração Pública? Aliás, neste caso, não lista. lhe chamaria lobbies mas, antes, visões estreitas dos vários A preocupação fundamental que temos é muito sim-Ministros. Mas, para fazer isso, não precisa de chamar ples: face a um abrandamento da economia mundial, face a pessoas do exterior para o fazer! Ou, então, e com isto um abrandamento que nada tem a ver com crise ou reces-termino — de resto, foi por isto que me pareceu importante são mas que é um abrandamento da economia portuguesa, colocar esta questão —, não é por uma questão de mero é previsível que haja uma diminuição de receita. Ora, ha-rigor, por uma questão de mero desperdício, mas porque, vendo uma diminuição de receita, é natural que, para man-de facto, o objectivo central do Governo, ao mandar elabo- ter compromissos que temos com a União Europeia, rar esse programa de redução de despesa, é, como, aliás, tenhamos de conseguir também uma redução de despesa. E dizia, há poucos dias, numa conferência, o Sr. Ministro das a questão fundamental é a seguinte: dada a situação, qual a Finanças, o de reduzir o volume dos efectivos da função melhor forma de o fazer, para evitar que sejam atingidas pública, o de reduzir a despesa através de um novo modelo precisamente as finalidades sociais e reguladoras do Esta-de negociação salarial, o de reduzir as transferências para do? É isto que nos preocupa! E recorrer a uma equipa de as autarquias e para o Serviço Nacional de Saúde. trabalho que nos ajude neste domínio parece-me inteira-

É isto que, do nosso ponto de vista, convém ser escla- mente natural. É um esforço adicional que temos de fazer recido sobre o programa de redução de despesa, e não para sermos fiéis às mesmas preocupações, que são preo-aquilo que tem estado no ar e que tem vindo nas parango- cupações de natureza social e de papel regulador. nas dos jornais, que é saber se vem ou não à Assembleia Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe, e disse-o ontem, com da República. Neste momento, isto pouco importa, o que muita clareza, será melhor fazer agora este programa, com nos interessa é o conteúdo. estas características, do que criar condições que levem a

O Governo, de facto, rendeu-se ou não à tese do ema- que, amanhã, este pretexto seja utilizado por outros, para grecimento do Estado? Vai lesar, por exemplo, as transfe- fazerem outro tipo de cortes, com outras características e rências para o Serviço Nacional de Saúde e para as autar- outros objectivos. quias? Vai lesar os trabalhadores da função pública? Vai lesar os salários da função pública? Era em relação a isto A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Está a pen-que eu gostaria de obter uma resposta, Sr. Primeiro- sar que se vai embora?! Ministro.

Risos do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PCP. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Esta foi boa! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Essa pergunta já foi

feita e não teve resposta! O Orador: —Não, não! Estou precisamente a criar as condições para cá ficar mais algum tempo. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. que a nossa posição sobre a participação da Assembleia da Primeiro-Ministro, gostaria muito de dedicar os 5 minutos República é muito clara: a Assembleia da República não de que disponho a falar sobre questões europeias, aliás, tem de votar um programa global de redução de despesa, aproveito para saudar V. Ex.ª por ter trazido aqui este tema até porque muito desse programa não cabe na competência neste momento, uma vez que se trata de um debate mensal da Assembleia da República. No entanto, há aspectos des- e não de uma sessão de perguntas ao Governo, e, como V. se programa que têm a ver com a sua competência, pelo Ex.ª e os Srs. Deputados sabem, não resisto a fazer dois que terão de vir à Assembleia, autonomamente ou nos comentários laterais, antes de entrar propriamente em Orçamentos do Estado. É assim! Não há qualquer proble- matéria de política europeia. ma, não há qualquer contradição, nem causa qualquer O primeiro comentário destina-se ao Sr. Deputado Du-dificuldade de interpretação — embora o Sr. Deputado não rão Barroso, que, afinal de contas, conseguiu falar 10 tenha querido perguntar, eu respondo com todo o gosto. minutos. Parece-me que já não conseguirá falar 15 minu-

Por outro lado, também não há contradição em matéria tos, porque só pode intervir duas vezes em cada debate,

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pelo menos de acordo com o Regimento; mas, enfim, se de médio e longo prazo. E, se comparar os anos de 1999 e quiser falar mais uma vez, pela nossa parte, também não há de 2000, verificará que há uma espectacular recuperação qualquer problema, porque, de cada vez que o Sr. Deputa- do investimento directo estrangeiro em Portugal nesses do fala, nós ficamos a ganhar. dois anos. Portanto, há aqui um sistema de vasos comuni-

cantes, porque, efectivamente, os fundos não ocorreram, Protestos do PSD. de forma especulativa, na Bolsa — e, de certo modo, ainda bem —, mas, de forma mais estruturante, mais consolida-É o Regimento, Srs. Deputados! Leiam o Regimento! da, mais para o futuro, em investimento directo estrangei-

Antes de virem para Deputados, leiam o Regimento! ro. Convinha que isto fosse dito que é para não serem O Sr. Deputado Durão Barroso fez aqui uma referência atiradas para o ar algumas afirmações, que são perigosas!

sobre a inflação que não corresponde, manifestamente, à É que todos sabemos que a economia, e sou economista, verdade, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, pois a infla- não é uma ciência certa, depende muito da gestão das ção homóloga, em Portugal, não é a segunda, por acaso é a expectativas. Por isso, quando um líder de um partido da terceira, a inflação média, em Portugal — e estou a referir- oposição faz afirmações que não são fundamentadas e que me a Maio —, não é a segunda, por acaso é a terceira, e, se são alarmistas, contribui, através de uma má gestão das formos ao podium das maiores derrapagens, Portugal não expectativas, para acentuar as dificuldades das pessoas, aparece no primeiro, nem no segundo, nem no terceiro sobretudo dos pequenos aforradores. E isto não fica bem lugar. Sabe quem aparece em primeiro lugar, Sr. Deputado ao PP, e não fica bem ao Sr. Deputado Paulo Portas! Durão Barroso? A Irlanda, em todas as situações que citei, e a Espanha, na questão da derrapagem. Protestos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, quanto a isto e, sobretudo, quanto à credibilidade das suas fontes de informação, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à ideia de que Portugal estamos conversados. tem vindo a perder peso na Europa, como diria o brasilei-

O segundo comentário que quero fazer tem a ver com o ro: «Só contaram pró Sr. Deputado Durão Barroso!». que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, que, aliás, está lá Se lermos os textos das várias reuniões em que alguns fora, a dar uma conferência de imprensa, em vez de estar de nós têm participado ao nível parlamentar, poderemos aqui a assistir ao debate. verificar que não há um texto final que não faça uma refe-

rência à presidência portuguesa, à cimeira extraordinária Protestos do CDS-PP. da Primavera, ao papel motor que Portugal tem vindo a desempenhar na agenda europeia, ao levantar de um tabu Srs. Deputados, repito, o Sr. Deputado Paulo Portas — repito, de um tabu — que ainda existia sobre a política

está lá fora a dar uma conferência de imprensa, em vez de agrícola comum, que convinha que o PSD apoiasse,… estar aqui a assistir ao debate… Eu vi-o…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Vocês não O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que é precisam!

que tem a ver com isso! O Orador: —… independentemente de ser ou não O Orador: —O Sr. Deputado Paulo Portas fez aqui essa a forma final, como, aliás, já disse o Sr. Primeiro-

uma afirmação da maior gravidade. Ministro. Mais: V. Ex.ª tem o pensamento de uma Europa ao Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de lado de Jospin, de Schroeder, de Prodi — aliás, toda a

Melo. imprensa internacional europeia o refere. Por isso, é espan- toso que se diga que Portugal ainda está naquela política Sr. Deputado, não se excite, porque, seguramente, já dos três «t» — o taco, os têxteis e Timor —, que era a

vai ter oportunidade de falar. Aliás, já sabia que o ia pro- característica essencial da política no tempo do Dr. Durão vocar e, por isso, o fiz, para obter mais tempo para, depois, Barroso. lhe responder, está a ver?! É que eu conheço o Regimento! A questão fundamental tem a ver com o alargamento,

O Sr. Deputado Paulo Portas disse aqui que a Bolsa Sr. Primeiro-Ministro. O alargamento é uma exigência de portuguesa está em crise e que isso se deve à reforma fis- justiça histórica, e V. Ex.ª, o Governo português, tem-se cal. Nós sabemos que este tipo de afirmações, a propósito pronunciado várias vezes a seu favor. Contudo, entendo de tudo e nada, se insere na campanha que o CDS-PP que, ao serviço dos próprios candidatos, não podemos desencadeou contra a reforma fiscal e que quer levar até às fazer um alargamento que não esteja devidamente consoli-últimas consequências. Aliás, brevemente, iremos ter um dado em estudos, em dossiers, perfeitamente estruturados e debate sobre esta matéria e, nessa altura, isso vai ficar consolidados, porque pode ser mau para a actual Europa e evidente. para a Europa alargada.

Mas há uma coisa que o Sr. Deputado Paulo Portas não Penso que o pilar da coesão social, que V. Ex.ª tanto sabe ou, se sabe, não disse: é que a situação da Bolsa de tem defendido, é absolutamente indispensável para con-Valores depende muito do investimento estrangeiro, que é, formar a própria ideia de alargamento. normalmente, um investimento de curto prazo e que é feito através de fundos de investimento que procuram rentabili- O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-dades imediatas, mas há outro tipo de investimento estran- tado. Tem de concluir. geiro, que é o investimento directo, o qual é, obviamente,

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O Orador: —Termino, Sr. Presidente, com a ideia de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas existe a figura que, se temos pressa, devemos ir devagar, pois queremos do esclarecimento, Sr. Presidente, e eu quero prestar um dar condições para que os países possam preparar-se devi- esclarecimento a V. Ex.ª. damente, não apenas para aderirem aos 15 mas, sobretudo, para aderirem aos 12, visto que já há uma outra Europa, O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. que hoje envolve 12 países, aos quais os candidatos tam- bém têm o direito a aceder. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, re-

almente não conheço — e confesso a minha fragilidade — Aplausos do PS. a caracterologia perfeita dos lobbies. De forma que, se era lobby, interpretei como uma prestação de declarações à O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço comunicação social.

a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um lobby socialis-O Sr. Presidente: —Peço-lhe que diga qual é a maté- ta, pois estava ao lado do Dr. Pina Moura!

ria da ordem de trabalhos sobre a qual pretende interpelar, Sr. Deputado. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Os socialistas

não conseguem ter ninguém ao lado do Pina Moura. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma

vez que foi invocada a ausência do presidente meu partido, Risos. pretendo dar uma informação, pelo respeito que, tanto V. Ex.ª como o Sr. Primeiro-Ministro, nos merecem. O Sr. Presidente: —Hoje estamos sob a influência da

quezília. Também faz parte do diálogo parlamentar! O Sr. Presidente: —Nesse caso, tem a palavra não Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

para uma interpelação mas para prestar um esclarecimento. O Sr. Primeiro-Ministro: —O Sr. Deputado Manuel O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Se V. Ex.ª assim o dos Santos referiu dois aspectos que me permitem fazer

entender… um comentário muito importante. Uma das razões porque tivemos o êxito que tivemos na O Sr. Presidente: —Tem de ser, Sr. Deputado. Agenda 2000, foi porque não tivemos «entradas de leão e saídas de sendeiro», mas dissemos sempre, com muita O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com certeza, Sr. clareza, que separávamos os dois processos: o processo

Presidente. político do alargamento, que era um direito inalienável dos Começo por agradecer ao Sr. Deputado Manuel dos povos a entrar na União Europeia; e o processo da coesão,

Santos o desvelo com que segue os passos do Dr. Paulo que era um processo que deveria decorrer de uma negocia-Portas. ção interna, na qual teríamos, naturalmente, a maior firme-

za quanto à defesa das nossas posições. Este processo Risos do CDS-PP. negocial teve o maior êxito, como hoje todos reconhecem. E entendo que devemos tirar lições dos êxitos que tivemos Sabia que tinha por ele uma grande estima, mas não no passado, para efeito de condução de processos no futu-

sabia que chegava a este ponto! ro, até para que possamos sempre manter, com coerência, a defesa dos interesses nacionais. Risos. O que está agora em causa, em matéria de coesão, é efectivamente o esforço que a Europa tem de fazer, no seu Mas desta vez enganou-se, Sr. Deputado! O Sr. Dr. conjunto, no sentido de redefinir os critérios de coesão.

Paulo Portas não está a dar uma conferência de imprensa Não faz mais sentido que eles sejam critérios estatísticos mas, sim, a fazer lobby com dois ou três amigos desta em torno do valor do PIB; faz sentido que eles tenham a Assembleia! ver com todo um conjunto de indicadores, nomeadamente

os indicadores de competitividade. E, neste sentido, a Risos. Cimeira de Lisboa abriu um conjunto de portas fundamen- tais, pois é completamente diferente um país, mesmo que Acho que isto não se confunde com uma conferência seja idêntico a um outro em termos de PIB, ter, por exem-

de imprensa. De qualquer maneira, agradeço mais uma vez plo, ao nível do grau de educação da população activa, o a V. Ex.ª a sua informação. triplo das pessoas com o ensino secundário. São duas situ-

ações completamente diversas. E é isto, é aproveitando O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. tudo aquilo que hoje está aberto, depois do forum da coe-

Presidente. são, para uma reflexão sobre um novo conceito de coesão, que poderemos defender convenientemente os nossos O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Manuel dos Santos, papéis, até porque não há os 15 Estados-membros e os

não existe a figura do contra-esclarecimento… Para que outros! Haverá, isso sim, três escalões de países, e, no efeito pede a palavra, Sr. Deputado? escalão intermédio, estarão alguns dos actuais países da

coesão e alguns dos países candidatos. Importa, por isso,

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não ter uma visão cega de anti-alargamento que poderá levar a comprometer, em definitivo, os nossos interesses. Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

Finalmente, quero informar que acabo de receber uma indicação que demonstra que nós não temos uma Adminis- O Orador: —Assim, quero mostrar-lhe, Sr. Primeiro-tração do terceiro mundo, mas, sim, uma Administração Ministro, este gráfico que mostra os efeitos da publicação eficaz e empenhada na resolução rápida de problemas da legislação relativa à reforma fiscal. Em 29 de Dezem-urgentes. bro, altura em que foi publicada a legislação, temos uma

A reconstrução da ponte Hintze Ribeiro, sobre o rio queda nas cotações. Veja, Sr. Primeiro-Ministro! E conti-Douro, em Castelo de Paiva, era algo, à partida, considera- nua. Há uma coincidência entre a publicação da legislação da impossível, mas que envolveu um esforço muito grande relativa à reforma fiscal e uma queda clara das cotações! de investigação e de análise. Esse esforço foi feito e o ICERR apresentou hoje os resultados ao Secretário de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro! Estado, que acaba de me confirmar que autorizou o ICERR a iniciar, de imediato, em função dos projectos existentes, O Orador: —Como pode verificar por este gráfico, a a negociação com uma empresa para ajuste directo e adju- linha que corresponde à Europa está acima da que diz dicação da reparação da ponte Hintze Ribeiro, independen- respeito a Portugal; está num plano superior, enquanto que temente da nova ponte que irá ser feita. nós estamos aqui, numa posição inferior!

Ora, isto quer dizer que temos uma Administração Pú- Ora, o que esperamos é que — e o Sr. Primeiro-blica capaz de responder com eficácia a problemas de Ministro já disse que ia emendar a mão, que ia introduzir grande urgência, apresentando soluções inovadoras no reformas na reforma fiscal —… plano da engenharia, e que, apesar de todas as dificuldades que temos neste sector, isto deve ser reconhecido como um Risos do CDS-PP. mérito da Administração Pública portuguesa e dos seus técnicos. … a linha que corresponde a Portugal comece a subir!

Aplausos do PS. Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi uma resposta Nós agradecemos, e os investidores portugueses ainda

com uma semana de atraso em relação à nossa interpela- lhe irão agradecer mais. ção. Mas, para que o Sr. Primeiro-Ministro não diga que

estamos a fugir da questão da Europa, passemos então à O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Europa.

palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Primeiro-Ministro diz que a Europa é um tema recorrente e que toda a gente fala nisto. Repare, por exem-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. plo, em Inglaterra, não creio que o seu amigo Blair fale na

Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de dizer que o Europa, e até queria que o Jospin não falasse! Pelo contrá-nosso grupo parlamentar não aceita a expressão que usou, rio, em Inglaterra, quem fala é a Sr.ª Thatcher, com os e ficou chocado com ela, de que tínhamos aproveitado este resultados que sabemos. Portanto, não é bem assim! E debate para fazer «guerrilha» — foi esta a expressão que o mesmo o Sr. Jospin, quando falou na Europa, apresentou Sr. Primeiro-Ministro utilizou. uma construção um pouco esdrúxula, que é a federação

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que dos Estados Nações. Nós não percebemos, porque ou bem o nosso partido fez, pela boca do seu presidente, foi marcar que são Estados Nações e não há federação, ou bem que há a agenda deste debate. V. Ex.ª tem todo o direito de marcar federação e não há Estados Nações! Esta é realmente uma a sua agenda, e o nosso partido tem o direito de marcar a construção muito inovadora e apressada, de quem não leu sua própria agenda! Robert Schuman até ao fim e de quem não aprendeu com

ele que a Europa não se faz de um golpe, mas com peque-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente! nos passos e com solidariedade acrescida. Este é um aspec- to importante. O Orador: —E a isto não se chama «guerrilha», cha- Porém, o Sr. Primeiro-Ministro tem razão quando diz

ma-se exercício de um direito constitucional,… que, neste momento, na Europa, já se está a discutir o pós- Nice. Ainda Nice não está ratificada e já se está a condi-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Evidentemente! cionar gravemente a próxima conferência de Lakken. Este é que é problema! E o relatório Méndez de Vigo, que foi O Orador: —… que V. Ex.ª não pode levar a mal; hoje votado no Parlamento Europeu, é grave neste domí-

pelo contrário, deve responder e, se me permite, de uma nio, porque a construção para que ele aponta — pelo me-maneira mais precisa do que aquela fez relativamente ao nos, as declarações do seu autor apontavam para aí — é Sr. Deputado Paulo Portas. para um federalismo, para uma integração que, em alguns

Aquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas disse e que o casos, era mais uma concentração do que, propriamente, Sr. Primeiro-Ministro, a meu ver, não explicou convenien- uma solução federal. E isto deve preocupar-nos! temente, tem a ver com o gráfico da Bolsa de Valores e Mas o que ainda nos preocupa mais são as declarações com a relação que existe entre a queda das cotações e a do Sr. Dr. António José Seguro a propósito deste relatório, reforma fiscal. quando ele diz que é necessário que os erros de Nice sejam

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desfeitos, que os egoísmos nacionais de Nice sejam ultra- passados, é necessário ir mais longe e mais depressa. E é Aplausos do CDS-PP. aqui que o problema se coloca.

V. Ex.ª ganha aqui dentro, em Portugal, os favores da O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o comunicação social quando faz um discurso de egoísmo Sr. Primeiro-Ministro. nacional, quando diz que quer defender os interesses por- tugueses contra os poderosos. Até nós, nesta bancada, O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu-ingenuamente, o apoiámos. Dissemos: «Assim é que é! tado Basílio Horta, gostaria muito de o ajudar, mas, para Também nós queremos há muito tempo fazer isso!» isso, preciso do seu gráfico sobre a evolução da Bolsa. É

Mas agora o Sr. Primeiro-Ministro tem um outro dis- capaz de mo dar, se faz favor? curso! Sr. Primeiro-Ministro, concretamente, em que fica- mos? Qual é o discurso oficial? É aquele que V. Ex.ª faz Risos do PS. aqui ou é aquele que faz lá fora? Qual é a posição do Par- tido Socialista? É por um saudável egoísmo nacional, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com muito gosto, defendendo interesses vitais de Portugal, ou, pelo contrá- Sr. Primeiro-Ministro. rio, é por aquilo que há pouco foi dito, numa atitude de enrolar, enrolar, sem que ninguém perceba o que é? Uma Neste momento, o Sr. Deputado do CDS-PP Basílio linguagem aqui e outra na Europa, sem qualquer tipo de Horta levanta-se e entrega o gráfico ao Sr. Primeiro-presença firme e esclarecida quanto à posição portuguesa Ministro. na construção europeia.

Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em relação a esta O Orador: —É que assim ficamos todos mais esclare-questão, não siga o provérbio árabe que diz: «Os homens cidos. usam as palavras para esconderem o que pensam». Hoje, Ora, Sr. Deputado Basílio Horta, como está a ver e a por uma vez, não faça isso! Diga aos portugueses o que o dar este gráfico por válido, o problema de divergência, em pensa sobre esta questão! relação ao que se passa fora de Portugal, ocorre em Abril

Há ainda um outro aspecto, Sr. Primeiro-Ministro, Sch- deste ano. roeder vai mais longe, aponta para uma construção euro- peia sem povo europeu. Quer um governo europeu sem Risos do PS. estruturas europeias e sem a participação dos parlamentos europeus. Se isto fosse resultado da reforma fiscal, como o Sr.

Pergunto: V. Ex.ª admite que alguma vez isso possa ser Deputado Basílio Horta disse, ela teria ocorrido em Abril. feito em Portugal, sem um referendo? Mas como se trata de uma reforma fiscal do ano passado, o

que este gráfico mostra é que não há qualquer correlação O Sr. José Saraiva (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro já entre a reforma fiscal e a diferença entre a Bolsa portugue-

disse que não! sa e as outras. O Orador: —V. Ex.ª está de acordo com isto? Está de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! Não, Sr. Pri-

acordo com este tipo de intervenção? meiro-Ministro! Para terminar, por iríamos muito mais longe, o Sr. Pro-

di veio agora com uma novidade, que é o imposto europeu. O Orador: —Ou, então, terá de dizer que a queda das Aliás, não é bem uma novidade, porque o Dr. Mário Soa- Bolsas europeias se ficou a dever à reforma fiscal portu-res já lhe tinha aberto a porta… guesa, o que é um dos maiores disparates que alguma vez

se poderia dizer nesta Câmara. Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Aplausos do PS. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: também concorda

com o imposto europeu? Acha bem que nós ainda tenha- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Estaria repro-mos de pagar, para financiar através do imposto europeu? vado! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa sobre esta matéria? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se preocupe

não…! O Sr. Presidente: —Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado. O Orador: —Demonstrado, pela análise do gráfico, que o CDS-PP não tem qualquer razão nesta matéria, e é O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. sempre bom analisar os gráficos, na sua realidade, para A construção europeia é realmente um aspecto vital. Sr. demonstrar as coisas, vamos ao que interessa. E o que

Primeiro-Ministro, numa palavra muito simples, diga-nos interessa é dizer que não há qualquer contradição entre o qual é o papel de Portugal, qual é o nosso papel, face à que dizemos aqui e lá fora. nossa independência, na construção de uma Europa, que se A Conferência de Nice trouxe consigo a necessidade quer mais solidária e menos burocratizada e que está a ser do pós-Nice, porque, como eu próprio disse, foi, do ponto feita de uma maneira com que não concordamos. de vista da defesa do interesse nacional português, uma

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grande vitória e, do ponto de vista do avanço europeu, uma grande frustração. A Europa não avançou em Nice! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

O que foi possível foi defender e salvaguardar o inte- palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. resse nacional numa questão de equilíbrio de poderes es- sencial. Mas nós queremos que a Europa avance, e esta é a A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-grande diferença que existe entre os nossos dois partidos. dente, Sr. Primeiro-Ministro, sem me desviar totalmente do Nós queremos que a Europa avance… tema que V. Ex.ª hoje elegeu para este debate, que tem a

ver com as questões da Europa, não há dúvida de que a O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não quer, não! nossa presença no euro nos dá, do meu ponto de vista, inúmeros benefícios, mas também é evidente que permite a O Orador: —… e por isso, para nós, é muito impor- alguns governos menos responsáveis praticar determinado

tante que haja uma discussão pós-Nice. tipo de políticas, com efeitos muito perversos no futuro, Mais: o que queremos é que, desta vez, a discussão so- sem que os mesmos sejam vistos no próprio momento.

bre as alterações a um tratado, que têm que ver com uma Estou a falar, obviamente, na possibilidade que o euro nos conferência intergovernamental em 2004, não sejam discu- dá de estarmos neste momento com um desequilíbrio ex-tidas pós-tratado, em 2004, mas comecem a sê-lo hoje, terno monumental — coisa que não seria permitida se não nesta sede parlamentar, para garantir a democraticidade estivéssemos no euro —, que neste momento as pessoas desse processo. não sentem, mas que é o problema mais grave que o País

enfrenta. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem, vamos

começar daqui a 15 dias! Vozes do PSD: —Muito bem! O Orador: —É isto que desejamos e é nisto que en- A Oradora: — E é o problema mais grave, porquê, Sr.

contramos muito pouco entusiasmo por parte dos partidos Primeiro-Ministro? Porque foi uma opção de um Governo da oposição e, em particular, por parte do PP. socialista viver acima das suas possibilidades. É uma op-

Porque, nesta matéria, somos muito claros:… ção pela qual os senhores se têm mantido no poder e pela qual vão ser julgados. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E federalistas! Viver acima das possibilidades significa que não pa- gamos hoje, mas havemos de pagar no futuro. E, neste O Orador: —… queremos que a Europa avance. Mas momento, começamos a olhar para os compromissos as-

uma das grandes preocupações que tive nesta intervenção sumidos para o futuro, que é tão longínquo que já vamos foi a de tornar clara uma mistificação que não aceitamos, com compromissos até 2035, até 2031, isto é, sempre aci-que é a do pseudofederalismo europeu. ma de 25 anos. Ora, não pode haver um governo responsá-

vel — e penso que o Sr. Primeiro-Ministro já se debruçou O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não é mistificação! sobre isso — sem verificar não apenas os encargos que tem hoje mas também aquilo que está a fazer hoje e vai ter O Orador: —O pseudofederalismo europeu — e repi- repercussões nos próximos 35 anos.

to o que eu disse na minha intervenção, porque acho muito O Sr. Primeiro-Ministro, há bocadinho, em resposta ao importante clarificar este ponto — é dizer assim: vamos Sr. Deputado Octávio Teixeira, deu exactamente a resposta fazer uma Europa federal, com instituições federais, com à minha preocupação. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Sr. um governo federal, com um parlamento federal e, depois, Deputado Octávio Teixeira, vamos ter de reduzir a despe-damos muito poucas competências e um orçamento esva- sa, porque a conjuntura assim o exige, porque o Produto ziado a esse governo e a esse parlamento. Este é um cami- não evoluiu tanto quanto pensávamos, porque a receita vai nho totalmente contrário ao interesse nacional. ser menor do que pensamos e, portanto, tem de se reduzir a

Entendemos que as instituições devem evoluir, na me- despesa». Estou totalmente de acordo consigo, Sr. Primei-dida em que isso for necessário para o aprofundamento das ro-Ministro. políticas, e, por isso, as propostas que aqui apresentei estão Mas pergunto-lhe: é capaz V. Ex.ª de dizer aqui a al-relacionadas com o aprofundamento das políticas, das guém qual vai ser a evolução do Produto no ano 2020 ou competências e das responsabilidades da União e prefiro o no ano 2030? Não vai ser capaz, com certeza, e ninguém caminho gradual que apontei ao grande salto em frente, lho vai exigir, e muito menos a um Governo que não con-que considerei, aliás, impossível ou muito dificilmente segue prever a evolução de um Produto no próprio ano, realizável neste momento, mas que importa discutir, para quanto mais no ano 2020 ou 2030. evitar que a mistificação federal…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não é mistificação! A Oradora: — Ninguém lho poderia exigir! O Orador: —…possa passar nas opiniões públicas. Sr. Primeiro-Ministro, já fiz os cálculos e posso discu- ti-los consigo, não hoje, porque não tenho tempo, para lhe Aplausos do PS. demonstrar que, no ano 2020, temos um acréscimo de encargos superior aquele que hoje o Governo foi capaz de O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E o referendo assumir. Portanto, como é que o Sr. Primeiro-Ministro

europeu?! pode afirmar que, em 2020 ou 2025, o País está preparado

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para poder pagar isso? nesta nem em nenhuma! Mais: pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir a alguém

que, nos próximos 35 anos, não há, por exemplo, uma O Orador: —… porque, como sabe, em matéria de recessão? E se houver essa recessão? Sr. Primeiro- despesa pública, os períodos de maior crescimento foram Ministro, isso significa que vai ter de parar alguma despesa períodos de governos do PSD. Mas, enfim, deixemos isso e, provavelmente, o País, com todas as consequências que de parte. essa paragem terá, porque os encargos que o senhor tem Aliás, como também sabe, a nossa estratégia é de «ater-para o futuro, como lhe digo, já são superiores àqueles que ragem» suave da economia portuguesa e já há, no 1.º tri-tem neste momento. Portanto, se tem de parar o País, quais mestre deste ano, uma redução de 47 milhões de contos no são as consequências? défice externo, uma redução significativa no défice exter-

Por isso o Sr. Primeiro-Ministro está a cair numa no, precisamente dando conta desta nossa preocupação. enorme contradição, que é esta: num país atrasado, com Agora, o tema que levanta é fundamentalmente o tema tantas carências como as que nós temos, não há possibili- das SCUT. dade de esperar! Façamos hoje, porque não podemos espe- rar para amanhã ou para outro ano,… A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é só!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —É, fundamentalmente, o tema das SCUT! A Oradora: — … porque hoje é necessário antecipar

essa despesa, em nome, com certeza, das preocupações O Sr. António Capucho (PSD): — Antes fosse! sociais, suas e de toda a gente, esquecendo-se, Sr. Pri- meiro-Ministro, de que, quando precisar de fazer essa O Orador: —E eu, em relação a isso, quero respon-correcção, que, inevitavelmente, vai ter de fazer, e não der-lhe com total clareza: o que mede as responsabilidades nos pode garantir aqui que não tem de a fazer até ao ano do País em relação ao futuro é a dívida pública, e a dívida 2035, nesse momento os sacrificados não são os mais pública tem diminuído em percentagem do PIB de uma favorecidos, são sempre, mas sempre, os mais desfavore- forma significativa com este Governo. cidos. O senhor nem sequer vai conseguir garantir, se calhar, o pagamento de pensões ou o que vai fazer às O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera! pessoas mais desfavorecidas.

A sua grande contradição é pensar neles hoje, esque- O Orador: —É isto que nos dá uma margem de ma-cendo-se, obviamente, de qual vai ser o futuro deles ama- nobra para podermos fazer operações desta natureza, que nhã. É o problema mais grave que o senhor enfrenta neste são fundamentais. Porque há uma coisa que o PSD tem de momento. esclarecer e a opção é muito simples: ou se faz assim, ou

não se faz! Aplausos do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é ver-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o dade!

Sr. Primeiro-Ministro. O Orador: —O PSD diz sempre que quer fazer com O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr.ª Depu- verbas do Orçamento do Estado, mas, para fazer com ver-

tada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, quero bas do Orçamento do Estado, ter-se-ia de aumentar o défi-dizer que o problema mais grave do País, em minha opi- ce e aumentar a dívida; no entanto, a nossa metodologia, nião, não é o desequilíbrio externo mas, sim, o atraso como, ainda por cima, é uma metodologia que permite estrutural. poupança de custos, permite, a prazo, um aumento da

dívida inferior àquele que o PSD iria fazer se quisesse Vozes do PS: —Muito bem! realizar. Só que o PSD nunca teve a coragem de dizer que a sua opção era pela não realização. O PSD nunca disse O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Julguei que fosse a que não faria o IP3 ou o IP6; o PSD nunca disse que não

Europa! faria as SCUT. O Orador: —E o atraso estrutural é uma questão deci- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O PSD nun-

siva. É em relação ao atraso estrutural que é necessário ca faz nada! encontrar respostas, porque senão nunca resolveremos o problema do desequilíbrio externo, como também não o O Orador: —Nunca disse que não faria! Nunca teve a resolvemos desde o século XVI. E esta é uma questão coragem de o assumir perante o eleitorado! fundamental que nos distingue e que distingue a nossa visão acerca da economia portuguesa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Qual cora-

Aliás, o PSD não tem, nesta matéria, grande margem gem!? de autoridade moral,…

O Orador: —Mas essa é a vossa política, ou seja, a de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para si, nem manter o atraso estrutural; a nossa é a de corrigir o atraso

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estrutural, para que, um dia, Portugal não esteja dependen- A participação de Portugal na União Europeia, sob o te do desequilíbrio externo, como tem estado sempre no Governo de V. Ex.ª, traduziu-se em assumir o interesse de passado. Portugal através da demonstração de ser do interesse da

solidariedade europeia atender aos interesses de um país O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ninguém acre- como Portugal.

dita nisso! Portugal participou decisivamente no processo que conduziu ao euro; Portugal teve um papel importante — O Orador: —E, em relação à forma de pagar, respon- inesperado, de resto, para VV. Ex.as — na negociação da

do-lhe com a mesma clareza: é precisamente pelas redu- Agenda 2000; Portugal, com a Cimeira de Lisboa, introdu-ções que temos feito em termos de percentagem da dívida ziu um método e um objectivo político claro em todo o pública no PIB que temos margem de manobra para reali- debate europeu, doravante inocultável. É reconhecido zar as operações que estamos a fazer. geralmente que Portugal teve um papel decisivo na lide-

rança dos pequenos e médios países no Tratado de Nice, Aplausos do PS. não porque tenha ameaçado exercer o veto mas porque demonstrou que o «directório» era profundamente contrá-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não res- rio à natureza do projecto fundador da União Europeia

pondeu àquilo que lhe perguntei! baseado na Declaração Schuman, de que hoje nos falou aqui o Deputado Basílio Horta. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a A seguir à aprovação do Tratado de Nice, que, digo

palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. eu, foi uma negociação extremamente difícil — e o resul- tado não pode considerar-se satisfatório para aqueles que O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. têm da Europa uma visão de futuro, mas foi possível

Primeiro-Ministro, como já foi aqui salientado, há de facto, salvaguardar in extremis aspectos fundamentais do equi-uma enorme e considerável diferença entre a postura do líbrio do poder decisório entre o grupo dos grandes e o PSD na Europa e a postura seguida pelo Governo de V. grupo dos pequenos e médios países, sobretudo na pers-Ex.ª desde que assumiu o poder. pectiva do alargamento —, surgiu no debate político

Ela pode exprimir-se nesta fórmula: os governos do europeu a ideia de que seria necessária uma espécie de PSD estavam na Europa com três pequenos temas de aliança entre os eurocépticos e os federalistas para impe-egoísmo nacional, e, sempre que intervinham, eram inca- dir a ratificação do Tratado de Nice. E é no esforço de pazes de inserir o interesse nacional no interesse europeu combater essa perspectiva que se insere o relatório hoje e na solidariedade europeia. É por isto que, caricatural- aprovado no Parlamento Europeu, porque é um relatório mente, se dizia nos círculos da União Europeia, frequen- com críticas ao Tratado, mas que, não sustentando que tados pelo Sr. Dr. Durão Barroso, que Portugal só se ele não seja ratificado, impede a abertura de uma crise ocupava dos três «t». que seria prejudicial para o conjunto da União Europeia

e, portanto, para o conjunto das negociações reformistas O Sr. Durão Barroso (PSD): — Timor era uma coisa na União Europeia, como, por exemplo, a reforma da

pequena para si?! PAC e o próximo Quadro Comunitário de Apoio, em que Portugal, desde já, está empenhado. O Orador: —Timor entrou na agenda política euro- O Sr. Primeiro-Ministro foi, durante algum tempo, cri-

peia graças ao Parlamento Europeu,… ticado em Portugal por se preocupar demais com a Europa, foi até acusado de abandonar Portugal, mas, numa atitude O Sr. Durão Barroso (PSD): — Ai, nós não fizemos que eu suponho ser autocrítica, esses mesmos meios come-

nada! çam hoje a criticá-lo por estar ausente do grande debate europeu, em que falam Schroeder e Jospin. O Orador: —… por proposta do Deputado Medeiros Tenho ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro fez o que

Ferreira e só depois disso o Governo português fez alguma devia e veio onde devia, isto é, à representação parlamen-coisa no Conselho. tar do País para abrir esse debate. E disse mais: disse que o

preocupava a construção de um espaço público europeu. Vozes do PS: —Muito bem! Queria ouvir do Sr. Primeiro-Ministro as iniciativas que o Governo entende promover para que este debate seja leva-Protestos do PSD. do à sociedade portuguesa, para que no futuro não seja possível deslegitimar o processo europeu e a participação O Orador: —E, se quiser informações sobre isso, po- de Portugal com a alegação de que ele não tem o apoio do

derei dizer-lhe que os diplomatas portugueses chegaram a eleitorado e do povo português. ter instruções para não levantarem no Conselho a questão de Timor. Ficamos assim. Aplausos do PS.

A Sr.ª Natália Carrascalão Antunes (PSD): — É O Sr. Durão Barroso (PSD): — Peço a palavra, Sr.

mesmo melhor não falarmos disso! Presidente. O Orador: —Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputa- O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado?

dos, é este o contraste.

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O Sr. Durão Barroso (PSD): — Para exercer o direito desta atitude da bancada do seu partido. regimental da defesa da consideração da bancada, Sr. Pre- sidente. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que iden- O Sr. Presidente: —Para dar explicações, se assim o

tifique a matéria ofensiva. desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, es-

Deputado José Barros Moura insinuou, se é que não disse pero que a tentativa feita pelo Sr. Deputado Durão Barro-mesmo, que governos — presumivelmente do PSD — so,… deram instruções para que os diplomatas portugueses não levantassem… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tentativa?!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Orador: —… de desviar as atenções do aspecto central da minha intervenção, não colha nesta Câmara. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Barros Moura, o debate político, às vezes, Vozes do PS: —Muito bem! aquece, extremamos posições, faz parte da polémica e da dialéctica democráticas. Mas, francamente, nunca pensei O Orador: —Em primeiro lugar, eu não disse que que a bancada do PS descesse tão baixo como agora, ao Timor fosse uma pequena causa. Timor é uma grande usar a questão de Timor como arma de arremesso, mos- causa. trando absoluta falta de sentido de Estado.

O reconhecimento de Timor-Leste foi um trabalho de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! vários governos; foi já com um Governo do Engenheiro António Guterres que, felizmente, se conseguiu o reconhe- O Orador: —Mas a maneira de defender Timor, a cimento internacional da autodeterminação do povo de maneira eficaz de o fazer, na União Europeia foi mostrar Timor. Mas ignorar o que fizeram outros governos, nome- que os princípios de uma política externa comum da União adamente os governos do PSD e eu próprio como Ministro Europeia obrigavam a que a União Europeia fosse, efecti-dos Negócios Estrangeiros, ignorar que foram os governos vamente, solidária com Portugal e com o povo de Timor do PSD que conseguiram pela primeira vez os encontros, nessa grande causa. sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas, entre o Governo português e o governo da Indonésia, que levaram Vozes do PS: —Muito bem! a que a situação de Timor ficasse definitivamente inscrita na agenda internacional das questões por resolver, ignorar O Orador: —Portanto, quando eu referi a política dos o esforço de vários governos e de tantos diplomatas portu- três «t», referi-me essencialmente a uma concepção «paro-gueses é, de facto, de uma baixeza extraordinária! Temos quialista» da política, que prejudicava a participação de de ter divergências, mas podemos ter sentido de Estado e Portugal no processo de construção europeia, segundo a reconhecer que há missões nacionais, até na questão euro- qual, reduzindo a nossa intervenção a temas que nos inte-peia, onde, apesar de também termos algumas divergên- ressavam apenas directamente, prejudicava a nossa autori-cias, temos, quanto ao essencial, uma visão convergente — dade para exigir que, nesses temas, a Europa tivesse, em e, neste aspecto, refiro-me aos dois principais partidos! relação a nós, a mesma atitude de solidariedade que somos Contudo, dizer que os governos do PSD tratavam de pe- capazes de ter quanto aos grandes temas que projectam a quenas questões, entre as quais a dos três «t», sendo um União Europeia como um projecto de civilização portador deles o de Timor, é de uma falta de dignidade, de uma falta de valores, baseado nos direitos humanos e capaz de de nível que, francamente, não consigo explicar. influenciar, nesse sentido, a política internacional.

É por isso que desafio o Sr. Deputado José Barros Moura — a quem dou, obviamente, uma oportunidade para O Sr. Durão Barroso (PSD): — Quais foram as ins-se desculpar,… truções que o governo deu?

Risos do Deputado do PS Manuel dos Santos. O Orador: —Neste momento, quero dizer e reafirmar a minha afirmação segundo a qual o tema de Timor só

… aceitando que exagerou — a dizer qual foi o governo, começou a ser tratado na União Europeia depois de uma qual foi o ministro, que deu instruções aos diplomatas iniciativa tomada no Parlamento Europeu pelo Deputado portugueses para que não defendessem a questão de Timor Medeiros Ferreira; e só depois da iniciativa do Parlamento e quais foram os diplomatas portugueses que receberam Europeu, no termo do ano, já longínquo, de 1986, é que a essas instruções. Mas digo-lhe desde já que as instruções diplomacia portuguesa… que eu próprio dei e que os governos do PSD deram foram sempre no sentido de defender intransigentemente a ques- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga quais fo-tão de Timor. ram as instruções! Quem é que deu as instruções?

Como o Sr. Primeiro-Ministro vai falar a seguir, gosta- va de saber se o Sr. Primeiro-Ministro se demarca ou não O Orador: —… e o Governo português começaram a

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interferir no sentido de que, em algumas conclusões dos O Orador: —Nunca antes o Conselho Europeu, repi-Conselhos Europeus, algumas pequenas linhas fossem to, ao nível de Chefes de Governo, tinha incluído isso nas dedicadas a esse tema. suas conclusões. O que não quer dizer nada, é apenas um

facto objectivo. E quero também dizer, com inteira since-Vozes do PSD: —E as instruções? Quem é que deu as ridade, que sempre encontrei em todos os diplomatas por-

instruções? tugueses um empenhamento e uma vontade, que suponho ser de sempre, na defesa do caso de Timor. Não posso O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, peço-vos calma! deixar de dizer também que a maior mágoa que tenho, na

Assim, não se resolve nada! minha própria vida política, em relação a Timor, ocorreu em Agosto, o mês da realização do referendo, e em função O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, da posição pública tomada então pelo Sr. Deputado Durão

peço a palavra para interpelar a Mesa. Barroso, que não quero comentar. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a O Orador: —Em relação àquilo que foi dito sobre a

minha interpelação é no sentido de apelar a V. Ex.ª para União Europeia, gostaria de sublinhar uma questão que é pedir ao Sr. Deputado José Barros Moura que confirmasse essencial: a única maneira de defender permanentemente o quem deu as instruções, qual foi o Governo, quem foram interesse nacional é incluir o interesse nacional numa pers-os membros do Governo e quem foram os embaixadores. pectiva de futuro em relação à Europa.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado José Barros Moura, O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Essa é que é a ques-

ouviu este apelo? Não tenho de o repetir? tão! O Sr. José Barros Moura (PS): — Não, Sr. Presiden- O Orador: —Pensar que é possível, brandindo apenas

te. argumentos de interesse português, defender o interesse nacional numa organização como a União Europeia, é O Sr. Presidente: —Sendo assim, caso queira com- inteiramente inviável. E, neste sentido, quero dizer que a

plementar as suas declarações, tem a palavra, Sr. Deputado intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura é inteira-José Barros Moura. mente correcta; isto é, a única forma de garantir a defesa

do interesse português é inseri-la numa perspectiva estra-O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, en- tégica para a Europa e para o seu desenvolvimento.

tendo que já dei, sobre o assunto, as explicações que tinha a dar à Câmara e nada mais tenho a acrescentar. Aplausos do PS.

Aplausos do Deputado do PS Manuel dos Santos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo. Protestos do PSD. A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presi-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos fazer si- dente, Sr. Primeiro-Ministro, porque estamos em maré de

lêncio. O Presidente não pode obrigar ninguém a dizer o dizer a verdade, deixe-me dizer, Sr. Primeiro-Ministro, quer que seja ou a falar, só pode dar a palavra a quem a começando por aqui, que V. Ex.ª é altamente previsível. E pede. é previsível, desde logo, porque trouxe hoje, aqui, para a

Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a agenda, a questão europeia só para «matar dois coelhos palavra o Sr. Primeiro-Ministro. com uma cajadada»: um coelho era esconder, neste caso

concreto, a inabilidade da sua governação; o outro, é o que O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, eu gosta- aqui está em causa, era fugir àquela que é uma nódoa, Sr.

ria de prestar aqui preito à acção, seguramente solidária Primeiro-Ministro, no seu pendor democrático, que foi o para com o seu governo, do então Ministro dos Negócios facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter ido primeiro a Berlim Estrangeiros João de Deus Pinheiro, quando impediu a dizer, num forum internacional, qual era a posição de Por-realização do acordo entre a ASEAN e a União Europeia tugal relativamente ao futuro da Europa e só depois é que em defesa do interesse do povo de Timor-Leste, facto que veio aqui, hoje, para dizer isso mesmo. não deve ser escamoteado perante esta Câmara.

Quero também dizer que é objectivamente verdade que O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! a primeira vez que um Conselho Europeu (não me refiro a outros órgãos da União, mas, sim, ao Conselho Europeu ao O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! nível de Chefes de Governo) incluiu nas suas conclusões o tema de Timor foi no Conselho Europeu de Madrid, em A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, os cidadãos por-que eu próprio estive. tugueses, o povo português está em primeiro lugar, não

para si, mas para nós. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exactamente! Vozes do PSD: —Muito bem!

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qualquer problema. Sabe que, no tempo em que o PSD A Oradora: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós acei- era governo, o Primeiro-Ministro nunca vinha aqui falar

tamos o vosso desafio, e, por isso mesmo, estamos a discu- sobre assunto algum, a não ser quando era estritamente tir a Europa, não o futuro da Europa, porque o futuro da obrigado? Europa precisava de um outro tipo de debate, mas esta possibilidade de discutir a Europa. Porém, vou fazê-lo, no Protestos do PSD. pouco tempo de que disponho, trazendo aqui à colação a pseudo-reforma da política agrícola comum. Eu tenho vindo aqui falar dos temas mais difíceis e

Sr. Primeiro-Ministro, uma vez mais, a reforma da mais quentes da vida portuguesa, e entendi que hoje fazia PAC que está a apresentar é, como muitas outras reformas todo o sentido falar da Europa. apresentadas aqui, internamente, uma pseudo-reforma. E a Europa já reconheceu isso — reconheceu-o a Comissão, Vozes do PSD: —Não! reconheceram os parceiros comunitários, reconheceram todos e reconheceram aqui, em Portugal, os agricultores O Orador: —E fico espantadíssimo por uma pessoa portugueses. Já todos reconheceram que não querem essa como a Sr.ª Deputada entender que isso não faz sentido! reforma, e V. Ex.ª insiste que é uma reforma corajosa, é Agora, a sua censura, no sentido de dizer que estou proibi-uma reforma inovadora, é uma reforma com imensa capa- do de falar sobre a Europa em qualquer ponto, é uma coisa cidade, mas ninguém a quer! E sabe porquê? Porque, efec- espantosa. tivamente, essa pseudo-reforma é apenas algo para passar o tempo. Para si, foi uma forma de passar o tempo, e vou Vozes do PSD: —Não, não! dizer porquê. Porque V. Ex.ª tentou fazer magic, e magic para combater o quê? Os elementos do EUROSTAT! Os O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem é de vir elementos do EUROSTAT foram dolorosos e V. Ex.ª não aqui primeiro! teve oportunidade de dizer — é o fado, a sina deste Governo — que, uma vez mais, tinha estatísticas, elemen- O Orador: —Em primeiro lugar, fui convidado pela tos internacionais contra a sua posição! Universidade de Humbolt para fazer uma conferência não

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que há de grave em isto sobre o tema que hoje aqui referi mas sobre a Europa no tudo — deixando agora a agricultura e voltando à questão contexto da globalização. Aliás, lá, eu disse algumas das do futuro da Europa — é que é essa postura diletante, é coisas que aqui referi, mas, aqui, falei sobre a reforma da essa postura pouco honesta que acaba por criar nos cida- Europa propriamente dita. Ou seja, nem sequer tem razão dãos portugueses falta de confiança. na observação que faz.

Sr. Primeiro-Ministro, o tempo escasseia, no que me Mas, de facto, é espantoso que eu esteja agora a ser respeita, mas não posso deixar de referir o seguinte: penso censurado por si e que não possa dizer mais nada em parte que é fundamental para garantir a seriedade — não a sua, alguma acerca de qualquer assunto! não do seu Governo, mas de Portugal na Europa — que o Em matéria de agricultura, Sr.ª Deputada, não tem ne-Sr. Primeiro-Ministro não vá lá para fora, seja nas instân- nhuma razão. Nenhuma razão! Porque aquilo que o PSD cias internacionais seja onde for, dizer qual é a sua visão nunca teve a coragem foi para enfrentar a necessidade de de Portugal na Europa, a sua visão sobre o futuro da Euro- uma alteração radical na política da PAC. Aquilo que o pa, sem vir aqui, a este Parlamento, obter o consenso deste PSD nunca teve coragem foi para cortar com aquilo que Parlamento. são os lobbies instalados, profundamente instalados, na

defesa da actual PAC. E aquilo que nós fizemos foi dizer: Aplausos do PSD. «o rei vai nu»! Foi dizer por que é que esta política agríco- la comum é contrária ao interesse português de uma forma O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o trágica e contrária à esmagadora maioria dos agricultores

Sr. Primeiro-Ministro. portugueses e apontar uma alternativa séria, rigorosa e coerente, que está, aliás, na linha daquilo que tem vindo a O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, dou de ser dito por muitos dos mais lúcidos críticos sobre a não

barato algumas palavras menos gentis, mas a gentileza da sustentabilidade do processo actual, tendo em conta os pessoa que as profere apaga o significado menos gentil das constrangimentos orçamentais, o alargamento e a Organi-mesmas. zação Mundial do Comércio. Se reflectir, verá que temos

razão. Risos. E, sobre esta matéria, aconselho o PSD a, antes de cri- ticar o Governo, preocupar-se minimamente em saber qual É de facto verdade que eu sou previsível, por uma ra- é o interesse efectivo dos agricultores portugueses.

zão simples: por coerência! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São todos con-A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Não, não!tra! O Orador: —As pessoas coerentes são previsíveis; as Vozes do CDS-PP: —Os que restam!

pessoas incoerentes tornam-se imprevisíveis. Eu não vim aqui esconder qualquer inabilidade ou O Orador: —É que custa-me muito ver o PSD defen-

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der, na prática, uma situação em que o agricultor dinamar- quês recebe sete vezes mais que o agricultor português e O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu-em que a agricultura portuguesa é profundamente penali- tado José Saraiva, em primeiro lugar, aquilo que inviabili-zada em relação às agriculturas do centro e do norte da zou um certo modelo em curso na sociedade portuguesa, Europa. de crescimento rápido à custa de mão-de-obra barata, mo-

O que queremos é inverter esta situação e lamentamos delo esse que perdurou ainda durante a segunda metade da que, aquando da presidência portuguesa da União Euro- década de 80, foi a queda do muro de Berlim e não o alar-peia, o PSD não só não a tenha invertido como a tenha gamento da União Europeia. É que a queda do muro de agravado. Berlim teve, como consequência inevitável, acordos de

comércio livre com os países do leste europeu, acordos Aplausos do PS. esses que tinham como resultado inevitável o de que Por- tugal teria dificuldade em atrair o tipo de investimentos O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a que caracterizou a expansão do seu investimento directo

palavra o Sr. Deputado José Saraiva. estrangeiro, durante a década de 80. É evidente. Não confundamos, pois, o alargamento da União com a O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primei- queda do muro de Berlim, a qual, essa sim, alterou a situa-

ro-Ministro, paira sobre a sociedade portuguesa, que está ção geopolítica, geoestratégica e geoeconómica da inser-fora das elites, fora das universidades, um fantasma. O ção de Portugal na divisão internacional do trabalho. E esta fantasma de que, com o alargamento, Portugal será objec- é que é a questão. tivamente prejudicado, deixando de poder beneficiar de Ora, não é impedindo o alargamento que resolvemos uma política de coesão, e de que esse alargamento «trans- este problema; é olhando para o alargamento numa pers-portará» alguns recursos, recursos bastante importantes de pectiva dinâmica e adoptando as estratégias necessárias que temos beneficiado e de que as regiões portuguesas para que Portugal possa inserir-se nessa nova dinâmica da ainda precisam, para o Leste da Europa. divisão internacional do trabalho. Esta é que é a questão

Conhece-se também a necessidade e a urgência da ade- decisiva, à qual temos de responder — e à qual, penso, são que alguns desses países candidatos colocam à mesa estamos a responder —, através precisamente dos objecti-das negociações e nas instâncias onde já participam, ur- vos de vencer o atraso estrutural e de estar sempre no nú-gência essa que, muitas vezes, reclama uma maior atenção cleo duro do processo de integração europeia. por parte das entidades europeias. São estas, a meu ver, as questões essenciais e é a estas

A questão que gostava de colocar-lhe releva muito de questões que importa que Portugal dê resposta. um artigo que li há poucos dias, da autoria de um comen- Agora, é inevitável, não tenho dúvidas, que, numa tador, que, certamente, também está a comentar esta ses- perspectiva da Europa solidária, numa perspectiva de mais são, que se interrogava sobre se V. Ex.ª, Portugal, estaria Europa, de uma Europa com mais políticas e mais respon-disponível para eventualmente aceitar um alargamento sabilidades e no quadro de uma Europa alargada, as ques-«barato»; isto é, se esse alargamento da União Europeia se tões orçamentais se ponham, no próximo quadro financei-fará com o mesmo tipo de orçamento, de 1,27% (que não ro, em termos diferentes daqueles em que se puseram no chega a 1,27%) do PNB comunitário, como até agora, e, quadro financeiro anterior, mas penso que esta deve ser portanto, se estes recursos serão evidentemente desviados, uma responsabilidade assumida por todos os Estados-deixando Portugal de beneficiar. membros. E penso, como referi há pouco, que as políticas

Conhece-se a posição da Espanha, já foi aqui aflorada; de coesão têm de ser vistas numa perspectiva global, de conhece-se que Portugal vai necessitar ainda de um esfor- competitividade das economias e da sua inserção e coesão ço de coesão em algumas regiões, no Norte, no Alentejo, territorial, e não numa perspectiva tecnocrática e estatísti-nos Açores; é natural que crescerá a média do nosso PIB, ca, de percentagem em relação ao PIB. se os 27 países se consolidarem, crescerá 11% a 12% a mais do que a média europeia. Naturalmente, portanto, que Aplausos do PS. Portugal ficará numa posição um pouco frágil para alguns, forte para outros. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Dito isto eu gostava de perguntar-lhe duas questões. Presidente. Primeiro, está disponível para acompanhar aqueles que querem apenas — e, designadamente, alguns dos mais O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? fortes membros da União Europeia — alargar tão rapida- mente quanto possível, como querem alguns, a Leste, inte- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É só para dar um grando alguns países de Leste, e isto prejudicar-nos-á? esclarecimento à Câmara quanto a uma informação aqui Segundo, está disponível para reorientar a política regio- transmitida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e que nal, que tem quase 20 anos, com outro paradigma que não não estava correcta. seja apenas esse, com um paradigma que tenha a ver com o conhecimento, com eventualmente a sociedade do conhe- O Sr. Presidente: —O esclarecimento que quer dar é cimento, que é hoje factor essencial de competitividade na diferente do que foi dado pelo Sr. Deputado Basílio Horta? Europa?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, sim, Sr. Presiden-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o te.

Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Presidente: —Então, agradeço que o dê com a economia de tempo possível. Vozes do PS: —Muito bem!

Tem a palavra. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — E pro-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, já vou!

não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que, julgo, gosta muito O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegámos ao fim daquele jogo Onde está o Wally?, mas pratica «Onde está do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, de quem Portas?», acha sempre que estou a dar conferências de nos despedimos, assim como dos restantes membros do imprensa. Governo.

Sucede — e é esta a informação que quero dar-lhe para Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta ser mais equitativo nas suas críticas ou nas suas presun- de lei n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do Código Penal. ções — que eu, de facto, fui chamado por um jornalista Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de para explicar o gráfico sobre a evolução das Bolsas,… Estado da Administração Interna.

Vozes do PS: —Ah! O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-na (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-Vozes do CDS-PP: —Ouçam! me apresentar uma proposta de alteração ao Código Penal que vem pôr termo a uma questão que se tem arrastado, O Orador: —… para o qual o Sr. Primeiro-Ministro relacionada com a prática de crimes contra a integridade

olha com aquele rigor com que fazia contas em relação ao física, em particular, cometidos contra membros das forças PIB — embora eu o entenda muito bem, porque também de segurança. não sou muito bom a fazer contas de cabeça. Nos termos da proposta agora apresentada pelo Gover-

É só para lhe dar esta informação: se quiser ser justo e no, essa situação cessa, na medida em que passam a ser equitativo, quem estava a dar uma conferência de impren- crimes públicos, isto é, crimes cuja perseguição é indepen-sa, a 2 m, com vários jornalistas, era o Sr. Ministro das dente da posição da vítima, todos os crimes cometidos nas Finanças, igualmente necessário no debate,… circunstâncias agravantes previstas no artigo 132.º do

Código Penal. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Desta forma, passam a ser crimes públicos, indepen- dentemente de um juízo de especial perversidade ou censu-O Orador: —… porque está muito embaraçado com as rabilidade que só pode ser proferido caso a caso, todos os

rectificações à rectificada reforma fiscal. crimes contra a integridade física simples, praticados con- tra membros de forças de segurança, contra titulares de Vozes do CDS-PP: —Muito bem! órgãos de soberania e em outras circunstâncias especial- mente graves contempladas no âmbito do artigo 132.º. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É o que dá ser Esta proposta, equilibrada, põe termo a uma situação

«queixinhas»! anómala, que só permitia que a qualificação das ofensas em termos processuais se fizesse caso a caso e no termo do O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. julgamento, e vem dar satisfação a uma reivindicação das

Presidente. forças de segurança. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Aplausos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Para dar um peque- O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-

no esclarecimento. recimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Nuno Teixeira de Melo e Odete Santos. O Sr. Presidente: —Que seja pequeno mesmo, porque Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

já deu o seu esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, com-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é só preendo perfeitamente o carácter «relâmpago» da sua

para confirmar que o Sr. Deputado Paulo Portas, quando intervenção. devia estar no debate, até porque tinha feito acusações ao Governo a propósito da reforma fiscal, estava fora do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O incómodo é debate,… grande!

Vozes do CDS-PP: —Oh! O Orador: —É que o Governo está realmente numa situação embaraçosa nesta matéria. Há poucos meses, foi O Orador: —… exactamente a tentar passar o produto aqui discutida uma iniciativa do Grupo Parlamentar do

da sua imaginação, que é um gráfico com o qual pretendia CDS-PP que preconizava a solução que VV. Ex.as vêm provar aquilo que é absolutamente incapaz de provar. agora adoptar e tanto o Governo a que V. Ex.ª pertence

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como o partido que o apoia foram aqui veementemente contra a solução que, agora, finalmente, se vai adoptar, de O Orador: —Assim, o único ziguezague que vejo é tornar crime público as agressões a elementos das forças em relação ao PSD. de segurança. O segundo equívoco que o Sr. Deputado Guilherme

É pena que o Governo ande aos ziguezagues numa Silva comete é o de pensar que esta proposta do Governo matéria tão sensível como esta, das forças de segurança e imita alguma proposta que tenha sido antes apresentada. do seu estatuto, e que, só tardiamente, face à consumação Não é verdade! de situações graves que a permissividade do Governo vem permitir que aconteçam aos agentes das forças de seguran- Vozes do PS: —Muito bem! ça, tenha recuado, alterado e «dado a mão à palmatória», vindo, agora, ele próprio, a tomar a iniciativa, para que O Orador: —Esta proposta qualifica como crime pú-outros não o fizessem, e a preconizar, tarde e mal, a solu- blico todas as ofensas corporais em que se verifiquem ção, que, há poucos dias, por não ser originária da sua circunstâncias agravantes. Trata-se de uma proposta equi-bancada mas da de um partido da oposição, não era boa — librada e justa, enquanto que as propostas apresentadas agora, a solução do Governo é boa. Só que, infelizmente, antes eram unilaterais: nuns casos, limitavam-se a qualifi-vem com deficiências técnicas, que, em sede de especiali- car como públicas ofensas corporais cometidas contra dade, vamos corrigir. polícias; noutros casos, limitavam-se a qualificar como

Mas quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, o ofensas corporais públicas crimes cometidos por polícias. porquê desta alteração. Foi o problema da Azinhaga dos Ora, esta proposta equilibrada agrava todas as ofensas Grilos, em que agentes da Polícia de Segurança Pública corporais em que, de acordo com o vosso critério de 1995, foram atingidos e ofendidos? se verifiquem circunstâncias especialmente graves.

Em suma, Sr. Deputado, se há ziguezague, desculpe O Sr. António Filipe (PCP): — Azinhaga dos Besou- que o diga, é seu, é da sua bancada, e não do Governo.

ros! Vozes do PS: —Muito bem! O Orador: —É outro insecto, um insecto que fez mu-

dar esta atitude do Governo. Um simples insecto deu lugar O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a a este ziguezague, o que não seria uma situação ainda mais palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. grave do que essa!…

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-o porquê deste ziguezague governamental, para ver se, ao dente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, menos em relação a alguns ziguezagues, percebemos e nesta minha intervenção tentarei qualificar esta vossa ini-temos a explicação dessas alterações. ciativa legislativa, procurando ser o menos contundente

possível e, obviamente, não ser ofensivo para além do Vozes do PSD: —Muito bem! mais. Sr. Secretário de Estado, gostava que me explicasse, O Sr. Presidente: —Sr. Secretário de Estado, há mais desde já, dois aspectos desta vossa alteração legislativa

dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja que, sinceramente, não compreendo. responder já ou no fim? Já concebeu que com esta alteração legislativa se, por

exemplo, um polícia vir um pai dar um estalo num filho, O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- por razão mais ou menos justificada, isso passa a constituir

na: —Respondo já, Sr. Presidente. um crime público, passando o pai a ser obrigatoriamente sujeito a procedimento criminal sem que o filho possa O Sr. Presidente: —Então, tem a palavra, Sr. Secretá- sequer desistir dessa queixa?!

rio de Estado. Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-

na: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em Basta ler a lei, Srs. Deputados! primeiro lugar, gostava de esclarecer um aspecto: quem anda aos ziguezagues nesta matéria é o PSD. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ainda não é lei!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Logo vi! O Orador: —Vou dar-lhe outro exemplo, Sr. Secretá- rio de Estado. O Orador: —E vou explicar por que anda o PSD, de Já concebeu que, com esta vossa alteração, se, por

forma notória, aos ziguezagues nesta matéria: é que o exemplo, três amigos, num café de cujo dono também são Código Penal, na versão agora alterada do crime de ofen- amigos, se envolverem num desacato e, por acaso, um sas corporais simples, foi aprovado em 1995 pelo governo polícia vir esse desacato, porque são mais do que duas do PSD! pessoas, obrigatoriamente terá de haver procedimento

Portanto, o Governo do PS está a alterar um erro come- criminal e que em nenhuma circunstância o dono do café tido por um governo do PSD! poderá admitir uma desistência de queixa contra os amigos

dele, que, em circunstâncias que agora não importa apurar, Vozes do PS: —Muito bem! se envolveram no conflito?

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Estes são apenas dois exemplos dos imensos absurdos vizinho quiser queixar-se daquele pai, vai fazê-lo. que esta vossa alteração legislativa proporciona, para além de outros que de seguida referirei. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Claro!

Vozes do PSD: —Muito bem! A Oradora: —Não é a polícia que vai decidir se, de facto, o pai agiu dentro dos limites do seu direito e dever O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o de corrigir o filho; vai-se para tribunal, ouvem-se teste-

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. munhas e só depois é que pode haver acusação ou não. Sinceramente, penso que isso é absolutamente despro-O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- porcionado!

na: —Sr. Presidente, terei que afirmar que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo só disse o que acabou de dizer em O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No míni-relação ao crime porque, com toda a franqueza, não ponde- mo! rou, ou não conhece, os critérios de delimitação dos cri- mes. Há critérios de adequação social que têm que ser A Oradora: —Penso que é absolutamente despropor-utilizados para delimitar o crime. Se o Sr. Deputado fala cionado que uma bofetada possa dar origem a isso! em situações irrelevantes que rondam o direito de correc- V. Ex.ª colocou o enfoque nas forças de segurança — ção, se é essa a sua ideia, então, não pode falar em ofensas na minha intervenção direi qualquer coisa sobre isso —, corporais aqui qualificáveis como crimes públicos. mas gostava de lhe perguntar se não considera que ficam

Mas é bom que o Sr. Deputado tenha presente o motivo de fora do dispositivo em discussão algumas situações que da introdução desta alteração. O critério actual é imprati- até poderiam melhor determinar que fossem crime público. cável! Por exemplo, quem tem a confiança administrativa ou

judicial de um menor que lhe será dado para adopção, mas O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Responda ainda não foi, escapa a esta alteração, e aí até se justificava

à minha questão! muito mais que uma situação como essa fosse considerada crime público, porque não há ainda uma relação familiar O Orador: —Actualmente, estas ofensas corporais já instituída.

são crime público, mas só podem ser classificadas como tal Por último, queria perguntar a V. Ex.ª o seguinte: mas, caso a caso, se se verificar especial perversidade ou censu- então, os agentes de autoridade não se queixam quando rabilidade. Ora, esse critério é impraticável porque só no lhes dão uma bofetada?! Porque a generalidade das pes-fim do julgamento isso é tornado claro, e no fim do julga- soas não sabe o que é um crime público, pensam que por mento é necessário que tenha havido impulso processual ser crime público é punido mais gravemente, não sabem anterior. É um critério impraticável o que está previsto no que tem que ver tão-só com a não exigência de queixa! Código Penal! Os agentes da autoridade, se apanharem uma bofetada,

Por isso mesmo agora se fez funcionar este conjunto de não se queixam?! Para mim, isso é um espanto! circunstâncias automaticamente, o que não quer dizer que vão funcionar de forma cega, fora de critérios de delimita- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ção social. Competirá aos tribunais e aos juízes, nos quais Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. confiamos, aplicar o dispositivo com equidade.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de na: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, vou

Melo. repetir-me um pouco porque a pergunta também é repetida, mas admito que a resposta não tenha sido inteiramente O Sr. Presidente: —Para formular o seu pedido de clara.

esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete San- Sr.ª Deputada, o regime actual é verdadeiramente um tos. regime que não pode ser cumprido, porque temos um cri-

me de ofensas corporais qualificadas por culpa em que as A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- circunstâncias só levam à qualificação se revelarem, caso a

cretário de Estado da Administração Interna, uma das caso, especial perversidade ou censurabilidade. questões que tinha para colocar foi já referida pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas V. Ex.ª, na resposta A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Se se queixarem, há que deu, não foi claro,… processo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem O Orador: —Essa é outra questão, Sr.ª Deputada.

pode ser! Como a Sr.ª Deputada sabe, isso só se verifica no fim do julgamento. Ora, no fim do julgamento, é tarde demais A Oradora: —… porque a respeito do problema entre para extrair a consequência processual da qualificação do

o pai e o filho mencionou um dever de correcção. crime como público. Sr. Secretário de Estado, o que consta da proposta de

lei é que se um pai der uma bofetada ao filho, não provo- A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Se o agente se queixou, cando ferimentos ou qualquer outra consequência, e se um não é preciso o crime ser público!

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O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr.ª Deputada? O Orador: —Se o crime for semi-público, é necessá-

rio que a queixa tenha sido apresentada muito antes. E não A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, quero é o facto de a qualificação se fazer no fim, com a conse- anunciar que apresentaremos na Mesa, por escrito, uma quência de o crime passar a ser público, que remedeia a declaração de voto. falta de queixa anterior.

O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, é talvez a primeira A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eles não se queixam?! vez que assisto a uma declaração de voto sobre a unanimi- dade quanto a um projecto de lei do próprio partido! O Orador: —Isto é, o regime actual não funciona! Quanto a queixarem-se, ou não, essa é outra questão. A A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É para assinalar o

Sr.ª Deputada está a defender que o crime deveria ser momento! semi-público. Mas não é! O crime é público, só que é público de acordo com um critério inexequível. Esta pro- O Sr. Presidente: —Mas tem esse direito, Sr.ª Depu-posta limita-se a torná-lo exequível. tada! Digo isto só para tentar fazer graça!

Quanto às circunstâncias, os Srs. Deputados estão aqui a discutir indirectamente uma coisa que, salvo o devido O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, respeito, não tem cabimento. O que está em causa é saber peço a palavra. se as circunstâncias do artigo 132.º estão bem selecciona- das como circunstâncias agravantes. Se o estiverem, atra- O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? vés da remissão do artigo 146.º para as ofensas corporais, então, tem sentido extrair daí as necessárias ilações ao O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, nível processual. quero anunciar que a bancada do PSD pretende fazer uma

Portanto, Srs. Deputados, repito que uma coisa é saber declaração de voto oral sobre a votação final global que se as circunstâncias estão bem escolhidas – pelos vistos, o acabámos de realizar. PP acha que não no que respeita às ofensas corporais pra- ticadas contra filhos,… O Sr. Presidente: —Tem esse direito, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: —E não só! A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Então, também posso fazer oralmente a minha declaração de voto. O Orador: — … e a Sr.ª Deputada acha que não rela-

tivamente às ofensas corporais cometidas contra polícias Risos. —, outra coisa é saber qual a consequência processual.

O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há mais casos! a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. O Orador: —A consequência processual é o crime ser O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr.

público quando se verificarem estas circunstâncias. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, em votação final global, deu o seu voto favorável ao pro-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No caso jecto de lei n.º 83/VIII, que cria os julgados de paz a título

de estarem envolvidas três pessoas, é crime público! experimental, por três razões essenciais. Em primeiro lugar, porque entende que a experiência A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É uma agravação da vindoura pode gerar resultados satisfatórios que permi-

pena! tam colaborar, embora em grau reduzido, admite-se, com O Sr. Secretário de Estado percebe muito de Direito, melhoria do degradante estado a que se deixou chegar a

mas está a baralhar! justiça. Em segundo lugar, porque o diploma, na sua globali-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegou a hora dade, é de aceitar.

regimental das votações. Em terceiro e último lugar, porque muitas das altera-Vamos proceder a duas votação que me não parecem ções e correcções introduzidas pelo PSD foram aceites

particularmente polémicas. pela generalidade das forças políticas. Muitas, mas nem Está, então, em votação final global o texto de substi- todas.

tuição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu- Por isso, abstivemo-nos na votação na especialidade cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao pro- relativamente a vários artigos do diploma, designadamen-jecto de lei n.º 83/VIII – Julgados de paz – organização, te, o que impede a possibilidade de os incapazes serem competência e funcionamento (PCP). partes nos julgados de paz, solução que, sendo defendida

pelo Partido Socialista, equivale a uma verdadeira discri-Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. minação de tratamento e é de constitucionalidade mais do que duvidosa por poder pôr em causa a igualdade dos A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a cidadãos perante a lei.

palavra. Também nos abstivemos em relação aos artigos que fracturam a tramitação do processo dos julgados de paz em

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três fases autónomas e distintas: uma pré-mediação para res, as pessoas, se assim o quisessem, poderiam passar explicar às partes o que é a mediação; uma mediação para primeiro pela mediação no julgado de paz. Isto porque nos que as partes possam chegar a acordo depois de terem crimes de injúrias, etc., muitos são os que, chegados ao passado pela pré-mediação; e a audiência de julgamento no tribunal, até dizem só querer que o juiz dê uma rabecada e caso de não ter havido acordo na mediação. Tão exagerado faça um sermão ao arguido. Mas, como disse, tarde me número de fases é manifestamente contrário à eficácia e à lembrei disto. celeridade processuais,… Em relação à pré-mediação e à mediação – e digo-o

com base no que ouvi relativamente a outros países, na O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! viagem que uma delegação da Assembleia fez ao Brasil e à Argentina —, penso que a mediação nalgumas áreas é O Orador: —…características que deviam ser estrutu- muito importante. Aqui, como o juiz se chama juiz de paz,

rantes da futura vida dos julgados de paz. logo não é para arbitrar, era a ele que competia fazer isso. Tais dúvidas e críticas não foram suficientes, no entan- De qualquer forma, trata-se de uma experiência que

to, para que alterássemos o nosso sentido de voto favorá- espero que resulte, como espero que depois, em sede da vel. próxima revisão constitucional, se altere o artigo por forma

Alerte-se, finalmente, para o facto de, com a aprovação a que a parte criminal possa ficar no julgado de paz. deste diploma, ser necessário proceder rapidamente a alte- rações ao Código de Processo Civil e à Lei de Organização Vozes do PCP: —Muito bem! e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem Aplausos do PSD. a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, como esta-

a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. mos em fase de revisão do Regimento, talvez me ocorra propor que aos presidentes das comissões seja, em momen-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. to de votação final global, dada a palavra (no caso de a

Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Esta- pedirem, evidentemente) para, em certas circunstâncias, do da Justiça (e agora vou excluir o Sr. Secretário de Esta- poderem exprimir o que é o trabalho da comissão do qual do da Administração Interna porque veio aqui para debater resulta certa consequência política, como é o caso desta outro assunto, que não este): Pretendo fazer uma declara- votação «escandalosa» que acabou de ter lugar no Parla-ção de voto muito breve, mas, de qualquer forma, creio mento. Esta votação «escandalosa» de podermos votar, por que deve ser assinalado este momento, em que a Assem- unanimidade, um texto que, por sinal, começou por ter bleia da República aprova uma instância – passe o termo, autoria na bancada do Partido Comunista, depois por ter o que não é usado em sentido técnico — que já em 1977 assentimento do Governo relativamente ao reconhecimento estava prevista na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais da pertinência dessa iniciativa e acabou por resultar com mas que, depois, não foi concretizada porque houve a todos os grupos parlamentares, num espírito integral de recusa de ratificação de um diploma. cooperação entre os grupos parlamentares, entre os grupos

Nós pensamos que a figura do juiz de paz e do julgado parlamentares e o Governo, entre o Governo e os Deputa-de paz ultrapassa o objectivo de aliviar os tribunais, é dos da 1.ª Comissão, a partilharem a solução final que muito mais do que isso. Ela pode servir para criar uma viemos a encontrar. nova cultura social no âmbito da resolução dos conflitos, E no momento em que é relativamente fácil fazer dis-sem recorrer à justiça formal, que é necessariamente mais cursos erráticos sobre os problemas da justiça, não deixa morosa, que já tem uma outra carga e que, pelas suas pró- de ser compensador que se possa dar este «escândalo» de prias características, não tem por missão, digamos assim, todos poderem convergir num espírito de unanimidade contribuir para a paz social senão através do acto de fazer relativamente a uma inovação de duplo sentido. justiça, através de uma sentença. Por isso assinalamos este Em primeiro lugar, a criação, em si mesma, dos julga-momento. dos de paz, que, no quadro da nossa ordem judiciária,

Porém, também quero dizer que foi com alguma frus- representarão uma instância de julgamento de vizinhança, tração – e sabemos que não foi por culpa do Governo – uma instância de julgamento em larga medida desformali-que vimos retirada da competência dos julgados de paz zada, permitindo às partes que, numa lógica de muito uma matéria em que me parece que o julgado de paz seria maior imediação, oralidade e tempestividade, possam muito importante. Tal como propúnhamos no projecto de encontrar solução adequada para os seus litígios. lei, a matéria criminal relativamente à qual o Ministério Por outro lado, uma outra inovação que permite que a Público entendesse que não era caso de aplicação de uma cultura da mediação tenda a sobrepor-se à cultura do con-pena privativa da liberdade deveria caber na competência flito e do litígio e que possamos, portanto, por mecanismos dos julgados de paz. Penso que esta questão, no âmbito da de mediação e de equidade, encontrar respostas que aju-paz social para pequenos delitos e bagatelas penais, era dem à solução dos conflitos e à resolução adequada dos extremamente importante. interesses das partes.

Muito mais tarde, depois de o texto da Comissão estar É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Go-preparado, lembrei-me, já que introduziram a mediação, verno, em particular, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Secretá-sem o meu voto a favor, que, na área dos crimes particula- rio de Estado da Justiça, Srs. Deputados, que nos congratu-

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lamos vivamente com a votação que acabou de ter lugar. palavra, Sr. Presidente. Os julgados de paz, obviamente, não vão ser o alfa e o

omega das respostas integrais para os problemas da justiça, O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Ministro? mas são um contributo, um contributo por ora a nível ex- perimental, mas essa experiência, algures lá para o final do O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Presidente, se ainda primeiro semestre de 2002, permitir-nos-á retirar as ilações me recordo do Regimento, creio que só posso pedir a pala-que se impuserem para a alargar a muitos outros pontos do vra para uma interpelação à Mesa. território do País que ainda não vão poder ter conhecimen- to dela. O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, depende do efeito

Sr. Presidente, permita-me que diga: parabéns a todos para que pede a interpelação. Agradecia que me dissesse nós pelo trabalho desenvolvido. qual é.

Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Presidente, diria que é no mesmo espírito de informalidade e simplicidade com O Sr. Presidente: —Também para uma declaração de que a Assembleia aprovou agora, por unanimidade, esta

voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. lei… O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Presidente: —Então, não poderia, Sr. Ministro.

Srs. Membros do Governo, especialmente Sr. Ministro da Mas faça favor. Justiça e Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputa- dos: Foi com grande satisfação que o CDS-PP deu o seu O Sr. Ministro da Justiça: —Muito obrigado, Sr. Pre-voto à aprovação desta iniciativa, que nasceu como um sidente. projecto de lei apresentado pelo PCP e recebeu depois Eu não queria deixar de, em nome do Governo e na muitas benfeitorias, tanto da parte do Governo como da de presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça, que muito outros grupos parlamentares, incluindo o meu. colaborou com a 1.ª Comissão, saudar a Assembleia, na

Naturalmente que os julgados de paz representam, nes- pessoa do seu Presidente, mas também em particular todos ta sua nova feição, uma inovação na forma de administra- os Srs. Deputados da 1.ª Comissão, pelo notável trabalho ção judicial, se bem que esta não seja a palavra exacta, que foi feito ao longo deste ano e que, creio, constitui um porque eles não são tribunais judiciais. Bem, digamos, com excelente exemplo de como, a partir da iniciativa de um rigor, que estão fora dos tribunais judiciais, mas vão ser partido e perante um problema grave como aquele que o um modo de realização da justiça. País vive na área da justiça, é possível fazer um trabalho

Ora, este modo de realização da justiça, como disse a colectivo no sentido de procurar soluções inovadoras. Sr.ª Deputada Odete Santos, apela mais à responsabilidade Foi para o Governo um grande prazer ter podido cola-das partes do que propriamente ao poder soberano que o borar com a 1.ª Comissão e vai ser para o Governo uma Estado tem para decidir as causas. grande responsabilidade pôr em prática esta lei e dar-lhe

Em segundo lugar, apela para a brevidade na resolução execução no período experimental, que, como está defini-dos conflitos ou, melhor dito, competirá às partes dizer se do, decorrerá ao longo do próximo ano. querem rapidamente pôr termo ao litígio ou se querem Creio que o facto de termos fixado um período experi-arrastá-lo através das formas tradicionais da justiça dos mental foi uma medida sábia de que também na área da tribunais. justiça é possível procurar o exercício laboratorial para não

Em terceiro lugar, introduz-se uma fórmula nova de generalizar erros, procurar antecipá-los e corrigi-los. fazer justiça por equidade, de fazer justiça por acordo, que Era isto, Sr. Presidente, o que, de forma informal, que-não é conhecida entre nós: a mediação. Vamos lá ver se ria transmitir à Câmara e a todos os Srs. Deputados. efectivamente a mediação surte efeito, para que a expe- riência, que vai ser agora tentada em alguns tribunais, em Aplausos do PS e da Deputada do PCP Odete Santos. algumas freguesias, possa ser depois estendida ao resto do País. Esperamos bem que sim. O Sr. Presidente: —Cabe-me agradecer as referências

Em quarto lugar, aos advogados que lerem estas decla- feitas pelo Sr. Ministro da Justiça, não tanto ao Presidente rações de voto no Diário peço que não tentem, de qualquer mas aos Srs. Deputados, porque o trabalho foi deles, e modo, transformar estes julgados de paz em nóveis tribu- dizer que há pouco tive uma boa oportunidade para estar nais de litígios, onde dois técnicos se degladiam para ver calado quando referi que era a primeira vez que ouvia quem sabe mais direito, porque aqui não se trata de saber pedir a palavra para uma declaração de voto em relação a quem melhor defende juridicamente o interesse da sua um diploma que acabava de ser aprovado por unanimida-parte mas, sim, quem chega mais rapidamente para a com- de. Justificaram-se plenamente todas as declarações de posição do conflito. voto que foram proferidas.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente, Sr. Presidente. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas a gente cria já um

crime público. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Peço a pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

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Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º hipocrisia política do Partido Socialista na presente legisla-69/VII – Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º tura. do Código Penal. O debate que agora efectuamos demonstra que o Go-

verno não tem ideias, que inviabiliza as ideias dos outros, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. que, depois, plagia e faz suas, com o maior despudor, e, o que é pior, introduzindo-lhes muitos erros, certamente Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três seguro de que os direitos de autor, nesta sede, não têm o

pareceres da Comissão de Ética. seu melhor campo de aplicação. No passado dia 14 de Dezembro, houve lugar, nesta O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Assembleia, à discussão do projecto de lei n.º 277/VIII, da

Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista de Coimbra – autoria do Partido Popular. 2.ª Secção – Processo n.º 31/00, a Comissão de Ética deci- Pretendia-se, então, como também pretende agora o diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Governo (pelo menos em parte), conferir efectiva natureza Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, como testemu- de crime público ao crime contra a integridade física quan-nha, no âmbito dos autos em referência, em audiência do praticado contra agentes das forças e dos serviços de marcada para o próximo dia 28 de Junho de 2001, pelas 10 segurança. horas. Nesse dia — depois de darmos conta do aumento de

alguns tipos de criminalidade violenta, depois de darmos O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- conta dos números que demonstravam o aumento das

são. agressões de que eram alvo os agentes das forças e dos Não havendo objecções, vamos votar. serviços de segurança, depois de demonstrarmos que, em regra, nenhum procedimento criminal era oficiosamente Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. determinado na sequência de tais agressões —, demos aqui voz a uma reivindicação antiga dos profissionais das forças O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e e dos serviços de segurança, expressa no nosso projecto

Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Vara Cível da Comarca lei. de Lisboa – Processo n.º 9178 – 3.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Deputado José Matos Correia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em O Orador: —Só que, também nesse dia — e basta referência. consultar o Diário da sessão —, fomos acusados pelo

Partido Socialista de pretendermos alterar o Código Penal O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- em função de critérios de oportunismo político, de o nosso

são. projecto lei ser um equívoco legislativo e visar prejudicar a Não havendo objecções, vamos votar. estabilidade e a dignidade da arquitectura penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Que incoerência! O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e O Orador: —Mas o que faz, agora, o Partido Socialis-

Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de ta? Santarém – Processo n.º 436/00 – 2.º Juízo, a Comissão de Com um passe de mágica, tira da sua «cartola» o nosso Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª projecto de lei e, com algumas alterações pouco avisadas, Deputada Luísa Mesquita (PCP) a prestar depoimento, mas com uma nova assinatura, transforma num poço de como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em virtudes o que antes era um mar de críticas. audiência marcada para o próximo dia 8 de Junho de 2001, Seja como for, registada esta nota de indignação, pen-pelas 10 horas e 30 minutos. semos, ao menos, que nem tudo é mau.

É certo que, assim, continuaremos a confirmar que o O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- PS não tem ideias e anda constantemente a reboque, quan-

são. do não da imprensa, então, das iniciativas da oposição. Não havendo objecções, vamos votar. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Orador: —Mas, ao menos, com isso beneficiarão Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na genera- os portugueses, que, de uma forma ou de outra, sempre

lidade, da proposta de lei n.º 73/VIII. verão ser postas em prática, ainda que indirectamente, as Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado ideias do CDS-PP, em benefício de todos.

Nuno Teixeira de Melo. Por isso, ao exercício de hipocrisia legislativa do Parti- do Socialista, responderemos com enorme coerência. Ao O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- contrário dos socialistas, continuaremos a dizer hoje o que

dente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O dissemos ontem. debate que agora efectuamos constitui o maior exercício de Continuaremos a dizer que, quando um ou mais agen-

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tes das forças ou serviços de segurança são agredidos, não censurabilidade. Logo, como é óbvio, deveria haver aí um são apenas os seus interesses particulares que importa procedimento criminal oficioso, que, na prática, nunca acautelar mas, principalmente, a salvaguarda da imagem, existiu. O que deita por base aquela tese de V. Ex.ª, que, do poder de autoridade e da qualidade em que estão inves- sabemos, mais não foi do que um arranjo para justificar tidos, quando no exercício das suas funções ou por causa aquilo que não tem justificação. delas. É assim manifesto que aquilo que o Governo pretendeu

que fosse um simples «arranjo cosmético» do projecto do O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! CDS-PP acabou por redundar num tremendo erro, esse sim, tremendo equívoco, que importa agora corrigir em O Orador: —Continuaremos a dizer que, mais do que sede de especialidade, se o Governo souber ter essa humil-

os interesses particulares dos agentes, é a própria eficácia e dade. capacidade dissuasória das forças policiais que pode ser irremediavelmente afectada, se a comunidade não garantir O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de dispunha, o sancionamento da conduta dos delinquentes agressores, Sr. Deputado. através de um procedimento criminal.

Continuaremos a dizer que é preciso dar voz a esta rei- O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. vindicação muito justa das associações representativas das E, porque disso dependerá a decisão a tomar a final forças de segurança. pelo CDS-PP, também, uma vez mais, já só dependerá do

Até nos proporemos, se for caso disso, a aplaudir o Governo dar voz ás reivindicações das forças de segurança Partido Socialista por um mérito que sabem bem não ser no nosso país. seu. No entanto, para tal e no caso concreto, terão de acei- tar corrigir, em sede de especialidade, os erros que o nosso Aplausos do CDS-PP. projecto de lei não tinha, mas que na proposta de lei do Governo são manifestos. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Telegraficamente, vejamos quais são. Na sequência de lavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. denúncias de várias situações de agentes da autoridade, que se viam forçados, pelas mais variadas circunstâncias, a O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. desistir de queixas crime que apresentavam quando objec- Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje, em grande to de ofensa à integridade física no desempenho das suas parte, a uma pura repetição de um debate ocorrido nesta funções (que eram aceites em sede de procedimento crimi- Câmara, em 13 de Dezembro passado. Nessa altura, essen-nal), o CDS-PP apresentou o seu projecto de lei que visava cialmente na decorrência (já aqui foi dito) de um projecto excepcionar precisamente o caso destas agressões contra de lei apresentado pelo CDS-PP, pugnava-se pela qualifi-estes agentes, e apenas estes casos. cação como público do crime de ofensas corporais quando

Com esta iniciativa, afastavam-se, assim, quaisquer cometido contra agentes das forças e dos serviços de segu-dúvidas interpretativas, sendo que a intenção era inequivo- rança. camente a de consagrar a natureza pública da ofensa quan- Reflectindo sobre o problema, reflectindo sobre a grave do fosse praticada contra agentes das forças de segurança crise de autoridade do Estado que Portugal atravessava e no exercício das suas funções ou por causa delas. atravessa,…

Sucede que, com o regime agora proposto pelo Gover- no, pretende-se que a verificação de ofensas à integridade O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! física simples, em que concorra qualquer uma das circuns- tâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, O Orador: —… sobre a constante desautorização pú-imponha a classificação do crime como público. blica a que os órgãos policiais portugueses são incessan-

Ora, é bom de ver que, assim, o Governo porá em cau- temente votados por este Governo socialista,… sa razões de composição e estabilidade social e familiar que o regime penal, em geral, e as alterações ora propostas, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! em particular, devem sempre considerar ou, pelo menos, deveriam. O Orador: —… reflectindo também sobre os mais de

Vou dar alguns exemplos: em primeiro lugar, um pai 20 000 furtos em residências ocorridos em 1999, as mais dá uma bofetada num filho, por razão mais ou menos justi- de 30 000 viaturas furtadas, os 300 homicídios consuma-ficada, e um agente das forças de segurança assistiu ao dos, os mais de 400 raptos e sequestros, as 400 violações facto; em segundo lugar, três pessoas desentendem-se com participadas, os 15 000 roubos por esticão, reflectindo o proprietário de um café (o tal exemplo), e, como são sobre toda esta arrepiante situação acerca da segurança (ou mais do que duas, como consta da lei, passaremos a ter melhor, da insegurança) dos portugueses, o Partido Social crime público; em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado Democrata defendeu o projecto de diploma e votou-o a — e este exemplo parece-me de meridiana clareza e escla- favor. Fê-lo, porque assim o impôs o elevado sentido de rece o erro que V. Ex.ª cometeu com a Sr.ª Deputada do responsabilidade que sempre quis impor à sua conduta PCP —, a especial censurabilidade nos casos dos polícias política. decorre, óbvia e especialmente, pelo facto de o polícia o Alertámos, então, que era fundamental que se desse um ser. Não é preciso ir para julgamento para ver o polícia sinal, um sinal legislativo de confiança aos agentes poli-fardado e se chegar à conclusão de que o é e se dotar da ciais portugueses, bem como se reforçasse a ideia de que especial censurabilidade. Porque é polícia, já há especial uma agressão a uma autoridade, quando esta está no exer-

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cício das suas funções, deve ser considerada um crime do ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do público, dado a gravidade da infracção e a natureza do artigo 132.º, nas quais cabem, naturalmente, as agressões interesse ofendido. aos agentes de autoridade (daí o «disfarçadamente»), este

A nossa participação e a nossa intervenção foram, en- Governo actua, afinal, a reboque dos acontecimentos, a tão, inglórias. E porquê? Essencialmente, porque o Partido poente dos factos, a leste da realidade, demonstrando uma Socialista votou contra. incoerência e uma falta de rumo absolutamente intolerá-

Pela voz do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (que veis. compreendo que hoje não esteja aqui, porque, como é lógico, teria muita dificuldade em explicar as suas razões), O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! o Partido Socialista ditou, então, o que aqui já se disse: o diploma em análise constitui um autêntico equívoco legis- O Orador: —O que é que o Governo fez agora? lativo, porque o crime em questão já é de natureza pública; Exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos a iniciativa deve-se, apenas, a puros critérios de oportu- Assuntos Parlamentares… nismo político; prejudica a estabilidade e a dignidade da arquitectura penal. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que, entretan-

Em conclusão — é que V. Ex.ª não estava cá, Sr. Se- to, saiu!… cretário de Estado da Administração Interna —, mais se invocou que o diploma, ao pretender transformar uma O Orador: —… (que também compreendo que tenha ofensa corporal simples, considerando (está lá dito) a sua tido de sair), em Dezembro passado, disse. V. Ex.ª fará o «natureza bagatelar» (é uma palavra que nem existe, mas favor de ler a acta da nossa reunião. O que se fez agora foi na altura foi inventada), num crime público, tomando des- «legislar para o aluno menos dotado da turma e o mais necessária, portanto, a queixa, isso implicaria, disse na obnubilado, repondo a lista completa do n.º 2 do artigo altura o Sr. Deputado socialista, uma reacção comunitária 132.º ao lado dos agentes de autoridade.» desproporcionada face ao valor jurídico em causa.

Esta da «natureza bagatelar» do crime de ofensas cor- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Disse ele! porais cometido sobre agentes de autoridade era condizen- te e, ao menos, coerente com aquilo a que o Partido Socia- O Orador: —Foi exactamente isto que o Governo lista, neste âmbito, nos vinha habituando, desde o Minis- agora fez, e foi exactamente isto que o Sr. Secretário de tro, que dizia que esta não era a polícia dele, até ao outro, Estado dos Assuntos Parlamentares disse, então, que não que anunciava a instalação de câmaras de vídeo no interior se devia fazer. das esquadras para ver se os agentes de autoridade se por- E, que eu saiba, o Governo ainda é o mesmo,… tavam bem. Esta inacreditável inversão de valores tinha de dar mau resultado. Como deu. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: —… como o mesmo é o dito Secretario de Estado, o qual, relembre-se, apelidou a iniciativa que se O Orador: —Até agora, os agentes policiais apenas discutiu em Dezembro, desprezantemente, de uma «decor-

estavam cansados e desgastados com as más condições de rência de um ímpeto estival», como se fosse aceitável trabalho. Agora, estão desgraçados com as constantes tratar de forma tão leviana com assuntos desta natureza e agressões em serviço. desta gravidade.

O número de agentes agredidos sobe de mês para mês. Se em Fevereiro passado o número de agressões foi de 46, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ao que che-em Março subiu para quase o dobro. gámos!

Vêm sendo os órgãos associativos da PSP que recla- mam a medida legislativa que o Partido Socialista recusou. O Orador: —O autismo e a arrogância do Governo

deram, pois, mau resultado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o Governo! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É uma O Orador: —E foi, finalmente, preciso ter acontecido vergonha!

o que aqui já se relembrou no Bairro da Azinhaga dos Besouros, com vários agentes de autoridade a serem rece- O Orador: —Para que esse resultado não piore, ata-bidos a tiros de caçadeira, em Abril passado, para que o lhemos, rapidamente, o caminho. Governo, no dia 3 de Maio seguinte,… É o que faremos, por nós, votando, apenas na generali-

dade, favoravelmente a proposta que agora, embora tar-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Pôs o rabinho diamente, nos é apresentada, para que a possamos melho-

entre as pernas»! rar substancialmente na especialidade Mais uma vez, demonstraremos a nossa firmeza de po-O Orador: —… finalmente, apresentasse a esta As- sições, a nossa coerência de atitudes, o nosso carácter

sembleia a proposta de alteração que hoje discutimos. político. Disfarçadamente, passando o n.º 2 do artigo 143.º a re- E tanto mais estamos à vontade neste problema que o

ferir que serão crimes públicos as ofensas corporais quan- projecto de lei que discutimos em Dezembro nem foi da

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nossa autoria nem foi por nós que ele foi chumbado. to. Todavia, a caracterização processual do crime deve ter O Partido Socialista, ao reprovar uma medida legislati- ocorrido antes para se poder determinar se é ou não indis-

va que, pouco depois, repete como sendo de sua autoria, pensável a queixa para dar início ao processo. embora a «embrulhando» num outro aparente quadro nor- Assim, respeitando, de acordo com a sistematização do mativo, de facto, aparece como o protagonista da iniciativa Código Penal, a gravidade relativa dos crimes, faz-se legislativa. Mas cai numa indiscutível incoerência, para depender a classificação como públicas das ofensas à inte-além de bem demonstrar aquilo que todos já sabemos: que gridade física da mera verificação das circunstâncias pre-tudo, mas tudo, o que é sugerido pela oposição é para vistas no n.º 2 do artigo 132.º (e a que se refere o n.º 2 do recusar, precisamente (ou, melhor, unicamente) por vir de artigo 146.º), independentemente do juízo de especial quem vem. censurabilidade ou perversidade.

O Governo e o Partido que o sustenta estão, pois, sem Deste modo, a verificação de ofensas à integridade físi-rumo e sem norte. ca simples em que concorra qualquer uma das circunstân-

Mas uma coisa têm eles como certa: o destino que já cias previstas no n.º 2 do artigo 132.º — e que inclui uma lhes está traçado. enorme lista de autoridades cujas ofensas contra a sua

integridade física simples passa a ter natureza de crime Aplausos do PSD e do CDS-PP. público. São os casos, entre outros, de membros de órgãos de soberania, membros de órgãos de autarquias locais e O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- agentes das forças e serviços de segurança.

lavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento. Em todos estes casos, os valores jurídicos em causa, pela sua gravidade e ressonância ético-social, justificam O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. que se confie ao Ministério Público a legitimidade para

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O direito accionar o processo penal, sem necessidade de qualquer penal funda-se na Constituição, no sentido de que as nor- queixa. mas que o constituem ou são elas próprias normas formal- Assim, a presente alteração do artigo 143.º faz-se por mente constitucionais ou são autorizadas ou delegadas por razões de eficácia e necessidade e não por uma qualquer outras normas da Constituição. A Constituição da Repúbli- vontade casuística de mudança legislativa, prisioneira ca Portuguesa não contém normas penais completas, isto é, daquilo que o Sr. Secretário de Estado chamava, num normas que para acções ou omissões nelas previstas esta- debate aqui referido de 13 de Dezembro, de ímpetos sazo-tuem penas, medidas de segurança ou outras medidas jurí- nais mediáticos, tantas vezes eivados da mais profunda dico-penais. Mas contém disposições de direito penal que linearidade. determinam em parte o conteúdo de novas penas. As alterações ao Código Penal não se podem processar

As opções axiológicas constitucionais devem ser, por- por razões de mera oportunidade política. A presente ini-tanto, respeitadas pelas normas penais e orientar a sua ciativa destina-se a aperfeiçoar a lei, emprestando um interpretação. Mais: são elas que definem os valores fun- contributo positivo à aplicação da justiça, no sentido da damentais da vida em sociedade, que o direito penal visa prevenção e combate à criminalidade, desiderato, aliás, proteger. expresso em múltiplas iniciativas deste Governo.

A Constituição estabelece, assim, através da definição Não vivemos num ambiente de «Apocalypse Now»,… dos direitos, liberdades e garantias, o quadro de valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já estivemos

São princípios gerais da limitação das penas e dos seus mais longe! efeitos e, até, da natureza dos crimes os princípios consti- tucionais da necessidade e da proporcionalidade. O Orador: —… como aqui deu a entender o Sr. De-

Do texto constitucional e tal como a maioria da doutri- putado e meu amigo Montalvão Machado. Por isso, não há na defende ressalta a ideia de que o direito penal só deve qualquer relação entre a actual proposta de lei e os projec-intervir, só deve querer aplicar-se, só deve tomar conta de tos de lei n.os 277 e 335/VIII, propostos pelo CDS-PP e um certo tipo de actuações ou de actos, quando isso for, Bloco de Esquerda, ambos rejeitados por esta Assembleia. por um lado, eficaz e, por outro, necessário. Em relação a saber se as circunstâncias estão bem esco-

Na esteira desse entendimento, diz Teresa Pizarro Be- lhidas, em primeiro lugar, elas já lá estão e nunca sofreram leza: «só vale a pena, só tem sentido tornar certos actos contestação por parte das bancadas da oposição. Em crimes e, portanto, ameaçá-los com uma pena que pode ser segundo lugar, ao contrário daquilo que veiculou o Sr. mais grave, quando não forem suficientes um outro tipo de Deputado do PSD, somos tolerantes, pelo que estaremos medidas. Por outro lado, é necessário, também, que essa dispostos a discutir, em sede de especialidade, alguma incriminação seja eficaz.» outra incongruência quanto ao texto que consigna o artigo

Ora, é em nome dessa eficácia que se impõe densificar 132.º, n.º 2. o artigo 143.º, já que, no que respeita às ofensas à integri- dade física simples que venham a ser qualificadas nos Aplausos do PS. termos do artigo 146.º, n.º 1, a caracterização do crime como público tem suscitado dificuldades de aplicação. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É melhor! Com efeito, a qualificação de ofensa à integridade física simples depende de um juízo de especial censurabilidade O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Nuno Teixeira de ou perversidade, que respeita à culpa do agente do crime e Melo pede a palavra para que efeito? só é possível formular em definitivo na fase do julgamen-

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- dente, gostaria de usar o tempo que não tenho e que, infe- A Oradora: —Não tenho tempo para lhe retorquir! lizmente, não posso dispor com a tolerância do Bloco de Continuando, acho que, de uma vez por todas, aprovei-Esquerda ou de Os Verdes, porque não estão cá. Even- tando as férias de Verão, devem sentar-se numa esplanada tualmente, poderia ser que o próprio Partido Socialista nos e verem o que querem que seja crime público. cedesse 30 segundos. É que, ultimamente, quando há qualquer situação em

que a sociedade se levanta, a vossa reacção é «vamos O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, para isso, tem de se transformar isso num crime público» e vai daí, transfor-

entender com o Partido Socialista. mam! Isto é o que o Professor Costa Andrade tem classifi- cado como uma política criminal «à flor da pele». Eu pró-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Depu- pria considero que é uma política criminal «à flor da pele»

tado Joaquim Sarmento, cede-nos 1 minuto? e que não é assim que deve fazer-se política criminal. É que, embora o Sr. Secretário de Estado diga que a O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Já cedi o restante questão das ofensas corporais simples já é crime público…

tempo do Partido Socialista ao Governo. E julgo perceber qual é o raciocínio de V. Ex.ª, que é o de considerar que o artigo 146.º do Código Penal tem um O Sr. Presidente: —Portanto, não pode ser. novo tipo de crime, pois, como não está lá escrito «depen-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- de de queixa», é crime público.

tado António Montalvão Machado. Como apenas dispõe Sr. Secretário de Estado, tenho muito respeito por si, de 9 segundos, diga «boa-noite» e acaba o tempo. como professor universitário, mas não estou de acordo

consigo, de modo algum!,… O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr.

Presidente, apenas quero lamentar que o Partido Socialista O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem tenha sujeitado o ilustre jurista e advogado Joaquim Sar- pode estar! mento a este papel que se prestou hoje.

Não há nenhuma situação de «Apocalypse Now». Não A Oradora: —… porque este artigo remete para três temos de ser alarmistas, mas temos a obrigação de ser outros artigos, dois dos quais já são crime público e um, verdadeiros. E os dados que aqui lancei são todos verda- não. deiros. Aliás, se recuarmos ao artigo sobre homicídio privile-

giado, verificamos que, quando se cria um novo tipo de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Todos! crime, é muito diferente o que se descreve. É que, nesse caso, por absurdo, o disposto no artigo O Orador: —Queria que o Sr. Deputado Joaquim 147.º – Ofensas à integridade física privilegiada – seria um

Sarmento me explicasse, e com isto termino, a mudança novo tipo de crime, de acordo com o raciocínio de V. Ex.ª, completa de atitude e de postura do Partido Socialista, de Sr. Deputado Joaquim Sarmento, pois, como não está cá Dezembro último para hoje. prevista a queixa, seria um crime público, o que não tem

sentido. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o De facto, V. Ex.ª, Sr. Deputado, é muito habilidoso no

Sr. Deputado Joaquim Sarmento. seu raciocínio e veio aqui dizer que não é para transformar em crime público. Mas é. O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Montalvão Machado, não há mudança. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tinha de Essa mudança que o senhor refere não existe. Fui claro na arranjar desculpas! minha exposição, nos fundamentos e na latitude da mu- dança da iniciativa legislativa. A Oradora: —Por acaso, V. Ex.ª disse na sua inter-

V. Ex.ª, que é um homem inteligente, encontrará dife- venção – escapou-lhe a boca para a verdade! – que isto era renças substanciais. para transformar em crime público.

No entanto, devo dizer que não é pelo facto de não ser O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- crime público que as forças de segurança saem fragiliza-

lavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. das. É porque, para reforçar os poderes, a capacidade das forças de segurança o que é preciso são outras medidas. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De facto, esta não é uma medida que atinge a finalida-

Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração de que diz querer prosseguir, pois o que existe é uma grave Interna: Ultimamente, nesta Assembleia, em matéria de crise social, há factores que determinam as pessoas a per-direito penal, tenho assistido a algumas coisas que até me der valores. Aliás, há pouco, já falámos nisso en passant, a fazem crer que as pessoas pensarão que se não estamos no propósito das questões relacionadas com os programas «Apocalypse Now», estamos no «Apocalypse after tomor- televisivos, etc., e essa é uma das coisas que fragiliza a row». situação dos agentes de segurança.

As pessoas não andam na rua com o «catálogo» dos O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Gosta muito das crimes previstos no Código Penal, a ver o que é ou não

minhas expressões, Sr.ª Deputada! crime público para saber o que hão-de fazer.

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Além disso, sempre que se fala em crimes públicos, os membros das forças de segurança no seu conjunto, dão não passa de uma enorme operação de propaganda. É que, a maior importância a que o crime seja qualificado como fora daqui, quando se diz que é crime público, umas pes- crime público, ao contrário do que faz a Sr.ª Deputada. soas julgam que é para dizer que é crime, que não era, mas passa a ser, enquanto outras julgam que, sendo crime pú- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Só agora é que des-blico, é mais punido. Mas não é nada disso! Significa, tão- cobriu isso? só, que não é preciso queixa. Por isso, perguntei se os agentes das forças de segurança não se queixavam, eles O Orador: —E fazem-no, sabendo perfeitamente o que têm um dever especial de se queixarem! que é um crime público, como tive oportunidade de cons-

São estas as críticas que temos a fazer a esta solução tatar em reuniões que com eles mantive. que aqui nos é presente. Em terceiro lugar, gostaria de referir que a proposta

Há, ainda, outras questões que, depois, são arrastadas que agora é feita não é, felizmente, coincidente com a que por esta. Por exemplo, a questão do pai e do filho, do avô e foi apresentada no passado pelo Partido Popular. do neto… É que basta alguém querer fazer mal a outra pessoa para dirigir-se à esquadra da PSP e dizer «olhe, vi O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas essa Fulano bater no neto!», e logo se cria um conflito gravís- devia ter baixado à especialidade! Por que é que não acei-simo! taram que fosse à especialidade?

É que o que está em causa não é só a questão das forças de segurança, é muito mais do que isso! Portanto, as inicia- O Orador: —E não é coincidente porque não devia tivas legislativas têm de ser elaboradas com alguma caute- sê-lo. la. Não nos esqueçamos que o artigo 132.º, n.º 2, contem-

Digo que tem de haver alguma cautela porque, se se pla agravações, por remissão para o artigo 146.º, para quer tratar de uma maneira especial a questão das forças de ofensas corporais cometidas contra crianças, contra idosos, segurança, então, faça-se, mas, assim, desta maneira, é que contra mulheres grávidas, por exemplo, circunstâncias que penso que não pode ser. foram incluídas por iniciativa deste Governo, em 1998.

Ora, o que, de forma incoerente e insusceptível de ser O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! fundamentada, racional e valorativamente, o Partido Popu- lar pretende é qualificar apenas, só, as ofensas corporais O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falou cometidas contra membros de forças de segurança que

muito bem! merecem ser qualificadas como públicas, mas não, por exemplo, uma ofensa corporal cometida contra um recém-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- nascido, contra um velho, contra uma mulher grávida.

lavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas o que aqui está O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- escrito é «descendentes»! Não puxe à lágrima!

na: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero tornar um pouco mais claro o sentido desta proposta O Orador: —Essa é uma política que, naturalmente, o de lei que, pelos vistos, suscitou algumas confusões. Governo não adopta.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em especial à Sr.ª Por isso, devo dizer que esta proposta de lei é perfeita-Deputada Odete Santos, que o crime previsto no artigo mente congruente com todas as posições que o Partido 146.º é, inquestionavelmente, um crime público e é um Socialista aqui manifestou quando foi apresentado o pro-tipo de crime. A discussão que se trava – e não tem ne- jecto de lei do Partido Popular. Na realidade, este último nhum interesse para esta Câmara – é sobre se é um tipo de não respeita, sistematicamente, o Código Penal e as suas ilícito ou um tipo de culpa, e está fora de causa que seja valorações. um crime público.

Em segundo lugar, no que diz respeito à qualificação O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Melhora-como crime público dos crimes cometidos contra membros va-se em sede de especialidade! Por que é que não permi-de forças de segurança, pertenço à categoria de pessoas tiu? que entende que os membros das forças de segurança são os mais indicados para definirem os respectivos interesses. O Orador: —Esta, sim, é uma proposta que respeita

A este propósito, talvez fosse adequado citar um filóso- sistemática e valorativamente o Código Penal. fo, que certamente diz algo à Sr.ª Deputada, o alemão Como muito bem já aqui foi dito pelo Grupo Parlamen-Habermas. tar do Partido Socialista, esta é uma proposta de lei que

Acho que os membros das forças de segurança sabem permite clarificar o regime que já decorria em boa medida definir quais são os seus próprios interesses. do Código, mas que estava mal articulado tecnicamente…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Por acaso, o Habermas O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Agora,

não diz muito! há-de ficar lindamente…! O Orador: —Ora, o que se passa nesta matéria é que, O Orador: —… porque era um regime que apenas no

quer a ASPP (Associação Sócio-Profissional da Polícia), fim do processo permitia saber se, em relação a uma ofen-quer a APP (Associação dos Profissionais de Polícia), quer sa corporal em que concorresse uma circunstância agra-

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vante, havia ou não possibilidade de qualificação do crime também aqui não está, disseram as barbaridades que podi-como público. am ser aplicadas ipsis verbis ao diploma que V. Ex.ª nos

Agora, o regime é diferente. Logo no início do proces- apresenta. so, quando se verificar uma circunstância agravante, sabe- remos que o crime é público, que pode haver procedimento O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o criminal, independentemente da queixa do ofendido, e Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. aqueles fantasmas que aqui foram agitados só merecem acolhimento noutra sede. O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-

Se acham que alguma circunstância está a mais, modi- na: —Sr. Deputado, não tem sentido entender que as fiquem o artigo 132.º ou a remissão do artigo 146.º, que foi propostas apresentadas pelo Partido Popular e pelo Gover-aprovada pelo governo do PSD. no são idênticas.

O Partido Popular apresentou uma proposta nos termos Vozes do PSD: —Porque é que o Governo não o fez da qual as ofensas corporais cometidas contra elementos

em Dezembro?! das forças de segurança passam a crime público. O Gover- no apresentou uma proposta nos termos da qual todas as O Orador: —O Governo não o fez, porque entendeu circunstâncias agravantes que levam à qualificação de um

que não o devia fazer. A alteração que fez às circunstân- crime de ofensas corporais geram crime público. cias, através da alteração ao artigo 132.º, foi uma alteração Trata-se, portanto, de propostas completamente dife-equilibrada e corresponde à política criminal do Governo rentes e não de questões de especialidade. para contemplar novas circunstâncias para a protecção de vítimas especialmente débeis. Se é mau, é porque os Srs. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminada a dis-Deputados entendem que não merecem especial protecção cussão da proposta de lei n.º 73/VIII, vamos dar início à as crianças, os velhos, os deficientes e as mulheres grávi- discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei das. n.os 139/VIII – Reconhece o título de residência para efei-

tos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas isso é demagogia! n.º 13/99, de 22 de Março – Estabelece o novo regime

É isto que me irrita! jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII – Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a mediante apresentação do título de residência (PS).

palavra, Sr. Presidente. Para introduzir o debate em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração

dente, é para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em Interna: O projecto de lei que o PCP hoje aqui apresenta nome do Governo, me cede 10 segundos para lhe pedir um tem um objectivo muito simples, mas relevante. esclarecimento. Como se sabe, a última alteração geral à lei do recen-

seamento eleitoral estabeleceu um princípio de coincidên-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, normalmente, a cia entre a morada que está indicada no bilhete de identi-

Mesa não concede tempo para pedidos de esclarecimento, dade de cidadão nacional e o local do recenseamento. só para respostas, porque, se não, nunca mais acabávamos. Portanto, um recenseamento só é aceite numa determinada Normalmente, concede-se tempo quando alguém a quem comissão recenseadora se a residência constante do bilhete foi solicitado para se pronunciar não tem tempo para o de identidade for precisamente a da área correspondente a fazer. Nessa altura, a Mesa cede 1 ou 2 minutos. Nesta essa mesma comissão recenseadora. situação concreta, não posso abrir excepção. Se para o território nacional este princípio de coinci-

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, dência, que é justo, com o qual concordamos e que, aliás, cede 10 segundos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP? foi aprovado por unanimidade nesta Câmara, poderá vir a

causar a prazo alguns problemas por desactualização, por-O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- que há um prazo de cinco anos para a regularização de

na: —Com certeza, Sr. Presidente! todas as situações e muitas delas estão ainda conhecida- mente irregulares, se não há, de momento, grande proble-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Nuno Teixeira de ma, relativamente aos cidadãos portugueses residentes no

Melo, sendo assim, tem a palavra. estrangeiro já há um grande problema. Isto porque muitos dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro têm O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- bilhetes de identidade emitidos no local onde residiam em

dente, Sr. Secretário de Estado, gostava que explicasse à Portugal. Câmara, se era tamanha a urgência, porque é que não per- Ora, isso acontece porque alguns deles, designadamen-mitiram que, em Dezembro, em sede de especialidade, se te aqueles que foram viver para o estrangeiro há menos gerasse o diploma, ao invés de ter dúvida que o Sr. Secre- tempo, ainda possuem o bilhete de identidade válido e, tário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que por acaso portanto, não sentiram necessidade de o renovar, mas tam-se foi embora, e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que bém porque há o hábito de muitos compatriotas nossos

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aproveitarem as férias e quando vêm a Portugal renovam O recenseamento eleitoral é condição do exercício do cá o bilhete de identidade, pois se o fizerem nos consula- direito de sufrágio e só os cidadãos recenseados podem dos, não sei porque razão, demoram anos a fazer esta exercer o direito de voto, tanto em eleições como nos refe-renovação. rendos. Tal requisito aflora expressamente em algumas

Na verdade, estes cidadãos, com esta forma de proce- normas constitucionais e daí decorre necessariamente a der, até revelam que querem manter ligação ao nosso país, função do registo, da certificação do recenseamento e do ao renovarem o bilhete de identidade quando cá vêm e controlo da regularidade dos actos eleitorais e dos referen-quererem manter uma residência formal em Portugal. Só dos. que, depois, não podem recensear-se, porque o recensea- Não podem, portanto, exercer o direito de voto os cida-mento não é aceite no estrangeiro e, assim, continuam dãos não recenseados, mesmo que tenham capacidade recenseados no território nacional e ou vêm cá e votam ou, eleitoral e mesmo que irregularmente retirados dos cader-não vindo cá, não podem votar porque não se podem re- nos eleitorais. censear no estrangeiro. O princípio da oficiosidade dos recenseamentos signi-

Assim, aquilo que propomos é muito simples: que os fica que, independentemente da obrigatoriedade de todos cidadãos portugueses residentes noutro país e que tenham os cidadãos se inscreverem no recenseamento, incumbe às um título de residência válido nesse país possam servir-se comissões recenseadoras o dever de promover a inscrição desse título de residência para aí fazerem o recenseamento, de todos os cidadãos com legitimidade activa de que te-sendo que posteriormente será necessário encontrar uma nham conhecimento, podendo e devendo, para o efeito, forma administrativa, e de preferência fiável e expedita, requisitar ou solicitar a entidades públicas ou privadas os para eliminar a dupla inscrição que se possa gerar por essa elementos de que careçam. via e, assim, ser eliminado o recenseamento feito no terri- Esta redacção já decorre do quarto processo de revisão tório nacional. constitucional, onde foram excepcionalmente derrogados

Parece-nos que esta é uma forma justa, não é difícil, os princípios do recenseamento eleitoral oficioso, obriga-não cria obstáculos na resolução deste problema e permite tório, permanente e único, em vista do disposto nos n.os 4 e que muitos dos nossos compatriotas que estão no estran- 5 do artigo 15.º, atribuição em condições de reciprocidade, geiro, que querem votar nas eleições e que têm direito a capacidade eleitoral a estrangeiros nas eleições autárquicas voto o possam, de facto, fazer e não sejam impedidos de e aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia participar na vida política do País por um obstáculo admi- nas eleições para Deputados ao Parlamento Europeu, e no nistrativo que, sinceramente, não faz sentido e que pode n.º 2 do artigo 121.º, voto de residentes no estrangeiro para ser eliminado com uma simples medida legislativa. o Presidente da República. As excepções justificam-se face

Congratulamo-nos com o facto de o Partido Socialista ao tratamento que tais recenseamentos exigem. aderir a esta nossa ideia apresentando um projecto muito Com a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, foi aprovado o similar a este, pelo que nos parece que temos condições novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, o qual para, rapidamente, resolver este problema. veio introduzir algumas alterações no sentido de possibili-

tar a melhor organização dos cadernos de recenseamento e O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a a informatização dos dados relativos aos cidadãos eleito-

palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. res. Com carácter inovador e tendo por ratio o combate ao O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, absentismo, os novos princípios incluem a necessária

uma vez que V. Ex.ª quer sair e ser substituído, peço a compatibilização entre a residência que consta do bilhete palavra apenas para dizer que concordo plenamente com a de identidade e a freguesia correspondente ao recensea-argumentação expendida pelo Sr. Deputado António Filipe mento eleitoral. e que o nosso partido votará a favor deste diploma. Porém, verifica-se que muitos cidadãos portugueses

Com estas palavras, fica feita a intervenção e V. Ex.ª que se encontram recenseados no estrangeiro possuem pode sair e ser substituído. bilhetes de identidade emitidos em território nacional, pelo

que a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, tal como está, torna O Sr. Presidente: —Agradeço-lhe, Sr. Deputado! incorrecta a inscrição desses cidadãos no recenseamento Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado eleitoral e, consequentemente, inviabiliza o seu exercício

Carlos Luís. de direito de voto. Julgamos que as alterações preconizadas em ambas as O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá- iniciativas em discussão, que visam agilizar o sistema de

rio de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: recenseamento em prol dos nossos cidadãos nacionais no Começo por dizer que, de facto, os dois projectos de lei estrangeiro e todas as alterações legislativas processuais e são praticamente idênticos. O nosso apenas tem mais dois medidas que foram tomadas com o desiderato último de artigos, o artigo 9.º e o 83.º, de resto o objecto é o mesmo. aproximar estes cidadãos do contexto político e social

Mas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. De- nacional são relevantes e devem ser encaradas como su-putados, o artigo 113.º da Constituição da República Por- prapartidárias. tuguesa, estabelece que «O recenseamento eleitoral é ofi- cioso, obrigatório, permanente e único para todas as elei- Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-ções por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do Presidente Narana Coissoró. disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º». O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

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lavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar. aos fraquíssimos resultados do recenseamento eleitoral e à taxa elevadíssima de abstenção das legislativas de 1999 A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden- provocada, não só mas também, pela desactualização dos

te, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado endereços dos cadernos eleitorais, fatal na eleição realiza-pelo Partido Comunista visa solucionar, no imediato, um da por correspondência. problema concreto que vem causando grandes transtornos Se, em 1999, o Secretário de Estado das Comunidades a todos os portugueses que pretendem inscrever-se no Portuguesas tivesse sabido intervir na fase de feitura do recenseamento eleitoral no estrangeiro ou aí alterar a mo- diploma ou, pelo menos num segundo momento quando o rada nos respectivos cadernos, sem todavia estarem na inconveniente da solução de previsível se tornou ostensivo posse de um bilhete de identidade com a residência actua- (por influenciar tão negativamente o acesso à participação lizada. política), não estaríamos aqui num debate que tem, afinal,

Como aqui já foi referido, a Lei n.º 13/99, de 22 de a sua origem e razão de ser nessa omissão. Março, só permite o recenseamento dos cidadãos na fre- Omissão que, do meu ponto de vista, se poderia ter guesia de residência constante daquele documento. Uma colmatado em sede de interpretação da lei, como cheguei a medida que no território nacional, independentemente da aventar repetidas vezes, através da facilitação do recen-sua bondade intrínseca, não implica delongas ou incómo- seamento no estrangeiro a partir do momento em que se dos comparáveis aos que ocorrem no exterior. É sabido efectua o pedido de actualização do bilhete de identidade e que se contam por muitos milhares os emigrantes que são se recebe o respectivo comprovativo, sem impor o longo detentores de bilhetes de identidade tirados na terra de compasso de espera que vai até à data da sua efectiva re-origem, sobretudo a fim de evitar os prazos de espera de cepção no estrangeiro. anos que, na década passada, se verificaram nas áreas Permitam-me ainda uma menção que julgo muito perti-consulares onde estavam domiciliados. nente: a ausência de audição do Conselho das Comunida-

É uma situação que os responsáveis de sucessivos des Portuguesas e da Comissão Interministerial para as governos ou da administração pública não podem fazer Comunidades Portuguesas – instâncias que teriam, segu-de conta que não existe, e que deriva de uma acumulação ramente, detectado, à partida, a marginalização e o descaso anómala de pedidos desse título de identificação num que foram alvo os portugueses que se encontram a viver período bastante prolongado. Aliás, ainda hoje, apesar de fora do País. anunciada a perfeita normalização do processo, os emi- Alguém duvida que uma consulta ao Conselho das grantes têm de aguardar quase sempre meses pela recep- Comunidades Portuguesas sobre as disposições em causa ção de um documento que, em Lisboa, se consegue no teria recomendado uma redacção semelhante à que vimos próprio dia. debatendo? Uma redacção à qual não pôde deixar de se

Daí que a imposição da regra geral dos n.os 1 e 2 do ar- render o Partido Socialista – e congratulo-me por isso –, tigo 27.º da Lei n.º 13/99 assuma, no espaço corresponden- mas in extremis fazendo questão de avançar com o seu te à nossa rede consular, um impacto e consequências próprio projecto de lei, um projecto redundante, por dizer, muito mais gravosas do que em qualquer freguesia do no essencial, o mesmo que o do Partido Comunista Portu-interior do País. guês.

A nosso ver, a fórmula correctiva encontrada na pro- Uma última palavra para defender a generalização des-posta do PCP permite, de facto, combater o mal pela raiz, te meio subsidiário de prova da residência no estrangeiro mediante a alternativa oferecida aos interessados de com- para além do regime jurídico do recenseamento, aceitando-provar a residência através de documentação emitida pelo o em outras hipóteses em que se vem igualmente exigindo país de acolhimento essa, sim, em dia, ou fácil de pôr em a actualização obrigatória do bilhete de identidade, por dia, quando preciso. exemplo no processo de atribuição de pequenos subsídios

Na nossa perspectiva é através desta excepção ao novo a idosos carenciados (o ASIC). regime que se recolocam os nacionais, dentro e fora do Será que o Governo, podendo e devendo simplificar, País, em pé de igualdade para poderem efectuar atempa- deste modo, a vida dos emigrantes – e no caso concreto damente, o acto de recenseamento. Consideremo-la, pois, pessoas idosos que bem precisam desse apoio – por mero positiva, só lamentando que tenha sido indispensável trazer despacho, se vai quedar na indecisão, à espera de uma ao Parlamento uma questão que a própria lei deveria ter outra iniciativa legislativa do Parlamento? ponderado e decidido como agora se propõe.

A ligeireza do legislador obriga, neste Maio de 2001, a A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem! Assembleia da República a debruçar-se sobre matéria que, não estando fora da sua competência – até porque quem O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-pode o mais, pode o menos –, assume o carácter de regu- clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. lamentação de pormenor que, em normais circunstâncias, caberia ao outro órgão legisferante, o executivo. O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-

O legislador demonstrou ab initio a sua incapacidade da Manuela Aguiar, gostaria apenas de lhe fazer duas bre-de previsão, por se ter limitado a considerar um dos seg- ves perguntas. mentos do universo abrangido pela «estatuíção», como se É evidente que o bilhete de identidade é obrigatório e todos os portugueses residissem dentro do território. Mas que tudo devemos fazer para sermos rigorosos na elabora-mais indesculpável é a sua passividade posterior, a sua ção dos cadernos de recenseamento eleitoral. indiferença, face aos protestos dos cidadãos assim como Tive oportunidade de dizer que o projecto do Partido

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Socialista é semelhante ao do Partido Comunista, introdu- primeiro ano em que isso aconteceu, em 1980, sem preci-zindo apenas dois artigos, um deles para que surja um sar do apoio nem de Deputados nem do Conselho das elemento dissuasor em termos de qualquer tentativa de Comunidades Portuguesas, através dos meios próprios do dupla inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral Ministério, conseguimos fazer o recenseamento de 47 000 em Portugal e nos cadernos de recenseamento no estran- novos recenseados em 30 dias. Este é, realmente, um resul-geiro. É que, teoricamente, isto era possível. tado que mais nenhum Secretário de Estado da Emigração,

Imagine que era possível que compatriotas nossos, ins- até hoje, conseguiu, nem de perto nem de longe. Nem eu o critos, por exemplo, nos Consulados de Vigo, ou de Bada- consegui em anos posteriores! joz, ou de Sevilha (dada a distância ser extremamente Por uma razão muito simples, porque havia interesse, curta), ou até mesmo de Paris (porque as vias aéreas são mobilização das pessoas, crença na política do Governo e rápidas), votassem num determinado país e depois viessem na mudança que se ia verificar em Portugal, uma mudança votar a Portugal. Foi por isso que introduzimos, no artigo de atitude para com as comunidades portuguesas que im-83.º, penas severas para aqueles que, de má fé, tenham um plicava um olhar e um tratamento iguais em todos os duplo registo nos cadernos de recenseamento eleitoral. aspectos, no político, no social e no cultural, das comuni-

No que diz respeito ao bilhete de identidade, hoje, em dades portuguesas. média, um averbamento ou a emissão deste documento Foi isto que motivou as pessoas a recensearem-se em demora 45 dias, dependendo da mala diplomática, havendo Portugal e é a descrença na política do Governo que, a meu alguns casos mais morosos. ver, leva as pessoas a recensearem-se hoje muito menos.

Este Governo «herdou» 136 000 pedidos de bilhetes de Porquê mais na Europa do que fora dela? Não sei, mas identidade que «jaziam» no Ministério dos Negócios Es- levanto a seguinte hipótese: talvez porque quem tem, ofi-trangeiros há 3, 4, 5 e 6 anos! Essa situação, hoje, não se cialmente, a nível do Governo e das estruturas consulares, verifica e já pude testemunhar, em várias circunstâncias, os a obrigação de fazer o recenseamento dê uma maior impor-diversos protestos que os nossos compatriotas fazem junto tância a esse trabalho na Europa do que fora dela, ou talvez dos consulados quando se vão recensear e não têm o bilhe- porque fora da Europa há uma maior desactualização dos te de identidade actualizado e possuem os títulos de resi- cadernos eleitorais. Como sabe, não é tanto no crescimento dência que são exigidos no país de acolhimento. do número de novos eleitores que se verifica a diferença

Evidentemente que é uma frustração quando o funcio- entre as situações de dentro e de fora da Europa, mas mui-nário consular não lhes permite a inscrição nos cadernos to mais no número de nomes abatidos aos cadernos, o que de recenseamento eleitoral, na medida em que, como sabe- pode justamente dever-se a uma maior mobilidade dos mos, o recenseamento não é obrigatório no estrangeiro, portugueses fora da Europa e às moradas desactualizadas dependendo este voluntariado da formação cívica de cada nos consulados. cidadão, que deve estar recenseado e deve participar na Sr. Deputado, também quero chamar a atenção para o vida política do país de acolhimento e do país de origem. facto de, no círculo da Europa, a abstenção tem sido supe-

Sr. Deputada, a minha segunda questão tem a ver com rior à do círculo de fora da Europa. Deixo a explicação à o seguinte: verificando-se um decréscimo na emigração sua consideração. transoceânica, deverá ser levada a cabo, pelos Deputados, No respeitante aos bilhetes de identidade, sabemos que, pelos conselheiros, e pelo movimento associativo, uma durante um determinado período, houve uma grande acu-sensibilização da inscrição nos cadernos de recenseamento mulação de pedidos, porque toda a gente teve necessidade eleitoral. de requerer bilhete de identidade para obter passaporte. A

Na Europa, e no meu círculo eleitoral, quer os conse- tal se deve essa acumulação, que foi difícil de eliminar ou lheiros quer o movimento associativo – e falo pelos do de normalizar, e se verificou durante o período de um meu círculo eleitoral – têm feito uma sensibilização extra- determinado governo. Acredito que, se, nesse período, ordinária, apelando à participação cívica dos nossos com- estivesse o Partido Socialista à frente do Executivo, a patriotas para que se inscrevam, para que participem, ten- situação não seria muito diferente, até porque, passados do-se gasto grande parte do orçamento do Conselho seis anos de Governo socialista, a famosa informatização Regional da Europa na edição de 5000 cartazes e de diver- de todos estes elementos está ainda largamente por reali-so material de informação com vista à sensibilização dos zar. nossos cidadãos para que se inscrevam nos cadernos de Sr. Deputado, se a actualização das moradas dos bilhe-recenseamento eleitoral. tes de identidade é tão fácil como diz, por que é que as

A pergunta que faço é, pois, a seguinte: porque é que pessoas não a fazem? O que estamos a discutir? Estamos a na Europa os cadernos de recenseamento eleitoral crescem discutir este assunto justamente porque há dificuldades; e na emigração transoceânica decrescem, quando há 5, 7 caso contrário, não valeria a pena alterarmos a lei e pode-ou 8 anos se passava precisamente o contrário? ríamos limitar-nos a fazer uma campanha de informação

dizendo às pessoas para irem ao consulado, que no mesmo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- dia teriam o novo bilhete de identidade!

der, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Aguiar. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden- tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

te, Sr. Deputado Carlos Luís, começando por responder a Administração Interna. esta sua última pergunta, que é muito interessante, devo dizer-lhe que já fui Secretária de Estado das Comunidades O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-Portuguesas durante alguns anos e lembro-me que, logo no na: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero simplesmente

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dizer que o Governo encara como positivas estas iniciati- pouco oblíqua à sua questão. vas dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Gostaria de aproveitar para lhe dizer o seguinte: a pers-Partido Comunista, entendendo tratar-se de uma forma útil pectiva do Governo, em matéria de recenseamento, é a de de contribuir para que a comunidade emigrante possa estar que existe uma certa contradição no regime de recensea-recenseada e votar. Assim, o Governo encara favoravel- mento, porque, por um lado, ele é obrigatório e, por outro, mente estas alterações. depende de uma atitude, de uma iniciativa de cada cidadão,

sendo que, se ele não toma essa iniciativa, há lugar a um O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- recenseamento oficioso, que é difícil de conceber na práti-

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Fili- ca. pe. Todo este sistema é, em certa medida, contraditório. O

caminho do futuro é seguramente o de um recenseamento O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- automático, decorrente da qualidade de cidadão e que deve

cretário de Estado, aproveito a sua presença aqui para lhe estar associado à revisão do bilhete de identidade (já anun-colocar uma questão que nos tem intrigado e que talvez ciada pelo Governo) e à sua transformação em cartão de nos possa esclarecer. cidadão. A partir desse momento, a posse de um título de

Apresentámos este projecto de lei porque tivemos tes- identidade confere uma certeza quanto à nacionalidade e à temunhos, da parte de cidadãos portugueses residentes no idade, pode conferir também uma indicação da residência e estrangeiro, de que renovar o bilhete de identidade ou permite organizar todo o sistema eleitoral. Aquilo que alterar a morada dele constante é um sarilho! Assim, prefe- resta, de forma negativa, é apenas excluir todos os cida-rem fazê-lo quando cá vêm nas férias, regressando já com dãos que padecem de incapacidades eleitorais activas – é ele na carteira, ao passo que, se tratarem disso no consula- este, estou certo, o futuro em matéria de recenseamento. do, passam-se meses – até ouvi falar em anos, não sei se Mas este futuro geral não abrange os nossos emigran-será verdade, mas serão seguramente meses – até o obte- tes, e não os pode abranger por uma razão muito simples: rem. por um lado, porque, em relação a eles, não vale a regra do

Ora, já que estamos no século XXI, e não creio que as recenseamento e, por outro, porque, independentemente de comunicações entre Portugal e o resto do mundo consti- atrasos que haja, e que têm sido corrigidos e atenuados, é tuam um problema dramático, não consigo perceber por verdade que muitos dos nossos emigrantes querem, até por que é que isto se passa, ou seja, por que é que se demora razões afectivas, manter o bilhete de identidade. meses a tratar de um bilhete de identidade num consulado. A esta circunstância associa-se a de, legalmente, o É que, se não existisse esse problema, isto é, se as pessoas domicílio depender de um acto de vontade – repare que o fossem ao consulado tratar do bilhete de identidade e, meu domicílio é o que eu quiser, de entre vários em que passado um tempo razoável, o recebessem, acontecendo- possa efectivamente dormir ou viver. Ou seja, à luz da lhes, pois, o mesmo que acontece a qualquer cidadão por- nossa lei civil, há um grande grau de voluntariedade na tuguês, seguramente não seria preciso estarmos com estas indicação do domicílio, não sendo propriamente desfasado iniciativas legislativas. da realidade o facto de um emigrante indicar um domicílio

Há uns dias, como tinha o recenseamento desactuali- em Portugal. Portanto, esse problema é, em certo sentido, zado, por ter mudado de residência, tive de tratar primei- difícil de superar. ro do bilhete de identidade para depois tratar do recen- Por isso, repito, encara-se como uma iniciativa positi-seamento, o que fiz em alguns dias, no que toca ao bilhe- va, mesmo neste contexto de transformação da filosofia do te de identidade, sendo que o recenseamento foi imedia- recenseamento eleitoral, a proposta agora apresentada. to. Se o mesmo acontecesse aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, isto é, se eles fossem aos con- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-sulados e se, num prazo razoavelmente curto, pudessem tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. renovar o bilhete de identidade, não seria necessário fazer uma lei! Estamos, pois, a fazer uma lei porque, por O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-uma razão que desconheço em absoluto, os mecanismos tados: Para esgotar o tempo de que ainda disponho, gosta-administrativos não funcionam. ria de fazer uma pequena intervenção.

Como tal, gostaria de aproveitar a presença do Sr. Se- O Sr. Deputado António Filipe levantou hoje o pro-cretário de Estado para nos dar uma explicação para o blema de saber por que é que muitos compatriotas nossos facto de a renovação de um bilhete de identidade requerida não têm o bilhete de identidade em tempo útil, se aqui ele é num consulado demorar vários meses. emitido com a rapidez necessária.

Sr. Deputado António Filipe, fui emigrante e conheço a Vozes do PCP: —Muito bem! realidade. Como tive oportunidade de dizer na minha in- tervenção inicial, quando, em 1995, o Partido Socialista O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- ganhou as eleições, havia 136 000 pedidos de bilhetes de

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis- identidade em caixotes, no Ministério dos Negócios Es-tração Interna. trangeiros, que aí se encontravam há 2, 3, 4 e 5 anos. Cri-

ou-se o Centro Emissor dos Negócios Estrangeiros – aliás, O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- já tinha sido criado por diploma, só que, na prática, não

na: —Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, con- funcionava, existindo apenas no papel – e, desde Outubro fesso antecipadamente que vou responder de forma um de 1995 até Abril de 1996, esses 136 000 pedidos de bilhe-

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tes de identidade foram, todos eles, actualizados e remeti- Por amor de Deus!... Os diplomatas servem para dançar o dos para os respectivos consulados. «cotillon» e não para saber Direito Internacional – já dizia

Hoje, em média, um bilhete de identidade, desde que o o Eça de Queirós. processo esteja devidamente instruído – e muitas das vezes Portanto, o grande problema é que o nosso corpo di-o que acontece é que não está, porque, por exemplo, falta plomático não trabalha. Se trabalhasse mais, certamente uma certidão –, é emitido em 45 dias. Acontece que muitos dava mais confiança aos emigrantes. dos nossos compatriotas têm já o bilhete de identidade no Quanto aos cuidados do meu colega socialista no que consulado e não o vão levantar. Poderia citar-lhe o nome diz respeito à dupla inscrição nos cadernos de recensea-de meia dúzia de consulados onde há centenas e centenas mento eleitoral, como o Sr. Deputado sabe, nos Estados de bilhetes de identidade para entrega que não são levanta- Unidos isso tem sucedido, mas lá, quando agora se tira dos, porque no passado demoravam 3, 4 e 5 anos e criou- uma carta de condução dão um cartão de eleitor, de manei-se nos nossos compatriotas um descrédito em relação ao ra que uma pessoa que esteja num Estado próximo de consulado e à Administração Pública, pensando muitos outro pode ir votar duas vezes. Portanto, efectivamente, deles que o procedimento ainda é o mesmo, quando não é. isso passa-se. Mas passa-se porque quando há grandes De facto, desde que o processo esteja devidamente instruí- erros é porque há grandes interesses. À classe política não do, em média são necessários 45 dias. interessa fazer informação cruzada, porque é evidente que

Penso que foram dados passos significativos. No futu- se ela existisse não era possível haver qualquer fraude. De ro, que oxalá seja próximo, a intenção é a de que os bilhe- facto, se houver informação informatizada e cruzada não tes de identidade sejam emitidos nos consulados gerais. vejo bem como é que as pessoas se podem inscrever duas Mas, para isso, é necessário que haja uma harmonização, vezes no mesmo sítio. Mas nos Estados Unidos podem, não só legislativa, mas também de equipamento, que mere- porque não há informação cruzada. Mas isso interessa ça, com critérios de rigor, a fidelidade que todos exigimos. certamente a alguns pundints, a alguns caciques locais.

Com certeza, o Sr. Deputado também exige critérios Sr. Secretário de Estado, se conseguir movimentar um rigorosos para a emissão de um documento, assim como pouco mais a nossa Administração Pública o senhor é um para os passaportes. herói, porque, de facto, é disso que os emigrantes se quei-

Hoje, o passaporte é mais rigoroso e demora mais tem- xam. po a ser emitido, porque é necessária a presença do bilhete de identidade. O dossier do emigrante na inscrição consu- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! lar, no passado, era suficiente, mas hoje é necessário apre- sentar o bilhete de identidade. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Como não

existem mais pedidos de palavra, dou por encerrado o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, debate do projecto de lei n.º 139/VIII.

para uma intervenção, o Sr. Deputado Rosado Fernandes. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta- feira, às 10 horas, com a apreciação do Decreto-lei n.º O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, 88/2001, de 23 de Março [Apreciação Parlamentar n.º

entro um pouco no «redondel» como um espontâneo, mas 42/VIII (CDS-PP)] e do Decreto-lei n.º 99/2001, de 28 não posso deixar de recordar algumas lembranças que de Março [Apreciação Parlamentar n.º 43/VIII (PSD)] e a tenho, algumas memórias de tempos passados, quando, em apreciação das petições n.os 12/VIII (Apresentada por 1980, fui presidente do Congresso das Comunidades Por- Maria Alexandra S. Azevedo e outros) e 28/VIII (Apre-tuguesas e percorri os quatro cantos do mundo a ouvir os sentada por João Filipe Rodrigues e outros), estando emigrantes. também agendadas as propostas de resolução n.os 55/VIII

O descrédito na Administração Pública portuguesa não e 56/VIII, as quais não dispõem de tempo para a respec-é só dos emigrantes, é nosso também, porque a Adminis- tiva discussão. tração Pública portuguesa não só é malcriada como não Srs. Deputados, está encerrada a sessão. nos ajuda, como até nos levanta imensas dificuldades. E se conseguir descobrir um documento que nos falta é com um Eram 19 horas e 30 minutos. sorriso de prazer que o funcionário, em geral, no-lo diz. É evidente que isso cria um certo desânimo, excepto em Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: pessoas muito corajosas, que necessitam muito dos docu- mentos. Partido Socialista (PS):

No Novo Mundo os emigrantes necessitam pouco de documentos; na Europa necessitam mais. Não há dúvida de Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro que no Novo Mundo há uma integração muito superior nos habitats locais. Além disso, há um ambiente cada vez mais Partido Social Democrata (PSD): multicultural – neste momento, nos Estados Unidos e no Henrique José Monteiro Chaves Canadá até já lhe chamaria quase tribal.

Mas a verdade é que tenho uma filha que é meia alemã Partido Comunista Português (PCP): meia portuguesa e que tem os dois passaportes. E lembro-me perfeitamente que, a certa altura, a embaixada alemã Maria Odete dos Santos contactou-nos para que ela tivesse o seu passaporte ale- mão. Alguma vez um cônsul português se dignaria dirigir- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: se à plebe a dizer-lhe que tinha direito a um passaporte?!

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Partido Socialista (PS): Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Alberto Bernardes Costa

António Alves Marques Júnior Partido Comunista Português (PCP):

Eduardo Ribeiro Pereira João António Gonçalves do Amaral Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira José Honório Faria Gonçalves Novo Manuel Alegre de Melo Duarte Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Popular (CDS-PP): Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Social Democrata (PSD): Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho José Luís Teixeira Ferreira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Bloco de Esquerda (BE):

José David Gomes Justino Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Manuel Filipe Correia de Jesus A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPedro Miguel de Azeredo Duarte

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