Sexta-feira, 1 de Junho de 2001 I Série — Número 89

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 n.º 83/VIII — Julgados de paz — organização, competência e fun-minutos. cionamento (PCP), tendo usado da palavra, em declaração de voto,

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 80/VIII, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Odete do projecto de lei n.º 455/VIII e do projecto de resolução n. º Santos (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP) e, em 142/VIII. interpelação à Mesa, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa).

Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro Foi também aprovado, em votação final global, o texto de subs-(António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a tituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Carlos Carva- Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º lhas (PCP), Francisco de Assis (PS), Paulo Portas (CDS-PP), 69/VIII — Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Octávio Código Penal. Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Basílio Horta (CDS-PP), A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, auto-Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barros Moura (PS) — que deu rizando três Deputados, um PS, outro do PSD e outro do PCP, a explicações ao Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) e esclarecimen- deporem em tribunal como testemunha. tos ao Sr. Deputado António Capucho (PSD) —, Maria Eduarda Na generalidade, os projectos de lei n.os 139/VIII — Reconhece Azevedo (PSD) e José Saraiva (PS). o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no

Entretanto, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Manuel estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março – Estabelece o dos Santos (PS) e Paulo Portas (CDS-PP) prestaram esclarecimen- novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII tos à Câmara. — Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro median-

De seguida, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei te apresentação do título de residência (PS) foram discutidos em n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do Código Penal, tendo-se pronun- conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. ciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Adminis- Secretário de Estado da Administração Interna, os Srs. Deputados tração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Guilherme Silva António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Carlos Luís (PS) (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Antó- e Maria Manuela Aguiar (PSD). nio Montalvão Machado (PSD) e Joaquim Sarmento (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minu-

Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto de tos. substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei