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Sábado, 2 de Junho de 2001 I Série — Número 90

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 A petição n.º 12/VIII (1.ª) — Apresentada por Maria Alexandra minutos. S. Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma inter-

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a venção junto do Governo e da Resioeste, no sentido de se exigir o retoma de mandato de um Deputado do PSD. cumprimento da lei e de ser dada satisfação às legítimas e fundadas

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março, pretensões das populações sobre a gestão dos resíduos sólidos que aprova as adaptações necessárias à integração do ensino urbanos na região do Oeste, foi também apreciada, tendo usado da superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanha- palavra os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Nuno Teixeira mento do ensino superior [apreciação parlamentar n.º 42/VIII de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secre- Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Vigia (PS). tário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), os Srs. A Câmara apreciou igualmente a petição n.º 28/VIII (1.ª) – Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Filipe Vital e António Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo a suspen-Braga (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), José Cesário (PSD) e são imediata da revisão curricular do ensino secundário em curso, Bernardino Soares (PCP). que a mesma seja aberta à discussão e que sejam ouvidas as asso-

Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Mar- ciações de estudantes, e também a eliminação progressiva do nume-ço, que coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da rus clausus, a revogação da lei de acesso e ingresso no ensino saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e superior e a implementação da educação sexual. Proferiram inter-procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos venções os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Ricardo Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto [apreciação Fonseca de Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marga-parlamentar n.º 43/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, rida Botelho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo as Sr.as além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Ricardo Fonse- Deputadas Isabel Pires de Lima, Heloísa Apolónia e Margarida ca de Almeida (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Natália Filipe Botelho saudado a passagem do Dia Mundial da Criança. (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE), Rosado Fernandes O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, José Ernesto Figueira dos Reis temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Pires Epifânio Eram 10 horas e 10 minutos. José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias

Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Américo Jaime Afonso Pereira Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luísa Pinheiro Portugal

António Alves Marques Júnior Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Bento da Silva Galamba Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Fernandes da Silva Braga Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel António dos Santos

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Francisco dos Santos Valente

António José Gavino Paixão Manuel Maria Diogo

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Manuel do Carmo Saleiro Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Carlos Alberto Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carlos Manuel Luís Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Casimiro Francisco Ramos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Cláudio Ramos Monteiro Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Fernando Manuel de Jesus Maria José Vidal do Rosário Campos

Fernando Manuel dos Santos Gomes Maria Luísa Silva Vasconcelos

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Filipe Mesquita Vital Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Francisco José Pereira de Assis Miranda Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Francisco José Pinto Camilo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria dos Santos Barata Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosalina Maria Barbosa Martins

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Jamila Barbara Madeira e Madeira Teresa Maria Neto Venda

João Alberto Martins Sobral Victor Brito de Moura

João Francisco Gomes Benavente Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro da Silva Correia Vítor Manuel Alves Peixoto

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

Jorge Lacão Costa Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Adão José Fonseca Silva Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Álvaro dos Santos Amaro José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Ana Maria Martins Narciso José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Aurélio da Silva Barros Moura António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos Correia Mota de Andrade António d’Orey Capucho José Carlos da Cruz Lavrador António Manuel da Cruz Silva José Carlos Lourenço Tavares Pereira António Manuel Santana Abelha José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Paulo Martins Pereira Coelho José da Conceição Saraiva Armando Manuel Dinis Vieira José Eduardo Vera Cruz Jardim Arménio dos Santos

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Armindo Telmo Antunes Ferreira Artur Ryder Torres Pereira Partido Popular (CDS-PP): Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos José das Neves Martins António Herculano Gonçalves

Carlos Manuel de Sousa Encarnação António José Carlos Pinho

Carlos Parente Antunes Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Domingos Duarte Lima Fernando Alves Moreno

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Feliciano José Barreiras Duarte João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Luís José de Mello e Castro Guedes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Hugo José Teixeira Velosa Narana Sinai Coissoró

João Bosco Soares Mota Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas

João José da Silva Maçãs Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

José António de Sousa e Silva Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José de Almeida Cesário Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Campos Vieira de Castro Bloco de Esquerda (BE): José Manuel de Matos Correia José Manuel Macedo Abrantes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Lucília Maria Samoreno Ferra

Luís Manuel Machado Rodrigues O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel parecer da Comissão de Ética.

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Castro de Almeida O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente, Srs.

Manuel Filipe Correia de Jesus Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética

Manuel Joaquim Barata Frexes refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º,

Manuel Maria Moreira n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Março), do Sr. Deputado Álvaro Barreto, do PSD (círculo

Maria do Céu Baptista Ramos eleitoral de Lisboa), cessando Duarte Pacheco, em 1 de

Maria Eduarda de Almeida Azevedo Junho corrente, inclusive.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro encontram verificados os requisitos legais.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Mário da Silva Coutinho Albuquerque O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, Melchior Ribeiro Pereira Moreira está em apreciação.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos

Pedro Augusto Cunha Pinto Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com a

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa apreciação do Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março,

Pedro Manuel Cruz Roseta que aprova as adaptações necessárias à integração do ensi-

Rui Fernando da Silva Rio no superior militar no sistema nacional de avaliação e

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva acompanhamento do ensino superior [apreciação parla-

mentar n.º 42/VIII (CDS-PP)].

Partido Comunista Português (PCP): Para uma intervenção, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Ana Margarida Lopes Botelho António João Rodeia Machado O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Bernardino José Torrão Soares Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputa-João António Gonçalves do Amaral dos, pedimos a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º Lino António Marques de Carvalho 88/2001 por entendermos que ele não está completo, na Maria Natália Gomes Filipe medida em que nele faltam alguns dos estabelecimentos do Maria Odete dos Santos subsistema do ensino superior militar, que, segundo o Octávio Augusto Teixeira nosso ponto de vista, também deveriam estar ali para efei-Vicente José Rosado Merendas tos da avaliação e desta via fazer a sua integração, digamos

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assim, no ensino universitário. Sucede que, ficando de de «apagar» este decreto-lei, fazendo outro, de acordo com fora, estes estabelecimentos não só perdem a sua natureza a proposta de lei anterior. de organismos de ensino superior, por omissão, como No entanto, o que queremos é ver se, dentro da lógica também este subsistema universitário fica decapitado da do actual diploma, poderemos integrar os altos estudos. E sua parte superior. esta nossa pretensão não é por uma «birra» ou por haver

De facto, não se compreende esta opção de deixar de um qualquer «amor» da nossa parte ou «desamor» da vos-fora os altos estudos militares que quero referir, porque sa em relação aos altos estudos mas apenas por não se antes deste decreto-lei o Governo tinha outras ideias, e compreender que estes estabelecimentos, sendo eles parte bem melhores. Na realidade, chegou a dar entrada aqui, na integrante da formação militar universitária e tendo eles Assembleia — e V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, natu- natureza de ensino superior universitário, estejam fora, por ralmente conhece-a —, a proposta de lei n.º 281/VII, apre- omissão, da legislação que agora se publica. Em primeiro sentada pelo anterior governo socialista, que propunha a lugar, porque eles completam a formação que se dá nas criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto chamadas graduações ou nos cursos básicos. Em segundo de Altos Estudos das Forças Armadas, em que todos estes lugar, porque têm qualidade tão ou mais do que suficiente institutos eram integrados num sistema universitário. Por que os cursos básicos de graduação. Em terceiro lugar, qualquer razão, esta proposta de lei não chegou a ser apre- porque alguns deles têm mesmo protocolos com universi-ciada e votada aqui, na Assembleia, tendo, entretanto, dades, como é o caso do Instituto da Defesa Nacional, que acabado a Legislatura e, por consequência, caducado a tem um protocolo com a Universidade Nova de Lisboa, e iniciativa, que foi retomada por uma outra via, por uma via da Escola Naval, que tem um protocolo com o meu institu-curta, já que agora aparece neste Decreto-Lei n.º 88/2001. to, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,

Ora, se houve esta modificação no conceito da Univer- verificando-se um intercâmbio dos professores e dos alu-sidade das Forças Armadas ou do ensino universitário das nos quanto ao mestrado. Em quarto lugar, os cursos que Forças Armadas, seria muito natural que, em primeiro estes altos estudos ministram são absolutamente equivalen-lugar, o Governo dissesse no novo diploma por que é que tes aos cursos de mestrado que se ministram nas universi-abandonou a ideia anterior e, agora, foi por este caminho. dades. Logo, não se compreende, mais uma vez o digo,

Em segundo lugar, não se compreende, tendo em aten- que estes mestrados — embora não tenham esta designa-ção aquilo que o Governo julgou e que o País, as Forças ção específica, estes cursos equivalem a cursos de forma-Armadas e a comunidade universitária ainda julgam, ou ção de pós-graduação —, ministrados por estes altos insti-seja, que os altos estudos fazem parte do conceito do ensi- tutos, sejam retirados da avaliação. Mais: à face deste no superior ou universitário, por que é que, pura e sim- decreto-lei eles inexistem, e, por isso, não têm avaliação. plesmente, são eliminados. Deveria dar-se, pelo menos, Não vou agora dizer que a solução passa por integrar uma explicação contrária ou diferente da que consta da os altos estudos no ensino universitário militar, porque este exposição de motivos da proposta de lei n.º 281/VII, que parecer do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino integrava estes organismos no ensino superior. Desta feita, Superior faz uma longa listagem das instituições onde não aparece no decreto-lei em apreciação, que, aliás, é estes institutos poderiam ser integrados, e seria fastidioso muito sucinto, qualquer razão na exposição de motivos. estar a ler o parecer para que este constasse da Acta. Basta

Para além disto, há mais uma circunstância que deve a minha referência ao parecer n.º 6/2001 do Conselho ser trazida à colação, já que o parecer que foi pedido ao Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de 26 de Abril Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, o de 2001, para que qualquer interessado o possa consultar e parecer n.º 6/2001, defende exactamente o contrário do ver a sua bondade. que estabelece o decreto-lei, afirmando que estes altos Sr. Secretário de Estado, são estas as razões pelas quais estudos deviam estar integrados no ensino superior. propusemos a apreciação deste decreto-lei e é por estes

Não vou falar da outra variante que aqui surgiu e que, motivos que gostaríamos que ele baixasse à respectiva em alternativa à existência de uma Universidade das For- comissão parlamentar, a fim de podermos discutir com V. ças Armadas com todos estes institutos lá integrados, de- Ex.ª sobre se vale ou não a pena incluir estes altos estudos fende que cada um dos institutos de veria formar, per se, no sistema de avaliação, dando-lhes a dignidade que mere-uma unidade do ensino universitário. Não se trataria, neste cem e completando o subsistema universitário militar, caso, de universidades, já que a Academia Militar não seria como era — e bem! — ideia inicial do primeiro governo uma universidade, a escola da Força Aérea não seria uma socialista. Julgo que não cometo qualquer inconfidência ou universidade e a Escola Naval não seria uma universidade, denúncia ao dizer que o actual Ministro da Defesa Nacio-mas serão estabelecimentos do ensino superior ou ensino nal, embora no diploma em causa ainda apareça o nome do universitário. Esta é que parece ser uma opção do novo Dr. Jaime Gama, vê com simpatia a ideia de integrar os governo. A proposta de lei a que já me referi, apresentada altos estudos militares no subsistema universitário militar pelo governo anterior, tinha feito a opção por uma Univer- para todos os efeitos, designadamente para efeitos de ava-sidade das Forças Armadas onde estariam integradas várias liação. destas unidades, mas agora a opção é a de não haver uma Universidade das Forças Armadas mas a de cada estabele- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveu-se, para cimento ter a natureza de instituto de ensino superior. Mas pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Vital, mas não é isto que hoje vamos aqui discutir, porque tal discus- acontece que o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe são levar-nos-ia longe, além de que este não é a figura de tempo para poder responder, pelo que… parlamentar, para discutir isto, já que a nossa ideia não é a

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O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o PS surgiu a Faculdade de Estudos Sociais e de Direito, etc. cede 1 minuto ao CDS-PP, para que o Sr. Deputado Nara- Não sei, portanto, qual é a sua dúvida. Nós queremos pres-na Coissoró possa responder. tigiar o ensino militar, e nunca passou pela cabeça de nin-

guém que quiséssemos deixar qualquer coisa de fora. Eu O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, tem também sei que o Sr. Secretário de Estado não quer deixar

a palavra, Sr. Deputado Filipe Vital. os altos estudos de fora e tal seria, de facto, um absurdo. Se houvesse aqui algum «cheiro» de ensino privado, eu O Sr. Filipe Vital (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa- diria: «Lá está ele com o seu ‘cutelo’ sobre o ensino priva-

do Narana Coissoró, o Decreto-Lei n.º 88/2001 visa tão-só do!». Mas os altos estudos militares, em qualquer das suas integrar o ensino superior militar no sistema nacional de formas, não têm qualquer relação com o ensino público, avaliação e acompanhamento do ensino superior, indo ao privado e cooperativo. Trata-se de um subsistema militar encontro no previsto no Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de que integra o ensino universitário militar, e nós queremos Julho, nomeadamente no seu artigo 24.º. O Governo e o que seja avaliado. É só isto! Partido Socialista vêm, desta forma, dar mais um passo para que a avaliação do ensino superior seja o mais abran- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-gente possível. Ensino superior público, privado, politéc- venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino nico ou universitário de carácter civil ou com as especifi- Superior. cidades próprias do ensino militar, todos estarão em pé de igualdade no que diz respeito ao Estado, que tem por obri- O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José gação promover a sua qualidade. Dinis Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso,

Sr. Deputado, com o decreto-lei que hoje apreciamos Sr. Deputado Narana Coissoró, é muito simples. Este estamos a garantir a centenas de jovens que se formam nos diploma em apreço, como bem viu, visa integrar no siste-diversos estabelecimentos de ensino superior militar e que ma nacional de avaliação e acompanhamento do ensino posteriormente optam por uma carreira civil a oportunida- superior os estabelecimentos militares de ensino superior. de de concorrerem de uma forma equitativa com os seus E é isto que faz, e fá-lo correctamente! colegas que tiraram os seus cursos no ensino superior civil, Qual é o ponto e qual é o equívoco? O equívoco é que num mercado que sabemos cada vez mais exigente e atento os três institutos que o Sr. Deputado Narana Coissoró às realidades das universidades e institutos politécnicos. referiu: o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Esta aposta na avaliação, com todas as consequências Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da inerentes, não ficando dúvidas sobre quem é quem, sobre- Força Aérea não são ensino superior. Aliás, o Sr. Deputa-tudo ao nível das responsabilidades e da qualidade, irá do, naturalmente, denotou que tem perfeitamente cons-certamente resultar numa mais-valia para quem frequentar ciência desse facto,… todos estes sistemas de ensino superior, na defesa do rigor que, estou certo, todos partilhamos. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Há oito meses

Sr. Deputado, a questão que gostava de lhe colocar é eram! muito simples. Pretenderá o CDS-PP, com esta apreciação parlamentar, alterar a natureza dos altos institutos milita- O Orador: — e tanto assim é que apontou dois aspec-res? Fica esta questão sobre a qual gostava que me esclare- tos que estão correctos: primeiro, a proposta de lei a que cesse. aludiu, que tinha justamente o objectivo de criar estes

institutos como ensino superior e de os integrar no sistema O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! de ensino superior — acontece, contudo, que a proposta de lei não foi para a frente; e, depois, referiu que estas insti-O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, tuições completam a formação universitária, são de espe-

tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. cialização e têm protocolos. Ora, tudo isto é correcto, mas isto só quer dizer que elas são instituições militares de O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, o formação profissional avançada. Não são, portanto, à luz

Sr. Deputado Filipe Vital trouxe essa prosa escrita, mas ela da legislação em vigor, estabelecimentos de ensino supe-nada tem a ver com aquilo que eu disse. Efectivamente, rior, pelo que não podem ser integrados no sistema de este decreto-lei só fala na integração dos estabelecimentos avaliação do ensino superior. militares de ensino superior no sistema de avaliação dos Quer isto dizer que eles não poderão vir a ser integra-estabelecimentos de ensino superior e, para fazer a avalia- dos no sistema de ensino superior e considerados como ção, faz a elencagem dos institutos. Ora, o que pergunto é tal? Não, não quer! Do ponto de vista do Governo, do por que é que os altos estudos não estão nesta elencagem, e Ministério da Educação e do Ministério da Defesa Nacio-dei a razão pela qual eles deveriam estar nesta lista para nal, não há qualquer objecção e há boas razões para que efeitos de avaliação. Não há nada mais para discutir senão venham a ser constituídos como estabelecimentos de ensi-isto! no superior. Só que isto, como o Sr. Deputado sabe melhor

No entanto, devemos pensar que todo o ensino univer- do que eu, não pode ser feito num diploma que tem outra sitário em Lisboa nasceu do ensino militar. A primeira finalidade. escola universitária portuguesa em Lisboa era a Escola Portanto, o Governo, o Ministério da Educação e o Politécnica, e essa escola politécnica era puramente mili- Ministério da Defesa Nacional, está a trabalhar na sede tar. Tal quer dizer que a Universidade de Lisboa nasceu do própria, sendo que a sede própria neste caso é um decreto-ensino militar e depois é que passou para civil, quando lei previsto na lei de organização e ordenamento do ensino

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superior, aprovada nesta Casa, que visa justamente regular sional relevante, obviamente, mas não como instituições a especificidade do ensino militar e policial; e essa sede é universitárias de raiz. E neste sentido, as nossas dúvidas boa para que façamos aquilo que o Sr. Deputado nos pro- mantém-se, porque, como sabe, considerar estas institui-põe e que provavelmente tem fundamento. ções como universitárias implicaria um conjunto de corre-

Portanto, o que não faz sentido — e penso que o Sr. lação de outros aspectos que, neste momento, não estão Deputado entendeu muito bem a posição do Governo, previstos no actual enquadramento, nem nos próprios insti-embora a tenha expresso num outro sentido — seria apro- tutos. Daí que a consideração do contexto da avaliação, do veitarmos esta sede, que é uma sede específica, para uma nosso ponto de vista, se prenda — e bem! — com a regu-finalidade que se traduziria em criar, em constituir estes lamentação que ficou pendente sobre o ordenamento do estabelecimentos em estabelecimentos de ensino superior, ensino superior. Aliás, ainda bem que o Governo está a porque eles não o são, embora possam vir a sê-lo, mas em cumprir os prazos, embora com uns pequeníssimos atrasos, outra sede. que são compreensíveis, dada a natureza prévia de consul-

De resto, no que diz respeito ao ensino militar e às suas ta que estes documentos têm de ter (conselho de reitores, preocupações, que são boas, gostaria de dar-lhe as boas etc.). Mas é este o desenvolvimento que se pretende do notícias, que são as seguintes: no âmbito do Conselho ordenamento do ensino superior. Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), as Chamo a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró instituições universitárias e politécnicas — isto é, aquelas a para este facto, porque sei que o PP não votou a favor a lei que este diploma se refere — já estão em excelente traba- do ordenamento, mas isto não significa que não se tenha lho de integração nos respectivos conselhos de avaliação e de olhar para o tecido legislativo em vigor e concluir-se nas respectivas entidades instituidoras. E, de resto, por que o ensino superior, em Portugal, tem duas vertentes, a iniciativa do CNAVES, vai haver já no mês de Junho um do ensino superior politécnico e a do ensino superior uni-seminário, justamente, para consolidar e fazer avançar este versitário. No regime das instituições militares, temos processo, onde eu próprio estarei presente juntamente com escolas politécnicas militares e universidades, em termos o presidente do CNAVES, Sr. Professor Adriano Moreira. de comparação com o ensino superior, como decorre da lei

Portanto, Sr. Deputado, a questão é tão simples como do ordenamento. É justamente este o sentido de desenvol-isto, e a razão que tenha, não se aplica aqui. E este diploma vimento. tem uma finalidade diferente, além de que, insisto, há luz Não pretendemos fazer a integração dos politécnicos da legislação em vigor, estas instituições não são de ensino no ensino universitário enquanto tal (e sei que o Sr. Depu-superior mas de formação profissional avançada militar. tado Narana Coissoró nos acompanha nesta matéria), fun-Têm, com certeza, a dignidade que disse, mas isso poderá damentalmente no que diz respeito aos três institutos a que ser tratado na sede própria, e não aqui. o Sr. Deputado fez alusão, pois eles não têm natureza poli-

Portanto, o pedido de apreciação apresentado pelo PP técnica nem natureza universitária propriamente dita. E a não faz sentido, e o Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de questão fundamental está em saber (por isso estamos dis-Março está correcto e é rigoroso. poníveis para, em sede de comissão, o percebermos me-

lhor) se, do ponto de vista da sua própria dignificação, é Vozes do PS: — Muito bem! justo enquadrar estes institutos na natureza de um estatuto que não possuem, nunca possuíram, nem têm, na minha O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- opinião, dada a natureza do ensino que fornecem, aspira-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. ção a possuir. Trata-se apenas de cursos de especialização avançada e não de cursos universitários no sentido lato. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se- Quando muito, no futuro, poderia vir a considerar-se (e

cretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: não é fazer doutrina, mas é encaminhar a discussão) a sua Naturalmente que acompanhamos a preocupação expressa integração no ensino universitário militar, e aqui, sim, pelo PP na abordagem desta matéria, designadamente no enquadrá-los como um eventual departamento que produ-objectivo de também pretendermos qualificar sucessiva- ziria este tipo de formação, que, como, aliás, o Sr. Deputa-mente as instituições de ensino militar, como é o caso. do bem sabe, nem sequer é uma formação generalista,

Simplesmente, há uma questão prévia, independente- trata-se de uma formação muito especializada que tem a mente de tudo o resto, que é a seguinte: o actual quadro ver, justamente, com a progressão ou a promoção nas legislativo não considera os institutos a que o Sr. Deputado carreiras militares. Narana Coissoró se referiu como instituições de ensino Ora, este é o sentido que gostaríamos que ficasse para a superior. Como tal, não poderá ser esta a sede para fazer- discussão em sede de comissão parlamentar, e, como já mos uma eventual alteração de estatuto, porque é disto que referi, estamos disponíveis para a fazer, mas tendo bem se trata. presente a marca que também gostaríamos que se manti-

Isto significa, Sr. Deputado Narana Coissoró e Srs. vesse, que é, a saber, por um lado, o ensino politécnico, Deputados, que estamos disponíveis para, em sede de por outro, o ensino universitário e, depois, as instituições comissão parlamentar, apreciar alguns aspectos, nomea- que não têm natureza politécnica nem de ensino universitá-damente a natureza da formação que estes institutos forne- rio, porque não são ensino superior à luz do actual enqua-cem, isto é, se correspondem ou não àquilo que lhes está dramento que, definido por nós em sede da lei do ordena-atribuído como missão dentro das próprias Forças Arma- mento, teremos de encaminhar. das, que é ministrarem cursos de especialização avançada, Quanto a este aspecto, Sr. Deputado, poderá esperar do que, no fundo, se podem considerar como formação profis- PS toda a boa vontade para colaborarmos, nomeadamente

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em sede de comissão parlamentar, onde poderemos inves- De maneira que, Sr. Secretário de Estado, seria bom tigar e conhecer com rigor os curricula leccionados nesses que desse alguma importância a esta nossa proposta, por-institutos, o seu regulamento interno e verificar o seu cor- que, julgo, poderia valorizar, em alguns aspectos especiali-po docente e todos os requisitos, que, como sabe, a lei de zados, a própria universidade, que muitas vezes carece de ordenamento deixou bem claros, para que possamos en- mais nível em alguns aspectos, embora não em todos. tender-nos quanto à tomada de uma atitude sobre a nature- za destas instituições. Porque, se assim não for (e o Sr. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Deputado Narana Coissoró bem compreenderá), não esta- remos a cumprir rigorosamente os critérios com que nos O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, comprometemos em sede da lei do ordenamento. tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

Não se trata por isso de olhar de uma maneira diferente ou menos prestigiante para o ensino militar — no caso, os O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-institutos —, trata-se, sim, de olhar para eles à luz do or- putado Rosado Fernandes, fui militar, oficial miliciano e denamento do ensino superior que pretendemos que, de nessa ocasião tive, obviamente, alguns militares como uma vez por todas, fique claro e estabelecido. professores — isto só para escorregar na sua graça.

Não desdigo o que o Sr. Deputado disse; estou de acor-Vozes do PS: — Muito bem! do com o que referiu, designadamente sobre a importância de atribuir uma qualificação condigna as estas instituições O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado militares. O problema que aqui coloquei, que em nada vai

Rosado Fernandes inscreveu-se para pedir esclarecimen- contra o que tanto o Sr. Deputado Rosado Fernandes como tos, mas o CDS-PP já não dispõe de tempo, pelo que… o Sr. Deputado Narana Coissoró disseram, pois nada temos

a opor do ponto de vista da concepção, é o de conhecer-O Sr. Luís Fazenda (BE): — O BE cede 3 minutos ao mos a natureza destes institutos, e não estou agarrado a um

CDP-PP, Sr. Presidente. formalismo! Nós sabemos que a natureza curricular e regulamentada O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, tem destes institutos…

a palavra, Sr. Deputado Rosado Fernandes. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Nós é que da-O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, mos essa natureza aqui!

Sr. Deputado António Braga, vindo da cidade dos arcebis- pos, não teve naturalmente o prazer de ter alguns militares O Orador: — Certo, Sr. Deputado! É isso que estamos a ensinar na sua universidade. Além disso, apareceu tarde! a dizer, só que não é esta a sede, nem é este o diploma.

O Sr. António Braga (PS): — Fui oficial miliciano! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Se vocês não querem, nós queremos! O Orador: — Gostaria de esclarecer que o meu pri-

meiro reitor na Universidade de Lisboa, Victor Hugo Du- O Orador: — Sr. Deputado, eu não estou a dizer que arte Lemos, era militar. Está aqui um farmacêutico que foi não queremos. O que eu gostaria era de poder saber se ensinado na Faculdade de Farmácia pelo Professor Silvei- quero ou não. Porquê? Porque, hoje, não tenho elementos, ra, que era da Marinha. O que significa que, conhecendo a nem o Sr. Deputado os possui, que me permitam con-qualidade inferior de muito ensino superior, não sei por cluir… que razão há-de ser inferior algum ensino mais superior dos institutos militares. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Têm o parecer

Penso que deveria haver uma certa maleabilidade e que do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior! tudo deveria depender de um acto de avaliação. Porque a verdade é que neste momento estamos todos «acorrenta- O Orador: — Temos o parecer e temos os regulamen-dos» ao Estatuto do Funcionário Público em que o meu tos, que naturalmente conhecemos! amigo, se não tiver de facto um diploma, não sobe. Pode No entanto, a questão está em saber se com esses ele-até ser pouco inteligente, pode ser até pouco esperto, mas, mentos, alguns dos quais já conhecemos, podemos consi-se tiver o diploma, ultrapassa o seu colega mais experiente derar, ou não, os institutos superiores como instituições e com mais categoria. universitárias ou de ensino superior. Neste momento, eles

Portanto, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não o são; o seu estatuto não é esse! penso que V. Ex.ª poderia dar de facto um pouco de aten- A questão que está subjacente é a de saber se estaremos ção a este assunto. Eu sei que a sua Coimbra, além de ou não em condições de, politicamente, decidir transformá-Sidónio Pais que ensinou lá matemática, não teve muitos los em institutos com estatuto de ensino superior. Se for militares, porque estes fugiam de Coimbra e vinham mais este o caso, conte com o PS para se estudar o assunto na para Lisboa, o que também era normal. plenitude dos seus elementos.

Há de facto um horror a quem sabe, porque é indepen- Contudo, estando nós a apreciar um diploma que trata dente da profissão que exerce. O problema é que muitos das adaptações necessárias à integração do ensino superior dos professores profissionais não sabem. Mas estes estão militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamen-lá, e muitas vezes têm a cátedra para sempre, o que é, de to do ensino superior, do meu ponto de vista, não podemos facto, o maior dos sofrimentos. integrar aqui os institutos que não têm um estatuto univer-

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sitário. Não estou agarrado a qualquer formalismo ou a Isto tem de ser, efectivamente, integrado no sistema, qualquer burocracia! Trata-se de uma matéria substantiva. que é um sistema que tem universidades, que tem institutos Temos de saber por que é que eles não têm a natureza de politécnicos, que tem escolas que dão tipos de formação ensino superior. Esta é a questão fundamental, relativa- diversificados, mas, obviamente, atendendo ao quadro mente à qual estamos disponíveis para encontrar uma for- legal que temos. mulação de resposta, mas num enquadramento adequado, Portanto, para o CDS-PP fica a certeza de que estamos que não é a sede deste diploma. disponíveis para encarar a discussão das propostas de

alteração que possam vir a apresentar a este Decreto-Lei O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- n.º 88/2001 e, por essa via, para encarar também, natural-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. mente, a discussão da questão mais vasta, que me parece ser aquela que preocupa o CDS-PP e que não é a integra-O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. ção no sistema nacional de avaliação mas a de saber que

Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, tipo de escolas são estas, o que podem ser e se são ou não quero cumprimentar o CDS-PP pela iniciativa tomada, escolas do ensino superior. No actual quadro legal, efecti-porque penso que vai permitir a abertura do debate sobre vamente, não são escolas do ensino superior — isso é uma questão séria, que é a questão do ordenamento do claro! —, mas poderemos, eventualmente, vir a encontrar sistema de ensino superior militar. Efectivamente, seja por um quadro em que possam vir a ser consideradas como tal, esta via, seja por outra, importa que discutamos este pro- através de uma apreciação ponderada dos respectivos cur-blema. sos, corpos docentes e tipos de formação que podem con-

O que é que pretende o CDS-PP? O que o CDS-PP pre- ceder. tende é a integração no âmbito do Decreto-Lei n.º 88/2001, que, no fundo, define quais são os institutos, quais são as Vozes do PSD: — Muito bem! escolas do ensino superior militar a abranger pelo sistema nacional de avaliação, de três institutos: o Instituto de O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-Altos Estudos Militares, o Instituto de Altos Estudos da venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Força Aérea e o Instituto Superior Naval de Guerra.

Ora bem, em primeiro lugar, temos de perceber exac- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tamente do que estamos a falar. O que são estes institutos? Srs. Deputados: Efectivamente, o que estamos hoje aqui a Que tipo de escolas são estas? Antes de mais, são, inques- discutir é um diploma que estabelece e integra determina-tionavelmente, escolas com corpos docentes de extraordi- das instituições no sistema de avaliação do ensino superior nária valia, sob o ponto de vista pedagógico, técnico e e, por conseguinte, estamos a discutir a questão da avalia-profissional. Que tipo de cursos são ali leccionados? São ção no ensino superior. É essa a matéria que consta do cursos de especialização, fundamentalmente de preparação diploma que hoje foi aqui submetido a apreciação parla-para as cadeias de comando — oficiais generais, oficiais mentar. superiores —, e cursos de ampliação de conhecimentos. Devo dizer que, como é evidente, não nos repugna que Não estamos a falar de formação inicial, não estamos a os altos estudos militares também sejam alvo de avaliação, falar, efectivamente, nem de mestrados, nem de doutora- mas a questão que, aqui, se coloca é outra: é a de saber se mentos, estamos a falar de cursos que poderão, porventura, estamos a falar de uma realidade que, do ponto de vista evoluir nesse sentido. legal, se integre, hoje, no ensino superior. E parece-me que

Daí que a virtude desta iniciativa seja exactamente a de a resposta óbvia, aliás, já todas as bancadas, mais ou permitir discutir até onde estes cursos podem ir, que tipo menos explicitamente, o disseram, é a de que estas institui-de integração é que estas escolas poderão vir a ter, futura- ções não estão integradas no ensino superior. mente, num sistema de ensino superior militar, porventura, Portanto, podemos, em qualquer momento, realizar a reordenado. Desliguemo-nos dos princípios de ordenamen- discussão em torno da questão de saber se essas institui-to da lei actual, entendamos isto de um ponto de vista mais ções devem ou não ser integradas no ensino superior, o lato, e poderá, eventualmente, sair desta Casa, se houver, que não podemos é fazê-la a propósito de um diploma evidentemente, uma maioria nesse sentido, uma ordem onde se estabelece um sistema de avaliação do ensino diferente neste tipo de ensino. superior. Não é, de facto, a sede própria para que possa-

Portanto, repito, encaro com simpatia a iniciativa to- mos avaliar essa matéria. mada, na medida em que ela nos permite, efectivamente, Assim sendo, entendo que não estamos, de facto, a fa-uma discussão aturada sobre estas questões, nomeadamen- zer o debate certo, no momento certo e a propósito do te sobre o tipo de cursos que são leccionados nestes institu- diploma adequado. Aliás, as palavras utilizadas na última tos, as características dos respectivos corpos docentes, as intervenção foram, a esse propósito, bem esclarecedoras. finalidades. Em relação à avaliação, muito bem! Se este sistema de

Não podemos esquecer que, de facto, passou pelas ins- avaliação é o sistema de avaliação do ensino superior, ele tituições militares o início da formação de determinado deve versar sobre as instituições que integram o ensino tipo de profissões, os princípios da formação em engenha- superior. E não me parece ser este o caso, neste momento, ria, por exemplo, iniciaram-se exactamente nas Forças dos altos estudos militares. Armadas, e a própria arquitectura, pelo que há uma heran- ça natural que me parece que tem de ser reconhecida como Vozes do PCP: — Muito bem! tal.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu- me que, na altura da dupla tutela, os estudantes de enfer-tados, a lista dos oradores inscritos está esgotada, pelo que magem eram aqueles que mais sofriam com os atrasos da dou por concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º acção social escolar, além de não terem apoios indirectos, 88/2001, em relação ao qual não foi apresentado qualquer concretamente cantinas e residências universitárias, e tam-proposta de recusa de ratificação deste diploma, foi apenas bém eram aqueles que mais sofriam nos apoios directos, apresentada uma proposta de alteração de alguns dos seus porque, por exemplo, as bolsas de estudo, que, normal-artigos, pelo que, nos termos do artigo 208.º do Regimen- mente, chegavam atrasadas dois ou três meses a todas as to, o Decreto-Lei n.º 88/2001, bem como a proposta de escolas, nas escolas superiores de enfermagem, conse-alteração em causa, baixam à comissão competente, que guiam chegar cinco ou seis meses atrasadas, com a desres-me parece ser, atenta a natureza da matéria em causa, a ponsabilização do Ministério da Educação, que dizia que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. culpa era do Ministério da Saúde, e com a desresponsabili-

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 99/2001, zação do Ministério da Saúde, que dizia que a culpa era do de 28 de Março, que coloca as escolas superiores de en- Ministério da Educação. fermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela De facto, com a criação destes novos institutos, que, exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorgani- aliás, não sei onde estão previstos, se é na lei de organiza-zação da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos ção e ordenamento do ensino superior, se é na Lei de Ba-da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto» [apreciação ses do Sistema Educativo, há uma ambiguidade e uma parlamentar n.º 43/VIII (PSD)]. incerteza face ao futuro e àquilo que o PSD ambiciona,

Porém, antes de entrarmos propriamente no debate, que é o bom funcionamento das escolas superiores de peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de enfermagem. assumir a presidência da Mesa. Mas, se existiam problemas graves com a dupla tutela

do passado, como acreditar num decreto-lei que refere o Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice- fim — é certo! — desta situação e que, na prática, cria

Presidente Narana Coissoró. parcerias com o Ministério da Educação e com o Ministé- rio da Saúde? Estamos ou não com o mesmo problema O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- existente no passado, mas, agora, de uma forma encapota-

lavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida. da? São estas dúvidas que nos levam a pedir a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei e a propor que, em vez dos O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Pre- quatro tipos de escolas de enfermagem, se criem apenas

sidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a apreciar o Decre- dois tipos de escolas, as escolas integradas onde existem to-Lei n.º 99/2001, que traduz uma alteração já há muito institutos politécnicos e as escolas não integradas onde não tempo reivindicada, que é o fim da dupla tutela das escolas existem institutos politécnicos, e se acabe com esta ambi-superiores de enfermagem, ou seja, acabar com a intromis- guidade. E dou um exemplo: a Escola Superior de Enfer-são do Ministério da Saúde nas escolas superiores de magem de Faro é integrada na universidade, a Escola Su-enfermagem. E, neste aspecto, o Decreto-Lei foi bem- perior de Enfermagem de Vila Real, onde também existe vindo. universidade, não é integrada na universidade, sendo cria-

Mas, da mesma forma que existiam problemas de fi- do um instituto politécnico à parte. nanciamento, problemas na acção social escolar, proble- Portanto, são estas dissonâncias entre vários tipos de mas no funcionamento e incertezas na gestão das escolas escolas de enfermagem que nos levam a pressupor que irão superiores de enfermagem, implicando perdas na qualidade existir escolas de primeira, de segunda, de terceira e de do ensino, também estamos preocupados e incomodados, quarta qualidade. É esse o nosso medo, foi por isso que em face da indefinição deste novo Decreto-Lei, cuja apre- ficámos preocupados com esta situação e é por isso que ciação solicitámos. vamos propor que apenas se criem institutos politécnicos

Em primeiro lugar, importa dizer que demorou muito integrados e institutos politécnicos não integrados. E isto esta transição já prometida há algum tempo e alcançada até ainda por uma outra questão que também poderá deixar apenas com este Decreto-Lei. Mas, enfim, mais vale tarde algumas dúvidas, que é a seguinte: se a Escola Superior de do que nunca!… Enfermagem de Faro está integrada na universidade, pode-

Porém, para a elaboração do Decreto-Lei em questão, rá, facilmente, mesmo em termos de progressão da carrei-não foram ouvidos os principais agentes, nomeadamente a ra, como o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior Ordem dos Enfermeiros e os representantes dos estudantes sabe, aspirar a leccionar mestrados e doutoramentos, en-— e lembro o Ministério da Educação de que a Lei n.º quanto que as outras escolas, porque estão no politécnico, 33/87 garante que os estudantes devem ser ouvidos em não o poderão fazer. todas as modificações do sistema, neste caso, do sistema Portanto, são estas as dúvidas que temos, até em virtu-educativo —, e o mesmo envolve a criação de quatro tipos de da não existência de uma discussão pública desta maté-de escolas de enfermagem: escola integrada nos institutos ria, pelo que exigimos que haja uma discussão profunda politécnicos da saúde; escola integrada nos institutos poli- neste Parlamento e que, nomeadamente, a Ordem dos técnicos; escola integrada na universidade; escola não Enfermeiros e a Federação Nacional das Associações de integrada. Ou seja, vão ser criadas quatro realidades dife- Estudantes sejam ouvidas neste processo. rentes de ensino de enfermagem. Faço, pois, um apelo à Câmara para que este Decreto-

Estão ou não criadas condições para surgirem diferen- Lei seja reapreciado, com propostas concretas, e para que a tes serviços à disposição dos estudantes, levando à manu- comunidade interessada seja ouvida. tenção das desigualdades e das discriminações? Lembro-

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Vozes do PSD: —Muito bem! universidades locais, no sentido de promover, nomeada- mente, a qualificação dos corpos docentes, a utilização em O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- comum dos recursos disponíveis ou os serviços de acção

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes social escolar. Duarte. Consciente da importância deste tipo de colaboração

entre estabelecimentos do ensino superior politécnico e O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, universitário, que, em nosso entender, e como já foi afir-

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Parti- mado nesta Câmara noutras oportunidades, é indissociável do Social Democrata decidiu chamar a esta Câmara, para da necessidade de que o ensino superior em Portugal, ratificação, um dos diplomas que o Governo aprovou opor- nestas suas duas vertentes, funcione livremente, mas sem tunamente, no âmbito do processo de regulamentação da excluir a complementaridade entre o ensino politécnico e Lei n.º 26/2000, relativa à organização e ordenamento do universitário — no caso concreto de que hoje nos ocupa-ensino superior. Refiro-me ao Decreto-Lei n.º 99/2001, mos entre ensino politécnico da saúde e ensino universitá-que coloca as escolas superiores de enfermagem e de tec- rio —, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apre-nologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministé- sentar de imediato uma proposta de alteração ao Decreto-rio da Educação e procede à reorganização da sua rede, Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, a qual tem por objectivo bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de exclusivamente contribuir para que a definição e a distin-Coimbra, de Lisboa e do Porto. Em boa hora o fez, o Par- ção de ensino superior politécnico e de ensino superior tido Social Democrata, porque, deste modo, deu um con- universitário, claramente estabelecidas na Lei n.º 26/2000, tributo importante para que não passasse despercebido, aos produza harmoniosamente os seus efeitos em todo o terri-olhos desta Assembleia, um decreto-lei que vem consubs- tório nacional. tanciar, de um modo claro e no estrito cumprimento da lei aqui aprovada, o fim de uma longa e muito triste história A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Desta vez quem é que de indefinição estatutária, caracterizada por uma lógica ouviram?! fragmentária, imediatista e casuística e pela dupla tutela, de resto, já referida, dos Ministérios da Saúde e da Educa- O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Secretários de Esta-ção, que foi, até agora, a história triste das nossas escolas do, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido de enfermagem. Socialista não pode deixar de felicitar o Governo e o

Com efeito, ao colocar as escolas superiores de enfer- Ministério da Educação por esta sua iniciativa. Na verda-magem sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação, de, com este Decreto-Lei define-se uma política para o reorganizando-as numa rede territorial lógica que cobre ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, pelo todo o País, ao mesmo tempo que permite uma interacção que fica, assim, consagrada uma das medidas estruturantes entre elas, mas sem as isolar do subsistema do ensino supe- do ordenamento do ensino superior em Portugal. rior politécnico, a que, naturalmente, pertencem, o Gover- no deu um passo decisivo no processo de definição e de O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! concretização de uma política educacional, que torna in- terdependentes a formação superior dos nossos jovens e as O Orador: —Por isso, a sua chamada a esta Câmara necessidades de desenvolvimento do nosso país, ao mesmo teria sido desnecessária, mas o facto de a sua vinda aqui ter tempo que define o perfil e a natureza dos objectivos de permitido que se chamasse a atenção do Parlamento para a um interveniente de peso no processo de democratização e importância desta reforma e que, de algum modo, contri-do desenvolvimento do ensino superior em Portugal. Refi- buíssemos para a sua melhor aplicação no contexto nacio-ro-me, é claro, ao ensino superior politécnico na sua ver- nal tornou-a, afinal, muito positiva. tente de politécnico da saúde.

A rede que agora é constituída e que cobre a totalidade Vozes do PS: —Muito bem! do território nacional tem por objectivo último, que clara- mente realiza, a distribuição equilibrada dos meios huma- O Sr. António Capucho (PSD): — Desculpe lá, Sr. nos e materiais indispensáveis para colmatar as necessida- Secretário de Estado pelo facto de ter cá vindo! Mas isto é des do País no sector da enfermagem e das tecnologias da assim! De vez em quando, os parlamentares têm de chamar saúde. os membros do Governo!

Por um lado, ao integrar as escolas já existentes em es- tabelecimentos de ensino superior politécnico, o Governo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-garante a partilha dos meios humanos e técnicos actual- tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe. mente disponíveis e a sua natural rentabilização, na medida em que passam a ser usados por mais alunos e para fins, A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. eventualmente, mais alargados; por outro lado, nas regiões Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-em que, por diversas razões, não existem ou se prevê que Lei n.º 99/2001, que hoje apreciamos, é uma demonstração não venham a existir, estabelecimentos de ensino superior inequívoca da razão do PCP ao criticar e votar contra a lei politécnico, como é o caso dos Açores ou dos distritos de de organização e ordenamento do ensino superior. Évora ou de Vila Real, o presente diploma prevê que as escolas superiores de enfermagem ali existentes possam O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! estabelecer formas de cooperação ou de associação com as

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A Oradora: —Afinal, o que o Governo e o Partido papel do ensino superior politécnico como um ensino Socialista aqui aprovaram, com o apoio do Bloco de Es- superior de 2.ª escolha; e coloca a formação da enferma-querda, foi a «lei da desorganização do ensino superior». gem e de tecnologia da saúde num plano secundário. Se para o Governo o objectivo essencial era a organização É previsível, em nosso entender, o acentuar das desi-do ensino superior, hoje, e a pretexto da reorganização das gualdades no financiamento das escolas e estamos convic-redes das escolas de enfermagem e de tecnologias da saú- tos de que persistirá a discriminação entre os alunos do de, para o PCP é claro que o objectivo é, afinal, a desorga- ensino universitário e os do politécnico e entre estes e os nização. alunos de enfermagem e de tecnologia da saúde, nomea-

O Decreto-Lei que estamos a discutir é, só por si, damente em relação à acção social escolar como hoje exis-esclarecedor do que estamos a afirmar. Antes, no quadro te. Temos grande apreensão quanto à diversificação do de toda a indefinição — que, inclusive, já aqui foi referida tipo de escolas e às consequências da qualidade de ensino — que existia quanto ao futuro das escolas superiores de que é reconhecido internacionalmente. enfermagem e de tecnologia da saúde, todas as escolas Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação da sabiam uma coisa: que o seu estatuto era o de não integra- saúde não pode ser, nem é, uma bandeira só de alguns, é da. Agora, em nome da organização da rede de escolas, da responsabilidade de todos. tudo é possível, como a criação de politécnicos de saúde, Num quadro de exigência imediata de aumento do escolas integradas em politécnicos, uma escola integrada número de alunos e de regularização dos graus académicos numa universidade, outras não integradas, e, por fim, ao dos profissionais em exercício, é insensato, em nosso en-abrigo do artigo 8.º, algumas escolas poderão ainda estar tender, manter um quadro de instabilidade, que em nada não se sabe muito bem como. beneficia a formação da saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretende o Esperemos que, no espaço desta Assembleia, se encon-Governo com este tipo de organização da formação na tre, finalmente, o espaço democrático de discussão do saúde? Para o PCP a solução encontrada merece a nossa diploma. contestação. O PCP não quer deixar de referir que a solu- ção encontrada poderá não ser a mais ajustada à potencia- Vozes do PCP: —Muito bem! ção das necessidades estratégicas de formação de profis- sionais de que o País necessita, nomeadamente de enfer- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir meiros e de técnicos de diagnóstica e terapêutica. esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Conhecendo as dinâmicas de discussão e de consenso Braga. que a enfermagem é capaz de gerar, tenho toda a legitimi- dade para acusar o Governo de desrespeito pela profissão e O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-pelos enfermeiros. putada Natália Filipe, nós não poderíamos deixar passar

À boa maneira do tão apregoado diálogo do Governo em claro o conjunto de afirmações que aqui fez sobre a do Partido Socialista, não foram ouvidas as organizações e natureza dos institutos de saúde ou sobre a natureza das os profissionais, que sempre têm demonstrado serem capa- escolas de enfermagem. E vou dizer-lhe porquê, Sr.ª Depu-zes de encontrar as melhores soluções para a profissão, tada. para a saúde e para os cidadãos. O Governo não soube, ou Em primeiro lugar, o pior serviço que alguém pode não quis, reconhecer o exercício do direito das organiza- prestar ao ensino politécnico é fazer o discurso que a se-ções de dar parecer sobre esta matéria. Tanto quanto nos é nhora acabou de proferir,… dado a conhecer quer a Ordem dos Enfermeiros, quer outras associações profissionais de enfermagem e de tec- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que faltava! nologia da saúde não foram ouvidas, o mesmo acontecen- do com as associações de estudantes, associações de estu- O Orador: —… considerando que há o perigo de que dantes de enfermagem e sindicatos de professores, e todas possam vir a ser entendidas como escolas de 2.ª. elas reagiram e contestaram, atempadamente, a metodolo- gia do Governo e a forma como o processo estava a ser O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos desenvolvido. nada disso!

A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n. º 140/98, de 4 de Dezembro, desencadeou um processo O Orador: —Foi o que a Sr.ª Deputada disse! único de discussão entre os docentes e com os responsá- Ó Sr.ª Deputada, o PCP não pode fazer este discurso! veis dos politécnicos e das universidades. Repito, o PCP não pode fazer este discurso! Aliás, nenhum

O esforço realizado no sentido de encontrar as formas partido deve fazê-lo! Porque o ensino superior, conforme mais adequadas de integração nos estabelecimentos de ficou consagrado na lei de organização e ordenamento, ensino superior, adaptadas às realidades e vivências locais, divide-se em politécnico e em universitário, cada um com não merecia a pressa com que o Governo tratou desta ma- a sua natureza distinta, mas com igual dignidade, sempre téria. aqui o afirmámos. Têm igual atribuição de graus académi-

A questão da transição do ensino para a tutela única do cos, nomeadamente de licenciatura, etc. Ministério da Educação, só por si, não justifica esta atitude Esse é o pior discurso que pode ser feito justamente do Governo — diga-se, à boa maneira cavaquista —, ao contra o politécnico! É justamente ao contrário! arrepio de tudo o que estava feito e em desenvolvimento.

O diploma que agora discutimos reafirma a visão elitis- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esteja a de-ta do sistema de ensino superior em Portugal; reafirma o turpar as coisas!

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der, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe. O Orador: —E, depois, o argumento de que o caos,

afinal, é melhor do que a ordem é um argumento verdadei- A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-ramente peregrino. O que a Sr.ª Deputada disse foi que, putado António Braga, agradeço a questão que me colo-apesar de tudo, era melhor antes, que não se sabia se eram cou, mas relembro que quem mantém o sistema binário ao integradas ou se não eram integradas, se eram associadas nível do ensino superior é o PS! ou se não eram associadas, do que agora, quando há, com clareza, um recorte da realidade que herdámos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Os Srs. Deputados esquecem-se de que esta maioria herdou uma realidade caótica no sector do ensino, desig- A Oradora: —Quem cria escolas no politécnico con-nadamente no ensino superior e, em especial, no sector da sideradas como escolas de 2.ª escolha é o Governo do saúde? Os senhores esquecem-se de que, ao olhar para a Partido Socialista! realidade, não podemos esquecer o que existe e que foi a Para o PCP, há uma coisa que é clara: o sistema univer-luz do que existe que se fizeram uma ou duas excepções e sitário deve ser único e estar em pé de igualdade e, portan-que se permitiu a opção entre integração ou não integra- to, quer do ponto de vista da formação, quer do ponto de ção? vista de quem frequenta essa formação, devem existir as

Os Srs. Deputados do PCP não podem assumir este mesmas regalias, Sr. Deputado. discurso, que nem sequer é corporativo, é um discurso O que acontece hoje no terreno, falando, por exemplo, errático, que nem é consubstanciado minimamente numa com alunos de enfermagem, é que há discriminações ob-lógica não organizacional mas de opção filosófica sobre a jectivas no que se refere à acção social escolar, quer entre formação no ensino superior politécnico em Portugal. Este ensino universitário e politécnico e, inclusive, entre estes e é que é o meu espanto! as escolas de enfermagem.

Vozes do PCP: —Ah! O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade o que está a dizer! O Orador: —Por isso, não posso deixar de lhe dizer,

Sr.ª Deputada, que ao PCP, como a qualquer partido res- A Oradora: —É verdade sim, Sr. Deputado. ponsável, não é permitido olhar dessa maneira para o ensi- no superior em Portugal. E ainda é menos permitido referir O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! que é preferível o caos à proposta de organização que está em cima da mesa para discussão. A Oradora: —Mais: o Sr. Deputado falou na ordena-

ção da enfermagem e de tecnologia da saúde para o futuro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são palavras Olhe, Sr. Deputado, tenho muita dificuldade em ver que

suas! futuro é que vai haver num quadro em que, à partida, há quatro tipos de formação e de organização de escolas, e, O Orador: —Também não posso deixar passar em inclusive, ainda pode haver um quinto, não se sabe muito

claro o facto de a Sr.ª Deputada dizer que, finalmente, bem em que moldes, que está consubstanciado no artigo vamos democraticamente discutir a matéria. Ó Sr.ª Depu- 8.º deste diploma. tada, há uma lei de organização e ordenamento do ensino superior que foi aprovada nesta Câmara, com os votos a O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! favor do PS e do Bloco de Esquerda,…

A Oradora: —Mais: condenamos o método antide-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! mocrático de discussão desta matéria por parte do Gover- no, porque atempadamente, em Novembro, as organiza-O Orador: —… a que os senhores não se associaram ções manifestaram a sua oposição à forma como este pro-

porque não quiseram, e votos contra da direita. E, se se não cesso estava a ser discutido. Se o processo tivesse sido quiseram associar ao votos a favor, por alguma coisa foi! conduzido como deve ser do ponto de vista democrático,

Nós preferimos olhar a realidade e, em função dessa possivelmente, hoje, até teríamos chegado à conclusão de realidade, ordená-la para ao futuro (porque em educação as que esta era a melhor solução. Só que não houve, efecti-coisas não se fazem agora, fazem-se para o futuro) e lançar vamente, um envolvimento dos agentes que são responsá-as bases para que, no futuro, este ordenamento vigore com veis por discutir esta matéria. clareza, mas também com qualidade. Este é que é o ponto: Por outro lado, o próprio Governo — e é esta a con-o PCP é, acima de tudo, conservador e, neste caso, mau tradição, Sr. Deputado —, em 1998, criou expectativas às conservador. escolas de enfermagem e de tecnologia da saúde para, no

terreno, encontrarem parcerias e formas de articulação e Vozes do PS: —Muito bem! de rentabilização dos recursos que detinham, no sentido de melhor formar os enfermeiros e, inclusive, de aumen-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lindo chorrilho tarem o seu número no País, coisa que o Governo vai

de lugares comuns! fazendo devagarinho, e, em 2006, haverá 13 000 enfer- meiros. Só que as contas não estão feitas devidamente, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- porque nestes 13 000 se estão a incluir aqueles que hoje

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já estão a exercer. Sr. Secretário de Estado, aqui é forçoso dizer-se que o Governo, embora apregoe muito o diálogo, não dialogou, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! não ouviu, nem envolveu os vários agentes deste processo numa elaboração legislativa que era absolutamente essen-A Oradora: —Portanto, em nosso entender, todas as cial. É que se toda a gente reconhece que era necessário

expectativas e todo o trabalho que estava a ser feito no acabar com a bi-tutela e se a solução encontrada tem sido terreno entre escolas, politécnicos e universidades caiu por trabalhada, discutida e realmente contratualizada com os terra e o sentimento que existe, neste momento, é o de que, agentes em causa, teríamos provavelmente encontrado afinal, andaram a trabalhar e o Governo decidiu sozinho. soluções muito mais adequadas e que hoje seriam muito Ou seja, o Governo, nesta matéria, anteriormente, pedia os mais pacíficas aqui, nesta Câmara, do que na realidade pareceres e decidia sem eles, mas, agora, nem tão-pouco acontece. pediu os pareceres às organizações que o próprio Estado Assim, o meu apelo vai no sentido de que o Governo, reconheceu terem legitimidade para dar pareceres sobre a apesar de algumas alterações diminutas que o Partido matéria da formação e da política de formação. Socialista agora aqui traz, reponha novamente este proces-

Portanto, Sr. Deputado, temos toda a razão naquilo que so num trilho adequado e considere o ensino superior afirmamos. como um ensino que realmente tem de estar cruzado com a

universidade. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. Braga. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Se- O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

cretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É interessante putado Luís Fazenda, o Sr. Deputado trouxe aqui, a propó-ouvir o Sr. Deputado António Braga defender, com tanta sito deste decreto-lei, um tema interessante, que é a lei da energia, a lei de ordenamento do ensino superior, sobretu- organização e do ordenamento do ensino superior, e vem do depois de o Sr. Primeiro-Ministro já ter pedido desculpa dizer-nos que este diploma não decorre daí. Está enganado, à Universidade Católica. Mas é bom testemunharmos que Sr. Deputado, decorre daí e só daí. se mantém de pé toda essa convicção.

Ora, gostaria exactamente de começar por aí, dizendo A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Não decorre! que a organização que se procura, hoje, para as escolas de enfermagem não decorre sequer directamente da lei de O Orador: —Decorre daí, por uma razão muito sim-ordenamento do ensino superior. Além disso, é uma pés- ples: porque foi em sede de lei do ordenamento que deci-sima aplicação, que, em nossa opinião, viola o que está dimos, aliás, de uma forma moderna e actualizada, qual a estatuído na lei de ordenamento do ensino superior. leitura que deve fazer-se sobre o ensino superior, de modo

Portanto, há que apreciar aqui, em concreto, as solu- a existir não apenas a universidade mas também oferta no ções que foram encontradas e que, a nosso ver, são negati- ensino politécnico. vas. São negativas, em primeiro lugar, porque estamos a falar de uma área na qual o nosso país tem uma grande A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Em igualdade de cir-carência de formação e que representa uma urgência naci- cunstâncias! onal; em segundo lugar, estamos a falar de uma área, que, cada vez mais, segundo as novas perspectivas, terá de ter O Orador: —É esta a visão do futuro. Aliás, muitos um cruzamento muito próximo com a universidade — é Srs. Deputados, nomeadamente do PCP, queixam-se e que, cada vez mais, a perspectiva e a concepção de saúde é lamentam não haver cursos especializados, cursos técnicos não médico-centrada mas diversificada às diversas áreas e ou tecnológicos, mas depois defendem que devem ser profissionais de saúde. Portanto, não tem qualquer sentido todos cursos de carácter universitário propriamente dito. criar um ensino num ghetto para uma determinada profis- são de saúde, mas há que criar o cruzamento necessário A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Deputado, nós não com as outras profissões que vão agir exactamente na dizemos isso! prestação dos cuidados de saúde e com garantias de for- mação que sejam aferíveis entre umas e outras profissões. O Orador: —O PCP não pode ir por essa via. E o

Por outro lado, é lamentável que, nesta solução, tenha Bloco de Esquerda muito menos. É que foi com o Bloco de sido encontrado um nível de dimensionamento de escolas Esquerda que o PS aprovou a lei da organização e orde-completamente diferentes, regimes completamente diferen- namento do ensino superior — e não estamos arrependi-tes, que vêm introduzir aqui factores de discriminação e de dos, Sr. Deputado! Não é da lei do ordenamento que vem desigualdade ao longo de todo o território português. algum mal ao ensino superior, bem pelo contrário, o orde-

Agora, o Partido Socialista já prevê, em alguns casos, namento está lá muito tipificado. associações com universidades. Porém, era necessário criar um sistema que fosse uniforme e que cada vez mais cru- A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Nisso tem razão! zasse o ensino superior da enfermagem com a universida- de. Essa é a perspectiva do futuro e não a criação de algo O Orador: —Ora, a questão que quero colocar-lhe é intermédio, que pode muito bem significar um ghetto. esta: o senhor é favorável à existência de um modelo úni-

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co, de uma forma única de organização dos institutos de O Orador: —Mas não vale a pena estarmos a explorar saúde ou das escolas de enfermagem? O senhor é favorá- essas possibilidades. vel a que se negue a realidade que temos em Portugal, com Agora, o que quero dizer-lhe é que quando foi discuti-escolas não integradas, que têm, muitas delas, 90 anos de da a lei do ordenamento do ensino superior foi justamente existência, outras que vivem protocoladas ou associadas eliminada a possibilidade de criação de institutos politéc-com universidades e outras ainda que vivem protocoladas nicos especializados – isso até foi eliminado na proposta com outros interesses ligados à área da saúde, legítimos, e de lei – e hoje, com esta solução, está, de algum modo, a com os quais têm vindo a fazer um trabalho profícuo em tentar-se recuperar o que tinha sido eliminado originalmen-prol da formação de pessoas na área da saúde? te na proposta de lei de ordenamento do ensino superior.

O Sr. Deputado não pode esquecer essa realidade. É Assim sendo, Sr. Deputado, o que lhe digo é que, por por isso, em função dessa realidade, que não olhamos de um lado, é justo terminar a situação da bi-tutela, pois era forma paternalista ou burocrática, e muito menos centrali- necessário avançar na dignificação e na qualificação do zadora, para o exercício da organização no terreno das ensino superior de enfermagem. Mas esta solução do Go-escolas de enfermagem e dos seus institutos. E ao fazer-se, verno só gera confusão, descontentamento e discriminação no decreto-lei, esta proposta de haver várias possibilidades entre aquilo que vão ser as várias escolas, e isso não augu-de as escolas se organizarem, estamos justamente a res- ra nada de bom para uma formação qualificada numa área ponder a um grande desafio, que é o de as escolas, elas em que Portugal tem uma carência enorme. próprias, no terreno, nas regiões, se inserirem no desen- De facto, hoje, já temos uma situação deficitária, sendo volvimento regional, de acordo com os interesses lá insta- necessário um extraordinário investimento em recursos lados, designadamente com os interesses do desenvolvi- humanos nesta área, só que não nesta perspectiva, que não mento,… é, de todo, diminutiva mas que, na realidade, acaba por

criar graus diversos no ensino da enfermagem em relação à A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Tem de se saber quais! universidade. Numa óptica integrada de formação na saú- de, não me parece ser esta uma boa solução, pelo que era O Orador: —… com os interesses de prestação do necessário que o Governo revisse isso.

serviço público, que é o serviço de saúde, e com o livre exercício, permanentemente livre, quer das associadas quer O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-das não integradas, de fazerem protocolos com as univer- tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernan-sidades. Aliás, a lei, não o devendo fazer, quase o reco- des. menda, permitindo justamente que isso possa acontecer.

A questão que lhe coloco é justamente se o Sr. Deputa- O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, do entende ou não que esta é a leitura correcta, dada a Srs. Deputados: Eu, tendo 36 anos de ensino superior e realidade que temos. Anteriormente, tínhamos um «caos não tendo um respeito excessivo pelo dito, naturalmente, desorganizado», que permitiu criar este conjunto enormís- não considero que o diploma do ensino superior, por si só, simo de… seja a melhor maneira de favorecer profissionalmente

qualquer cidadão. Muito mais do que isso, preocupa-me a A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Desorganização! forma como ele é ministrado, como ele é ordenado e, natu- ralmente, evitaria sempre aquela manobra centralista do O Orador: —… organizações no terreno. Hoje, à luz ordenamento do ensino superior, que cria, naturalmente,

disso, esta regra facilita, porque, do nosso ponto de vista, uma forma entomológica de dividir os insectos, de os clas-permite várias soluções. sificar, e cria, depois, bolsas de resistência daqueles que

Queríamos saber se o senhor considera ou não que isto não foram favorecidos. é positivo. É que ser favorecido, em Portugal, significa ter um

grau de bacharel, que já não existe, um grau de licenciatura A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — A lei do ordenamento é – agora, está na moda os mestrados — e, se possível, um

um cheque em branco! doutoramento. Se com o doutoramento não se souber fazer nada, tanto melhor, mas ele existe. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Não há dúvida de que um dos grandes problemas do

der, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. nosso ensino é que saímos da escola sem saber trabalhar, nem com a cabeça, nem com a mão. E, naturalmente, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Depu- aprendemos, depois, por nós e com as pancadas que, por

tado António Braga, tenho a certeza absoluta de que, nesta vezes, levamos na vida, aquilo que temos de fazer. altura, o Governo já não aprovaria a lei do ordenamento do À Deputada Natália Filipe diria que lhe faltou consultar ensino superior que aprovou, aqui, em outro tempo. uma associação, a associação dos pacientes, para saber o Depois das polémicas que já existiram com a Universidade que eles pensam da forma como são tratados nos hospitais. Católica, com sectores privatistas no ensino, creio que essa lei, hoje, já não seria aqui aprovada. A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Quem tem de ter muita

paciência somos nós! O Sr. António Braga (PS): — Não tem a ver com o

ordenamento! O Orador: —E é evidente que aí misturariam, no mesmo saco, enfermeiros, enfermeiras, médicos e outros.

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É que, como todos sabemos, um médico não pode ser Haverá a possibilidade de fazer cursos «mais» superio-bom, nem fazer um bom diagnóstico, sem ter bons técnicos res, mestrados e doutoramentos, talvez, no futuro; o poli-nos laboratórios e sem ter uma enfermagem de alta catego- técnico não está tão diferenciado do universitário como se ria. diz e já tentam fazer, também, mestrados e já desejam

Agora, a alta categoria… Vou fazer aqui uma pequena fazer doutoramentos. Todos sabiam, quando foram fabricar confidência: a minha mulher é enfermeira e é das da ralé, um sistema de ensino politécnico, que esse ensino seria porque ainda fez aquilo como um curso… universitário, porque isso tem vantagens para a grande mãe

portuguesa, a madre de todas as profissões, que é o estatu-A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Ralé, Sr. Deputado?! to do funcionário público, onde, sem título, não se vai a

Não há enfermeiros da ralé! parte nenhuma. Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, com franqueza, O Orador: —A minha é com certeza! É que eu, como para um especialista do Eça, um homem que leu a Campa-

sou um snob, gostei de casar com uma pessoa de condição nha Alegre, podia ter sido um bocadinho mais irónico com mais baixa. o seu próprio Governo – não lhe ficava mal. Não aprendeu

com o mestre! Faça um esforço para a próxima vez! A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Não há enfermeiros da

ralé! Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —Estou a brincar consigo, Sr.ª Deputada. Risos do Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte. É evidente que a minha mulher ficou admirada, sendo

enfermeira, que tivessem necessitado de considerar as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Antes de dar a enfermeiras só pelo facto de poderem dispor de um diplo- palavra ao Sr. Secretário de Estado, anuncio que está neste ma de ensino superior. momento a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 160

No entanto, concordo consigo que dá insegurança o alunos do Centro de Estudos de Fátima, bem como um facto de haver várias formas de ensino; aí estou de acordo grupo de cidadãos. Aguardamos ainda um grupo de alunos consigo. Também sei que o problema da enfermagem e da da Escola do 1.º Ciclo de Palmaz, de Oliveira de Azeméis. falta de enfermeiros, em Portugal, não se resolve com um Vamos saudar, desde já, todos os que aqui estão presentes. curso cada vez mais longo. Ele devia existir, mas esse problema ter-se-ia também resolvido com cursos médios, Aplausos gerais, de pé. que pudessem dar acesso, depois, aos outros, para quem tivesse necessidade de ingressar na profissão mais cedo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Não sei se isso ainda é possível, pelo que, aqui, estou a Superior. falar de cor.

Porém, concordo que o favorecer as escolas de enfer- O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José magem, os institutos… Há várias denominações para estas Dinis Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primei-escolas: escolas superiores de enfermagem, institutos poli- ro lugar, gostava de juntar a minha voz à dos Srs. Deputa-técnicos de saúde, outros são independentes, e, por exem- dos que assinalaram aqui a importância deste decreto-lei e plo, Vila Real fica fora. É que têm-se protegido, sobretudo, da integração das escolas de enfermagem e de tecnologias os institutos que se situam no litoral e isso, naturalmente, de saúde no nosso sistema de ensino superior sob tutela do cria uma dificuldade acrescida a quem estiver no interior. Ministério da Educação. É, de facto, um grande passo não

É evidente que muito mais importante do que fazer de- só para o desenvolvimento da vida material das escolas pender o ensino da enfermagem da divisão administrativa mas também para o desenvolvimento de uma cultura de seria fazê-lo depender das necessidades das regiões onde, ensino superior que as qualifique, que as torne escolas de porventura, houvesse maiores carências. excelência numa área que todos sabemos prioritária –

Julgo que uma uniformização seria certamente favorá- prioritária no nosso sistema de ensino superior e prioritária vel à segurança de todos aqueles que frequentam esses face às necessidades a que estes diplomados dão satisfa-cursos. Estive a ler os currículos, que são bastante «puxa- ção. dos», se forem bem dados, e que, naturalmente, dão uma Mas não é apenas da integração administrativa e do formação mais elevada a quem agora os frequentar. Mas se avanço em matéria de requisitos, de condições, de lógicas não for atendida a questão vocacional e se a enfermagem de funcionamento das escolas que se trata; é que este tra-não for, em primeiro lugar, um curso feito também por balho é parte, também, de um trabalho excelente que tem vocação, é difícil que haja a capacidade de desempenhar estado a ser desenvolvido entre o Ministério da Educação e uma das profissões mais difíceis que me é dado conhecer – o Ministério da Saúde no sentido de dotar o ensino da difícil, dura e extremamente custosa. enfermagem e das tecnologias da saúde de um plano estra-

Assim, com todo o respeito, julgo que seria bom que se tégico de desenvolvimento que permita, a um prazo curto acabasse com a chamada discriminação e, sobretudo, que razoável, a um prazo possível, que as necessidades e os se facilitasse e se desse segurança a todos aqueles que défices reconhecidos do nosso país em matéria de enfer-ingressam nesses cursos, porque muito necessários são. meiros e de técnicos de saúde sejam superados. Julgo que 16 anos para formar um enfermeiro é muito De facto, posso dizer que, à luz deste enquadramento tempo, ou seja, para formar todos os enfermeiros é muito institucional e do bom trabalho que nesse sentido vem tempo, mas para formar alguns enfermeiros certamente que sendo feito, é possível dizer – e estão estudadas as con-está certo. dições do ponto de vista de recursos, de requisitos e de

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resultados a obter do sistema – que, a um prazo extraor- para o desenvolver. Sobre isto não tem havido dúvidas e as dinariamente curto, vamos ter superados quer os défices únicas dúvidas que há são certamente as daqueles que têm em enfermagem quer em tecnologias de saúde. E vamos do ensino politécnico uma visão que só concorre para a sua fazer isso através da consolidação de uma rede de estabe- desqualificação. lecimentos, que assenta nos quase 30 estabelecimentos Mas esse não é papel do Governo e o Governo não será de ensino superior públicos que existem e que consolida- perturbado por nenhuma voz que contribua, como o PCP – rão, de facto, uma rede nacional, organizada e equilibra- porque o PCP só tem, relativamente ao ensino superior, da que, designadamente, superará o défice que preocupa- capacidade para recorrer ao caos como forma de descrição va há pouco o Sr. Deputado Rosado Fernandes quanto ao da realidade –, … interior.

Também aí a atenção é grande e também aí as respostas O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! existem, seja no fortalecimento das escolas que hoje estão em funcionamento, seja na ampliação dessa rede, no que O Orador: —… para a visão caótica, para a visão er-tem a ver com os avanços em matéria de tecnologias de rática, uma visão que não serve para entender, da parte do saúde, integrando-os assim nas capacidades de que as PCP, mas que, naturalmente, também não serve para per-escolas de enfermagem dispõem. Além disso, é a própria turbar a determinação do Governo na dignificação do Acção Social Escolar que, para todos os estudantes destas ensino politécnico. escolas, assume plenamente as condições e os processua- De facto, ouvimos aqui hoje uma coisa extraordinária lismos que os outros estudantes do ensino superior já ti- da parte da Sr.ª Deputada Natália Filipe: defendeu aqui, nham e que o facto de não estarem integradas na tutela do com a sua visão de que tudo o que é ensino superior, em Ministério da Educação dificulta. Portugal, devia ser universidade,…

É, portanto, um passo muito importante e creio que tem razão quem assinalou a circunstância de esta Assembleia, A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Não! Não! ao discutir este diploma, tornar visível este trabalho de monta que o Ministério da Educação tem estado a fazer. E O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que disse tem estado a fazer, designadamente no que diz respeito à isso?! sua fase mais recente, desde a resolução do Conselho de Ministros de 1998, que constituía um grupo de missão para O Orador: —… que este país devia ter 30 universida-a saúde e que fez da área da saúde, no sistema de ensino des! Foi isto o que o PCP disse, é esta a sua visão do ensi-superior, a área mais acompanhada, mais ouvida e onde se no superior e é este, lamentavelmente, o contributo nulo do desenvolveram mais processos de trabalho conjunto de PCP para uma visão de desenvolvimento e de qualificação todo o sistema de ensino superior. do ensino superior.

Está por isso profundamente desatento quem não notou que, ao longo de vários meses e todos os dias, há interlocu- A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — O Sr. Secretário de tores no Ministério da Educação, no grupo de missão para Estado não ouviu o que eu disse! a saúde, em permanente trabalho conjunto com as escolas, com as suas estruturas e com todos aqueles que, nesta O Orador: —A solução do diploma é clara, porque matéria, manifestam o seu contributo. Por isso, é desajus- integra todas as escolas no ensino politécnico. Por isso, tada a crítica, quer do ponto de vista do trabalho do grupo está errado ou está desatento quem não vê que a integração de missão, quer do ponto de vista de todos os procedimen- na Universidade do Algarve – e podiam aludir também à tos que foram desenvolvidos, quer do ponto de vista do Universidade de Aveiro – diz apenas respeito à inserção trabalho feito no meu gabinete e no do Ministro da Educa- destas escolas justamente no ensino politécnico, que, de ção, onde recebemos todas as entidades que nos solicita- acordo com a lei aqui aprovada, faz parte, está integrado ram audiências, e fizemo-lo de forma repetida e de forma institucionalmente nessas escolas. longa – dediquei (sublinho, dediquei) muitas horas do meu Mas, com franqueza, também me surpreende a posição trabalho a receber, a discutir, a ouvir as opiniões de todos quer do PCP quer do BE sobre os institutos politécnicos de os interlocutores neste domínio. saúde. Têm o PCP e o BE alguma coisa contra o facto de o

É, portanto, um argumento vazio aquele que, com uma Governo atribuir uma prioridade clara à área da saúde no insistência que não entendo a não ser por desinformação, ensino superior e, no que diz respeito a estas formações, aponta para falhas de audição nesta matéria. Esta é a área constituir institutos politécnicos de saúde, que são o sinal do sistema de ensino superior mais ouvida, mais acompa- dessa prioridade e dessa capacidade de desenvolver solu-nhada e onde mais trabalho conjunto se desenvolveu. ções estratégicas?

Além disso, este diploma, quanto à sua matéria concre- ta, quanto à integração das escolas de enfermagem e tecno- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para um pedi-logias de saúde, tem uma solução que é clara e que tem do de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricar-plena consonância com a Lei de Ordenamento do Ensino do Fonseca de Almeida. Superior. Não há dúvida, é facto inquestionável, pelo menos até hoje, que o ensino da enfermagem e das tecno- O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Pre-logias de saúde é ensino politécnico. É ensino politécnico e sidente, Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parla-é seguramente uma das áreas deste subsistema que mais mentar por parte do PSD faz todo o sentido, nem que fosse servirá, com certeza, para o consolidar, para o qualificar e para o BE assumir o divórcio com o Governo no que diz

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respeito à aprovação da Lei de Ordenamento do Ensino ros, apesar de, há muitos meses, ter pedido uma audiência Superior. Também me surpreendeu agora a intervenção do ao Governo, foi recebida no dia a seguir ao Governo ter Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, quando se aprovado em Conselho de Ministros este diploma, e, por divorcia do PCP, porque andou sempre «de braço dado» exemplo, o Governo respondeu a um requerimento do PCP com o PCP, e ao nível da discussão na comissão isso foi dizendo que os estudantes de enfermagem não tinham de bem patente. ser ouvidos nesta matéria porque só eram ouvidos nas

questões de política educativa e este assunto não merecia a Risos do PCP. sua audição! Foi esta a preparação, o diálogo e o contacto com as entidades desta área que o Governo levou a cabo! Mas este pedido de apreciação não se baseia apenas na Quanto à questão do ensino politécnico, Sr. Secretário

posição do PSD mas também na posição da Ordem dos de Estado, quem discrimina o ensino politécnico é o Go-Enfermeiros, que considera imprescindível a suspensão verno, com a sua política. Foi isso que disseram-no, no imediata de todo este processo, na posição dos professores, âmbito das audições para a Lei do Ordenamento do Ensino que repudiam a criação dos institutos politécnicos de saúde Superior, os presidentes e os representantes do Conselho e enviam constantemente documentos em que os docentes Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. se manifestam solidários com esta posição e na posição da Federação Nacional das Associações de Estudantes de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, Enfermagem. tem de terminar.

O Sr. António Braga (PS): — Mas qual é a posição? O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, pode explicar-nos qual é a O Orador: —A pergunta que faço ao Sr. Secretário de igualdade que existe entre o ensino universitário e o ensino

Estado do Ensino Superior é se está disposto a encetar aqui politécnico, na política do Governo, quando as bolsas do um processo de discussão pública, porque não chega de- ensino politécnico são metade das do ensino universitário? cretar, é preciso ouvir os parceiros, é necessário ouvir todos os agentes, nomeadamente estes que eu citei. A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Muito bem!

Sr. Secretário de Estado, está disposto a fazer algumas alterações a este articulado? Isto porque existem, pelo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-menos, dúvidas e as certezas são muito poucas, e porque se tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernan-alguma coisa a Lei do Ordenamento do Ensino Superior des. trouxe foi desordenamento, não tendo trazido, de facto, qualidade ao sistema; apenas trouxe a «areia» que está a O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, empatar a engrenagem quanto ao desenvolvimento da Srs. Deputados: Quero simplesmente clarificar um aspecto qualidade do sistema do ensino superior. da referência que fiz a um meu familiar.

A minha mulher, de facto, concluiu um curso médio de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- enfermagem, embora o tenha feito contra a família, e foi

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. sempre altamente considerada. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Só lhe fica mal dizer

Sr. Presidente, Sr. Deputado, como é que quer que agora isso! encete algo que já há tanto tempo começou e que tão rica foi do ponto de vista dos seus contributos?! Há toda a O Orador: —Ela foi considerada nos hospitais onde disponibilidade do Governo para continuar e aprofundar trabalhou e, portanto, não era o diploma do ensino superior um processo que já há muito começou. que lhe daria mais classe. Ela, por si própria, conseguiu

adquirir os conhecimentos para ser uma excelente profis-O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! sional, e tenho muito orgulho nisso. É só isto que quero dizer, Sr. Presidente, porque há O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- pessoas que não sabem retórica e não compreendem antí-

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soa- frases, o que me faz imensa pena. Estudem um bocadinho res. mais de literatura e talvez consigam aprender!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém põe tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do em dúvida a vantagem da tutela única em relação à dupla Ensino Superior. tutela, que tantos prejuízos trouxe às escolas de enferma- gem, mas também não se aceita que o Governo e o PS O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —venham aqui dizer que, porque diversas entidades foram Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero ouvidas no âmbito da preparação da Lei de Ordenamento aproveitar para desfazer um equívoco lamentável que do Ensino Superior, isso dispensa a sua audição no âmbito vários agentes se encarregam de propagar. da preparação deste decreto-lei que hoje estamos aqui a As bolsas do ensino politécnico são atribuídas exacta-apreciar. mente segundo os mesmos critérios das do ensino universi-

A verdade é que, por exemplo, a Ordem dos Enfermei- tário. Aliás, não poderia ser de outra maneira.

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As audições que o Governo realizou tiveram como ob- Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma jectivo ouvir todos, distinguindo as audições legais das intervenção junto do Governo e da Resioeste, no sentido audições de parceiros construtivos num processo de deci- de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada satisfação são. Foi isso o que se fez, de uma forma ampla, pelo que às legítimas e fundadas pretensões das populações sobre a não vale a pena insistir na ideia de que houve défices nessa gestão dos resíduos sólidos urbanos na região do Oeste. matéria, porque não houve. Foi por isso mesmo que pude- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado mos encontrar as melhores soluções para esta matéria. Manuel Oliveira. Aliás, a prova disso está na dificuldade que o PSD teve em propor alguma coisa de diferente do que já consta do di- O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. ploma. A única coisa que o PSD foi capaz de propor é que Deputados: Apreciamos uma petição subscrita por cida-se dê prioridade clara, do ponto de vista do desenvolvi- dãos que, ao abrigo de um direito de participação e cida-mento institucional da rede politécnica, à área da saúde, dania, não se conformam com a localização de um aterro através de institutos politécnicos de saúde. sanitário, denominado aterro sanitário do oeste, na área de

De resto, como viram, tiveram dificuldade em fazer Lisboa. propostas e o Sr. Deputado não foi capaz de falar sobre Estes cidadãos apelam à Assembleia da República que mais aspectos para além daqueles já constantes do diplo- utilize a sua função fiscalizadora de modo a desencadear ma. intervenções junto do Governo e da empresa concessioná-

Naturalmente, aprecio que não tenha proposto, porque ria da gestão destes resíduos sólidos urbanos por forma a isso seria um desvirtuamento lamentável, a sua integração que a lei seja cumprida no concernente à localização deste fora do sistema politécnico, o que desqualificaria este sub- equipamento. sistema. Para o PSD, a questão dos resíduos sólidos urbanos

deve ser tratada de forma equilibrada e globalmente articu-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário lada, tendo presente os princípios da redução, reutilização

de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo e reciclagem. de que dispunha. Entendemos, por exemplo, que a matéria orgânica deve

ser tratada num sistema de combustagem e que os resíduos O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. devem ser reciclados e reutilizados. Entendemos também Para concluir, quero dizer que a solução apresentada no que o aterro deve ser a solução de fim de linha e que as

diploma em apreciação é rigorosa, é estudada e qualifica o populações devem ser esclarecidas e instadas à participa-sub-sistema politécnico, atribuindo uma prioridade estraté- ção e acompanhamento destes processos para evitar sus-gica à área da saúde. peições, sempre perniciosas.

Mas a questão que nos ocupa, Sr. Presidente e Srs. De-O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, putados, prende-se com a localização do aterro sanitário do

peço a palavra para interpelar a Mesa. oeste. Constata-se haver situações não integralmente esclare-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Se a interpela- cidas quanto à sua localização: há dúvidas e suspeições de

ção se referir à condução dos trabalhos, faça favor, Sr. que não foram cumpridas regras definidas nos normativos Deputado. que regulam as reservas ecológica e florestal; há dúvidas e

suspeições de que os aquíferos não foram conveniente-O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, mente protegidos; há duvidas e suspeições de que os valo-

há pouco, na minha intervenção, não informei que os res anuais de depósito de resíduos sólidos urbanos previs-Deputados do PS eleitos pelos Açores apresentaram um tos para este aterro foram alterados por defeito para dis-projecto de alteração ao decreto-lei em apreciação. pensar a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambien-

tal. Finalmente, a petição traduz que o direito à participa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró) – Sr. Deputado, eu ção dos interessados não foi em plenitude cumprida.

ia precisamente anunciar esse facto. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD enten-Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa de que os entes públicos devem disponibilizar um esclare-

três projectos de alteração ao diploma em apreciação, um cimento cabal destas dúvidas e permitir a participação dos do PSD e dois do PS, sendo um destes dos Deputados do cidadãos, para que esta não fique só pela letra da lei. Deste PS eleitos pelos Açores. Estes projectos de alteração bai- modo, o processo de tratamento dos resíduos sólidos urba-xam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. nos será, seguramente, implementado sem conflitualidade.

Srs. Deputados, dou por terminado este debate. O PSD preconiza que inequivocamente todas as dúvi-Estão na galeria, a assistir aos nossos trabalhos, os pe- das e suspeições se esclareçam e que se pratique o cum-

quenos cidadãos da Escola do 1.º Ciclo de Palmaz, de primento dos preceitos legais. Oliveira de Azeméis. Peço a todos os Srs. Deputados uma salva de palmas. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Aplausos gerais, de pé. Melo. Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

n.º 12/VIII (1.ª) — Apresentada por Maria Alexandra S. dente, Srs. Deputados: A preocupação que nos foi suscita-

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da através da petição em debate poderá ser facilmente sanitários seja sempre precedida de pré-selecção, avaliação solucionada. Na verdade, a localização actualmente previs- dos impactes ambientais e de audição das populações ta para a implantação do aterro sanitário viola a lei, por- abrangidas. quanto não foram auscultadas as populações, as autarquias, Neste caso, o que aconteceu foi a condução de um pro-nem houve a necessária avaliação do impacte ambiental. cesso à revelia da população, que não diz que não é neces-

sário um aterro – diz que ele é necessário —, mas que quer O Sr. António Capucho (PSD): — É verdade! ser consultada e legitimamente participar neste processo. Quer ser consultada em relação a uma eventual alteração O Orador: —Acresce que esta localização destruirá o do PDM, não quer ser sujeita ao truque de se ficcionar uma

principal aquífero da região de Torres Vedras, que foi quantidade de resíduos urbanos inferior ao limite que im-identificado pelo INAG como sendo um dos 60 maiores do põe o estudo de impacte ambiental, porque, na verdade, a País. quantidade de resíduos urbanos nesta área impunha, se-

Diga-se ainda que a actual localização poderá pôr em gundo a lei, um estudo de impacte ambiental prévio. causa a produção do único vinho com denominação DOC A população tem fundadas dúvidas sobre a questão da da região, o vinho da Quinta de S. Francisco. correcta localização do aterro, designadamente em relação

às questões da REN, da RAN e outras de envolvimento, Uma voz do PS: — Ah! É isso! por exemplo, a proximidade de aglomerados populacio- nais. O Orador: —Particularmente relevante é o facto de o Por tudo isto, é legítimo exigir que a vontade dos

problema poder ser facilmente solucionado — desde que o peticionantes de uma participação mais activa e mais PS não tape os olhos, como o comentário do meu ilustre respeitada pelas entidades responsáveis neste processo colega parece, desde já, antever — através da implantação seja acolhida, designadamente pela Administração Cen-do aterro num outro local muito próximo, onde já existe tral e por quem conduz o processo de instalação deste uma lixeira, sem riscos, na mesma freguesia e exactamente aterro sanitário. no mesmo concelho.

Portanto, não se pense que se vai aqui defender a não O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! existência do aterro, o que se defende é uma outra locali- zação, na mesma freguesia, com a seguinte curiosidade: o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para terreno proposto para esta nova localização já é proprieda- uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fa-de da Câmara Municipal do Cadaval. zenda.

Concluindo, o problema existe e a solução é fácil. No que dependa de nós, terão toda a nossa colaboração. Ve- O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De-remos se o PS estará disposto a fazer o mesmo no interesse putados: É extraordinário como, quer neste caso, quer no das populações, que serão certamente as primeiras e prin- caso dos aterros de Lamego, Lazarim e Bigorne, temos cipais interessadas. exactamente a mesma situação.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- O Sr. Casimiro Ramos (PS): — Não, não!

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soa- res. O Orador: —As populações aceitam perfeitamente a

necessidade desta infra-estrutura, do aterro sanitário, têm O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para elas localizações que não contendem, nem com a

Srs. Deputados: Neste processo de instalação de um aterro qualidade de vida das populações, nem com aquíferos, mas sanitário na região do oeste não se põe em dúvida, nem os por algum processo estranhíssimo de teimosia, por alguma peticionantes o fazem, a necessidade desta infra-estrutura. coisa menos transparente, os aterros têm de ser instalados Acontece que, tal como noutros processos de instalação de exactamente onde não devem estar,… estruturas deste tipo, existe um procedimento por parte da Administração Central e de quem conduz o processo que, O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! ao não assegurar o esclarecimento e a participação das populações nos processos de instalação, designadamente O Orador: —… porque isso contende com a qualida-dos aterros sanitários, cria as condições para a contestação de de vida das pessoas, com aquíferos, com o ambiente, à sua localização. com a reprodução da qualidade do ecossistema.

Na maior parte das vezes, essa contestação existe por- Não poderá nunca o Sr. Ministro do Ambiente e do que não houve respeito pela vontade das populações e pela Ordenamento do Território vir dizer que se trata de uma obrigação da sua consulta nos processos de instalação de reacção de populações descontentes porque há infra-estruturas deste tipo. Aliás, segundo a lei, a instalação tem estruturas menos agradáveis que são colocadas no quintal de ser feita em locais definidos no PDM para este efeito, o de cada um. Não se trata disso! que não acontece no caso que estamos a analisar. O que tem havido sistematicamente é uma tentativa de

Portanto, uma eventual alteração do PDM para consa- pressionar localizações que são erradas, que, muitas das grar a instalação do aterro sanitário no sítio onde a Resio- vezes, têm violado leis, pela ausência de estudos de impac-este a pretende implicaria uma discussão pública com a te ambiental. população. Aliás, o PCP já propôs, há uns tempos atrás, No projecto preliminar não houve nem audições, nem como parece óbvio, que a decisão de localização de aterros debate público, nada. Mais tarde, houve algumas reuniões,

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já depois da compra do terreno, para simular que houve uma reserva estratégica da água do Oeste, um aquífero debate público. Afinal de contas, todas as pessoas concor- extremamente importante, explorado na ordem dos 75%, dam e convergem na apreciação de que teria sido fácil localizando-se, portanto, precisamente, na zona onde este solucionar este problema, não houvesse uma obsessão aquífero é recarregado, o que prova que aqueles solos não arrogante de impor soluções que não são as melhores, são tão impermeáveis como os estudos indicam. quando há outras soluções fáceis, ou, então, qualquer outra Depois, ignora-se uma zona habitacional, ignora-se situação menos transparente que aqui ainda não foi evi- uma zona de reserva ecológica nacional, ou seja, numa denciada. altura em que se fala tanto numa estratégia nacional para a

Nesse sentido, no que toca ao Bloco de Esquerda, conservação da natureza, na prática cometem-se crimes acompanhando outros partidos da oposição, pensamos que desta ordem. Entretanto, foi emitida uma certidão sobre a é necessário rever a localização do aterro, é necessário incompatibilidade do aterro com o PDM. garantir o cumprimento da lei e andar para a frente. Porque Enfim, como referi no início, houve um conjunto de o aterro sanitário faz falta, o que não faz falta é este acto ilegalidades e de moralidades perfeitamente inaceitáveis. antidemocrático por parte do Governo, o que não faz falta As populações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a é confundir, atrasar e problematizar aquilo que era simples, recorrer a todas as instâncias, a todas as instituições, de não concorrendo, afinal de contas, para a qualidade de vida modo a travar esta aberração. Pela nossa parte, na Assem-dos portugueses. bleia da República, procuraremos, mais uma vez, interpe-

lar o Governo sobre esta matéria, de modo a chamá-lo à O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- razão e, perante situações e crimes cometidos desta nature-

tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló- za, vamos proceder à apresentação de um projecto de revi-nia. são da avaliação de impacte ambiental, de modo a que o

Governo não possa fugir da forma como foge à realização A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- dessas avaliações e à discussão destas matérias com as

te, Srs. Deputados, estamos mais uma vez perante um populações. processo de localização de um aterro sanitário completa- mente desvirtuado, conduzido com pleno secretismo e O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Gostei decidido antes de estudado e de sustentado. Por isso, está de ouvir! ferido de várias ilegalidades e de várias imoralidades já aqui referidas por diversos Srs. Deputados. Basta ter em O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-atenção o facto de que só depois de os terrenos terem sido tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Vigia. comprados pelo dobro da avaliação, só depois de os con- cursos internacionais terem sido lançados as populações e A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. as autarquias souberam desta questão. Deputados: Todos os partidos da oposição têm dito que

Desde logo, a selecção da Quinta de S. Francisco é ba- não se tem cumprido a lei, mas até à data não se provou seada no facto de já se ter procedido à compra do terreno, que isso tenha acontecido. sendo perfeitamente inacreditável que uma solução técnica A petição em análise solicita que seja desencadeada como a do aterro fique perfeitamente condicionada a um uma intervenção junto do Governo e da Resioeste, no negócio previamente realizado. Estamos, portanto, perante sentido de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada uma decisão viciada, desde logo por um investimento de satisfação às legítimas e fundadas pretensões das popula-milhares de contos já feito, sendo que depois se tentou ções sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos da região confrontar as populações com um facto consumado, para Oeste. que, dessa forma, aceitassem plenamente a questão. Do relatório da petição constam três pontos específi-

Mais uma vez, o que vale é o critério economicista e cos. Comecemos, então, a sua análise pelo sentido mais não o critério técnico e ambiental, socialmente aceitável e lato, a defesa do ambiente, salientando o conjunto dos legitimado. diplomas legislativos elaborados quer pela Assembleia da

Entretanto, evidentemente, não foi realizada uma ava- República quer pelo Governo, que permitiram que Portu-liação de impacte ambiental, que pressupõe uma discussão gal saísse, aos olhos da Europa, da posição do Terceiro pública. O estudo prévio que entrou no Instituto de Resí- Mundo. duos, prevê um quantitativo de resíduos a depositar entre Sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos é hoje in-as 190 000 e a 300 000 t/ano. Entretanto, com a saída do discutível que a política dos três rr é a solução e que os novo diploma de avaliação de impacte ambiental, que aterros sanitários são, do ponto de vista técnico, uma infra-limita, para a realização do estudo de impacte ambiental, estrutura que garante a deposição adequada dos resíduos. as 150 000 t/ano, aconteceu que estes números foram No âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Ur-completamente desvirtuados e deu entrada no Instituto de banos, já foram encerradas 280 lixeiras, estando em fun-Resíduos um novo estudo final, de modo a que o quantita- cionamento 35 aterros sanitários, 5 estações de combusta-tivo de resíduos a depositar ficasse mesmo no limite, ou gem, 2 centrais de incineração, 15 unidades de triagem, seja, num volume de 140 000 t/ano, para evitar a realiza- 105 ecocentros, 11 800 ecopontos, o que demonstra que ção do estudo de impacte ambiental. passámos há muito do momento reflexivo e de debate para

Entretanto, foi realizado um estudo de incidência ambi- o momento de acção, com resultados bem visíveis. ental, de modo a fugir, evidentemente, à discussão pública, que ignorou completamente o facto de haver naquela zona A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de falar

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é sobre o que está em debate. está a ultrapassar bastante o tempo de que dispunha. A Oradora: —Refere a petição, no seu ponto primei- A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.

ro, o incumprimento da lei: «Se esta é matéria dos tribu- Perante o exposto, não restam dúvidas de que, ao con-nais, cabe a esta Assembleia debruçar-se sobre o assunto trário do que é suscitado e afirmado pelos peticionantes, as na medida em que é esta que fiscaliza a actividade do leis em vigor foram cumpridas. Se dúvidas houvesse, elas Governo.» seriam dissipadas pelo facto de as providências cautelares

Considerando que do relatório nada consta sobre a au- não terem sido diferidas pelos tribunais. dição ou solicitação de informação às entidades oficiais No plano político, e face ao que foi dito… sobre a possibilidade de incumprimento da lei, obtivemos, por iniciativa própria, um conjunto de informações… O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — No plano polí-

tico tem de acabar, Sr.ª Deputada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que as

deu? A Oradora: —Acabo já, Sr. Presidente. … e dada a urgência, para a região do Oeste, de selar as A Oradora: —… que contrariam a veiculada pelos actuais lixeiras, é desejável que a construção do aterro

peticionantes, a saber: a escolha de localização do aterro sanitário do Oeste decorra dentro da normalidade e nos foi uma decisão da AM, composta por 14 municípios pre- prazos previstos. sidenciais, do PS, PSD e CDU;…

Aplausos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Está a ver?! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que vergo-A Oradora: —… no âmbito da AM foram elaborados nha!…

estudos de incidência ambiental… O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas deviam Manuel de Oliveira, dispõe de 12 segundos para fazer a

ter sido estudos de impacte. sua intervenção, e com certeza não irá obrigar-me a dizer constantemente que o seu tempo acabou. A Oradora: —… e geológica do terreno, tendo os

mesmos fornecido garantias de conformidade ambiental. O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, não Sobre a aplicação da Lei do Direito de Participação será necessário. Quero só registar a ausência do Governo

Procedimental e de Acção Popular e respectiva audição neste debate,… pública, a mesma foi cumprida.

Sobre os estudos alternativos de localização, estes fo- O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! ram realizados, havendo 10 hipóteses. As suas conclusões incidiram sobre dois locais mais viáveis, ou seja, S. Fran- O Orador: —… o que para nós é paradigmático. É cisco e Pedras Rubras. que, como se trata de uma iniciativa dos cidadãos, é estra-

nho um Governo de diálogo não estar presente… O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Onde es-

tão esses elementos? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Não tem de es- tar! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Os senhores é que

têm de mostrar onde eles estão. O Sr. António Capucho (PSD): — A gente sabe que não tem, mas devia. A Oradora: —Sobre o terreno em zona REN, a sua

desafectação consubstanciava a necessária alteração do O Orador: —… para dar os seus esclarecimentos não PDM e a recolha de parecer governamental e autárquico só a 5301 cidadãos, mas também a muitos outros que, com positivo. certeza, teriam interesse em ouvi-los.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Posso interpelar a

tem de terminar. Mesa, Sr. Presidente? A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, Da pesquisa elaborada na comunicação social, a mesma Sr. Deputado.

é omissa quanto a posições veiculadas por associações de defesa do ambiente e de âmbito nacional. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é

Nas diligências judiciais do cumprimento da lei, fomos para perguntar se é costume, se é obrigatório, se há alguma informados que o Movimento Pró-Informação deu segui- disposição regimental que obrigue o Governo a estar pre-mento a cinco providências cautelares, tendo as mesmas sente nestas sessões e, sobretudo, para perguntar também à sido indeferidas pelos tribunais. Mesa se estão presentes os 5301 cidadãos que o Sr. Depu-

tado acabou de referir. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada,

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Protestos do PSD e do CDS-PP. dos, passamos ao debate da petição n.º 28/VIII (1.ª) – Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, a suspensão imediata da revisão curricular do ensino

tinha lugar para os albergar? secundário em curso, que a mesma seja aberta à discussão Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pediu a palavra e que sejam ouvidas as associações de estudantes, e tam-

para que efeito? bém a eliminação progressiva do numerus clausus, a revo- gação da lei de acesso e ingresso no ensino superior e a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para fazer implementação da educação sexual

uma intervenção no tempo que me resta, Sr. Presidente. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra,

Sr. Deputado. A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta petição, designada-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- mente ao pedido de anulação da revisão curricular do ensi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados, quero só referir e registar no secundário, gostaria de reiterar aqui alguma coisa que já que, em jeito de comentário, aquando da intervenção da tive ocasião de dizer quanto ao processo como esta revisão minha ilustre colega, perguntei-lhe onde estavam os ele- curricular se processou. mentos que ela acabava de referir, tendo o Sr. Deputado Pela primeira vez na história da educação em Portugal, Manuel dos Santos, com aquele espírito democrático que o Governo tornou públicas as suas grandes opções para o todos lhe reconhecemos, dito: «VV. Ex.as é que têm de ensino secundário, designadamente editando, em 1997 – mostrar onde estão esses elementos». portanto, anos antes da concretização do diploma —, as

Assim se vê o espírito de diálogo que o Partido Socia- suas opções, no sentido de evitar qualquer secretismo e lista tanto apregoa. Mas apregoa só para «português ver», qualquer prática de pura navegação à vista, que, de resto, porque quando as populações se deslocam a esta Casa para caracterizava a actuação do Ministério da Educação em dialogar com eles fecha-lhes a porta e não quer falar com matéria de intervenção de fundo no sistema. elas. Acresce que, anteriormente, nunca uma intervenção no

Repito, assim se vê o espírito democrático do Partido sistema educativo foi concebida e executada com tanta e Socialista e também o verdadeiro espírito democrático do qualificada participação social, e isso é reconhecido por Sr. Deputado Manuel dos Santos. todos quantos, de boa fé, se deram ao trabalho de acompa-

nhar o processo da revisão participada do currículo no O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito obrigado ensino secundário. Programaram-se encontros em escolas

pelas citações. secundárias, envolvendo directamente 417 escolas e cerca de 1200 professores e, indirectamente, cerca de 600 esco-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, las e 30 000 professores; realizaram-se reuniões com as

fica registado o espírito democrático. associações de professores e as sociedades científicas; Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada solicitaram-se pareceres a organizações sindicais e empre-

Heloísa Apolónia. sariais, à Confederação Nacional das Associações de Pais, à Federação Nacional das Associações de Estudantes de A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- Ensino Secundário, único organismo institucionalmente

te, agradeço ao Bloco de Esquerda a generosidade de me representativo dos estudantes; as sugestões críticas conti-ter cedido tempo. das no parecer, por exemplo do Conselho Nacional de

No que respeita à presença do Governo, quero só regis- Educação (CNE), foram ponderadas e significativamente tar, muito rapidamente, que o Governo tem estado presente integradas; realizaram-se ciclos de conferências com espe-em várias discussões de petições. Portanto, quando o cialistas nacionais e estrangeiros; foram inúmeros os con-Governo tem interesse, nomeadamente quando as matérias tributos recebidos e publicamente divulgados – de resto, até já estão desactualizadas, o Governo está presente;… constam dos vários relatórios publicados pelo Ministério

da Educação. Quem não participou, mesmo quando for-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — O Governo tem de malmente convidado a fazê-lo, foi porque não quis ou

governar, Sr.ª Deputada! porque, certamente, não tinha propostas a apresentar. No entanto, tão importante como publicar os contribu-A Oradora: —… quando o Governo não tem interes- tos, foi tê-los integrado no conjunto das soluções propostas

se e não tem nada para dizer às populações e à Assembleia no quadro da revisão curricular, dando, assim, resposta aos da República sobre as ilegalidades e as imoralidades que grandes constrangimentos detectados por diversos sectores comete, não vem para não ter de dar a cara. da comunidade educativa.

Chegará, em breve, a altura de concretizar um conjunto Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. de medidas indispensáveis ao sucesso da revisão curricu-lar: distribuição de documentação e materiais de apoio; O Sr. Manuel dos Santos (PS): — O Governo tem de formação de professores; reforço do equipamento e dos

governar, Sr.ª Deputada! recursos das escolas. Será preciso, ainda, regulamentar e concretizar um vas-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- to conjunto de matérias, pelo que não faltarão oportunida-

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des para a participação dos interessados, no sentido de Deve ou não o tempo da escolaridade mínima obrigató-contribuir para a melhoria deste nível de ensino. ria ser alargado? Devem ou não introduzir-se novos méto-

Não faltará ocasião para que os estudantes e as suas dos eficazes na avaliação dos professores, tanto a nível organizações representativas… científico, mas sobretudo a nível pedagógico, pois não

basta muito saber para bem ensinar? Defendemos clara-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, mente que não podemos apenas responsabilizar o estudan-

terminou o seu tempo. te pelo insucesso escolar. Devemos ou não criar de raiz uma disciplina de educa-A Oradora: —… possam continuar a enriquecer, com ção sexual leccionada logo a partir do 7.º ano de escolari-

o seu contributo, a revisão curricular em curso, que, de dade? Neste contexto, não pode ser descurada, de forma resto, demorará, no total, oito anos a ser implementada no alguma, a formação de professores nesta área. terreno. Deve-se ou não introduzir, de uma forma obrigatória, a

Serão, certamente, os estudantes, quando mais familia- disciplina de inglês no 1.º ciclo? Deve ou não valorizar-se rizados com as alterações introduzidas, os mais entusiastas o ensino tecnológico ou a criação de disciplinas específicas da sua concretização e os mais beneficiados com o seu ligadas às novas tecnologias, preparando o indivíduo para sucesso. uma melhor inserção no mercado de trabalho?

Por tudo o que foi dito, o PSD reforça a sua posição Vozes do PS: —Muito bem! inequívoca ao lado dos estudantes portugueses. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): —A Sr.ª Deputa-O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Pre- da Isabel Pires de Lima pediu a palavra para que efeito?

sidente, esta revisão tem merecido a contestação de toda a comunidade educativa e, pode-se dizer, de toda a socieda- A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): — Sr. Presidente, de portuguesa. Desde os professores, através dos seus queria apenas fazer uma interpelação. sindicatos, aos pais, passando pelo próprio Conselho Naci- Dado estarmos hoje a falar de revisão curricular do en-onal de Educação, a unanimidade é clara na oposição a sino básico e secundário e dado estar a assistir aos nossos esta descabida reforma. trabalhos um grupo de jovens do ensino básico, queria

Contudo, a contestação mais significativa tem partido aproveitar o facto para, através deles, saudar o Dia Mun-de jovens estudantes do ensino básico e secundário. Facil- dial da Criança que hoje se comemora. mente se compreende, na medida em que serão os princi- pais prejudicados, pois o Governo, com indispensável Aplausos do PS. suporte do Partido Socialista, permanece na sua arrogante e autista postura de imposição de uma reforma reconheci- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Se as outras damente negativa para o ensino e para o País. bancadas quiserem tomar a palavra sobre o Dia Mundial da

As repetidas e maciças manifestações que ocorrem por Criança, têm cerca de 1 minuto e 30 segundos cada. todo o País são sintomáticas do total desfasamento entre a proposta do Governo e a vontade dos estudantes. Teria O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, faço sido bom que os jovens Deputados do Partido Socialista minhas as palavras da Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, tivessem feito uma opção fundamental para milhares e com muito gosto. milhares de jovens portugueses. É pena que os jovens Deputados do Partido Socialista tenham mostrado estar no O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra Parlamento para servir cegamente as políticas do Governo a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. e o aparelho do PS e não servir jovens portugueses. É pena que tenham seguido cegamente a orientação de voto do A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-Partido Socialista. Aliás, bastava que um dos tantos Depu- te, queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os tados da JS fizesse a opção de estar ao lado de jovens Verdes, saudar o Dia Mundial da Criança e informar a portugueses, em prejuízo da disciplina do seu partido, para Câmara e os jovens que assistem a esta sessão que o Grupo inviabilizar a teimosia do Governo nesta matéria. Parlamentar de Os Verdes entregará hoje, na Mesa da

Gostávamos que os jovens do PS não se limitassem a Assembleia da República, um pacote de legislação sobre imitar o Governo, mantendo uma atitude autista e distante questões de segurança infantil. da juventude portuguesa. É pena que os jovens Deputados do PS tenham tido um papel de mera «muleta» das asneiras O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra do Governo, não preferindo estar ao lado dos interesses e a Sr.ª Deputada Margarida Botelho. expectativas dos estudantes portugueses.

O PSD reconhece a necessidade de uma profunda mu- A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PCP): — Sr. Presidente, dança na lógica curricular do ensino básico e secundário, aproveito, desde já, para saudar o Dia Mundial da Criança, e, como tal, o Partido Socialista, em conjunto com os estu- esperando que esta seja uma data em que se comemore e se dantes do nosso país, deveria caminhar num sentido posi- lute por constituir melhores condições de vida para o cres-tivo na construção de um melhor ensino no nosso país e cimento das crianças. levantar questões importantes para o debate.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rosado Fernandes. A Oradora: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP não poderia estar mais de O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, acordo com o conteúdo da petição que hoje discutimos. Já é evidente que esta petição tem de ser tomada em linha de lhe demos, inclusivamente, resposta, ao propor, neste Ple- conta, e não tenho a menor dúvida de que muita coisa deve nário, no passado mês de Fevereiro, a suspensão dos ser corrigida no currículo que foi aprovado e que está em decretos-leis de reorganização curricular do básico e da vigor. revisão curricular do secundário, discussão na qual ficou Quanto às aulas de 90 minutos, não creio que sejam, bem claro o isolamento do Governo do PS nesta matéria. pedagogicamente, admissíveis.

É de louvar a oportunidade e a responsabilidade políti- Pedir o fim das disciplinas técnicas, confesso que me cas com que os subscritores desta petição a entregaram: há parece um bocado exagerado, na medida em que o Portu-mais de um ano, antes da publicação dos decretos-leis, guês, do ponto de vista técnico, é considerado cada vez exigindo ser ouvidos num processo mais ou menos clan- menos competente. destino, que, enquanto estudantes do ensino secundário, A redução da carga horária devia ser efectuada, porque, lhes diz directamente respeito, perfeitamente a tempo de mesmo tendo em linha de conta que se praticava na escola que o Governo inflectisse o percurso autista em que, à alemã, no último ano antes do abitur, 38 horas semanais, é data, construía a revisão curricular. evidente que este número de horas é demais, em geral,

A resposta foi a teimosia numa reforma inaceitável que para qualquer mortal e para qualquer cristão. ninguém, a não ser o PS, defende. Professores, educadores, No que diz respeito ao 13.º ano, como penso que ainda pais e estudantes, em perfeita sintonia, manifestam-se não está concebido ou, se está, ainda não «deu à luz», contra as reformas impostas. Merece destaque, pela conse- esperemos que não aconteça. quência e pela tenacidade, a luta dos estudantes do ensino Quanto à área-projecto, sempre me pareceu uma coisa secundário, que envolveu já centenas de milhar de jovens extremamente vaga, e, como agora é moda ser criativo, em todo o País e que tem, nesta petição, uma pequena todos são criativos com as área-projecto. Não sei em que parte da sua acção. medida elas funcionam, porque não são suficientemente

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive- avaliadas. Gostaria de ver quais são os resultados palpá-mos, por diversas ocasiões, oportunidade de referir, estas veis dessa área-projecto. reformas correspondem a uma desresponsabilização da Estou de acordo com a diminuição de tempo de férias, administração central, face às condições de financiamento, desde que sejam aumentadas as férias durante o ano. É de equipamento e de oferta curricular das escolas, desis- evidente que devia haver férias intercalares mais frequen-tindo do combate às desigualdades sociais, caminhando no tes, como acontece nos países mais civilizados, onde, por sentido da elitização do sistema, ao questionar uma verda- exemplo, no Pentecostes há oito dias de férias, em No-deira igualdade de oportunidades de acesso e sucesso edu- vembro há dias de férias. Nós temos o Carnaval. cativos das crianças e dos jovens. Como é natural, julgo que as crianças ficariam certa-

No fundo, e porque a brevidade da grelha não permite mente mais aliviadas se tivessem férias com uma certa elencar exaustivamente as muitas falhas destas reformas, regularidade, como é habitual nos países anglo-saxónicos e o que o Governo com elas faz é abrir descaradamente a nos países germânicos. Em Portugal, existiu sempre aquela porta a que existam escolas e estudantes de primeira e de brutalidade dos três meses de férias grandes, em que a segunda. maior parte dos pais não sabe o que fazer com as crianças

Paralelamente, é o próprio Ministro da Educação quem e em que as crianças também não sabem o que fazer com admite que faltam os currículos, a avaliação, os programas, elas próprias, o que ainda é mais grave. a organização e as condições materiais das escolas, a maior Quanto aos ensinos diferentes, confesso que sou adepto quantidade e qualidade de meios humanos, a informação às de que haja um ensino tecnológico, que, em Portugal, peca escolas, aos estudantes e às famílias… Apetece, pois, per- por ser tímido e por, naturalmente, não ter uma classifica-guntar: porquê insistir numa reforma, depois de um diag- ção profissional de que é devedor. nóstico destes? Considero, pois, que esta matéria deveria ser objecto de

O PCP considera que é necessária, e é urgente, uma mais estudo, de mais ponderação e de mais avaliação, pelo intervenção profunda nos ensinos básico e secundário, que que aconselharia que se olhasse para os resultados das envolva todos – e sublinhamos «todos» – os agentes edu- avaliações que têm sido feitas. cativos. A verdade é que, quando se compra um livro da Ana

A luta dos estudantes do ensino secundário é uma lição Benavente sobre iliteracia — comprei-o, outro dia, na de participação democrática, de reivindicação de direitos, Gulbenkian —, fica-se assustado. Com os resultados em de defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para matemática, fica-se assustado. Com os resultados em por-todos. O comportamento do Governo do PS, ao tratar a tuguês, fica-se assustado. É só por causa das crianças? comunidade educativa como adversários num «braço de Não! É por causa da indisciplina, que, muitas vezes, reina, ferro» sem fim, é um bom exemplo do que é, nesta área, e por falta de preparação dos professores, que também não uma política de direita. sabem comunicar nem atrair as crianças para a matéria que

ensinam. Vozes do PCP: —Muito bem! Os livros que a minha filha usa são arrepiantes. Muitos deles, talvez por ser burro, não conheço. No entanto, por

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todos os anos que já tive de estudo, tinha obrigação de, A revisão curricular não promove, por exemplo, um pelo menos, os perceber. período experimental nos 5.º e 6.º anos e, quanto a nós, em

Não estou, por exemplo, de acordo com a divisão entre vez de promover o interesse pelo estudo, promove a des-História e Geografia, que até aparecem misturadas no motivação dos alunos. Promove, ainda, a existência de mesmo livro na segunda fase do ensino básico. Penso que estudantes de 1.ª e de 2.ª classes. é uma visão interrompida da História, uma visão interrom- Enfim, há, de facto, um conjunto de questões em rela-pida da Geografia e que nunca poderá ter bons resultados. ção a esta revisão curricular que deveriam ter merecido

uma participação e um envolvimento efectivo de toda a O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Terminou o comunidade escolar para que se encontrassem soluções

seu tempo, Sr. Deputado. adequadas às carências e às necessidades dos ensinos bási- co e secundário. O Orador: —Penso que podiam, sobretudo, falar da Por outro lado, teria sido fundamental que o Governo

má qualidade dos manuais, porque também aí reside gran- do Partido Socialista tivesse em conta o que é a realidade de parte do insucesso que vemos à nossa volta. do nosso país. Ora, a realidade do nosso país é arrepiante

no que respeita, fundamentalmente, às condições do par-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! que escolar. A este propósito, tive conhecimento, há relativamente O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, pouco tempo, das condições em que funciona a maior

para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. escola de Almada, a qual gasta cerca de 600 contos em água devido à grande degradação das canalizações, pelo A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- que a perda de água é enorme, já que as estimativas de

te, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes gastos determinam que 200 contos seria uma verba perfei-associa-se às pretensões expressas nesta petição. Ela, tal tamente suficiente. É o próprio Ministério da Educação como toda a luta que se tem feito em torno da revisão que dá cobertura a esta situação, mas, depois, recusa a curricular, é também uma prova de como este Governo é, realização de obras fundamentais nesta escola, argumen-de facto, avesso ao diálogo. Um Governo que propagan- tando que não tem dinheiro. deou a sua forma diferente de fazer política, onde o diálo- Portanto, de facto, há aqui uma má gestão, uma má go seria assumido plenamente, afinal promove uma revisão administração, uma política completamente avessa e errada curricular desta natureza sem envolver a participação dos relativamente às necessidades do nosso parque escolar, dos professores e dos estudantes, protagonistas, na verdade, da nossos estudantes, dos nossos professores e da nossa edu-comunidade educativa. cação.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): — Tem ideia do que Vozes do PCP: —Muito bem!

está a falar? O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-A Oradora: —Tenho, tenho ideia do que estou a falar. dos, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o

A Sr.ª Deputada deveria ter também ideia e ganharia mais debate sobre a petição n.º 28/VIII (1.ª). se ouvisse aquilo que os estudantes e os professores dizem Os dois próximos pontos previstos na nossa ordem de relativamente a esta matéria. trabalhos para hoje, são as propostas de resolução n.os

55/VIII e 56/VIII. No entanto, informam-me que, em Con-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ficou combinado que ambas serão votadas sem debate A Oradora: —Por outro lado, esta é também uma prévio.

questão que deita completamente por terra a paixão pela Assim, dou por encerrados os trabalhos de hoje. educação, que este Governo do Partido Socialista tanto A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, propagandeou. Na verdade, fica-se sem saber como tratará dia 5, pelas 15 horas, e terá, além do período de antes da o resto quem trata assim uma paixão! ordem do dia, como período da ordem do dia a discussão

Estamos a falar de uma revisão curricular que promove da proposta de lei n.º 74/VIII, do projecto de lei n.º conhecimentos diferentes, com cargas horárias e distribui- 142/VIII (PSD) e da discussão conjunta das propostas de ções de horário por disciplina que são diferentes de escola resolução n.os 37/VIII, 43/VIII, 53/VIII e 57/VIII. para escola. Pensemos, pois, o que significa isto em termos Está encerrada a sessão. de avaliação final nas diversas regiões do nosso país.

Esta revisão curricular promove, também, as assime- Eram 12 horas e 25 minutos. trias regionais, porque bem sabemos que as condições das escolas divergem muito de zona para zona. Por Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: exemplo, o número de escolas existentes no interior não é igual aos das escolas no litoral, pelo que as opções por Partido Socialista (PS): diferentes cursos não serão iguais relativamente aos jo- Alberto Bernardes Costa vens do litoral e aos do interior. Estes últimos, aliás, por António Alves Martinho vezes, para poderem optar por determinados cursos, têm António de Almeida Santos de sair de suas casas ou, então, terão de optar por cursos Carlos Alberto Dias dos Santos que não desejariam.

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26 I SÉRIE — NÚMERO 90

Emanuel Silva Martins Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Helena Maria Mesquita Ribeiro Maria Manuela Aguiar Dias Moreira João Cardona Gomes Cravinho Mário Patinha Antão Manuel Alegre de Melo Duarte Pedro Miguel de Azeredo Duarte Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Sérgio André da Costa Vieira Ofélia Maria Lapo Guerreiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Comunista Português (PCP): Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rui Manuel Leal Marqueiro Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos António Filipe Gaião Rodrigues

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Manuel da Fonseca Matias José Honório Faria Gonçalves Novo Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Maria Luísa Raimundo Mesquita António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Partido Popular (CDS-PP): Henrique José Monteiro Chaves Henrique José Praia da Rocha de Freitas Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Joaquim Martins Ferreira do Amaral

Joaquim Monteiro da Mota e Silva Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa José Luís Teixeira Ferreira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José David Gomes Justino Bloco de Esquerda (BE): José Frederico de Lemos Salter Cid José Luís Fazenda Arnaut Duarte Fernando José Mendes Rosas

José Manuel Durão Barroso

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL