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Quarta-feira, 6 de Junho de 2001 I Série — Número 91

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 Medeiros (PS), José Eduardo Martins (PSD), Manuel Queiró (CDS-minutos. PP), Luís Fazenda (BE), Joaquim Martins (PCP) e José Luís Ferrei-

ra (Os Verdes). Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

Mesa da proposta de lei n.º 81/VIII, dos projectos de lei n.os 457 e 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação da moeda, tendo 458/VIII e do projecto de resolução n.º 143/VIII, bem como de produzido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto requerimentos e da respostas a alguns outros. do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados

A Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro (PS) enalteceu a política do Miguel Macedo (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Telmo Correia Governo direccionada para as comunidades portuguesas no estran- (CDS-PP)e António Filipe (PCP). geiro, pediu um amplo consenso no sentido de se fazer, em 2002, um O projecto de lei n.º 142/VIII — Disciplina o regime jurídico do levantamento censitário, económico, social e cultura e elogiou as direito ao repatriamento (PSD) foi também discutido na generali-relações entre o Brasil e Portugal. dade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) voltou a insurgiu- Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. se contra o facto de a Presidente da Câmara Municipal de Felguei- Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS), Narana ras não suspender o exercício do seu cargo até à conclusão da Coissoró (CDS-PP), Ofélia Guerreiro (PS) e Rodeia Machado investigação de que está ser alvo. Respondeu, depois, aos pedidos (PCP). de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Gonçalves (PS) e Por fim, foram apreciadas, conjuntamente, aos propostas de Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), que também deu explicações ao Sr. resolução n.os 37/VIII – Aprova o Acordo entre o Governo da Repú-Deputado Osvaldo Castro (PS), que exerceu o direito regimental da blica Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a defesa da honra. promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare,

O Sr. Deputado Telmo Antunes (PSD) manifestou preocupa- em 5 de Maio de 1994, 43/VIII – Aprova o Acordo entre a República ção pelo clima de insegurança que se vive no distrito de Viseu e Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de Sobral (PS). 2000, 53/VIII – Aprova, para ratificação a Convenção n.º 176, da

Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate parlamentar so- saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização

bre ambiente, nos termos da Deliberação n.º 2/PL/98. Intervieram, Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995, e além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento e Conservação 57/VIII – Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Proto-da Natureza (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados José Miguel colo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Interna-

cional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do

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Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputa-confirmado pela XIII.ª Assembleia de Partes daquela Organização, dos Maria de Belém Roseira e Custódia Fernandes (PS), Vicente que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998. Pro- Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP). nunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros pelo que declaro aberta a sessão. Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Eram 15 horas e 15 minutos. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Luiz Manuel Fagundes Duarte Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Partido Socialista (PS): Manuel António dos Santos

Agostinho Moreira Gonçalves Manuel Francisco dos Santos Valente

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Manuel Maria Diogo

Alberto Bernardes Costa Manuel Maria Ferreira Carrilho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Alves Marques Júnior Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Alves Martinho Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Bento da Silva Galamba Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Fernandes da Silva Braga Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

António José Gavino Paixão Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

António Manuel Dias Baptista Maria Isabel da Silva Pires de Lima

António Manuel do Carmo Saleiro Maria José Vidal do Rosário Campos

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Luísa Silva Vasconcelos

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Carlos Alberto Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Carlos Alberto Dias dos Santos Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Carlos Manuel Luís Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Casimiro Francisco Ramos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Eduardo Ribeiro Pereira Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Fernando Manuel de Jesus Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Fernando Manuel dos Santos Gomes Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Filipe Mesquita Vital Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Francisco José Pereira de Assis Miranda Rosalina Maria Barbosa Martins

Francisco José Pinto Camilo Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Rui Manuel Leal Marqueiro

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Teresa Maria Neto Venda

Helena Maria Mesquita Ribeiro Victor Brito de Moura

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Victor Manuel Bento Baptista

Isabel Maria dos Santos Barata Vítor Manuel Alves Peixoto

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias

Jamila Barbara Madeira e Madeira Partido Social Democrata (PSD):

João Alberto Martins Sobral Álvaro dos Santos Amaro João Cardona Gomes Cravinho Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto João Francisco Gomes Benavente Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Pedro da Silva Correia António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida António d’Orey Capucho Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Jorge Lacão Costa António Manuel da Cruz Silva Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro António Manuel Santana Abelha Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho António Paulo Martins Pereira Coelho José Carlos Correia Mota de Andrade Armando Manuel Dinis Vieira José Carlos da Cruz Lavrador Arménio dos Santos José Carlos Lourenço Tavares Pereira Armindo Telmo Antunes Ferreira José Carlos Pinto Basto Mota Torres Artur Ryder Torres Pereira José da Conceição Saraiva Carlos José das Neves Martins José Ernesto Figueira dos Reis Carlos Manuel de Sousa Encarnação José Manuel de Medeiros Ferreira Carlos Parente Antunes José Manuel Pires Epifânio Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares José Manuel Rosa do Egipto Feliciano José Barreiras Duarte

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Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Narana Sinai Coissoró Henrique José Praia da Rocha de Freitas Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes Hugo José Teixeira Velosa Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan João Bosco Soares Mota Amaral Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia João José da Silva Maçãs Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa José António de Sousa e Silva Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José David Gomes Justino José Luís Teixeira Ferreira

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Bloco de Esquerda (BE):

José Luís Campos Vieira de Castro Fernando José Mendes Rosas José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda José Manuel de Matos Correia José Manuel Durão Barroso José Manuel Macedo Abrantes ANTES DA ORDEM DO DIA

Lucília Maria Samoreno Ferra

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e respostas

Luís Manuel Machado Rodrigues a requerimentos que deram entrada na Mesa.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Manuel Alves de Oliveira Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

Manuel Filipe Correia de Jesus seguintes diplomas: proposta de lei n.º 81/VIII — Altera e

Manuel Joaquim Barata Frexes republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organi-

Manuel Maria Moreira zação e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que baixa osManuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida à 1.ª Comissão; projectos de lei n. 457/VIII — Novas

Maria Eduarda de Almeida Azevedo medidas no âmbito da sexualidade juvenil (PSD), que

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira baixa às 8.ª e 12.ª Comissões, e 458/VIII — Define as

Maria Manuela Dias Ferreira Leite grandes opções da política de segurança interna (PCP), que

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes baixa à 1.ª Comissão; projecto de resolução n.º 143/VIII

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro — Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da

Mário da Silva Coutinho Albuquerque identidade genética do ser humano (PS).

Mário Patinha Antão Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.

Melchior Ribeiro Pereira Moreira Na reunião plenária de 15 de Maio de 2001: ao Ministério

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira;

Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputa-

Pedro Augusto Cunha Pinto do José Eduardo Martins; ao Governo e a diversos Minis-

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa térios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; aos

Pedro Manuel Cruz Roseta Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade,

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e aos

Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da

Partido Comunista Português (PCP): Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Na reunião plenária de 16 de Maio de 2001: ao Minis-

António Filipe Gaião Rodrigues tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das António João Rodeia Machado Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Joaquim Manuel da Fonseca Matias Pereira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. José Honório Faria Gonçalves Novo Deputados Ricardo Fonseca de Almeida e Ana Narciso; ao Maria Natália Gomes Filipe Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Maria Odete dos Santos Deputado Pedro Mota Soares; aos Ministérios das Finan-Octávio Augusto Teixeira ças e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vicente José Rosado Merendas Basílio Horta; a diversos Ministérios e à Câmara Munici- pal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado

Partido Popular (CDS-PP): José Luís Ferreira; e ao Ministério do Ambiente e Orde-

António José Carlos Pinho namento do Território, formulados pelos Srs. Deputados

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Heloísa Apolónia e José Cesário.

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Na reunião plenária de 17 de Maio de 2001: a diversos

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário;

Luís José de Mello e Castro Guedes ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equi-

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pamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Telmo dos Agostinho Lopes, Fernando Rosas e Luís Fazenda; e a Antunes e Arménio Santos; ao Ministério da Saúde, for- diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Natá-mulados pelos Srs. Deputados Nuno Freitas, Hermínio lia Filipe. Loureiro e António Filipe; ao Ministério da Justiça, formu- O Governo respondeu aos requerimentos apresentados lado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da por vários Srs. Deputados. No dia 17 de Maio de 2001: Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; a Carlos Martins, na sessão de 10 de Maio; João Amaral e diversos Ministérios, formulado pela Sr.ª Deputada Natália João Rebelo, na sessão de 25 de Maio; Fernando Moreno e Filipe; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, for- Francisco Louçã, na sessão de 31 de Maio e no dia 27 de mulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e a diversos Março; Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Junho; Vicen-Ministérios e à Secretaria de Estado da Habitação, formu- te Merendas, nos dias 13 de Setembro, 17 de Novembro e lados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas. na sessão de 2 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 15 de

Na reunião plenária de 18 de Maio de 2001: ao Minis- Novembro; Isabel Barata, na sessão de 24 de Janeiro; Luís tério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Depu- Cirilo, na sessão de 25 de Janeiro; Ana Manso, na sessão tados José Reis e António Filipe; ao Ministério dos Negó- de 8 de Fevereiro; Lucília Ferra, na sessão de 22 de Feve-cios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesá- reiro; Jovita Ladeira, na sessão de 8 de Março; Feliciano rio; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Barreiras Duarte, na sessão de 15 de Março; Miguel Gines-Manuel Oliveira; aos Ministérios da Educação e das Fi- tal, na sessão de 22 de Março; Pedro Mota Soares, na ses-nanças, formulados pelo Sr. Deputado António Pinho; ao são de 23 de Março; Isabel Castro, na sessão de 4 de Abril; Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados e José Cesário, na sessão de 18 de Abril. Natália Filipe e Luís Fazenda; e a diversos Ministérios, No dia 18 de Maio de 2001: Helena Neves, na sessão formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. de 26 de Janeiro; Rosado Fernandes, nas sessões de l de

Na reunião plenária de 23 de Maio de 2001: ao Minis- Fevereiro e 16 de Março; Manuel Moreira, na sessão de 21 tério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado de Fevereiro; Luís Fazenda, no dia 27 de Março; Agosti-Luís Miguel Teixeira; a diversos Ministérios, formulado nho Lopes e Fernando Seara, nas sessões de 28 de Março e pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da 5 de Abril; Mota Amaral, na sessão de 29 de Março; Vi-Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Fon- cente Merendas, na sessão de 6 de Abril; e Basílio Horta, seca de Almeida e Fernando Rosas; ao Ministério da Ad- no dia 17 de Abril. ministração Interna, formulados pelos Srs. Deputados No dia 23 de Maio de 2001: António Nazaré Pereira, Joaquim Matias e Telmo Correia; a diversos Ministérios, nas sessões de 2 de Dezembro e 4 de Janeiro; David Justi-formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos no, na sessão de 20 de Janeiro; Nuno Freitas, no dia 13 de Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Setembro; Heloísa Apolónia, no dia 17 de Outubro; Ma-Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, for- nuel Moreira, nas sessões de 21 de Dezembro e 30 de mulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministé- Março; José Cesário, no dia 11 de Janeiro; Casimiro Ra-rio da Economia e ao Sistema de Apoio a Jovens Empresá- mos, na sessão de l5 de Fevereiro; Isabel Castro, no dia 6 e rios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. na sessão de 14 de Março; Carlos Martins e Maria Manue-

Na reunião plenária de 24 de Maio de 2001: ao Minis- la Aguiar, no dia 13 de Março; Adão Silva, na sessão de tério da Administração Interna, formulados pelos Srs. 22 de Março; Virgílio Costa e António Filipe, na sessão de Deputados Henrique Chaves e Telmo Antunes; ao Ministé- 28 de Março; Margarida Botelho, no dia 17 de Abril; rio da Reforma do Estado e da Administração, formulado Rodeia Machado, na sessão de 27 de Abril; e Mota Torres, pelo Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos; ao Ministério da na sessão de l0 de Maio. Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao No dia 31 de Maio de 2001: Fátima Amaral, Agostinho Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Lopes, Nuno Teixeira de Melo, Manuel Queiró, António formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e a diver- Galamba, José António Silva, Bernardino Soares, Marga-sos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Agosti- rida Botelho, Luísa Mesquita, Luís Miguel Teixeira e José nho Lopes, António Filipe, Bernardino Soares, João Ama- Cesário nas sessões de 25 de Novembro, 9 de Junho, 15 de ral, Joaquim Matias, Honório Novo, Lino de Carvalho, Fevereiro, 8, 14, 22 e 28 de Março e 4 de Abril; Telmo Luísa Mesquita, Margarida Botelho, Natália Filipe, Odete Correia, nas sessões de 15 e 23 de Março; Machado Rodri-Santos, Rodeia Machado e Vicente Merendas. gues, na sessão de 4 de Maio; Francisco Torres, Mota

Na reunião plenária de 25 de Maio de 2001: à Secreta- Amaral, Joaquim Matias, Lino de Carvalho e Caio Roque, ria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. nas sessões de 26 de Julho, 25 de Janeiro, 9 de Fevereiro e Deputado Gonçalo Almeida Velho; ao Ministério da Ad- no dia 17 de Abril; Vicente Merendas, na sessão de 21 de ministração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Setembro; Luís Fazenda e Manuel Moreira, nos dias 26 de Patrão; ao Ministério do Equipamento Social, formulado Setembro, 3 de Abril e na sessão de 20 de Abril; Rosado pelo Sr. Deputado Carlos Santos; ao Ministério da Educa- Fernandes, na sessão de 11 de Outubro; Alexandrino Sal-ção, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e danha, na sessão de 4 de Janeiro; Durão Barroso, na sessão David Justino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. de 31 de Janeiro; Ana Manso, na sessão de l de Fevereiro; Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Educação e Heloísa Apolónia e Feliciano Barreiras Duarte, na sessão dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado de 2 de Fevereiro e no dia 13 de Março; Hermínio Lourei-José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. ro e Honório Novo, na sessão de 8 de Fevereiro; Telmo Deputado Manuel Moreira; ao Governo, formulado pelo Antunes e Pedro Mota Soares, na sessão de 22 de Feverei-Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente e ro; Isabel Castro, na sessão de 1 de Março; Lucília Ferra, Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputa- no dia 6 de Março; António Filipe e Adão Silva, nas ses-

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sões de l5 de Março e 6 de Abril; Margarida Rocha Gariso, Hino, a mesma República e os seus valores. na sessão de 16 de Março; José Alberto Fateixa e António Temos um Presidente da República que é, de direito e Nazaré Pereira, na sessão de 29 de Março; Santinho de facto, presidente de todos os portugueses; temos um Pacheco e António Capucho, na sessão de 5 de Abril; e Parlamento que representa todos os cidadãos portugueses; Jovita Ladeira, na sessão de 27 de Abril. temos um Governo democraticamente legitimado e sujeito

Foram respondidos os requerimentos apresentados por à nossa fiscalização parlamentar, eleitoral e cívica; temos vários Srs. Deputados. No dia 17 de Maio de 2001: Honó- tribunais independentes dos demais órgãos de soberania. rio Novo, na sessão de 6 de Abril. Somos, em suma, um Estado de direito, a caminho de

No dia 23 de Maio de 2001: Herculano Gonçalves, na ser, cada vez mais, um Estado de justiça. E além disso um sessão de 15 de Março; e Heloísa Apolónia, na sessão de 3 Estado-membro da União Europeia, a organização supra-de Maio. nacional mais vasta e avançada do mundo. Como não ter

No dia 31 de Maio de 2001: Eugénio Marinho, na ses- orgulho em pertencer a uma pátria assim? são de 29 de Março; e Nuno Teixeira de Melo, no dia 8 de Maio. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para tratamento Cabe referir que os portugueses que vivem e trabalham

de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputa- no exterior não se identificam com o seu País só pelas dos Ofélia Guerreiro, Pedro da Vinha Costa e Telmo An- grandes razões. Acompanham, vibram e sofrem igualmente tunes. com os êxitos e os insucessos dos nossos desportistas, com

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro. a nossa selecção de futebol, com os jogos dos seus clubes favoritos, com a nossa culinária, com o nosso folclore, A Sr.ª Ofélia Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e enfim, com as nossas tradições, costumes e hábitos, com as

Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, saúdo tão ricas manifestações da nossa identidade. V. Ex.ª e todas as Sr.as e Srs. Deputados fraternalmente. Por isso, não se subestimem estas afinidades tão ricas e

tão ímpares que encurtam distâncias e se constituem, neste O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. mundo globalizado, num imenso potencial, num valor agregado que está por descobrir e explorar em todas as A Oradora: — É com muita emoção que me encontro suas potencialidades.

nesta tribuna, tanto pelo facto de ser a primeira vez que Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa era de exerço a função de Deputada à Assembleia da República grandes e rápidas mudanças em que o mundo e Portugal se como também pelo facto de ser uma cidadã portuguesa defrontam com novos desafios, são mais do que nunca residente fora do espaço físico português, mais exactamen- necessários ao serviço dos interesses e valores portugueses te no Rio de Janeiro, eleita pelo Partido Socialista e pelos uma correcta informação, uma inteligência estratégica, um eleitores do círculo Fora da Europa ou do Resto do Mun- pensamento prospectivo e uma diplomacia dinâmica. Num do. mundo em mudança, recusar mudar instituições, modelos e

É por isso que desejo dirigir-me a VV. Ex.as e a todos comportamentos é ficar cada vez mais para trás. os portugueses em geral como humilde porta-voz daqueles Os desafios políticos, económicos e sociais que se nos concidadãos que não residem no espaço continental ou colocam exigem de nós todos, dirigentes políticos ou sim-insular português mas em espaços territoriais espalhados ples cidadãos, uma atitude também desafiadora das nossas pelas sete partidas do Mundo. tradicionais rotinas.

Singular identidade esta a da nação portuguesa: dois Já se tem feito muito. Portugal, desde o 25 de Abril, terços dos seus filhos na casa paterna, um terço fora dela. progrediu e desenvolveu-se. Isso orgulha-nos quando Estes, disse Torga, que «não couberam no berço», espa- visitamos a nossa querida pátria. Mas o por fazer é tanto lhados pelo mundo, globalizaram, como hoje se diz, a ou mais do que o já feito. nação portuguesa. Sucessivos governos, familiares dos portugueses não

Ficou-nos, da era de 500, a tentação de descobrir. De- residentes, alguma imprensa e, atrevo-me a afirmar, uma pois de termos «arredondado» a Terra, passamos a fazer boa parte dos nossos concidadãos fazem por vezes, sobre questão de «arredondarmos» o conhecimento dela. os que tiveram de partir, avaliações mal fundadas, basea-

Pagamos por isso, em moeda de saudade, um alto pre- das em lugares comuns, estereótipos passadistas e até ço, mas vale a pena. Vale a pena representar Portugal com apreciações injustas, traduzidas em atitudes e até em polí-credenciais de trabalho honesto; vale a pena continuar a ticas que não favorecem o total aproveitamento do imenso universalizar a primeira pátria que se universalizou. potencial económico, profissional e humano que a popula-

Estamos, assim, fisicamente longe do território nacio- ção emigrada representa. nal, mas emocionalmente talvez mais perto do que os nos- Vale dizer — e é isto que defendo — que teríamos to-sos compatriotas que o pisam todos os dias. A saudade dos muito mais a ganhar se fossemos encarados como aproxima o que se ama. compatriotas de parte inteira, que somos, e parceiros no

Por mais distantes que nos encontremos, permanece- esforço comum de alavancar o futuro de Portugal. mos irmanados nos valores da nossa pátria, pelos senti- mentos que nos são comuns, pela afectividade, pela Histó- Aplausos do PS. ria, pela cultura e pela língua, que é sempre mãe, e fiéis ao culto dos mesmos símbolos, a mesma bandeira, o mesmo Este futuro joga-se fora e dentro do País. Se me é per-

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mitido, eu diria que cada vez mais fora dele. Impõe-se uma agenda que privilegie a cultura e a lín-Estando, como estou, há muitos anos envolvida na pro- gua comuns, numa perspectiva de complementaridade e

blemática da emigração, como portuguesa e emigrante, solidariedade económica, geopolítica, estratégica, social e conhecedora das realidades da vida das comunidades por- afectiva. Sem esquecer que o MERCOSUL tem na União tuguesas espalhadas pelo mundo, em especial a do Brasil, Europeia um paradigma que cumpre a Portugal ajudar a onde constituí família, trabalho e vivo, até pelo facto de prosseguir. exercer um cargo no Consulado Geral de Portugal no Rio Acabo de viver — digo-o com a maior humildade — de Janeiro, não posso deixar de registar, nesta intervenção, um dos momentos mais altos da minha vida. Pudessem, o a minha grande preocupação com os problemas por resol- Sr. Presidente e as Sr.as e Srs. Deputados, imaginar com ver dos membros mais idosos ou mais carenciados dessas que honra e emoção. comunidades. Ao terminar, renovo as minhas calorosas saudações a

Programas como Portugal no Coração, que saudamos todos os concidadãos portugueses, com uma saudação e muito gostaríamos de ver ampliado, e Apoio Social a fraterna às comunidades portuguesas, em especial aos Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, que é portugueses residentes no Brasil. louvável, solidário e corajoso a todos os títulos, levados a Contem sempre comigo. efeito, pela primeira vez, pelos governos do Partido Socia- lista com o início das emissões da RTPi, são exemplos em Aplausos do PS. que se deve insistir. Porém, torna-se urgente a sua revisão no que concerne aos mínimos a conceder, assim como ao O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-critério da idade mínima dos carenciados, quando razões lavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa. objectivas de insuficiência de saúde e outras o determinem.

Teria ainda muito mais a dizer sobre hipóteses de solu- O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, ção para alguns dos problemas das comunidades portugue- Sr.as e Srs. Deputados: Há quase um ano atrás, precisamen-sas, mas não posso deixar de reconhecer o acerto das polí- te no dia 15 de Junho de 2000, subi a esta tribuna para dela ticas do actual Governo para a emigração. E este reconhe- manifestar o meu repúdio pelo facto de a Sr.ª Presidente da cimento só me estimula a pugnar, cada vez mais, pela Câmara Municipal de Felgueiras não ter suspendido o seu implementação de novas e necessárias medidas de aperfei- mandato até ao cabal e completo esclarecimento das gra-çoamento e complementaridade das já tomadas. víssimas acusações de que era então alvo.

De entre as novas medidas que se impõe adoptar, gos- Hoje, um ano volvido sobre essa data e quase dois anos taria de enfatizar a necessidade de se proceder a um amplo decorridos desde que autarcas do PS — repito, autarcas do levantamento censitário, económico, social e cultural. É PS — denunciaram comportamentos incorrectos, para não uma tarefa assaz ambiciosa, reconheço, mas não é por isso usar outra expressão porventura mais forte e seguramente que me eximo a sugeri-la desta tribuna, por se tratar de mais adequada, tudo ou quase tudo permanece igual. uma tarefa patriótica e prioritária. Além da honra de estar a Ora vejamos então, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputa-usar da palavra no Parlamento do meu país, nada poderia dos, o que continua na mesma. dar-me mais satisfação do que ver formar-se em torno Em primeiro lugar e desde logo, a Sr.ª Dr.ª Fátima Fel-desta sugestão um amplo consenso para o seu adequado gueiras continua, indiferente a tudo e a todos, a exercer o planeamento e execução em 2002. cargo de presidente da câmara.

Não ignoro que, sem o apoio das múltiplas vertentes Em segundo lugar, e inexplicavelmente, a Sr.ª Dr.ª Fá-em que o poder executivo se desdobra, tão díspares como a tima Felgueiras, tanto quanto se sabe, continua a não pro-Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, o ceder judicialmente contra quem a acusou da prática de tão Ministério do Trabalho e da Solidariedade — este para graves irregularidades. direccionar o Programa Estagiar —, o INE, o ICEP, o Qualquer um de nós, qualquer cidadão, titular ou não Departamento de Prospecção e Planeamento do Ministério de um cargo público e político — mas especialmente se o do Planeamento, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, for —, quando acusado injustamente da prática de irregu-o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças, laridades, de crimes até, a primeira atitude que toma é a de enfim, parcerias com empresas portuguesas e ainda estreita recorrer aos tribunais para ver reparado o seu bom nome e colaboração com as nossas universidades pareceriam con- condenados os autores das calúnias difamatórias. denadas ao fracasso. Mas o nosso País precisa urgente- É assim que qualquer cidadão procede, mas não a Dr.ª mente de saber quantos somos, onde estamos e o que fa- Fátima Felgueiras, apesar de insistentemente desafiada em zemos, para que os milhões que somos deixem de ser uma público para o fazer, mesmo na própria assembleia muni-estimativa virtual e passem a ser expressos em números o cipal, pelos autores das calúnias e acusações. Pois bem, até mais possível exactos, capazes de fundamentar com rigor hoje, que se saiba, nenhuma queixa foi feita. juízos e medidas não divorciadas da realidade. Igual continua também o silêncio do Partido Socialista,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, não um silêncio ensurdecedor, diga-se. A não ser que a recente posso deixar de me referir especificamente às novas e exclusão da Dr.ª Fátima Felgueiras de um órgão nacional frutíferas relações entre o Brasil e Portugal, destacando do PS, de que fazia parte, possa ser entendida como uma que os laços entre os dois países têm vindo a estreitar-se tomada de posição sobre a atitude da ainda Sr.ª Presidente cada vez mais, ultrapassada que foi a fase dos discursos à de câmara. É certo que parece ter sido a única pessoa a não base de promessas não cumpridas, por formas de relacio- ser reconduzida naquele órgão, mas certo é também que, namento sério, maduro, construtivo, fundado em mútuas até hoje, não se ouviu uma palavra de crítica ou de censura necessidades concretas. ao facto de a Dr.ª Fátima Felgueiras permanecer em fun-

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ções. Muito pelo contrário, o que se ouviu foi alguns diri- sexta-feira, a sua recandidatura, pelo PS, à presidência da gentes locais e nacionais do PS saírem em defesa da refe- Câmara Municipal. rida senhora e com vigor idêntico ao que puseram no elo- Por isso, e porque já lá vão quase dois anos sobre as gio de comportamentos radicalmente opostos de outros primeiras acusações à Dr.ª Fátima Felgueiras, importa membros do Partido Socialista, que, ao serem acusados de perguntar o que andam a fazer as autoridades judiciais irregularidades, de imediato suspenderam ou até renuncia- deste país. ram ao exercício das funções públicas que até aí exerciam. Como é público, a Procuradoria-Geral da República Mas isto é o que continua igual. iniciou, há mais de um ano, uma investigação. Onde estão

Há, contudo, algumas coisas que se alteraram ou evo- os resultados? Quanto tempo será preciso esperar para se luíram. conhecerem os frutos de tal investigação? Há ou não indí-

Desde logo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, foi cios de prática de crimes por parte da Dr.ª Fátima Felguei-realizado um inquérito pela Inspecção-Geral da Adminis- ras? Vai ou não haver acusação? tração do Território (IGAT). Sabe-se que esse inquérito Seria incompreensível, totalmente inaceitável que só aponta para a perda de mandato da Sr.ª Dr.ª Fátima Fel- depois das eleições autárquicas se viesse a conhecer algu-gueiras por ter tomado várias decisões num processo em ma coisa. que é parte interessada, o que, até hoje, não sucedeu.

Sabe-se também que estava prevista uma inspecção or- O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! dinária ao município de Felgueiras durante o ano 2000. Aliás, é a própria IGAT que, em 16 de Outubro daquele O Orador: — É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Depu-ano, remete para essa mesma inspecção quem pretendeu tados, o que está em causa em Felgueiras não é uma guerra juntar mais denúncias e provas ao inquérito então em cur- partidária. Este não é um problema entre o PSD e o PS. so, com o argumento de que tinha o seu objecto delimitado Aliás, quem fez as denúncias foram autarcas do PS, que por despacho do Secretário de Estado da Administração continuam a exercer os seus mandatos. Local, pelo que as novas denúncias e provas deveriam ser Mas, repito, este não é um problema entre dois partidos canalizadas para esta outra acção inspectiva de carácter que disputam a Câmara Municipal de Felgueiras. Não pode ordinário. No entanto, tanto quanto se sabe, até hoje, essa ser reduzido a isso. Tem de ser muito mais do que isso, tal inspecção, aprazada e prometida para o ano 2000, ainda porque o que está em causa é a credibilidade das institui-não teve lugar, apesar de insistentemente solicitada por ções, é a credibilidade do poder local, é a credibilidade da muitas pessoas e entidades, nomeadamente até por quem democracia. tem vindo a fazer denúncias atrás de denúncias sobre irre- gularidades na Câmara Municipal de Felgueiras. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É a decência!

Entretanto, houve também modificações na composi- ção do executivo camarário, já que os vereadores da oposi- O Orador: — Os cidadãos têm de poder acreditar que, ção, todos eleitos pelo PSD, renunciaram aos seus manda- sempre que alguém comete irregularidades na gestão da tos, por se recusarem a contribuir, fosse de que maneira coisa pública, há instituições que, de imediato, intervêm no fosse, para o constante enxovalho de Felgueiras e das suas sentido de garantir o cumprimento da lei e assegurar san-gentes. Desta renúncia não resultou a queda do executivo ção para os prevaricadores, sejam eles de que partido fo-da câmara municipal, visto que o PS tem aí maioria abso- rem, mesmo que sejam membros do partido do Governo. luta, mas, na prática, a Sr.ª Presidente não reúne o executi- Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, daqui vo há vários meses por não conseguir ter o quórum neces- solicito, melhor, daqui exijo que rapidamente seja apurada sário, devido à ausência de vereadores socialistas. a verdade dos factos.

Tudo isto culminou com a patética apresentação, pela A Procuradoria-Geral da República não pode deixar Dr.ª Fátima Felgueiras à assembleia municipal, de um que esta situação se prolongue para além das eleições documento que intitulou de «conta de gerência», apesar de autárquicas. O inquérito da IGAT tem de ter consequên-o não ser por não ter sido aprovado pela respectiva câmara. cias. Alguém tem de explicar por que é que a inspecção Mas sobre isto seguramente que o Sr. Presidente da As- ordinária, que estava prevista, não chegou a realizar-se e o sembleia Municipal e ilustre Deputado desta Casa, Dr. PS tem de dizer se aceita ou não o arrastamento desta José Barros Moura, estará muito mais habilitado para falar situação, não só pela questão concreta de Felgueiras, que é do que qualquer um de nós. importante, mas para que não restem dúvidas sobre a von-

Ora, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, já vos falei tade que o Partido Socialista tem em ver as instituições de do que permanece tal como estava há um ano atrás e já um Estado de direito democrático a funcionarem em pleno, referi algumas das evoluções deste tão lamentável caso de doa a quem doer. Felgueiras. É necessário que o PS clarifique a sua posição sobre

Não vou tecer mais considerações sobre o comporta- uma questão bem concreta e clara: o que é mais importante mento da Dr.ª Fátima Felgueiras. Já há um ano atrás aqui para o Partido Socialista é ganhar uma câmara municipal, afirmei a minha estranheza e repulsa pelo facto de ela não custe o que custar, ou é a defesa do Estado de direito suspender o seu mandato até ao apuramento da verdade democrático? No fundo, e dito de outra forma, está o Par-dos factos. Mantenho tudo quanto, então, afirmei. tido Socialista disposto a trocar princípios por conveniên-

No entanto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, es- cias? Isto porque, para que não haja dúvidas, Sr. Presiden-tamos a seis meses de eleições autárquicas e — pasme-se! te e Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está em causa é uma — a Sr.ª Dr.ª Fátima Felgueiras até anunciou, na passada questão fundamental, muito mais importante do que uma

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qualquer vitória eleitoral. O que aqui está em causa, Sr. nunciar, lembrando, nomeadamente, à Câmara a corres-Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é a própria democra- pondência que tem trocado com a Sr.ª Presidente da Câma-cia! ra Municipal de Felgueiras e outras pessoas.

O Sr. Deputado pergunta-me por que não falo de outros Aplausos do PSD. casos. De facto, conheço outros casos de pessoas que fo- ram objecto de acusações, algumas delas caluniosas, e que, O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla- de imediato, suspenderam as suas funções até ao apura-

recimentos, os Srs. Deputados Agostinho Gonçalves e mento da verdade. Sílvio Rui Cervan. Vou lembrar dois casos, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves. Um deles diz respeito a uma pessoa do meu partido, o meu companheiro Duarte Lima, que, alvo de acusações O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o que se vieram a provar que eram falsas, de imediato, sus-

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa iniciou a sua interven- pendeu o seu mandato. Sabe porquê, Sr. Deputado? Por-ção fazendo nota de que já há um ano tinha trazido a esta que quem não deve não teme! Câmara o assunto. Quer outro exemplo? O seu camarada António Vitori-

no, alvo de acusações enquanto ministro do Governo, de O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E ainda não imediato, suspendeu as funções.

está resolvido! Vozes do PSD: —Bem lembrado! O Orador: — Daí para cá, a situação evoluiu. Se ca-

lhar, não tanto quanto o Sr. Deputado gostaria, mas o facto O Orador: —Não sei se o Sr. Deputado foi ou não é que evoluiu. dos primeiros a aplaudi-lo, mas tenho a certeza de que hoje

Sr. Deputado, antes de lhe colocar a questão, gostaria o aplaudirá com o mesmo fervor com que aplaude a atitu-de dizer que a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de de, exactamente contrária, da Sr.ª Presidente da Câmara Felgueiras é uma ilustre autarca que tem feito muito por Municipal de Felgueiras. Felgueiras e bastante por Vale do Sousa. Felgueiras tem-se desenvolvido não só com a Dr.ª Fátima Felgueiras mas Vozes do PSD: —Muito bem! também com o anterior presidente da Câmara, ex- Deputado Júlio Faria. O Orador: —Quero dizer-lhe ainda outra coisa, Sr.

V. Ex.ª trouxe aqui esta questão, mas penso que exis- Deputado. Diz-me V. Ex.ª que há outros casos que estão tem outras semelhantes, naturalmente com pessoas de nestas circunstâncias. Não quero crer que o Sr. Deputado outros partidos. Porquê só a questão de Felgueiras? V. Ex.ª me esteja a propor uma troca: o silêncio do meu partido em conhecerá, com certeza, outros casos de pessoas de outros troca do vosso silêncio em relação a qualquer outro caso partidos, casos esses que também se arrastam, eventual- igual. Se está a propor uma troca, Sr. Deputado, veio bater mente, pelos tribunais. à porta errada, porque penso que todos estes casos, em que

Para terminar, pergunto: Sr. Deputado, não será razoá- haja dúvidas e suspeitas, têm de ser claramente esclareci-vel e de bom senso aguardar com serenidade o desfecho do dos. processo?

Vozes do PSD: —Muito bem! Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: —Repito que o que está em causa não é a O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro da Vinha Câmara Municipal de Felgueiras. O que está em causa é o

Costa, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja funcionamento do Estado de direito democrático. responder já ou no fim? Sr. Deputado, eu disse na intervenção que era impor-

tante que o PS se pronunciasse para que não restassem O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Respondo já, dúvidas sobre se o PS estava disposto a trocar princípios

Sr. Presidente. por conveniências. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, Sr. Vozes do PSD: —Muito bem!

Deputado. O Orador: —A sua questão foi muito clara nessa O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, matéria: o Sr. Deputado, em vez de enfatizar o erro da

Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, apesar do enorme sua camarada, que permanece em funções quando já prazer que tenho em responder à questão que me colocou, deveria ter suspendido o mandato até ao esclarecimento não me leve a mal que comece por estranhar que seja o Sr. da verdade, prefere enfatizar o trabalho que, porventura, Deputado a colocar-me essa questão. ela tenha feito. O trabalho que ela tenha feito, por muito

Sei que não tenho, como é evidente, o direito de esco- bom que seja — e não é tão bom como o Sr. Deputado o lher quem fala pelo PS, mas, com toda a franqueza, prefe- apregoa —, cai por terra, se se provar metade das acusa-riria que fosse o Sr. Deputado José Barros Moura, Presi- ções que são feitas contra ela. dente da Assembleia Municipal de Felgueiras e que, aliás, há um ano atrás, me colocou algumas questões exactamen- Vozes do PSD: —Muito bem! te sobre este problema. Gostava que ele se pudesse pro-

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O Orador: —Porque em democracia não há justifica- O Orador: —… porque o Sr. ex-Deputado Júlio Faria ção possível para comportamentos do género daqueles de não merece, sequer, essa comparação. que ela é acusada.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Orador: —O facto de ser um adversário nosso, de O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a ser um adversário que respeitamos e combatemos politi-

palavra para uma interpelação à Mesa. camente, não merece, do PS, essa comparação. Relativamente a V. Ex.ª, Sr. Deputado Pedro da Vinha O Sr. Presidente: —Agradeço que identifique a Costa, faço-lhe quase que um repto: não se admire com

questão da ordem de trabalhos que considera que está em nada quanto a esta situação, mas também não se admire causa. que em Felgueiras, como a nível nacional,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, como O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-

seguramente V. Ex.ª saberá, o Sr. Deputado Barros Moura tado. está, neste momento, a presidir a uma comissão de inquéri- to, que está a decorrer, com a autorização de V. Ex.ª, em O Orador: —… o ciclo está a mudar, e este já termi-simultâneo com o Plenário, pelo que não vale a pena o Sr. nou. Deputado Pedro da Vinha Costa fazer qualquer insinuação.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): — Muito convenien-

te!… A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Fale de Albufei- ra! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, admiro-me quando V. O Sr. Presidente: —Agradecia que identificasse a Ex.ª diz que fica admirado com esta situação. matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse que o PS não tinha O Orador: —Infelizmente — e isso é capaz de ser, vergonha, que o PS não era capaz, que havia pessoas que

talvez, o mais grave da situação —, já nada nos espanta. não eram sérias dentro do PS. Isso é muito grave. Admiro-me segunda vez quando V. Ex.ª vem dizer,

aqui, que o PS está com um silêncio ensurdecedor. Não, O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado Os-Sr. Deputado! O PS não está com um silêncio ensurdece- valdo Castro. dor, porque, se estivesse, poderia ser o silêncio da vergo- nha, o silêncio da culpa, o silêncio do remorso… Não, Sr. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-Deputado! O PS está pior do que isso: o PS excluiu os seus putado Sílvio Rui Cervan, antes de mais, quero dizer que autarcas sérios, honestos, que denunciaram uma situação e, ninguém mais do que o PS está interessado em que a ver-do outro lado, o mesmo PS, o PS distrital, prepara-se para dade seja esclarecida até ao fim. voltar a confiar politicamente na mesma candidata, em detrimento dos seus próprios militantes, dos militantes que O Sr. Francisco de Assis (PS): — Exactamente! tomaram uma atitude séria e honesta de denúncia.

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, há uma análise O Orador: —Em segundo lugar, continuamos a de-muito rápida e muito simples a fazer. Percebe-se, hoje, que fender a presunção de inocência de qualquer cidadão até em Felgueiras, como a nível nacional, isto é o final de um ser condenado. Nós não deixamos que os cidadãos, desig-ciclo. Isto só é possível com um partido, um Governo e nadamente os autarcas, sejam previamente condenados uma situação que já não tem autocrítica, que já não é capaz pela comunicação social ou pelas oposições, como VV. de se regenerar, que já não tem autocensura. Ex.as aqui estão a fazer. Ninguém tenha dúvidas de que o

Portanto, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o pior PS sempre soube respeitar esses princípios. elogio, a pior defesa que o Sr. Deputado Agostinho Gon- Poderia apenas aflorar algumas ideias que têm a ver çalves poderia ter feito foi pôr o ex-Presidente da Câmara com alguns titulares do Ministério da Saúde que por aí Municipal de Felgueiras, Sr. ex-Deputado Júlio Faria, um passaram, em que mantivemos sempre a defesa de que a adversário nosso, no mesmo barco que a actual Presidente presunção de inocência dos arguidos é um valor. E há da Câmara de Municipal de Felgueiras. Quase que tenho muitas e muitas situações. de sair em defesa do seu ex-Presidente da Câmara,… Até posso dizer-lhe que houve um caso, em Albufeira,

de um então militante do PS que considerámos que estava Vozes do CDS-PP: —Muito bem! a cometer erros, mas foi aproveitado para outro partido. V. Ex.ª, provavelmente, saberá de quem se trata e qual é o

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partido a que me refiro. que afirmei da primeira vez mantenho agora. VV. Ex.as estão em final de ciclo, perderam a noção da Aplausos do PS. decência, perderam a noção do que é o respeito pelas insti- tuições e, seguramente, não é o Sr. Deputado, nem o seu O PS, Sr. Deputado Sílvio Cervan, é um partido com partido, que vem a esta Câmara dizer a um Deputado eleito

valores, com história e princípios suficientes para eu lhe pelo CDS-PP o que admite ou deixa de admitir. dizer que não é o senhor nem a sua bancada que nos diz quem é que é sério neste Parlamento. Nós não lhe admiti- Aplausos do CDS-PP. mos isso!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Protestos do CDS-PP. Pedro da Vinha Costa para responder ao pedido de escla- recimento que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Sr. Deputado Sílvio Cervan, não queira ser o Catão, Rui Cervan.

não queira ser o moralista desta Casa. Há coisas e coisas em todos os partidos, em todos aqueles que metem as mãos O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, na política! Mas não pense que é V. Ex.ª que define quem Sr. Deputado Sílvio Cervan, agradeço as questões que são os bons e quem são os maus. Não raciocine a «preto e colocou, mas permita-me que comece por lhe dizer que é branco». evidente que esta questão que aqui trouxe, o problema de

Por último, volto a reiterar, Sr. Deputado, que é o PS – Felgueiras, fica irremediavelmente marcada pela ausência e tem dado mostras disso – que está interessado, mais do neste debate do Sr. Deputado Barros Moura. que ninguém, em que a verdade seja esclarecida até ao fim, Seguramente que o Sr. Deputado Barros Moura, dos nos tempos em que deve ser determinada. No entanto, 230 Deputados desta Casa, é aquele que melhor conhece o parece-me absolutamente inequívoco que VV. Ex.as, pelos problema e é também, seguramente, aquele a quem o pro-vistos, têm medo da candidatura de Fátima Felgueiras à blema toca mais de perto. Câmara Municipal de Felgueiras. São conhecidas algumas posições públicas tomadas

Tenham atenção que o combate político não se faz des- pelo Sr. Deputado Barros Moura que, ainda por cima, não sa forma. são totalmente coincidentes com opiniões que aqui foram

expressas por Deputados do Partido Socialista. Aplausos do PS. É pena que ele não possa estar presente e de forma ne- nhuma quero entender que a sua ausência tem de ter um O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado significado. Sinceramente, prefiro acreditar nas palavras

Sílvio Rui Cervan para dar explicações, se assim o desejar. do Sr. Deputado Osvaldo Castro, segundo o qual o Depu- tado Barros Moura está ocupado numa reunião,… O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Osvaldo Castro, como V. Ex.ª deve com- O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Ele é o presidente de preender, estou a tremer de medo. Aliás, praticamente não uma comissão de inquérito que está reunida neste momen-durmo com medo da Sr.ª Fátima Felgueiras…! to!

Não deve V. Ex.ª deixar de fazer uma introspecção, uma autocrítica e uma análise às suas próprias palavras. O Orador: —… do que entender que a sua ausência

Repare que, enquanto, em 3 minutos, aqui defendo os tem um significado político que não pode ser escamoteado. autarcas do Partido Socialista, defendo o bom nome de um ex-presidente de câmara do Partido Socialista, V. Ex.ª vem Vozes do PSD: —Muito bem! a esta Câmara defender a honra da bancada, dizendo que não nos admite o que dizemos e em defesa de situações O Orador: —Em segundo lugar, Sr. Deputado Sílvio que não têm margem para ser defendidas, como disse o Cervan, diz-me que não tenho de estranhar o silêncio do Vice-Presidente da sua bancada. PS porque é o silêncio da culpa, do remorso e da vergonha.

É que eu próprio disse muito menos do que o Vice- Tem V. Ex.ª toda a razão. Presidente da sua bancada que é, também, Presidente da Mas esse silêncio só é possível porque, neste país, que Assembleia Municipal de Felgueiras, o qual, por sua vez, tem de ser um Estado de direito democrático, houve uma provavelmente, disse muito menos do que aquilo que pen- inspecção do IGAT cujos resultados estão na gaveta há sa o Secretário-Geral do seu partido para, no vosso último vários meses. Estava prevista uma inspecção ordinária à congresso, ter tomado a atitude que tomou face à militante Câmara Municipal de Felgueiras, em 2000, que não foi do seu partido. efectuada. Ora, pensei que algum daqueles senhores da

bancada do PS iria levantar-se para dar uma explicação O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso não foi no Con- sobre isso. Não a deram, calaram-se, fingiram que não

gresso! Isso foi uma decisão interna! ouviram falar de uma inspecção ordinária que deveria ter sido efectuada no ano 2000, mas não foi. O Orador: —Se V. Ex.ª, numa tarefa que me parece Mas mais grave do que tudo isso, Sr. Deputado, é que o

impossível – e creio mesmo que V. Ex.ª não merece ter de silêncio do PS só é possível porque a Procuradoria-Geral fazer tal tarefa nesta Câmara –, consegue ultrapassar, pela da República parece estar de férias, no que toca a Felguei-direita e pela esquerda, o que é o sentimento da esmagado- ras, até à realização das eleições autárquicas. Isso é que é ra maioria do seu grupo parlamentar, quero dizer-lhe que o grave!

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habitação, a lares de estudantes, lado a lado com uma das Vozes do PSD: —Muito bem! maiores escolas do distrito, sem que sejam tomadas medi- das dissuasórias da prática de prostituição por parte das O Orador: —É que o silêncio do PS envergonha os entidades policiais. Diariamente, convivem no mesmo

próprios, mas as razões que permitem que o PS esteja local prostitutas, proxenetas, moradores, estudantes, numa silencioso, essas, envergonham-nos a todos nós e envergo- promiscuidade terceiro-mundista. nham a democracia em Portugal. Na madrugada de 21 de Maio, apareceu o cadáver de

uma das prostitutas que normalmente frequentava aquele Aplausos do PSD. local, vítima de morte violenta. O anterior governador civil do distrito de Viseu, Dr. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- Soares Marques, agora Presidente da Câmara Municipal de

lavra o Sr. Deputado Telmo Antunes. Mangualde, quando chegou ao governo civil, as prostitutas eram assíduas no próprio Rossio da cidade. À medida que O Sr. Telmo Antunes (PSD): — Sr. Presidente, permi- foi exercendo o seu cargo, as mesmas foram sendo suces-

ta-me que o saúde nesta minha primeira intervenção na sivamente afastadas do centro. Agora, aos poucos, vão Assembleia da República e que, na sua pessoa, saúde tam- regressando ao centro e, não tarda, instalar-se-ão em frente bém todas as bancadas parlamentares e todos os Deputa- à câmara municipal ou ao edifício do governo civil. dos. No sentido oposto, a fiscalização das zonas de estacio-

namento de duração limitada é efectuada por agentes poli-O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado, ciais que, fora das horas de serviço e pagos directamente

em meu nome e no dos Srs. Deputados. pelas entidades exploradoras dos parques, autuam os con- dutores mais distraídos. O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reco- Ou seja, o Estado, que nos devia proteger a todos, não

nhecido e notório o desenvolvimento do concelho e do consegue garantir a segurança do parque da cidade, das distrito de Viseu, fruto da persistência e da capacidade zonas comerciais e habitacionais, não consegue acabar empreendedora dos seus autarcas e empresários. com a prostituição e o tráfico de droga no centro da cidade.

Contudo, o desenvolvimento não traz apenas aspectos Por sua vez, as entidades privadas não se inibem de pagar positivos e, dentro dos aspectos negativos, a segurança das horas extraordinárias às forças policiais para controlar o pessoas e bens tem merecido sérias preocupações por parte condutor que, por 5 minutos, não põe o talão no interior da dos autarcas e da população local, tendo em conta a situa- sua viatura. Esta situação é verdadeiramente intolerável e ção que se verifica no concelho de Viseu. inadmissível!

Em primeiro lugar, o aumento de criminalidade de Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação das forças 2,5% na área de intervenção da GNR, no ano 2000. Esse de segurança no concelho e no distrito de Viseu também aumento da criminalidade passa pelos actos de vandalismo não é minimamente animadora. nos cemitérios da cidade, em Vila Chã de Sá e em Ribafei- A PSP aguarda uma decisão política para a criação da ta, sem que, até ao momento, ninguém tenha sido preso. segunda esquadra, com cerca de 70 agentes, para poder

Ataques a estudantes nos acessos às escolas e que ori- assumir o policiamento do novo perímetro urbano da cida-ginaram a recolha de um abaixo-assinado por parte dos de de Viseu, a que correspondem mais 90 km2 e mais dirigentes das associações de estudantes das escolas secun- 40 000 habitantes. dárias, exigindo mais policiamento. O compromisso da criação da segunda esquadra foi re-

Aumentam os casos de cidadãos agredidos. assumido aquando da inauguração do Parque de Manobras Verificam-se assaltos a diversas bombas de gasolina, de Viseu, no dia 20 de Maio de 2000, pelo Dr. Fernando

sedes de juntas de freguesia, casas de habitação, solares, Gomes, então Ministro da Administração Interna. instituições, centros de saúde, escolas, infantários, igrejas, O policiamento desse novo perímetro urbano continua estabelecimentos comerciais. Os casos de furto de auto- a ser assegurado pela GNR, a que faltam 134 soldados aos móveis tornaram-se frequentes. efectivos do respectivo quadro, o que corresponde a 17%

A população de Farminhão organiza-se e prepara-se do total. para criar milícias com vista a combater a criminalidade na Muitos agentes das forças de segurança, tal como acon-freguesia, nomeadamente furtos a residências e tráfico de tece no resto do País, encontram-se em trabalho puramente droga. administrativo, de manutenção ou de serviço aos tribunais.

A falta de medidas policiais adequadas a eliminar o trá- O Partido Socialista, durante a campanha eleitoral de fico de droga no parque da cidade obrigou a Câmara Mu- 1995, prometeu a instalação da Polícia Judiciária em Vi-nicipal de Viseu a murar e encerrar o parque, com conse- seu. E, desde 1998, o Governo do PS, manteve a funcionar quências negativas para o cidadão respeitador da lei que se um balcão de atendimento da Polícia Judiciária, com um vê privado da utilização de um espaço de lazer excelente. funcionário administrativo e um inspector à beira da re-

Contudo, o tráfico de droga continua a fazer-se no co- forma. ração da cidade, em pleno Rossio, onde se encontra a Destinavam-se estes serviços, exclusivamente, a asse-câmara municipal, a delegação do Banco de Portugal, o gurar a recepção das queixas por parte dos cidadãos. A próprio tribunal. investigação criminal, essa, continuava dependente da

A entrada mais nobre da cidade de Viseu é manchada Directoria de Coimbra da Policia Judiciária, que se deslo-pela existência permanente de prostitutas, junto a casas de cava a Viseu quando necessário.

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Apesar de tudo, o PS estava satisfeito com a situação e são conhecidas de há décadas. dizia que a promessa estava cumprida, que os viseenses Não darei explicações neste momento sobre aquilo a deveriam estar agradecidos. que o Sr. Deputado se referiu, mas posso garantir que,

Agora, até o balcão de atendimento da Policia Judiciá- quanto ao que disse acerca da existência de prostituição e ria foi definitivamente encerrado. Muito obrigado, Partido de tráfico de droga à entrada da cidade, não é nada do que Socialista…! pretendeu fazer crer. As situações são antigas, naturalmen-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de comuni- te não dignificantes, mas não com o carácter que pretendeu cações via rádio, existem pontos negros onde é impossível fazer-nos crer. a conversação entre os agentes das forças de segurança e Acerca da inquietação que, penso, procurou trazer aqui, os mesmos são obrigados a recorrer ao telemóvel cujas ela não surtiu o efeito que pretendia, pelo que penso que chamadas são pagas a expensas próprias. Como exemplo melhor ficaria ao Sr. Deputado, que, aliás, o fez numa caricatural, o comandante distrital da GNR dispõe de uma primeira fase, reconhecer o desenvolvimento sustentado verba de 4000$ por mês para gastar em telemóvel! que temos conseguido promover no concelho e distrito de

A GNR não se escusa a dizer que tem falta de combus- Viseu, desenvolvimento esse reconhecido por todos nós. tível para as viaturas destinadas a assegurar o Programa Porém, acerca da política de segurança, não sendo o Sr. Escola Segura. Deputado natural de Viseu, mas sendo Deputado eleito

Por sua vez, os 47 guardas florestais do Núcleo Subre- pelo círculo eleitoral de Viseu, gostaria de lhe fazer a se-gional de Viseu já só têm 2 veículos para fiscalizar milha- guinte pergunta: afinal, que tipo de investimento é que res e milhares de hectares de floresta, sendo que os restan- propõe para a cidade de Viseu e para o distrito? O desin-tes 7 estão imobilizados à espera da revisão. vestimento que fizeram no passado ou o investimento que

O tipo de armamento disponível, principalmente pela temos procurado manter? Acerca da polícia municipal, se a GNR, as pistolas Walter e as metralhadoras G3, é pesado, situação é como a que o Sr. Deputado pretende fazer crer, obsoleto e até perigoso, tanto para quem os utiliza como o que acha da necessidade da instalação de uma polícia para a população. municipal em Viseu? Essa candidatura foi feita?

Para finalizar todo este cenário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a candidatura da Câmara Municipal de Viseu à O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o formação da polícia municipal, inexplicavelmente, ainda Sr. Deputado Telmo Antunes. não foi aprovada pelo Governo.

Este é mais um caso de adiamento de decisão, para que O Sr. Telmo Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Dr. as gentes do concelho se esqueçam. Mas nós não esquece- João Sobral, começo por agradecer as palavras amáveis remos nunca e continuaremos a exigir que o partido do que me dirigiu e também desejar as maiores felicidades Governo cumpra as promessas que assumiu. nesta Assembleia. Obviamente que não podemos estar de

acordo em relação à falta de segurança que referiu. Aplausos do PSD. Sr. Deputado João Sobral, se entrar em Viseu, pela Avenida 25 de Abril, às 9 horas da manhã, às 10 da ma-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a nhã, às 11 da manhã da manhã, às 11 horas da noite ou à

palavra o Sr. Deputado João Sobral. meia-noite tem sempre o mesmo cenário. O Sr. Deputado pode dizer aos seus colegas do lado que é mentira, mas, Sr. O Sr. João Sobral (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa- Deputado, passei lá hoje de manhã…

do Telmo Antunes, aproveito para cumprimentá-lo, sobre- tudo por ter sido esta a sua primeira intervenção na O Sr. João Amaral (PCP): — E parou?! Assembleia da República.

Começarei por dizer a esta Câmara e a quem mais este- Risos do PCP. ja a ouvir-nos que podem ir a Viseu sossegados. A cidade de Viseu, o concelho, o distrito de Viseu, não são nada O Orador: —… e ou as senhoras que estão lá estão daquilo que agora estivemos a ouvir. muito mal vestidas para o cargo de polícia ou de outra

coisa qualquer que o Sr. Deputado vê ou, então, são mes-O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Agora, ficamos mo prostitutas.

todos muito mais tranquilos…! Sr. Deputado, faço-lhe o seguinte convite: vamos lá os dois! O Orador: —Pode ficar mais tranquilo, sobretudo

quem tem obrigação de conhecer Viseu que, felizmente, é Risos do PS e do PCP. uma cidade saudável, cujo distrito é tranquilo…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Se estamos a Vozes do PS: —Muito bem! mais, nós saímos, Sr. Deputado. O Orador: —… e onde podemos seguir as nossas vi- O Orador: —É que o senhor é Deputado pelo distrito,

das com tranquilidade. não é Deputado só por Cinfães, pelo que tem de conhecer Comecemos pela questão do aumento da criminalidade estes problemas. Eles existem e, portanto, não vamos fugir

referida pelo Sr. Deputado Telmo Antunes. Ora, conheço a estas questões. suficientemente bem a cidade de Viseu, onde frequentei a Quanto ao investimento que disse que foi feito no dis-escola, e algumas situações que nos relata, infelizmente, trito, estou à espera dele há alguns anos e gostaria que ele

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fosse efectivo. ambiente enquanto cidadão individualmente considerado? Relativamente à questão da polícia municipal, entendo Recorrendo a um exercício de saudável autocrítica,

que se a Câmara Municipal de Viseu apresentou uma can- vale a pena reflectir acerca das tarefas e atitudes concretas didatura é porque tem dados, tem elementos objectivos que que assumimos nos nossos quotidianos, por exemplo, no lhe permitem concluir que a instalação da Polícia Judiciá- que respeita à economia de energia ou à reciclagem de ria seja uma medida concreta de combate às questões da resíduos sólidos, ou, ainda, ponderar que hábitos de con-segurança. sumo modificámos em benefício de um modelo de desen-

É evidente que Viseu não tem um cenário negro, mas o volvimento sustentável que todos, sem excepção, conside-que não queremos é que o venha a ter. O que nós não que- ramos imperioso e indispensável. remos é que situações como a prostituição ou o tráfico de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma segunda droga se adensem, porque o que o tráfico de droga traz questão que entendo crucial é orientada para o nosso es-atrás de si são situações de furtos, de roubos de automó- forço, individual e colectivo, no domínio da educação veis, situações muito mais complicadas do que propria- ambiental. O que fizemos para educar os nossos filhos ou mente o tráfico e o consumo de droga em si. os nossos netos? O que foi possível transmitir de informa-

Portanto, Sr. Deputado — e nesse aspecto estamos os ção ambiental àqueles que connosco trabalham, aos nossos dois de acordo —, vamos continuar a apoiar os nosso au- vizinhos e aos nossos concidadãos? Que pedagogia ambi-tarcas e os nossos empresários do distrito para que a onda ental pela via do exemplo foi possível fazer? Que explica-de desenvolvimento continue e para que este distrito, em ções demos aos jovens em relação à necessidade de altera-termos de segurança, não seja muito negativo. ção do actual padrão de consumo de recursos energéticos e

das vantagens do progressivo incremento da utilização das Aplausos do PSD. energias renováveis com vista à sustentabilidade do desen- volvimento e da própria sobrevivência? O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício que,

mais inscrições, dou por terminado o período de antes da com humildade, vos propus não decorre de nenhum senti-ordem do dia. mento pessimista ou de uma visão catastrófica em relação

ao futuro. Eram 16 horas e 15 minutos. Pelo contrário, a confiança que deposito nas gerações vindouras é imensa. Costumo até dizer que se formos ca-

ORDEM DO DIA pazes, e já o estamos a ser, de iniciar a inversão do actual

modelo em direcção ao paradigma da sustentabilidade, os

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início nossos filhos se encarregarão de o concretizar.

ao debate parlamentar sobre ambiente, nos termos da Deli- É, aliás, minha profunda convicção de que, uma vez

beração n.º 2/PL/98. superados os passivos ambientais de primeira geração

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado (abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos urba-

José Manuel Medeiros. nos e de águas residuais), começamos a estar hoje confron-

tados com o desafio da cidadania ambiental activa.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Neste novo quadro, ao Estado continuará a ser pedido,

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Come- e bem, que multiplique os esforços em prol de uma utiliza-

moramos hoje o Dia Mundial do Ambiente. ção cada vez mais eficiente dos recursos e que crie as

A celebração de certos eventos, em particular, a cele- condições para que as próximas gerações recebam, em

bração de jornadas como os dias mundiais temáticos, ten- legado, pelo menos o mesmo leque de recursos naturais e

de, frequentemente, a transformar-se em celebração dos nas mesmas condições em que são oferecidos às actuais

celebrantes, esquecendo e fazendo-nos esquecer o motivo gerações.

da celebração. No entanto, para além destas tarefas de criação e manu-

Como não pretendo seguir esta tendência, prefiro optar tenção de infra-estruturas, e em paralelo, existe um proces-

por convidar todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. so civilizacional no qual todos temos de nos empenhar e a

Deputados a que, individualmente, façamos um breve que chamaria de cidadania ambiental activa.

exame de consciência. Este entendimento pressupõe que as acções de defesa

Neste quadro, gostaria de colocar, a propósito da temá- do ambiente não constituem um exclusivo do Estado, dis-

tica ambiental que hoje universalmente celebramos, duas sociável do empenho e da participação activa de cada

questões que se situam, principalmente e sobretudo, no indivíduo nas suas múltiplas facetas.

domínio da cidadania e das boas práticas que lhe estão Por isso, permitam-me que aproveite este Dia para fa-

associadas. zer um apelo a todos vós, não aos 230 legisladores que se

Em primeiro lugar, permitam-me que questione o con- sentam nesta Câmara mas aos 230 cidadãos que aqui têm

tributo de cada um de nós desde que aqui comemorámos assento, para que nos empenhemos activamente na defesa

pela última vez o Dia Mundial do Ambiente, em 5 de do ambiente.

Junho de 2000, e quais as nossas modificações comporta- Assim, seria bom que, no próximo ano, pudéssemos

mentais e de atitude para que o simbolismo da data e os fazer um balanço individual e colectivo da nossa activida-

valores a ela associados se traduzissem numa prática quo- de no plano ambiental, como cidadãos e como comunida-

tidiana coincidente com os princípios que defendemos. de, a partir de um conjunto de medidas lançadas neste

Ao fim e ao cabo, o que fez cada um de nós em prol do último ano no nosso país, a saber: o alargamento das zonas

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protegidas visando a conservação da natureza e da biodi- caminho, temos uma meta de reciclagem que é um décimo versidade, integrando as populações locais através de pro- das metas da União Europeia e temos como obra, para gramas de animação económica, cultural e social, garan- justificar mais de 200 milhões de contos gastos, duas cen-tindo, em suma, a presença humana onde ela é tradicio- trais incineradoras e meia dúzia de aterros de resíduos nal;… sólidos urbanos inundados de resíduos industriais banais e

sem qualquer garantia de, no futuro, se poder multiplicar O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, faça favor de ter- este investimento que a curto prazo só faz crescer o tama-

minar. nho da nossa pegada ecológica. Por outro lado, Sr. Presidente, precisamos, com certe-O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. za, de menos de 5 minutos para desmistificar a ilusão dos

… o reforço de uma política para o litoral que devolva a princípios e promessas inconsequentes da estratégia de sua fruição a todos os cidadãos; a promoção de uma cida- conservação da natureza em discussão pública num País dania ambiental responsável com o alargamento de inicia- onde 22% do território são áreas protegidas, mas onde tivas como os programas do «dia sem carros»; a integração responsável por esta gestão é um instituto público, o Insti-das preocupações ambientais nas diversas actividades tuto da Conservação da Natureza, que a Inspecção-Geral económicas; a aposta na recuperação e requalificação do de Finanças declara que não é sequer capaz de fazer o ambiente urbano. inventário do seu património.

Aliás, áreas protegidas que só o continuam a ser por O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. causa de um malabarismo legal que fez com que não per- dessem a classificação pelo facto de os senhores não serem O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. capazes de fazer os respectivos planos de ordenamento. Em matéria ambiental, as acções contam muito mais do No entanto, chegam menos de 5 minutos, até 5 segun-

que as palavras. Permitam-me, por isso, que lhes deseje a dos, para dizer o que vai acontecer na área do ambiente, todos um ano pleno de boas acções em prol do ambiente, por exemplo, quanto à legislação do ruído, que não vai ser que o mesmo é dizer em prol do futuro dos nossos filhos. cumprida. É o que diz a Associação Nacional de Municí-

pios, pela voz de um dirigente, vosso correligionário, vos-Aplausos do PS. so camarada. Não vai ser cumprida! Aliás, a legislação do ruído é uma legislação exemplar, O Sr. Presidente: —Para um pedido de esclarecimen- porque, se houvesse dinheiro, os senhores não se tinham

to, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. limitado a dar às autarquias competências; se houvesse dinheiro, como nos lixos, como nas águas, como na requa-O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden- lificação urbana, ficavam as autarquias locais sem as com-

te, tinha-me inscrito para uma intervenção, não para um petências e reféns da política do cheque do Sr. Ministro. pedido de esclarecimento. Na verdade, a política do ambiente urbano é um exce-

lente exemplo, onde se substituiu uma verdadeira iniciativa O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, sendo assim, fica de política por uma iniciativa falhada, sem estratégia, sem

inscrito para uma intervenção. efeito multiplicador, como é o Programa Polis, onde, de-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado pois de se terem gasto milhões de contos, a única coisa que

José Eduardo Martins. se vê é a propaganda do Ministro e uns relógios que andam para trás, enquanto que, em ano de autárquicas, há uns Pausa. contos de réis que andam para a frente. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vá dizer isso à Presi-

peço desculpa pelo atraso, pois 5 minutos são pouco tempo dente da Câmara de Leiria! e eu não o queria desperdiçar. Aliás, numa sessão legisla- tiva, 5 minutos para discutir ambiente, faz lembrar aquele O Orador: —Mas, Sr. Presidente, nem que tivéssemos famoso programa da rádio Cinco minutos de jazz, só com a 50 horas conseguíamos perceber o que se passa com o diferença que esse é diário e nós aqui, infelizmente, só descritor água, porque nem em 50 horas alguém conseguia discutimos matérias de desenvolvimento sustentável… explicar porque é que somos o único País da União Euro-

peia onde o Estado, em vez de ser o regulador, o garante O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, em todo o caso, da adequação das tarifas e o garante da qualidade do servi-

tem de reconhecer que é talvez o tema mais discutido neste ço, afinal, é um actor monopolista e incompetente, que faz Parlamento. a batota de meter ao bolso os fundos comunitários para

aprisionar as autarquias locais, destruir o mercado e a O Orador: —Sr. Presidente, reconheço e sei que o iniciativa privada neste sector e promover um negócio

PSD tem uma grande quota-parte de responsabilidade milionário gerido à margem de qualquer controlo democrá-nessa matéria e disso nos orgulhamos. tico e da contabilidade pública, invocando altivamente um

Mas, Sr. Presidente, a verdade é que em 5 minutos não princípio de eficiência que nunca conseguiu demonstrar. é possível ir ao fundo na percepção das causas e do falhan- Para que não restem dúvidas sobre a água, leiam a pá-ço da política do Governo, como, por exemplo, no sector gina 155 do Relatório do Estado do Ambiente, que distri-dos resíduos, onde, desde 1997, todos os anos se anuncia buíram, e concluem que a verdade – dói, mas que é a ver-para o ano seguinte o encerramento das lixeiras mas, pelo dade! – é que, em todos os rios portugueses, a qualidade da

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água piorou desde que os senhores são Governo. O Orador: —Caminhamos para um futuro, muito próximo, um futuro que já é presente, em que não haverá Protestos do PS. políticos ambientalistas ou partidos ambientalistas, haverá partidos com uma dedicação cada vez maior, uma dedica-A mesma coisa se passa, aliás, com a política do litoral, ção crescente relativamente às questões do ambiente, por-

onde os senhores prometeram uma revolução que não deu que todos terão que ser pelo ambiente. nem um motim. Isto porque, passados seis anos de Gover- no e três anos sobre a resolução que aprovaram, a circuns- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! tância é que a qualidade das nossas águas balneares piorou, o nosso litoral está a desaparecer pela erosão e os senhores O Orador: —Em terceiro lugar, direi que a gestão escreveram numa resolução do Conselho de Ministros que destes problemas será cada vez mais difícil e implicará «a diversidade de organismos com competências na orla cada vez mais riscos, conflitos e tensões. Isto porque gerir costeira recomenda a criação de um órgão com funções de o ambiente implica opções. Implica, além do mais, uma articulação entre os organismos envolvidos». ética e escolhas. É preciso escolher, e todos temos de o

Três anos depois, aquele senhor que está ali sentado, fazer, sobre quem recairão os sacrifícios e o que vai ser que é Secretário de Estado do Ordenamento do Território e preciso sacrificar. E temos de escolher aquilo que será da Conservação da Natureza, veio à Comissão Parlamentar salvaguardado ou privilegiado e quem será privilegiado. É dizer que isto só se fazia quando nós, PSD, descobrísse- uma escolha que implica uma ética e que implicará um mos que institutos é que se deviam extinguir! Ou seja, debate entre pessoas e nações, um debate global. fazem tábua rasa daquilo que escrevem no Diário da Este é um domínio em que teremos de nos precaver República. porque a administração destas tensões e destes conflitos

É óbvio que, perante esta situação, nestes 5 minutos transformam o ambiente na questão principal da democra-não vos vou pedir contas pelo verdadeiro desafio ambien- cia para o futuro. tal que é a integração de políticas de ambiente, que é cum- Será uma área em que o risco também irá ser o de en-prir o Tratado de Amsterdão e o processo de Cardiff, que é frentarmos políticos que aproveitarão o conflito de interes-fazer com que o ambiente tenha um papel na energia, nos ses e o conflito de egoísmos para fazer demagogia. Será transportes, na habitação. Isso são coisas para um governo uma área onde assistiremos ao aparecimento de políticas reformista, que terá de vir com legitimidade fresca e a de novo tipo que nos surpreenderão e para as quais não capacidade de princípio do ciclo para fazer reformas. teremos muitas defesas porque não estamos prevenidos.

Ao Governo do Partido Socialista, em matéria de am- Não temos no mundo e na sociedade mais «tapetes» biente, já só resta pedir uma coisa: que a continha do epitá- para debaixo dos quais esconder os problemas. A solução fio não acabe com o fundo de coesão. desses problemas far-se-á sempre à custa de um equilíbrio

entre os benefícios e o que queremos salvaguardar, e os Aplausos do PSD. sacrifícios e os prejuízos que vamos ter de fazer incidir sobre algo e sobre alguém para que esse equilíbrio se faça. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Orador: —Quando sabemos hoje que há nações

Srs. Deputados: Gostaria de assinalar o Dia Mundial do que procuram conservar o seu modo de vida provocando Ambiente em tom de cerimónia, sem contraditório, e de um prejuízo ambiental que atinge sobretudo aqueles que dizer que da parte do CDS-PP vamos referir quatro ques- não têm defesa; quando sabemos que há na sociedade tões. pessoas que imaginam que é possível continuar exacta-

Em primeiro lugar, que o ambiente diz respeito, cada mente com o mesmo estilo de vida porque alguém vai ter vez mais, a toda a gente e a todas as políticas. Não há de se sacrificar para que essa continuação se possa efecti-políticas específicas de ambiente. var, sabemos que estas questões amanhã terão uma impor-

Não são apenas políticas de ambiente as que têm que tância cada vez maior e que a administração destes confli-ver com a poluição ou com a protecção da natureza, são tos implica a tal ética de responsabilidade, uma ética de todas as políticas que têm que ver com a utilização dos solidariedade, uma escolha que será essencialmente políti-nossos recursos, os recursos renováveis e os não renová- ca e um teste à nossa democracia. veis, o que tem que ver com o consumo de energia, com os transportes, com todas as políticas têm que ver com o terri- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! tório e com a utilização que fazemos dele, que assenta em sistemas que hoje sabemos frágeis, tem que ver com a O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-saúde e com a qualidade de vida, tem que ver com todo o lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. tipo de políticas.

Em segundo lugar, queria dizer que não vem longe o O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De-futuro em que seremos todos ambientalistas. putados: Depois da intervenção e do apelo pueril do Parti-

do Socialista a uma cultura de responsabilidade ambiental, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! apetece-me perguntar porquê e se seria útil para esse deba- te que iremos ter no próximo ano, em nova concelebração

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do Dia Mundial do Ambiente. Contestamos políticas, contestamos passivos em agra-Por que é que são contornadas tantas e tantas vezes as vamento, mas isso é matéria que debateremos no balanço

necessidades de estudo de impacte ambiental? Por que é da política governativa. Em todo o caso, hoje e com toda a que não é garantida a eficácia desse estudo, quer pelo urgência, era absolutamente necessário que se avançasse Estado quer pelas autarquias? Estamos aqui a falar de na actividade inspectiva do Estado e na criação de meca-responsabilidade ambiental! nismos expeditos de fiscalização. Tal não tem acontecido,

Necessariamente, o passivo ambiental da política de repito, mas é o apelo e a exigência que, mais uma vez, faço ambiente do Governo tem vindo a aumentar, não só porque ao Governo e à bancada do partido que o apoia. não temos uma estratégia global de tratamento dos resí- Celebrar o Dia do Ambiente, discutirmos a responsabi-duos, porque, em relação ao tratamento de resíduos indus- lidade ambiental, projectarmos para o futuro tudo o que triais perigosos, temo-nos enredado nesta obsessão em são os nós górdios da continuidade do ecossistema e as relação à co-incineração, sem uma inventariação completa várias soluções é seguramente muito importante, mas co-e sem um mecanismo que seja fiável do ponto de vista meçar por fazer o trabalho de casa, hoje, é muitíssimo mais ambiental, mas também – e isso é até mais grave neste importante. momento – devido às incidências sobre as alterações cli- máticas pelo facto de termos ido já para além daquilo que O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-são as emissões de gases susceptíveis de agravar o efeito lavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. de estufa que convencionámos no Tratado de Quioto, tra- tado esse que defendemos. Ora, isto é uma incoerência nos O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. termos e um passivo grave do Governo do Partido Socia- Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não é possível, lista. neste pouco tempo disponível, debater o estado do ambien-

Não falando de outras questões, como o estado da nos- te com o mínimo de profundidade. sa costa, o que já se vai diagnosticando em debate público Aliás, a tarefa é difícil, dado que o último Relatório do em relação à qualidade da água, o atraso do plano nacional Estado do Ambiente de 2000 é reportado a 1999 e baseia-da água, etc, aquilo que relevaria hoje, e poderia ser maté- se em indicadores que, na maioria dos casos, só estão dis-ria de algum anúncio por parte do Governo do Partido poníveis até 1996 e quanto muito, nos casos menos desfa-Socialista nesta ocasião do Dia Mundial do Ambiente, é voráveis para o Governo, chegam a 1998. um aspecto muito particular e concreto, que, insistente- A Direcção-Geral não teve a preocupação de coligir os mente, os partidos da oposição têm referido, ou seja, o dados disponíveis em vários sectores, sistematizar a sua número absolutamente irrisório de inspectores na área do comparação e, sobretudo, correlacioná-los com as políticas ambiente – pouco mais de duas dezenas – ,que se traduz prosseguidas. Ao contrário, os indicadores procuram es-numa dificuldade enorme. conder os efeitos da ausência de políticas correctas nos

Sucessivamente, tem vindo a ser prometido pela esfera agravamentos verificados. governamental que essa situação será superada e ultrapas- Da qualidade do ar à qualidade da água, dos resíduos sada, mas isso não tem ocorrido e as promessas têm vindo industriais à orla costeira, os indicadores reflectem que na em cima de outras promessas. energia, nos transportes, na agricultura e no turismo, mas

Recordo, até, o discurso do Sr. Presidente da Repúbli- também no ordenamento do território, as políticas seguidas ca, no dia 25 de Abril, que nos falou muito sobre a efecti- são, sobretudo, as de privilegiar o desenvolvimento de vidade dos direitos. Ora, aqui está uma área em que, real e sectores de negócio nas modernas indústrias do ambiente necessariamente, se deveria aferir da efectividade dos aos antigos e novos grupos económicos em vez da prosse-direitos. Este verdadeiro «buraco negro» que é a actividade cução de uma política virada para um desenvolvimento inspectiva do Estado, a morosidade, a incapacidade de económico sustentado e sustentável, com vista à melhoria chegar aos problemas, a incapacidade de recensear tudo o da qualidade de vida das populações, intimamente ligada à que são desvios ou violações da legalidade, é absolutamen- qualidade ambiental. te manifesto. Temos, pois, mais um Ministério das indústrias novas

Assim, o apelo e a exigência que reitero – e já o fiz em ou das novas indústrias do que um Ministério do Ambiente outras ocasiões – é que, de vez, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Aliás, é bastante signifi-e do Ordenamento do Território alargue os quadros da cativo que, lamentável ou propositadamente, não haja inspecção e desenvolva o número de inspectores necessá- referência à política do ordenamento do território no esta-rios para garantir essa efectividade de direitos e o controlo do do ambiente. por parte do Estado daquilo que é a sua legislação, o que O Relatório do Estado do Ambiente deveria, antes de não tem acontecido. mais, correlacionar os indicadores com as políticas segui-

Apelo também para que sejam encontrados mecanis- das, permitindo avaliar a sua correcção, justificar os ajus-mos mais expeditos para que, a qualquer hora do dia ou da tamentos necessários e, sobretudo, mobilizar as populações noite, possa haver a actuação de brigadas especializadas, para colaborarem com a aplicação das medidas que visam quando se verifiquem ou haja suspeita de crimes ambien- a melhoria da qualidade ambiental. Ao invés disso, apon-tais, atentados contra o ambiente, para que, no acto e na tando unicamente os indicadores, parece fazer crer no ocasião, possam ser recenseadas as circunstâncias em que determinismo do esgotamento dos recursos. tal ocorreu, do que é que se tratou, para que também aí Apesar do escasso tempo, não se pode deixar de referir possa confluir no respectivo processo em tribunal ou nou- três questões, a nosso ver essenciais. tro tipo de punição ou de fiscalização que se deva fazer em Em primeiro lugar, as alterações climáticas. Grande relação aos infractores. questão de todo o planeta, que, a não serem postas em

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prática medidas urgentes, afectará de forma irreversível a O Orador: —No tratamento de águas residuais, por vida humana, mas que terá reflexos particularmente graves responsabilidade do Governo, estamos no III Quadro Co-no nosso país, com uma extensa orla marítima. munitário de Apoio sem atingir sequer os objectivos do II,

Não basta dizer-se que os países desenvolvidos não ab- nesta matéria. dicam de continuar a produzir emissões acima dos limites estabelecidos no Protocolo de Quioto e inventam meca- O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-nismos de compensação artificial. tado.

Qual o comportamento de Portugal? Que medidas fo- ram tomadas para os compromissos assumidos por nós, O Orador: —Vou já concluir, Sr. Presidente. aliás, com limites tão generosos que até permitiam o au- E assim se continuará, se não se puser cobro a este rit-mento das emissões? Nenhuma medida! Portugal manteve mo de execução. a posição disponível para aceitar medidas necessariamente Já não terei tempo de falar na política de ordenamento impopulares se voltadas exclusivamente para aplicação de do território, mas, Sr. Presidente, permita-me só referir que taxas sobre produtos que contribuam para a emissão de o estado do ambiente, em Portugal, é preocupante, tanto gases que provocam efeito de estufa, mas, na energia, mais que a política deste Governo não corresponde nem apesar da nossa baixa faixa de consumo relativamente ao está à altura das exigências que se lhe põem para inverter a PIB quando comparada com a União Europeia, nada se fez situação degradada e encontrar mecanismos para um des-em matéria de aproveitamento de energias renováveis, envolvimento sustentável. sobretudo as não tradicionais e para as quais o nosso país tem características favoráveis. Aplausos do PCP.

Nos transportes, a medida foi precisamente ao contrá- rio. Não só se continuou a aposta nos transportes rodoviá- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-rios como se privilegiou o transporte individual. Temos, lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. assim, um sector que passou a ser preponderante nas emis- sões, de tal forma que… O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequên-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço desculpa, mas cia de uma proposta de Os Verdes – que é um partido

vou ter de o interromper por uns momentos, pois, mais ecologista porque encara o ambiente não como uma maté-uma vez, está um Sr. Deputado a atender o telemóvel. ria meramente sectorial mas como um pilar fundamental de

Srs. Deputados, tenham paciência, mas têm de respeitar qualquer desenvolvimento que se pretenda sustentável –, as regras e ter consciência de que este também é um que os restantes partidos aprovaram, debatemos hoje o importante problema ambiental! estado do ambiente em Portugal, debate que, pela primeira

vez, coincide com o Dia Mundial do Ambiente. É também Risos. a primeira vez, das duas em que este debate foi feito nestes moldes, que contamos com a ausência do Sr. Ministro do Faça favor de continuar, Sr. Deputado Joaquim Matias. Ambiente. Este debate foi pensado não para cumprir calendário O Orador: —Sr. Presidente, como dizia, no sector dos mas para discutir o verdadeiro estado do ambiente em

transportes, as emissões aumentaram de tal forma que, a Portugal, discussão essa que seria certamente mais produ-este ritmo, segundo estudos de universidades também tiva se estivéssemos na posse de todos os dados. Mas não ignorados no relatório, Portugal irá ultrapassar em muito estamos, e não estamos apesar de a Lei de Bases do Ambi-os objectivos com que se comprometeu em Quioto. Ora, ente, aprovada em 1987, obrigar o Governo a apresentar, digamos que não fica bem a quem será, por certo, um dos de três em três anos, um livro branco sobre o estado do mais afectados, não cumprir as suas próprias metas! ambiente em Portugal.

Quanto à água, dir-se-á que prosseguem os planos de Durante os últimos seis anos, os Governos socialistas bacia, que até estão quase concluídos. No entanto, conti- apresentaram zero! Feitas as contas, em falta estão já dois nua a não existir uma lei da água e permanece o seu esban- livros brancos. Este facto evidencia, antes de mais, a im-jamento. O Governo não controla sequer as captações portância do ambiente para este Governo, e esta omissão, a particulares, como a lei obriga; ao contrário, no abasteci- nosso ver grave, permite extrair, de duas, uma conclusão: mento público, tarefa que faz parte das atribuições e com- ou o Governo não compreendeu ainda a importância da petências das autarquias locais e dos seus órgãos democra- avaliação dos resultados obtidos pelas decisões tomadas, ticamente eleitos, sector que conheceu, a partir do 25 de ou, pior ainda, o Governo não apresenta o livro branco por Abril de 1974, inegáveis avanços, o Governo procura pretender esconder a negra realidade do estado do ambien-espoliar as autarquias desta competência, criando centros te em Portugal. Pode ser que este debate permita com-de negócio rentáveis para futura privatização. Isto ao con- preender o verdadeiro motivo pelo qual o Governo teima trário da tendência internacional, onde o abastecimento em não apresentar à Assembleia este importante instru-público de água é maioritariamente, com grande margem, mento. de tendência pública e municipal. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A leitura que fazemos do estado do ambiente Vozes do PCP: —Muito bem! em Portugal é a de que as coisas vão de mal a pior. Quanto às lixeiras, apesar das infinitas promessas de

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que, no final de 1999, estariam todas encerradas e seladas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. a verdade é que, um ano e meio depois, continuam a ser Deputados: É um facto claro e evidente que nem sequer se motivo de grandes anúncios de encerramento, como suce- aproveitou a inclusão da componente do ordenamento do deu recentemente no Alto Tâmega. território no Ministério do Ambiente. Não se vislumbra

Os aterros, construídos à pressa e em função dos calen- nada que possa dar sustentabilidade à política urbana… dários eleitorais, para além de não respeitarem as reduzidas taxas impostas para a reutilização e reciclagem das várias O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-categorias de resíduos, têm levantado os mais variados tado. problemas: a sua questionável localização, como são os casos dos aterros do Douro Sul (Lazarim-Bigorne) e do O Orador: —Vou já concluir, Sr. Presidente. Oeste; a saturação precoce da sua capacidade de armaze- Assim, perguntamos: a quem interessa «tapar o sol com namento, como são os casos dos aterros de Trajouce e de a peneira», escamotear os indicadores do estado do ambi-Taveiro; o lixo que, em muitos casos, anda a boiar, como ente em Portugal? Ao ambiente não é, seguramente! acontece nos aterros do Sotavento Algarvio e do Alto Poderá haver quem tenha dúvidas, mas Os Verdes já há Minho. muito compreenderam o motivo que leva o Governo a não

Quanto à qualidade da água, ela é tão boa que nesta apresentar o livro branco sobre o estado do ambiente em época balnear diminuíram substancialmente as praias com Portugal: é porque tem muito, muito a esconder! bandeira azul. Por seu lado, a poluição atmosférica é tão boa que nas últimas semanas só tem havido alertas por A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! causa dos níveis do ozono. Além disso, a política energéti- ca é tão boa e tão renovável que, em três anos, triplicou a O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-nossa factura. lavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Terri-

Em matéria de alterações climáticas, não se vislum- tório e da Conservação da Natureza. bram formas de Portugal cumprir as metas do Protocolo de Quioto; muito pelo contrário, estamos hoje a ultrapassar os O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Ter-limites que só deveríamos atingir em 2010. ritório e da Conservação da Natureza (Pedro Silva Pe-

A nossa floresta continua cada vez mais sob o domínio reira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Gover-da espécie única. Entre 1985 e 1995, a área de plantio de no, que aqui represento, associa-se com interesse a esta eucalipto cresceu 75%, provocando naturalmente uma sessão parlamentar comemorativa do Dia Mundial do Am-assustadora diminuição da nossa diversidade florestal. biente, um dia que, como todos os dias mundiais, é uma

Os planos de bacia continuam, provavelmente, à espera oportunidade para chamar a atenção para problemas, neste de melhores dias. As extracções de inertes têm sido feitas caso, ambientais, e também para os caminhos a trilhar no ao sabor do lema «é fartar, vilanagem». As minas, abando- futuro. Esta é uma oportunidade que, julgo, não devermos nadas apesar dos estudos, dos planos de execução e das perder. promessas, continuam «ao Deus dará». O caso de Jales, no Não é por acaso que, hoje, os problemas ambientais são concelho de Vila Pouca de Aguiar, é um exemplo claro problemas de grande urgência – como diz o poema, vemos, desta política de promessas. ouvimos e lemos, não podemos ignorar. Pois os responsá-

O plano estratégico para os resíduos hospitalares conti- veis políticos do mundo também não podem ignorar hoje a nua por cumprir, nomeadamente no que diz respeito ao necessidade de agir, e agir com urgência, de forma determi-encerramento, até ao final de 2000, de todas as incinerado- nada, para enfrentar os graves problemas ambientais do ras que não estivessem a funcionar de acordo com os planeta. Por isso, este é o Dia Mundial do Ambiente. parâmetros exigidos por lei. Muitas delas continuam a Infelizmente, tardam os compromissos efectivos da constituir verdadeiros atentados à saúde das pessoas, como comunidade internacional para arrepiar caminho e enfren-é o caso da incineradora do hospital do Barreiro. tar esses problemas. Há alguns sinais de esperança, é ver-

Os resíduos industriais continuam a monte. Temos uma dade, como sejam o Protocolo da Biossegurança, concluí-lei, a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, que obriga o Governo a do, para surpresa de muitos, durante a presidência portu-adoptar as medidas que permitam um adequado armaze- guesa da União Europeia, a recente Convenção Europeia namento dos resíduos industriais, a publicar a listagem dos da Paisagem e a Convenção sobre os poluentes orgânicos locais contaminados e as medidas de emergência tomadas persistentes, também muito recente. Todavia, não pode para a sua identificação, vedação e descontaminação. So- escamotear-se a centralidade da problemática das altera-bre esta matéria, o Governo nada fez. ções climáticas na estratégia da comunidade internacional

Depois de seis anos, o Governo apresenta agora a estra- face às questões ambientais. tégia para a conservação da natureza, a qual apresenta É por isso absolutamente chocante, e quero dizê-lo como um dos princípios base o princípio da precaução. Os aqui, a posição da nova administração norte-americana de Verdes, congratulando-se com a sua consagração, receiam, recusa de ratificação do Protocolo de Quioto. É preciso no entanto, e com legitimidade, que esse princípio não saia lembrar que este Protocolo é o resultado de um longo per-do papel. E porquê? Porque a prática do Governo tem sido curso da comunidade internacional, justamente no sentido exactamente a contrária – veja-se, por exemplo, a decisão de enfrentar o drama das alterações climáticas, e as nego-do Governo em queimar resíduos industriais em pleno ciações em curso para permitir a sua ratificação não podem Parque Natural da Arrábida, ignorando completamente o ser senão o grande espaço de encontro de quem quer efec-princípio da precaução e cometendo um dos maiores cri- tivamente enfrentar o problema. mes ambientais em áreas protegidas. Portugal e a União Europeias estão, portanto, determi-

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nados a conseguir um quadro em que, salvaguardando a Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando mui-integridade ambiental do Protocolo de Quioto, ele possa tos me dizem, agora, que apresentamos uma política para consumar-se como um instrumento de intervenção face a as cidades, que apresentamos uma política para a conser-esse problema ambiental. vação da natureza consolidada numa estratégia, que tudo

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que a isso já deveria existir há muito tempo, tal como o Plano União Europeia tem, neste processo, uma grande respon- Nacional da Água, que estamos a concluir… sabilidade – a ela se devendo, aliás, o Protocolo da Biosse- gurança de que há pouco falei e a liderança nesta luta pelo O Sr. Presidente: — Já terminou o seu tempo, Sr. Se-Protocolo de Quioto. cretário de Estado.

Estou, pois, convencido de que o envolvimento de Por- tugal na cena internacional, particularmente na elaboração O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo do VI Programa de Acção Comunitária na Área do que a crítica de que o País já deveria ter tudo isto há muito Ambiente, que ainda esta semana se discute no Luxembur- tempo é uma crítica a que não vou responder, que não vou go, e na estratégia europeia de desenvolvimento sustentá- contestar, e em relação à qual quero apenas fazer um co-vel, que será também objecto de discussão ainda este mês, mentário. Quando dizem que o País já deveria ter há muito na Cimeira de Gotemburgo, é a melhor forma de Portugal, tempo esses instrumentos de política ambiental e só agora associando-se com os seus parceiros da União Europeia, é que os tem, limito-me a dizer o seguinte: ainda bem que contribuir para enfrentar estes grandes problemas ambien- repararam, Srs. Deputados! tais.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo Aplausos do PS. apresenta-se aqui, hoje, na comemoração do Dia Mundial do Ambiente, de cabeça erguida e seguro do trabalho fir- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar ao me, determinado e coerente que tem feito ao nível da sua ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste política do ambiente. É verdade, como já outros disseram, na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º que 5 minutos não será muito para descrever essa política 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação da moeda. de ambiente, mas 5 minutos foi o suficiente para perce- Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel bermos o estado em que se encontra alguma da oposição Macedo. representada nesta Câmara.

Infelizmente, constatámos aqui o regresso de uma teo- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ria do caos, à qual não pretendo contrapor uma espécie de tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, peço a palavra. teoria do oásis, de má memória. Mas não me parece que essa teoria do caos tenha surtido grande resultado, a avaliar O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Secretário de Es-pelo juízo que os portugueses continuam a fazer da acção tado. do Governo, de resto com expressão nas sondagens de todos conhecidas. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

Estou, pois, convencido de que, do mesmo modo que tares: —Sr. Presidente, é para dizer que é boa a tradição há menos de dois anos os portugueses confiaram no Go- de o autor da proposta ter a palavra primeiro, neste caso o verno para governar, confiarão no acerto da política de Governo, para submeter à Câmara as razões pelas quais ambiente que o Governo vem desenvolvendo, que, como apresentou esta proposta de lei! disse, é uma política consistente e em todas as frentes.

Alguns dos Srs. Deputados, particularmente o que fa- O Sr. Presidente: —Sr. Secretário de Estado, essa é lou em nome do Partido Social Democrata, o maior partido uma excelente tradição, mas não dispensa a inscrição, da oposição, insistem em não ver, dizendo mesmo que porque, nisso, o Governo não é constante, ora querendo nada se vê dessa execução da política ambiental do Gover- intervir no princípio, ora no fim, e até já aconteceu ter no, sobretudo em algumas áreas. Pois eu já tinha reparado querido intervir no meio. Como tal, lamento muito, mas, que, de facto, o Sr. Deputado não vê nada! A questão está sem levantar o braço para se inscrever, o Governo não terá em saber se esse juízo que faz da situação no terreno é o a palavra. mesmo que os portugueses fazem hoje sobre a acção do Governo. De facto, existe aqui uma discrepância manifesta O Orador: —Sr. Presidente, tem toda a razão, mas entre uma coisa e outra. gostaria de dizer que, infelizmente, a tribuna do Governo,

Temos uma política na área dos recursos hídricos, que que foi um acrescento, está num ângulo de visão que nem serviu para a defesa dos interesses nacionais nas relações sempre permite à Mesa perceber quando o Governo se com Espanha, uma política na área dos resíduos, com um inscreve ou não. plano estratégico dos resíduos urbanos, uma política de Quero ainda dizer que a nossa regra é a de que nos de-ambiente, que, pela primeira vez, se alia a uma política de bates parlamentares em geral falamos no fim, mas na dis-ordenamento do território. Muitos falaram dela mas nós cussão de propostas do Governo continuamos, por enquan-criámos o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do to, a falar em primeiro lugar. Território, promovendo a aliança entre as políticas do ambiente e do ordenamento do território e consolidando O Sr. Presidente: —Mesmo essa regra não é uma uma política de cidades, de que muitos falavam mas que constante, Sr. Secretário de Estado, e não dispensa o Go-nunca ninguém tinha feito. verno de se inscrever!

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das de escudo, mantendo-se a possibilidade de as notas, O Orador: —Nesse caso, solicito ao Sr. Presidente durante 20 anos, serem trocadas no Banco de Portugal,

que nos considere inscritos, através do Sr. Secretário de leva-nos a criminalizar a contrafacção de moedas entretan-Estado Adjunto do Ministro da Justiça. to já saídas de circulação.

Um segundo conjunto de alterações deriva da necessi-O Sr. Presidente: —Muito bem, vou dar a palavra ao dade de harmonização, ao nível europeu, dos tipos e das

Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado Adjunto sanções a aplicar. do Ministro da Justiça. No crime de contrafacção, a decisão-quadro impõe,

como mínimo da pena máxima, oito anos de prisão. Nesse O Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça sentido, é elevada a pena prevista no n.º 2 do artigo 262.º

(Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa- do Código Penal, sendo também elevado o limite mínimo dos: Com o agradecimento e a devida vénia pela manuten- da pena previsto no n.º 1 do mesmo artigo, de modo a ção desta tradição parlamentar, gostaria de passar a apre- manter a actual diferenciação dos limites mínimos das sentar esta iniciativa legislativa, com toda a disponibilida- penas. de para o debate que certamente se irá travar. No crime de aquisição de moeda falsa para ser posta

A proposta de lei que hoje se encontra em apreciação em circulação, houve necessidade de tipificar como crime visa alterar o regime penal da contrafacção de moeda, duas condutas que não constavam do actual elenco do tendo em vista a entrada em circulação das notas e moedas artigo 266.º: o transporte e a exportação de moeda falsa. de euro no próximo dia 1 de Janeiro. Um último grupo de alterações prende-se com as ques-

Por lidarmos, a partir dessa data, com uma mesma tões da punibilidade da tentativa e da possibilidade de moeda em circulação em 12 países diferentes, o crime de extradição, em ambos os casos imperativos especificados contrafacção assume uma nova dimensão à escala europeia na decisão-quadro. Na maioria dos crimes actualmente e põe novos problemas. Daí que se torne necessária, neste previstos no Código Penal, tanto uma como outra são já domínio ainda mais do que noutros, uma articulação co- possíveis. Tratou-se, portanto, de alargar essa possibilida-munitária, não só ao nível da investigação mas, desde logo, de aos casos residuais em que tal não acontece. numa coordenação legislativa que estabeleça uma harmo- A punibilidade da tentativa passa, assim, a estar especi-nização mínima das disposições sancionatórias vigentes ficamente prevista no caso de passagem de moeda falsa e em cada país. da sua aquisição para a pôr em circulação.

Esta mesma necessidade foi sentida na União Europeia Quanto à extradição, existe apenas um caso em que ela e traduziu-se, durante a presidência portuguesa, na adop- não é, actualmente, possível, por a pena prevista ser infe-ção da decisão-quadro do Conselho de 29 de Maio de rior a um ano: o crime de passagem de moeda falsa quando 2000. Tratou-se de reconhecer em concreto, mais uma vez, o agente só teve conhecimento de que a moeda é falsa ou que a construção do mercado interno e a realização da falsificada depois de a ter recebido. Aqui, a opção foi o União Monetária não podem passar sem a edificação de agravamento da pena até ao patamar mínimo de um ano de um verdadeiro espaço comum de liberdade, segurança e prisão. justiça. Pensamos que as soluções descritas consubstanciam as

É precisamente da necessidade de adaptar a legislação melhores opções para o duplo objectivo com que nos con-portuguesa às exigências estabelecidas por este instrumen- frontamos: por um lado, o respeito integral pelos imperati-to normativo que surge a presente proposta de lei. Nessa vos resultantes da decisão-quadro, adoptada no âmbito da medida e porque a estabilidade da lei penal é também um União Europeia; por outro, a alteração da nossa legislação valor a ter em conta, as alterações propostas na presente criminal de forma precisa e sintética, preservando sempre iniciativa legislativa limitam-se ao necessário para acolher que possível a sistemática, as soluções e o equilíbrio nor-no direito português os imperativos da decisão-quadro, mativo do Código Penal. sendo que, de qualquer modo, o regime actualmente em vigor não tem sofrido críticas de fundo. Aplausos do PS.

Dada a urgência da matéria, esta proposta foi destacada do conjunto de iniciativas legislativas já anunciadas nesta O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça, nomeadamente medi- lavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. das de combate ao crime organizado e à criminalidade económico-financeira. Parte destas propostas, como é O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. sabido, já deram entretanto entrada na Assembleia da Re- Deputados: Julgo que, depois da intervenção do Sr. Secre-pública e as restantes serão apresentadas ainda no decurso tário de Estado para apresentação da proposta de lei, não da presente sessão legislativa. vale a pena perdemos muito tempo com a explicitação do

São essencialmente três as alterações ora propostas: a seu conteúdo. primeira prende-se com o próprio conceito de moeda para Evidentemente, convém dizer, e começo por fazê-lo, fins de punição da contrafacção. Por um lado, há necessi- que o Partido Social Democrata está de acordo com a pro-dade de punir desde já a falsificação de uma moeda, o posta de lei. As preocupações contidas na decisão-quadro euro, que ainda não tem notas e moedas em circulação. A da União são relevantíssimas, tendo em conta um processo solução proposta protegerá também, no futuro, os dese- absolutamente inédito, até pela dimensão, pelo número de nhos de notas e moedas entre o momento da sua divulga- parceiros envolvidos, que é a introdução em circulação de ção e o da sua entrada em circulação. uma nova moeda para os países que integram o projecto da

Por outro lado, a saída de circulação das notas e moe- moeda única.

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Parece-nos bem vinda a preocupação, que aqui também nais de cada Estado membro para obviar e reagir contra ficou expressa, em relação ao período transitório entre a esses ilícitos. saída de circulação do escudo e o momento em que a esta Já, aliás, na sua comunicação de 22 de Julho de 1998 moeda pode ainda ser trocada nas instituições que o podem ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central fazer. Europeu, sobre a protecção do euro e a luta contra a falsi-

Portanto, julgamos que, mesmo tendo em conta o facto ficação, a Comissão Europeia preconizava acções prioritá-de o nosso Código Penal conter um normativo que, em rias em quatro direcções, a saber: a formação, o sistema de geral, é adequado ao tipo de crime que estamos a prevenir, informação, a cooperação e a protecção penal, que é aque-na sequência, aliás, do tratado internacional que regula esta la que aqui nos traz. matéria, estes ajustamentos pequenos são necessários e Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção do euro adequados ao fim que se tem em vista. Tanto mais que, contra a contrafacção de moeda exige a obtenção, a nível ainda que Portugal não tenha muitos problemas no domí- europeu, de uma equivalência de formações de que benefi-nio da contrafacção e da falsificação da moeda, já teve, e ciem todos os serviços nacionais competentes, um incenti-mesmo assim vai tendo alguns. vo à cooperação e uma efectiva protecção penal.

Ontem, tive oportunidade de reler o relatório de segu- Há vários actos jurídicos que evocam a necessidade de rança interna com os dados de 1999, onde estava expresso lutar contra a contrafacção e a falsificação de notas e moe-que só nesse ano tinham sido desmantelados 5 grupos e das de euro, nomeadamente o Regulamento CE n.º 974/98, detidas 12 pessoas que se dedicam justamente a este tipo de 3 de Maio, relativo a introdução da moeda única e a de crimes. comunicação da Comissão Europeia, de 23 de Julho de

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que es- 1998, respeitante à protecção do euro, assim como o pró-tamos de acordo com a proposta de lei. Julgamos que as prio Conselho considera necessária a protecção adequada alterações propostas são adequadas e que, com este novo do euro em todos os Estados membros, através da adopção quadro normativo, com estas alterações que são introduzi- de medidas penais eficazes até 1 de Janeiro de 2002. das na nossa lei penal, estamos aptos a corresponder, em Importa, por isso, recordar que o Conselho Europeu de conjunto com os outros países, às solicitações a que even- Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, declarou que tualmente estejamos sujeitos no âmbito deste grande pro- «deve ser adoptado o mais cedo possível, em 2001, um cesso, que é a introdução do euro na União. dispositivo eficaz para proteger o euro contra a contrafac-

ção». É precisamente isto que estamos neste momento a O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! discutir. Cabe, pois, à Comunidade, devido às suas atribuições, O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, promover a cooperação com países terceiros e organiza-

tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira. ções internacionais competentes, por forma a proteger a moeda única contra as ameaças à sua credibilidade O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, enquanto moeda em numerário.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apesar da Na sua recomendação de 7 de Julho de 1998, relativa à aprovação expressa do PSD a esta proposta e da celeridade adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a com que foi apresentada, a bancada do Partido Socialista protecção jurídica das notas e moedas expressas em euro, o entende que não deve ser dispensada uma análise mais Banco Central Europeu convidou a Comissão a instaurar aprofundada não só sobre o escopo como também, eviden- uma cooperação entre os serviços nacionais de polícia no temente, sobre as propostas concretas de alteração apresen- domínio da contrafacção de notas e moedas de euro, e tadas nesta iniciativa legislativa do Governo. sugere que o Conselho, a Comissão e os Estados membros

Assim sendo, visando a realização de fins históricos e apliquem ou analisem todas as medidas possíveis em maté-políticos da Comunidade, fundados, nomeadamente, na ria de luta contra a contrafacção. Esta é, assim, uma bata-criação de uma União Económica e Monetária, a proposta lha que vem de longe e que se impõe prosseguir. de lei vertente pretende, em termos latos, adaptar a legisla- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o regime ção penal portuguesa ao início da III fase dessa mesma de que ora tratamos, o da falsificação de moeda, conforme União Económica e Monetária, em particular quanto às foi já explicitado pelo Sr. Secretário de Estado, com toda a exigências da decisão-quadro do Conselho Europeu, de 29 propriedade, tem actualmente a sua sede no Código Penal, de Maio de 2000, que, recorde-se, foi presidido exacta- designadamente nos artigos 262.º e seguintes. mente por Portugal. Este regime cumpre já a generalidade das exigências da

O Tratado confere, assim, à Comunidade, no seu todo, decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que, a responsabilidade de adoptar todas as medidas necessárias aliás, seguem em grande medida as soluções da Convenção para a rápida introdução do euro como moeda única euro- Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, de 20 de peia. Abril de 1929, que Portugal, a bom tempo, ratificou.

Este é um passo de gigante pelo seu significado eco- Alguns aspectos carecem, todavia, de alteração. É o nómico, social e político. Deve, contudo, ser preparado de caso das molduras penais, cuja elevação é exigida pela forma rigorosa e antecedido de todas as medidas necessá- harmonização comunitária da legislação, da necessidade de rias para a sua efectiva implementação. prever em alguns dos tipos a punibilidade da tentativa e da

Há, por isso, que ter em consideração o fenómeno da possibilidade de extradição, do alargamento do tipo crimi-contrafacção, desde sempre associado à circulação de nal previsto no artigo 266.º e, finalmente, do próprio con-qualquer moeda, e preparar os edifícios normativos crimi- ceito de moeda para fins penais.

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Esta proposta legislativa do Governo resulta, então, objectivos fundamentais, destacando, em primeiro lugar, a conforme já disse, da decisão-quadro do Conselho, de 29 articulação da moldura penal com a que consta da decisão-de Maio de 2000, que harmoniza, na União Europeia, o quadro do Conselho da União, consagrando, assim, a pu-regime penal da moeda falsa, tendo em vista a introdução nibilidade da tentativa e a possibilidade de extradição; em do euro. segundo lugar, o alargamento do tipo criminal, no artigo

Dando sequência legislativa interna à citada harmoni- 266.º, ao transporte e exportação de moeda falsa; e, por zação europeia, são assim introduzidas no Código Penal, último mas muito importante, a substituição do conceito de através desta iniciativa legislativa do Governo, as seguin- moeda no nosso Código Penal, que é o que se baseie no tes alterações: em primeiro lugar, a noção de moeda, para seu curso legal, para prever aquela que venha a ter curso efeitos do Código Penal, inclui apenas notas e moedas que legal. Penso ser esta a disposição da proposta e também da tenham curso legal. Não está, portanto, ainda abrangida a decisão-quadro. contrafacção de moedas e notas de euro, uma vez que as Como é sabido, pensamos que há um euro-consenso à mesmas não têm ainda curso legal; daí que se imponha a volta desta matéria e, portanto, não fugiremos ao nosso alteração da definição de moeda, prevista no artigo 255.º, euro-consenso quanto a estas alterações. para abranger precisamente as notas e moedas que, não Porém, uma vez que aumentamos as penas nesta maté-tendo ainda curso legal, o venham a ter, no futuro. ria, lamentamos que, às vezes, não existam decisões-

A segunda alteração diz respeito ao agravamento das quadro noutras matérias onde temos feito propostas de molduras penais dos artigos 262.º e 265.º, n.º 2, o primeiro âmbito penal e que gostaríamos de ver consagradas, mas relativo à contrafacção de moeda e o segundo relativo à que agora nos dispensamos de referir bastamente. passagem de moeda falsa. Gostaria ainda de sublinhar que a própria decisão-

A terceira alteração prende-se com o alargamento do quadro prevê a punição, ainda que não se tenha seguido âmbito do tipo criminal do artigo 266.º, que passa, assim, a esse caminho, da posse de terminados objectos que permi-incluir o transporte e a exportação de moeda falsa. tiriam estes actos. Isto foi discutido recentemente, a propó-

Por fim, a última, mas apesar de tudo relevante, é alte- sito de outra matéria completamente diferente, a da crimi-ração da punição da tentativa nos crimes previstos na alí- nalização da posse, mas que agora não vamos abordar. nea a) do n.º 1 do artigo 265.º e no n.º 1 do artigo 266.º. Gostaria, portanto, de sublinhar o nosso acordo quanto

Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pro- a esta matéria, que consideramos importante para a União, posta vertente é, assim, da máxima importância e reveste sendo uma necessidade absoluta. carácter prioritário, pelo que urge adequar o nosso Código De qualquer forma, levantou-se-nos uma pequena dú-Penal à nova realidade que é o euro, bem como à necessi- vida em relação ao escudo, ao analisarmos a proposta de dade de harmonização comunitária directamente decorren- lei. Em relação ao euro, não há dúvidas, a necessidade e a te da decisão-quadro de Maio de 2000. utilidade da proposta são óbvias e evidentes, mas a circu-

A alteração que ora se preconiza insere-se na dimensão lação do escudo terminará em 28 de Fevereiro de 2002 e, europeia da luta contra a contrafacção do euro, campo de portanto, não existindo circulação, ainda que possa existir acção esse onde se reconheceram a importância de uma a troca junto do banco ou junto de instituições de crédito, a abordagem pluridisciplinar e transnacional coordenada a dúvida que se nos levantou era no sentido de saber se não nível comunitário, em conformidade com o princípio da estaríamos sempre perante o crime de burla, e não forço-subsidiariedade. samente perante este crime punido pelos artigos 265.º e

266.º do Código Penal, porque, de facto, nesse caso, os O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- crimes só podem ser praticados nunca tendo em vista a sua

lavra o Sr. Deputado Telmo Correia. circulação, porque essa estará terminada, mas um prazo. Todavia, certamente que esta pequena dúvida terá um O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, esclarecimento, pelo que termino como comecei, ou seja,

Srs. Deputados: Vou usar exactamente a expressão do Sr. dando a nossa concordância quanto a esta mesma proposta. Secretário de Estado que, de resto, torna bem clara a sua origem e, com a devida vénia a V. Ex.ª, ao Sr. Secretário Aplausos do CDS-PP. de Estado e aos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, bem como a todos os demais presentes, O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos a começo por dizer que não haverá muito a acrescentar de- discussão desta proposta de lei. pois das explicações do Sr. Secretário de Estado, do que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e pelo Sr. De- O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a putado Ricardo Castanheiro, cujo relatório, que, de resto, palavra. conhecemos, é ilustrativo nesta matéria.

Gostaria de dizer que esta necessidade de harmoniza- O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado António ção em relação ao euro e aos crimes de falsificação de Filipe. moeda é importante, é significativa para a União e é importante para Portugal, onde a criatividade – e o relató- O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, como rio refere-o —, desde Alves dos Reis até acontecimentos por vezes acontece que a Mesa tem a amabilidade de ins-recentes, não exactamente de contrafacção mas de crimes crever um Deputado de cada partido, agora julgava que de burla a que temos assistido, denotam a necessidade havia sucedido o mesmo. desta adequação. De qualquer modo, Sr. Presidente, só pretendo dizer

Daí a nossa concordância generalizada em relação aos que não temos objecções a esta proposta de lei e que a

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votaremos favoravelmente. a leitura do próprio texto constitucional, conjugando o disposto no n.º 2 do artigo 44.º, na alínea d) do artigo 9.º O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Que magnâni- (que define entre as tarefas fundamentais do Estado a efec-

mos! tivação, designadamente, dos «direitos sociais» e «o bem- estar e a qualidade de vida do povo») e, em especial, no O Sr. Presidente: —O Sr. Secretário de Estado artigo 14.º, que estabelece o direito à «protecção do Esta-

Adjunto do Ministro da Justiça também pediu a palavra, do» para os «portugueses que (…) residem no estrangei-para uma segunda intervenção. ro».

Não esqueçamos que só com a Constituição democráti-O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da ca de 1976 rompemos, definitivamente, com a mais antiga

Justiça: —Sr. Presidente, invoco uma segunda inscrição, e tradicional das nossas políticas no domínio da migrações que o tempo me faculta, ainda, apenas atendendo ao pedi- – e, desde o século XVI, a única constante – que, segundo do de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Telmo os bons autores, se limitava a proibir ou a dificultar o êxo-Correia. do imparável das populações para o exterior.

Antes de mais, quero saudar o consenso parlamentar Seguiu-se, já no século XX, a primeira verdadeira me-amplo em torno desta matéria, representativo, aqui, de uma dida de apoio aos emigrantes, com a assistência na fase de consciência nacional em torno das nossas obrigações no saída, incluindo o acompanhamento das viagens transo-quadro do processo de construção europeia. ceânicas e a inspecção das condições de segurança e salu-

Em segundo lugar, relativamente à questão concreta bridade a bordo dos navios quase invariavelmente más. formulada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, quero dizer Era a chamada «política do trajecto de ida». que o conceito de moeda é aqui alargado, quer relativa- Depois, os homens ficavam entregues a si próprios, mente à moeda que ainda não está em circulação, isto é, apesar dos protestos de tantos dos nossos diplomatas, que quanto a contrafacção do euro, cuja entrada em circulação souberam erguer-se em sua defesa e traçar o quadro da apenas ocorrerá a partir de Janeiro 2002, quer também miséria de uma minoria de desafortunados, sempre uma relativamente ao escudo, que deixará de estar em circula- minoria, embora a repatriação tenha atingido no século ção, durante um período de 20 anos. XIX e na primeira metade do século XX, em alguns perío-

Isto é, durante um período de 20 anos, a contrafacção dos, cerca de 1/3 do total dos emigrados. do escudo, que já não estará em circulação, será punida O Estado ia subsidiando, discricionária e esporadica-também, face a este conceito alargado de moeda e para mente, por razões humanitárias, o retorno de uma parte este efeito, permitindo, assim, prever todas as situações dessa legião de infelizes, que deixava a cargo das famílias num quadro que é mais amplo e é mais penalizado do que e da solidariedade de vizinhos, havendo também registo da o quadro geral, que seria o punível pelo crime de burla. intervenção, neste domínio, da sociedade civil, de muitas

sociedades beneficentes, com relevo para a Caixa de So-Aplausos do PS. corros Mútuos D. Pedro V do Rio de Janeiro. Era assim num passado ainda não muito distante. Não O Sr. Presidente: —Agora, sim, chegamos ao fim da pode ser mais assim: nem a nossa consciência civilizacio-

discussão desta proposta de lei. nal o permite, hoje, nem a própria letra da Constituição. Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto O «dever de protecção» do Estado aos cidadãos expa-

de lei n.º 142/VIII — Disciplina o regime jurídico do direi- triados estende-se, imperativamente, a todas as fases do to ao repatriamento (PSD). «ciclo migratório» que só se encerra com a volta à terra

Para introduzir o debate, em representação do seu gru- mãe. po parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela O repatriamento voluntário assume pois um carácter Aguiar. vinculativo. Assim, na nossa óptica, verificadas as condi-

ções de impossibilidade do regresso desejado pelo cidadão A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presi- (e, eventualmente, pela sua família), por razões de ordem

dente, Srs. Deputados: O direito de emigrar ou sair do estritamente económica, impõe-se o direito à repatriação território nacional e o direito de regressar são constitucio- que compreende, num segundo momento, a criação de um nalmente garantidos a todos os cidadãos no n.º 2 do artigo condicionalismo favorável à boa inserção ou reinserção no 44.º. local onde pretendem fixar residência definitiva.

Com a apresentação do projecto de lei n.º 142/VIII pre- Porquê, agora, esta iniciativa legislativa? Porque, muito tendemos proceder à regulamentação, na lei ordinária, das embora os números e a proporção dos que manifestam a formas de exercício desse direito, sempre que os portugue- vontade de fazer valer o seu direito ao repatriamento face ses se vejam em situações de pobreza absoluta, incapacita- ao Estado não revistam uma expressão comparável à regis-dos de, por seus próprios meios, suportarem os custos da tada em séculos anteriores, tem havido, nos últimos anos, viagem de volta e da reintegração no seu país. casos de recusa pelo Estado desta forma de assistência,

Portugal não pode desincumbir-se desta obrigação, sobretudo a idosos sem família que possa ou queira res-através da mera não dificultação burocrática da entrada nas ponsabilizar-se pelo seu acolhimento em Portugal. suas fronteiras, numa atitude de laissez-passer, caracterís- A nosso ver, o «direito do regresso» constitucional-tica do liberalismo oitocentista mas incompatível com os mente consagrado não pode ser colocado na dependência ventos da História e as concepções de direitos humanos da vontade de terceiros. Ao endossar-lhes essa responsabi-fundamentais do nosso tempo e, muito concretamente, com lidade, o Estado está a eximir-se das suas próprias respon-

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sabilidades. construção do «direito dos expatriados» face ao país de É, além do mais, paradoxal que um executivo que, den- origem, do qual fui, em Estrasburgo impulsionadora e

tro de portas, instituiu o rendimento mínimo garantido, relatora. Espero que ele possa, em Lisboa, merecer a mes-atribuindo-o por igual – e bem! – a portugueses e estran- ma concordância que os representantes dos diferentes geiros, seja o mesmo que abandona, no estrangeiro, os grupos parlamentares, incluindo os colegas portugueses, aí nacionais, sem lhes assegurar o mínimo de vida compatível e então deram a idêntica afirmação de princípios. com a dignidade humana e sem sequer lhes facultar, em Com uma chamada de atenção, antes de mais, para a alternativa, a possibilidade de virem gozar inloco dos necessidade de actualização do prazo referido no artigo esquemas de assistência restritos ao território. 11.º terminarei, manifestando a nossa abertura à introdução

Acresce que, de comunidade para comunidade, há de quaisquer alterações pontuais que não inviabilizem o disparidade de práticas, divergência de critérios na apli- escopo principal do projecto de lei. Em causa, estão os cação das mesmas regras – ou na falta delas... A partir de mais pobres dos pobres e, por isso, o regime jurídico do alguns países, o repatriamento parece ter sido concedido repatriamento tem de ser o verdadeiro reflexo dos seus sem excepções. De outros, porém, como é o caso de direitos humanos fundamentais. países não lusófonos da América Latina, como a Vene- zuela e a Argentina, tenho recebido várias queixas de Aplausos do PSD. tratamento desigual! Algumas veiculadas, até, pelos titulares dos consulados. O Sr. Presidente: —Para formular pedidos de esclare-

O direito ao regresso tem de ser para todos, a utilizar cimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. porém num quadro de objectividade e rigor, para proibir fraudes ou abusos no seu exercício, como procuramos O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-acautelar na economia do nosso projecto. da Manuela Aguiar, começo por saudar a intervenção de

É naturalmente deixada ao Governo, por ser matéria da V. Ex.ª, porque são tão poucas as vezes em que se fala de sua competência própria, a regulamentação da lei no que comunidades portuguesas neste Hemiciclo que, embora se toca ao processo de atribuição das modalidades de assis- concorde ou não com a intervenção, é sempre útil e dese-tência ao repatriamento e aos programas de reintegração na jável que os parlamentares, mesmo que não sejam eleitos sociedade portuguesa. pelo círculo da emigração, a ela se associem.

Fora do âmbito deste projecto estão os casos de retorno em massa de cidadãos por causas ligadas a cataclismos Vozes do PS: —Muito bem! naturais, guerras, conflitos, insegurança pública que devem ser e, em regra, têm sido objecto de medidas e planos de O Orador: —Nesse sentido, saúdo-a, Sr.ª Deputada, emergência. reconhecendo que, no passado, teve por vezes uma voz

Cabe fazer a distinção, até porque o enfoque mediático isolada. E eu tenho-a cumprimentado nesta Câmara, como que sempre cerca esses eventos lhes confere um grau de cumprimentei o falecido e saudoso Nuno Abecasis, o Mi-prioridade da acção política de que carecem as situações guel Urbano Rodrigues… do quotidiano, individuais, anónimas, invisíveis, mesmo que o sofrimento de que se tecem possa ser idêntico ou O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — José Gama! superior.

É, na verdade, inimaginável, por exemplo, não repa- O Orador: —… e tantos outros, ou poucos outros, triar, num quadro de tragédia colectiva, os idosos indigen- que, daquela tribuna, se levantaram e deram voz aos que tes sem familiares no País – os mesmos a quem se recusa, não a têm. fora desse contexto, a reintegração na sociedade nacional. Mas, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, penso que V. Ex.ª

Não excluímos do articulado deste projecto de lei, do fez uma intervenção dentro de um quadro de há quatro ou seu artigo 3.º, os que, no estrangeiro, tenham perdido a há cinco anos. Está desfasada do tempo. cidadania por naturalização anteriormente a 1981/1982. Hoje, como V. Ex.ª sabe, existem instrumentos sociais

Como sabemos o problema da reaquisição da naciona- para fazer face ao quadro de carências que V. Ex.ª elencou. lidade subsiste por ter sido rejeitado, há exactamente um O Governo do Partido Socialista não só foi solidário, ao ano, nesta Câmara o projecto com que lhe dávamos justa contrário daquilo que anteontem o líder do PSD anunciou solução, sem que o Governo tenha, no entretanto, cumpri- em Trás-os-Montes quanto ao rendimento mínimo garanti-do a promessa de apresentar, uma nova regulamentação do, com aqueles que se encontravam num quadro de exclu-global da lei da nacionalidade. são social em Portugal, como estendemos esta solidarieda-

de além fronteiras, criando o ASIC, o que corresponde, O Sr. David Justino (PSD): — Muito bem! aqui em Portugal, ao rendimento mínimo garantido, subsí- dio esse… A Oradora: —O reconhecimento do direito ao regres-

so de emigrantes nestas condições (os que perderam a A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Não corres-nacionalidade) vai ao encontro de uma recomendação que ponde! eu própria apresentei na Assembleia Parlamentar do Con- selho da Europa, APCE, e que aí foi aprovada por unani- O Orador: —Sr.ª Deputada, esse subsídio foi preci-midade. samente direccionado àqueles e àquelas que se encontram

Este diploma, através do referido artigo 3.º e no seu num quadro de exclusão social. E foram disponibilizados conjunto, insere-se assim num grande projecto europeu de 0,5 milhões de contos para fazer face, precisamente, aos

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que se encontram nesse quadro de exclusão social. forma como o rendimento mínimo tem sido aplicado, em De facto, há aqui duas afirmações antagónicas. V. Ex.ª, Portugal.

Sr.ª Deputada, numa entrevista à GazetaLusófona dizia: «quem defende, realmente, o rendimento mínimo garantido O Sr. António Capucho (PSD): — Claro! somos nós, PSD! Quem o contesta na íntegra é o Partido Socialista.» Anteontem, o Dr. Durão Barroso, em Trás-os- A Oradora: —Não é a ideia, não é o princípio, porque Montes, dizia: «quando o PSD for governo, nós iremos nós defendemos o princípio e defendemo-lo em condições rever esta situação, que cria um quadro de parasitas e que iguais, dentro e fora do País! cria, ainda, o estímulo à emigração. Se algumas dúvidas houvesse, aqui está a sua entrevista, aqui está a sua afirma- O Sr. Carlos Luís (PS): — É um bom reforço, mas não ção, que contradiz a do seu líder. foi isso que eu disse!

O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- A Oradora: —O Sr. Deputado Carlos Luís é um ilus-

tado! tre Deputado do Conselho da Europa! Quando eu disse que esperava a solidariedade dos colegas do Conselho da Eu-O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. ropa, estava precisamente a pensar em si, Sr. Deputado! A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada Manuela Agui- Estava a pensar em si, que, em Estrasburgo, na Comissão

ar, é esta: quando há familiares, a nível nacional, que não das Migrações, à qual os dois pertencemos, foi justamente querem acolher esses emigrantes, como entende V. Ex.ª um dos que apoiou o meu relatório. O meu relatório diz que se deve proceder? Arrancando-os ao seu ambiente, exactamente isso… onde eles residiram durante 30, 40 e 50 anos?

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís. Aplausos do PS. Disse, no Conselho da Europa, aquilo que queremos O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a aplicar aqui em Portugal. Por isso, espero, Sr. Deputado, o

Sr. Deputada Manuela Aguiar. seu voto favorável. A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presi- Aplausos do PSD.

dente, Sr. Deputado Carlos Luís, muito obrigada pelas suas palavras. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Em primeiro lugar, ninguém arranca ninguém ao seu lavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. meio. Trata-se de repatriamento voluntário e não de repa- triamento forçado. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, em primeiro lugar felicito a Sr.ª Deputada O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! Manuela Aguiar, que é a alma deste projecto de lei. O seu trabalho em prol dos emigrantes, do círculo que A Oradora: —Está a pensar nos casos de deportação representa, é notável!

de alguns jovens da América e do Canadá. Não confunda- mos as coisas! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

Sr. Deputado, quanto ao ASIC, a assistência social que este Governo dá aos idosos, todos sabemos como ela é, O Orador: —Como foi também notável o seu trabalho digamos, um princípio. O Secretário de Estado Rui Cunha, quando foi Secretária de Estado da Emigração e das Co-Secretário de Estado da Segurança Social, foi sempre mui- munidades. to sério, na forma como apresentou o assunto. Disse sem- pre que não se tratava de uma pensão social mínima e que O Sr. António Capucho (PSD): — É justo! as pensões sociais mínimas não eram para aplicar fora do País, porque exigem um vínculo terrritorial. O Orador: —Isto não quer dizer, de forma alguma,

É com esta concepção, Sr. Deputado, que não concor- que outros Deputados nesta Sala não tenham prestado do! E a minha entrevista à GazetaLusófona diz isso mes- também o seu melhor contributo. Longe de mim essa ideia. mo: entendo que as pensões mínimas, que são pagas dentro Mas não há dúvida alguma de que a Sr. Deputada Ma-do território, devem ser também pagas fora do território. nuela Aguiar tem, efectivamente, produzido algum traba-Não há apenas uma soberania territorial, há também uma lho legislativo e outro, dentro e fora do País, e é bom tes-soberania nacional! Os cidadãos que vivem fora do País temunhar-lhe esta nossa satisfação e este nosso reconheci-merecem do Estado o mesmo apoio. mento!

No que respeita às condições de reinserção em Portu- gal: admitimos – e estamos a falar de certas categorias de A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Muito obri-cidadãos – que elas possam beneficiar de programas tipo gada! «garantia de um mínimo de rendimento» – que era exac- tamente o que se devia fazer no estrangeiro, para as mes- O Orador: —Sobre este projecto de lei, não há dúvida mas categorias, nas mesmas condições! de que ele é generoso: olha pela sorte daqueles que efecti-

O que, com certeza, o Dr. Durão Barroso criticou é a vamente tentaram o sucesso e falharam no sonho – o «so-

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nho americano»! São o contrário daquilo que, há anos, o Por outro lado, havia que rever as condições realmente Professor Cavaco Silva carimbava com todas outras coisas exigidas, para que não haja fraudes à lei. Ninguém vai com «sucesso». tentar a fraude, passando um ano de martírio. Toda a gente

Estes são «emigrantes do insucesso», a quem o infortú- sabe isso, mas a mente humana é muito construtiva e en-nio perseguiu, que não souberam tirar das entranhas do genhosa. Um emigrante pode arranjar forma de dizer que país onde foram fixar-se o melhor que essa terra parecia está há mais de um ano fora e, assim, tentar vir para Portu-prometer! E não foi por culpa do Estado. Também não gal, à nossa custa, para se estabelecer cá, com a sua famí-direi que foi por culpa dos próprios; nessas coisas, quem lia, e tentar a sua reinserção. persegue uma aventura, quem vai em busca da fortuna, Em terceiro lugar, também é preciso ver que não se quem vai em busca do trabalho, não vai, certamente, bus- pode dar uma espécie de garantia prévia, como este projec-car o insucesso, não vai buscar a desgraça e a miséria! O to representa, para aqueles que tentam a sua sorte no infortúnio cai em cima deles, quando menos o esperam. estrangeiro. Quer dizer, assim, uma pessoa tem sempre «as

Simplesmente, pela minha maneira de pensar e pelo costas cobertas»: «eu vou para o estrangeiro se, efectiva-menos pela maneira de pensar da grande maioria do meu mente, a vida me correr bem; muito bem, ficarei livre, mas partido, há que ver uma coisa: o Estado não deve substi- se a vida me correr mal, já tenho o avião à minha espera e tuir-se sempre que há infortúnio, porque nada recebe, à espera da minha família, o Estado vai colocar-me em muitas vezes, destes emigrantes, quando eles são muito qualquer lado, vai dar-me a reinserção social; portanto, afortunados e têm grande sucesso. Eu gostaria que as nos- estou sempre coberto na minha aventura, não preciso de sas comunidades dessem sinal de também olhar… fazer muita coisa, basta estar lá um ano; depois, alguém me

acudirá nesta minha aventura mal sucedida.». Muitas O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — É ridículo! vezes, não é só mal pensada, é bem concebida para tentar a fraude à lei, no que somos especialistas… O Orador: —Ridículo, porquê, Sr. Deputado? Por-

quê? O Estado não deve esperar algum contributo dos seus O Sr. António Capucho (PSD): — Nós, quem? cidadãos que estão no estrangeiro para com aqueles que aí estiverem numa situação de infortúnio?! O Orador: —Nós, portugueses!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É isso mesmo! Risos. O Orador: —É isso que eu quero dizer. O Sr. António Capucho (PSD): — Não é o plural ma- jestático! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E muito bem! O Orador: —Não, não é o plural majestático! O Orador: —Se V. Ex.ª considera isto ridículo, con- E também nós, advogados, somos!

sidera ridícula a sua colega Manuela Aguiar! O Sr. António Capucho (PSD): — Fiquei mais escla-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É isso mesmo! recido! O Orador: —Ora bem, deve haver um verso e um re- Risos.

verso da medalha. Se nós, cidadãos, vamos mostrar a nossa solidariedade para com aqueles que sofrem no infortúnio, O Orador: —Em quarto lugar, este projecto de lei é também aqueles que tiveram grande sucesso devem ter uma espécie de lei-quadro. V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela qualquer coisa para dizer aos cidadãos que também estão Aguiar, teve, digamos, a honra de lançar os princípios fora... muito gerais, mas quem vai regulamentar é o Governo,

quem vai fazer todo o trabalho é o Governo, quem vai O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É óbvio! dizer o que significa cada um dos conceitos muito vagos que V. Ex.ª lançou é o Governo. Este projecto devia, pois, O Orador: —… que, efectivamente, sofrem da pouca ser mais densificado, exactamente para que, qualquer Go-

sorte, que sofrem de infortúnio. Portanto, solidariedade de verno que venha a ser constituído e principalmente aquele todos, para com todos! que está, neste momento, em funções, que não representa o

seu partido nem a sua área ideológica, não tenha forma de, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! ao contrário da sua ideia, o reduzir ao mínimo, defraudan- do os seus princípios. O Orador: —Quanto ao projecto: dizer-se que, se- Portanto, repito, este projecto devia ser mais densifica-

gundo o critério das Nações Unidas, um ano é suficiente do e não se reduzir apenas a uma lei-quadro, muito vago, para concluir que o infortúnio «bateu à porta» deste emi- que dá aos outros a obrigação de fazer aquilo que V. Ex.ª grante e de toda a sua família ganhando o direito ao repa- manda fazer, porque não o fez e podia tê-lo feito. triamento, penso ser pouco tempo. É que, geralmente, Apesar de tudo, como disse, trata-se de uma iniciativa quem vai no primeiro ano não vai para uma «piscina de generosa. É um projecto em que todos os portugueses sucesso», não vai imediatamente «dar um salto para o devem estar empenhados, para que os seus compatriotas, êxito»; vai trabalhar, vai ter dificuldades, não vai encontrar concidadãos que tiveram pouca sorte no estrangeiro, não trabalho, vai passar dificuldades, etc... morram por aí, esquecidos, e tenham, pelo menos, a ideia

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de que está atrás deles a sua comunidade, os seus irmãos A Oradora: —E a vertente afectiva ainda é muito de Pátria e todos aqueles que querem que Portugal seja, mais necessária do que a social. É que criar leis que vão, efectivamente, feliz não só neste rectângulo e no Atlântico eventualmente, tirar o problema de um país e levá-lo para mas em todo o lado onde se projecta a nossa civilização, a outro não é resolver o problema do cidadão mas criar-lhe nossa cultura, a nossa maneira de ser e, principalmente, o ainda mais problemas. nosso portuguesismo solidário.

Por isso, por essa generosidade, não faltaremos com o O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! nosso voto favorável em relação a este projecto de lei, mas entendemos que tem de ser bastante trabalhado em sede de A Oradora: —Considero que, antes de se repatriar especialidade. alguém, é necessário que sejam criados os necessários

mecanismos de acolhimento familiar. Creia V. Ex.ª, Sr.ª Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Deputada Manuela Aguiar, que a minha experiência me diz que uma mudança de país ou de status não é o que o O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Deputado, cidadão procura; o que o cidadão procura é o «berço», a

hoje, está muito magnânimo! casa paterna e, em última análise, o calor humano. O Sr. Presidente: —Para uma nova intervenção, tem a Vozes do PS: —Muito bem!

palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar. A Oradora: —Procura também o Portugal que cons-A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden- truiu, no seu imaginário, ao longo dos anos, procura os

te, Srs. Deputados: Quero apenas agradecer as palavras do amigos que já o esqueceram. E, como, com raríssimas Sr. Deputado Narana Coissoró e dizer que comungamos da excepções, não vai encontrar nada disso – calor humano, mesma visão de uma emigração que, no seu conjunto, teve amigos, familiares que o acolham –, porque, sabendo-o sucesso,… pobre, a própria família e os amigos se afastam, nada pior

do que sentir-se humilhado e excluído! O Sr. Carlos Luís (PS): — Foi o Sr. Secretário de Es-

tado Correia de Jesus que pensou na emigração de suces- O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! so!

A Oradora: —Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, o seu A Oradora: —… mas que tem bolsas de pobreza. Por partido, durante todos os seus governos, apesar de ter tido

isso, não podemos pensar só nos que estão bem, temos de maiorias absolutas, nunca teve a menor sensibilidade para pensar também, sobretudo, nos que estão mal. Não são os problemas sociais das comunidades portuguesas. muitos e até por isso me parece que estas formas de apoio são, hoje, perfeitamente praticáveis. O Sr. Carlos Luís (PS): — É verdade!

No entanto, Sr. Deputado, estamos dispostos a conside- rar as alterações de especialidade que propôs. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- A Oradora: —Com este projecto, a vossa posição não

lavra a Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro. é diferente, porque trata-se apenas de mais um número de demagogia. A Sr.ª Ofélia Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A repatriação é um problema em que, de O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! algum modo, tenho uma grande experiência, porque, ao longo dos anos, ouvi os problemas daqueles que solicita- A Oradora: —Sou de opinião de que, se não estive-ram a repatriação. rem criados os mecanismos de acolhimento a que um pro-

Tive a impressão de perceber, nas palavras da Sr.ª De- jecto de lei sobre repatriação não pode estar alheio, então, putada Manuela Aguiar, que não há um diploma que nos o ASIC e outras ajudas têm um papel fundamental para permita repatriar. Não é assim, Sr.ª Deputada! Ao longo que os cidadãos fiquem no meio onde têm os seus amigos dos anos em que trabalhei nesta área, e depois de avaliada que os ajudam. a situação, as pessoas sempre foram repatriadas, sempre se ajudou aquele que pedia a repatriação. O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! A Oradora: —Nada pior, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, do que relegar o cidadão a um segundo exílio,… A Oradora: —Então, a repatriação já existe! Por outro lado, parece-me que legislar sobre repatria- Vozes do PS: —Muito bem!

ção implica legislar sob duas vertentes, a vertente social e a vertente afectiva. O Sr. António Capucho (PSD): — Essa é boa!

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! A Oradora: —… desta vez muito mais doloroso do que o primeiro, porque em seu próprio País e quando já

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não tem forças para lutar e resistir. chegava para as suas necessidades, que são atendidas pela própria comunidade. Aplausos do PS. Sr.ª Deputada, o que este Governo inventou, em termos eleitorais – o ASIC –, deu, até agora, muito mais votos do O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a que situações de equilíbrio económico aos portugueses no

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar. estrangeiro. Espero que essa situação se venha a inverter e que o seu partido, que se preocupa com os portugueses A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presi- pobres do mundo inteiro, possa, efectivamente, dar-lhes

dente, Sr.ª Deputada Ofélia Lapo, antes de mais, quero este apoio, ou seja, garantir-lhes o repatriamento quando felicitá-la, pois julgo que é a primeira intervenção que faz eles o querem. na Assembleia da República.

Vozes do PSD: —Muito bem! Vozes do PS: —É a segunda! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a A Oradora: —Então, é a primeira a que assisto. Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro. A Sr.ª Deputada acabou de dizer que concedem o repa-

triamento a partir do Brasil. Até admito que sim, porque as A Sr.ª Ofélia Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª queixas que tenho não são do Brasil. A Sr.ª Deputada Deputada Manuela Aguiar, quero dizer-lhe, quanto ao conhece o Brasil e eu conheço outros países. É a diferença. facto de ter proferido o despacho que me nomeou, que era

Mas por que razão é que do Brasil não surgem tantos uma injustiça de muitos anos. Mesmo assim, não deixo de problemas? Talvez porque a nossa sociedade civil no Bra- lhe agradecer. E, embora não o quisesse aqui referir, por-sil tem uma força e uma estruturação sem paralelo e, por que não me agrada nada dizê-lo, a injustiça do seu partido isso, dá aos portugueses o apoio que eles não têm noutros tinha motivos políticos. países.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Isso é uma dis-O Sr. António Capucho (PSD): — Exactamente! cussão colateral! A Oradora: —E não é só a Caixa de Socorros D. Pe- A Oradora: —Foi por motivos políticos que essas in-

dro V, há inúmeras outras instituições beneficentes no justiças foram sendo criadas ao longo dos anos. Brasil que o têm feito. Mas foi também a Sr.ª Deputada que, por motivos polí-

Porém, Sr.ª Deputada, estamos a legislar não só para os ticos, deixou de me dar, entre tantos funcionários do Con-portugueses do Brasil, que a Sr.ª Deputada conhece, mas sulado de Portugal no Rio de Janeiro, o aumento que foi também para os portugueses de outros países, que a Sr.ª dado a todos esses funcionários. Eu fui um caso único e Deputada não conhece e eu sim. nem a própria lei o permite!

Por outro lado, a Sr.ª Deputada fez também uma refe- Não queria, de forma nenhuma, suscitar aqui proble-rência pouco simpática aos governos do meu partido, aos mas pessoais, mas a Sr.ª Deputada fez com que me defen-governos a que pertenci. Pela minha parte, não quero dei- desse dos seus ataques. xar de ser simpática e digo-lhe que uma das medidas que esses governos tomaram, concretamente que eu tomei, em A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Não fiz ata-nome de um desses governos, foi justamente a de nomear ques nenhuns! Foi uma constatação! V. Ex.ª para ajudar e apoiar os portugueses, ou seja, para a actividade que a Sr.ª Deputada tem desenvolvido no Brasil. A Oradora: —Por outro lado, quero dizer-lhe que não Não foram, portanto, governos que tivessem, realmente, conheço só o Rio de Janeiro, conheço outras comunidades. descurado a faceta de apoio e de informação aos portugue- E conheço-as de uma vivência no dia-a-dia, não de um ses. Desempenhou essas funções por mandato de um Go- fim-de-semana, não de duas horas em reunião, não da verno que hoje vem aqui criticar. convivência com as pessoas que não precisam de ser repa-

Termino, dizendo-lhe, Sr.ª Deputada, que não pode, V. triadas. As pessoas com quem a Sr.ª Deputada convive no Ex.ª, decidir pelos cidadãos e dizer que eles vêm para um dia-a-dia não vão requerer a repatriação e também não segundo exílio. A opção é deles, Sr.ª Deputada! Não esta- conhecem quem precisa de ser repatriado. Essas pessoas mos a falar de repatriamento forçado, mas de pessoas que vão dizer à Sr.ª Deputada, como já disseram muitas vezes, estão na miséria mais absoluta, que não têm um mínimo de nos seus governos, que todos os portugueses emigrantes condições de vida no país onde se encontram! É desses que são ricos. Impossível de acontecer, a não ser que fôssemos estamos a falar! Não dos velhinhos que estão bem integra- heróis! Em países com problemas sociais de toda a ordem, dos na sua família, aqui ou acolá, mas dos que não têm não seríamos nós, portugueses, que teríamos a sorte de ser ninguém, dos que não têm nada! Estamos a falar de indi- todos ricos. gentes! Da pobreza mais absoluta! Dos sem-abrigo! É Portanto, embora agradeça à Sr.ª Deputada Manuela desses que estamos a falar, Sr.ª Deputada! E são esses que, Aguiar por ter proferido o tal despacho… fora do País, têm um ASIC que é uma pequena prestação. Aliás, já tive oportunidade de lhe contar que, por exemplo, A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Não tem um sacerdote que vive na pobreza, no nordeste brasileiro, nada que me agradecer! Só dei uma exemplificação da quando soube o montante do ASIC, pura e simplesmente, actuação do meu governo! recusou-o, porque o montante era tão diminuto que não

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A Oradora: —… – e peço desculpa aos Srs. Deputa- nem com a verba nem com a forma como o apoio é presta-dos, porque não gostaria, nunca, de ver aqui citados pro- do, porque não é uma forma continuada nem sustentada blemas pessoais –, não deixo de dizer, mais uma vez, que o para o futuro. Aliás, daquilo que disse há pouco, vale a seu partido cometeu comigo, durante anos, muitas injusti- pena ressaltar que, como se desconhecem quais são os ças. emigrantes carenciados, também se desconhece, neste

momento, o número dos que estão a ser apoiados pelo O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de dar a ASIC. Já fiz vários requerimentos sobre esta matéria, e

palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rodeia creio que a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar e outros Srs. Machado, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o Deputados também já o fizeram, no sentido de saber o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, uma vez número de emigrantes que dele beneficiam, quantos o que vai agora realizar-se uma Conferência dos Represen- requereram e quantos foram rejeitados neste processo. tantes dos Grupos Parlamentares a que tenho de presidir. Para além das questões que são suscitadas no próprio

Tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado. projecto, considero que a questão do acolhimento é essen- cial, é fundamental para o problema dos emigrantes repa-O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. triados. E isso pode fazer-se através do ASIC ou de uma

Deputados: Subjaz ao projecto de lei que está em debate, outra coisa que apresentámos nesta Câmara, que é um sobre o repatriamento de emigrantes, um princípio huma- fundo de apoio aos emigrantes carenciados. Parece-nos nitário que, naturalmente, merece respeito. Há cerca de 4 que se trata de uma ideia mais sustentável para o futuro, milhões, ou um pouco mais, de luso-descendentes espalha- porque permite a participação dos emigrantes, na medida dos por todo o mundo e há muitos a quem a sorte não em que, directamente, também influem na própria criação bafejou, no exterior, com aquilo que também procuraram do fundo de apoio e podem, através das embaixadas, dos aqui, no território pátrio. consulados e de vários instrumentos, participar, também

Mas se, de uma forma genérica, podemos dizer que não eles, na triagem dos próprios emigrantes que estejam ca-nos oporemos à aprovação deste projecto de lei, diremos, renciados. no entanto, que há algumas situações que gostaríamos de Naturalmente, há que dar sustentabilidade ao sistema, ver esclarecidas em sede de debate na especialidade. conferindo-lhe a fiscalização e a participação de que ele

Em primeiro lugar, e desde logo, porque, naturalmente, necessita nesta questão do ASIC e transformando-o, em creio que a Sr.ª Deputada proponente, a Sr.ª Deputada nosso entender, num fundo de apoio aos emigrantes caren-Manuela Aguiar, não conhece o universo das pessoas a ciados. quem ele se destina. Ninguém, se calhar, o conhecerá! Há Não me queria alongar demasiado sobre esta matéria, dificuldade em conhecer o número de emigrantes caren- mas queria apenas dizer que, em sede de especialidade, se ciados no exterior e entendo que importa conhecer esse esta iniciativa for aprovada, estamos disponíveis para dar o número com algum rigor. Sabe-se, isso sim, que os gran- nosso contributo, melhorando substancialmente este pro-des problemas se situam na América Latina, nomeadamen- jecto. te na Venezuela, no Brasil, etc., mas desconhece-se quan- tos são e qual o impacto desta situação. Vozes do PCP: —Muito bem!

Por outro lado, não se pode, em nosso entender, abrir uma porta para que o próprio processo seja desvirtuado. É Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-necessário ter conta, peso e medida em relação a esta maté- Presidente Narana Coissoró. ria, e o Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, já refe- riu, por exemplo, a questão do prazo. Trata-se de questões O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a relativamente às quais temos de ser muito cautelosos e, palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar. concretamente nesta matéria, tem de haver precisão naqui- lo que se refere à ligação ao país, pese embora o respeito A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden-que nos merecem as pessoas que, no estrangeiro, não con- te, Sr. Deputado, queria, antes de mais, agradecer a sua seguiram melhores condições de vida. disponibilidade para apoiar este diploma que hoje apresen-

Mas também não podemos transferir apenas para Por- tamos e para o melhorar na especialidade, que é, segura-tugal as responsabilidades em relação a esta matéria. Os mente, o nosso desejo. países onde esses emigrantes estiveram são também res- Queria apenas fazer-lhe duas perguntas. Em primeiro ponsáveis por eles, porque eles contribuíram para a sua lugar, como é que vamos pedir apoios sociais no estrangei-riqueza, e também têm de ter responsabilidades neste ro? Concordo com a sua ideia de que os países de acolhi-domínio. Por isso, nos acordos que Portugal vai estabele- mento deveriam ter regimes de segurança social semelhan-cendo sobre as várias matérias que têm a ver com a emi- tes aos da Europa, mas o problema põe-se quando não têm, gração, há que dar resposta concreta a este nível e há que ou seja, quando não têm esquemas para os seus próprios exigir também desses países o cumprimento de várias nacionais. É por isso que as questões de repatriamento por prestações relativas aos nossos emigrantes. situações de miséria se põem apenas nalguns países e não

Foram ainda aqui tratadas duas outras matérias que não noutros. Onde há regimes de segurança social a questão me escuso de referir, que têm a ver com o ASIC, o apoio não se levanta. Pode haver problemas de ordem afectiva, social aos emigrantes carenciados, para o qual existe uma mas não de miséria absoluta, que é aquele que estamos a verba de 500 000 contos. Pela nossa parte, embora esteja- colocar aqui. mos de acordo com o princípio, não estamos de acordo Tem razão o Sr. Deputado ao dizer que nenhum de nós

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sabe o número certo de pessoas que se encontram nestas grantes, sobretudo daqueles que estão carenciados. condições, mas poderemos eventualmente avançar que não será um número excessivamente elevado. É uma bolsa de Vozes do PCP: —Muito bem! miséria ínfima aquela que estamos a considerar, já que não se trata da sobrevivência em situação de pobreza relativa, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mas, sim, de menos do que isso. o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Também me parece, Sr. Deputado, que limitaremos muito o número de pedidos de repatriamento se conse- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-guirmos garantir um apoio in loco, porque se os cidadãos tares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedirei à Mesa beneficiarem de verdadeiras pensões sociais, dadas ou que distribua aos grupos parlamentares e que faça anexar à não através do fundo que propõe, com certeza que serão acta desta reunião um texto que acabei de receber do De-muito menos aqueles que vão exercer o direito ao repa- partamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negó-triamento. Estivemos aqui a ver como é diferente a situa- cios Estrangeiros, que é uma tentativa de contribuição para ção do Brasil da de outros países da América do Sul, e a análise de um regime jurídico sobre o tema que a Sr.ª não porque os esquemas de assistência deste país sejam Deputada Manuela Aguiar hoje nos trouxe. Deixo, portan-melhores, mas porque são melhores os sistemas de assis- to, de lado os pormenores dessa nota analítica e gostaria de tência encontrados dentro da sociedade civil das comuni- salientar que nenhum dos membros da equipa governa-dades portuguesas. mental da área dos Negócios Estrangeiros aqui está presen-

te por estar neste momento em cumprimento de deveres, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- em circunstâncias outras que por completo inviabilizaram

der, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. a sua presença. No entanto, nem deixámos de contribuir com esta nota analítica que, seguramente, será oportuna-O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Muito brevemente, mente observada pelos Srs. Deputados, nem gostaria de,

refiro que concordo com a Sr.ª Deputada quando diz que a tendo assistido ao debate, deixar de dizer algumas coisas. não existência dos regimes sociais é que leva a esta situa- A primeira é esta: julgo que este debate aclara de ma-ção – esse é um facto que todos conhecemos. No entanto, neira bastante nítida, e por isso mesmo útil, que, prima o nosso Governo pode e deve exigir também, junto desses facie, o Estado português cumpre as suas obrigações em governos, que os países em causa contribuam. Foi apenas relação aos emigrantes fomentando a sua inserção nas isso que quis dizer sobre essa matéria, não deixando de comunidades a que pertencem. Ainda recentemente, no referir que nos acordos que Portugal fizer com países ter- Canadá, o Sr. Presidente da República teve ocasião de ceiros deve prevenir sempre uma situação de apoio aos fazer um apelo muito pertinente, e os Srs. Deputados que o emigrantes carenciados nesses países. acompanharam nessa circunstância terão tido ocasião de

Aquilo que lhe disse, e mantenho, sobre o fundo de testemunhar até que ponto ele foi ouvido junto da comuni-apoio social aos emigrantes carenciados é que me parece dade residente nesse grande país. A participação das pró-melhor que este fundo tenha um carácter de existência prias comunidades do ponto de vista político é um aspecto continuada para que possa dar aos emigrantes um outro determinante para reforçar a posição dos portugueses, a apoio. Tal situação parece-me preferível a deslocar, mes- sua voz, a sua capacidade de intervir e de determinar o mo que voluntariamente, como V. Ex.ª aponta no projecto, destino desses próprios países mantendo a sua ligação à pessoas que estarão sempre desenraizadas em Portugal pátria. após 50 anos no Brasil, na Venezuela ou noutro país qual- Num segundo lugar, apoiamos os portugueses espe-quer. O que se pretende, em meu entender, e penso que a cialmente carenciados, e foi aqui referido em termos que Sr.ª Deputada também partilha esta linha de pensamento, é, dispensam reforço esse programa inovador que segura-caso o emigrante esteja radicado, tendo raízes e matérias mente merece aplauso da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar e existenciais a nível económico-financeiro, dar-lhe apoio in que se insere numa filosofia de solidariedade de que o loco para aí poder estar mais integrado na comunidade. Governo tem, naturalmente, orgulho, o ASIC. Para mais,

Portugal exige aos países de acolhimento o cumprimento O Sr. Carlos Luís (PS): — Exactamente! das suas obrigações face à sua própria ordem jurídica e face aos compromissos internacionais que Portugal se bate O Orador: —Não é o emigrante que não tem família para que sejam reforçados e melhorados em benefício das

nem conhecimentos em Portugal, que já abalou daqui há comunidades. muitos anos e que já viu partir todos os da sua geração que Mas, dirão os Srs. Deputados, nunca se podem excluir se sentirá bem no nosso país. Para muitos que queiram as necessidades de repatriamento, e isso é uma verdade. A voltar ao nosso país, este pode ser um problema de sauda- Sr.ª Deputada começou por sublinhar, e o relatório do Sr. de, mas fazê-los voltar a Portugal após 50 anos também Deputado Vicente Merendas sublinha isso muito bem, que, pode ser um problema extremamente complicado, porque desde logo, um repatriamento terrível, forçado não é equa-desenraizá-los-á das comunidades para onde foram viver cionado neste diploma. E essas são as situações que natu-nesses países de acolhimento. ralmente são mais dramáticas para as nossas comunidades

O que queremos dizer com isto é que estamos disponí- e são aquelas que, necessariamente, mais preocupam o veis – e creio que V. Ex.ª também já o afirmou em nome Governo, porque envolvem planeamento de contingência, do seu partido – para, em sede de especialidade, aligeirar- análise de risco, preparação secreta ou sigilosa de medidas mos algumas destas coisas e agilizarmos outras, melhoran- que não podem senão ser anunciadas na altura própria sob do e dando consequência ao projecto, para bem dos emi- pena de alarmismo e preparação de meios financeiros que

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são imprevisíveis na sua confecção e determinação concre- projecto não delimita quem são esses pobres entre os po-ta. Ora, isso não é regulado porque, em certo sentido, é bres, mas diz, com grande generosidade: «Depois o Go-extraordinariamente volátil e difícil de regular, a não ser verno que delimite! O Governo que diga!». Sr.ª Deputada, em termos de um carácter tão genérico que uma norma de o Governo fica verdadeiramente comovido com a confian-tal tipo não se revele de densidade útil. ça que V. Ex.ª delega nele, mas a função de uma lei-

A Sr.ª Deputada não sentiu necessidade de produzir quadro é, usualmente, mais exigente e é mais difícil do que essa norma, mas sentiu necessidade de produzir um con- isso. A própria lei-quadro tem de enquadrar – é essa a junto de normas de enquadramento de outros tipos de definição, é isso que decorre do conceito de lei-quadro – e repatriamento. Julgo que este debate revela a dificuldade de definir com rigor as balizas dentro das quais o Governo da definição de alguma coisa com densidade normativa pode emitir legislação apropriada. E quanto a esse aspecto, precisa neste domínio, dada a vastidão de situações. Sabe- que é o aspecto do patamar da carência, este diploma (V. mos que a decisão de legislar – ensina-nos a ciência da Ex.ª o confessa) é totalmente vazio e remete para o Gover-produção legislativa – visa atacar situações concretas bem no. É essa a boa opção? É uma questão que fica confiada à determinadas, definir responsabilidades do Estado e fazê- Câmara. Teria grande utilidade um diploma vazio do «co-lo em termos que constituam a resposta necessária e ade- ração», um diploma vazio do módulo genético essen-quada a essas necessidades. Ora, neste caso o que há é uma cial?…[Pausa]. multiplicidade de situações, desde os emigrantes recentes, Fiz uma pausa, visando apenas inculcar dúvida! que a Sr.ª Deputada baliza através do critério temporal de Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que um ano, até aos emigrantes veteranos, que não estão bali- este debate seja base para uma decisão fundamentada por zados, nem, de resto, o têm de ser excessivamente. Há, parte da Câmara. O Governo procurará contribuir para ela portanto, entre estas duas, que são etariamente extremas, através do documento que vou pedir ao Sr. Presidente para uma gama situações intermédias difíceis de captar e, muito distribuir aos grupos parlamentares e está naturalmente pertinentemente, foi sublinhado que é esta a primeira vez disponível para, até ao período da votação, prestar esclare-que alguém sente a necessidade de legislar. cimentos complementares suscitados pelos Srs. Deputados

Dir-se-á, e a Sr.ª Deputada disse-o, que este é o mo- na sede própria ou através da Secretaria de Estado dos mento. Não foi antes e, tudo visto e tudo ponderado, é este Assuntos Parlamentares, fazendo votos para que a Câmara o momento que sentimos ser adequado. A Câmara decidirá decida no bom sentido, ou seja, sensatamente. soberanamente se é este ou não o momento, mas, na ver- dade, foram equacionados riscos que vi também da parte Aplausos do PS. da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar reconhecidos e aceites como riscos que seria preciso, no caso da decisão ser posi- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-tiva, esconjurar. Por um lado, o risco de a lei não funcionar clarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ma-como incentivo à emigração com rede de segurança, visto nuela Aguiar. que haveriam desta forma garantido um rendimento míni- mo assegurado. Isto porque tal seria fomentar a irrespon- A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Secretá-sabilidade social e gerar situações a que o Estado, depois, rio de Estado, queria perguntar-lhe se o Governo está ou teria de acorrer, custe o que custasse, quaisquer que fos- não de acordo em apoiar o repatriamento daqueles cida-sem as circunstâncias Por outro lado, não se quer segura- dãos que, sendo portugueses de origem, perderam entre-mente, nem cometeria o pecado de insinuar tal, criar um tanto a nacionalidade por naturalização num país estrangei-mecanismo que seja propício à fraude. A Sr.ª Deputada ro. Faço esta pergunta porque essa é uma das situações procura acautelar isso, mas resta saber – e, nesse sentido, a que, seguramente, não está contemplada em nenhuma lei nota que o Governo propicia para este debate talvez possa ou regulamento e que não estará a ser atendida. Todavia, ser útil – se se consegue esse resultado. Por outro lado julgo que o deveria ser, pelo menos enquanto a lei da naci-ainda, não se visa desenraizar compulsivamente ninguém, onalidade não restituir a esses cidadãos, de uma forma uma vez que, como a Sr.ª Deputada sublinhou, só se trata fácil ou mesmo automática, a nacionalidade perdida, por das situações de repatriamento voluntário, declarado como naturalização num país estrangeiro. tal e evidentemente com exclusão de qualquer outro ele- No que respeita ao delimitar do patamar de carência, mento que pudesse turvar este aspecto. que, tal como lhe ouvi, julgo ser o âmago da questão em

Resta, então, saber que lei-quadro. E é aqui que este termos de precisão da lei-quadro, não sei se, realmente, debate pode ser interessante, porque vejo contribuições deveremos dar essa confiança ao Governo... A confiança para apertar a malha mas não vi nenhuma redacção, nem é de o deixar delimitar com precisão essas situações. Mas eu este o momento para a propiciar. A verdade é que esta lei, sempre aprendi em Coimbra que a Assembleia da Repúbli-tal qual está, é uma lei-quadro que não enquadra a questão ca se deve preocupar com o enquadramento de situações e decisiva. que deve deixar ao Governo a sua regulamentação. De

todo o modo, julgo que poderíamos desde já avançar que O Sr. Carlos Luís (PS): — Exacto! um patamar de carência é aquele que está abaixo de uma pensão social mínima. Um patamar de carência, de uma O Orador: —E qual é a questão decisiva? Eu ouvi a pessoa que está na indigência mais absoluta. São pormeno-

Sr.ª Deputada Manuela Aguiar muito atentamente e V. Ex.ª res fáceis de dilucidar em sede de especialidade , ou por dizia, a certa altura, de maneira pungente: «É preciso pro- nós directamente ou fazendo confiança ao Governo para teger os mais pobres de entre os pobres!». Só que este proceder à sua determinação.

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Sabemos também que a atribuição do ASIC não garan- este Governo? te o combate a este patamar de carência. De qualquer for- ma, o ASIC, com outras medidas que venham a ser adop- O Orador: —Estamos a trabalhar, sincera e empenha-tadas, poderá seguramente facilitar uma opção de perma- damente, nela. E a resolução desta questão resolverá a nência no estrangeiro face à opção de repatriamento. questão que V. Ex.ª me colocou em primeiro lugar.

E eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se não Portanto, resulta disto a resolução de vários problemas acha que o mais importante será procurarmos dar conteúdo ao mesmo tempo, num sentido que julgo ser globalmente e praticabilidade a cada uma das alternativas: a alternativa positivo. de ficar num país estrangeiro com o mesmo tipo de apoio que o governo português dá aos nacionais no território – O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! isto, evidentemente, quando se trate de países que não têm sistema de segurança social – ou a alternativa que se traduz O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-na opção de virem gozar dos mesmos direitos e das mes- dos, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos mas prestações no seu próprio país. agendado para hoje. Trata-se da apreciação conjunta das

Em qualquer dos casos, o que queremos é um tratamen- propostas de resolução n.os 37/VIII – Aprova o Acordo to de igualdade dos que vivem no estrangeiro e estão num entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da patamar de carência porque lhes falta igualdade. República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção

mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Maio de 1994, 43/VIII – Aprova o Acordo entre a Repú-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos blica Portuguesa e a República da Hungria sobre readmis-Parlamentares. são de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa,

a 28 de Janeiro de 2000, 53/VIII – Aprova, para ratifica-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- ção, a Convenção n.º 176, da Organização Internacional do

tares: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada Manuela Aguiar colocou uma questão de orientação geral pela Conferência Geral da Organização Internacional do e uma questão de elevada especialidade. A questão de Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995, e 57/VIII – elevada especialidade, como compreenderá, transcende a Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Proto-minha esfera de competência, embora siga apaixonada- colo relativo aos privilégios e imunidades da Organização mente o debate. Portanto, não ouso pronunciar-me sobre se Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo esse nível de equiparação se conseguirá melhor através de Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de uma actuação «biface», como a Sr.ª Deputada descreveu, Junho, aprovado e confirmado pela XIII.ª Assembleia de com o patamar que definiu, e que é uma apostilha crítica Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de ao seu próprio projecto, o que, vejo, é o resultado deste 23 a 25 de Setembro de 1998. debate e da minha involuntária contribuição, que me rego- Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada zijo de ter produzido. Maria de Belém Roseira.

Contudo, a Sr.ª Deputada suscitou uma questão que me deixa especialmente sensível, porque corresponde a um A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-compromisso assumido nesta Câmara. Trata-se da questão te, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação em Plenário da da restituição da nacionalidade daqueles que, por virtude proposta de resolução nº 53/VIII é o momento apropriado de uma lei madrasta, a perderam, coisa que não foi corrigi- para sublinhar a importância de uma política concertada e da em ciclo político anterior e em cuja correcção nós apos- articulada sobre higiene e segurança no trabalho e combate tamos. à sinistralidade.

Embora dirigida à saúde e segurança nas minas, a reso-O Sr. António Capucho (PSD): — Claro! Foi o Pro- lução em apreço suscita a oportunidade para sublinhar a

fessor Cavaco! importância da acção da Organização Internacional do Trabalho no combate à miséria determinada por condições O Orador: —Tanto durante os governos do Professor infra-humanas no trabalho, o que é o mesmo que dizer: a

Cavaco, como em ciclos anteriores. luta pela dignidade no trabalho, o reconhecimento da Mas a verdade é que o governo que fizer a proposta à liberdade sindical, a luta contra o desemprego, a elabora-

Assembleia da República sobre esta matéria, a fará, verda- ção de um código internacional do trabalho e o apoio a deiramente, do ponto de vista governamental, pela primei- programas de formação profissional e de educação. ra vez. E nunca é demais, também, recordar a Declaração de

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada, até para tranquilizar Filadélfia de 1944 que assumiu que a adopção de normas a Câmara, que o compromisso assumido na altura em que a internacionais de trabalho visa assegurar que «todos os bancada do PS votou como votou será escrupulosamente seres humanos, seja qual for a sua raça, crença ou sexo, honrado e que a reunião de Secretários de Estado já apre- possam prosseguir o seu processo material e o seu desen-ciou, em primeira leitura, a proposta de lei tendente a con- volvimento espiritual na liberdade e na dignidade, na segu-seguir esse resultado. Não lhe direi a data exacta em que se rança económica e com iguais oportunidades». dará a segunda leitura, mas posso dar-lhe a garantia de que Portugal, sobretudo a partir de 1974, tem ratificado, de essa proposta chegará à Assembleia da República. um modo geral sem reservas, as convenções da OIT e tem

vindo a proceder à sua aplicação. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ainda com No entanto, no domínio da higiene e segurança no tra-

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balho, pese embora a importância da legislação que tem Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nós nos in-vindo a ser introduzida ou aprovada no nosso ordenamento cumbe, também, batermo-nos por eles! legislativo, o que é um facto é que são elevados os índices de sinistralidade laboral, no contexto europeu, e que eles Aplausos do PS. estarão ligados, em grande parte, à falta de uma cultura de prevenção, de minimização dos riscos e de actuação con- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-certada no domínio da diminuição do número de acidentes tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjun-de trabalho e de doenças profissionais. to do Ministro da Economia.

Os vários acordos tripartidos que, na última década, foram celebrados, no âmbito da concertação social, e que O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da deram origem até a um aperfeiçoamento do enquadramen- Economia (Vítor Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. to normativo, ficaram muito aquém na concretização das Deputados: O investimento directo estrangeiro desempe-expectativas de que foram rodeados no sentido de redução nha, actualmente, um papel essencial na economia mun-da sinistralidade laboral. dial. De facto, constitui uma das mais importantes formas

Esta situação, na verdade, reflecte também o nosso es- de actividade económica internacional, sendo um veículo tádio de desenvolvimento. Razão pela qual, faz todo o primordial de canalização de fluxos financeiros, comer-sentido apostar no sentido de cumprir e fazer cumprir o ciais e tecnológicos. conjunto de recomendações constantes do Livro Branco Assim, não surpreende que a criação de condições fa-sobre os Serviços de Prevenção das Empresas, elaborado voráveis ao investimento directo estrangeiro, operada por pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condi- meio de instrumentos e políticas nacionais e internacio-ções de Trabalho (IDICT), que constitui uma importante nais, se tenha tornado uma prioridade, quer para os órgãos reflexão e diagnóstico da situação em Portugal sobre esta de poder político, quer para todos os intervenientes na matéria. actividade económica mundial.

O acordo sobre condições de trabalho, higiene e segu- Neste contexto, os acordos bilaterais de promoção e rança no trabalho e combate à sinistralidade celebrado já protecção de investimento constituem uma das facetas este ano, em 9 de Fevereiro último, contempla três objecti- mais significativas da actual cooperação interestadual em vos essenciais: conciliar a modernização do tecido empre- matéria de investimento directo estrangeiro. sarial com a adopção de medidas que visam a melhoria das Na ausência de um instrumento multilateral que garanta condições de segurança e saúde no trabalho; difundir e um elevado nível de protecção aos investidores e respecti-fomentar uma cultura de prevenção dos riscos profissio- vos investimentos, estes acordos têm vindo a ser celebra-nais partilhada por empregadores e por trabalhadores; e dos entre grande número de países, entre os quais se inclui diminuir o número de acidentes de trabalho e doenças Portugal. profissionais. Gostaria de realçar que estes acordos bilaterais são um

Mas é indispensável, em meu entender, potenciar o instrumento jurídico cada vez mais relevante e operativo acordo também celebrado, na mesma data, sobre política para a economia e as empresas portuguesas. de emprego, mercado de trabalho, educação e formação no Com efeito, e apesar de Portugal ter sido, até bem re-sentido de, neste âmbito, se semear e promover uma cultu- centemente, um país receptor de investimento estrangeiro, ra de prevenção e de atenção permanente e sistemática à a partir de 1995 verifica-se uma alteração substantiva desta prevenção dos riscos. Só assim poderemos agarrar este situação. De forma a garantir a sua competitividade susten-problema a montante e a jusante. tada numa economia cada vez mais globalizada, tem vindo

Pela sua importância, a Assembleia da República deve- a assistir-se a uma projecção crescente das empresas por-rá acompanhar sistematicamente esta matéria. tuguesas no contexto internacional, sendo actualmente a

Uma última palavra a propósito do papel da OIT e da economia portuguesa um exportador líquido de capitais. participação de Portugal neste organismo. Trata-se, quero realçar, de uma tendência que envolve um

Faz todo o sentido, e faz cada vez mais sentido, que número crescente de empresas originárias de um espectro neste âmbito se regule o processo de globalização que cada vez mais alargado de sectores económicos. assenta no embaratecimento do processo produtivo através Os acordos de promoção e protecção recíproca de in-da exploração das pessoas e no não respeito pelas condi- vestimentos contêm medidas vinculativas destinadas a ções dignas de trabalho, pela ausência de protecção social criar condições favoráveis para a realização de investimen-dos trabalhadores. tos por parte de investidores de um dos Estados signatários

no território do outro, assegurando um regime de recipro-O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! cidade. O tratamento mais favorável aos investidores e a garantia de protecção e segurança plena aos investimentos A Oradora: —Enfim, tudo contra a cultura e as obri- já realizados é outra característica deste tipo de acordos.

gações para os Estados que a OIT veio consistentemente Neste âmbito, o acordo de promoção e protecção recí-construindo ao longo de quase um século. proca de investimentos com o Zimbabwe compreende,

Esta é uma tarefa inadiável, um discurso que deve en- entre outras, regras que impossibilitam qualquer dos Esta-trar na agenda política, uma afirmação a ser permanente e dos de nacionalizar, expropriar ou tomar quaisquer outras persistentemente feita por quem detém responsabilidades medidas similares, salvo se corresponderem ao interesse na defesa intransigente dos valores sobre que assenta a público e respeitarem o competente processo previsto pela nossa civilização. ordem jurídica interna e que garantem a obrigação genéri-

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ca de compensação por danos sofridos pelos investimentos venção, o reconhecimento do direito à formação e infor-em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolu- mação dos trabalhadores em matéria de medidas relativas à ção, estado de emergência nacional ou outros eventos segurança e saúde quanto aos perigos e riscos a que se considerados equivalentes. encontram expostos na indústria mineira, bem como o

Estão ainda incluídas cláusulas relativas à liberdade de direito de serem consultados e de participarem na prepara-transferência de capitais gerados pelos investimentos e aos ção e execução das mesmas, e a prevenção de acidentes mecanismos de resolução de diferendos entre as partes mortais e lesões à saúde dos trabalhadores e população, contratantes e entre os investidores e uma das partes con- bem como dos danos ambientais, resultantes da actividade tratantes. mineira.

São ainda submetidas a discussão neste Plenário mais A Convenção prevê que os Estados-membros que a ra-três propostas de resolução relativas a acordos que, do tifiquem ponham em prática uma política coerente em nosso ponto de vista, permitem reforçar e consolidar a matéria de segurança e saúde nas minas e determina que a internacionalização crescente da economia e da sociedade legislação a nível nacional preveja um vasto conjunto de portuguesas assentes nos princípios consagrados no âmbito entidades, processos, fiscalizações e medidas de protecção do direito internacional. capazes de, no seu todo, assegurar o cumprimento estrito

dos objectivos já aqui definidos. O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! No que respeita às medidas de prevenção e protecção na mina, é consagrado um conjunto de responsabilidades O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- dos empregadores, os direitos e deveres dos trabalhadores,

tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernan- assim como formas de cooperação entre empregadores, des. trabalhadores e seus representantes.

Os empregadores devem, assim: prever e eliminar, tan-A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, to quanto possível, os riscos profissionais, nomeadamente

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estão através da sua análise e consequente adopção de medidas hoje em discussão quatro propostas de resolução do Go- de combate eficazes; assegurar também a informação, verno. formação e reciclagem adequadas aos trabalhadores, para

Pelo seu significado, vou centrar a minha intervenção além de lhes fornecerem vestuário apropriado, equipamen-na proposta de resolução n.º 53/VIII. tos e outros dispositivos adequados a minorar a penosidade

Desde o momento decisivo da adesão de Portugal à inerente a este tipo de actividade; e assegurar a prestação Comunidade Europeia a definição de políticas de seguran- de primeiros socorros e vigilância médica regular aos tra-ça, higiene e saúde no trabalho atingiu uma importância balhadores. fulcral, já que constitui uma prioridade da acção da Comu- A Convenção sublinha ainda a importância do direito à nidade o estabelecimento de regras claras e universais, informação que assiste aos trabalhadores, bem como o aplicáveis em todos os Estados-membros que obriguem à direito destes de se fazerem representar em matéria de adopção de vastas medidas de prevenção técnica e avalia- segurança e saúde por pessoas colectivamente designadas. ção de condições de trabalho adequadas às várias situações Aos trabalhadores é exigido que cumpram escrupulo-e riscos. samente as normas de segurança e saúde no âmbito da sua

Esta preocupação tem-se traduzido na adopção de um actividade e que colaborem na prevenção e redução dos vasto conjunto de normas que visam obter padrões satisfa- riscos profissionais. tórios em termos de condições de trabalho. Neste contexto, a aprovação, para ratificação, da Con-

A Organização Internacional de Trabalho (OIT) sem- venção n.º 176 da OIT reveste-se de importância funda-pre se destacou pela sua actividade no combate aos pro- mental, enquanto norma uniformizadora dos princípios de blemas que surgem no âmbito das complexas relações segurança e saúde no trabalho da actividade mineira, sendo laborais. As convenções, instrumentos jurídicos emanados nossa profunda convicção de que, deste modo, estão asse-pela Organização Internacional de Trabalho, de carácter gurados mecanismos adequados à protecção dos trabalha-vinculativo para os Estados que as ratificam, desempe- dores mineiros. nham um papel fundamental em todo este processo.

A Convenção ora em análise — Convenção n.º 176 da Aplausos do PS. OIT, adoptada pela Conferência Geral da OIT, em Gene- bra, em 22 de Junho de 1995 — tem como objectivo prin- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-cipal a promoção da melhoria das condições de segurança tervenção, tem a palavra o Sr. Vicente Merendas. e saúde dos trabalhadores mineiros, que é uma profissão com elevado grau de penosidade e riscos específicos, que, O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. como todos sabemos, em Portugal, é considerada de des- Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Convenção n.º gaste rápido para efeitos de protecção social. 176 da OIT, relativa à segurança e saúde nas minas, adop-

A aprovação, para ratificação, da mesma vem reforçar tada em Genebra em 22 de Junho de 1995, tem como fina-o quadro legal global em toda a matéria de segurança, lidade a promoção da melhoria das condições de segurança higiene e saúde no trabalho no que respeita aos trabalhado- e saúde dos trabalhadores mineiros. res das minas e contempla ainda a prevenção dos riscos Contudo, a ratificação de uma convenção não pode li-relativamente à população em geral decorrentes do exercí- mitar-se a um simples acto de cosmética, para aparentar cio da actividade mineira. nobres intenções, antes obriga a que a decisão formal da

São objectivos da OIT, através da aplicação desta Con- ratificação seja parte de uma acção mais global, destinada

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a dar eficácia aos objectivos preconizados pela convenção do nem à Assembleia da República presta contas dos ne-em presença. gócios feitos com a Eurozinc, nem do papel que reserva ao

Relativamente à segurança e saúde nas minas não basta Estado na gestão e no controlo da extracção de minério? o manto diáfano da ratificação da presente Convenção, já Até quando se mantém nebuloso o futuro da ENU e atra-que se regista a cumplicidade passiva e até, em algumas vés de que entidade pensa o Governo assegurar e respon-vezes, activa do Governo e da Inspecção-Geral do Traba- der pela protecção ambiental? lho nas causas e incúrias causadoras ou potenciadoras de Ainda quanto a minas de minério metálico, um recen-acidentes, doenças profissionais e protecção ambiental. te acidente mortal nas Minas da Panasqueira obrigou a

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos alguns exem- uma maior atenção para a segurança, ou melhor, para a plos. prevenção.

Minas de Loulé: em 10 de Fevereiro de 2000, os minei- ros das Minas de Loulé, privados do acesso nos elevadores O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Peço-lhe que habituais, recusaram descer pelas escadas, dado o receio termine, Sr. Deputado. quanto à sua segurança.

A alínea b) do mesmo artigo 7.º da Convenção consa- O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. gra que é necessário assegurar que os trabalhadores pos- Sr. Secretário de Estado, também nas pedreiras, de uma sam executar trabalhos que lhes forem atribuídos sem forma geral, a penosidade do trabalho nestas explorações a perigo para a sua segurança e saúde ou a de outras pessoas. céu aberto é extremamente grave. Daí que também se espe-Acontece que precisamente o dirigente do Sindicato dos re que a ratificação da Convenção determine uma maior Mineiros e trabalhador da empresa, por recusar uma ordem vigilância das instituições competentes que intervêm nesta que poderia pôr em causa a segurança das pessoas e bens, área. se encontra vítima de um despedimento ilegítimo por parte Por isso, terminamos, reafirmando que apoiamos a rati-da administração daquela empresa. Mas ainda mais grave é ficação e votaremos favoravelmente. No entanto, impõe-se o facto de não se conhecer qualquer atitude da Inspecção- que o Governo aja de forma célere, ou seja, que o Governo Geral de Trabalho perante este caso, quando o Sindicato actue em consonância com os propósitos da Convenção dos Mineiros fez a comunicação há mais de um mês. que vamos aqui aprovar.

Será que se espera que haja danos irreparáveis para se carpirem lágrimas de consternação? Aplausos do PCP.

Na SOMINCOR só há um caso reconhecido como do- ença profissional, mas, entretanto, dezenas e dezenas de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — A Sr.ª Deputa-mineiros e outros trabalhadores sofrem de hérnias, resul- da Maria de Belém Roseira inscreveu-se para pedir escla-tantes das condições de trabalho, mais exactamente das recimentos. Porém, o PS já só dispõe de 3 segundos e o Sr. más condições, que são provocadas pela vibração das Deputado Vicente Merendas também não tem tempo para máquinas onde trabalham na extracção do minério e até poder responder. pela irregularidade do piso onde as mesmas circulam, ou são sujeitos a trabalhos pesados e a posições susceptíveis O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, o de causar lesões na coluna. Grupo Parlamentar do PSD dá 1 minuto a cada um dos

Nesta mina, bem como em outras, incluindo pedreiras, grupos parlamentares. estão longe de ser satisfatórias as medidas preventivas para o controlo de poeiras, gases (incluindo de metais pesados, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sendo assim, como o mercúrio), temperaturas, exposição a fontes radio- tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. activas e ruídos.

Na ENU (Empresa Nacional de Urânio) existe um pro- A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-cesso em que, depois do Sr. Secretário de Estado da Eco- te, Sr. Deputado Vicente Merendas, ouvi com toda a aten-nomia ter afirmado, na Assembleia da República, que a ção a sua intervenção e terei todo o gosto em facultar-lhe ENU teria um papel a desempenhar na protecção ambien- números relativamente ao incremento das acções inspecti-tal, assiste-se à total ausência de esclarecimentos de como vas. pensa o Governo assegurar e responder por tal protecção, Quero também referir — e penso que o Sr. Deputado quando as únicas medidas conhecidas são o processo de sabe isto — que, no âmbito do Plano Nacional da Acção extinção da ENU e a «limpeza» dos seus trabalhadores, de para a Prevenção, estão a ser feitas acções de formação quem se quer livrar. Ou seja: não esclareceu ainda o Go- específica, através da Inspecção-Geral do Trabalho, para verno como é que pode ser responsabilizada uma entidade efeitos de fiscalização das minas e da actividade nelas como a ENU. E estamos a tratar de urânio ou mais exac- desenvolvida, uma vez que se trata de uma fiscalização tamente de prevenir qualquer contaminação. muito específica.

Referimo-nos aqui a três empresas dependentes da Evidentemente que estamos todos de acordo de que é EDM, a holding estatal para o sector mineiro — Somincor, preciso reforçar muito aquilo que tem sido quer o nosso Pirites e ENU —, e à empresa privada Minas de Loulé, conhecimento, quer a nossa forma de intervenção neste onde a Inspecção-Geral de Trabalho não tem dado qual- domínio, que penso que é uma matéria, até por ter sido quer tipo de sinal. abrangida nos acordos de concertação social, que a todos

Como acreditar que o Governo se empenhará na segu- nesta Câmara interessa corrigir no que estiver mal e fo-rança e protecção ambiental nas Pirites Alentejanas, quan- mentar no que estiver bem, porque tudo aquilo que se

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pretende prevenir é a sinistralidade e fundamentalmente os fundamental, porque faz uma abordagem de um problema acidentes, que são factores quer de morbilidade quer de que existe, que é a transferência de pessoas entre os dois mortalidade, o que é mais grave. países, sendo certo que a Hungria quer entrar para a União

Europeia, já faz parte da NATO, tem participado positiva-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- mente no alargamento da NATO no antigo bloco soviético

der, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. e tem desenvolvido políticas económicas certas para a aproximação da sua economia ao espaço da União Euro-O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª peia.

Deputada Maria de Belém Roseira, tive a oportunidade de Portanto, todo este tipo de convenções que são cele-discutir esta questão com a Sr.ª Deputada e, na altura, fiz bradas com a República da Hungria para favorecer uma uma referência positiva em relação ao relatório que V. Ex.ª maior aproximação deste país à União Europeia é funda-apresentou, que me parece ser uma boa peça e um bom mental e merece o nosso apoio. exemplo daquilo que se tem feito nesta Assembleia e nas No que se refere à Convenção n.º 176 da OIT, quero, respectivas comissões. antes de mais, dar os meus parabéns à Sr.ª Deputada Maria

Quero, entretanto, dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que temos de Belém Roseira, que, de facto, elaborou um relatório uma preocupação, que, certamente, será a sua também, é notável, que foi apreciado na Comissão de Negócios Es-que hoje estamos perante uma acção ineficaz das várias trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que, instituições em relação a esta problemática de higiene e aliás, a meu ver, merecia outra dignidade a ser debatido segurança no trabalho, fundamentalmente nas minas. Ali- aqui, porque o acho fundamental. ás, o relatório faz uma referência a resultados de 1998 no Tal como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Vicente Me-que se refere aos acidentes mortais, aos acidentes graves e rendas, relativamente às minas, em Portugal ainda existem às doenças profissionais, que, de facto, são coisas muito muitos problemas relacionados com esta questão. À complicadas e em relação às quais é preciso haver uma excepção, eventualmente, da mina da Somincor, na grande actuação. maioria das minas existem problemas gravíssimos ao nível

Já agora, quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, das garantias de trabalho, da segurança e da saúde para os por exemplo, nas minas da Panasqueira, aconteceu recen- trabalhadores. Tem sido feito algum esforço nesse sentido, temente um acidente mortal e as estruturas dos trabalhado- mas tem sido insuficiente, e, portanto, a aprovação desta res actuaram. Poder-se-á dizer que «casa roubada, trancas Convenção reforça esse alerta que é preciso ser feito a à porta», mas o que hoje se está a fazer nas minas da Pa- todos os poderes, nomeadamente à Inspecção-Geral de nasqueira é um exemplo daquilo que se pode fazer neste Trabalho, para que não se deixe cair no esquecimento este país: os representantes dos trabalhadores estão em contacto problema. com os trabalhadores no fundo da mina a tentar detectar, O meu colega Rosado Fernandes está a dizer-me, e conjuntamente com a própria administração, aquilo que com razão, que, por vezes, não são apenas as entidades está mal. empregadoras que devem ser alertadas mas também os

trabalhadores. Sabemos que muitas vezes os nossos traba-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- lhadores, porque acham que não têm problemas e que nada

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. lhes vai acontecer — é a própria maneira de ser dos portu- gueses, pois são muito dados a não se preocuparem com as O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. regras —, não usam os capacetes, as macas, etc., e por isso

Deputados: Começo por manifestar a concordância do também é preciso uma educação muito forte nesta matéria, CDS-PP em relação aos três acordos e à Convenção n.º porque, com certeza, esse é o seu desejo. É importante que 176 da OIT em debate. os sindicatos também façam prevenção a este nível em

No que se refere ao acordo com o Governo da Repúbli- relação aos nossos trabalhadores. ca do Zimbabwe, que é um acordo bilateral, porque fala da Trata-se, portanto, de uma responsabilidade de toda a promoção e protecção mútua do investimento entre Portu- gente, do poder político, dos empresários, dos sindicatos e gal e o Zimbabwe, convém relembrar que, neste momento, dos trabalhadores. o Zimbabwe tem um presidente que, para além de ser anti- democrático, dirige um regime que prejudica imenso o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-investimento estrangeiro, não protege esse mesmo inves- tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjun-timento, nem mesmo os seus próprios cidadãos. Convém to do Ministro da Economia. alertar também que estamos perante um regime antidemo- crático e racista, como se sabe, que persegue as pessoas. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Ninguém devia lembrar o lado positivo da morte, por- Economia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, que é sempre de lamentar uma pessoa que morre, mas muito brevemente, reagir às menções feitas pelo Sr. Depu-ontem tivemos notícia do falecimento de uma das pessoas tado Vicente Merendas. que mais contribuiu para esse mal-estar e essa perseguição Partilho, em parte, das suas opiniões, e o Governo está racista que foi feita no Zimbabwe. Aproveitando o debate ciente de que muito trabalho há a fazer do ponto de vista desta proposta de resolução, gostava de alertar para este regulamentar e do ponto de vista da fiscalização em toda a facto. indústria extractiva — pedreiras, minas, etc. —, o que já

Em relação ao Acordo entre a República Portuguesa e a estamos a fazer. Devo dizer que hoje foi submetido à reu-República da Hungria sobre a Readmissão de Pessoas em nião de Secretários de Estado um projecto de decreto-lei Situação Irregular, devo dizer que se trata de um acordo para revisão da lei das pedreiras, que reflecte algumas das

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preocupações que foram aqui explicitadas por V. Ex.ª. Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Quanto à questão da Eurozinc, aproveitando o privilé- Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação avulsa, na

gio de estar a responder a perguntas formuladas muito redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 concretamente pelo Grupo Parlamentar do PCP, devo de Dezembro, e procede à revogação de algumas das res-dizer, Sr. Deputado Vicente Merendas, que tivemos opor- pectivas disposições (CDS-PP). tunidade de partilhar toda a informação disponível sobre a Srs. Deputados, está encerrada a sessão. mina de Aljustrel e, em particular, sobre a relação de par- ceria que existe entre a Eurozinc e a EDN. Eram 18 horas e 50 minutos.

No que diz respeito à ENU, gostava de ser muito claro relativamente ao follow-up daquilo que afirmei aqui e que Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado mantenho. Houve, como sabe, uma reunião da Assembleia dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao Geral da ENU, em que foram estabelecidas… projecto de lei n.º 142/VIII (PSD).

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário O Departamento de Assuntos Jurídicos apresenta os seus

de Estado, vou conceder-lhe mais alguns minutos, à seme- cumprimentos ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro lhança do que fiz relativamente a outras bancadas, mas de Estado e dos Negócios Estrangeiros e relativamente ao faça o possível para ser breve. projecto de lei n.º 142/VIII — Disciplina o regime jurídico

do direito ao repatriamento — tece as seguintes considera-O Orador: —Muito sinteticamente, no que diz respei- ções:

to à ENU — e gostava que isto ficasse muito claro —, o que se decidiu, na sua assembleia geral, foi o seguinte: 1. Artigo 2.º definiu-se um período de transição durante o qual iriam ser criadas as condições para proceder à dissolução da ENU, 1.1 Do ponto de vista meramente formal, porque o seu objecto social se alterou, e, simultânea e — entre as noções a definir e as concepções pro-paralelamente, vão criar-se as condições para ser criada priamente ditas deve existir um hífen; uma nova empresa, que é a ENU-Ambiente, que vai basi- — na alínea a) a redacção «a obrigação de o Estado camente, por um lado, assumir a requalificação ambiental português», deve ser substituída pela expressão das minas que são tuteladas, digamos assim, pela ENU, «a obrigação do Estado Português», pois, desta nomeadamente as quatro minas identificadas como sendo forma é possível, simultaneamente, introduzir a as situações prioritárias, e, por outro lado, continuar a contracção «de+o» e conferir ao Estado o relevo desenvolver, como tem acontecido até aqui, todas as tare- linguístico que merece; fas de protecção ambiental. — na alínea e) deve ser invertida a ordem dos vo-

Ora, estas coisas não se fazem de um momento para o cábulos «declarações falsas» para «falsas decla-outro. Os trabalhadores, nomeadamente aqueles que têm rações»; competências mais específicas para desenvolver as tarefas de protecção ambiental e as tarefas de requalificação, con- 1.2 Do ponto de vista substantivo: tinuam a estar ao serviço da ENU. Por outro lado, continua a ser objecto da empresa quer a dissolução da actual em- — não nos parece muito explícita e clara a defini-presa, tal como existe juridicamente, quer a criação da ção contida na alínea c), nomeadamente no que ENU-Ambiente. se refere ao auxílio interpretativo do n.º 1 do ar-

tigo 3.º e da alínea b) do artigo 4.º. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário

de Estado, esteja atento, porque já gastou o dobro do tem- 2. Artigo 4.º po de que dispunha.

Apesar da excepção prevista no n.º 2, não se descortinam O Orador: —Portanto, não me parece que o Governo os fundamentos que conduzem à diferenciação de trata-

não esteja a cumprir aquilo que afirmou aqui no Parlamen- mento entre as situações previstas nas alíneas c) e d) do to. primeiro número do preceito. Na alínea c) alude-se a um

«compromisso expresso», o que inculca a ideia de uma O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Aguardemos, Sr. obrigação, ao passo que na alínea subsequente o projecto

Secretário de Estado! se contenta com a «disponibilidade», criando, assim, um vínculo muito mais ténue e juridicamente não vinculativo. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Propõe-se, em consequência, que salvaguardadas as situa-

dos, chegámos ao fim da discussão conjunta das propostas ções elencadas de forma expressamente enunciativa no n.º de resolução n.os 37/VIII, 43/VIII, 53/VIII e 57/VIII e, 2, se crie uma imposição jurídica no que refere também à assim, ao fim dos nossos trabalhos. alínea d), através, v.g., do emprego da expressão vocabular

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas utilizada na alínea anterior ou de uma expressão com equi-15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do projecto valente significado jurídico. de lei n.º 448/VIII — Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto 3. Artigo 5.º sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos

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Em virtude do corpo do preceito mencionar uma única — repete-se a advertência efectuada a propósito da obrigação, aconselha-se a alteração da epígrafe para «obri- utilização de letra maiúscula em «Estado Portu-gação do titular». guês»; 4. Artigo 6.º — pensa-se ser mais correcto encaminhar «para» as autoridades do que encaminhar «às» autoridades 4.1 Do ponto de vista formal: (n.º 1);

— uma vez que o que a gratuitidade se refere à — deve ser suprimida a vírgula existente entre concessão do apoio e não ao apoio em si, o vocá- «Estrangeiros» e «e». bulo gratuito deve ser redigido no género femi- nino; 6.2 Segundo os artigos 3.º, n.º 5 e 15.º do Decreto-Lei

n.º 48/94, de 24 de Fevereiro os serviços externos do Mi-4.2 Do ponto de vista substantivo: nistério dos Negócios Estrangeiros («ergo», do Estado Português) são as missões diplomáticas, as representações

— há que esclarecer se a aceitação do pedido de permanentes, os postos consulares e as missões temporá-concessão de apoio no repatriamento se deve ao rias. Atento o artigo 9.º, parece descobrir-se alguma incon-facto de um membro do agregado familiar puder gruência entre a redacção deste preceito e a do artigo 8.º, requerê-lo para todos o que integram, cabendo a, porquanto neste os Consulados compõem, correctamente, cada um individualmente, aceitá-lo ou se pode o os serviços externos do Estado Português (daí que se utili-Estado Português, oficiosamente, oferecer o seu ze o «ou»), ao passo que naquele os Consulados parecem apoio, uma vez que são manifestamente diferen- ser uma realidade díspar destes serviços (devido à utiliza-tes as situações e o tratamento que merecem. ção do «e»), ideia errónea face aos pertinentes dispositivos Quer a «mens legis» se direccione num sentido legais. ou no outro, convém que esta situação fique es- clarecida, de forma a evitar conflitos interpreta- 7. Artigo 9.º tivos ulteriores.

7.1 A somar aos comentários indicados no ponto 5. Artigo 7.º anterior e tendo em consideração que as Embaixadas são os órgãos de representação do Estado Português no estran-5.1 Do ponto de vista formal: geiro, a redacção proposta parece que incumbe ao Governo e, concomitantemente às Embaixadas, como órgãos inde-

— a actual redacção da alínea b) parece algo confu- pendentes e não inseridos na estrutura administrativa naci-sa e não totalmente correcta do ponto de vista da onal, divulgar a futura lei. Ora, no estrangeiro, o Governo, terminologia jurídica pelo que se propõe a se- como órgão máximo da Administração, actuará por inter-guinte redacção: médio das Embaixadas, pelo que o «em especial» deve, no

entendimento deste Departamento e com o devido respeito — «b) Quando os titulares dessas prestações te- pelos redactores do projecto, ser substituído pela expressão

nham vistos satisfeitos créditos que, por força da «através dos». lei ou de negócio jurídico, detinham sobre tercei- ros e lhes eram devidos à data da solicitação do 7.2 Ainda que a matéria deva ser encarada sobretudo apoio e cujo montante seja considerado relevante pelo prisma político, a aposição da «condição do possível» para os efeitos da presente lei.» geograficamente localizada («na medida das suas [órgãos

de representação externa do Estado Português] possibili-— Por outro lado, não são os apoios o objecto da dades») neste artigo pode criar desigualdades de tratamen-

restituição mas as verbas dispendidas a títulos de to consoante o Estado onde o cidadão enquadrável no apoio. Os apoios são grandezas imateriais e, por- âmbito definido pelo artigo 3.º se encontra, pelo que se tanto, não passíveis de quantificação; relevam recomenda a sua retirada. qualitativamente mas não quantitativamente; já o valor pecuniário em que se traduzem, isto é, as 8. Artigo 10.º verbas entregues a título de apoio, porque ava- liáveis objectivamente, podem ser alvo de resti- 8.1 Uma vez que competirá ao Governo regulamen-tuição. Desta forma, considera-se mais correcto tar, por completo, a lei, não se vê a razão pela qual se de-que a epígrafe do inciso seja «restituição das vem indicar específicos domínios de regulamentação. verbas entregues a título de apoio» e que, em consonância, a alínea a) seja alterada, modifi- 8.2 Deve ser indicado um prazo máximo, ainda que cando-se a sua derradeira palavra para «pagas». meramente orientador, para que o Governo cumpra a sua

obrigação regulamentadora. 6. Artigo 8.º 9. Artigo 11.º 6.1 Do ponto de vista formal:

Deve ser actualizada a referência à aprovação do Orça-

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mento de Estado. Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Lisboa, 05/06/01 Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD): Partido Socialista (PS): Adão José Fonseca Silva

Fernando Pereira Serrasqueiro Bruno Jorge Viegas Vitorino José Aurélio da Silva Barros Moura Domingos Duarte Lima Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Henrique José Monteiro Chaves

Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Ana Maria Martins Narciso João Eduardo Guimarães Moura de Sá

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Martins Ferreira do Amaral

Joaquim Monteiro da Mota e Silva

Partido Comunista Português (PCP): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Frederico de Lemos Salter Cid Ana Margarida Lopes Botelho Manuel Castro de Almeida Bernardino José Torrão Soares Maria do Céu Baptista Ramos Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Partido Popular (CDS-PP): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

José Miguel Nunes Anacoreta Correia Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Rui Fernando da Silva Rio

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS): Partido Comunista Português (PCP): Américo Jaime Afonso Pereira Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Cláudio Ramos Monteiro Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Emanuel Silva Martins João António Gonçalves do Amaral

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Lino António Marques de Carvalho

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Maria Luísa Raimundo Mesquita

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Partido Popular (CDS-PP):

José Eduardo Vera Cruz Jardim António Herculano Gonçalves Jovita de Fátima Romano Ladeira Fernando Alves Moreno Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Paulo Sacadura Cabral Portas Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira Luísa Pinheiro Portugal A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALManuel Alegre de Melo Duarte