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Quinta-feira, 7 de Junho de 2001 I Série — Número 92

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 das respectivas disposições (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, minutos. além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), os Srs. Deputados

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís 448/VIII — Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Fazenda (BE), Octávio Teixeira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Manuel Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das dos Santos (PS), Machado Rodrigues (PSD) e Fernando Serrasquei-Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral ro (PS). Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. legislação avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30 G/2000, de 29 de Dezembro, e procede à revogação de algumas

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Ernesto Figueira dos Reis pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Pires Epifânio Eram 15 horas e 15 minutos. José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias

Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Américo Jaime Afonso Pereira Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luísa Pinheiro Portugal

António Alves Marques Júnior Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Alves Martinho Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Bento da Silva Galamba Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António de Almeida Santos Manuel António dos Santos

António Fernandes da Silva Braga Manuel Francisco dos Santos Valente

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernando Menezes Rodrigues Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António José Gavino Paixão Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Manuel Dias Baptista Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Manuel do Carmo Saleiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Carlos Alberto Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Carlos Manuel Luís Maria José Vidal do Rosário Campos

Casimiro Francisco Ramos Maria Luísa Silva Vasconcelos

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Emanuel Silva Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Manuel de Jesus Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Fernando Pereira Serrasqueiro Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Filipe Mesquita Vital Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco José Pereira de Assis Miranda Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Francisco José Pinto Camilo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Helena Maria Mesquita Ribeiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Rosalina Maria Barbosa Martins

Isabel Maria dos Santos Barata Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rui Manuel Leal Marqueiro

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Jamila Barbara Madeira e Madeira Teresa Maria Neto Venda

João Alberto Martins Sobral Victor Brito de Moura

João Cardona Gomes Cravinho Victor Manuel Bento Baptista

João Francisco Gomes Benavente Vítor Manuel Alves Peixoto

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

Jorge Lacão Costa Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Adão José Fonseca Silva Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Álvaro dos Santos Amaro José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Martins Narciso José Carlos Correia Mota de Andrade Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos da Cruz Lavrador António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos Lourenço Tavares Pereira António d’Orey Capucho José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José da Conceição Saraiva António Manuel da Cruz Silva

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António Manuel Santana Abelha António Filipe Gaião Rodrigues António Paulo Martins Pereira Coelho António João Rodeia Machado Armando Manuel Dinis Vieira Bernardino José Torrão Soares Arménio dos Santos Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Armindo Telmo Antunes Ferreira João António Gonçalves do Amaral Artur Ryder Torres Pereira Joaquim Manuel da Fonseca Matias Bruno Jorge Viegas Vitorino José Honório Faria Gonçalves Novo Carlos José das Neves Martins Maria Luísa Raimundo Mesquita Carlos Manuel de Sousa Encarnação Maria Natália Gomes Filipe Carlos Parente Antunes Octávio Augusto Teixeira Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Vicente José Rosado Merendas Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Feliciano José Barreiras Duarte Partido Popular (CDS-PP): Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Manuel Lopes Penha Pereira António Herculano Gonçalves

Henrique José Monteiro Chaves António José Carlos Pinho

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Fernando Alves Moreno

Hugo José Teixeira Velosa João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Bosco Soares Mota Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Luís José de Mello e Castro Guedes

João José da Silva Maçãs Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Joaquim Monteiro da Mota e Silva Narana Sinai Coissoró

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Paulo Sacadura Cabral Portas

José António de Sousa e Silva Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José David Gomes Justino Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel de Matos Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Manuel Durão Barroso Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Manuel Macedo Abrantes José Luís Teixeira Ferreira Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Bloco de Esquerda (BE): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Machado Rodrigues Fernando José Mendes Rosas

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Alves de Oliveira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia é

Manuel Filipe Correia de Jesus hoje preenchida por uma marcação potestativa do CDS-PP.

Manuel Joaquim Barata Frexes Vamos, então, dar início à discussão, na generalidade,

Manuel Maria Moreira do projecto de lei n.º 448/VIII — Revê o Código de Im-

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida posto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Códi-

Maria do Céu Baptista Ramos go de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas,

Maria Eduarda de Almeida Azevedo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legisla-

Maria Manuela Dias Ferreira Leite ção avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes G/2000, de 29 de Dezembro, e procede à revogação de

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro algumas das respectivas disposições.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Para introduzir o debate em representação do seu grupo

Mário da Silva Coutinho Albuquerque parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste

Mário Patinha Antão Cardona.

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-asNuno Miguel Sancho Cruz Ramos sidente, Sr. e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:

Rui Fernando da Silva Rio O CDS apresenta hoje, nesta Casa, o seu projecto de revo-

Sérgio André da Costa Vieira gação e de revisão da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezem-

bro.

Partido Comunista Português (PCP): É conhecida a opinião do meu partido quanto à forma como foi aprovada e quanto ao conteúdo daquela lei. Fo-

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes mos contra. Votámos contra. Tínhamos razão. Ana Margarida Lopes Botelho

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Oradora: —É com a legitimidade de quem não

concorda e com o direito e o dever de apresentar alternati- A Oradora: —Numa palavra, Dr. Pina Moura: quan-vas que hoje aqui estamos perante o Parlamento. do a economia portuguesa mais precisava de sapatilhas

Julgamos, aliás, que é com o mesmo espírito que o se- para saltar, o senhor inventou um obstáculo para a fazer nhor não está, como eu supunha que estaria, em Bruxelas, tropeçar. e está aqui.

Faz bem, Sr. Ministro das Finanças. O que está aqui em O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! discussão, por iniciativa do CDS-Partido Popular, é tam- bém o nosso futuro. A Oradora: —Poderá dizer-se que, se tudo isto foi

Convém-lhe ouvir, discutir e reflectir sobre as conse- feito à custa do crescimento, do desenvolvimento e da quências negativas da sua reforma. competitividade, com toda a certeza o Governo salvaguar-

Assim, abandone a arrogância com que o senhor e o dou os princípios da equidade, da justiça, da simplicidade Governo têm tratado esta matéria e esteja aqui hoje com a e da proporcionalidade fiscais. A resposta é negativa. humildade que eu julgo que o caracteriza. Desde logo, não é justo um sistema em que se impõem

Sr. Ministro das Finanças, a Lei n.º 30-G/2000, apro- regras de tributação com efeitos retroactivos. vada neste Parlamento à esquerda, da esquerda, foi um Também não pode ser justo um sistema que consagra a erro. Erro no contexto de uma economia integrada e globa- colecta mínima independentemente do princípio da capaci-lizada, como é a nossa. Foi um erro enorme. dade contributiva.

Estamos actualmente integrados num espaço comunitá- rio em que o que sobra é a política fiscal. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Muito bem!

Estão a ser feitas reformas fiscais em que os objectivos e as medidas são coincidentes: baixar os impostos, captar A Oradora: —E, sobretudo, um dos elementos fun-investimento e riqueza, tornar ágil e flexível o sistema de damentais de qualquer reforma: a máquina fiscal. arrecadação dos impostos. Este movimento liderado pela Não somos nós a dizê-lo. Foram os próprios sindicatos Alemanha está, naturalmente, a estender-se a outros países dos trabalhadores dos impostos que salientaram que a comunitários. reforma foi feita à pressa, sem formação e sem disponibili-

E em Portugal o que é que aconteceu? Muito simples- zação de meios técnicos e humanos susceptíveis de garan-mente fez-se uma reforma a contra-ciclo. Ou seja, o Go- tir a respectiva aplicação prática. verno deitou fora a margem de soberania que ainda tem: É importante relembrar o ilustre mestre Teixeira Ribei-em vez de usar a política fiscal para fazer crescer a econo- ro quando alertava para os perigos de uma contra-reforma, mia, usou a política fiscal fazendo ideologia. que se traduz justamente pelo desfasamento entre o que lei

pretende ser e a respectiva execução: a designada contra-Aplausos do CDS-PP. reforma administrativa. Cuidado, Sr. Ministro das Finan-ças, a sua reforma, além do mais, pode vir a perder-se nos Pior: no preciso momento em que a economia começa- serviços.

va a derrapar, o Governo manteve elevados níveis de fisca- lidade sobre as empresas, com a consequente exportação O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! de investimento e riqueza e importação de mão-de-obra.

Foram prometidos, no contexto da sua reforma, Sr. A Oradora: —Sr. Presidente, expostas estas conside-Ministro das Finanças, regimes simplificados, mas tornou- rações gerais, importa agora fazer uma análise mais deta-se a vida dos contribuintes ainda mais complicada. lhada do que é e do que representa esta reforma à luz das

Em suma, o Governo de Portugal fez tudo ao contrário próprias intervenções e afirmações do Sr. Ministro das do que devia. Finanças.

Se se recorda, quando apresentou a esta Casa o seu Vozes do CDS-PP: —Muito bem! projecto de reforma da tributação sobre o rendimento, afirmou que o mesmo era o primeiro pilar de um vasto A Oradora: —Ao declínio da nossa economia, que conjunto de diplomas integrantes de uma reforma fiscal.

carecia de medidas de incentivo e de apoio, respondeu com Identificou-os na altura e estabeleceu os prazos para o medidas que, inevitavelmente, a vão prejudicar. respectivo cumprimento.

À necessidade de confiança dos investidores, dos agen- A reforma da tributação do património – recorda-se? tes económicos e dos pequenos e médios aforradores, —, nela se incluindo a abolição da sisa e do imposto suces-responde-se apenas com o anunciar de regras gerais, sem sório, seria apresentada ao Parlamento, disse o Sr. Minis-curar de saber a específica situação conjuntural em que nos tro, até final do ano de 2000. movemos. Já virou o século, já virou o milénio, vamos a caminho

A desconfiança face ao Governo e à economia está ins- de 2002 e, quanto à reforma do património, nada, «nadica» talada. de nada.

Desde há muito tempo que não se via, uma onda de Enquanto VV. Ex.as hesitavam, o mercado da constru-pessimismo tão grande. Contra esta reforma fiscal há uma ção e compra e venda de imóveis ressentiu-se. Para a eco-maioria absoluta de opiniões. nomia, o mal já nem é que os senhores adiem as reformas;

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a consequência é que os cidadãos adiam a formalização rior? São justamente as actividades comerciais, industriais, dos contratos de promessa entretanto firmados. agrícolas, silvícolas ou pecuárias.

Em síntese, Sr. Ministro das Finanças, no mínimo, a Quanto a estas, diz a Circular, não há lugar a retenção. sua reforma fiscal está coxa. Tinha quatro pilares: dois Perceberam o regime? É natural que não! Isto não é deles nunca apareceram. uma circular é um círculo de contradições.

Mas voltemos às suas proclamações em torno dos grandes objectivos da reforma da tributação sobre o ren- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! dimento.

A mesma foi devidamente «embrulhada» num bonito A Oradora: —Imagine agora, Sr. Ministro, o contri-papel às cores — rosa taxing, porventura —, de tal modo buinte que não conhece, nem tem obrigação de conhecer, que só quem fosse pouco sensível e muito retrógrado a não as orientações internas dos serviços. apoiaria. Sr. Ministro das Finanças, quanto à equidade, estamos

Devo, aliás, confirmar que as promessas de desagra- conversados. vamento e maior justiça foram assumidas, numa primeira Em segundo lugar, e pegando ainda nas suas palavras, fase, pela generalidade das mulheres e dos homens que, em o senhor afirmou que outro dos grandes objectivos desta Portugal, fazem a opinião pública. reforma era o alargamento da base tributável e a tributação

Durou pouco tempo este estado de graça. Basta ler ago- simplificada. ra os jornais e ouvir os comentadores e os analistas. Para dar corpo a este princípio, a nova lei aprovou o

O mínimo que se diz do Governo e da sua reforma é a denominado regime simplificado de tributação. de que ela «está ferida de morte». E aqui começou uma verdadeira telenovela.

É que, Sr. Ministro das Finanças, o senhor estava, e O Governo introduziu um princípio extraordinário: está, enganado! quem tem actividade, paga. Ora, julgávamos nós que o

princípio era outro: quem tem rendimento deve pagar. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! À vossa maneira estabeleceu-se a confusão e lá vieram mais outras circulares, as n.os 3 e 7/2001. A Oradora: —Vamos ver mais um pouco porquê! Vou poupar-vos à leitura de mais um excerto. Convido-Segundo as suas próprias palavras, ditas e escritas, esta vos, no entanto, a fazerem o esforço que eu própria fiz.

reforma visava a equidade e a tributação unitária do ren- Garanto-vos: é obra! dimento. Os contribuintes fazem contas, os contribuintes pergun-

Para concretizar este princípio, a solução proposta foi a tam, os contribuintes não sabem o que devem fazer. da junção de três categorias de rendimentos até então exis- Não estão, e adivinha-se que não estarão prontos a tentes, numa só. A nova categoria B dos rendimentos pro- tempo, os indicadores objectivos de base técnico-fissionais e empresariais. científica, para efeitos da determinação do rendimento

Nesta nova categoria passaram a estar integradas as colectável, tal como decorre do preceituado na lei. prestações de serviços, os rendimentos agrícolas, bem Em suma, prometeram objectividade, mas só oferece-como os comerciais e industriais. Só que, como todos ram «tributação a olho», por palpite. sabemos, cada uma destas categorias de rendimentos tinha Depois, temos ainda um «brinco» desta reforma: a co-regras próprias de incidência, regras específicas de reten- lecta mínima. ção na fonte e outras. Aqui, a opção é tortuosa. O contribuinte ou paga ao

Após a publicação desta legislação, não faltaram as contabilista ou paga imposto ao Estado. Mesmo que não questões, as interrogações, as perplexidades. Mas também tenha auferido rendimento que justifique a respectiva tri-não faltaram as intervenções televisivas e a publicação de butação! Basta que esteja inscrito nas Finanças. circulares. No caso, a Circular n.º 5/2001 e o respectivo Assim é fácil alargar a base tributável. anexo. Sr. Ministro das Finanças, ainda pretende continuar a

Por me parecer muito interessante, vou ler-lhes um pe- afirmar que a sua reforma é justa e equitativa? queno extracto dessa Circular. Disse também o Sr. Ministro das Finanças que a sua

Diz ela, no seu ponto 3: «Sobre os rendimentos de ac- reforma visava diminuir os impostos dos trabalhadores por tos isolados previstos na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do conta de outrem, simplificar as regras de cumprimento das CIRS, há lugar a retenção na fonte.» obrigações tributárias e promover a justiça na tributação

«Sobre o rendimento dos actos isolados compreendidos dos rendimentos do trabalho. na alínea h) do n.º 2 do artigo 3º do CIRS, não há lugar a Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o novo regime de retenção na fonte.» tributação das pensões de pré-reforma.

Claro que se compulsarmos os preceitos legais referi- Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o novo regime de dos verificamos que se trata, respectivamente, das activi- tributação de rendimentos litigiosos e dos salários em dades previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2º e na alí- atraso. nea a) do n.º 1 do mesmo artigo. Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o absurdo das

Fazendo mais um esforço, concluímos que, segundo novas regras declarativas quanto aos reformados. esta Circular, haverá lugar a retenção na fonte quanto a Quanto aos segundos, gostaria de fazer uma precisão: rendimentos auferidos por prestação de serviços, ainda que já sei, já li, que o maior responsável pelos assuntos fiscais conexas com qualquer das actividades mencionadas na do seu Ministério justificou estas modificações por ques-alínea anterior. tões de natureza operativa, ou seja, por considerar que o

Quais são as actividades mencionadas na alínea ante- reporte representando menos de 1% dos rendimentos de

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trabalho implicaria uma afectação de 30% dos recursos da das mais-valias, no momento em que muitos dos países informáticos. Lá se foram as preocupações com as pessoas europeus — com a Alemanha à cabeça — estão a reduzir e com a justiça! ou a eliminar essa tributação.»

Segundo parece, esta «injustiça» seria reparada através Também o Professor Sousa Franco, que foi vosso mi-da publicação dos novos códigos, para cuja reformulação o nistro — não é do CDS —, não hesita em criticar o Gover-Governo havia obtido uma autorização legislativa. Só que no pelas opções tomadas, afirmando que a Bolsa está em tal autorização já caducou! estado de coma.

Pretende o Sr. Ministro das Finanças continuar a dizer João Salgueiro, Presidente da Associação Portuguesa que a sua reforma é justa? de Bancos, em recente entrevista, considera que substituir

Não posso deixar ainda de abordar um outro princípio o regime da retenção na fonte (taxa liberatória) pelo en-da sua reforma: o da equidade vertical e da progressivi- globamento pode originar mais e maiores fugas. dade. Finalmente e neste rol, não se pode deixar de mencio-

Como solução para resolver este problema e dar corpo nar o Sr. Presidente da associação dos pequenos accionis-a este princípio, a sua reforma propôs o englobamento e a tas. Dizia ele: «Deu-se uma ‘machadada’ na Bolsa, existem tributação das mais-valias. milhares de pessoas ‘com a corda na garganta’, depois de

Apetece-me voltar a dizer: mais valia estarem quietos. terem sido ‘aliciadas’ a comprar acções nos processos de privatizações.» Aplausos do CDS-PP. Numa palavra: os senhores passaram um ano a promo- ver o capitalismo popular, mas esqueceram-se de avisar os Sr. Ministro das Finanças, para não correr o risco de cidadãos que aí vinha o socialismo fiscal.

ser apelidada do que não sou, vou ler-lhe algumas passa- gens de alguns autores e responsáveis institucionais, que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! julgo estarem a salvo das vossas habituais e conhecidas qualificações. A Oradora: —É também neste enquadramento, Sr.

Dizia o Dr. Teixeira dos Santos, que foi membro do Ministro, que devemos referir um outro princípio funda-vosso Governo – não é do CDS, pelo contrário — e é o mental que o senhor afirmou, o de que pretendia aperfei-actual Presidente da Comissão de Mercado de Valores çoar a base tributável e o regime de mais-valias. Mobiliários: «Sem dúvida que a alteração fiscal sobre o A solução proposta e aprovada foi a da modificação mercado de capitais terá sempre um impacto negativo e das regras de tributação das mais-valias das SGPS. será de esperar que venha a reflectir-se negativamente no Sr. Ministro das Finanças, a nossa Bolsa é periférica e mercado de capitais.» é frágil. Só no período que medeia entre Janeiro a Abril

deste ano e em relação ao mesmo período do ano passado, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não somos nós!… a Bolsa registou uma quebra de 53%. Quase nenhuma das empresas portuguesas tem hoje A Oradora: —E acrescentava: «Mas falando de mer- dimensão para participar activamente nos grandes merca-

cado, o que resta saber é se o imposto sobre as mais-valias, dos de capitais europeus. Algumas participam marginal-na medida em que reduz a rendibilidade do investimento mente, uma vez que a formação do seu preço continua, e na Bolsa, afecta ou não de forma duradoura a canalização continuará, a fazer-se em Lisboa. Mas muitas empresas de recursos para a Bolsa.» Parece que, para o efeito, teria precisam ainda de um mercado de capitais em Lisboa. encomendado um estudo. Soube-se ontem, julgo eu, pela Importava, por isso, criar condições de alteração desta comunicação social, que esse estudo foi divulgado e a sua situação. conclusão é inequívoca: é necessário alterar o enquadra- É neste contexto, o da inexistência de criação de condi-mento fiscal do mercado das obrigações e dos títulos de ções incentivadoras no mercado de capitais, que se sabe dívida pública, sob pena de se matar o mercado. que há SGPS que já mudaram as suas sedes e direcções

É de admitir que a mesma recomendação venha a ser efectivas para outros países, países esses que continuam a feita quanto ao mercado de acções. preferir a captação da riqueza e do investimento.

Vejamos o que diz um outro responsável institucional, Ficamos sem as empresas e ficamos sem a receita. Os o Dr. Alves Monteiro — não é do CDS —, Presidente da senhores não perceberam que, quando perseguem a criação Bolsa de Valores. Afirma ele: «O agravamento da carga de riqueza, o que cá deixam é a pobreza. fiscal torna o mercado menos competitivo, com menor intervenção, influenciando a capitalização bolsista.» Aplausos do CDS-PP.

António Borges, um reputado economista, ainda há bem pouco escrevia, num artigo publicado num semanário: Pois é, Sr. Ministro das Finanças, o senhor e o seu Go-«É fundamental ter presente que a concorrência também verno não gostaram de ver a exibição de uma mapa ilustra-existe na fiscalidade. A política fiscal portuguesa já des- tivo do estado de coma em que se encontra a nossa Bolsa, truiu o mercado obrigacionista;… mas a verdade é que ela cai quando caem as outras na

Europa e não recupera quando as outras na Europa estão O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Muito bem! em recuperação. A Oradora: —… prepara-se agora para dar a macha- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

dada final no mercado de acções com uma tributação pesa-

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A Oradora: —É isto uma coincidência? Não creio! Isto porque é de uma revogação que se trata. É que a Este mapa, Sr. Ministro, é o nosso calvário e o vosso Sr.ª Deputada não vem aqui apresentar uma proposta de

retrato: uma Bolsa que se afunda, porque o Governo funda reforma fiscal. A Sr.ª Deputada vem aqui com uma propos-as suas opções fiscais em mera demagogia. ta de contra-reforma fiscal. Aliás, a Sr.ª Deputada não fez

este projecto com a caneta, fê-lo com a borracha. Quer O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! apagar, efectivamente, o que foi feito! A Oradora: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E bem! É para isso

Sr. Ministro das Finanças, termino como comecei: assu- que a borracha serve! mindo o dever de apresentar um conjunto de propostas alternativas. O Orador: —E fê-lo tão depressa que lhe peço para

A reforma foi um erro, como se demonstrou. Dizia clarificar o artigo 37.º-A, constante do artigo 6.º do vosso Fraga Iribarne que os socialistas só acertam quando rectifi- projecto de lei, p. 19 na versão de que disponho, que diz o cam. seguinte: «Beneficiam de isenção de IRS os juros de depó-

Faça favor, Sr. Ministro das Finanças, corrija o que sitos a prazo, não mobilizáveis antecipadamente, na parte está mal, complemente o que falta, elimine as distorções e cujo saldo não ultrapasse (…) contos.» Isto quer dizer o repare as injustiças. quê? Que não ultrapasse escudos? Agradecia, pois, que

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das clarificasse. Finanças: Não pretendemos, como é bem de ver, ter a Depois, Sr.ª Deputada, esta proposta vale «zero», dado última palavra nem pretendemos saber tudo e tudo resol- que nada é proposto. Aquilo que faz é revogar um texto ver. O que pretendemos é uma discussão séria e atempada aprovado nesta sessão legislativa. E um purismo, que não é sobre os malefícios da actual legislação fiscal. o nosso, um falso purismo, poderia levar a dizer que nem

Esperamos, por isso, que as nossas propostas venham a faria grande sentido isto ser discutido. merecer o acolhimento dos restantes grupos parlamentares. Chegámos a pensar, perante os anúncios, que viriam E, sobretudo, Dr. Pina Moura, não adie o inevitável. alguns aperfeiçoamentos; no entanto, não veio aperfeiçoa-

Esta reforma fiscal deu um bilhete de avião aos mais mento nenhum. ricos, que vão investir noutro lugar, deu um nó górdio à Portanto, aquilo que o CDS quer nós continuamos sem classe média, a mais prejudicada pela paragem da econo- saber. O CDS quer repor a situação efectiva anterior a mia e deu uma dor de cabeça ao País, que se atrasou, Dezembro. Como diria o Dr. Sá Fernandes, em resposta ao quando mais precisa de avançar. tal «mais valia estarem quietos», para fazer isto mais valia

Revogue-a, Sr. Ministro, revogue-a em nome dos pe- estar calada! quenos accionistas e dos pequenos aforradores. Revogue- Também não tomou as devidas atitudes nem entendeu, a, Sr. Ministro das Finanças, em nome dos pequenos e dos ou não quis entender, as medidas de prevenção da fraude e médios contribuintes. Revogue-a, Sr. Ministro, em nome evasão fiscal. Ou defende que há um conjunto de activida-dos interesses fundamentais do progresso e da competiti- des económicas que não dão lucro e por isso é que as pes-vidade da nossa economia. soas não declaram? Só contaram para si, Sr.ª Deputada!…

É o apelo que lhe deixo, sobretudo porque tenho para Pré-reforma – Circular n.º 8/2001. A Sr.ª Deputada mim, Sr. Dr. Pina Moura, que se o senhor não fizer alguma conhece-as todas, mas falhou esta, que esclarece que deve coisa, se não rectificar, se não complementar, se não corri- ser observado o entendimento nos termos do qual as pres-gir, em suma, se não a revogar, talvez o Sr. Primeiro- tações devidas a título de pré-reforma e que tenham sido Ministro seja obrigado a revogá-lo a si, Sr. Ministro das contratadas e em pagamento até 31 de Dezembro de 2000, Finanças! continuam a ser consideradas pensões. Esqueceu-se desta!

Em todo o caso, posso mandar-lhe cópia ou, então, pode Aplausos do CDS-PP. pedi-la aos serviços. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mande-a

recimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Luís ao contribuinte! Fazenda, Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. O Orador: —Sr.ª Deputada, agradecia que, ao longo deste debate, nos dissesse quais foram as SGPS que muda-O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. ram as suas sedes de Portugal.

Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assun- A final, quero dizer que fez muito bem em citar o ex-tos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Ministro Fraga Iribarne. Ele sabe muito bem corrigir erros! Celeste Cardona, em primeiro lugar, quero congratular-me Ele foi ministro numa ditadura, foi ministro do Franco, e com o seu apoio implícito, que se esqueceu de explicitar, à hoje é dirigente… redução do IRS e do IRC, que vem na reforma dos impos- tos sobre o rendimento e no Orçamento do Estado. Essas, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Dr. Pina Moura sim, foram medidas que beneficiaram os pequenos e médi- também era comunista! os contribuintes e isentaram, mesmo, centenas de milhar de contribuintes, essas, sim, foram medidas úteis para o O Orador: —E o Sr. Dr. também era do PSD… desenvolvimento empresarial. Ainda bem que não propõe a revogação. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Fale de

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política fiscal! na prática, tirar aos pobres para dar aos ricos, não é outra, e é, objectivamente, isso que move o CDS-Partido Popu-O Orador: —Desculpe, mas quem citou Fraga Iribar- lar.

ne foi V. Ex.ª. Quando aqui nos traz toda esta reacção em relação aos impostos sobre o rendimento, só podemos verificar que O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — E não pode? não estão de acordo, materialmente, do ponto de vista da justiça social, de que quem mais ganha mais pague mas, ao O Orador: —Pode. invés, consideram que isso é uma variável da conjuntura económica, e nada mais. Disfarçam isso atrás da criação da O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, ao deixar-se inter- riqueza, não pensando o Partido Popular que a riqueza

romper, fá-lo à custa do tempo de que dispõe, que já ter- pode ser criada com equidade e justiça social. minou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como na Holanda! O Orador: —Eu não deixo, Sr. Presidente. O Orador: —Parece uma incoerência querer voltar O Sr. Presidente: —O tempo de que dispunha já ter- atrás na tributação das mais-valias, criando um regime que

minou, Sr. Deputado. Ao deixar-se interromper, perdeu nem sequer os trabalhadores por conta de outrem ou os alguns segundos. reformados e os pensionistas têm. Portanto, essa excepção

tem uma clara marca de «classe» em relação a quem é O Orador: —Sr. Presidente, para terminar, quero di- detentor de melhor rendimentos, e daqui nada valerá a

zer que o Fraga Iribarne sabe corrigir erros, foi ministro do demagogia à volta dos pequenos aforradores. Franco e hoje é dirigente eleito democraticamente. Quero colocar-lhe uma outra questão que tem a ver

com o recuo que procura das tímidas regras, que, entretan-O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Ter sido eleito to, foram aprovadas neste Parlamento, sobre a quebra de

é que é uma maçada! sigilo bancário. Querem voltar atrás, o que me deixa atóni- to, visto que já hoje, na União Europeia, o caminho e a O Orador: —Na luta contra o fascismo, sempre vi ao pressão são no sentido do levantamento, cada vez mais

meu lado muitos dirigentes comunistas e vi poucos diri- aberto, das regras do sigilo bancário, para que possa haver gentes da direita portuguesa. o controlo da veracidade das declarações fiscais e o com-

bate à fraude e à fuga fiscais. O CDS quer aqui, também, O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada Maria Celeste Car- fazer o seu recuo, a sua contra-reforma.

dona, quer responder já? O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Respon- tado.

do depois do outro pedido de esclarecimento, Sr. Presiden- te. O Orador: —Termino já, Sr. Presidente.

Com a dívida fiscal que temos, com o nível elevadíssi-O Sr. Presidente: —Tem, então, a palavra o Sr. Depu- mo de fraude e fuga fiscais, com a necessidade, inclusiva-

tado Luís Fazenda. mente, de combater o crime económico, sabendo que a Directora-Adjunta da Polícia Judiciária recomenda a «de-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª judicialização» do sigilo bancário, o CDS, que tanto tem

Deputada Maria Celeste Cardona, na exposição de motivos clamado pela segurança, aparece aqui pela outra porta, desta iniciativa do CDS-Partido Popular diz-se que os exactamente a obter o efeito contrário. impostos sobre o rendimento são instrumentais e que de- vem ter mais a ver com a orientação da política económica, O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de dar a a atracção do investimento, a modelação da economia, do palavra à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona para res-que com outras razões. Está aqui uma linha de clivagem ponder aos dois pedidos de esclarecimento, e para o fazer absoluta entre as nossas visões. com melhor disposição, lembro que temos a assistir hoje

Ou seja, sabendo eu da habitual «alergia» do CDS- aos nossos trabalhos cerca de 400 jovens das nossas esco-Partido Popular aos impostos sobre o património, sabendo las, o que, de facto, é portador da esperança de que a de-também que para o CDS os impostos sobre o rendimento mocracia parlamentar tem futuro. Saudemo-los carinhosa-devem ser instrumentais e os mais baixos possível, quer mente. Bem merecem. com isto o CDS, afinal de contas, cada vez mais — é essa a sua perspectiva —, carregar os impostos sobre o consu- Aplausos gerais, de pé. mo. Essa é, verdadeiramente, uma política económica liberal: cada vez mais desagravar os impostos sobre o Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste rendimento, não realizar equidade a partir dos impostos Cardona. sobre o património e desenvolver a tributação sobre o consumo, que é uma tributação cega e indirecta. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-

Então, terei de concluir que, de facto, a perspectiva li- sidente, começo por agradecer aos Srs. Deputado Hasse beral que tem o CDS-Partido Popular sobre tributação é, Ferreira e Luís Fazenda pelas questões que me colocaram.

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Sr. Dr. Luís Fazenda, na verdade, há uma manifesta polémicas, a polémica comigo possa vir a ser incómoda. divergência entre as vossas e as minhas, e do CDS, con- Já agora, queria dizer-lhe que a tal Circular n.º 8/2001, cepções quanto ao que deve ser um sistema fiscal. Parti- que o senhor citou, não ma mande a mim, porque a conhe-lhamos a convicção de que ele é instrumental, por uma ço. Mande-a aos contribuintes, mande-a aos pré-razão muito simples, Sr. Deputado: porque acreditamos, reformados que, a partir de Dezembro, celebraram contra-convictamente, de que assim se cria riqueza e poderá, tos com estas características,… porventura, a nosso ver, distribuir-se melhor essa riqueza.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Oradora: —… sem conhecerem o novo regime que A Oradora: —Eu não sou liberal. Naturalmente que a foi aqui aplicado.

minha convicção é a de que a política fiscal é a única pos- sível neste momento de redistribuição da riqueza. Assim Aplausos do CDS-PP. ela exista, Sr. Deputado, com as propostas que estão em cima da Mesa. Não aquelas, Sr. Deputado Hasse Ferreira, Mande-a a esses, Sr. Deputado! que diminuíram as taxas e que reescalonaram os escalões, Já agora, há uma falha: de facto, o valor é 1832 contos. que, naturalmente, apoiamos. Somos adeptos da baixa dos impostos significativa. No entanto, não perca pela demora, Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado. Aguarde até ao final do ano para ver como as contas vão ser feitas! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

Mas dizia eu, Sr. Deputado Luís Fazenda, que parti- palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. lhamos essas concepções. No entanto, não consigo com- preender por que carga de água é que os senhores defen- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª dem uma política de equidade fiscal e, depois, aprovam Deputada Maria Celeste Cardona, julgo que a primeira medidas, como aquelas que os senhores aprovaram, de questão que devia ser esclarecida pela Sr.ª Deputada era a impossibilidade de reporte e de fraccionamento de rendi- de saber o que faz correr o CDS-PP nesta matéria. mentos dos trabalhadores com salários em atraso.

Vozes do PCP: —Exactamente! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —Porque, tendo V. Ex.ª formação em ter-A Oradora: —Eu não consigo compreender, Sr. Dr. mos de fiscalidade, sabe (e eu garanto que sabe) que o

Luís Fazenda, como é possível considerarem que pequenos primeiro princípio de um qualquer sistema fiscal é o da aforradores, que muitas vezes ao longo da vida foram justiça e da equidade fiscais. poupando alguma coisa para adquirir acções, agora, de repente, de supetão, sejam penalizados com uma carga O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! tributária, a nosso ver, inadmissível.

O Orador: —E é isto que é prosseguido pela reforma O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! que foi feita em Dezembro. Para VV. Ex.as parece que há entidades que são mais A Oradora: —Oiça-os, Sr. Deputado. Olhe à sua vol- iguais do que outras, designadamente, porque é essa a

ta. Oiça o que eles têm para dizer sobre essa matéria. questão central da vossa contestação, os «Belmiros» que Eu não quero uma política fiscal muito bonita, muito existem em Portugal.

«rosa taxing», em que os reformados, os trabalhadores e os pequenos aforradores, no final, vão ser prejudicados. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Já cá

não estão! Aplausos do CDS-PP. O Orador: —Todos os protestos que temos ouvido, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E os 7 milhões da não apenas do CDS-PP, centram-se exclusivamente na

Lisnave? tributação das mais-valias dos bens mobiliários, na tributa- ção das mais-valias financeiras. E quem são, de facto, os A Oradora: —Sr. Deputado Hasse Ferreira, a propos- grandes prejudicados — e digo, bem prejudicados — com

ta que aqui apresentei, como tive a humildade de o assu- esta reforma, em relação às mais-valias? São, precisamen-mir, não pretende resolver tudo — não era possível que te, as sociedades gestoras de participações sociais. tivesse essa postura, como o senhor sabe que não tenho —, A Sr.ª Deputada, há pouco, acusou o Governo — e nis-mas não vale «zero». so não me meto, pode fazer as acusações que quiser ao

Mais do que isso, Sr. Deputado: como sabe, julgo que Governo — de demagogia. Mas o cúmulo da demagogia é me conhece, não sou mulher de me calar. Continuarei a quando V. Ex.ª e o CDS-PP vêm para aqui defender a não falar, a defender as minhas convicções,… tributação das mais-valias com base nos interesses dos

pequenos accionistas, dos pequenos aforradores. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! Foram A Oradora: —… mesmo que, para quem goste de comprar acções. Porque não?!

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O Orador: —… que estão a levantar fortes problemas O Orador: —É o máximo da hipocrisia,… práticos na administração fiscal e nos contribuintes, que sofrem, no dia-a-dia, com isto a que o Governo chamou de Aplausos do PCP. reforma fiscal. Protestos do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Isto» diz bem!

… porque omitem, hoje e sempre, que a própria tributação O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se é só «cosmética», das mais-valias nunca é feita a 100% do seu valor, que a não há problema nenhum! percentagem é reduzida de acordo com o maior período de tempo de detenção desses títulos pelos titulares e, mais, O Orador: —No regime simplificado, por exemplo, que as mais-valias até 200 contos por ano não são tributa- todos sabemos os problemas que os contribuintes terão se das, apenas servem para calcular a taxa aplicável aos ou- não optarem, até ao fim deste mês, pelo regime simplifica-tros rendimentos. do ou não. Ou seja, são tributados pelo regime simplifica-

De facto, esta é a demagogia máxima, digo mesmo, é o do, que é um regime mais gravoso, quando estão em causa cúmulo da demagogia, porque estão a jogar, e sabem e direitos desses contribuintes. fazem-no voluntariamente, tentando mentir e enganar os Quero, por isso, saudar o CDS-PP e dizer que, na opi-pequenos aforradores. nião do Grupo Parlamentar do PSD, quem deveria ter aqui

trazido estas questões era o Governo ou o Partido Socialis-Vozes do PCP: —Muito bem! ta, pelo que se justifica que hoje se estejam a discutir outra vez, na mesma sessão legislativa. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Enganar, enganou-

os o Governo! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —V. Ex.ª referiu, ainda, que era preferível O Orador: —Manifestamos ainda o nosso acordo,

não fazer esta reforma, que era preferível estar quieto. O porque, efectivamente, não vale a pena estarmos aqui a problema é que é isso que desejam. O vosso conservado- dizer que o que se está a passar vai beneficiar os pequenos, rismo é tanto que gostariam de se manter quietos, conti- os médios ou os grandes aforradores. O que acontece é nuar tudo como estava,… que, em relação ao sistema fiscal, andamos em contraciclo

com os outros países da União Europeia, e isto tem de ser O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- denunciado. Para isso, basta ver o que se passou nas reu-

tado. niões do grupo de trabalho, em que o CDS-PP e o PSD denunciaram as várias situações, o que se estava a passar, e O Orador: —… em termos de um sistema fiscal. Não! o que está a acontecer no terreno.

Ainda bem que foi alterado, para aumentar a justiça e a equidade fiscal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a prejudicar o

País! Aplausos do PCP. O Orador: —Tenho ouvido por aí publicidade – e O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para formular o seu basta ouvir rádio – a dizer que, agora, os portugueses

pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Velosa. pagam menos impostos. Ora, queria perguntar, muito cla- ramente, se isto não será publicidade enganosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª De- Faço a pergunta porque, se pagam menos impostos, a

putada Maria Celeste Cardona, começo por felicitá-la pelo questão é a de saber quem é que paga menos e se, efecti-facto de ter trazido ao Parlamento esta questão da chamada vamente, esta reforma fiscal leva a isso. Depois, também reforma fiscal. surge uma outra questão: quem é que paga esta publici-

Não é por acaso que hoje já estamos outra vez a discu- dade? tir esta questão. Perante aquilo que foi feito em Dezembro, Portanto, era bom que se esclarecesse toda esta situa-quem acompanhou os trabalhos daquilo a que é chamada a ção. reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento não tem dúvidas de que algo há que fazer, urgentemente, face ao O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! que se está a passar no terreno.

Nesse aspecto, felicito V. Ex.ª pelo facto de ter aqui O Orador: —Passo a uma segunda questão. denunciado situações que estão a acontecer — e não citou Já aqui se falou do Dr. Ricardo Sá Fernandes, que é, todas —, que demonstram, como se disse na altura, que digamos, o rosto destas alterações fiscais. essas alterações de «cosmética» que se fizeram nos impos- O Dr. Ricardo Sá Fernandes tem vindo a dizer que esta tos sobre o rendimento não são uma reforma fiscal mas, é a melhor reforma fiscal que alguma vez se fez, que tudo sim, uma série de alterações feitas a «mata cavalos»… o que se diz acerca da mesma não faz sentido, nomeada-

mente em relação às mais-valias. O Sr. Dr. Ricardo Sá O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Fernandes diz mesmo que, em relação às mais-valias, nos outros países da União Europeia ainda é pior.

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Ora, pergunto: o que se fez não é pior do que o que mos uns idiotas inúteis, que não sabíamos o que estávamos existia antes? O que se fez não é pior para o País? a dizer? Não acredito que pense dessa forma, Sr.ª Deputa-

da. Francamente, não acredito que os seus princípios e os Vozes do PSD: —Muito bem! seus valores a levem a pensar dessa maneira! Por fim, torno a fazer-lhe uma pergunta, à qual não O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado respondeu quando lhe foi formulada pelo meu colega Joel

Manuel dos Santos, para formular um pedido de esclare- Hasse Ferreira e é importante que o faça. cimento. É que, Sr.ª Deputada, não basta «atirar as coisas para o

ar». É preciso que assumamos as nossas responsabilidades O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e, sobretudo, que demos as informações adequadas à As-

Deputada Maria Celeste Cardona, é sempre com enorme sembleia da República e à opinião pública que nos ouve. prazer que a ouvimos nesta Câmara. A senhora é uma Quais foram as SGPS que já mudaram de sede desde Deputada que, hoje como no passado, sempre defendeu de que entrou em vigor a actual reforma fiscal? Se não sabe, maneira transparente e clara as suas convicções e, portan- Sr.ª Deputada, não podia ter afirmado o que afirmou; se to, louvo-a por isso. Creio que quem defende as suas con- sabe, deve dizê-lo aqui e agora, imediatamente. vicções, mesmo que as tenha mudado ao longo da vida, é uma pessoa que me merece estima e consideração. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Dito isto, refiro que o que hoje está em causa – e nisso Maria Celeste Cardona, para responder em conjunto aos a senhora foi muito clara – são dois modelos diferentes de três pedidos de esclarecimento, para o que dispõe de 5 política fiscal: o do CDS, que é o da contra-reforma fiscal, minutos. e o do Governo, que é o da reforma fiscal.

A reforma fiscal tem um princípio essencial, que é o do A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-desagravamento fiscal dos portugueses, nomeadamente sidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me dos que trabalham por conta de outrem. colocaram.

Ora, o Sr. Deputado do PSD, Hugo Velosa, perguntou- Antes de mais, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós já lhe se é verdade que os portugueses pagam menos impos- suspeitávamos, e agora temos a certeza, que o senhor é tos e eu, ajudando a Sr.ª Deputada, dir-lhe-ei que, prova- mesmo o pai desta reforma fiscal! velmente, haverá portugueses que pagam mais impostos, mas, seguramente, haverá outros, os que trabalham por Risos do CDS-PP. conta de outrem e que têm rendimentos inferiores, que pagarão menos impostos. E é isto que nos distingue em O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para tramar o Go-relação a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. verno!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Logo, o anúncio é A Oradora: —Queria dizer-lhe, ainda, que não consi-

uma mentira! go compreender como é que o Sr. Deputado continua a considerar justa e equitativa uma reforma que tem uma O Orador: —É por isso que é perfeitamente lógico e colecta mínima que tributa quem não tem rendimentos.

até salutar que a Sr.ª Deputada e o seu partido tenham Mais: uma reforma que tributa sem declaração expressa de apresentado uma proposta de contra-reforma fiscal. vontade.

No seu discurso, a Sr.ª Deputada apelou ao Sr. Ministro para que corrigisse o que está mal. Tem-no a seu lado, Sr.ª O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Onde é que estão Deputada – e, Sr. Ministro, eu próprio, em nome da banca- a equidade e a justiça? da do Partido Socialista, também lhe peço que corrija o que está mal! A Oradora: —Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda

quero dizer-lhe outra coisa. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, e o que é que Com os «Belmiros», como o senhor lhes chamou, pou-

está mal? co me importo, mas eles têm milhares de pequenos accio- nistas. O Orador: —Mas, logo a seguir, a Sr.ª Deputada dei-

xou deslizar o seu pensamento para outras áreas e falou em Vozes do CDS-PP: —Muito bem! revogar, revogar, revogar, invocando, para essa reclama- ção de revogação, interesses que não são os que estão por A Oradora: —São estes últimos, na verdade, que con-trás desta reforma fiscal. sidero, sem qualquer hipocrisia, que devem ter voz neste

A Sr.ª Deputada, aliás, como alguns outros Srs. Depu- Parlamento. tados do seu próprio partido e de outros, fala de competiti- vidade à boca cheia. Ora, crê sinceramente que um regime Vozes do CDS-PP: —Muito bem! fiscal que não esteja assente na equidade e na justiça fiscal pode, algum dia, produzir um sistema económico competi- A Oradora: —Portanto, não venha falar-me em tivo? «Belmiros».

A Sr.ª Deputada também pensa que todos nós que lu- A este propósito, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não támos pela equidade fiscal – e quero crer que, pelo menos sei quem foi que mudou a sede; limitei-me a dizer que, no passado, VV. Ex.as lutaram pela equidade fiscal – so- segundo vem nos relatos da comunicação social, teria já

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saído do nosso país um conjunto de empresas. único sistema que nos resta para fazer face a algo que todos conhecem e eu própria também: a concorrência fis-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Está a recuar! cal. Ou estamos preparados para fazê-lo ou, de facto, mais vale estarem quietos. A Oradora: —Foi o que eu disse, e repito: teria já

saído do nosso país um conjunto significativo de socieda- Aplausos do CDS-PP. des da natureza que referiu. Mas os outros ficaram cá, Sr. Deputado Octávio Teixeira! O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Por outro lado, deixe-me dizer-lhe também – e aprovei- lavra o Sr. Ministro das Finanças. to para responder conjuntamente – que não vim aqui falar de ideologia, vim falar de economia. O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Celeste Cardona, começo por responder directamente, com três mensagens muito claras, às questões que colocou, aos A Oradora: —Tenho a profunda convicção de que cataclismos que inventou sobre a reforma fiscal e, também,

uma economia competitiva, uma economia em crescimen- à anunciada mas não verificada morte da reforma fiscal. to, uma economia racional, em que a despesa pública não Essas três mensagens são muito claras e muito simples. sobe, sobe, sobe – como o balão de uma canção de há O prometido, na reforma fiscal e com a reforma fiscal, alguns anos –, cria riqueza. E essa riqueza, Sr. Deputado, é está a ser cumprido: está a ser cumprido no que respeita à para distribuir! tributação do rendimento, está a ser cumprido no que res-

peita à nova organização da justiça tributária, das garantias Vozes do CDS-PP: —Muito bem! dos contribuintes e das infracções tributárias, elemento essencial da reforma fiscal que o partido de V. Ex.ª viabili-A Oradora: —É aí que residem as nossas divergên- zou nesta Assembleia, facto de que, curiosamente, se es-

cias fundamentais. queceu. Sr. Deputado Manuel dos Santos, partilho consigo, A reforma fiscal continuará a ser viabilizada na tributa-

como teve a amabilidade de referir, o princípio do desa- ção do património imobiliário urbano. gravamento da carga fiscal. É um princípio, um valor em si mesmo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando?

Não pus em causa, porque não podia fazê-lo, que hou- ve algum desagravamento nas taxas e nos escalões. No O Orador: —A este propósito, aproveito desde já entanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, perante a para, uma vez mais, reafirmar o que sempre disse. diminuição do crescimento económico, a inflação que O que sempre disse é que, de entre os quatro impostos dispara, todos os dias e a cada hora,… que hoje incidem sobre o património imobiliário urbano,

naquilo que depende do Governo e da respectiva iniciativa O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Têm alguma coisa a legislativa, dois desaparecerão no exercício de 2002,…

ver com a reforma fiscal? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando? Quando? A Oradora: —… não sei o que vai acontecer em Ou-

tubro. Porventura, nessa ocasião, teremos de voltar a falar. O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, oiça em vez Sr. Deputado Hugo Velosa, também lhe agradeço as de estar a falar!

questões que me colocou. Como dizia, dois dos impostos desaparecerão no exer-Quanto à publicidade que referiu, julgo que tem a ver cício de 2002 – refiro-me à sisa e ao imposto sobre suces-

com a circunstância de, a partir de certa altura, ter sido sões e doações. A contribuição autárquica terá um novo necessário publicitar uma reforma que todos já considera- enquadramento, que permitirá ampliar e redistribuir de vam morta, que todos já consideravam em estado de falên- forma mais justa a sua base tributável,… cia, uma reforma– deixem-me confessar-vos – que não observa qualquer princípio de equidade fiscal. O Sr. António Capucho (PSD): — Promessas, pro-

Onde está a equidade fiscal no regime simplificado de messas…! tributação? Onde está a equidade fiscal na junção de cate- gorias sem observância das regras de incidência tributária O Orador: —… e a avaliação dos prédios urbanos legalmente aplicadas? Onde está, Srs. Deputados? novos, para efeito da contribuição autárquica, passará a ser

Foi por isso que julgámos importante voltar a discutir efectuada segundo critérios baseados no custo industrial esta matéria, com humildade, com vontade de aprender e, médio, significativamente inferior ao valor de mercado, sobretudo, com vontade de ouvir, com vontade de reflectir ponderado por factores de localização, afectação, vetustez sobre o País, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, e outros, sendo esta, juntamente com um processo autode-sobre a economia do nosso país. clarativo relativamente aos prédios urbanos antigos, a

Nós não vivemos isolados, vivemos num mercado inte- metodologia para permitir reformular, de uma forma mais grado e globalizado e é necessário olhar para o que se justa, a contribuição autárquica. passa à nossa volta. É necessário, sim, Srs. Deputados.

É preciso saber manipular o sistema fiscal, porque é o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, só vendo!

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nhecer que os sujeitos passivos de IRS, em termos gerais, O Orador: —E, ainda, no que respeita às transmissões isto é, dos escalões mais baixos aos mais altos, estão a

de propriedade, haverá a explicitação, em sede de IVA, de pagar menos imposto este ano. um imposto que já hoje está oculto nos custos dos prédios de habitação e que é pago por quem adquire habitação sem O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos ver durante que tal seja explicitado. quanto tempo!

Que não fiquem dúvidas sobre isso e que não se con- fundam alguns atrasos na apresentação a esta Assembleia O Orador: —Relembro-lhe que, além de estarem a com qualquer quebra de vontade e de determinação políti- pagar menos, há mais 700 000 contribuintes que, este ano, ca no sentido de, nesta Câmara e a tempo de produzir con- deixarão de pagar IRS, justamente porque os seus rendi-sequências no Orçamento do Estado para 2002 e no exer- mentos são muito baixos, havendo assim 1,6 milhões de cício de 2002, a Assembleia apreciar esta legislação, no agregados contribuintes que, por terem um rendimento quadro de um debate público mais amplo que o Governo fiscal muito baixo, não serão tributados este ano. Srs. quer e vai lançar. Deputados, isto é fazer justiça fiscal!

É muito importante recordar, a este respeito, Sr.ª Depu- Mas é importante sublinhar que a componente e o equi-tada Maria Celeste Cardona, que as propostas de lei sobre líbrio entre justiça fiscal e competitividade empresarial não a reforma da tributação do rendimento foram apresentadas deixa de fora a componente dos próprios lucros e da tribu-pelo Governo a esta Assembleia a 4 de Outubro, discutidas tação dos lucros das empresas. e aprovadas na generalidade a 11 de Outubro, e entraram Terminou, há dias, a primeira liquidação significativa, em funcionamento no exercício de 2001. em 2001, do IRC, isto é, do imposto que tributa os lucros

Depende da vontade política da Assembleia – porque, das empresas, pelo que posso informar todos os Srs. Depu-por parte do Governo, essa vontade política existe – que tados, especialmente a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardo-esta legislação possa ser discutida e aprovada a tempo de na, que os empresários que fizeram os seus pagamentos em produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2002,… 31 de Maio, na auto-liquidação do IRC, pagaram, no seu

conjunto, menos 40 milhões de contos do que tinham pago A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — À pres- o ano passado.

sa, outra vez? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, a eco-O Orador: —Não, Sr.ª Deputada! nomia está a descer! Aliás, aproveito para responder a essa questão e à que

foi colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa. O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, está a falar O grupo de trabalho – e VV. Ex.as integraram o grupo do que não sabe, porque esses lucros respeitam ao exercí-

de trabalho na discussão havida entre a votação na genera- cio de 2000, onde a economia cresceu 3,3%. Portanto, é lidade e a votação final global – funcionou de forma inten- melhor ter mais atenção e mais rigor nas observações que sa, produtiva, e VV. Ex.as, apesar de terem votado contra faz. em votação final global, deram o vosso contributo e nunca Assim, esse desagravamento de 40 milhões de contos é fizeram essa crítica. Não venham, pois, agora, para aqui, exclusivamente explicado pela baixa da taxa de tributação querer rescrever a história. Mas não quero afastar-me da de IRC de 34% para 32% e prosseguirá para o ano com matriz essencial da minha intervenção. uma redução da taxa de IRC de 32% para 30%.

Continuando, a segunda mensagem que aqui quero Sr.as e Srs. Deputados, isto confirma aquilo que prome-deixar sobre a reforma fiscal é a de que não só o prometido temos, um pacto de justiça fiscal que levasse todos os está a ser cumprido como é para ser completado e melho- contribuintes, todas as fontes de rendimento efectivamente rado. O prometido não é para ser revogado. A reforma tributadas, a fazerem um menor esforço fiscal, o que está fiscal não será revogada por um conjunto de iniciativas também a acontecer no domínio empresarial. que o CDS-PP propõe nalguns domínios, que, conforme já Queria também sublinhar que o desagravamento fiscal foi dito pela bancada do Partido Socialista e por outras, que fizemos, no sentido de englobar na tributação todas as constituiriam uma contra-reforma fiscal. fontes de rendimento — isto é que é justiça fiscal e isto é

Em terceiro lugar, também quero dizer, com toda a cla- que está de acordo com os próprios princípios fixados na reza, que o prometido vale para continuar e para levar até lei fundamental da República, a Constituição, sobre o que ao fim este processo. deve ser a natureza tendencialmente única da tributação —

A Sr.ª Deputada invocou a necessidade de se discutir , tendo como objectivo a justiça fiscal, tanto no que respei-com seriedade todos os problemas da reforma fiscal. É isso ta ao IRS como no que respeita ao IRS, tem um sentido de que me proponho fazer, desenvolvendo, em particular, as competitividade empresarial. questões da competitividade fiscal associadas à reforma da Sabemos que dois dos estrangulamentos principais que tributação do rendimento, expressa na Lei n.º 30-G/2000, existem na economia portuguesa é a escassez do factor de 29 de Dezembro. trabalho e a escassez do factor capital.

Sempre afirmei que a reforma fiscal tinha, e represen- Portanto, uma das maneiras, em termos microeconó-tava, um compromisso equilibrado, um pacto desenhado e micos, de se estimular o trabalho e o capital é desagravar baseado em três pilares – maior justiça fiscal traduzida fiscalmente e é isso que estamos a fazer, porque ao dimi-numa diminuição do esforço fiscal dos contribuintes que, nuir a tributação em IRS, em todos os escalões, desde os efectivamente, cumprem as suas obrigações. escalões mais baixos aos mais altos, estamos, efectiva-

A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona acaba de reco- mente, a produzir um factor microeconómico de estímulo

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ao trabalho, no que reside também a racionalidade outros países da União Europeia. microeconómica da nova tributação do IRS, pois ela é Tomemos um exemplo concreto, a que, V. Ex.ª, aliás, incentivadora do trabalho, estimulando a substituição do se referiu, o facto de a tributação dos lucros das empresas lazer por trabalho, desincentivando o absentismo e a pré- na Alemanha serem muito menores que em Portugal. reforma, melhorando as condições para ampliação da Tenho comigo documentos do Ministério das Finanças oferta de trabalho e para o aumento da taxa de actividade alemão, que posso distribuir a V. Ex.ª no fim, e não é inte-e emprego. lectualmente sério fazer esta comparação sem ter em conta

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, com toda a cla- todas as taxas e impostos que incidem sobre os lucros das reza, quero dizer-lhe que é nosso objectivo desincentivar empresas em Portugal e na Alemanha, incluindo os de base fiscalmente a utilização da pré-reforma. federal ou local.

Assim sendo, neste critério, o que se verifica é que, em A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não é 2001, a taxa de tributação sobre os lucros das empresas em

verdade! Portugal é de 35,2%, 32% em IRC e 3,2% de derrama nas Câmaras que a aplicarem, enquanto que na Alemanha é de O Orador: —É, Sr.ª Deputada, e é bom que as coisas 38,6%, considerando a taxa de tributação sobre os lucros a

fiquem claras, porque temos falta de mão-de-obra, preci- nível do estado federal, a nível dos estados federados, a samos de estimular o trabalho e esse é o sentido das gran- nível municipal e também a nível do imposto de solidarie-des orientações da política económica com as quais nos dade a que as empresas alemãs estão obrigadas. comprometemos e nas quais participamos a nível da União Mesmo com os valores que hoje vigoram em Portugal, Europeia. temos já uma taxa de tributação sobre os lucros das empre-

Aliás, Sr.ª Deputada, é uma posição que é definida e sas inferior à França, ao Luxemburgo, à Bélgica, à Itália e defendida, por exemplo, quer pelas centrais sindicais, quer iguais, ou praticamente iguais, à Espanha, à Holanda e à pelas centrais patronais. Portanto, Sr.ª Deputada, desculpe Grécia. dizer-lhe mas não se pode apresentar aqui com um discur- Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, agradeço-lhe so que é contraditório em si, porque dá a ideia que o seu que preste atenção a esta informações, porque realmente modelo perfeito de política económica era aquele em que contestam substancialmente as questões que levantou. os impostos eram zero e a despesa pública infinita.

Ora, não há nenhuma função que possa ser integrada de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP: — Só falta dizer que na maneira a dar um resultado plausível desta maneira. Por- Irlanda se paga mais! tanto, V. Ex.ª joga — perdoem-me a expressão — em demagogia política e num discurso contraditório sobre O Orador: —Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, quan-política económica que a levam a estas incongruências. to à Irlanda e a propósito das mais-valias, também já vai

Queria sublinhar, ainda, que, na óptica empresarial, a ouvir uma coisa que, porventura, não sabe: a taxa libera-política de tributação do trabalho que referi é em si mesma tória, no que respeita às mais-valias, é de 20%, que é indutora de competitividade e não é estranha a esta opção inferior… o facto de, desde o início do ano até agora, mais de 60 000 trabalhadores que operavam na chamada economia parale- Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. la terem vindo a legalizar a sua situação laboral, fazendo, por isso mesmo, emergir e incluir as suas fontes de rendi- Sr. Deputado Paulo Portas, quando o senhor fala, eu mento, incluindo as empresas onde trabalham, no sistema ouço-o. Portanto, poderia fazer o favor de me ouvir, mes-tributário. mo que o que eu esteja a dizer não seja agradável para si.

Também não deixa de ser significativo que as taxas de tributação sobre o factor trabalho e os rendimentos de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade! trabalho, em Portugal, sejam das mais baixas da União Europeia, mas é também — e não quero fugir a esse desa- O Orador: —É verdade, sim, Sr. Deputado Paulo Por-fio —, sobre a tributação das empresas e a sua comparação tas, é absolutamente verdade e até lhe digo em que medida com a tributação noutros países da União Europeia que eu o é: depois das alterações feitas à Lei n.º 30-G/2000, à quero dar aqui alguns elementos informativos, responden- tributação das mais-valias, em Portugal, os valores para a do ao desafio colocado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste generalidade dos contribuintes, tomando como taxa de Cardona. tributação efectiva de IRS 18%, as tributações de mais-

Srs. Deputados, discordo absolutamente da opinião dos valias para aqueles que detenham as acções há menos de que dizem que a lei da reforma fiscal, no que respeita à um ano é de 13,5%, para os que as detenham entre um a tributação sobre as empresas, é penalizadora do investi- dois anos é de 10,8%, para os que as detenham entre dois e mento empresarial e agrava as condições de competitivi- cinco anos é de 7,2% e para os que as detenham mais de dade da economia portuguesa. E discordo disto baseado cinco anos é de 5,4%. em factos, pelo que o apelo que lhe faço, Sr.ª Deputada Na Irlanda há uma taxa liberatória de 20%, com exclu-Maria Celeste Cardona, é que a nossa reflexão sobre esta são de tributação de mais-valias para aqueles que tenham matéria e sobre o que foi feito, independentemente do que rendimentos inferiores a 200 contos, justamente o valor haja a melhorar e a completar, se faça baseada em factos e que está fixado na nossa lei da reforma fiscal para isentar não apenas em vagas ideias, em preconceitos ideológicos completamente a tributação de mais-valias. ou em comparações truncadas com os regimes fiscais de Portanto, Srs. Deputados Paulo Portas e Maria Celeste

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Cardona, fundamentalmente, não é essa a questão com que cidade para realizar. neste momento se confronta o nosso mercado de capitais. Esta é a questão e nós vamos continuar a cumprir o que

Também poderemos falar sobre isso, mas manda a se- prometemos, porque queremos completar e melhorar – não riedade intelectual que se diga, Sr.ª Deputada Maria Celes- revogar – uma boa transformação no sistema fiscal portu-te Cardona, que não é bonito truncarem-se as afirmações guês. que alguém com responsabilidades públicas no domínio da supervisão no mercado de valores mobiliários faz, e se é Aplausos do PS. certo que o Prof. Teixeira dos Santos disse aquilo que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona citou, também é O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, ins-certo que o mesmo Prof. Teixeira dos Santos, com a mes- creveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, ma função de regulador do mercado de valores mobiliá- Hugo Velosa e Luís Fazenda. rios, afirmou, na semana passada, estar convencido que as Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. alterações fiscais não são a causa fundamental da situação que vivemos no mercado de capitais. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, poderemos falar sidente, Sr. Ministro, lamento dizer-lhe, mas parece que disso com mais detalhe a seguir, porque eu tenho de cum- estão todos enganados menos o senhor... prir o meu tempo, mas fique sabendo que o problema prin- cipal com que se debate o nosso mercado de capitais, além Risos do CDS-PP. das causas gerais que atravessam todas as praças financei- ras e todos os mercados de capitais no mundo, tem a ver Relembro-lhe que, segundo dados oficiais e estatísti-com uma questão essencial, a criação e a circulação efecti- cos – a não ser que o senhor tenha outros – as nossas va do euro, que está a determinar um movimento de balan- taxas em Portugal são de 35,20%, a média da União ceamento entre todos os mercados de capitais da União Europeia é de 33,75% e na Irlanda é de 20% a caminho Europeia. dos 12,5%, na sequência de um problema idêntico ao que

Na verdade, está a haver uma penalização dos merca- estamos a tratar. dos de menor dimensão, como o caso do mercado portu- guês, do mercado grego, do mercado finlandês e do mer- Aplausos do CDS-PP. cado sueco, onde não houve qualquer reforma fiscal nos últimos tempos. Gostava de fazer só uma breve referência para lhe di-

Em todos eles há um abrandamento dos índices bolsis- zer, Sr. Ministro, que eu sou como São Tomé, ou seja, tas superior ao que existe noutras praças europeias e mun- «vejo para crer». diais, sendo que o balanceamento desse movimento, con- Quanto à reforma do património, já vamos na sétima forme na semana passada aqui foi demonstrado pelo Sr. promessa e no sétimo ano. Logo se verá quando é que ela Primeiro-Ministro, é exactamente idêntico em todos eles e irá ocorrer. a divergência surge em Portugal, no mês de Abril, por Sr. Ministro das Finanças, queria colocar-lhe uma razões que não vou aqui explicitar mas que são evidentes e questão que tem a ver com a justiça do seu sistema fiscal. resultam da própria leitura e avaliação que o mercado faz Imagine que o Joaquim e a Celeste... do desempenho e das decisões estratégicas de um conjunto de empresas que têm um peso muito importante no índice Risos. bolsista em Portugal.

Vozes do PS: —O Joaquim e a Celeste?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O mercado não lê as

decisões do Governo! ... compraram uma casa, em 1993, por 10 000 contos. Depois, venderam-na por 15 000 contos e foram comprar O Orador: —Com certeza que também lê as decisões outra – precisavam de mais espaço para instalar as biblio-

do Governo. tecas do seu Direito Comparado, Sr. Ministro das Finan-E as decisões do Governo, necessárias para um contri- ças, não do meu! –, que custou 25 000 contos. Sucede que,

buto de relançamento e de criação de maior confiança no entretanto, foram ao banco pedir um empréstimo no valor mercado de capitais, podem e devem ser encontradas nou- de 20 000 contos, porque o restante era necessário para tros domínios, e sê-lo-ão em tempo oportuno, conforme o encargos, sisa, emolumentos... Também dava jeito para Sr. Primeiro-Ministro já aqui anunciou na semana passada, comprar uma estante maior, agora para os meus livros de e num quadro mais vasto de reorientação da política eco- Direito Comparado! nómica. Acontece que – se o senhor não sabe eu vou dizer-lhe –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não querendo os seus serviços interpretam o regime do artigo 10.º, n.º 4, esgotar todo o tempo de que disponho, termino dizendo do código das mais-valias como tributando 10 000 contos. que o Governo português e a Assembleia da República Isto é, por esta operação, as Finanças cobram 2000 con-portuguesa fizeram uma boa opção ao iniciarem um pro- tos!. Sabe porquê, Sr. Ministro das Finanças? Porque as cesso de reforma fiscal, que continua a desenvolver-se e tais circulares de que o senhor tanto gosta, e a que chama que será levado até ao fim, e que nesta Assembleia todos tão justas, entendem que apenas é valor de reinvestimento reclamavam até ao dia em que começou a ser feita. Agora, a diferença entre o valor da compra e o valor da venda. alguns criticam-na, justamente porque se fez aquilo que Sr. Ministro das Finanças, considera justa esta interpre-antes criticavam e atribuíam ao Governo, ou seja, incapa- tação? Está disposto a ratificar a aplicação desta interpre-

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tação? o de saber se as alterações que foram aprovadas há pouco Esta interpretação tem um único objectivo: frustrar o tempo nesta Assembleia já têm algum resultado prático, se

objectivo da lei, que o senhor sabe qual é, e eu também! este número está a diminuir ou a aumentar. Aquilo que sei Ou seja, é o de proporcionar o reinvestimento na habita- e ouço dizer é que o número continua a aumentar. ção, o de proporcionar o desenvolvimento deste mercado, porque isso também faz crescer a economia e gera riqueza. Vozes do PSD: —Muito bem!

Gostaria que me desse uma resposta concreta quanto a estes 2000 contos de imposto de mais-valias sobre esta O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado operação que o Joaquim e a Celeste fizeram. Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Ministro O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

responderá conjuntamente a todos os pedidos de esclare- tro Pina Moura, o Sr. Deputado do PSD esqueceu-se de cimento. dizer que nesta reforma fiscal a parte relativa ao off-shore

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. da Madeira teve o assentimento e a convergência do Parti- do Social Democrata. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi- É exactamente sobre essa questão que gostaria de ouvir

nistro, não esperávamos que V. Ex.ª tivesse uma posição o Sr. Ministro. A União Europeia está a «puxar-nos as diferente daquela que, ao longo da sua intervenção, trouxe orelhas» em relação ao off-shore da Madeira, pelo que a este Parlamento. gostaria de lhe perguntar quais os resultados que os meca-

Naturalmente que defende esta «dama», no entanto fi- nismos de supervisão reforçados, que aqui foram previstos cou claro que o Governo de Portugal, o Governo que V. pelo Governo, estão a dar, pois continuamos a verificar Ex.ª representa como Ministro, em relação à competitivi- que o off-shore acaba por ser uma «zona negra» das nossas dade da economia portuguesa e à sua inserção nas econo- receitas fiscais e que tem vindo a dificultar o que poderia mias europeias e noutras economias mundiais, anda em ser o reforço da receita do Estado. contraciclo. Isto porque, do que nos apercebemos, é preci- Terão sido essas medidas suficientes? Não creio. so encontrar novas formas de tributação, novos incentivos Quando vemos o sistema financeiro a fruir dessas possibi-e uma diminuição efectiva da fiscalidade em relação às lidades e até a Caixa Geral de Depósitos a vangloriar-se empresas. pelo facto de ter melhor desempenho fiscal, não parece que

Esta é uma questão real e o Sr. Ministro veio aqui isso seja de todo justificado. anunciar que vai haver uma diminuição da taxa de IRC. Em relação à reforma dos impostos sobre o património, Mas aquela diminuição da taxa de IRC vai tornar a eco- o Sr. Ministro disse que ela teria lugar até Junho e ouvi nomia portuguesa mais competitiva? Esse é que é o pro- dizer que no exercício de 2002 já haverá alterações signifi-blema! Se compararmos com outros países – e já aqui foi cativas. Será que é este mês que dão entrada as propostas apontado o exemplo da Irlanda –, não é com a diminuição do Governo? dessa taxa que a economia portuguesa vai ficar mais com- Em entrevista a um periódico, o Dr. Ricardo Sá Fer-petitiva. nandes referiu que lhe disseram que era em Junho – gosta-

O problema que se coloca é que, com esta pseudo- ríamos de ter igual privilégio – e disse igualmente que se reforma fiscal que V. Ex.ª veio aqui novamente defender, demitiria da Comissão da Reforma Fiscal caso essa refor-Portugal está em contraciclo. O Governo português, jun- ma seja adiada. Em suma, gostaríamos de saber como tamente com o Partido Comunista Português e o Bloco de estamos. Esquerda, levou a cabo uma reforma fiscal que recorre a colectas mínimas, a métodos indiciários, a regimes simpli- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ficados, a agravamento de impostos no que respeita às Sr. Ministro das Finanças. mais-valias, em relação às SGPS.

Por isso, é bom que fique aqui claro como é que essa O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Sr.ª reforma fiscal foi feita e com que objectivos, e depois Deputada Maria Celeste Cardona, na minha intervenção vamos ver os resultados que ela terá na economia portu- não tive ocasião de abordar a famosa questão das circula-guesa. Esse é que é o problema de fundo. res interpretativas, que muito preocupam e ocupam V.

Mas gostaria de pergunta a V. Ex.ª o seguinte: o Sr. Ex.ª. Ministro disse que está a ser cumprido o que o Governo tinha prometido quanto às garantias e infracções tributá- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — São rias. Como todos os cidadãos, li há dois ou três dias nos muito complicadas! jornais – e pedia que o confirmasse – que existe um plano de emergência de recuperação dos processos de execução O Orador: —Com certeza que são muito complica-fiscal, criado em 1999, mas que, pasme-se, em 2000, já das, mas a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que, com estando este Governo em funções desde 1995, tinha havido todo o mérito e propriedade, se considera, porventura, uma uma subida dos valores desses processos que se encontram das melhores fiscalistas vivas no nosso país, não deveria em execução fiscal para 2,4 milhões de contos, o que omitir do seu raciocínio que esta foi uma reforma fiscal representa somente 10% do PIB. Ou seja, este é, efectiva- feita na Assembleia da República e não feita através de mente, um cancro do sistema fiscal português. autorização legislativa pedida à Assembleia da República.

Sr. Ministro, lanço um desafio ao Governo e a V. Ex.: Daqui decorre que seja natural que, no processo de in-

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terpretação das próprias normas, e nas circunstâncias em tigo de… que essas normas foram elaboradas, se levantem dúvidas. Porque, mesmo quando a reforma fiscal foi feita, com O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Minis-autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da tro. República, pelo Prof. Miguel Cadilhe como Ministro das Finanças – que teve, aliás, um mérito enormíssimo na O Orador: —São só mais 15 segundos, Sr. Presidente, modernização do sistema fiscal português –, a administra- para concluir. ção fiscal, na altura, produziu as circulares interpretativas (que tenho aqui e que lhe posso entregar). O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Ministro.

Não pretendo com isto fazer qualquer crítica nem ao governo de então, nem ao Ministro das Finanças de então O Orador: —Como dizia, há processos acumulados nem à administração fiscal. É apenas para lhe demonstrar que a administração fiscal, nomeadamente com o seu pro-que, com este volume de papel, a que corresponde, salvo cesso acelerado de informatização, tem vindo a processar, erro, quarenta e sete circulares administrativas emitidas ao por forma a recuperar. Mas essa recuperação leva tempo e longo de dois anos, este não é um comportamento anóma- vamos ter dificuldade em fazê-la muito depressa. Em todo lo, é uma consequência do movimento, porque o movi- o caso, é essa a realidade. mento e a mudança trazem sempre a dúvida e a necessida- de de, por vezes, se corrigir caminhos. Vozes do PS: —Muito bem!

O que não traz a dúvida nem nos obriga a corrigir ca- minhos é a paz de nada se fazer, é a paz dos cemitérios. O Sr. Presidente: —De novo para uma intervenção, Ora, foi essa paz que não quisemos, nem queremos na tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. reforma fiscal, nem noutros domínios.

Ao Sr. Deputado Hugo Velosa quero dizer que a carac- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. terização de a reforma fiscal andar em contraciclo é com- Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto pletamente errada – e o Sr. Deputado sabe-o! Por exemplo, de lei que o CDS-PP hoje traz a este Plenário é um projec-no que no que respeita à zona off-shore da Madeira, cuja to requentado: o seu conteúdo essencial, aquilo que moti-reforma o PSD e particularmente V. Ex.ª e o PSD/Madeira vou a sua apresentação, já foi rejeitado em Dezembro colaboraram de uma forma muito positiva e construtiva, é passado, aquando da discussão e votação da reforma dos exactamente a demonstração de que o Governo teve e tem impostos sobre o rendimento. uma postura equilibrada e determinada em conjugar justiça Da parte do PCP, a rejeição que então fizemos das pro-e equidade fiscal, desagravamento fiscal do trabalho e do postas do CDS-PP, tal como as propostas que nós próprios capital e garantir também as consequências da nossa com- apresentámos e votámos e, bem assim, as que, não sendo petitividade na plano externo. nossas, por nós foram votadas favoravelmente, foi o resul-

Há uma expressão que não posso usar por respeito à tado de profunda e longa reflexão, da ponderação cuidada Câmara, mas vou usar uma versão mitigada dessa expres- do interesse dos portugueses, em particular dos fiscalmente são: nós estamos na União Europeia e, no quadro da União penalizados trabalhadores por conta de outrem, e da con-Europeia, da competição e da harmonização fiscal, não vicção inamovível de que as soluções encontradas sobre-podemos nem faremos o papel de anjinhos. Isto é, não nos puseram, de forma clara, a exigível justiça fiscal para todos iremos colocar numa posição, como alguns nos querem aos ilegítimos interesses particulares de alguns poucos. Por colocar, de desarmar instrumentos de captação de investi- isso, este replay do CDS-PP terá, da nossa parte, sem qual-mento, como o que é feito a partir da zona off-shore da quer hesitação, idêntica rejeição. Madeira, de desarmar mais ou em maior escala do que Sobre este projecto de lei do CDS-PP, estamos, pois, outros países da União Europeia. conversados. Mas outras considerações se impõem.

Assim, mantemo-nos nessa linha e é nela que temos A reforma dos impostos sobre o rendimento é uma boa trabalhado, não porque a Comissão nos «puxe as orelhas», reforma, para a qual o PCP activamente contribuiu, que Sr. Deputado Luís Fazenda, mas porque defendemos os apoiámos, que continuamos a apoiar e a defender. Diga-se, interesses nacionais e a nossa visão europeia dos interesses em abono da verdade, que também o Governo teve um nacionais, mesmo quando é preciso confrontar, discordar e papel central e positivo nessa reforma, e que, na altura, enfrentar a Comissão Europeia ou algumas das suas posi- também a apoiou. Começo a ter dúvidas é se o Governo ções. ainda a apoia, já que o seu empenho público na defesa de

No que respeita ao plano de recuperação das dívidas uma reforma fundamental como esta deixa muito a desejar. fiscais, Sr. Deputado Hugo Velosa, não pode ignorar as Parece estarmos perante mais uma paixão passageira! informações que transmiti na reunião da Comissão de E isto para não fazermos agora processos de intenções Economia, Finanças e Plano em que falei dessa questão, sobre declarações do Primeiro-Ministro, na passada sema-pois esteve presente na mesma. 280 000 contribuintes que na, neste Plenário, sobre medidas fiscais, ditas de promo-estavam fora do sistema fiscal e tinham dívidas ao mesmo ção da poupança, que o Governo tencionaria incluir no em 1996, fruto do plano de recuperação de dívidas ligado próximo Orçamento do Estado! ao Plano Mateus, estão dentro do sistema fiscal e, por virtude desse processo, salvo erro, pois não tenho aqui os A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Boas números, mais de 250 milhões de contos já entraram nos declarações! cofres do Estado.

É evidente que há um processo gravíssimo e muito an- O Orador: —Temo bem que já esteja em curso a pre-

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paração da viabilização do próximo Orçamento aí por investidores, escamoteiam-se, voluntária e desonestamen-essas bandas! te, pelo menos duas coisas: a primeira é que as mais-valias

Sejamos claros. A lei da reforma dos impostos sobre o mobiliárias, como já aqui referi hoje, nunca são engloba-rendimento é uma das poucas leis de que o Governo do das pela totalidade do seu valor e o montante englobado Partido Socialista se pode e deveria orgulhar. Mais uma decresce à medida que aumenta o período de detenção dos vez, como a do rendimento mínimo garantido e a de bases activos, favorecendo-se assim a estabilidade das aplica-da segurança social, aprovada à esquerda, com o PCP. ções; a segunda é que, até ao montante de 200 contos

anuais, as mais-valias são excluídas da tributação, sendo Vozes do PCP: —Muito bem! englobadas apenas para efeito de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos. O Orador: —O mínimo politicamente exigível é que Sei que haverá, certamente, na concepção da Sr.ª Depu-

o Governo e o PS tenham aprovado a lei com consciência tada Maria Celeste Cardona pequenos accionistas, peque-do que estavam a fazer e com convicção nas soluções que nos aforradores, pequenos investidores que, apenas em aprovaram. mais-valias, têm muito mais do que os 200 contos por ano,

É por isso, para o PCP, inaceitável que o Governo e o mas esses, claramente, têm de pagar, é justo que paguem! PS, tal como outras altas instâncias políticas que, durante Esta é a questão central: é justo que paguem,… algum tempo, publicamente reclamaram uma reforma fiscal com urgência, pareçam agora temer a contestação de A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mas pa-alguns «belmiros» da nossa praça e a ampliação mediática gam! Sobre 200 também pagam! que dessa contestação fazem alguns comentadores encar- tados. Comentadores que, por coincidência ou outras ra- O Orador: —… para que não sejam só uns a pagar e zões, aparecem sempre do lado da defesa das posições os outros a aforrar! assumidas pelos patrões dos grandes grupos económicos. A tributação das mais-valias das sociedades gestoras de

Srs. Deputados, era, e é, evidente que uma reforma fis- participações sociais é que é, de facto, e definitivamente, o cal digna desse nome, isto é, que visasse impor a equidade nó górdio da contestação. onde campeava o privilégio ilegítimo de uma minoria, teria O grande pretexto agora conjunturalmente encontrado necessariamente de suscitar a pressão e a contestação dos para combater essa tributação é o descalabro da Bolsa de que perdem os privilégios que detinham à mesa do Orça- Valores portuguesa nos últimos meses. Mas também aqui mento. se omite que a alteração introduzida no nosso sistema

fiscal é idêntica à que já vigorava em Espanha, e não cons-Vozes do PCP: —Muito bem! ta que, em Espanha, alguém culpe o regime fiscal dos altos e baixos da sua Bolsa, ou que esta seja e esteja pior que a O Orador: —Ninguém é ingénuo ao ponto de pensar portuguesa, ou que os investidores financeiros tenham

que quem tem poder económico e perde privilégios, políti- fugido de Espanha por causa da tributação das mais-valias! ca e socialmente ilegítimos e imorais embora, de dezenas A cada causa a sua responsabilidade. A responsabilida-de milhões de contos por ano iria, pura e simplesmente, de das alterações fiscais aprovadas em Dezembro é, e bem, remeter-se ao silêncio e ficar a remoer com os seus botões a de impor equidade e justiça fiscais onde elas não exis-a saudade dos tempos da «árvore das patacas»! tiam; é a de impedir que, neste aspecto, Portugal empare-

E também se sabia quem seriam os contestatários, e por lhe com o chamado «terceiro mundo» e se transforme num que razões o fariam. paraíso fiscal para os grandes negócios lícitos ou ilícitos.

Cavaco Silva dizia, há dias,… A responsabilidade pelo que se passa na Bolsa de Valo- res deve ser procurada nela própria e nos agentes que nela Vozes do PSD: —Oh! intervêm; deve ser procurada na falta de transparência que nela campeia e na insuficiência da informação prestada O Orador: —… que «há aspectos muito positivos pelas empresas cotadas aos investidores; no facto de ser

nestas alterações fiscais (...) mas que foram toldados pela um mercado bolsista ainda mais periférico que Portugal é tributação das mais-valias». no âmbito da União Europeia; na falta de liquidez e na sua

Pois é, o motivo essencial da contestação à reforma é a extrema sujeição ao que se passa noutras praças; na inexis-tributação das mais-valias mobiliárias realizadas pelas tência de títulos negociáveis com interesse para os investi-sociedades gestoras de participações sociais. Ao contrário dores internacionais, com a excepção do papel de duas ou do poeta, para estes contestatários o que comanda a vida três empresas e nada mais; ou, ainda, na existência de não é o sonho, mas sim, e sempre, o enriquecimento sem movimentos em Bolsa que levantam muitas suspeitas, pagamento de impostos. como tem sido dado público conhecimento, ou nas afirma-

das insuficiências várias na área da supervisão. Vozes do PCP: —Muito bem! Repito: a cada qual as suas responsabilidades. O que não aceitamos é a propositada, insustentada e nada séria O Orador: —Tudo o resto que, de quando em vez, confusão entre «alhos e bugalhos».

aparece é apenas para «compor o ramalhete», para tentar Para terminar, queremos deixar claras três exigências esconder a árvore com uma floresta virtual. Por exemplo, políticas ao Governo, relacionadas com a reforma dos quando, a propósito da tributação das mais-valias, se pro- impostos sobre o rendimento clamam alegados interesses de pequenos aforradores ou A primeira é a da urgência de o Governo proceder à

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elaboração e aplicação de indicadores objectivos de base A designada reforma fiscal, de Dezembro do ano pas-técnico-científica para os diferentes sectores de actividade sado, foi lançada, na minha opinião, sem que essa ponde-económica,… ração tenha sido feita pelos seus promotores; se a tivessem

feito, concluiriam pela inadequação do conteúdo e pela A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Dava inoportunidade do momento.

jeito! Um sistema fiscal consistente, eficaz e competitivo é condição necessária para que o País possa ter uma econo-O Orador: —… tendo em vista a aplicação do regime mia sólida e competitiva e a justiça social possa ser efecti-

simplificado, conforme consta do artigo 33.º-A do novo va, tornando viáveis os objectivos de modernização e pro-Código do IRS, e para que a Deputada Maria Celeste Car- gresso traduzidos na aproximação rápida aos países mais dona não mais tenha oportunidade de voltar ao tema com o ricos da Comunidade Europeia. regime simplificado! A caracterização da consistência e a competitividade

do sistema fiscal não pode ser feita de forma dissociada de Vozes do PCP: —Muito bem! outros factores que enformam, condicionam e influenciam a competitividade da nossa economia e, portanto, do País, O Orador: —A segunda exigência reporta-se à não entre os quais têm importância relevante as eficácias dos

menos urgente modernização da administração tributária, sistemas administrativo, de saúde, de educação, etc., das quer no que concerne a recursos humanos, como no que quais depende fortemente a produtividade nacional e, por-respeita a recursos técnicos, por forma a que a reforma tanto, também por essa via, a nossa competitividade. seja, de facto, aplicada e não se fique por um diploma legal Aquando do lançamento da designada legislação fiscal não cabalmente cumprido, ao fim e ao cabo, que a evasão de Dezembro de 2000, era bem conhecido, e motivo das fiscal se mantenha. E isto para que o Sr. Deputado Hugo maiores preocupações, que a produtividade em Portugal é Velosa não sinta, no futuro, a necessidade de vir, mais uma muito baixa, situando-se no fundo do ranking europeu, e vez, perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se está a que os esforços para a aumentar têm tido resultados limita-aumentar ou a diminuir a dívida ao fisco. dos e insuficientes por ausência das reformas estruturais

A terceira exigência é a de que o Governo se empenhe, que favorecem a sua evolução positiva. sem subterfúgios nem sofismas, na defesa empenhada da Conhecida que é, no mundo de hoje, a extrema sensibi-reforma dos impostos sobre o rendimento, que deixe de lidade dos mercados financeiros e dos investidores, que temer e de se subjugar aos detentores do poder económico procuram nos mercados de capitais a melhor forma de e que aplique e faça cumprir uma lei que é boa para o País, realizar os capitais próprios das suas empresas, às condi-para os trabalhadores por conta de outrem, para a justiça e ções oferecidas para a sua presença, dando natural prefe-a equidade fiscais. rência aos países onde encontrem o melhor cabaz de con-

Por último, e parafraseando o Dr. Ricardo Sá Fernan- dições de competitividade, e conhecida que é a facilidade des (que daqui saúdo por ter vindo a suprir a ausência do com que institucionais e particulares transferem os seus Governo na defesa pública, empenhada e convicta da re- interesses em função da convicção que formam sobre as forma fiscal),… probabilidades da sua valorização e rendimento, um agra-

vamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! sobre os ganhos de capital, que implica redução na compe- titividade fiscal, não poderia ter sido considerada antes de O Orador: —… quero deixar bem claro que o PCP haver sinais inequívocos de que os outros factores de com-

não aceitará que, nas suas linhas fundamentais, esta refor- petitividade do País evoluíam positivamente, a ritmo forte ma fiscal venha a ser alterada seja por quem for. Também e seguro, e de que as decisões sobre as reformas estrutu-para nós, esta reforma, no essencial, é irrevogável. Se rais, para eliminação dos constrangimentos a essa evolução algumas coisas vierem a ser alteradas, até será num sentido positiva, estavam tomadas e implementadas. mais desfavorável para os grupos económicos que hoje Trata-se, pura e simplesmente, de ser necessário evi-protestam. denciar que a evolução negativa das condições fiscais tinha

compensação, ou pelo menos viria a tê-la rapidamente, na Aplausos do PCP. evolução positiva de outras condições. Ainda que estivessem reunidas as condições para essa O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- evidenciação, o que não é o caso, a evolução da tributação

lavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues. directa e indirecta sobre os dividendos e sobre as mais- valias teria sempre de ser muito gradual e muito prudente. O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Não foi assim e os maus resultados começam a estar à

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vista, com incidência especial no que mais rapidamente um decisor planeia um conjunto de acções com vista a reage, ou seja, o mercado de capitais. atingir determinados objectivos, não pode deixar de pon- derar, sob pena de ficar condenado ao insucesso e poder O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! provocar efeitos não desejados, a situação-base sobre a qual as acções incidem, a conjuntura envolvente e os even- O Orador: —O Governo não ponderou como devia. tuais efeitos contraditórios nos objectivos a atingir. É dessa Mas, pelo menos, era de esperar que fizesse alguma refle-ponderação que deve decorrer a decisão sobre o conteúdo xão sobre o que directamente iria resultar das medidas que e a oportunidade das decisões a tomar. estabelecia.

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Dou apenas dois exemplos. Em primeiro lugar, veja- empresa que produz e comercializa, junto do utilizador mos o englobamento dos dividendos para determinação da final, bens de equipamento ou qualquer outro produto. taxa do IRS. As pessoas singulares que esta medida atinge Admitamos que a empresa, em velocidade de cruzeiro, são os aforradores que, entre as alternativas de aplicação tem um retorno na ordem dos 10% e uma estrutura de das suas poupanças, escolhem investir em acções, com custos normal. Da actividade dessa empresa, o Estado iria propósito de estabilidade, porque formaram a convicção de receber IRC, IVA, contribuições da empresa e dos traba-que investir em acções é contribuir para o desenvolvimen- lhadores para a segurança social, IRS relativo aos salários to da economia e, portanto, além de contarem com uma e impostos sobre os dividendos que distribua. No exercício remuneração do seu investimento, esperam tirar benefícios que fiz, concluí que o Estado receberia, em cada ano, ex-da melhoria da situação económica do País. cepto no primeiro, 78% da mais-valia reinvestida.

O englobamento em nada, ou em muito pouco, afecta No figurino da tributação das mais-valias, o Estado irá as pessoas que, independentemente do rendimento das receber o IRC sobre a mais-valia, os impostos sobre a acções, já são tributadas nos escalões mais altos das taxas distribuição da mais-valia aos accionistas e sobre a aplica-de IRS e afecta em muito pouco as pessoas que tenham a ção por estes do que recebem e os impostos que resultam parte principal dos seus rendimentos exactamente nos da aplicação do diferencial entre o valor de realização e a dividendos de acções. mais-valia.

Quem esta medida afecta, de facto, são as pessoas de Mesmo admitindo que esta última aplicação se con-níveis de rendimentos médios, que vêem os seus rendimen- substancia em actividade idêntica à do primeiro figurino tos-base – nomeadamente os do trabalho – mais tributados — o que é altamente duvidoso —, concluí, no meu exercí-pela subida da taxa de IRS que se lhes aplica, ou seja, cio, que o Estado receberia, no ano da tributação da mais-vêem os seus rendimentos-base diminuídos por terem valia, 57% do seu valor e, nos anos subsequentes, 46% escolhido como destino de aplicação das suas poupanças desse valor. investir em empresas e ajudar a criar riqueza, aceitando Ou seja, com a nova legislação, o Estado recebe, no correr os riscos e incertezas ligados aos sucessos e insu- ano seguinte ao da realização da mais-valia, impostos cessos do desempenho empresarial. que com a legislação anterior não receberia, mas, nos

É claro que essas pessoas de rendimento médio não anos seguintes, a situação inverte-se e, no exemplo que aceitam esta nova situação, vendem as acções e eliminam o mencionei, ao fim de cinco anos, o total das receitas do mercado de capitais das suas opções de aplicação de pou- Estado com a nova legislação, incluindo a tributação da pança. mais-valia, é 29% inferior ao que seria com a legislação

A conclusão é a de que o englobamento dos dividendos anterior. atinge principalmente a classe média e fá-la divorciar-se A conclusão é clara. Sei que os figurinos que conside-do mercado de capitais, com todas as consequências nega- rei não são os únicos e que diferentes aproximações pode-tivas que tal implica. Como seria basicamente do aumento rão concluir por diferentes graus na expressão do resultado de tributação sobre essa classe de titulares de acções que, da comparação. Mas isso não afecta a convicção que tenho teoricamente, aumentariam as receitas do Estado, esse de que na legislação fiscal de Dezembro de 2000 houve objectivo resultará também iludido. Ou seja, pelo menos um afã em obter receitas a curto prazo, à custa da secunda-em 2001 e em 2002, do englobamento de dividendos só rização das necessidades de investimento que a economia resultam perdas. portuguesa tem e comprometendo as receitas do Estado no

O segundo exemplo prende-se com a tributação de futuro. mais-valias reinvestidas. Vamos admitir que há uma em- Srs. Deputados, o Governo não ponderou devidamente presa, uma SGPS, que realizou uma mais-valia substancial as consequências de disposições gravosas da legislação na venda de uma participação financeira. Segundo as dis- fiscal, nem quis ouvir os múltiplos argumentos, avisos e posições que vigoravam antes de 2001, a SGPS era incen- até apelos para que ponderasse. Partidos políticos, reputa-tivada a reinvestir o valor de realização integrante da mais- dos economistas e fiscalistas, académicos, analistas, jorna-valia, sobre o qual, nessa circunstância, não se aplicava listas, associações empresariais e empresários fizeram tributação. ouvir as suas posições. O Governo, primeiro, e o Partido

Segundo as disposições da actual legislação fiscal, a Socialista e os outros partidos que aprovaram a nova legis-mais-valia é tributada e o caminho provável, nessas cir- lação fiscal, depois, persistiram em não reconsiderar. cunstâncias, é o de que a SGPS distribua a mais-valia aos Por exemplo, e tendo em atenção que as propostas de accionistas e estes, depois de pagarem os impostos sobre lei do Governo não constituíam uma reforma fiscal efecti-os dividendos, dêem aos fundos que recebam o caminho va, com todos os seus componentes (já se anuncia que a que entenderem. reforma da tributação do património será adiada) poderiam

Deixando, nesta altura, de lado as enormes vantagens ter retido as partes boas da Lei n.º 30-G/2000 — que, in-que resultam para a economia da reaplicação automática dubitavelmente, as tem —, fazendo-as entrar em vigor, em investimento da liquidez realizada, convido-vos a deixando para oportunidade adequada e circunstâncias acompanhar-me num simples exercício de comparação das favoráveis outras alterações, incluindo necessariamente as receitas que resultam para o Estado, num figurino e no relativas à tributação dos rendimentos de capital e das outro. mais-valias, que uma reflexão cuidada viesse, eventual-

Relativamente ao primeiro figurino, o do reinvestimen- mente, demonstrar como não tendo efeitos perversos sen-to sem tributação, seleccionemos, por exemplo, que o valor síveis no mercado de capitais, na economia e na competiti-de realização é aplicado pela SGPS no capital de uma vidade do País.

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Mas assim não foi. A obstinação sobrepôs-se à razão e em apreciação nesta Câmara, comunga das preocupações os resultados começam a surgir. Um clima de pessimismo expostas e da necessidade de medidas urgentes, que atrás e de falta de confiança dos agentes económicos do nosso foram mencionadas. país instala-se, com progressiva profundidade. Em coerência com as posições que ficaram expressas, e

Analistas e decisores qualificados reiteram e reforçam porque é urgente travar os elevadíssimos custos que a as previsões, e já há algumas constatações dos efeitos situação actual está a causar à economia portuguesa, custos negativos das medidas decididas. O mercado de capitais, que o passar do tempo só fará agravar, o PSD votará favo-que, pela sua sensibilidade, evidencia reacções mais rapi- ravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 448/VIII, damente, tem um comportamento muito pior do que o de apresentado pelo CDS-PP. outras praças, os volumes de transacções descem para níveis preocupantes e os investidores deslocam-se para Aplausos do PSD. outros mercados. As candidaturas à cotação em Bolsa e as operações de dispersão de capital rarefazem-se. Mais à O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-frente, se nada for feito, assistiremos à diminuição de rein- lavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. vestimentos de mais-valias, à distribuição da sua parcela líquida aos accionistas e à procura de paragens mais atrac- O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, tivas. Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

O investimento cai e, se nada for feito, cairá mais; a e Srs. Deputados: Uma profunda alteração à legislação economia terá cada vez menos fôlego e as taxas de cresci- fiscal era algo insistentemente reclamado por todas as mento, já insuficientes para a convergência com os países forças políticas e sociais que no País se debruçavam sobre mais desenvolvidos da União Europeia, continuarão a cair. esta problemática, e por entidades estrangeiras, que, com

Não nos podemos conformar com esta perspectiva. É frequência, criticavam a nossa situação, imutável há longos necessário limitar os estragos e, para isso, é preciso actuar anos. Nessa crítica, sobressaía a OCDE, que sistematica-no que os originou. mente fazia um diagnóstico pessimista e apontava insufi-

O PSD, que, através das posições assumidas por vários ciências. dos seus responsáveis, em declarações públicas e em arti- A necessidade de mudança foi encarada por este Go-gos de opinião, tem insistido na necessidade de alterar a verno como prioritária e, desde logo, marcou o caminho, situação que vigora, exigiu formalmente, pela voz do seu começando pela reforma da tributação do rendimento, presidente e em nome dos superiores interesses do País, seguindo-se a da justiça tributária, já concretizadas, para que o Governo proponha à Assembleia da República a avançar para a do património imobiliário e da nova fiscali-revogação de artigos da Lei n.º 30-G/2000, designadamen- dade. te os relativos ao englobamento de dividendos e à tributa- A reforma da tributação do rendimento era urgente, já ção de mais-valias de residentes e não residentes, no âmbi- que as desigualdades que produzia eram notórias, injustas to do IRS, à tributação de mais-valias reinvestidas, no e tendiam a agravar-se. Impunha-se baixar os impostos de âmbito do IRC e ao regime fiscal das sociedades de capital quem já paga por contrapartida de trazer ao sistema novos de risco. contribuintes, que, através da fraude e evasão, se coloca-

O Governo e, nomeadamente, o Sr. Primeiro-Ministro vam fora dele, reforçar a administração fiscal para actuar dão agora indícios de que finalmente tomaram alguma de uma forma mais justa e atingir os objectivos de melho-consciência dos erros e se preparam para recuar. A decla- ria das relações com os contribuintes e analisar melhor as ração do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia, no pas- novas situações que as mudanças na economia produziram. sado dia 30, de que estão a ser preparadas, e cito, «medidas As distorções tinham de ser corrigidas, por forma a para estimular a poupança e a competitividade» e as do Sr. tornar a tributação dos trabalhadores dependentes mais Ministro das Finanças, no mesmo dia, de que «é necessário equitativa e mais aligeirada relativamente aos independen-muscular mais a componente de competitividade da refor- tes e pequenas empresas. Cerca de 90% do IRS é originá-ma fiscal,…» — repito, de que é necessário muscular mais rio dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionis-a componente de competitividade da reforma fiscal — «… tas. para que seja possível captar mais investimento e estimular Em contraponto com o resto da Europa, a tributação a poupança» parecem, a este respeito, elucidativas. sobre o consumo em Portugal tem um peso bastante supe-

Para a explicação dada, de que se trata de um aprofun- rior ao do rendimento, o que era necessário remediar, a par damento da legislação fiscal aprovada no ano 2000,… da evasão aqui existente, reconhecida e valorizada em

cerca de 25% da actividade económica, o que provoca O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é que não é! redução de receita e prejudica a livre concorrência. O Orador: —… resultante das razões ditadas pela O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem!

conjuntura do momento, e isto passou-se só há cinco me- ses, há-de ler-se de que se trata de uma tentativa de «desa- O Orador: —A carga fiscal do IRS era muito desi-fundamento» dessa legislação fiscal, resultante de razões gualmente repartida. Segundo dados de 1996, o rendimen-ditadas pelas consequências dos erros nela cometidos. to anual médio declarado pelos comerciantes e industriais

era de 500 contos, o dos agricultores era de 400 contos, o Vozes do PSD: —Muito bem! dos profissionais liberais 800 contos e — pasme-se! — o dos trabalhadores por contra de outrem era de 2200 contos. O Orador: —A iniciativa legislativa do CDS-PP, hoje

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! por, em alguns casos, conduzir à deslocação de capitais só por razões fiscais. O próprio regime dos Países Baixos já O Orador: —Em face desta constatação, havia que foi qualificado como prejudicial num relatório da União

introduzir alterações que contrariassem esta tendência, e Económica, devendo ser desmontado até 31 de Dezembro foi o que se fez com a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de De- de 2002, conforme compromisso assumido no âmbito do zembro, já elogiada pela OCDE no seu relatório sobre a código de conduta da fiscalidade das empresas. economia portuguesa, que a considera como um primeiro Igualmente no que se refere às mais-valias, o PP repõe passo no necessário impulso reformista. a situação anterior, o que vai contra a unicidade do impos-

Na sua concretização, esta reforma procurou atingir os to. seguintes objectivos: desagravar o IRS, através de redução A obsessão pelo regresso ao antigo regime não faz ver, de taxas e aumento de escalões, visando beneficiar os por distracção, que o actual sistema até é mais favorável no trabalhadores e classe média e, assim, reduzir a tributação que se refere aos não residentes. do trabalho face à do capital; estimular a poupança e a Esta disposição de regresso ao passado está bem paten-protecção à família, através de novas deduções e incenti- te no que se refere à situação dos pré-reformados, na tribu-vos ao aforro a longo prazo; moralizar a tributação das tação do rendimento dos agricultores, mesmo quando isso mais-valias, que estavam fora da ideia subjacente a impos- é notoriamente injusto. É igual a situação no que se refere to único; tributar as manifestações de fortuna não justifica- ao sigilo bancário, em que se repudia a situação actual, da, flexibilizar, com prudência, o sigilo bancário; contra- considerada já um passo tímido no sentido de nivelar pela riar o planeamento fiscal abusivo e alargar a base tributá- Europa. ria; dar competitividade à economia, através de novas Ao propor um acesso indirecto, o PP não se afasta da-medidas sobre o crédito fiscal ao investimento; reforçar o quilo que já era o nosso caso antes da reforma e cuja situa-apoio ao desenvolvimento de tecnologias; combater a ção era original. interioridade; eliminar a dupla tributação a par e sobretudo Vir hoje ainda contrariar o englobamento de rendimen-do plano já em marcha de redução das taxas de IRC, que tos como regra geral coloca o PP na situação de querer irá até 25% em 2005; simplificar a tributação através de defender privilégios nos rendimentos de capital, que, sem um regime simplificado e de utilização da Internet e do razão evidente, têm maiores benefícios do que os do traba-alívio da burocracia; reforçar as garantias dos contribuin- lho. tes, simplificando processos, e reforçar o sigilo fiscal; e No referente ao regime simplificado, embora sem o modernizar a máquina fiscal, através do recurso a tecnolo- contrariar, a estratégia foi a de subverter a sua lógica e a de gias avançadas. alterar a sua razão de ser. Para nós, ele é mais do que um

Foi todo um conjunto articulado e coerente de medidas processo simplificador, é também uma forma de evitar a na base de uma filosofia que se pretendia amplamente evasão fiscal. aceite, porque enraizada em critérios de justiça, equidade, unicidade fiscal, alargamento de base tributária, progressi- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! vidade e personalização das deduções.

O Orador: —As recentes circulares da administração O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! fiscal já clarificaram a intenção do legislador. Mais do que isso é encorajar a fraude fiscal, pois é reconhecer que exis-O Orador: —É esta filosofia que queremos preservar tem e que podem persistir actividades económicas sem o

por nos parecer a mais ajustada. Tal não invalida que, mínimo de rentabilidade declarada. dentro destes pressupostos e sempre que a conjuntura o Hoje, é clara a intenção do PP, após várias tentativas reclame, não possamos ajustar a legislação para impulsio- sem êxito, de aliciar a solidariedade de pessoas singulares nar a actividade económica. Não nos parece ser hoje o que, num ou noutro caso, poderiam, numa interpelação caso, já que, como muita gente tem referido, é cedo para ligeira, ser prejudicados por esta reforma e que as recentes tirar conclusões. circulares interpretativas resolveram a seu contendo, e dar

A política fiscal tem de harmonizar a equidade, o nível corpo às críticas daqueles cuja reforma fiscal procurou de receita e a competitividade da economia. enquadrar numa óptica de justiça fiscal e cujos rendimen-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este cenário, o tos são essencialmente de capitais. que nos propõe o PP através do projecto de lei? Recordo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vemos razão que, com frequência, o PP nos desafiava para avançarmos para alterar a nossa posição, mesmo recorrendo ao argu-com a reforma fiscal. Essa sua fúria reformadora deu no mento do actual momento do mercado de capitais. Em que hoje nos é presente: retornar à legislação anterior. nosso entender, a situação que atravessa esse mercado não Estranha forma de reformar, que é a de ficar tudo como tem como justificação principal ou exclusiva a alteração estava! fiscal, até porque a crise bolsista é anterior à reforma e

É isso que se reclama para as SGPS, que, como é sabi- acompanha, em alguns casos com menor gravidade, o que do, era já um regime provisório, que beneficiava, sem se passa em outras praças. controlo eficaz, o reinvestimento das mais-valias, e que a Aliás, a actual situação não é mais gravosa, antes pelo OCDE já considerava prejudicial na óptica da concorrên- contrário, do aquela que se passa em países bem próximos cia. de nós, e que são considerados, erradamente, como refe-

Era a hora de moralizar, tanto mais que o regime de rência, quando se critica a legislação existente. holding tem estado em análise nas instâncias internacionais Continuamos mais convencidos, ao sermos confronta-

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dos com este projecto de lei do PP, que a actual legislação sobre esta matéria já aqui foi efeito. Espero de si alguma é a que melhor se ajusta às necessidades actuais, tendo um criatividade nesta matéria e alguma maneira de me elucidar conteúdo reformista, mas cauteloso. É a legislação que o sobre este complexo problema do englobamento versus País precisa e por isso se revê nela. retenção na fonte.

Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não é fácil!

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que dispõe de 3 minutos, 2 cedidos pelo Grupo Parlamentar Ecologis- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ta «Os Verdes» e 1 pelo PSD. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente,

sidente, agradeço ao Grupo Parlamentar Ecologista «Os a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona disse, e muito bem, Verdes» e ao PSD, embora pense que não vá precisar de que a situação da nossa economia atravessa alguma difi-todo este tempo. culdade. Mas quero dizer-lhe que só está a olhar para a

Gostaria de formular uma questão ao Sr. Deputado nossa economia, porque é algo que se passa em outras Fernando Serrasqueiro, porque me parece ter havido algu- economias. E, portanto, a situação que aqui referenciou ma confusão, que eu gostaria de ver esclarecida. passa-se em muitos países, alguns dos quais não tiveram

O Sr. Deputado referiu que a circunstância de o CDS- qualquer reforma fiscal. PP preferir, neste momento, uma solução de manutenção de retenção na fonte sobre rendimentos advenientes das A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Com os mais-valias era, por um lado, uma reacção contra a inova- outros posso eu bem! ção e, por outro, contra o princípio fundamental da unida- de do imposto, significando, de alguma forma, uma inten- O Orador: —Portanto, o que estamos aqui a discutir é ção de protecção de um conjunto de valores e de princípios a reforma fiscal e o impacto que ela poderia ter na econo-que qualificou. mia, e, sobre este aspecto, Sr.ª Deputada, entendi e defendi

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, as intenções e os que a situação económica não é o reflexo das medidas de objectivos que apresentámos são bem claros, tal como há política fiscal mas uma situação que tem de ser analisada pouco tive ocasião de o referir. Entendemos que a econo- fora deste contexto. E há razões que hoje não interessa mia do nosso país está a atravessar um período de profun- aqui aprofundar, mas que poderemos analisar mais profun-das dificuldades. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro ainda há damente numa outra altura, quando discutirmos a situação pouco tempo, no Parlamento, falou de uma «aterragem», da economia portuguesa. que, presumo, tinha a ver com qualquer equipamento aero- Quanto à questão concreta que colocou, devo dizer-lhe, náutico. Sr.ª Deputada, que também defendo a unicidade. Mas

estamos perante um problema, e a Sr.ª Deputada que leu o O Sr. Manuel dos Santos (PS): — É o Dr. Silva Lopes relatório do Dr. Silva Lopes…

que o diz, e é «aterragem suave»! A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Li-o vá-A Oradora: —Para nós, a nossa economia está numa rias vezes!

situação difícil, e não somos só nós que o dizemos, são também as instâncias internacionais, que os senhores citam O Orador: —Sei que leu! E, por isso, sabe que, em quando lhes convém citar e que esquecem quando lhes relação a esta matéria, o relatório refere as dificuldades e a convém esquecer, e ainda os observadores nacionais. complexidade técnica para resolver este problema. Pese

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a questão que eu embora, por princípio, sejamos favoráveis a uma situação gostaria de colocar é um pouco mais concreta. Se é assim, de englobamento, a complexidade técnica, pelos inúmeros se de facto há aqui uma intenção deliberada contra a uni- depósitos a prazo existentes e pela situação que iríamos dade do imposto, que é um princípio constitucional no que criar individualmente para resolver este problema, levou-diz respeito aos rendimentos de mais-valias, eu gostaria nos para esta opção. Mas permanece o princípio, Sr.ª De-que o Sr. Deputado explicasse por que é que mantém essa putada. tributação nos juros dos depósitos a prazo. Portanto, logo que estes problemas não tenham a com-

plexidade que têm pelo número de casos que existem nos O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! depósitos a prazo, e estamos a falar de uma situação com- pletamente diferente, em termos de quantidade, da dos A Oradora: —Recordo-lhe que é também uma regra casos que aqui foram focados em termos de englobamento,

de excepção ao princípio do englobamento, que aqui tão talvez se consiga resolver estes problemas. convictamente defendeu, que, porventura, deverá, julgo eu, Neste caso entendeu-se, e isto foi explicado — e é tam-ser defensável pelos princípios que me vai enunciar. Eu bém referido pelo Dr. Silva Lopes —, pela sua complexi-gostaria de saber quais são, então, esses princípios, essas dade, pelos inúmeros depósitos a prazo existentes, pelas regras, esses interesses que estão por detrás da defesa da pessoas envolvidas e pela sua formação, por tudo isto, que, manutenção da taxa de retenção na fonte quanto aos juros nesta fase, que é uma fase transitória, este seria o processo dos depósitos. E poupe-me, Sr. Deputado, ao discurso que tecnicamente mais correcto. E é neste sentido, Sr.ª Deputa-

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da, que também o defendemos, pese embora consideremos Como vê, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, não que o princípio não deva ser este mas, sim, o da unicidade houve qualquer atraso na execução destas autorizações do imposto. legislativas, nem elas deixarão de ser concretizadas.

Finalmente, passo às questões concretas que me foram O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- colocadas e que é muito importante deixar esclarecidas.

lavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de mais 5 No que respeita às mais-valias geradas na Bolsa e às minutos, tempo cedido pelo Partido Socialista. novas regras de tributação sobre essas mais-valias, é muito

importante sublinhar que elas dirão respeito apenas a O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Srs. novos investimentos feitos em Bolsa depois de 1 de Janei-

Deputados: Gostaria de sublinhar dois ou três pontos, de ro de 2001. Portanto, essa legislação não tem efeitos uma forma muito rápida. retroactivos para aplicações que tenham sido feitas antes e,

Em primeiro lugar, em resposta a uma crítica injusta e naturalmente, não colhe a crítica de que houve, de alguma infundamentada do Sr. Deputado Octávio Teixeira, gosta- forma, um iludir das expectativas criadas aos investidores. ria de sublinhar que o empenhamento do Governo e do E, quanto a isto, há que dizer que, neste momento, para Partido Socialista na defesa da reforma fiscal e no seu quem toma, tomou ou venha a tomar decisões de investir desenvolvimento tem sido, e continuará a ser, total. na Bolsa, o problema não é o da tributação das mais-valias.

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não!? O Sr. Deputado Octávio Teixeira saberá tão bem como O Orador: —Não é o problema da tributação das

eu quanto, por vezes, o empenhamento que se tem na defe- mais-valias! É justamente o problema da evolução — e sa de determinadas causas não tem a correspondente volto a insistir nisto — dos mercados de capitais. expressão na comunicação social. Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, não vou repetir

Em segundo lugar, em resposta a uma observação feita aqui o evento da semana passada, mostrando os gráficos pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona na sua interven- que tenho comigo, embora tenha todo o gosto em lhos ção inicial e que há pouco não tive oportunidade de reba- mostrar,… ter, gostaria de sublinhar, apenas por uma questão de rigor, que, das quatro autorizações legislativas constantes da Lei A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Eu tam-n.º 30-G/2000, duas foram executadas: a revisão global bém tenho! dos Códigos de IRS e do IRC e a revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cujo prazo terminava em 30 de Abril, O Orador: —… mas, ao comparar a evolução do ín-foi aprovada em Conselho de Ministros de 26 de Abril. dice bolsista de Nova Iorque, de Frankfurt, de Londres, de

Madrid, da Grécia, da Finlândia, da Suécia, há dois traços Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste que são absolutamente comuns: um é o andamento em

Cardona. linha dos índices bolsistas do mercado de capitais portu- gueses até Abril, com o dos outros mercados; o outro é Mas, Sr.ª Deputada, o prazo de aprovação era até 30 de uma divergência a partir de Abril.

Abril, e essa aprovação foi feita. Portanto, não é intelectualmente sério… Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Protestos do PSD e do CDS-PP.

Cardona. … nem tecnicamente rigoroso estabelecer-se essa relação É sim, Sr.ª Deputada. de causa/efeito que a Sr.ª Deputada e alguns dos Srs. De-E, neste momento, o diploma está a ser analisado na putados quiseram, aqui, sublinhar.

Presidência da República, aguardando promulgação. A terceira autorização legislativa, que se prendia com a Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste

revisão do crédito fiscal ao investimento no âmbito da Cardona. investigação e do desenvolvimento tecnológico, foi con- cretizada em diploma aprovado em Conselho de Ministros Até porque, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona — e de 3 de Maio. este ponto é muito importante —, se analisarmos mais três

No que respeita ao regime fiscal da titularização de mercados da União Europeia, que, como o nosso, são créditos, cujo prazo é 30 de Junho, trata-se de uma autori- mercados pequenos, são mercados que não têm muitas zação legislativa que o Governo aprovará até 30 de Junho empresas com dimensão bolsista e com liquidez suficiente e que constituirá, estou certo disso, em complemento com para atrair os grandes operadores dos mercados internacio-outras medidas tomadas em outras sedes, um importante nais do euro neste momento ou que fazem aplicações bol-instrumento em relação a alguns problemas específicos sistas em euro, e estou a referir-me aos mercados da Fin-com que, neste momento, o sector financeiro se debate. lândia, da Suécia e da Grécia, verificamos que eles têm

A quarta autorização legislativa, que diz respeito à re- tido uma evolução mais negativa do que o mercado portu-visão do regime de fusões, cisões, entrada de activos e guês. permuta de acções, também será executada pelo Governo Em qualquer destes três países não houve a mínima al-até 30 de Junho. teração ao enquadramento fiscal, e, portanto, esta não é a

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7 DE JUNHO DE 2001 25

causa. Há outras causas, é necessário — e isto é importante A Sr.ª Deputada está a dizer que isto não interessa,… sublinhar — encontrar respostas no domínio da política económica e também no domínio do comportamento dos A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não, agentes que intervêm no mercado, incluindo o das entida- estou a dizer que interessa! des de supervisão, para dar sinais que permitam relançar a confiança e os mercados, com o enquadramento suprana- O Orador: —… mas isto interessa muito… cional que isto tem. Agora, não invoquemos falsas razões, porque ao fazê-lo, não obstante não ser esta a vossa ideia A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Exacta-— creio-o bem —, ao invocarmos falsas razões, estamos a mente! não contribuir para a resolução do problema, que existe, e estamos, ou, melhor, estaríamos, porque o Governo não O Orador: —… para as preocupações que a Sr.ª De-entra neste jogo, a aprofundar expectativas negativas que putada aqui trouxe sobre o mercado de capitais. Interessa estão criadas. muitíssimo, e a Sr.ª Deputada sabe-o bem!

Portanto, sejamos rigorosos, determinemos quais são as O segundo objectivo é continuar a desagravar fiscal-causas essenciais em matéria da situação económica da mente o trabalho e o capital como factores essenciais para condução da política económica do comportamento dos a competitividade e para a justiça fiscal. agentes no mercado, da forma de organização do próprio O terceiro objectivo é estimular a poupança, o investi-mercado de capitais, da sua pouca interacção e integração mento, a produtividade e as exportações. com outros mercados europeus, ataquemos estes proble- mas — e o Governo está disponível para o fazer —, e não O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é atiremos ao lado do alvo essencial. cassete!

Para terminar, gostava de sublinhar que é justamente por termos esta preocupação que, conforme o Sr. Primeiro- O Orador: —São estas traves-mestras da reorientação Ministro aqui anunciou na semana passada, estamos a da política económica que estamos a preparar e que a bre-preparar uma reorientação da política económica, que a ve trecho, naturalmente, esta Assembleia não só… breve prazo será trazida a esta Câmara, visando dar respos- ta a uma situação económica que é completamente diferen- Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de te, no mundo, na Europa e em Portugal, da que existia em Melo. Setembro/Outubro de 2000, quando foi concebido e elabo- rado o Orçamento do Estado, porque nessa altura — é bom O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — E o país?! recordar — os Estados Unidos da América estavam a cres- cer a uma taxa de 5% e, hoje, na melhor das hipóteses, O Orador: —Ó Sr. Deputado, penso que, quando fa-estarão a crescer a uma taxa próxima de 1%,… lamos na Assembleia da República, falamos perante os

representantes do povo português, não é verdade? Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É!

… a União Europeia estava a crescer a uma taxa de 3,4% e, hoje, na melhor das hipóteses, estará a crescer a uma O Orador: —Então, a sua observação não tem senti-taxa de 2,8%. Logo, é necessário dar resposta a uma nova do. Peço desculpa por usar esta franqueza, mas é assim que situação, e essa resposta… tem de ser.

Portanto, dizia eu, a curto prazo, quando o Governo Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite. aprovar estas orientações e as medidas daí decorrentes, teremos oportunidade de, na Assembleia da República, as A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite quer interpe- discutir, de confrontar pontos de vista e de eventualmente

lar-me? incorporar contributos que, de todas as bancadas, porque é sempre esta a postura do Governo, possam vir para dar A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Na terça- resposta aos problemas do País e aos desafios com que se

feira! confronta. Nós não podemos e… A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Exacta-

mente, na terça-feira! O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, o seu tempo esgo- tou-se, tem de terminar. O Orador: —Com certeza! Como eu dizia, essa reorientação baseia-se em quatro O Orador: —Sendo assim,…

objectivos essenciais: o primeiro é reformar a despesa pública, ao serviço da sua maior eficiência e qualidade e O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, se traduzindo-se numa redução significativa da sua taxa de me dá licença, é apenas para dizer que o PS cede mais 3 crescimento. minutos ao Governo, para que o Sr. Ministro das Finanças

possa terminar a intervenção. Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste

Cardona. O Sr. Presidente: —Sendo assim, pode continuar, Sr. Ministro.

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26 I SÉRIE — NÚMERO 92

O Orador: —Sr. Presidente, basta só mais 1 minuto. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Srs. Deputados, justamente em nome da confiança dos

agentes económicos… Partido Socialista (PS): A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Assim, Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

não a têm! José Eduardo Vera Cruz Jardim

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

O Orador: —… e da confiança na economia, nós não

podemos, nem devemos, partidarizar a discussão e as solu- Partido Social Democrata (PSD):

ções de política económica para responder aos problemas e Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva aos desafios que temos pela frente. Manuel Castro de Almeida

O Governo não irá por esse caminho e aquilo que pos- Pedro José da Vinha Rodrigues Costa so pedir e esperar é que a Assembleia da República tam- Rui Manuel Lobo Gomes da Silva bém não vá por ele.

Partido Comunista Português (PCP): Aplausos do PS. Maria Odete dos Santos

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de Partido Popular (CDS-PP):

lei n.º 448/VIII, e, assim, creio estarmos em condições José Miguel Nunes Anacoreta Correia para procedermos, de imediato, à sua votação, que foi requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no exercí- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: cio de um legítimo direito.

Partido Socialista (PS): Pausa. Alberto Bernardes Costa

Visto não haver objecções, vamos votar, na generali- Cláudio Ramos Monteiro

dade, o projecto de lei n.º 448/VIII — Revê o Código do Fernando Manuel dos Santos Gomes

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o João Pedro da Silva Correia

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Manuel Alegre de Melo Duarte

Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrati- Manuel Maria Diogo

vos e Fiscais e legislação avulsa, na redacção que lhes Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

procede à revogação de algumas das respectivas dispo-

sições (CDS-PP). Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos con- Joaquim Martins Ferreira do Amaral

tra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto do PSD e do CDS-PP. José de Almeida Cesário

José Frederico de Lemos Salter Cid Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos traba- José Luís Campos Vieira de Castro

lhos. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, Pedro Augusto Cunha Pinto como ordem do dia a apreciação do inquérito parlamentar Pedro Manuel Cruz Roseta n.º 9/VIII (CDS-PP), a discussão conjunta dos projectos de Pedro Miguel de Azeredo Duarte lei n.os 411/VIII (PCP) e 457/VIII (PSD) e a dos projectos de resolução n.os 139/VIII (PSD) e 143/VIII (PS) e projec- Partido Comunista Português (PCP): to de lei n.º 455/VIII (BE).

Está encerrada a sessão. Lino António Marques de Carvalho

Eram 17 horas e 35 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL