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Sexta-feira, 8 de Junho de 2001 I Série — Número 93

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Torres (PS). minutos.

Ordem do dia. — Procedeu-se à leitura da mensagem do Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Sr. Presidente da República, sobre a promulgação da Lei da

Mesa das propostas de lei n.os 82 e 83/VIII, dos projectos de lei n.os Liberdade Religiosa, recentemente aprovada pela Assembleia da 459 e 460/VIII e do projecto de deliberação n.º 15/VIII, bem como República. de requerimentos. Foi apreciado o inquérito parlamentar n.º 9/VIII — Constitui-

A Sr.ª Deputada Isabel Barata (PS) lembrou os esforços e o ção de uma comissão parlamentar de inquérito às operações de auxílio que o Governo Regional dos Açores, em colaboração com gestão financeira de títulos do Estado (CDS-PP) – que foi rejeitado instituições particulares de solidariedade social, tem prestado aos –, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de cidadãos portugueses repatriados dos Estados Unidos da América e Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha), os Srs. do Canadá e concluiu que, por uma questão de coerência, se deve Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), assumir a responsabilidade de oferecer uma nova oportunidade a Hugo Velosa (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Fazenda (BE). estes cidadãos, de os acolher e reintegrar. Os projectos de lei n.os 411/VIII — Define medidas de apoio

O Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP), referindo-se à acção social às mães e pais estudantes (PCP) e 457/VIII — Novas medidas de protesto promovida pela CGTP, com plenários, greves, concen- no âmbito da sexualidade juvenil (PSD) foram debatidos, conjunta-trações e manifestações de trabalhadores em Lisboa, no Porto, em mente, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Coimbra, em Aveiro e em Santarém, para exigir melhores salários, Secretário de Estado do Ensino Superior (José Reis), os Srs. Depu-combate ao emprego precário e clandestino, respeito pelos direitos tados Margarida Botelho (PCP), David Justino (PSD), Ana Catari-e uma nova política para quem trabalha, manifestou solidariedade na Mendonça (PS), António Pinho (CDS-PP), Nuno Freitas (PSD), para com os trabalhadores em luta. Respondeu, depois, ao pedido Octávio Teixeira (PCP), João Sequeira (PS), Luís Fazenda (BE) e de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS). Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo sido aprovado o projecto de lei

O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) criticou o Go- do PCP e rejeitado o do PSD. verno por não cumprir os compromissos assumidos para com os Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 73/VIII transmontanos. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do – Altera o artigo 143.º do Código Penal e os projectos de lei n.os Sr. Deputado António Martinho (PS). 139/VII – Reconhece o título de residência para efeitos de recen-

O Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) denunciou um défice de seamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de respeito pela autonomia regional na actuação dos órgãos de sobe- Março – Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento rania e de algumas forças políticas e respondeu, depois, ao pedido eleitoral) (PCP) e 454/VIII — Alarga a possibilidade de recensea-

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mento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência a 22 de Junho de 1995, e 57/VIII – Aprova, para ratificação, o (PS). Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imuni-

Em votação global, mereceram aprovação as propostas de re- dades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), solução n.os 55/VIII – Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 aplicação provisória entre determinados Estados-membros da de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.ª Assembleia de Partes União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no Setembro de 1998. domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, Mereceu também aprovação o texto de substituição, apresenta-e 56/VIII – Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das do pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adi- relativo ao projecto de resolução n.º 116/VIII – Institui o Dia cionais de Lima — 1976, Manágua — 1981, Havana — 1985, Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP). Buenos Aires — 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Foi anunciada à Câmara a rejeição, na Comissão de Econo-constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, mia, Finanças e Plano, das propostas de alteração apresentadas ao adoptado pelo Congresso de Montevideu — 1993. Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho

Foram igualmente aprovados, na generalidade, a proposta de Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)]. lei n.º 74/VIII – Altera o regime penal da falsificação da moeda e o A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, projecto de lei n.º 142/VIII – Disciplina o regime jurídico do direito autorizando Deputados (3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PSD) a ao repatriamento (PSD). deporem em tribunal como testemunhas.

Em votação global, foram ainda aprovadas as propostas de Por último, foram debatidos, conjuntamente, o projecto de reso-resolução n.os 37/VIII – Aprova o Acordo entre o Governo da Repú- lução n.º 139/VIII — Defesa e salvaguarda da informação genética blica Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a pessoal (PSD), projecto de lei n.º 455/VIII — Informação genética promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, pessoal (BE) e projecto de resolução n.º 143/VIII — Aprova medi-em 5 de Maio de 1994, 43/VIII – Aprova o Acordo entre a República das de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas ser humano (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000 Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago), os Srs. (sobre a qual o Sr. Deputado do PCP António Filipe proferiu uma Deputados Nuno Freitas (PSD), Luís Fazenda (BE), Maria de Belém declaração de voto), 53/VIII – Aprova, para ratificação a Convenção Roseira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Bernardino Soares n.º 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segu- (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) rança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Orga- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minu-nização Internacional do Trabalho, em Genebra, tos.

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Manuel de Medeiros Ferreira pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel Pires Epifânio

José Manuel Rosa do Egipto Eram 15 horas e 15 minutos. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Jovita de Fátima Romano Ladeira Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Partido Socialista (PS): Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luísa Pinheiro Portugal

Américo Jaime Afonso Pereira Luiz Manuel Fagundes Duarte

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Alves Marques Júnior Manuel Alegre de Melo Duarte

António Alves Martinho Manuel António dos Santos

António Bento da Silva Galamba Manuel Francisco dos Santos Valente

António de Almeida Santos Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernandes da Silva Braga Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António José Gavino Paixão Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Manuel Dias Baptista Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

António Manuel do Carmo Saleiro Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carlos Alberto Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria José Vidal do Rosário Campos

Casimiro Francisco Ramos Maria Luísa Silva Vasconcelos

Cláudio Ramos Monteiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Eduardo Ribeiro Pereira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Manuel de Jesus Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Fernando Pereira Serrasqueiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Filipe Mesquita Vital Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Francisco José Pereira de Assis Miranda Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Francisco José Pinto Camilo Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Rosalina Maria Barbosa Martins

Helena Maria Mesquita Ribeiro Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Rui Manuel Leal Marqueiro

Isabel Maria dos Santos Barata Teresa Maria Neto Venda

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Victor Brito de Moura

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Victor Manuel Bento Baptista

Jamila Barbara Madeira e Madeira Vítor Manuel Alves Peixoto

João Cardona Gomes Cravinho Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

João Francisco Gomes Benavente Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Partido Social Democrata (PSD):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Adão José Fonseca Silva Jorge Lacão Costa Álvaro dos Santos Amaro Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Ana Maria Martins Narciso José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Aurélio da Silva Barros Moura António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos Correia Mota de Andrade António d’Orey Capucho José Carlos da Cruz Lavrador António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José Carlos Lourenço Tavares Pereira António Manuel da Cruz Silva José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Manuel Santana Abelha José da Conceição Saraiva António Paulo Martins Pereira Coelho José Eduardo Vera Cruz Jardim Armando Manuel Dinis Vieira José Ernesto Figueira dos Reis Arménio dos Santos

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Armindo Telmo Antunes Ferreira Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Artur Ryder Torres Pereira João António Gonçalves do Amaral Bruno Jorge Viegas Vitorino Joaquim Manuel da Fonseca Matias Carlos José das Neves Martins José Honório Faria Gonçalves Novo Carlos Manuel de Sousa Encarnação Maria Luísa Raimundo Mesquita Carlos Parente Antunes Maria Natália Gomes Filipe Domingos Duarte Lima Maria Odete dos Santos Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Octávio Augusto Teixeira Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Vicente José Rosado Merendas Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Partido Popular (CDS-PP): Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva António Herculano Gonçalves

Henrique José Praia da Rocha de Freitas António José Carlos Pinho

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Hugo José Teixeira Velosa Fernando Alves Moreno

João Eduardo Guimarães Moura de Sá João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João José da Silva Maçãs João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Joaquim Monteiro da Mota e Silva Luís José de Mello e Castro Guedes

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

José António de Sousa e Silva Narana Sinai Coissoró

José David Gomes Justino Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José Eduardo Rêgo Mendes Martins

José Luís Campos Vieira de Castro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Manuel Macedo Abrantes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Bloco de Esquerda (BE): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel ANTES DA ORDEM DO DIA Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Filipe Correia de Jesus vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram Manuel Joaquim Barata Frexes entrada na Mesa. Manuel Maria Moreira Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Maria do Céu Baptista Ramos Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites, Maria Eduarda de Almeida Azevedo as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os Maria Manuela Aguiar Dias Moreira 82/VIII – Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Maria Manuela Dias Ferreira Leite Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações) em Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes matéria de prescrição, que baixou à 1.ª Comissão, e Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro 83/VIII – Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Novembro (ALRM), que baixou igualmente à 1.ª Comis-Mário da Silva Coutinho Albuquerque são; projectos de lei n.os 459/VIII – Estabelece regras de Mário Patinha Antão segurança no transporte colectivo de crianças (Os Ver-Melchior Ribeiro Pereira Moreira des), que baixou à 6.ª Comissão, e 460/VIII – Introduz Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas dois representantes do Conselho das Comunidades Por-Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos tuguesas na composição do Conselho Nacional de Edu-Pedro Augusto Cunha Pinto cação (PSD), que baixou às 2.ª e 7.ª Comissões; projecto Pedro José da Vinha Rodrigues Costa de deliberação n.º 15/VIII – Criação de creche e infantá-Pedro Miguel de Azeredo Duarte rio na Assembleia da República (Os Verdes). Rui Fernando da Silva Rio Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva No dia 28 de Maio: aos Ministérios da Cultura, do Ambi-Sérgio André da Costa Vieira ente e do Ordenamento do Território e à Câmara Munici- pal de Oeiras, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apo-

Partido Comunista Português (PCP): lónia.

Ana Margarida Lopes Botelho Na reunião plenária de 30 de Maio: à Secretaria de Es-

António Filipe Gaião Rodrigues tado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos

António João Rodeia Machado Serviços, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida

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Velho; ao Ministério do Equipamento Social, formulados Ainda assim, os efeitos da diáspora são uma realidade, pelo Sr. Deputado Nuno Ferreira da Silva; a diversos com algumas consequências negativas que é premente Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pache- enfrentar e resolver, como o fenómeno da deportação. co; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados As pessoas deportadas, por serem filhos e filhas de fa-pelas Sr.as Deputadas Maria Eduarda Azevedo e Maria mílias disfuncionais que viveram problematicamente as Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado fases da adolescência e juventude nos Estados Unidos e no pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; a diversos Ministérios, Canadá, apresentam comportamentos e valores desviantes formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara que carecem de uma reinterpretação. Municipal de Peniche, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Para muitos, os amigos da rua constituíram a maior re-Celeste Cardona. ferência e os melhores companheiros e interlocutores. Com

Na reunião plenária de 31 de Maio: a diversos Ministé- eles, iniciaram a sua experiência no mundo da droga e da rios e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, for- delinquência. mulados pelo Sr. Deputado José Miguel Noras; ao Minis- Alguns anos mais tarde, apesar de se considerarem tério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Depu- americanos, viram o país que os acolheu e onde se torna-tado Paulo Pisco; ao Ministério da Educação, formulados ram tudo o que sabiam ser, devolvê-los à sua terra de nas-pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Henrique Cha- cimento, da qual, em muitos casos, nada conheciam e para ves; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado onde regressaram à força, num misto de incredulidade, de Manuel Moreira; ao Governo, formulados pelo Sr. Depu- perplexidade e de sentimento de injustiça. A falta de in-tado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo formação ou um registo criminal manchado durante a Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios das Finan- adolescência inviabilizaram a obtenção de uma segunda ças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formu- cidadania, fundamental para o direito incondicional de lado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias. permanência na terra que os viu crescer.

Na reunião plenária de 1 de Junho: ao Ministério da O repatriamento abrigou ao abandono de maridos, Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos mulheres, pais idosos e filhos menores. Após o cumpri-Luís; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento mento das respectivas penas, alegadamente de recuperação Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino e reinserção, foram habilitados com um bilhete de ida para de Carvalho e Vicente Merendas; ao Ministério do Ambi- a terra de proveniência, para uma língua que não domina-ente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª vam e para um quotidiano que lhes era estranho. O seu Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, aspecto diferente e o conhecimento da sua origem cedo os formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministé- estigmatizou. Para além da ajuda dos serviços criados rio do Equipamento Social, à Direcção-Geral de Impostos especificamente para o seu apoio, encontraram uma barrei-e à Câmara Municipal de Castro Marim, formulados pelo ra de más vontades que se traduziram numa segunda ex-Sr. Deputado Paulo Portas. clusão social. Os vizinhos e mesmo a remota família não

os desejavam e a sociedade civil e empresarial estava pou-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, inscreveram-se co disposta a oferecer-lhes emprego e a dar-lhes uma opor-

para tratamento de assuntos de interesse político relevante tunidade para começar de novo. Tal ordem das coisas os Srs. Deputados Isabel Barata, Vicente Merendas, Antó- implicou que estes indivíduos tivessem como únicas ami-nio Nazaré Pereira e Correia de Jesus. Com a limitação de zades outros da mesma condição e situação, o que em 1 hora para o período de antes da ordem do dia, vou dar a muitos casos gerou novos fenómenos de delinquência. palavra a quem a solicitou. Se foi no seio das sociedades norte-americana e cana-

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Barata. diana que estes indivíduos aprenderam os hábitos e com- portamentos que originaram o seu cadastro, inegável é A Sr.ª Isabel Barata (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e também o facto de a terra de origem e o País de então ter

Srs. Deputados: Como consequência do subdesenvolvi- tão pouco a oferecer a estas famílias, que se viram forçadas mento económico que o nosso país vivenciou durante parte a partir munidas apenas dos contornos que a pobreza im-do século XX, muitos foram os portugueses que procura- plica. ram em terras estranhas melhores condições de vida. A Devemos assim, por uma questão de coerência, assumir partida dos adultos mais jovens e mesmo de famílias intei- a responsabilidade de oferecer uma nova oportunidade a ras constituiu uma realidade de décadas, que se sentiu estes cidadãos, de os acolher e reintegrar. particularmente nas regiões mais desfavorecidas. Nesse sentido se tem orientado os esforços do Governo

Os Açores não constituíram excepção quanto a esta re- Regional dos Açores. Nos últimos anos, depois de detecta-alidade e, assim, estima-se que, actualmente, cerca de um da a existência de situações de gritante exclusão, o Gover-milhão de açorianos emigrantes de primeira e segunda no Regional, em colaboração com instituições particulares geração habitem no continente americano, ou seja, um de solidariedade social, das quais se destaca o trabalho da número quatro vezes superior ao dos residentes nas nove Kairós, tem prestado todo o auxílio necessário a estas ilhas da região. pessoas, tentando dar respostas concretas, eficazes e rápi-

A revolução de Abril, a consagração da autonomia po- das a todas as suas necessidades humanas. Actualmente, o lítica e administrativa e a adesão à União Europeia, bem número de cidadãos repatriados dos Estados Unidos e como o reconhecimento do estatuto de região ultraperiféri- Canadá é de cerca de 600, dos quais 95% são toxicode-ca, criaram as condições sociais e económicas que permi- pendentes, sendo que, não obstante o esforço desenvolvido tem hoje aos açorianos viver na sua terra e seduzem outros pelas autoridades locais, dada a limitação dos meios dispo-portugueses a nela se fixarem. níveis, nomeadamente orçamentais, a continuidade do

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apoio solidário do Governo da República, através do Mi- mais anos. nistério do Trabalho e da Solidariedade ou outro órgão, é Estudos e estatísticas referentes a Portugal dão como fundamental para a prestação de apoio a estes indivíduos e principal causa da pobreza e exclusão social no País, em para a tentativa de integração dos mesmos. primeiro lugar, as reformas e as pensões baixas.

No âmbito desta mesma solidariedade, estudam-se pos- A violação dos direitos individuais e colectivos dos sibilidades de novas formas de cooperação entre o Gover- trabalhadores constitui hoje, particularmente em certos no da República e o Governo da Região, nomeadamente sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que pela recuperação de toxicodependentes em unidades de urge pôr termo. saúde do continente português e a sua eventual integração num meio que, por possuir características mais urbanas, O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! apresenta maiores semelhanças com a realidade anterior destes cidadãos e com o qual se poderão sentir mais fami- O Orador: —A Inspecção-Geral de Trabalho tem di-liarizados. ficuldades de actuação em tempo útil, não dispondo dos

Por estes e por todos os cidadãos em situação de exclu- meios suficientes para uma intervenção eficaz em defesa são, temos todos a obrigação de tudo fazer. E não podemos dos direitos dos trabalhadores. esquecer que, de facto, eles são «devolvidos» por serem Os exemplos chegam-nos todos os dias: direitos não cidadãos portugueses. respeitados, pressões psicológicas, discriminação, quan-

do não perseguição com despedimento de dirigentes Aplausos do PS. sindicais, alta sinistralidade por falta de condições de segurança, o que conduz à morte, em média, mais de 600 O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- trabalhadores por ano e à incapacidade total ou parcial de

lavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. muitos milhares. Os trabalhadores portugueses têm uma das mais eleva-O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. das cargas horárias de trabalho, com a agravante de um

Deputados: A CGTP promove hoje uma grande acção de abuso de horas extraordinárias, muitas sem qualquer com-protesto a nível nacional, com plenários, greves, concen- pensação financeira. trações e manifestações de trabalhadores em Lisboa, no A degradação das relações laborais em serviços de Porto, em Coimbra, em Aveiro e em Santarém, para exigir interesse público é responsável pela desmobilização dos melhores salários, combate ao emprego precário e clandes- próprios trabalhadores e, portanto, pela própria qualidade tino, respeito pelos direitos e uma nova política para quem com que esses serviços são prestados. trabalha. A qualidade dos serviços públicos essenciais piorou

O PCP saúda e manifesta a sua solidariedade para com com as privatizações e agravaram-se os preços no consu-os trabalhadores em luta, em total acordo com as razões midor. pelas quais hoje, dia 7 de Junho, eles estão na rua. Por tudo isto, os trabalhadores têm fortes razões para

É uma evidência que tem vindo a acentuar-se a dimi- exigir uma nova política, que responda às suas reivindica-nuição da qualidade do emprego. A estrutura de emprego ções e faça respeitar os seus direitos. em Portugal assenta cada vez mais em formas de flexibili- dade que arrastam um generalizado aumento da precarie- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! dade nas relações de trabalho.

Esta precariedade traduz-se em multiplicação de con- O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termi-tratos a termo (ou a prazo), nas diversas formas que eles nou o tempo das habilidades, da criação de ilusões, do assumem e na multiplicação das empresas de trabalho desbaratar palavras sem construir soluções. temporário. Desafiamos o Governo a reconhecer que existe hoje

Existem hoje muitas empresas onde praticamente a to- um problema grave em Portugal, que constitui, ele próprio, talidade dos seus trabalhadores estão contratados a prazo. um factor de debilidade da economia portuguesa: a falta de Hoje, há casos de contratação ao dia, ou seja, renovável qualidade dos empregos, com altos níveis de precariedade, diariamente. A precariedade afecta mais de 750 000 traba- baixos salários, elevada sinistralidade, baixas qualifica-lhadores, sendo a maioria jovens e mulheres. ções, elevada carga horária.

Os salários dos trabalhadores portugueses são três ve- É para combater estas situações que os trabalhadores zes inferiores aos da média europeia e menos de metade estão hoje na rua. dos praticados na vizinha Espanha. Esta voz que se levanta hoje por todo o País o Governo

O nosso salário mínimo, de 67 000$, é, de longe, o não pode ignorar. O Governo não pode ficar impassível mais baixo da União Europeia e, no entanto, no nosso país, perante a degradação social de milhares de trabalhadores. cada vez mais se verifica uma escandalosa ostentação da É preciso restituir aos trabalhadores o sinal e o chama-riqueza. mento da dignidade e da esperança. É preciso uma nova

A inflação já vai em quase 4% e a Comissão Europeia política para quem trabalha. admite que pode atingir os 5%, o que significa que a gene- ralidade dos salários negociados já foram ou serão «comi- Aplausos do PCP. dos» só pelo aumento da inflação.

O mesmo se passa com as pensões, que constituem o O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a principal meio de vida para 85% das pessoas com 65 ou palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

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pergunta: que qualidade de emprego é que temos no nosso O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, país?

Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Merendas, eviden- temente que nós não andamos na rua de olhos vendados Vozes do PCP: —Exactamente! nem queremos ignorar – nunca o fizemos – que há dificul- dades e problemas que precisamos resolver, emprego que O Orador: —É ou não verdade que a qualidade do temos de aumentar e, sobretudo, é a empregabilidade que emprego se tem vido a deteriorar? É ou não verdade que precisa de ser melhorada. Mas, Sr. Deputado Vicente nos confrontamos, diariamente, com violações dos direitos Merendas, o seu discurso negro, quase de hecatombe, não dos trabalhadores? é o discurso deste país. Se é verdade que existem proble- mas, o que importa saber é se, na realidade, no plano do O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — É mentira! emprego, tem ou não havido melhorias. O Sr. Deputado sabe qual era o índice de desemprego em 1995 e qual é o O Orador: —Vou, então, dar-lhe dois ou três exem-índice de desemprego hoje? plos. Aliás, surpreende-me muito que o Sr. Deputado,

Sr. Deputado, a precariedade no emprego é um tema como sindicalista, reaja desta maneira. recorrente que o PCP gosta de glosar todos os dias. No entanto, já tivemos aqui discussões várias, já por diversas O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sou um sindicalis-vezes demonstrámos que, por exemplo, em Portugal, a ta responsável! ratio de emprego permanente é de 1/3, enquanto na União Europeia é de 1/5. O Orador: —Em relação a outros Deputados da sua

No que diz respeito aos salários dos trabalhadores por- bancada, não me surpreenderia, mas em relação ao Sr. tugueses, é verdade que eles precisam de crescer muito Deputado Barbosa de Oliveira surpreende-me. para atingir a média europeia. No entanto, afirmar aqui que Sr. Deputado, qual foi o exemplo que o Governo deu eles são três vezes inferiores aos da média europeia é, mais em relação à Somincor? Os trabalhadores desencadearam uma vez, pretender «pintar de negro» o que não é tão ne- uma acção de luta que culminou com um processo disci-gro assim. plinar não só ao dirigente sindical mas também aos grevis-

Disse o Sr. Deputado que os trabalhadores estão na rua. tas e, como se não bastasse, foi chamada a polícia. Isto Eu não duvido que estejam muitos trabalhadores na rua, verificou-se numa empresa em que o administrador foi mas pergunto-lhe: apenas e só com manifestações destas, nomeado pelo Governo, em que o Estado tem 51% do resolve-se o quê? Conduz-nos a quê? Que soluções nos capital social. trazem, apenas e só, as manifestações?

Gostava que me respondesse a esta questão. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É para o Governo O Orador: —Este é o exemplo que o Governo dá nes-

mudar! te país. Mas posso dar-lhe outro exemplo: o das minas de Lou-O Orador: —Quer, então, dizer que este Governo é lé.

pior do que o anterior? O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Vai explicar mais O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o uma vez, Sr. Deputado?

Sr. Deputado Vicente Merendas. O Orador: —Sabe que, recentemente, foi despedido O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. um dirigente sindical, só porque se recusou a receber uma

Deputado Barbosa de Oliveira, os senhores ficam sempre ordem que punha em causa a segurança de bens e pessoas? com grandes problemas quando se faz o retrato deste país a Sr. Deputado, se isto não é violação de direitos, então, preto e branco. Porém, a verdadeira situação que se vive o que é que lhe chamamos? neste país é, de facto, a preto e branco e, nalgumas situa- ções, é mais preto do que branco! Vozes do PCP: —Muito bem!

Vozes do PCP: —Exactamente! O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- lavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira. O Orador: —Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, a rea-

lidade do País não tem nada a ver com o retrato que os O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presiden-senhores pretendem dar, ou seja, o Governo tenta impingir te, Srs. Deputados: Aproxima-se a data em que, nesta aos portugueses imagens coloridas, imagens essas que não Assembleia, terá lugar o debate sobre o estado da Nação. correspondem à verdade. Nação onde, orgulhosamente, se inclui Trás-os-Montes e,

particularmente, o distrito de Vila Real. Vozes do PCP: —Muito bem! É, por isso, oportuno reflectir também sobre o estado da Nação portuguesa em Trás-os-Montes. É que, se o Go-O Orador: —Pergunta-me o Sr. Deputado se eu sei verno não toma as medidas de descentralização que o País

qual era o índice de desemprego em 1995 e qual é o índice exige, ao menos que, nesta Assembleia, sejamos capazes de desemprego hoje. E eu respondo-lhe com uma outra de assumir uma visão descentralizada de Portugal.

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Vive-se em Trás-os-Montes um ambiente misto de in- Refiro-me, concretamente, às ligações do futuro IP3 às dignação e expectativa. Expectativa, porque, sucessiva- cidades transmontanas. mente, o Governo renova promessas de investimento, Veja-se, por exemplo, o que se passa com os acessos anuncia futuras iniciativas para o interior, repete listas de do futuro IP3 à cidade de Vila Real. medidas a concretizar a curto prazo. Indignação, porque as Para que fique clara a atitude do Governo, saiba-se promessas de investimento se não concretizam e os anún- que, em Agosto de 2000, o então Secretário de Estado cios de iniciativas não passam disso mesmo: de anúncios. Adjunto e das Obras Públicas confirmou, por ofício, que Indignação, ainda, porque a lista de medidas a concretizar no contrato de concessão para a construção do IP3 iria ser a curto prazo é a mesma de há cinco anos atrás. contemplada a ligação entre a cidade de Vila Real e o IP3,

Afinal, não se passa em Trás-os-Montes senão aquilo na extensão de 3,5 km, ligando o nó de Constantim à anti-que se verifica noutras regiões do País. É este o estado da ga EN 313, a sul da cidade, na Praça da Galiza. Nação! Em Fevereiro de 2001, tem-se conhecimento, através

Mas passemos a exemplos. de ofício do mesmo Secretário de Estado, que, afinal, tal Uma das grandes preocupações da região é a constru- ligação não consta do contrato da SCUT do Interior Norte.

ção do IP3, entre Chaves e Peso da Régua. Por excelência Hoje, o actual Secretário de Estado, numa atitude in-via estruturante do distrito de Vila Real, foi prometida pelo qualificável, não responde, sequer, a sucessivos pedidos candidato a Primeiro-Ministro António Guterres em cam- urgentes de audiência por parte da autarquia! panha eleitoral, em 1995, como, na altura, a primeira prio- Um Governo que não cumpre, sequer, os seus com-ridade do Governo, se o Partido Socialista ganhasse as promissos perde o respeito dos portugueses. Um Governo eleições. que não cumpre os compromissos assumidos com os

O Partido Socialista ganhou essas eleições. Mas até transmontanos perde o direito ao respeito devido a um hoje, infelizmente, os únicos metros do IP3 existentes no órgão de soberania e causa irreparáveis danos à democra-distrito são os construídos no troço Lamego-Peso da Ré- cia portuguesa. É que, em Trás-os-Montes, só há uma gua, obra iniciada pelo governo do PSD. palavra: é a palavra de honra e a palavra de honra basta.

Dir-me-ão que o Governo assinou — finalmente! — o contrato da SCUT Interior Norte que contempla a concep- Vozes do PSD: —Muito bem! ção, construção e exploração do IP3.

Haja, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decoro! O Orador: —Compromisso assumido é para toda a À promessa de obra urgente não é sério, não é mesmo nada vida! sério, responder com a assinatura de papéis! Infelizmente, Vila Real não é o único caso. No mesmo

Anunciam-se prazos, promove-se expectativas e, até estado estão, por exemplo, o acesso a Sabrosa, via São admito, criam-se ilusões, mas continua por definir o corre- Martinho de Anta, e outros acessos a sedes de concelho. dor do traçado do IP3 entre Chaves e Vila Real e ainda Na prática, as consequências da falta de palavra do Gover-nem há anteprojecto. O estudo de impacte ambiental conti- no serão o impedimento por parte das câmara municipais à nua por fazer, muito menos se iniciou o processo de ava- instalação de estaleiros do concessionário e, nesse caso, a liação de impacte ambiental. mais atrasos na construção do IP3.

Como 2001 é ano de eleições autárquicas não duvido Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem para os que lá para o Outono, nas imediações de Chaves, se ini- turistas do EURO 2004 haverá IP3! ciem terraplanagens e «desmatações» para tentar conven- cer os mais incautos de que, afinal, há obra. Estar-se-á, Vozes do PSD: —Muito bem! porém, à espera da aproximação do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 para, então, sem estudos credíveis e ao O Orador: —Um outro caso exemplar é o do pólo da arrepio da legislação nacional e comunitária, criar situa- Universidade de Trás-os-Montes, em Chaves. Em 1995, ções de pressão sobre a sociedade portuguesa para esco- era considerado, também, uma prioridade. A Câmara Mu-lher um qualquer traçado? nicipal de Chaves cedeu à UTAD um espaço condigno

É que não nos esquecemos que, entre Vila Real e Cha- para a construção do pólo universitário. Porém, o projecto ves, encontram-se várias áreas ambientalmente sensíveis, para o primeiro edifício do pólo da UTAD ainda não está, áreas protegidas e grandes áreas de reserva agrícola. sequer, concluído e o Ministério da Educação tem sucessi-

E devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as vamente adiado a tomada de decisões sobre o concurso, recentes declarações do Ministro do Desporto, em Vila entretanto lançado. Real, afirmando que o IP3 estaria de certeza pronto em A situação é, aliás, permitam-me dizer, surrealista, pois 2004, porque era preciso para os turistas que irão visitar e a recente Lei Quadro do Ensino Superior, aprovada nesta assistir aos jogos do EURO 2004, caíram muito mal entre Assembleia com os votos favoráveis do Partido Socialista, os transmontanos. Muito mal vai um Governo que justifica fará encerrar, no próximo ano lectivo, uma das três licen-a necessidade de construir estradas e cumprir prazos para ciaturas actualmente leccionadas em Chaves, em instala-servir turistas, quando essas mesmas estradas são essen- ções provisórias. ciais, há muito tempo, para o desenvolvimento de Trás-os- A prioridade socialista de 1995 parece traduzir-se, afi-Montes e, portanto, de Portugal. nal, não na consolidação do pólo de Chaves da UTAD mas

A adjudicação da SCUT Interior Norte não dispensa, no seu definhamento! aliás, a realização de outras construções para as quais o Infelizmente, exemplos como estes temos muitos mais. Governo nem sequer honra os compromissos que assumiu. Quero aqui frisar um outro assunto, também importante

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para a região. 1995 e as juntas de freguesia receberam mais 110%. No auge do movimento de contestação, os Srs. Depu- Bom, em termos de descentralização, penso que assu-

tados lembram-se, certamente, de, nesta Assembleia, ter mimos os compromissos. sido discutido e votado projectos de resolução sobre a Relativamente ao IP3, o Sr. Deputado sabe quais os Casa do Douro e de se ter, nessa altura, realizado, frente à problemas que, há vários anos, se prendem com os estudos Assembleia da República, uma manifestação de agriculto- de impacte ambiental e que — e hoje disse-o aqui — o IP3 res durienses, a maior manifestação do Douro em Lisboa. atravessará zonas sensíveis, sob o ponto de vista ambien-Lembram-se, certamente, os Srs. Deputados e, em geral, o tal. Temos de ter consciência disso quando apelamos à País das reivindicações desses cidadãos pelo saneamento construção e quando nos confrontamos com os nossos financeiro da Casa do Douro, pela resolução dos proble- eleitores para, também, os esclarecer. mas dos seus funcionários e pela clarificação do modelo O Sr. Deputado também sabe que a ligação a Vila Real interprofissional na região. e a Sabrosa é da responsabilidade do Instituto das Estradas

Uma pergunta que certamente todos farão é esta: qual a de Portugal. Aceito que devemos continuar a mostrar que é evolução dessa situação? Bom, continua por publicar a necessária essa ligação, a ser feita pelo Instituto das Estra-portaria contendo os nomes dos funcionários que deverão das de Portugal, mas também devemos reconhecer que não ficar entregues à Casa do Douro. é o concessionário que deve ter essa função. Penso que

O Ministério pediu, com caracter de urgência, até Feve- isso poderá ser clarificado em breve, em audiência com o reiro, ao comércio e à produção, propostas para estudar Sr. Secretário de Estado. uma eventual revisão da reforma institucional do modelo Quanto à Casa do Douro, aguardo, e quero crer, que ela interprofissional na região do Douro. Recebeu essas pro- está a fazer o «trabalho de casa» naquilo que acordou com postas e, desde Fevereiro, remeteu-se ao silêncio absoluto. o Sr. Ministro da Agricultura e relativamente ao trabalho Pelo menos, com a produção e com os agricultores. que ficou de desenvolver, a sua direcção está muito pouco

Entretanto, publicou a alteração do método de pontua- interessada em dar conhecimento das diligências efectua-ção das parcelas para atribuição de benefício e a denomi- das. nação de origem Douro e documentos oficiais, como, por Quanto a outras realizações e compromissos assumi-exemplo, o Plano Estratégico do Instituto da Vinha e do dos, Sr. Deputado, direi que o Sr. Ministro da Educação Vinho, que contém objectivamente determinações e orien- informou que foi já assinado o despacho que autoriza a tações que visam retirar competências ou exaurir a Casa do abertura do concurso do pólo de Chaves, mas o Sr. Minis-Douro. tro da Educação já inaugurou a EB 2, 3 de Vidago, já assi-

É claro, neste momento, que o método de pontuação nou um protocolo com a Câmara Municipal de Chaves das parcelas para atribuição de benefício na região do para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Douro visa desvalorizar, por exemplo, o cadastro da Casa escola de Casa dos Montes, já lançou a primeira pedra do do Douro, base de atribuição do benefício e construído ao pavilhão gimnodesportivo da escola de Serpa. E o Sr. longo de muitos anos pelos viticultores. O cadastro é Secretário de Estado… mesmo um património da região.

O mais grave é que, em todas estas situações, se verifi- O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-ca que, ao contrário do que é lícito esperar na gestão de um tado. sistema interprofissional, o Governo tem vindo, sistemati- camente, a desequilibrar a balança, no sentido de prejudi- O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. car os viticultores durienses. Apenas queria lembrar que o Sr. Secretário de Estado

Há, na região, a consciência clara de que é intenção do do Ordenamento do Território e da Conservação da Natu-Governo continuar a sua estratégia de estrangular econó- reza já inaugurou, na passada segunda-feira, a sede do mica e financeiramente a Casa do Douro e isso, Sr. Presi- Parque Natural do Alvão. dente e Srs. Deputados, os durienses não estão dispostos a aceitar. Vozes do PS: —Muito bem!

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho. O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presiden- te, Sr. Deputado António Martinho, verifico que também O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. comunga das minhas preocupações relativamente ao

Deputado Nazaré Pereira, compete-nos, enquanto Deputa- desenvolvimento do distrito de Vila Real e, estou certo, do dos eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, trazer aqui interior do País, em geral. as preocupações de cada um, lendo-as, naturalmente, na Tal como disse, compete-nos, de facto, trazer aqui as perspectiva dos nossos programas eleitorais, e eu congratu- preocupações que cada um de nós tem e, em relação às lo-me com esse facto. preocupações que eu trouxe, o Sr. Deputado lembrou as

O Sr. Deputado começou por falar em medidas de des- verbas que foram transferidas para as autarquias. Sr. Depu-centralização e eu vou lembrar-lhe que uma descentraliza- tado, mas esse é um cumprimento da legislação em ção efectiva passa por meios acrescidos aos órgãos do vigor… poder local. Ora, Vila Real recebeu, em termos de finanças para os municípios, em 2001, mais 90% do que recebia em O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Que vocês não

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cumpriram! regionais, com carácter punitivo. O Orador: —… e, com todo o respeito que me mere- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

ce a opinião quer do Sr. Deputado quer de outros Deputa- dos da sua bancada, quero lembrar-lhe as recentes ameaças O Orador: —A Assembleia da República, enquanto que há, mesmo da parte do Partido Socialista, de não vir a órgão legislativo, não tem dado às iniciativas legislativas cumprir essa legislação, devido ao pacote de austeridade das Regiões Autónomas o devido seguimento, em clara orçamental, de que tanto se tem vindo a falar. violação material dos seus direitos constitucionais. As

Por isso, Sr. Deputado António Martinho, espero que propostas vindas das Assembleias Legislativas Regionais as suas palavras também sirvam para que o seu partido não caducam, legislatura após legislatura, enquanto aguardam adopte, no futuro, constrições às verbas que vão ser trans- pela benesse de um agendamento. feridas, à luz da lei, para as autarquias locais! Também o dever de audição dos órgãos de governo

Referiu-se às questões do IP3 e ao atraso do estudo de próprio, nalguns casos, não tem sido pura e simplesmente impacte ambiental que citei. De facto, Sr. Deputado, o que observado, noutros, a consulta é feita por prazos tão curtos me preocupa é que, em 1995, já havia um corredor para o que inviabilizam o exercício do direito de pronúncia. O traçado do IP3, sobre ele já havia, pelo menos, trabalhos Governo central, contrariando a Constituição e a prática prévios de um estudo de impacto ambiental, mas houve constitucional, tem procedido à nomeação de titulares de uma decisão do Governo socialista de renegociar todo um importantes cargos de chefia sem ouvir os órgãos próprios, processo de SCUT que impediu, na altura, a concretização tal como aconteceu recentemente com a nomeação do desses anteprojectos. E isso o distrito não vai esquecer. Comandante Operacional e Comandante da Zona Militar

As ligações a Sabrosa e a Vila Real podem e devem ser da Madeira e com o Director de Finanças do Funchal. feitas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Seria óptimo que assim fosse. Não nos preocupa, tal como certamente O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Isso é uma ver-não preocupará o Sr. Deputado nem os portugueses, se gonha! estes troços serão SCUT ou se serão construídos pelo Insti- tuto das Estradas de Portugal, pois, num caso ou noutro, O Orador: —O Governo central não tem levado à não haverá lugar a pagamento de portagem por parte dos prática o princípio da continuidade territorial, que decorre utentes. da Constituição e está consagrado no artigo 10.º do Estatu-

Então, Sr. Deputado, por que é que o Governo não as- to Político-Administrativo da Região Autónoma da Madei-sume esse compromisso? Por que é que o Governo não ra e densificado nos seus artigos 123.º a 133.º. Como responde às diferentes solicitações da autarquia? Por que é escreveu o constitucionalista José Magalhães – hoje, mem-que, em vez de dar andamento célere ao que constitui as bro do Governo socialista –, o princípio da continuidade preocupações das populações locais, o Governo adia, adia, territorial é o novo nome para a obrigação de solidariedade adia? e para o dever de promover a coesão económica e social

Faço esta pergunta porque, infelizmente, já temos a que, em regiões ultraperiféricas, tem incidência especial experiência de ter visto o adiamento, por cinco anos, da em domínios como os transportes, comunicações e preços assinatura do concurso público para construção do IP3. dos bens e serviços.

Quanto à Casa do Douro, peço-lhe desculpa, Sr. Depu- A não observância reiterada do princípio da continui-tado, mas está mal informado. Em Fevereiro, a direcção da dade territorial não só coloca o Governo central numa Casa do Douro enviou ao Sr. Ministro o «trabalho de casa» situação de clara violação da Constituição da República e que lhe competia. Neste momento, é o Sr. Ministro que do Estatuto da Madeira, mas também de manifesto incum-não faz o seu «trabalho de casa». primento do seu Programa, onde, a pp. 179, se pode ler

que, no quadro da melhoria das acessibilidades e do apoio Aplausos do PSD. à superação de obstáculos estruturais, deve o Governo observar o princípio da continuidade territorial, assente na O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, origi-

lavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. nadas pelo afastamento e pela insularidade, como forma de propiciar a consagração dos direitos de cidadania das po-O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as pulações insulares.

e Srs. Deputados: A meu ver, existe um défice de respeito Ao fazer tábua rasa do princípio da continuidade terri-pela autonomia regional na actuação dos órgãos de sobera- torial, o Governo, na medida em que não cumpre a Consti-nia e de algumas forças políticas. tuição, persiste numa inconstitucionalidade por omissão e

Vejamos os factos, começando pela Assembleia da na medida em que não cumpre o Estatuto Político-República. Administrativo da Madeira, vem cometendo uma ilegali-

Esta Assembleia, quando investida de poderes consti- dade por omissão. tuintes, não tem reconhecido aos Parlamentos regionais um Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro ponto em poder legislativo adequado ao pleno exercício da autono- que se manifesta o défice autonómico do Governo central mia política, persiste em ter nas regiões um representante é a maneira frouxa e pouco empenhada como tem seguido do Estado, como se as Regiões Autónomas não fizessem o dossier das regiões ultraperiféricas no âmbito da União parte do próprio Estado, e mantém essa aberração constitu- Europeia e a fraca determinação com que tem acompanha-cional, que é a possibilidade de dissolução dos órgãos do o dossier do Centro Internacional de Negócios da Ma-

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deira, de interesse vital para a Região Autónoma e actual- se queixam dos custos da autonomia e fazem comparações mente a braços com graves problemas, resultantes de um demagógicas e infundadas. Mas o mais chocante é que até tratamento por parte da Comissão Europeia que conside- Deputados eleitos pelo círculo da Madeira não resistam à ramos discriminatório e injusto. tentação de, violando a autonomia, trazerem para o Parla-

mento nacional questões que apenas dizem respeito aos O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! órgãos de governo próprio e que, por isso, apenas devem ser debatidas na Assembleia Legislativa Regional. O Orador: —O défice autonómico exprime-se, tam- O défice autonómico acabará por atingir o próprio Pre-

bém, no estado em que se encontram, na Região Autónoma sidente da República, se este não tomar a iniciativa de da Madeira, os serviços do Estado dependentes da admi- chamar a atenção do Governo sobre as omissões em que o nistração central. mesmo vem incorrendo contra a Região Autónoma da

As instalações de serviços dependentes do Ministério Madeira, em violação da Constituição e do Estatuto, no-das Finanças e do Ministério da Justiça estão extremamen- meadamente no que toca à não aplicação do princípio da te degradadas e não satisfazem os requisitos de funcionali- continuidade territorial. dade e segurança de funcionários e utentes. Os quadros de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta falta de cul-pessoal não estão ajustados às necessidades dos serviços e tura autonómica dos agentes políticos a nível nacional é apresentam na generalidade um elevado número de vagas. prejudicial para as Regiões Autónomas. Mas é também É flagrante o contraste entre a administração autónoma, prejudicial para a própria democracia e para a consolida-dotada de instalações dignas e funcionais, e os serviços da ção de um verdadeiro Estado de direito. É que não há administração central, a funcionar em instalações degrada- verdadeira autonomia sem democracia, nem verdadeira das, inoperacionais e, nalguns casos, inseguras, que põem democracia sem respeito pela autonomia. É por isso que a naturalmente em causa a imagem do próprio Estado. autonomia está entre os limites materiais da Constituição.

A Universidade da Madeira, apesar de integrada no sis- É por isso que o défice autonómico não pode deixar de tema nacional do ensino superior, sob a tutela do Ministé- consubstanciar um verdadeiro défice democrático. A falta rio da Educação, tem vivido e progredido, em grande par- de cultura autonómica por parte dos órgãos de soberania e te, à custa do orçamento regional. O Governo da Madeira de algumas forças políticas, a persistir, pode pôr em causa tem vindo a custear importantes infra-estruturas da Univer- a unidade e a coesão nacionais. sidade, de que ainda não foi ressarcido pelo Governo cen- tral. Aplausos do PSD.

Outro exemplo de défice autonómico, aliás escandaloso e chocante, é o processo de criação de uma linha de crédito O Sr. João Amaral (PCP): — Ó Correia de Jesus, já bonificado a favor de pequenos comerciantes e industriais estou mesmo a ver que vai haver negociações para o Or-portugueses, vítimas da catástrofe natural que, em Dezem- çamento! bro de 1999, se abateu sobre a Venezuela, e que o Governo ainda não conseguiu pôr a funcionar. A comunidade por- O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a tuguesa na Venezuela é maioritariamente constituída por palavra o Sr. Deputado Mota Torres. madeirenses e, por isso, o desmazelo com que o Governo central tem encarado este assunto não pode deixar de cons- O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-tituir também um atentado contra a autonomia. tado Correia de Jesus, o seu discurso não é novo nesta

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice auto- Câmara, é um discurso antigo, repetitivo. Utilizou uma nómico não está apenas presente na actuação da Assem- expressão no plano político que me parece exageradamente bleia da República e do Governo. É verificável, também, contabilística – «défice de respeito pela autonomia», na actuação do Tribunal Constitucional. expressão de que nunca gostei, em circunstância alguma, e

Quem se der ao trabalho de consultar os acórdãos o Sr. Deputado Correia de Jesus sabe-o. proferidos pelo Tribunal Constitucional em matérias de Parece-me perfeitamente desajustado que o Sr. Depu-autonomia regional constatará o seu pendor centralista. tado traga a esta Assembleia uma antecipação do que será, Terá oportunidade de verificar que, na dialéctica entre necessariamente, a próxima revisão constitucional. Aliás, centralismo e autonomia, o Tribunal pendeu normalmen- todos os temas abordados, todos sem excepção, serão ob-te para o centro e não para a periferia. Nas decisões dos jecto de reflexão, de estudo, de ponderação, em sede de juízes pesam, fundamentalmente, os princípios da unida- revisão constitucional, devido aos poderes que esta As-de do Estado e do interesse nacional, com clara e siste- sembleia adquirirá em Setembro de 2002. mática secundarização da descentralização política e do No entanto, gostaria de colocar duas ou três questões interesse regional. ao Sr. Deputado.

A primeira prende-se com a alegada falta de respeito O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! desta Assembleia para com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. O Orador: —Mas o défice autonómico é tão corrosivo A este propósito, gostaria de lembrar, para que fique

que, em muitas ocasiões, tem afectado o comportamento gravado nos nossos espíritos, que em nenhum momento da de alguns partidos políticos, com particular destaque para nossa história democrática houve tanto respeito, tanta o partido que suporta, nesta Assembleia, o Governo cen- consideração, tanta atenção para com as autonomias das tral. O que é notório quando alguns agentes políticos con- regiões insulares portuguesas como de 1995 até agora. fundem uma região autónoma com uma autarquia local ou Nunca, em momento algum, quer sob o ponto de vista

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político, quer sob o ponto de vista financeiro, quer ainda seus problemas, da satisfação das suas necessidades fun-recentemente, em sede do Orçamento do Estado para 2001, damentais. na aprovação de prerrogativas especiais para a zona franca Quanto ao princípio da continuidade territorial, o Sr. industrial da Madeira e para o Centro Internacional de Deputado diz que a sua execução é gradualista, o que bem Negócios, a que V. Ex.ª se referiu na sua intervenção. sabemos, na medida em que não pedimos tudo para agora.

Foi descobrir – sabe-se lá onde! – uma intenção perse- Mas também sabemos que, nestes anos, pouco ou nada tem cutória por parte do Tribunal Constitucional. sido feito no sentido da concretização desse princípio.

Pela nossa parte, nunca considerámos órgãos como este Finalmente, queria dizer-lhe que tenho consideração e último como sendo de boicote ao funcionamento normal respeito pela autonomia das universidades. da democracia – VV. Ex.as, sim! –, mas, sim, órgãos que pelos quais temos consideração e que respeitamos pela sua Aplausos do PSD. independência e pela sua isenção.

Sr. Deputado Correia de Jesus, o princípio da continui- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o dade territorial foi introduzido pelo Partido Socialista no período de antes da ordem do dia. léxico da política e das relações Estado/Regiões e o seu significado é só um, o da adopção de políticas graduais Eram 16 horas e 10 minutos. que vão garantindo a solidariedade entre o Estado e as Regiões Autónomas.

Finalmente, Sr. Deputado Correia de Jesus, não posso ORDEM DO DIA

deixar de lhe colocar uma questão: qual é o estatuto de

autonomia universitária que hoje tem a Universidade da O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início

Madeira que lhe permite dizer que não é partidarizada sob ao período da ordem do dia, começando pela leitura de

o ponto de vista político e que merece, por isso, ser olhada uma mensagem que o Sr. Presidente da República endere-

com respeito? Agradecia que dissesse a esta Câmara e ao çou à Assembleia, a qual chegou ontem, já depois de ter-

País qual é o estatuto da Universidade da Região Autóno- minados os trabalhos, razão por que não pôde ser lida na

ma da Madeira em matéria de isenção e de independência sessão de ontem.

partidária. A mensagem é do seguinte teor: «Promulguei, nesta

data, a Lei da Liberdade Religiosa recentemente aprovada

Aplausos do PS. pela Assembleia da República.

Trata-se de um diploma fundamental para a garantia da

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o liberdade de consciência, de religião e de culto e para a

Sr. Deputado Correia de Jesus. Como sabe, apenas dispõe concretização de princípios estruturantes do Estado de

de 28 segundos, pelo que a Mesa concede-lhe 1 minuto. Direito democrático, como são, neste domínio, os princí-

Faça favor. pios da igualdade, da separação entre o Estado e as igrejas

e da não confessionalidade do Estado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. A lei agora aprovada pela Assembleia da República é

Deputado Mota Torres, muito obrigado pelas questões que fruto de um labor de estudo, reflexão e consensualização

colocou. Vou responder-lhe telegraficamente porque é desenvolvido ao longo de vários anos e que mereceu, não

curto o tempo de que disponho. apenas um apoio significativo por parte dos partidos políti-

«Discurso antigo e repetitivo» significa que os proble- cos como se comprova pela votação na especialidade da

mas são antigos, permanecem e ainda não estão resolvidos. grande maioria das suas disposições, como também o

É por isso que voltei a fazer este discurso. acordo genérico das diferentes confissões religiosas.

Com efeito, a Lei da Liberdade Religiosa agora apro-

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem! vada pela Assembleia da República é, em meu entender,

um diploma globalmente positivo que resolve de forma

O Orador: —Congratulo-me com a disponibilidade equilibrada, e em conformidade aos princípios constitucio-

que manifestou no sentido de, na próxima revisão consti- nais, muitos dos delicados problemas que se colocam à

tucional, analisar cuidadosamente as questões respeitantes garantia da liberdade de religião e culto das confissões

às Regiões Autónomas. Mas não me basta que as mesmas religiosas.

sejam objecto de reflexão, é preciso que sejam objecto de Neste sentido, é profundamente convicto da sua opor-

solução. É de soluções que precisamos. tunidade e mérito que decidi promulgar, de imediato, um

diploma que reputo da maior importância para a coerência,

Vozes do PSD: —Muito bem! completude e estabilidade do direito das religiões no Por-

tugal democrático.

O Orador: —Quanto à questão do respeito pelas au- São públicas, no entanto, as dúvidas suscitadas no de-

tonomias e à evolução lexicológica que referiu, nomeada- bate que, a propósito, se desenvolveu na Assembleia da

mente no que toca ao princípio da continuidade territorial, República. Elas incidiram, sobretudo, numa das disposi-

queria dizer-lhe que o Partido Socialista já nos habituou ções da Lei da Liberdade Religiosa – a que exclui a Igreja

aos seus neologismos, introduzindo palavras novas no Católica da aplicabilidade de parte da presente lei e que

vocabulário. No entanto, como sabe, os povos das Regiões ressalva a vigência da legislação que lhe é actualmente

Autónomas precisam é de factos concretos, da solução dos aplicável – e foram consideradas pertinentes por Deputa-dos de diferentes partidos.

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Essa atitude reflecte a atenção dedicada às questões da Neste sentido, assume particular relevância, não ape-igualdade e da proibição de discriminações e é, nesse sen- nas o acompanhamento do processo de revisão da Con-tido, um factor estimulante do acompanhamento, por parte cordata e dos outros acordos a celebrar entre o Estado e da Assembleia da República, da aplicação da presente lei outras igrejas e comunidades religiosas, como também e, nessa medida, da realização dos direitos fundamentais. das alterações consequentes das leis fiscais a que terá que

Todavia, não considerei existirem razões de fundo se proceder. que impusessem, por esse facto, o envio da lei ao Tribu- A lei que acabo de promulgar é um passo decisivo e nal Constitucional e que sobrelevassem o interesse geral indispensável na garantia plena da liberdade religiosa. A na sua imediata entrada em vigor. Formei esse juízo na manutenção de situações ainda não definitivamente estabi-convicção de que o facto de a Lei da Liberdade Religiosa lizadas não deverá, em meu entender, condicionar a sua manter em vigor a legislação actualmente aplicável à imediata entrada em vigor, mas antes estimular a reflexão e Igreja Católica, por si só, nada decide em definitivo so- o empenhamento de todos no sentido da sua resolução em bre o regime que virá a ser futuramente aprovado nem conformidade aos princípios constitucionais da igualdade, pretende ter a virtualidade de sanar a eventual inconstitu- da não discriminação, da autonomia individual e da não cionalidade de algumas normas actualmente em vigor. confessionalidade do Estado.». Por outro lado, o facto de a actual Lei da Liberdade Reli- Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do inquéri-giosa não ser aplicável, como um todo, à Igreja Católica to parlamentar n.º 9/VIII – Constituição de uma comissão não implica necessariamente, por si só, a desigualdade parlamentar de inquérito às operações de gestão financeira material dos regimes jurídicos aplicáveis no futuro às e títulos do Estado, apresentado pelo CDS-PP. diferentes confissões. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Tudo dependerá do conteúdo de cada um desses regi- Basílio Horta. mes e da forma definitiva que eles vierem a assumir.

Ora, é precisamente no que se refere à diversidade des- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. ses regimes, e apesar do referido juízo largamente positivo Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório do que faço desta Lei da Liberdade Religiosa, que pretendo Tribunal de Contas que analisa a intervenção da Partest – sugerir que a Assembleia da República pondere algumas Parpública em cinco empresas públicas e privadas sob situações que, não tendo directamente como causa originá- directrizes do Governo concluiu, em síntese, da forma ria a lei agora aprovada, não são por ela resolvidas de seguinte: «Ruinosa gestão dos dinheiros públicos; subtrac-forma integralmente satisfatória. ção ao controlo parlamentar da utilização dos fundos do

Refiro-me especificamente à dualidade e diversidade Estado e, finalmente, falta de verdade das contas públicas de regime de benefícios fiscais que continuará a ser aplica- que não reflectem despesas e receitas que dela deviam do à Igreja Católica e às outras igrejas e comunidades obrigatoriamente constar.». religiosas, por força da presente lei e da manutenção em Perante a gravidade política de tais conclusões, o CDS-vigor de outra legislação. Partido Popular solicitou a presença do Sr. Ministro das

Independentemente da dificuldade em chegar a solu- Finanças na respectiva Comissão para prestar os esclare-ções óptimas, há que garantir que os regimes agora apro- cimentos que as conclusões do relatório amplamente justi-vados e a sua diversidade não ofendam os princípios da ficavam. igualdade e da razoabilidade próprios do Estado de direito, bem como o princípio da neutralidade religiosa e da laici- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente! dade do Estado.

Compreendo que não seja fácil ao legislador compati- O Orador: —Respondeu o Sr. Ministro não ter conhe-bilizar, de forma integralmente aceitável, os interesses e cimento em detalhe dessas operações, nem das motivações perspectivas diferentes que aqui se desenvolvem, mas que as teriam justificado, pelo que nada ou muito pouco entendo que o primeiro passo para a resolução dos pro- poderia esclarecer. blemas ainda pendentes será a consciência de que a solu- Solicitou, então, o CDS-PP a presença do Sr. Presiden-ção agora encontrada não é nem deve ser definitiva, estan- te do Tribunal de Contas e do Sr. Conselheiro relator na do desde logo sujeita à reavaliação que resultar da revisão, mesma Comissão, os quais, com destaque para o Sr. Con-em curso, da Concordata, na medida em que esta foi invo- selheiro relator, confirmaram, e até ampliaram, as conclu-cada como fundamento da referida diversidade. sões do relatório, escusando-se, porém, a tecer considera-

De resto, a própria lei aponta para o carácter transitório ções sobre a responsabilidade política dos intervenientes deste regime quando prevê a faculdade de as confissões por entenderem, e bem, que essa é competência desta religiosas radicadas no País optarem, com prejuízo da Assembleia. possibilidade agora facultada de consignação fiscal, pelo É pois perante este quadro que o CDS-Partido Popular regime do IVA aplicável à Igreja Católica enquanto este considerou — e considera — imperiosa a constituição de vigorar. uma comissão de inquérito parlamentar que averigue a

O que aqui pretendo deixar aos Srs. Deputados é, pre- razão de ser de tais operações, bem como a sua justificação cisamente, a necessidade de nos empenharmos, todos, na política, e fundamentalmente os fins de interesse público garantia legislativa da igualdade das prestações e benefí- capazes de justificar os enormes prejuízos sofridos pelo cios a atribuir, directa ou indirectamente, pelo Estado às Estado, ou seja, por todos nós cidadãos contribuintes. diferentes igrejas e comunidades religiosas e da razoabili- dade qualitativa dos encargos indirectamente impostos aos O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! cidadãos.

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O Orador: —Igualmente importante seria averiguar de receita corrente do Orçamento do Estado, obviamente dos benefícios fruídos pela colectividade das aplicações não contabilizada no respectivo texto. Tudo ao arrepio da financeiras efectuadas, sendo certo que numa óptica pura- lei das privatizações e do próprio artigo 296.º alínea b) da mente empresarial tais aplicações nunca se justificariam. Constituição da República.

Finalmente, seria relevante para o País, para todos nós, Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Partest – conhecer a forma como sucessivos governos têm utilizado Parpública acumula nestas operações prejuízos directos de a Partest – Parpública, desde a sua constituição, em opera- 24,54 milhões de contos, a que se deve somar a verba de ções de natureza semelhante às agora identificadas. 28 milhões de contos entregues à CP à custa dos títulos da

Quanto aos cinco casos concretos analisados pelo Tri- EDP, tudo no montante global de 52,54 milhões de contos. bunal de Contas recordemos, em síntese, o seguinte: na Perante este quadro de gestão dos dinheiros públicos, o operação da CP realizada através de acções da EDP, o País, os contribuintes têm o direito de saber para que fins Governo injecta na empresa 119 milhões de contos, fora de interesse público foi aplicado o seu dinheiro, que bene-do Orçamento e à margem da apreciação política da As- fícios resultaram dessa aplicação para a colectividade, e sembleia da República. não para os bolsos de meia dúzia, e que critérios estiveram

Estes 119 milhões de contos resultam de cerca de 91 na base destas operações. milhões de contos para aumento de capital, somado ao reforço do financiamento através de mais-valias de títu- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! los do Estado, no montante de 24,365 milhões de contos, adicionado, ainda, de 3,57 milhões de contos de dividen- O Orador: —Por ser verdade, a Assembleia tem o dos. dever de questionar seriamente o Governo e de o respon-

Obviamente, o CDS não critica o auxílio e a interven- sabilizar, se for caso disso, pelas sistemáticas fugas ao ção na CP, critica, isso sim, a forma menos transparente, Orçamento, à fiscalização parlamentar e até à Constituição menos clara e ilegal como esse auxílio foi feito. que estas e eventualmente outras operações indiciam.

Diz o nosso povo que «quem não deve, não teme». Se O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! o Governo e o partido que o apoia inviabilizarem este inquérito, como creio que vai acontecer, tal facto terá um O Orador: —Na operação Lisnave, reestruturação do inequívoco significado político, isto é, significa que o

estaleiro da Mitrena, que decorreu entre 1998 e 2000, a Governo não está de consciência tranquila, não deseja a Partest financia um grupo privado no montante de 11 mi- transparência das contas públicas, quer esconder dos por-lhões de contos, sem quaisquer contrapartidas, o que se tugueses e desta Câmara as suas responsabilidades e a traduz num subsídio a fundo perdido, à margem do Orça- declaração aqui proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro de mento do Estado e da autorização da Assembleia da Repú- que o Governo não cede a interesses nem a lobbies é mais blica, e isto já para não falar no Fundo da Margueira e nas uma das suas tiradas retóricas, sem significado nem conse-responsabilidades que o Estado aí assume e vai assumir no quências, que cada vez mais desiludem e inquietam o povo futuro próximo. português.

Na Companhia de Seguros O Trabalho que, em finais de 1998, apresentava prejuízos de cerca de 10 milhões de Aplausos do CDS-PP. contos e valia zero, o Governo, via Partest, injecta cerca de 9 milhões de contos, e não os 6,5 milhões de contos ini- O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a cialmente previstos, e em seguida vende a sociedade à palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. seguradora açoreana por 5,8 milhões de contos, perdendo nesta operação mais de 3 milhões de contos. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Na Cruz Vermelha Portuguesa, o Governo, para obvi- Deputado Basílio Horta, muito rapidamente, até porque a ar à desastrosa situação financeira em que se encontrava posição oficial da bancada do Partido Socialista vai ser a instituição, aplica 2,3 milhões de contos na Cruz Ver- transmitida de seguida, numa intervenção que vai fazer o melha Portuguesa – Sociedade de Gestão Hospitalar, meu camarada Joel Hasse Ferreira, e depois ouviremos o comprando 225 000 acções desta sociedade, representan- Governo no fim, queria só referir o seguinte: V. Ex.ª falou do esta operação a valores de hoje um prejuízo de 2,95 muito em transparência e nisso acompanho-o. É absoluta-milhões de contos. mente imprescindível que estes processos sejam comple-

No entanto, isto não significa que nós entendamos que tamente diferentes, que a fiscalização da Assembleia da a Cruz Vermelha não devia ser auxiliada, pelo contrário, República se reforce, mas relembro V. Ex.ª que os inquéri-entendemos que a Cruz Vermelha, pelos fins de utilidade tos parlamentares não são a única forma que a Assembleia pública que prossegue, merece e justifica um auxílio do da República possui para fiscalizar os actos do Executivo. Estado, mas há maneiras de o fazer de forma transparente e Lembro-lhe, ainda – e certamente também o Governo clara, com o conhecimento do País e desta Assembleia e não deixará de o recordar –, que o Tribunal de Contas só não da forma ínvia como foi feita. tem acesso às contas das empresas públicas porque, entre-

Finalmente, na complexa operação de troca de acções tanto, o Governo socialista aprovou uma iniciativa legisla-da EDP por acções da Soporcel, detidas pela Caixa Geral tiva que deu essa possibilidade ao Tribunal de Contas, de Depósitos, a Partest perde 8,662 milhões de contos e pois, como V. Ex.ª sabe, antes de o Partido socialista apre-permite à Caixa Geral de Depósitos uma mais-valia de 31 sentar esta iniciativa o Tribunal de Contas não podia se-milhões de contos que reverte para o Estado sob a forma quer fiscalizar as contas das empresas públicas.

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português a utilização de dinheiros e de títulos do Estado, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! para que todos saibamos como é que têm sido utilizados! Isto não significa atacar alguém pessoalmente, significa O Orador: —Portanto, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. esclarecer, significar termos em conta elementos que são

Deputado Basílio Horta sabe que a Comissão de Economia essenciais para o prestígio e para a dignificação das insti-já fez algumas audições sobre esta mesma matéria, que tuições. foram, aliás, prontamente viabilizadas pelo PS e tanto quanto sei o coordenador de economia irá reiterar esta O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! disposição do PS para o futuro. Considera o Sr. Deputado que estão esgotados os meios da Comissão de Economia O Orador: —Se este relatório do Tribunal de Contas para continuarmos a estudar este assunto e que é já neces- «cair em saco roto», como vai acontecer, é um desprestígio sário passarmos ao inquérito parlamentar ou, pelo contrá- para todos, até para nós que nos sentamos aqui. Não per-rio, pensa que poderia utilizar-se aqui uma forma intermé- mitam que isso aconteça! dia, na qual a Comissão de Economia continuaria a sua inquirição e no fim veríamos se devíamos utilizar este O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-instrumento limite, quase de «bomba atómica», para ma- lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. ximizar a capacidade fiscalizadora da Assembleia da Re- pública? O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado: Confrontamo-nos O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! hoje com a necessidade de debater e votar esta proposta de inquérito parlamentar. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — O nosso medo Qual o resultado que se pretenderá com este inquérito?

é que isto seja uma «bomba atómica»! O Tribunal de Contas analisou, em diferentes casos de corrupção pública – aliás, um dos critérios do Tribunal de O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Contas foi a repercussão mediática dos assuntos –, diferen-

Sr. Deputado Basílio Horta. tes dossiers,que procurou documentar o mais exaustiva- mente possível. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. O que me parece prioritário neste tipo de assuntos é

Membros do Governo, Srs. Deputados, tenho de fazer alargar os mecanismos de controlo orçamental pela As-justiça ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois, no fundo, sembleia, na linha, aliás, do que temos proposto e que não sei que ele concorda com a criação desta comissão de será, até, muito vulgar que sejam os Deputados apoiantes inquérito. Sr. Deputado, se bem o conheço, sei que o se- do Governo a propor. nhor concorda com ela e se não votar a sua criação não é seguramente por si. Estou perfeitamente convencido disto. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Exactamente!

No entanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se nós não tivéssemos votado na comissão respectiva, não O Orador: —Não me parecem, pois, esgotados, neste tínhamos proposto a criação da comissão de inquérito. Foi momento, os instrumentos, os mecanismos e a capacidade lá o Sr. Ministro e não sabia de nada; foi lá o Sr. Presiden- de intervenção de que a Assembleia dispõe. te do Tribunal de Contas e reforçou o relatório. Quem é Aliás, na Comissão de Economia não temos grande que podemos chamar para lá ir falar, com autoridade, se experiência de recusas de comparência de pessoas para não tivermos autoridade para o fazer através de uma explicar os assuntos. Evidentemente que alguém que, por-comissão de inquérito? ventura, tenha falecido não poderá vir, mas há documenta-

ção sobre esses assuntos e julgo que não estão de forma O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Claro! É evi- alguma esgotadas essas formas nem foi feita qualquer

dente! tentativa que fosse para além disso, a fim de analisar os assuntos. O Orador: —Pode dizer a A, B, ou C mas eles não são O que me parece importante, nesta fase, é discutir poli-

obrigados a vir! Mesmo quando são obrigados, vemos o ticamente a análise dessas questões, e não vejo, neste mo-que acontece, quanto mais quando o não são! mento, necessidade de uma comissão de inquérito.

É verdade que foi o Governo que permitiu que o Tri- Se o que se quer é aprofundar alguns dossiers, então, bunal de Contas tivesse acesso às contas públicas das em- pode-se avançar com as audições parlamentares que se presas e dos institutos públicos, aliás, na sequência de justifiquem e, em função do resultado dessas audições posições assumidas pela nossa bancada durante muito parlamentares, ir-se, ou não, mais longe. tempo. Mas, Sr. Deputado, diga-me francamente para que Se o que se pretende é um acompanhamento permanen-é que serve ter esse acesso se, depois, a Assembleia não te e aprofundado destas questões, então, apoiem-nos no tira as conclusões? De que é que serve o Tribunal de Con- reforço dos mecanismos de controlo parlamentar, nomea-tas ter acesso às contas e dizer o que viu se tudo fica na damente aprovando as propostas de reforço do controlo mesma, Sr. Deputado? orçamental que propusemos.

Quanto a fiscalizar a questão da legalidade, que é refe-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! rida na vossa proposta, está, de facto, mencionada nos relatórios do Tribunal de Contas a fiscalização da legalida-O Orador: —Por uma vez, ponham perante o povo de destas operações.

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Eu estaria mais preocupado em ter um balanço comple- pessoas se recusarem a vir. to de todas as outras operações feitas e não necessariamen- Julgo que o que interessa é aprofundar os diferentes te apenas no aprofundamento deste aspecto. Ora, isso exi- processos. É preciso melhorar a informação, em termos de ge não tanto uma comissão de inquérito mas, essencial- enquadramento orçamental de análise parlamentar, e tam-mente, a criação e o reforço dos mecanismos de controlo. bém estamos disponíveis, em termos de enquadramento

Esta área, como já foi referido, escapava ao controlo orçamental, para introduzir diferentes mecanismos de parlamentar, e foi com esta relação de forças no Parlamen- análise de utilização dos capitais públicos e dos financia-to que se passou a fiscalizar esse sector. Não fosse a atitu- mentos que existam neste quadro. de que o Partido Socialista teve neste domínio e não tería- Em termos do seu processamento, são discutíveis al-mos sequer aqui estes relatórios. E é bom podermos discu- guns dos seus objectivos e teremos opiniões diferentes ti-los. quanto a isso. Eu e o Sr. Deputado Basílio Horta temos,

Assim, julgo que há que avaliar os critérios. As opera- certamente, concepções diferentes de como deve funcionar ções feitas são operações com diferentes objectivos, são o sector empresarial com capitais públicos. apontadas no sentido de reestruturar o sector empresarial Por tudo isto, não se justifica, nesta fase, necessaria-com participação pública e, do meu ponto de vista, foi isso mente, uma comissão de inquérito. que se procurou fazer. Em referência a algumas operações concretas, sabemos

Se for necessário ver cada uma das operações, analisa- que o CDS-PP tem uma estratégia diferente dos socialistas remos uma a uma, e algumas delas, como, por exemplo, a para os caminhos de ferro. Este tipo de operação é analisá-da Lisnave, que referiu, ultrapassam o quadro temporal de vel pela Assembleia da República, tanto que está aqui a ser intervenção do Estado e ultrapassam em muito o que está discutido, e estamos mesmo abertos a aprofundá-la. no relatório do Tribunal de Contas. Se for necessário escla- Porém, suponho, Sr. Deputado Basílio Horta, que não recer detalhes e avaliá-los politicamente, vamos a isso e estará por trás da sua intervenção a defesa da ruptura de depois veremos se se justificará, ou não, uma comissão de uma empresa do sector financeiro. Foi salva uma socieda-inquérito, em que termos, com que objectivo e com que de descapitalizada e mal gerida – como o Sr. Deputado objecto. Basílio Horta bem sabe e julgo que concorda comigo – por

Estaremos disponíveis, certamente com bom senso e uma gestão anterior nomeada por um governo não socialis-equilíbrio, para o efeito, porque temos estado disponíveis, ta. Julgo que, no seu conjunto, independentemente de até, para alargar as competências e reforçar os meios do aspectos de detalhe, a operação da Companhia de Seguros Tribunal de Contas. E o próprio Tribunal de Contas, quer O Trabalho foi importante para resolver o problema dessa na audição, quer nos contactos que repetidamente temos companhia de seguros. tido, quanto aos diferentes relatórios que tem feito, tem Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reconhecido que, embora queira sempre mais meios – o Srs. Deputados, relembremos que nunca considerámos o que é natural –, nunca teve tantos meios como agora. Tribunal de Contas uma força de bloqueio. Propusemos,

É, pois, preciso aperfeiçoar e reforçar os mecanismos e aliás, como foi dito, o alargamento das suas competências instrumentos de controlo parlamentar. O que não me pare- de actuação e é esse alargamento que permite, hoje, termos ce necessariamente adequado, neste momento, é que o presentes estes dossiers, e, sobre alguns deles, a Comissão instrumento a seguir seja a comissão de inquérito. Ou seja, de Economia ouviu o Ministro e o Tribunal de Contas. não nos parece que todo e qualquer relatório do Tribunal Se algum aspecto há a aprofundar nesta Câmara políti-de Contas mereça, necessariamente, uma comissão parla- ca – e parece que há –, aprofundemos as audições. Pensa-mentar de inquérito; merece que o Governo siga as reco- mos que não se justifica uma comissão de inquérito neste mendações de carácter processual, merece alguma discus- momento, embora entendamos que Deputados da oposição são de carácter político, porque há considerações de carác- a queiram aprovar. ter político, económico e social que são feitas no relatório Quanto a nós, assumiremos uma posição responsável e do Tribunal de Contas e que não têm de merecer o nosso coerente com a nossa orientação política, a que considera-acordo ou deixar de merecer. São coisas que, não ultrapas- mos mais correcta neste momento em termos do correcto e sando a competência formal do Tribunal de Contas, expri- adequado trabalho parlamentar. mem juízos, não necessariamente jurídicos, sobre opera- ções feitas, as quais, essas sim, estamos disponíveis para Aplausos do PS. discutir.

Do ponto de vista do que é o correcto processamento O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a jurídico, as coisas estão essencialmente «auditadas»; po- palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. demos aprofundá-las e estamos disponíveis, como já foi dito, para desencadear e desenvolver as audições que se- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. jam necessárias para esclarecer os assuntos. Porém, não Deputado Joel Hasse Ferreira, eu compreenderia e até me parece que valha a pena levantar o «espantalho» ou o aceitaria que o Sr. Deputado viesse aqui dizer que não quer «fantasma» das pessoas não virem cá, porque isso não é, a comissão de inquérito porque dela podem resultar emba-de facto, normal. Já integrei um conjunto importante de raços a vários níveis. Pode dizê-lo! É por esse motivo que comissões de inquérito e só muito recentemente tive co- o senhor não a quer! Mas não venha dizer que, da outra nhecimento de duas recusas – aliás, sempre da mesma vez, foi através do Partido Socialista que o relatório do pessoa. Quanto à Comissão de Economia, não tenho ideia, Tribunal de Contas foi feito, porque parece que está arre-no conjunto de anos que pertenço a essa comissão, de as pendido de o ter feito!

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Volto a referir é mais sério dizer ao Tribunal de Contas lhe posso admitir que diga isso! que não o pode fazer do que pedir-lhe que o faça e, depois, Estamos orgulhosos por termos proposto o alargamento não tirar consequências algumas daquilo que ele diz! da competência do Tribunal de Contas nestes domínios, e

faremos até onde entendermos, como queremos o reforço O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! dos mecanismos de controlo parlamentar e estamos con- vencidos que o Sr. Deputado Basílio Horta e o grosso do O Orador: —O Sr. Deputado sabe perfeitamente que CDS-PP nos acompanharão nessa matéria. Podemos ter

não é verdade que queiramos uma comissão de inquérito divergências de processamento, mas acompanhar-nos-ão por cada relatório do Tribunal de Contas, pois temos, qua- nessa matéria, certamente. se semanalmente, relatórios do Tribunal de Contas que não O objecto de inquérito não terá de ser este: aparece um merecem comissões de inquérito. relatório, então, vamos fazer uma comissão parlamentar de

Porém, quando se põem 9 milhões de contos numa inquérito. companhia que vale zero, é bom perguntar qual foi o crité- Se quer levantar o problema de O Trabalho, começa-rio e porquê. Quem é que ganhou com isso? Onde é que remos já por uma audição sobre essa questão. De qualquer estava o administrador? Quem é a pessoa e como é que foi forma, sei que ao Sr. Deputado Basílio Horta não diz mui-feito? E por que é que, a seguir, se vende essa companhia to mas eram centenas de trabalhadores que iam para o por 5,2 milhões de contos, perdendo 4 milhões de contos? desemprego, eram milhões de contos em carteira, tratava-Não havia outros compradores? Quando o Estado investe se de um interesse social claro. numa empresa privada 11 milhões de contos, o mínimo que há a fazer é perguntar porquê. Houve acordos? Quais O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não foi pelos traba-foram? Quantifiquem-nos! Qual foi o resultado da aplica- lhadores, foi pelos patrões! ção desse dinheiro? Foi bom, foi mau? Não se trata de culpar alguém, mas de saber. E o senhor faz isso com O Orador: —Vamos discutir este assunto claramente audições parlamentares? Não faz! e analisar em que outros países europeus os governos dei-

Quanto à Cruz Vermelha, provavelmente até tem toda a xaram cair empresas do sector financeiro. Vamos analisar justificação, mas saibamos quem foi o responsável e por- para ver se o Sr. Deputado concorda. Certamente que não! quê. Temos de o ouvir e não é com audições parlamenta- Se o Sr. Deputado estivesse no Governo poderia seguir res. procedimentos similares ou não mas estou convencido que

O Sr. Deputado sabe melhor do que eu – senão nunca não deixava «cair» a companhia de seguros O Trabalho. havia comissões de inquérito, havia só audições parlamen- tares – que na audição parlamentar há uma faculdade de Aplausos do PS. quem vai e na comissão de inquérito há um dever, e essa é uma grande diferença. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

No fim, como o Sr. Deputado diz, provavelmente, até lavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. se justifica a comissão de inquérito. Mas se o problema é a comissão de inquérito ter sido proposta pelo CDS, nós O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e retiramos a proposta. Proponha o Partido Socialista a co- Srs. Deputados: Confesso que, após a audição que foi feita missão de inquérito. ao Tribunal de Contas na Comissão de Economia, Finan-

ças e Plano, fiquei convencido, talvez ingenuamente, que o O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. Partido Socialista ia viabilizar uma comissão de inquérito e penso que isso não se passou só comigo O Orador: —Porém, é hoje que temos de votar a co-

missão de inquérito, não é daqui a meses. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Também eu! Em suma, se a questão é a comissão de inquérito ser

proposta por vós, tudo bem, mas proposta por nós, não, O Orador: —Desde essa Comissão, algo se terá pas-então, façam-na VV. Ex.as. sado para que o Partido Socialista tenha esta posição de

aceitar uma comissão de inquérito mas sem saber bem O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — O Deputado quando, se será daqui a algum tempo, depois de se apurar

Joel Hasse Ferreira está embaraçado! não se sabe bem o quê, através de outras figuras parlamen- tares que também não sabemos quais sejam. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Ficou perfeitamente claro, quando foi feita a audição

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. do Sr. Presidente do Tribunal de Contas e do Sr. Conse- lheiro Relator, que o Tribunal de Contas fez um excelente O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. trabalho e esgotou a sua competência naquilo que consta

Deputado Narana Coissoró, não tenho qualquer embaraço. do relatório. O trabalho seguinte seria o de fiscalização a Se, porventura, estivesse embaraçado não falaria do assun- exercer pela Assembleia da República, cuja única forma to. que vislumbro no Regimento é através da comissão de

inquérito. Não vejo outra hipótese! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Tem vergonha! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse aqui que ha- via forças que consideravam o Tribunal de Contas uma O Orador: —Sr. Deputado Narana Coissoró, o senhor força de bloqueio. Essa frase tem sido aqui muito utilizada,

não é a pessoa mais adequada para dizer essas coisas. Não mas com esta posição do Partido Socialista parece que a

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força de bloqueio passa a ser a Assembleia da República, Governo intervir no Hospital da Cruz Vermelha, nas con-porque o Tribunal de Contas exerceu a sua competência dições em que o fez, sendo certo que neste caso, como mas a Assembleia da República não pode exercer a dela consta do relatório do Tribunal de Contas, foi o Governo porque o Partido Socialista inviabiliza esta comissão de que expressamente deu ordens nesse sentido. Há que apu-inquérito. rar o que se passou em concreto, quanto ao papel do Go-

verno, na terceira fase de privatização da EDP, incluindo o O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! que diz respeito ao papel da Soporcel e da CP. Em todos os casos analisados pelo Tribunal de Contas O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: pode concluir-se que os interesses patrimoniais do Estado

Quando o Tribunal de Contas divulgou o Relatório de não foram devidamente salvaguardados. Mais: o Governo Auditoria a Operações de Gestão da Carteira de Títulos do não terá actuado de acordo com critérios de boa gestão Estado, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou reunião da financeira. E tudo foi feito sem controlo orçamental e Comissão de Economia, Finanças e Plano com esse tribu- parlamentar, o que é permitido pela lei mas não implica nal «com vista a serem prestados esclarecimentos sobre a que tal controlo não seja feito a posteriori pelo meio ora gestão que a Partest/Parpública fez do seu património proposto, o inquérito parlamentar nesta Assembleia. mobiliário». Citando o Tribunal de Contas, «Quando existam razões

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou logo de interesse público que impliquem elevados custos ou preocupação com aquilo que consta desse relatório, e mais prejuízos para o Estado, deve este levá-los à apreciação da preocupado ficou após a audição do Sr. Presidente do Assembleia da República e do Orçamento do Estado e não Tribunal de Contas e do Sr. Conselheiro Relator. dissimulá-los, afectando-os na qualidade de accionista

O Relatório de Auditoria incidiu sobre seis situações único, em silenciosa assembleia geral com um único parti-praticadas pela então Partest nos anos de 1997 a 2000. cipante, a uma empresa de capitais públicos».

O mínimo que se poderá dizer, com os dados disponí- Porque está em causa o interesse público nos casos veis, é que, nesse período, a Partest actuou com grave analisados pelo Tribunal de Contas, o Grupo Parlamentar negligência, sob as ordens e direcção da tutela, o Sr. Mi- do PSD não se opõe e apoia a constituição da comissão de nistro das Finanças. Por isso, como agora costuma dizer-se inquérito. e há tanta gente que o diz em todo o lado, «a culpa não deve morrer solteira» e o Parlamento tem o dever e o direi- Aplausos do PSD. to de averiguar o que se passou no que diz respeito ao papel da tutela e do Governo. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Por isso se aceita que o Parlamento apure as razões lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. que levaram o Governo a actuar em relação à Partest de modo tão ruinoso, pois, nos casos «auditados» naqueles O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. anos, o prejuízo para o Estado foi de 24,5 milhões de Deputados: A minha intervenção será muito rápida. Em contos, fora os 28 milhões de contos, e só através de uma primeiro lugar, as questões apresentadas pelo relatório do comissão de inquérito poderíamos apurar a forma como a Tribunal de Contas, que já aqui foram explicitadas pelo Sr. Partest actuou. Deputado Basílio Horta, deveriam suscitar, em toda a

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todos os ca- Câmara, a maior preocupação com o que eventualmente se sos averiguados pelo Tribunal de Contas, o Parlamento passou e o que se estará a passar no âmbito da utilização ficou à margem, ou seja, «não foi tido nem achado». A da Partest pelo Governo para operações, todas elas, ine-Assembleia da República não teve oportunidade de exercer quivocamente criticáveis – quando digo «todas elas, refiro-a fiscalização política, não foi ouvida no âmbito das suas me às que nos foram apresentadas, e o problema está em competências orçamentais, visto que a gestão da Partest só conhecermos essas, aspecto em que incide a questão da escapa ao seu controle orçamental. comissão de inquérito, ao qual já me referirei.

Ao Tribunal de Contas não compete, obviamente, o Como disse, todas essas operações são criticáveis, des-controlo político dos actos do Governo mas, sim, à As- de logo na questão da desorçamentação. No entanto, algu-sembleia da República. Daí que a constituição da comissão mas delas não têm apenas o problema da desorçamentação de inquérito não tenha a oposição do Grupo Parlamentar e precisam de um esclarecimento político, porque há as-do PSD. pectos que não se podem compreender.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que en- Por exemplo, já aqui foi referido muitas vezes o caso tendemos não se deverem banalizar as comissões de inqué- da seguradora O Trabalho. O problema não é o de o Esta-rito. No entanto, este parece um caso paradigmático em do ter injectado fundos para impedir que empresa fosse à que deveria existir uma comissão de inquérito. falência, pois a falência deste tipo de empresas não acarre-

Na verdade, há que saber como autorizou o Governo o ta apenas problemas económicos mas também sociais, não subsídio a fundo perdido de 11 milhões de contos, sem só em termos dos trabalhadores da própria empresa mas contrapartidas, no plano de restruturação da Lisnave. Há igualmente em relação aos seus segurados. Como tal, não é que saber por que é que o Governo aceitou a injecção de 9 por isso que está em causa a injecção de dinheiros. O pro-milhões de contos numa empresa tecnicamente falida, a blema é o de saber como é que o Estado, depois de injectar Companhia de Seguros O Trabalho, acabando por vendê-la os dinheiros, depois de recuperar a empresa, a vende de por 5,8 milhões de contos, portanto, com um prejuízo de imediato, com um prejuízo da ordem dos 4 milhões de 3,2 milhões de contos. Há que saber por que aceitou o contos. Ou seja, quais foram as razões políticas por que o

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Governo fez isso? sobre essa questão; assim, não será possível. O caso da Lisnave, também aqui referenciado, é idênti- Não é surpresa que o Partido Socialista não adira ao

co. O Estado, continuando como sócio desta empresa, inquérito, mas quero sublinhar que um inquérito no «con-injectou-lhe 11 milhões de contos, não como capital social gelador» não clarifica nada nem ninguém, nem vai certa-mas de uma forma que leva a que não tenha direito de voto mente mudar a opinião pública acerca destas operações, por esses 11 milhões de contos, nem sequer receba juros e que delapidaram o património do Estado. nunca mais receberá o capital! Isto é subsídio a fundo perdido. Qual a razão política por que foi feita esta opção O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-para injectar 11 milhões de contos na Lisnave? lavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-

O caso da Cruz Vermelha é idêntico ao da seguradora ças. O Trabalho. Não está em causa impedir que a Cruz Verme- lha Portuguesa fosse, eventualmente, à falência. Eu diria O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-que o problema está no facto de, pelo acordo feito e inde- ças (Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. De-pendentemente de, no futuro, vir a ter lucros, o Estado putados: Não vou voltar a mencionar a questão da transpa-poder nunca ser ressarcido pelos fundos lá injectados. rência, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira já mencio-Portanto, trata-se da questão das razões, das motivações nou, e o facto de as auditorias do Tribunal de Contas só políticas que, do nosso ponto de vista, justificam a aprova- serem possíveis desde nova lei orgânica do Tribunal de ção da criação da comissão de inquérito. Contas, aprovada em 1997.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino levantando Contudo, gostaria de salientar, em relação à Partest e aquela que, para mim, é uma questão de incompreensão e especificamente a esta auditoria, o seguinte: em primeiro que tem a ver com a posição assumida, nas declarações lugar, toda a argumentação do Tribunal de Contas – e este aqui feitas, quer pelo Deputado Manuel dos Santos, quer aspecto já foi mencionado na Comissão de Economia, pelo Deputado Hasse Ferreira, em relação a esta matéria. Finanças e Plano, tanto pelo Sr. Ministro das Finanças É que não consigo perceber por que é que o Partido como por mim próprio – baseia-se no facto de entender Socialista pede – ao fim e ao cabo, é isso que está a fazer que apenas o Estado, e, por conseguinte, não empresas – um compasso de espera, dizendo-nos para não avan- totalmente detidas pelo Estado, pode realizar operações de çarmos já para a comissão de inquérito e fazermos mais privatização. Este não era o entendimento anterior, mas qualquer coisa nas comissões que depois se verá. Porquê toda essa argumentação baseia-se nesse facto e nesse pres-este compasso de espera? Por que é que não pode ser suposto, embora não considere existir nenhuma ilegalidade agora? Talvez também pudesse ser inserida, como adita- nessas operações, para além do facto de entender que não mento às alíneas que a comissão de inquérito deveria o deveria ter feito, nos processos posteriores. apreciar, a determinação da motivação política por este A Partest foi criada em 1991 e, de acordo com o artigo tipo compasso de espera. 8.º do decreto-lei que a constituiu, tem como objectivo a

alienação das participações nacionalizadas de que seja O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- tutelar e deverá ser regulada nos termos da Lei n.º 11/90,

lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações. É assim que a Partest tem actuado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De- É à luz desse aspecto que temos de olhar para estas

putados: Em recente debate, quando o Bloco de Esquerda operações e há que não esquecer que a Partest tem de gerir censurou aqui o Governo, fizemos referência a este relató- diferentes participações, não apenas com a única finalidade rio do Tribunal de Contas e às diversas operações nele do lucro, como seria o caso de uma empresa meramente analisadas e avaliadas. Em resposta às nossas críticas, o Sr. privada, mas também tendo em atenção que se devem Primeiro-Ministro disse que o Governo não cedia a inte- procurar níveis adequados de satisfação das necessidades resses e não se envolvia em negócios menos claros. da colectividade, tal como está consagrado na legislação

Creio que teríamos agora uma excelente ocasião para, posterior, relativamente à definição do sector empresarial pelo menos em relação a esta matéria, apreciar, em inqué- do Estado. rito parlamentar, a veracidade, a genuinidade e a exactidão Olhando para cada uma destas operações aqui mencio-das palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Como diz o povo, nadas, gostaria de sublinhar alguns aspectos, em termos «quem não deve, não teme», e neste caso parece dever-se gerais. Em primeiro lugar, os documentos de prestação de alguma coisa à transparência! contas da Partest são publicados anualmente, quer no bole-

Para além da inovação e da originalidade de um inqué- tim da Bolsa, quer em jornais, como é obrigação de qual-rito no «congelador», a posição que, a nosso ver, deveria quer sociedade gestora de participações sociais. Nessas ser aqui assumida pelo Partido Socialista, até em defesa do publicações, é explicitada a génese de todos os resultados próprio Governo, seria a de favorecer este inquérito e o da Partest. cabal esclarecimento das situações apontadas no relatório Para além disso, quanto à preocupação demonstrada do Tribunal de Contas. pelo Sr. Deputado Basílio Horta no sentido de que empre-

Sendo assim, peço desculpa por o dizer mas parece-me sas privadas não fariam, eventualmente, algumas daquelas ficarem destituídas de sentido e de alguma responsabilida- operações, quero salientar que a Partest é bianualmente de as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que sujeita a um relatório de avaliação por uma reconhecida o Governo não cede a interesses de qualquer tipo. Se tivés- empresa de rating e, nessa avaliação, como se pode ver em semos aqui a possibilidade do inquérito, do debate, do toda a documentação entregue e na documentação publica-contraditório, poderíamos chegar a algumas conclusões da por essa empresa, aparecem descritas e avaliadas essas

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operações à luz dos critérios utilizados por uma empresa as acções até 31 de Julho de 1999? Se tivesse vendido as de rating para a generalidade das operações. acções quatro meses mais tarde teria vendido pelo dobro

Quanto às várias críticas e aos comentários às opera- do preço! Por que é que foram vendidas no fim de Julho? ções aqui mencionadas, quero ressaltar, como já foi dito Diga lá, Sr. Secretário de Estado! aqui e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a A segunda questão, de carácter genérico, é a seguinte: intervenção na companhia de seguros O Trabalho permitiu o Governo quer e concorda com o inquérito, ou não? É só manter uma carteira de seguros de cerca de 15 milhões de Partido Socialista que não quer o inquérito? O Governo contos e que essa operação se justificava por razões de concorda e pensa que deve haver um inquérito, ou não? sistema financeiro e de natureza sistémica, o que, poste- Explique, se faz favor, se concorda ou não. riormente, através da venda (e é à luz disso que temos de avaliar essa operação), veio a evitar potenciais prejuízos O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Só faltava que o Go-superiores. Isto é, a intervenção do Estado evitou prejuízos verno se pronunciasse sobre isso! de natureza bastante superior.

Relativamente à questão da Cruz Vermelha Portuguesa, O Orador: —Não se pode perguntar?! Não querem esta tem dado, desde essa altura, dividendos à Partest, que eu pergunte?! como se pode ver nos relatórios anuais da empresa de prestação de contas. O Sr. João Amaral (PCP): — Se não se pode pronun-

Em relação à Soporcel, esta empresa e o sector da celu- ciar, então, não pode intervir! lose ainda estão, neste momento, em privatização, mas essas operações permitiram, como tem sido reconhecido, a O Orador: —Não se pode perguntar? O Governo não criação de uma indústria de celulose e pasta de papel com pode intervir? Ou está com medo de alguma resposta me-capacidade internacional. Assim, aquando da privatização, nos agradável?! verificar-se-á a valorização que essa operação permitiu ao Sr. Secretário de Estado, se não quiser responder, não conjunto das empresas. responda. V. Ex.ª é que sabe! A primeira é questão é con-

Quanto à questão da CP e da terceira fase de privatiza- creta e a segunda é uma questão fundamental. O Governo ção da EDP, gostaria de referir que todas estas operações, quer, ou não, o inquérito? Pode acontecer que o Governo nomeadamente as de privatização, foram objecto de publi- queira e que o Partido Socialista não queira! cação em decretos-leis. A maior parte destas situações, a privatização da EDP, a questão da Soporcel e da Lisnave O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o foram objecto de diplomas legais, muitos deles decretos- Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças leis que são sujeitos a escrutínio da Assembleia da Repú- blica. E, nessa medida, podem, a qualquer momento, ser O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-avaliados pela Assembleia da República. ças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr.

Relativamente ao controlo político da Assembleia da Deputado sabe, provavelmente, que nenhum de nós tem República das actividades da Partest e de todas estas ope- capacidade para prever quais serão as cotações das empre-rações, gostaria de salientar o seguinte: na Conta Geral do sas na Bolsa, amanhã. Se tivéssemos, provavelmente, esta-Estado aparecem estas operações e na própria avaliação ríamos nas Caraíbas em contacto por telemóvel. que o Tribunal de Contas tem feito no parecer para a Conta Portanto, quanto à questão de saber se haveria um en-Geral do Estado têm sido avaliadas e discutidas estas ope- caixe superior no caso de as acções serem vendidas quatro rações. Muitos dos comentários que aparecem nesta audi- meses depois, depende do momento. Amanhã poderiam ser toria específica para a gestão de participações do Estado já vendidas por um montante totalmente inferior. Por conse-tinham aparecido anteriormente em pareceres do Tribunal guinte, ser em 31 de Julho ou em 15 de Agosto é indiferen-de Contas em relação à Conta Geral do Estado, conta esta te para a questão. que é sujeita à discussão e aprovação da Assembleia da Relativamente à segunda pergunta, que diz respeito à República. Por conseguinte, é um momento em que a comissão de inquérito, creio que a decisão de criar uma Assembleia da República, com base nos pareceres do Tri- comissão de inquérito não compete ao Governo mas, sim, bunal de Contas, com base nos comentários relativamente à Assembleia da República, pelo que é a Assembleia da a essas operações, pode fazer o controlo político e as suas República que se deve pronunciar-se e não eu. O que lhe criticas. posso dizer é que se relativamente à questão da transferên-

cia de todas estas operações algum dos Srs. Deputados ou Vozes do PS: —Muito bem! a Comissão de Economia e Finanças quiser ouvir explica- ções adicionais, sempre tiveram e terão da equipa do Mi-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a nistério das Finanças completa disponibilidade no sentido

palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, dispondo de 1 minu- de vir à Assembleia da República o número de vezes que to que lhe foi cedido pelo PSD. for preciso, às horas que forem indicadas, para discutir

qualquer assunto. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, poderia colocar muitas questões, mas Aplausos do PS. há uma questão relativa à Soporcel que me intriga e em relação à qual talvez o Sr. Secretário de Estado me possa O Sr. Presidente: —Chegámos ao fim do debate rela-esclarecer. Por que é que a Soporcel foi obrigada a vender tivo ao inquérito parlamentar n.º 9/VIII, que será votado à

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hora regimental. mães até aos 19 anos estavam inactivas. É, pois, certo que Passamos agora à discussão conjunta dos projectos de muitas destas mães já tinham problemas graves com a

lei n. os 411/VIII – Define medidas de apoio social às mães escola. Na esmagadora maioria dos casos, a gravidez é o e pais estudantes (PCP) e 457/VIII – Novas medidas no último pretexto para o abandono definitivo, com todas as âmbito da sexualidade juvenil (PSD). consequências para a sua vida que isso acarreta.

Para introduzir do debate do projecto de lei oriundo da Não há números certos que refiram quantos casais em sua bancada parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada que um dos membros é mãe adolescente se mantêm juntos Margarida Botelho. depois do nascimento. Há realidades muito distintas, que

vão desde a total desresponsabilização do pai à formação A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Sr. Presidente, de um casal. Entendemos, no entanto, alargar os direitos

Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje apresen- propostos aos pais que os requeiram, exactamente para tamos tem duas vertentes complementares: a primeira promover esta ligação entre pai e filho. estabelece uma série de direitos e garantias, no sentido de Uma gravidez precoce e/ou não desejada é sempre um evitar que os pais e as mães adolescentes tenham insucesso momento de grande tensão para os envolvidos e para todos escolar ou abandonem a escola; uma outra vertente dirige- os que os rodeiam. Acreditamos que os jovens devem se aos pais e mães que, decidindo sê-lo antes da conclusão tomar as suas decisões livremente, mas acreditamos tam-da sua formação, precisam de apoios específicos para bém que ter um filho não deve e não pode ser sinónimo de melhor conciliarem a paternidade e a maternidade com o abandono e insucesso escolares. Propomos, assim, que os prosseguimento da sua formação. estudantes menores de idade, emancipados ou não, e espe-

O PCP tem perfeita consciência de que não é este pro- cialmente as jovens grávidas, puérperas ou lactantes, te-jecto de lei que resolverá o problema dramático da gravi- nham os seguintes direitos: um regime especial de faltas, a dez precoce, não desejada e adolescente. No nosso enten- possibilidade de adiar avaliações e uma época especial de der, a solução passa essencialmente pela prevenção. exames para acompanhamento médico nas consultas pré-

Foi neste sentido que apresentámos, ao longo de várias natais, no parto, na amamentação, na doença e assistência legislaturas, projectos de lei na área da educação sexual, aos filhos; o direito de as grávidas e mães serem transferi-do planeamento familiar, do acesso aos métodos contra- das para estabelecimento de ensino fora da sua área de ceptivos e, também, da despenalização da interrupção residência, se assim o entenderem. voluntária da gravidez. Um projecto de lei do PSD, aprovado nesta sessão le-

Destacamos aqui a primeira lei sobre educação sexual e gislativa, na generalidade, encaminhava-se exactamente planeamento familiar, aprovada em 1984 por iniciativa do para esta solução ao considerar, na nossa opinião bem, que PCP, a Lei n.º 120/99, que reforça as garantias à saúde durante a gravidez surgem muitas vezes casos de exclusão sexual e reprodutiva, igualmente por proposta nossa, o ou rupturas que podem implicar a mudança de escola. projecto de lei sobre contracepção de emergência, etc. Tornar mais ágil esta mudança, mesmo no decorrer do ano

Consideramos que os sucessivos governos não têm, lectivo, pode ajudar a não perder um vínculo fundamental nesta matéria, cumprido aquelas que são as suas obriga- às aulas, à escola e ao mundo fora do círculo familiar. ções de aplicação da legislação existente, da criação de Enquanto o pai ou a mãe da criança estiver a estudar, serviços competentes nas mais variadas áreas. Veja-se o propomos que o filho tenha preferência no direito à admis-exemplo da educação sexual, cuja regulamentação saiu são e frequência nos estabelecimentos pré-escolares da «arrancada a ferros» e cuja aplicação ainda não se vislum- zona ou em amas da segurança social. Pretendemos com bra no terreno. isto que exista uma alternativa real onde os progenitores

É justo também que se diga que o que de mais impor- possam deixar os filhos em segurança enquanto prosse-tante se tem feito no nosso país para combater esta realida- guem os estudos. de tem-no sido por via de profissionais empenhados, nas A segunda componente do nosso projecto de lei pren-escolas e nos serviços de saúde, ou por organizações não de-se com os pais e mães não necessariamente adolescen-governamentais e associações. tes mas ainda estudantes. O âmbito e a justificação destes

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da cons- novos direitos são necessariamente diferentes: a situação ciência que temos de que a luta fundamental nesta área se de jovens maiores de 19 anos que, estudando ainda, deci-trava do lado da prevenção, não esquecemos que, hoje, dem ser pais, não significa que venham a existir situações com as condições que temos, Portugal ocupa um tristíssi- de exclusão ou que tenham de deixar a sua formação. mo segundo lugar europeu em matéria de mães adolescen- No entanto, parece-nos essencial garantir que o direito tes. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de à formação e o direito à maternidade e paternidade cons-1999, existiram nesse ano 104 partos de raparigas com cientes e saudáveis não sejam, na prática, incompatíveis. menos de 15 anos — mais 9,5% do que em 1998 — e São duas dimensões da vida que, a bem da felicidade de cerca de 7 300 nados vivos de mães entre os 15 e os 19 cada um, devem ser o mais possível conciliáveis. anos. Os filhos de mães adolescentes são, assim, cerca de Sobre o projecto de lei do PSD, muito semelhante a 7% das crianças nascidas naquele ano, o último do qual em outro apresentado há poucos meses nesta Assembleia, que há dados disponíveis. queremos distinguir duas ordens de direitos que se pre-

Temos, pois, de encarar de frente esta realidade. Estas vêem: parecem-nos positivas as disposições acerca da jovens e os seus filhos merecem direitos e apoios específi- permanência da escola e estamos disponíveis para, em sede cos que interrompam o ciclo de exclusão social que tantas de especialidade, os discutir; ao contrário, as restantes vezes se inicia ou agrava com uma gravidez adolescente. disposições são pouco mais do que aquilo que já hoje está

Novos dados do INE de 1997 mostram que metade das legalmente estabelecido. Mais importante do que tornar a

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repetir propostas e direitos é exigir que o Governo cumpra medida preventiva, porque não o é! a legislação que já existe, nomeadamente na Lei n.º Neste sentido, creio que algumas das medidas que 120/99. aponta são interessantes e o PSD secundariza-as e, de

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciên- certa forma, apoia-as; estamos, pois, dispostos a tentar cia de que o combate à gravidez indesejada, precoce e melhorar o diploma em sede de comissão, mas é óbvio adolescente não se esgota aqui. Este é um dos riscos e que, sobre este parágrafo, que reflecte o espírito que o receios mais comuns da sexualidade juvenil, que compro- Partido Comunista quer imprimir a estas medidas, temos mete a saúde, física e emocional, e tem consequências algumas reservas. consideráveis a nível social.

O desafio está na prevenção e julgamos que o PCP tem O Sr. Presidente: —A Sr.ª Deputada Margarida Bote-dado o seu contributo, ao longo dos anos, nos vários cam- lho pretende responder em conjunto aos pedidos de escla-pos onde esta luta se trava. recimento?

Sendo um projecto de lei que se situa claramente a ju- sante do problema, procurando evitar a repetição de situa- A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Sim, Sr. Presi-ções de exclusão social, esperamos que a Assembleia da dente. República a ele seja sensível.

O Sr. Presidente: —Tem, então, a palavra a Sr.ª De-Aplausos do PCP. putada Ana Catarina Mendonça para pedir esclarecimen- tos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Margarida Botelho, têm a palavra os Srs. Depu- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presiden-tados David Justino, Ana Catarina Mendonça e António te, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, gostaria de começar Pinho. por saudá-la pela apresentação deste projecto, mas não

Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino. gostaria de deixar passar em claro uma dúvida que tenho. Trata-se de uma matéria de relevante importância para O Sr. David Justino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª todos nós e, sobretudo, para os responsáveis políticos, da

Deputada Margarida Botelho, ouvi com muita atenção a qual esta Câmara não pode alhear-se. sua exposição, depois de ter lido também muita atenção a Permita-me que lhe pergunte o seguinte: tendo em con-proposta do Partido Comunista Português relativa ao qua- ta que o título do vosso diploma refere «(...) medidas de dro de medidas de apoio social às mães e pais estudantes. apoio social às mães e pais estudantes.», por que razão, no

É óbvio que há aqui um problema de base, que é preci- seu artigo 2.º – «Âmbito pessoal» –, se estende aos estu-samente o da gravidez e maternidade precoces. E, nesse dantes maiores de idade, até aos 24 anos? sentido, todos sabemos, invocando as estatísticas que cons- A Sr.ª Deputada tem acompanhado o Partido Socialista tam do preâmbulo da vossa proposta, que só por mero azar naquilo que é a defesa do trabalhador-estudante, e sabe é que não estamos em primeiro lugar neste mau resultado que temos um regime específico para esses trabalhadores. que temos ao nível europeu, dado que o Reino Unido nos Mas não podemos esquecer-nos de que a esmagadora ultrapassou recentemente, sem que por isso tivéssemos maioria dos estudantes da noite são, também eles, pais e eventualmente demonstrado qualquer melhoria a esse mães com idades superiores a 24 anos. Portanto, pergunto: nível. Ou seja, o problema da maternidade e da gravidez por que razão não há, no seu diploma, uma extensão deste precoces continua a seu uma «chaga» social, não só pelo âmbito a todos aqueles que são pais estudantes e não ape-estigma que acarreta mas, acima de tudo, pela possibilida- nas àqueles que têm até 24 anos? de de conduzir, na maior parte dos casos, a situações de exclusão social relativamente graves, nomeadamente atra- O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos vés da escola. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António

Nesse sentido, penso, tal como a Sr.ª Deputada o refe- Pinho. renciou, que esta é uma intervenção a jusante do problema. Continuamos a pensar que, não obstante alguma legislação O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª existente, ainda há muito a fazer a montante do problema, Deputada Margarida Botelho, este projecto de lei apresen-o que quer dizer ao nível da prevenção. Com isto estamos tado pelo Partido Comunista Português levanta, de facto, de acordo. algumas questões.

Mas gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada — citando Começando por reiterar a questão que aqui foi deixada precisamente o que vem no preâmbulo da vossa proposta pelo Sr. Deputado David Justino, olhando para a exposição — se considera que a despenalização da interrupção volun- de motivos e olhando para o articulado, pergunto: em que tária da gravidez é uma medida preventiva. Por acaso, já é que a interrupção voluntária da gravidez, o aborto, previ-tinha admitido várias, mas esta nunca me tinha passado ne? Não percebemos muito bem qual é a prevenção que é pela cabeça. Como é que a despenalização pode ser uma aqui invocada pela referência que é feita à interrupção medida preventiva? Pelo contrário, pode ter um efeito voluntária da gravidez. precisamente inverso. Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP é absolutamente

Independentemente de concordarmos ou não com o inaceitável que a questão da interrupção voluntária da problema da despenalização, não tem sentido, tecnicamen- gravidez seja colocada, ainda que na exposição de motivos te, voltar a invocar o problema da despenalização como ou nos considerandos, ao mesmo nível de questões como a

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educação sexual ou o planeamento familiar. Apesar de reconhecermos que este projecto de lei, A Oradora: —É óbvio que a despenalização da inter-

estritamente no seu articulado, vem dar resposta a um rupção voluntária da gravidez não previne a gravidez, problema que é grave e que merece, de facto, ser respondi- porque a gravidez já existe, mas tem um papel fundamen-do,… tal no combate à gravidez indesejada e à gravidez na ado-

lescência. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O que importa não

é a exposição de motivos, é o articulado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Então, se não se A Oradora: —Para nós isto é absolutamente claro e

importa, retire a exposição de motivos! óbvio. Há fossos ideológicos que se cavam quanto a esta questão, mas nós assumimos que somos a favor da despe-O Orador: —… já nos faz alguma confusão (e pen- nalização da interrupção voluntária da gravidez.

samos que é, inclusive, limitador do próprio projecto), que O que valia a pena perguntar aos Srs. Deputados, prin-se misturem as duas questões. Choca-nos, pois, a naturali- cipalmente aos do PSD e do CDS-PP, é o seguinte: qual é dade com que é feita a referência à interrupção voluntária o vosso espírito em relação ao projecto de lei? É que, da gravidez ao falar-se de adolescentes que decidam levar como bem sabem, não vão votar a exposição de motivos a sua gravidez até ao fim. A forma como nós abordamos do diploma, vão votar o articulado. Portanto, se estão a este problema não passa, de maneira alguma, por este tipo favor do articulado, fica um desafio: votem a favor do de expressões, pelo que, deste modo, entendemos que este projecto de lei! projecto de lei acaba por limitar o consenso que mereceria.

Deixava aqui uma proposta, um apelo: possibilitem o O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! maior entendimento em torno deste projecto, retirando dos seus considerandos ou da sua exposição de motivos as O Sr. Presidente: —Para introduzir o debate relativa-referências à interrupção voluntária da gravidez. mente ao projecto de lei originário do seu grupo parlamen-

tar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e O Orador: —O apoio ou não apoio do CDS-PP a este Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção, dei-

projecto está, obviamente, nas mãos dos proponentes! xem-me só quebrar aquela unanimidade a que a Sr.ª Depu- tada Margarida Botelho ainda há pouco se referiu: a gravi-O Sr. Presidente: —Para responder aos três pedidos dez na adolescência – aliás, no seu projecto chama-lhe

de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margari- «gravidez adolescente» (não sei se pode chamar-se «gravi-da Botelho. dez adolescente», mas enfim...) – ou sem ser na adolescên-

cia não é mal algum! Em si mesma, não é mal algum! Não A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Sr. Presidente, é doença alguma! A gravidez não é uma doença em si, é

começando por responder à questão da Sr.ª Deputada Ana um estado; tem, na adolescência, especiais riscos, e é isso Catarina Mendonça, a razão de propormos a idade de 24 que se deve prevenir. anos prende-se com alguma semelhança que procurámos existisse com outros direitos que já existem, nomeadamen- O Sr. João Amaral (PCP): — A gravidez aos 11 anos te com as prestações sociais dos jovens estudantes, que se é normal?! prolongam apenas até essa idade. Prende-se apenas e somente com isso. Pensamos que os estudantes mais ve- O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: lhos têm outras formas de apoio que nos parecem ser con- «Talvez nunca como hoje tenha sido tão evidente a neces-sequentes. sidade de uma educação para a sexualidade responsável e

Sobre a despenalização da interrupção voluntária da responsabilizante.(…)» – assim iniciámos os motivos do gravidez, há uma questão que parece ser óbvia para todos: nosso projecto de lei, na conceptualização abrangente de a gravidez não desejada e na adolescência é um mal que educação para a sexualidade, em bom rigor mais do que temos de combater e que se combate prevenindo – isto educação sexual, e sublinhando a responsabilidade indivi-parece-me ser unânime para todos. Da mesma forma que, dual, característica e consequência da autonomia, dignida-curiosamente, na altura do referendo da despenalização da de e liberdade da pessoa humana. interrupção voluntária da gravidez, também se gerou gran- Move-nos, portanto, a continuada busca de medidas de unanimidade à volta do planeamento familiar e da edu- que invertam o panorama de ignorância, desinformação e cação sexual. E temos muita pena que a direita não tenha desconhecimento patenteado por muitos jovens portugue-continuado nesta unanimidade: na altura em que o PCP, ses e, sobretudo, demonstrado nos índices de doenças cumprindo as suas funções, apresentou nesta Câmara um sexualmente transmissíveis, na taxa de gravidez na adoles-projecto de lei que reforçava as garantias à saúde sexual e cência e no irregular uso de meios e métodos contracepti-reprodutiva a direita deu vários «passinhos» atrás em rela- vos. Os nossos cuidados e diligências essenciais estão ção a esta unanimidade. voltados, portanto, para a prevenção – prevenção, segura-

mente, da gravidez indesejada, de comportamentos e situa-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Nem ções de risco, mas prevenção, igualmente, do monolitismo

mais! sexualista desta ou daquela origem, quanto mais de Estado.

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Tornando claro o nosso compromisso de desenvolver rança social. A manutenção na escola, o não abandono da medidas contrárias ao recurso ao abortamento, portanto a vida académica e o sucesso no percurso educativo signifi-montante da indesejável interrupção da gravidez, destaca- cam melhores oportunidades para o futuro desses jovens, mos, em resumo, as principais linhas de força do presente que não podem ser discriminados e prejudicados, de facto, diploma na área preventiva: primeiro, desenvolvimento de pelo nascimento de uma criança. Pelo contrário, devem ser centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas alvo de especial apoio social e educativo, como o que se especializadas de sexualidade na adolescência nos estabe- preconiza num novo regime escolar e de tutoria, de acesso lecimentos de ensino, nos centros de saúde, em maternida- à habitação ou ao primeiro emprego e a condições de des e hospitais, autarquias e nas estruturas descentralizadas acompanhamento psico-afectivo e social. do Estado na área da juventude. Eis, em suma, o projecto de lei sobre «novas medidas

Pretende-se, assim, constituir uma rede de acesso fácil no âmbito da sexualidade juvenil», tão caro ao nosso gru-e universal, coordenada e integradora dos serviços de po parlamentar e, em especial, aos Deputados pertencentes apoio aos adolescentes. A interligação e especialização à Juventude Social Democrata. destes centros garantirá uma cobertura mais efectiva a Seguramente reside aqui, na prevenção da gravidez não nível nacional da oferta de cuidados quanto à sexualidade desejada, no conhecimento e uso de métodos contracepti-juvenil e gravidez na adolescência. vos, nas noções sobre doenças transmitidas sexualmente,

Em segundo lugar, disponibilização de um fundo naci- na responsabilização das adolescentes, e em particular dos onal para programas escolares e focais que não obedece a adolescentes masculinos, e no apoio e acompanhamento critérios rígidos de orientação temática, permitindo diver- dos casos de gravidez na adolescência, a intervenção deci-sas abordagens e adaptações particulares. A afectividade e siva para uma evolução mais positiva dos actuais índices o desenvolvimento das relações inter-pessoais, a responsa- de saúde pública juvenil. bilidade e os cuidados parentais, as noções sobre doenças Por isso dizemos, no final, que se trata «(…) de um sexualmente transmissíveis, sobre os métodos de contra- passo legislativo especificamente dedicado à saúde sexual cepção, por exemplo, devem poder estar paralelamente e reprodutiva dos adolescentes portugueses. Mas cremos presentes através de variadas iniciativas facultativas com essencialmente que a presente iniciativa se destina a garan-claro envolvimento da comunidade educativa, em especial tir maior equidade, melhores oportunidades e mais espe-dos pais e encarregados de educação e professores. Com- rança no futuro aos jovens portugueses.». bater comportamentos de risco, reforçar o grau de infor- mação e conhecimento sobre a sexualidade – inserida no Aplausos do PSD. campo mais vasto do desenvolvimento integral da pessoa humana e da relação afectiva inter-pessoal –, facilitar o O Sr. João Amaral (PCP): — Para si, a gravidez aos acesso a fóruns e meios especializados de aconselhamento 11 anos é normal?! e apoio à sexualidade juvenil e prevenir o início precoce da actividade sexual, a gravidez indesejada ou o abortamento, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-são objectivos primordiais desses programas específicos creveram-se os Srs. Deputados António Pinho e Octávio escolares e focais. Teixeira.

Em terceiro lugar, campanha nacional de prevenção e Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho. de consciencialização, de envolvimento nacional, não só do Governo e das autarquias, mas das comunidades edu- O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. cativas, dos profissionais de educação e saúde, das orga- Deputado Nuno Freitas, começo, naturalmente, por felici-nizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais, tar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e os das instituições particulares, com recurso a programas autores deste projecto, que vai, de facto, ao encontro da-específicos em áreas-problema e a mensagens para públi- quilo que o nosso grupo parlamentar pensa, porque apre-cos-alvo. A maior sensibilização possível para a contra- senta a questão de uma forma completamente diferente da cepção responsável, como direito fundamental na adoles- apresentada pelo PCP. cência, e a recusa generalizada do recurso ao abortamen- Passo a colocar uma questão em relação ao articulado to só é possível com uma campanha permanente de do vosso projecto de lei, que gostaria que os Srs. Deputa-informação pública. dos tivessem em atenção, que tem a ver com a idade de 18

Por outro lado, configuramos medidas de apoio às grá- anos. vidas, mães e pais adolescentes, no sentido de que a gravi- dez ou o parto entretanto ocorridos não condicionem O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em relação a este abandono ou insucesso escolar e degradação das oportuni- projecto de lei, vota só a exposição de motivos! dades para futuro. Assim, configuramos melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida e O Orador: —Parece-nos que, neste campo, este pro-aos pais adolescentes, no sentido de completar a melhor jecto deveria abranger o maior número de pessoas, os escolarização com programas de manutenção na escola, ou estudantes, e não colocar a barreira dos 18 anos. na busca de emprego e na habitação. É óbvio que os passos dados até aos 18 anos serão vá-

Outras medidas preconizadas vão no sentido do reforço lidos, naturalmente, para esse escalão etário, mas penso de meios de instituições sociais de retaguarda e na criação que, na especialidade, poderemos ir mais além, porque o das equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e projecto assim o indicia. integração das áreas de educação, saúde, juventude e segu- Quanto à questão que colocámos em relação ao projec-

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to de lei do PCP, é óbvio que os fundamentos deste projec- jecto de lei do PSD, do qual é subscritor, e que apresenta to são completamente diferentes. De facto, este diploma, é uma longa exposição doutrinária e um conjunto de teorias muito mais abrangente, propondo medidas muito mais gerais, não vou tecer considerações. alargadas, que poderão, estas sim, prevenir as tais gravide- Também não vou aqui tecer considerações de índole zes indesejadas, não colocando a questão ao nível do abor- técnico-jurídica, em que me parece que o vosso projecto é, to, que é claramente condenado pelos fundamentos deste no mínimo, sofrível e lacunar. projecto, merecendo, naturalmente, por esse facto, o nosso voto positivo. Protestos do CDS-PP.

Como já referimos, entendemos que a questão do abor- to não faz sentido, como prevenção de nada... E concor- Vou apenas perguntar-lhe: tem ou não conhecimento damos com a afirmação do Sr. Deputado Nuno Freitas de de que um conjunto de medidas propostas no vosso diplo-que, de facto, a gravidez, em si, não é uma doença. Pensa- ma já estão em prática? mos é que, a partir do momento em que há uma gravidez, é E passo a referir apenas algumas, Sr. Deputado: o cen-óbvio que devemos dar todas as condições para que essa tro de atendimento a adolescentes, a linha telefónica da gravidez evolua sem problemas, para que os futuros pais sexualidade, as consultas nos centros de saúde, hospitais e tenham todas as condições de continuar os seus estudos. maternidades especializadas em gravidez na adolescência, Isto, sim senhor! O que não podemos, de maneira alguma, a política de habitação e emprego de apoio aos jovens e o admitir, digamos assim, o que para nós não cabe neste facto de a educação sexual ser hoje uma realidade. âmbito é misturar-se um projecto que visa uma resposta a Sr. Deputado, sabe ou não que estas políticas, estas um problema importante, resolvendo-o, a nosso ver, de medidas já estão em prática? É que, se sabe, demonstra uma maneira bastante nobre, com a questão do aborto, que que, de facto, o Partido Social Democrata, ao apresentar foi, claramente, rejeitado pelos portugueses em referendo este diploma, apenas quer dar um pouco nas vistas. nem sequer há três anos.

Trazer, de forma encapotada, a questão do aborto de A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! cada vez que tratamos estas questões, parece-nos…

O Sr. Presidente: —Para responder, dispondo, para o O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Um mau servi- efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

ço! Freitas. O Orador: —… quase prejudicial, quase «desonesto» O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, seguindo

para os próprios projectos que são apresentados. exactamente a ordem por que foram feitos os pedidos de Termino, poi, perguntando ao Sr. Deputado Nuno Frei- esclarecimento, quero dizer que o projecto de lei destina-

tas o que é que pensa (embora já o tenha dito) sobre a se, de facto, aos adolescentes portugueses. Os 18 anos são ligação ou não do aborto a esta questão. aceites em termos internacionais e a OMS considera mes-

mo a adolescência até aos 19 anos. Nós entendemos, pelo Vozes do CDS-PP: —Muito bem! facto de a maioridade se iniciar aos 18 anos, e porque a gravidez na adolescência, sendo um dos problemas-base O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos que está aqui em causa, é especialmente preocupante na

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio faixa etária entre os 10 e os 16 anos, focar nos 18 anos o Teixeira. conjunto de medidas novas. Sendo o nosso projecto essen-

cialmente sobre prevenção, a prevenção tem de começar o O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. mais cedo possível, sendo nessa fase da adolescência que

Deputado Nuno Freitas, vai desculpar-me, mas não vou muitos jovens devem ganhar melhor conhecimento sobre referir-me à sua intervenção de apresentação do vosso um conjunto de matérias e de aspectos da sexualidade projecto de lei. juvenil.

Há pouco, a propósito de declarações do Sr. Deputado David Justino, ficou-me uma dúvida, pelo que lhe pedia O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! que me desse uma resposta clara. Ora, não estando em debate, neste momento, a questão da interrupção voluntária O Orador: —Por outro lado, quero notar o seguinte: a da gravidez, e aparecendo essa referência na exposição de nossa orientação em relação à pluralidade de abordagens motivos do nosso projecto de lei, mas não no articulado, a da educação sexual é muito interessante e diferente daquilo questão que lhe coloco é esta: se, por hipótese, retirarmos a que tem vindo a ser proposto oficialmente. Ou seja, neste exposição de motivos do nosso diploma, o PSD vota a projecto de lei abrimos a possibilidade de diversas aborda-favor, na generalidade, do projecto de lei do PCP ou não? gens, de diversos temas poderem estar presentes na forma-

ção dos jovens e na discussão sobre sexualidade juvenil. Vozes do PCP: —Muito bem! Por isso dizemos que, para nós, é tão importante discutir métodos contraceptivos como doenças sexualmente trans-O Sr. Presidente: —Ainda para formular pedidos de missíveis, como afectividade e relações interpessoais. E

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira. não estamos certos de que, neste momento, seja essa a orientação oficial, a qual nos parece relativamente monolí-O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu- tica e, como disse, sexualista, para não dizer mecanicista.

tado Nuno Freitas, sobre a exposição de motivos do pro- Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Oc-

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távio Teixeira, a resposta é simples: se retirarem a vossa Aplausos do PSD. exposição de motivos, aqui estamos para votar favoravel- mente o projecto de lei do PCP. Aliás, registamos a dispo- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Nuno Freitas, in-nibilidade para deixar cair um erro daquela exposição de formo-o de que beneficiou de mais 1 minuto que lhe foi motivos, que é o de colocar a interrupção voluntária da concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido gravidez neste debate e de a colocar – veja-se bem!… – Popular. como prevenção da gravidez. Isto, de facto, é um erro, mas Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada é um erro que pode ser suprido, designadamente com essa Ana Catarina Mendonça. recusa ou com essa alteração da exposição de motivos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presiden-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É obsessão! te, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidez na adolescência é uma realidade preocupante que exige dos responsáveis O Orador: —Em todo o caso, vamos ao essencial: o políticos respostas claras e adequadas, porquanto gera

regime escolar que está previsto no vosso projecto de lei é problemas sociais, emocionais e psicológicos a muitas positivo e deve merecer a nossa discussão na especialida- adolescentes. de, como esperamos que suceda exactamente em relação Esta realidade apenas pode ser combatida se tivermos ao nosso projecto de lei. presente a necessidade de assumir uma política integrada

Esquecendo, se calhar, esta ou aquela parte que consi- entre todos nós – Governo, autarquias, Assembleia da derem ideologicamente mais dentro daquele fosso de que República, comunidade escolar, famílias e sociedade civil. falava a Sr.ª Deputada Margarida Botelho, estamos tam- O Partido Socialista soube e sabe assumir as suas res-bém à espera de que votem favoravelmente o nosso articu- ponsabilidades nesta matéria, não com medidas desgarra-lado, com as medidas que prevê, quer de prevenção, quer das mas com uma visão integrada do problema e numa de apoio social aos adolescentes. constante construção de soluções exequíveis, capazes de

dar resposta a um problema que não deixa ninguém insen-Vozes do PSD: —Muito bem! sível. O Orador: —O Sr. Deputado João Sequeira veio falar A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

da linha telefónica, que, por acaso, não consta de nenhum dos projectos em em discussão, e de um conjunto de coisas A Oradora: —E, para que não haja dúvidas ou dema-que estão feitas. gogias, é bom lembrar a legislação que tem sido elaborada

Valia a pena que o Sr. Deputado lesse um documento para a protecção às famílias mais jovens, destacando, com da Direcção-Geral da Saúde, sobre dados da Divisão de particular ênfase, o apoio social às mães adolescentes e a Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes, de 1999, cha- intervenção no espaço escolar, como forma de prevenir mado «Actividades de planeamento familiar». Refere a riscos e ainda de combater o abandono e insucesso escola-própria Direcção-Geral da Saúde, na sua conclusão 9, que res, frutos de uma gravidez precoce. a Lei n.º 3/84, que tem 17 anos, obriga os serviços a dis- Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a educa-ponibilizarem gratuitamente os contraceptivos, mas que ção sexual nas escolas, por tantos contestada mas também uma grande percentagem de centros de saúde referiu não por muitos mais reclamada, assumiu carácter de enorme dispor de contraceptivos, devido, sobretudo, a atrasos nos relevância na sociedade portuguesa. processos de aquisição. É a este nível, com documentos da Entendemos a educação sexual como um contributo, Direcção-Geral da Saúde, que estamos a falar de planea- não como a única solução mas como um contributo para a mento familiar, Sr. Deputado! formação pessoal e social dos jovens e ainda como promo-

Portanto, valia a pena que, em vez de dizer que está ção da saúde sexual e reprodutiva, devendo ser desenvol-tudo feito, olhasse para aquilo que não está e que devia ser vida em parceria com a educação e a saúde. feito, com uma lei de 1984, e também para as medidas Mas a educação sexual não pode ser analisada de forma positivas que outros partidos, felizmente, vão trazendo,… estanque, antes, terá que integrar um processo e uma visão

global de educação, bem como uma das componentes O Sr. David Justino (PSD): — Já estão resignados! essenciais da promoção da saúde. A Constituição da República Portuguesa, no artigo O Orador: —… sem tentarem ser demasiado origi- 67.º, determina incumbências do Estado para a protecção

nais. A nossa ideia não é sermos muito originais, mas da família, destacando o âmbito da saúde sexual e reprodu-encontrarmos, de facto, medidas positivas para os adoles- tiva. centes portugueses. A não ser que nada lhe preocupe a taxa A Lei n.º 3/84 determina, no seu artigo 1.º, que o Esta-de gravidez na adolescência, o record que tivemos, no ano do garante o direito à educação sexual como componente passado, de doenças sexualmente transmissíveis, precisa- do direito fundamental à educação. mente na faixa etária dos adolescentes ou, em geral, os A Lei de Bases da Educação, no artigo 47.º, n.º 2, con-índices de saúde pública juvenis!… sagra a criação da disciplina Desenvolvimento Pessoal e

Espero que isso, um dia, venha a preocupar a Juventu- Social, exigindo-se a inclusão da educação sexual. de Socialista e talvez a própria bancada do Partido Socia- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/98 lista. aprova o Relatório Interministerial para a elaboração de

um Plano de Acção em Educação Sexual e Planeamento

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Familiar, consubstanciando medidas concretas com vista exclusão e discriminação de uma jovem pelo facto de estar ao cumprimento da Lei n.º 3/84. Destaque-se, deste relató- grávida, assumirá sempre as suas responsabilidades na rio, a necessidade de criar condições para a gravidez pla- promoção da igualdade de oportunidades e justiça social. neada, em que os factores de risco sejam atenuados. Mas o PSD não pode passar de forma tão leve por este

Em Fevereiro de 1999, a Resolução do Conselho de debate. Ministros n.º 7/99 aprova o plano para uma política global de família em que se preconiza uma maior participação das O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! famílias na vida escolar, bem como a necessidade de asse- gurar uma maior equidade no acesso aos cuidados de saú- A Oradora: —Ou seja, o Partido Socialista está em de sexual e reprodutiva por parte dos adolescentes e dos completo desacordo com o projecto de lei do PSD. E está jovens. em desacordo, porque o projecto apresentado pelo PSD, na

A Lei n.º 120/99, em fase de regulamentação, reforça corrida para marcar este debate e justificar ao seu eleitora-as garantias do direito à saúde reprodutiva, isto é, nos do algum trabalho, esqueceu a realidade do País em que estabelecimentos de ensino básico e secundário tem que vive e as medidas que já estão a funcionar. ser implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana. O Sr. João Sequeira (PS): — Muito bem!

A educação sexual funcionou já, com êxito, em 119 escolas-piloto. A Oradora: —Esta é a Casa, por excelência, para

Ainda no espectro legislativo, é de salientar a Resolu- legislar, mas não de forma tão irresponsável! Passo a ção do Conselho de Ministros n.º 49/97, que aprova o explicar. Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, prevendo O PSD esqueceu que os centros de atendimento a ado-no Objectivo 5, n.º 3, a «Protecção às mães adolescentes lescentes, que prevê no artigo 3.º do seu diploma, já exis-no domínio da assistência na saúde e da promoção da edu- tem em todas as Delegações Regionais do IPJ. cação, com vista à sua não exclusão do sistema escolar». O PSD esqueceu que a Associação de Planeamento

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importava este Familiar tem feito um trabalho exemplar, no domínio da enquadramento legal, antes de partirmos para a análise dos informação e formação nas escolas e centros de saúde, em projectos de lei n.os 411/VIII, do PCP, e 457/VIII, do PSD, colaboração com a Secretaria de Estado da Juventude. que prevêem, respectivamente, medidas de apoio social às O PSD esqueceu que existe, desde o dia 1 de Junho de mães e pais estudantes e novas medidas no âmbito da se- 1998, a Linha Telefónica da Sexualidade, gratuita, resul-xualidade juvenil. tante de um protocolo entre a SEJ e a APF, para esclarecer

Nestes termos, o Partido Socialista abster-se-á na vota- e encaminhar os adolescentes, a qual recebeu, nos últimos ção do projecto de lei apresentado pelo PCP, por conside- três anos, nada mais nada menos do que mais de 168 000 rar que, embora todos os contributos legislativos nesta chamadas telefónicas. matéria sejam bem-vindos, há necessidade de enquadrar O PSD esqueceu que a política de habitação desenvol-este diploma num âmbito mais alargado. vida por este Governo tem tido particular incidência no

Por outro lado, o projecto que o PCP apresenta a esta apoio aos casais jovens. Câmara decorre da filosofia de que o PS partilha, isto é, a defesa e protecção da saúde pública, em particular dos O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-nossos adolescentes. nha, Sr.ª Deputada.

Mas não gostaria de deixar de referir que este é um di- ploma bastante vago, porquanto se propõe definir medidas A Oradora: —Vou já concluir, Sr. Presidente. de apoio social às mães e pais estudantes, sem clarificar o O PSD esqueceu que foi este Governo que adoptou critério definidor do âmbito de aplicação do diploma, ou medidas claras no combate ao desemprego, com particular seja, a idade ou a qualidade de estudante. De frisar ainda incidência para os jovens. que, no que respeita ao ensino superior, não faz sentido O PSD tenta, agora, acrescentar umas «coisitas» com que o regime estabelecido só seja aplicável aos estudantes um nome bonito e colhe frutos lá fora, copiando para o seu do ensino superior que se encontrem entre os 21 e os 24 artigo 6.º o projecto do PCP. anos. Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o

Entende, ainda, o PS que o projecto do PCP necessita Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a de melhor concretização no que se refere aos direitos con- assumir as suas responsabilidades, certo de que a exigência feridos às estudantes grávidas em período de parto, ama- e o rigor são os verdadeiros aliados de uma sociedade mais mentação e por maternidade/paternidade, apenas generi- justa, solidária e igual. camente definidos nos artigos 4.º e 5.º.

Por estas razões, importa estabelecer dois regimes dife- Aplausos do PS. rentes para os estudantes do ensino básico e secundário e para os estudantes do ensino superior, uma vez que a estru- O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, tura e as exigências do ensino são bastante diferentes. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Assim, o Partido Socialista assume aqui o compromis- so de viabilizar este diploma e de trabalhar, em sede de O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. comissão, no sentido de melhorar o projecto de lei, concre- Deputados: O conflito entre a adolescência e a maternida-tizando os conceitos que consideramos vagos e indetermi- de acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se nados e que já referimos, porque o PS, enquanto houver prolongam ao longo da vida e que são marcados, em mui-

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tos casos, por gravidezes não desejadas numa idade preco- que, seguramente, não lhes cabem nessa idade. Portanto, ce. Quem o afirma são psicólogos que atendem as jovens não é desejável ver essa realidade. Aliás, o Sr. Deputado mães adolescentes que entram nos hospitais, nomeadamen- sabe, certamente, que ser mãe e ser pai é muito mais do te na Maternidade Alfredo da Costa. As estatísticas tam- que, como se costuma dizer, pôr uma criança no mundo. bém falam por si: mais de 7000 mães adolescentes por ano. Existe uma responsabilidade de a apoiar, de a acarinhar e

O Bloco de Esquerda considera, e nesta breve interven- de a educar, que é fundamental, e as crianças, em geral, ção o justifica, que as medidas a montante, como a educa- nessa fase, devem estar a receber esse apoio, esse carinho e ção sexual nas escolas e o acesso à contracepção de emer- essa educação e não a dá-los. gência – e, nesse sentido, realizámos já, aqui, no Parlamen- Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravidez na to, um debate do qual resultou uma lei –, são de crucial adolescência é, evidentemente, e normalmente, indesejada. importância para que os e as jovens vivam a sua sexuali- Por outro lado, essas crianças, esses adolescentes e dade como uma componente positiva do seu desenvolvi- esses jovens, não raras vezes, não têm, nessas circuns-mento pessoal, sem os dramas que acarretam gravidezes tâncias, o apoio nem da família, nem das mais diversas indesejadas e o peso de responsabilidades acrescidas, instituições. Muitas vezes, esse apoio, nas gravidezes na quando a sua vida, mormente no caso dos estudantes, se adolescência, não acontece tão-pouco em resultado da orientava noutro sentido. procura dos centros de saúde, porque sabemos que, fre-

O presente projecto de lei do Partido Comunista Portu- quentemente, existe a necessidade de esconder essa rea-guês procura garantir alguns direitos a mães e pais estu- lidade. É uma evidência! O centro de saúde da área de dantes, de forma a prevenir e evitar o abandono escolar. É, residência desses jovens, muitas vezes, não é por eles para nós, um projecto com aspectos bastante positivos, procurado, de modo a que não sejam conhecidos e que a pelo que o vamos votar favoravelmente, mas, em sede de realidade não seja conhecida. Ora, desta realidade inde-especialidade, gostaríamos de encontrar uma formulação sejável decorrem, depois, várias consequências que são, ou, pelo menos, um método que nos permitisse não excluir evidentemente, bastante indesejáveis também, como o da preferência de alguns serviços sociais, como as creches, abandono escolar, os grandes estados de depressão des-os jardins de infância e as amas, jovens adolescentes, mães ses adolescentes e jovens e, evidentemente, os sucessivos e pais, que, precocemente, abandonaram a escolaridade, abortos clandestinos, que, como é óbvio, são uma ques-que trabalham ou estão desempregados e que têm proble- tão de saúde pública na nossa sociedade. mas exactamente da mesma natureza. Entendemos que este Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos direito de preferência não deve ficar restrito apenas àque- que a gravidez deve ser sempre uma opção, o que significa les que são estudantes, deve ser alargado àqueles que tra- que ela deve ser sempre desejada. Para isso há um papel balham e que se encontram nas mesmas condições. fundamental no que respeita à educação. É fundamental

Em relação ao projecto de lei do Partido Social Demo- perceber, como já foi aqui referido por outros Srs. Deputa-crata, não o inviabilizaremos, mas, no entanto, queremos dos, como é que a educação sexual está a ser implementa-salientar o seguinte: alguns dos seus aspectos colidem, em da nas escolas e, obviamente, não vale a pena dizer que a nosso entender, com legislação já aprovada – em especia- educação sexual existe, porque ela existe apenas de uma lidade, poderemos abordá-lo com minúcia – e, por outro forma restrita e nalgumas escolas. A educação sexual ape-lado, também gostaríamos de realizar um debate sobre o nas existirá efectivamente quando chegar a todos os jovens que significa educação sexual não monolitizada e aberta, estudantes e quando existir em todas as escolas. porque é um debate que faz falta, para saber exactamente Por outro lado, é também importante ver a forma como qual o posicionamento do Partido Social Democrata em funcionam as consultas de planeamento familiar e como relação a essa matéria. esse planeamento familiar é prestado aos jovens, não dei-

Em todo o caso, o projecto de lei do PSD, e com isto xando de perceber que o acesso aos métodos contracepti-termino, traz-nos a consideração de que, em relação às vos encontra muitas vezes uma barreira. matérias que aflora, a nossa principal preocupação deve Relativamente às adolescentes que prosseguem a gra-centrar-se na forma como a educação sexual está a ser videz e às jovens mães e pais que planeiam a gravidez aplicada nas escolas – e terá de ser feito um balanço, aqui, durante uma determinada fase dos estudos, somos perfei-neste Parlamento, em momento oportuno e já legalmente tamente favoráveis ao regime escolar que o projecto de lei definido – e, ainda, na aplicação efectiva da lei sobre a do PCP estabelece. Somos, obviamente, favoráveis a que contracepção de emergência. esses jovens possam ter direito à prestação da amamenta-

ção, ao acompanhamento dos filhos em caso de doença e o O Sr. Presidente: —Ainda para uma intervenção, tem direito de assistência aos filhos e que estes direitos possam

a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. ser compatíveis com a frequência do ensino. Somos ainda favoráveis a um regime especial de faltas, à possibilidade A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- de adiar avaliações e à existência de uma época especial de

te, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em jeito de res- exames, como este projecto de lei prevê. Apoiamos o direi-posta ao Sr. Deputado Nuno Freitas, gostava de referir to das grávidas e das mães a serem transferidas de estabe-que, na perspectiva de Os Verdes, ver crianças de 11 ou 12 lecimento de ensino, se assim o entenderem, e concorda-anos, por exemplo, no papel de mães não é absolutamente mos com a preferência dada aos filhos dos progenitores nada normal. É evidente que a gravidez não é uma doença, que ainda estejam a estudar na admissão e frequência dos mas o Sr. Deputado há-de considerar que é um mal ver estabelecimentos do pré-escolar, de modo a compatibilizar crianças, no tempo de serem crianças, a assumir papéis a guarda do filho com a frequência escolar por parte dos

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pais. superior, assim como nos parece que, no que respeita ao Relativamente a esta questão, mas agora no que respei- ensino superior, alguns desses direitos podem desde já ser

ta ao projecto de lei do PSD, creio que importa referir que apontados e especificados. Refiro-me ao que está relacio-o fundamental é concretizar – e essa falta de concretização nado com o regime de faltas, com o regime especial de é uma evidência – aquilo que a lei hoje já estabelece quan- apresentação de trabalhos e de prestação de exame ou to à contracepção de emergência ou à educação sexual nas mesmo com a obrigatoriedade do número mínimo de ins-escolas. Queria ainda dizer que, de facto, não vale a pena crição em cursos ou disciplinas. repetirmos eternamente aquilo que muitas vezes já vem Finalmente, desejo indicar a disponibilidade do Minis-consagrado na lei. Neste sentido, cremos que o projecto de tério da Educação para, em sede de especialidade na co-lei do PSD não dá um contributo tão inovador quanto isso, missão própria, acompanhar este debate, não deixando, sendo certo que aquilo que lá vem estabelecido, na nossa obviamente, de para ele contribuir. perspectiva, tem aspectos muito positivos.

Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Peço a palavra, debate, na generalidade, dos projectos de lei n.º 411/VIII,

Sr. Presidente. do PCP, e 457/VIII, do PSD. Porque o fizemos antes das 18 horas, penso que ainda hoja poderemos proceder à O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr.ª Deputada? respectiva votação e à do inquérito parlamentar n.º 9/VIII, a cuja apreciação procedemos há pouco. A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Para interpelar a Sendo as 18 horas prefixas, penso que estamos em

Mesa, Sr. Presidente. condições de proceder às votações, sendo certo que, pro- vavelmente, alguns Srs. Deputados entrarão na Sala um O Sr. Presidente: —Sobre que ponto da ordem de tra- bocadinho depois dos 15 minutos a que está a tocar a cam-

balhos, Sr.ª Deputada? painha. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na A Sr. Margarida Botelho (PCP): — Sr. Presidente, no generalidade, da proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o

decorrer do debate ficou mais ou menos claro que, para o artigo 143.º do Código Penal. Partido Social Democrata e para o PP, o problema funda- mental do nosso projecto de lei é a exposição de motivos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Ora, para demonstrar que não temos qualquer preconceito do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os nesta matéria, gostaríamos de informar que apenas subme- Verdes e do BE. teremos à votação o articulado do nosso projecto de lei.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Presidente: —Fica, então, eliminada a exposi- Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na

ção de motivos! generalidade, do projecto de lei n.º 139/VIII — Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleito-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem sequer pe- ral no estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março

dimos ao PSD para fazer o mesmo! — Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP). O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera-declarar o interesse e a atenção do Ministério da Educação lidade, do projecto de lei n.º 454/VIII — Alarga a possibi-no que diz respeito a iniciativas que garantam e reforcem lidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresen-os direitos dos estudantes em meio escolar e façam do tação do título de residência (PS). meio escolar um meio inclusivo.

Desejo, em segundo lugar, sublinhar, quanto a estas Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. matérias, o caminho já andado nos diferentes níveis de ensino, seja no que diz respeito à educação sexual, seja no Este projecto de lei baixará igualmente à 1.ª Comissão. que diz respeito ao apoio às mães e pais estudantes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo-Acompanhamos, contudo, a ideia de que há iniciativas bal da proposta de resolução n.º 55/VIII — Aprova, para importantes nesta matéria e de que elas justificam, eviden- ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre temente, um aprofundamento em termos já indicados, mas determinados Estados-membros da União Europeia da que, no que diz respeito ao projecto do PCP, gostava de Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado sublinhar. Parece-nos, com efeito, bom conselho que se da União Europeia, sobre a utilização da informática no aprofundem e concretizem alguns dos direitos indicados domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho nos artigos 4.º e 5.º e parece-nos aconselhável que se esta- de 1995. beleçam dois regimes diferentes para os estudantes do ensino básico e secundário e para os estudantes do ensino Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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cional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da

proposta de resolução n.º 56/VIII — Aprova, para adesão, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da — 1976, Manágua — 1981, Havana — 1985, Buenos proposta de resolução n.º 57/VIII – Aprova, para ratifica-Aires — 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à ção, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privi-constituição da União Postal das Américas, Espanha e légios e imunidades da Organização Internacional de Saté-Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu — lites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente 1993. da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confir-

mado pela XIII.ª Assembleia de Partes daquela Organiza-Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. ção, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera-

lidade, da proposta de lei n.º 74/VIII – Altera o regime Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. penal da falsificação da moeda.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de resolução n.º Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. 116/VIII – Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segu-Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- rança no Trabalho (PCP).

lidade, do projecto de lei n.º 142/VIII — Disciplina o re- gime jurídico do direito ao repatriamento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ção do CDS-PP.

do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se agora a votação final global

do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- lei n.os 346/VIII — Estabelece e regula os sistemas de

bal da proposta de resolução n.º 37/VIII — Aprova o cobrança de quotas sindicais — revoga a Lei n.º 57/77, de Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o 5 de Agosto (PS) e n.º 395/VIII — Novo sistema de co-Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e brança e entrega de quotas sindicais (PCP). protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a campainha que vos chama para as

votações começou a tocar há cerca de 20 minutos. Sendo O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, soli-as votações o aspecto mais importante da vossa vida par- citamos o adiamento da votação que acabou de enunciar lamentar, agradeço que não continuem a entrar no Plenário para a próxima sessão, dado que foram detectados alguns depois de estas terem começado. erros na formulação final, que, neste momento, por falta de

Lamento, mas não posso tolerar esta situação. Daqui tempo, não podemos identificar. em diante, mandarei fechar a porta, para que nenhum Sr. Deputado entre após o começo das votações. Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Ah!...

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 43/VIII – Aprova o Acordo entre O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que não a República Portuguesa e a República da Hungria sobre há objecções, essa votação fica adiada, para o próximo dia readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em de votações. Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000. Vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 9/VIII

— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquéri-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor to às operações de gestão financeira de títulos do Estado

do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os (CDS-PP) Verdes e a abstenção do BE.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o

bal da proposta de resolução n.º 53/VIII – Aprova, para BE e contra o PS. ratificação a Convenção n.º 176, da Organização Interna- cional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos pro-adoptada pela Conferência Geral da Organização Interna- ceder a uma segunda votação.

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portanto o sistema educativo que está em causa. Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo Assim, em meu entender, faz todo o sentido que o pro-

votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o jecto de lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cul-BE e contra o PS. tura.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o in- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que não

quérito foi rejeitado ao abrigo do artigo 107.º do Regimen- há objecções, o projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. to. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 457/VIII — Novas Vozes do CDS-PP: —Que vergonha! medidas no âmbito da sexualidade juvenil (PSD). O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

Presidente. do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, que- Presidente.

ro anunciar que, amanhã, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada do O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Partido Socialista.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, fazer uma breve declaração de voto oral, relativamente a

proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º um dos diplomas votados. 411/VIII — Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP). O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria

do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a de fazer uma declaração de voto relativamente ao sentido abstenção do PS. do voto do PCP na votação da proposta de resolução n.º

43/VIII, que aprova o Acordo entre a República Portugue-Srs. Deputados, estou perplexo em relação ao seguinte: sa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas

o projecto de lei que acabou de ser votado refere que baixa em situação irregular. à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Quanto a esta votação, gostaria de referir que o sentido para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. do voto do PCP nada tem a ver com o país em causa, mas, Ora, uma vez que apenas pode baixar a uma destas Comis- sim, com o conteúdo deste Acordo. Aliás, Portugal já cele-sões, gostaria de saber do vosso entendimento em relação a brou acordos semelhantes com outros países, e o sentido qual destas Comissões deverá baixar o projecto de lei. do voto do PCP naqueles casos foi idêntico ao de hoje.

Aquilo que nos levou a votar contra a proposta de reso-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. lução n.º 43/VIII tem que ver com facto de se tratar de um

Presidente. acordo entre dois Estados que tratam de direitos funda- mentais de pessoas e que os ignoram. Ou seja, o acordo O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. trata da readmissão de pessoas e do seu reenvio por forma administrativa, sem que se dê aos cidadãos visados a mí-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, resi- nima possibilidade de recorrerem judicialmente, por forma

gnar-me-ei a que o projecto de lei baixe à Comissão de a fazerem valer os seus direitos. Gostaríamos, pois, de Educação, Ciência e Cultura, se não tiver outra opção. No deixar claro que foi este o facto que levou a que o PCP entanto, julgo que seria mais coerente que baixasse à Co- votasse contra e não por se tratar da Hungria. missão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, além de que, aí, talvez a votação na especialidade O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário fosse mais célere. vai dar conta de uma comunicação da Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano e de diversos relatórios e parece-O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- res da Comissão de Ética.

sidente. O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Deputados, começo por anunciar que foram rejeitadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, gostaria alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30

de perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira da razão de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apre-por que ele entende que não é coerente que o projecto de ciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)]. lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Isto Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribu-porque o diploma em causa trata de faltas, da sua justifica- nal Judicial da Anadia — Processo n.º 92/1998 —, a ção e de aulas de recuperação, entre outras matérias, sendo Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de

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autorizar o Sr. Deputado Rui Marqueiro a prestar depoi- Pausa. mento, como testemunha, no âmbito dos autos em referên- cia. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o parecer está em Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

apreciação. registando-se a ausência de Os Verdes. Pausa. O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Crimi-Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. nal de Lisboa — Processo n.º 22084/00.1TD.LSB – Inqué- rito —, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, sentido de não autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barrei-

registando-se a ausência de Os Verdes. ras Duarte a ser ouvido e constituído como arguido no âmbito do processo em referência. O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a soli-

citação do Tribunal Judicial da Comarca da Sertã — Pro- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia-cesso n.º 97/01 —, a Comissão de Ética decidiu emitir ção. parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lavrador a prestar depoimento, por escrito, como testemu- Pausa. nha, no âmbito dos autos em referência.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o pa-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia- recer.

ção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, Pausa. registando-se a ausência de Os Verdes. Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o pa- Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar iní-

recer. cio à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de resolução n.o 139/VIII — Defesa e salvaguarda da infor-Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, mação genética pessoal (PSD), do projecto de lei n.o

registando-se a ausência de Os Verdes. 455/VIII — Informação genética pessoal (BE) e do projec- to de resolução n.o 143/VIII — Aprova medidas de protec-O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de ção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser

acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da humano (PS). Comarca da Sertã — Processo n.º 97/01 —, a Comissão Para apresentar o projecto de resolução n.º 139/VIII, de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira a prestar depoi- mento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e autos em referência. Srs. Deputados: Eis-nos chegados, em grelha mínima, a

assunto máximo. Em boa hora, é certo, agendou o PSD a O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia- iniciativa legislativa de abertura do debate biopolítico

ção. nesta Câmara e nesta Legislatura. Da informação genética pessoal, tema candente em vá-Pausa. rios parlamentos e instituições internacionais, podemos evoluir para vários outros aspectos da genética humana e, Como não há pedidos de palavra, vamos votar o pare- mais genericamente, para os impactos dos novos avanços

cer. científicos e tecnológicos na sociedade. Lá iremos! Para já, sublinhe-se que este agendamento é Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, também, em boa medida, uma resposta política à agenda

registando-se a ausência de Os Verdes. fracturante, com uma agenda importante — tão relevante, que discute de novo o sujeito, a pessoa, a dignidade, a O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a soli- liberdade e a identidade humanas —, e é também uma

citação do Tribunal Judicial de Valença — Processo n.º resposta à agenda anticientífica e obscurantista das ervas 24/01 —, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no aromáticas e das mezinhas alternativas, com uma agenda sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moreno a que discute antes as esperanças e os limites éticos do co-prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no nhecimento científico. âmbito dos autos em referência. Por isso se saúdam todas as iniciativas legislativas, pre-

sentes e futuras, que seriamente queiram contribuir para O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o parecer está em este urgentíssimo debate nacional.

apreciação. Qual debate então? O debate bioético, jurídico, cientí- fico e político sobre os espantosos desenvolvimentos da

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biologia e da medicina, que é também o debate sobre valo- em relação à feitura de testes genéticos ou de investigação res eminentes e direitos concorrentes sobre os princípios científica. É que isto já existe, não só em termos constitu-de beneficência, como de não maleficência, sobre justiça e cionais como internacionais e até regulamentares. É já equidade, sobre conceitos de autonomia, de consentimento evidente, nas actuais leis de investigação, que ninguém informado, de esfera privada e do bem público. pode, sem consentimento livre e expresso, ser sujeito a

Tudo isto, e mais, resulta da sequenciação do genoma investigação científica. humano, das possibilidades da terapia génica, do caminho O artigo 12.º, que é tão discutível. da reprodução medicamente assistida e da investigação O artigo 16.º, n.º 5, por exemplo, não faz qualquer sen-biomédica, tão crescentemente avassaladora, que justifica tido em relação à investigação científica. Está completa-o prometedor título de século de Biotec de Rifkin. mente desgarrado dentro deste artigo.

Foi assim que, perante a diversidade e complexidade O artigo 19.º refere-se a material biológico, mas não dos temas, optámos por iniciar o debate parlamentar pela define o que é material biológico. O que é material bioló-salvaguarda da informação genética pessoal, no sentido de gico? O embrião humano pode ser material biológico? Esta começar a construir os consensos possíveis nesta área. é uma dúvida essencial quando tratarmos de questões

As recomendações que elencamos respeitam os princi- como a reprodução medicamente assistida ou como clona-pais documentos e orientações internacionais, mas olham gem humana. igualmente à realidade portuguesa, desde o vazio legislati- Mesmo no que se refere à questão das bases de dados vo geral, às particulares insuficiências da formação médica genéticos, há muito a dizer sobre isto e sobre a sua utiliza-e do aconselhamento genético, desde os limites a empre- ção para fins criminais. Há poucos anos, na Argentina, a gadores e seguradoras, à interdição discriminatória. reunião familiar foi feita com bases em dados genéticos, o

São recomendações prudentes, mas necessárias. São que significa que eles podem ter outro uso para além da-um bom início do debate parlamentar, que deve observar quele que está previsto no vosso projecto de lei. essa velha qualidade chamada prudência legislativa. Estes são aspectos muito polémicos, muito particulares

Entretanto, apareceu a iniciativa política do Bloco de e muito discutíveis que merecem um melhor aprofunda-Esquerda, um projecto de lei sobre informação genética mento desta Câmara, mas que não podem, extemporanea-pessoal, substantivamente cuidada e estruturada, mas ainda mente, aparecer no debate parlamentar e nesta grelha mí-assim extemporânea e, de certo modo, ligeira na forma. nima, volto a referir.

Pareceria útil que, perante um projecto de lei deste teor, Lembro o livro de António Lobo Antunes Não entres o debate parlamentar na Assembleia da Republica se fizes- tão depressa nessa noite escura, que me parece um bom se com o máximo de discussão pública, de pareceres pré- conselho para o Bloco de Esquerda. vios e de informação, sobretudo quando, além de informa- Portanto, vamos, ainda sem votação, discutir estas ma-ção genética pessoal, se introduzem tantos outros temas, térias, em Comissão, seriamente — … tão polémicos e tão discutíveis como aqueles que constam do projecto de lei do Bloco de Esquerda. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Repare-se que talvez a precipitação seja visível pelo facto de, há 15 dias, na Lei de Bases da Saúde apresentada, O Orador: —… e acreditamos que o Bloco de Es-se limitar e proibir toda a clonagem humana e, passados 15 querda também queira discutir seriamente estas matérias dias, num diploma sobre informação genética pessoal, já se — e com a máxima boa fé, por forma a encontrar os me-permitir, por omissão, a clonagem humana terapêutica, lhores consensos possíveis, porque estas matérias precisam ainda que sem qualquer nota. de consensos, e vamos também olhar àquilo que se faz lá

Outras questões são abordadas neste projecto de lei, fora, partindo sempre desta base, volto a dizer, de que o que, estruturalmente, são questões importantíssimas para o projecto de lei do BE tem aspectos muito positivos, pela debate, para o qual o PSD está preparado e quer discutir maneira como lança a discussão e como invoca alguns dos desde já, como, por exemplo, a propriedade da informação elementos decisivos na discussão bioética actual, mas genética. também tem outras matérias que devem merecer melhor

Repare-se no facto de as implicações constitucionais da elucidação da Câmara. E o PSD está preparado para, já no propriedade da informação genética, que é advogada na final desta sessão legislativa ou no início da próxima, apre-exposição de motivos, ser não só individual como também sentar aqui, no Parlamento, iniciativas legislativas pró-familiar. Esta não é, seguramente, uma questão para ser prias, para acompanhar este debate e para introduzirmos o tratada numa grelha mínima de 9 minutos. melhor consenso possível.

Veja-se também: Basta lembrar que, na última revisão constitucional, O artigo 8.º, sobre terapia génica. Tudo o que se pode fomos nós que muito lutámos para que a dignidade pessoal

introduzir de engenharia genética de melhoramento merece e a identidade genética fossem consideradas novos direitos aquele pequeno artigo? pessoais — artigo 26.º da Constituição. Este artigo é resul-

O artigo 9.º, que dispõe que só os médicos com a espe- tante de um forte impulso do PSD. E, na próxima sessão cialidade de genética médica é que podem pedir testes legislativa, vamos também, seguramente, demonstrar que genéticos predictivos. Será isto possível, quando andamos estamos aptos e preparados. Queremos fazer este debate, a dizer que devem ser precisamente os médicos de clínica mas queremos fazê-lo sem pressas, porque estão em causa geral, os médicos de família ou de outras especialidades a questões essenciais da pessoa humana, da dignidade hu-tratar também dos seus doentes e a utilizar a genética para mana, e isso, de facto, é essencial na política. melhorar a saúde deles?

O artigo 10.º, que é redundante na recusa de cada um Aplausos do PSD.

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com a modéstia — de um trabalho que sabemos necessa-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, hoje foi um dia riamente incompleto, mas com a convicção de que a reali-

feliz para esta Assembleia, porque já estiveram a assistir à dade nos exige a atempada definição de alguns caminhos e sessão um grupo de 81 alunos do Colégio de Lourdes, de limites que possam estabelecer o sentido do bem comum,Santo Tirso, um grupo de 60 alunos da Escola Básica 2, 3 que a actividade legisladora deve procurar. de Moure, de Vila Verde, um grupo de 43 alunos da Esco- Em primeiro lugar, tratamos da definição da informa-la Profissional Bento de Jesus Caraça, de Lisboa, um gru- ção, da sua classificação e das regras para uma utilização po de 196 alunos e professores das Escolas do 1.º Ciclo e criteriosa, quer essa utilização seja no âmbito das terapêu-Ensino Recorrente dos Concelhos do Fundão, Marinha ticas quer ela seja no âmbito da investigação. Grande, Montemor-o-Novo e Vila Real de Santo António, Em segundo lugar, reafirmamos o princípio da não dis-que só não saudámos porque estávamos à espera de um criminação em consequência do património genético. E grupo de 71 alunos da Escola da Igreja de Sande, de Mar- será talvez neste particular que a urgência legislativa é co de Canavezes, e de um grupo de 90 alunos da Escola maior, uma vez que as discriminações podem acontecer — Básica n.º 1 João Beare, da Marinha Grande, que já se e já acontecem. encontram entre nós. Impedir que o património genético de alguém possa

Não só para estes mas também para os que já partiram estar na origem de actos de discriminação face à socieda-peço-vos, com todo o carinho, porque bem o merecem, a de, quer seja em questões laborais quer seja através de vossa habitual saudação. contratos estabelecidos com companhias seguradoras, é um

dos objectivos que prosseguimos. Aplausos gerais, de pé. A inviolabilidade e a propriedade pessoal de toda a in- formação em saúde e a rigorosa utilização terapêutica da Srs. Deputados, tivemos hoje a companhia de 541 alu- informação genética são também objectivos do presente

nos das nossas escolas. É bonito! diploma, que, simultaneamente, visa criar condições que Para apresentar o projecto de lei n.º 455/VIII, em nome propiciem e possam estimular a investigação sobre o ge-

do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputa- noma humano. Não há que ter dúvidas, pois o projecto de do Luís Fazenda. lei do Bloco de Esquerda define claramente a propriedade

individual da informação genética, e uma rigorosa leitura O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. da exposição de motivos mostrará também que não há,

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns dos acerca disso, qualquer factor de confusão, nem sequer mistérios que mais têm intrigado o espírito humano podem sobre o material biológico armazenado. hoje ser objecto do olhar científico e revelados à luz do Mas, como eu dizia, a rigorosa utilização terapêutica da conhecimento acumulado de muitas gerações de investiga- informação genética é um objectivo de total e presente dores, homens e mulheres, que dedicaram o trabalho das acuidade. suas vidas à tarefa paciente de recolher dados, elaborar Assumimos claramente a necessidade de formação de hipóteses, testar e voltar a testar vezes sem conta os cami- geneticistas e de reforçar a capacidade de intervenção nhos que percorreram. médica no aconselhamento genético.

O mundo sabe hoje mais do que anteriormente sobre os Convergimos com os especialistas e com o normativo mecanismos da vida e da morte, da saúde e da doença e de instâncias internacionais no sentido de interditar a sobre as circunstâncias que determinam uma existência comercialização do corpo humano, ao não reconhecer o biológica com qualidade ou sem ela. patenteamento do conhecimento do seu código genético,

Numa época como a que vivemos, em que esses conhe- assim como na proibição da clonagem humana para efeitos cimentos particulares sofrem, em cada dia, profundas e reprodutivos, sem, contudo, excluir a clonagem de órgãos rapidíssimas alterações, a sociedade acompanha dificil- ou de elementos vitais para necessárias intervenções tera-mente esta evolução, na percepção cultural de tudo o que pêuticas, sem ignorar que as enormes possibilidades encer-ela implica, na sua acepção místico-religiosa, no campo ram também enormes riscos. dos valores e da ética, na aplicação das novas técnicas Para ilustrar a importância e as potencialidades da tera-disponíveis para as terapêuticas e em toda uma série de pia genética, bastaria referir que já se está no encalço de matérias em que ainda se revela um atraso da consciência uma versão de um receptor proteico que protege do HIV social e cultural em relação à evolução técnico-científica. ou ainda do gene que, causando uma determinada anemia,

Sem querermos atribuir ao património genético a capa- pode proteger da malária. Há mais exemplos. Todavia, à cidade de tudo, mesmo quando o último portal do conhe- aplicação destes conhecimentos, calcula-se que correspon-cimento genético for ultrapassado pelo génio e engenho derá um mercado de 500 biliões de dólares, em que algu-humanos, podemos afirmar que estamos hoje mais perto de mas empresas de biotecnologias facturam já mais do que o perceber e poder actuar sobre um conjunto muito significa- produto interno bruto de muitos Estados, com um incalcu-tivo das causas para a doença e para o sofrimento a ela lável crescimento previsto na ordem dos 3,2 triliões de associado. dólares, até 2020, só em novos medicamentos.

É com a consciência do privilégio deste conhecimento É o «admirável mundo novo», até há bem pouco tempo e da simultânea responsabilidade que hoje todos estes só pressentido pela criação artística, que hoje nos exige a factos proporcionam que o Bloco de Esquerda traz à dis- responsabilidade de nele intervir, salvaguardando princí-cussão pública e a esta Câmara um projecto de lei sobre pios fundamentais e garantindo o futuro das próximas informação genética pessoal, com a modéstia — repito, gerações e de todos os que partilhamos este momento.

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Gostaria de dizer que partilhamos os princípios que Vozes do PS: —Muito bem! estão contidos nos projectos de resolução do PSD e do PS e a sua fundamental convergência. O Sr. Presidente: —Para justificar a apresentação do

Temos, no entanto, um entendimento diverso em rela- projecto de resolução n.º 143/VIII, do PS, tem a palavra a ção à incidência da iniciativa do PSD, porque não nos Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. parece que seja o Governo que deve legislar nesta área mas, sim, a Assembleia da República, uma vez que enten- A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-demos que é matéria da sua competência. te, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dis-

cutir hoje nesta Câmara as questões associadas aos genoma Vozes do PS: —Claro! humano é coincidir, em termos de data, com uma confe- rência que hoje e amanhã se realiza na Hungria e que se O Orador: —E não o dizemos por agora, no Ministé- subordina ao tema Sociedade e Informação Genética.

rio da Saúde, ter sido dissolvido o Grupo de Genética, que Esta mesma conferência desenvolve-se na sequência de funcionava na Direcção-Geral de Saúde, mas por uma uma outra realizada há cerca de um ano, em Portugal, por questão constitucional de reserva de competência. Portan- iniciativa da Sociedade Portuguesa de Genética Humana, to, entendemos até que teria sido interessante que o PSD que foi considerada como tendo constituído o motor de tivesse avançado com um projecto de lei nesta matéria, discussão destas temáticas a nível internacional, numa dado que se trata de uma competência da Assembleia da perspectiva associada aos direitos humanos. Às vezes, República. estamos antes, não estamos depois, e quero sublinhar este

A nossa iniciativa não visa nem competir nem inviabi- aspecto. lizar o debate público que o projecto de resolução do Par- Sendo os direitos humanos indivisíveis e integrados tido Socialista pretende fomentar, cremos mesmo que o pelas vertentes social, política, económica, cívica e cultu-facto de termos avançado com um projecto de lei significa ral, não faz grande sentido a compartimentação na sua que assumimos a competência legislativa desta Casa, à abordagem pelas interfaces e inter-relações que cada um nossa dimensão, e demos um contributo. Este debate pode dos aspectos encerra relativamente a todos e a cada um dos ser continuado, paralelo e cruzado com tudo aquilo que outros. pode vir a resultar, eventualmente, se assim for a vontade O documento de consenso saído daquela conferência, da Assembleia, de um longo trabalho de especialidade, ocorrida em Lisboa, constituiu, pela sua importância, opor-que, necessariamente, legislar sobre esta matéria exige, tunidade e precisão, o editorial da prestigiada revista com o cruzamento de todas as informações, de todas as Genetics in Medicine, 2001, do American College of Hu-contribuições e de todas as audições que sejam necessá- man Genetics. Aí se afirma: «A bioética deve procurar rias, para que se possa legislar com segurança numa maté- avaliar as dimensões éticas da investigação biomédica com ria que é de elevado melindre e de altíssima responsabili- o objectivo de introduzir melhorias positivas mais do que dade. meras restrições. Se ‘o que posso eu fazer?’ é uma pergun-

Não nos acomete qualquer síndroma de rapidez imedia- ta científica, ‘o que devo eu fazer?’ é uma pergunta ética. ta, mas também não temos medo da noite, porque, aqui, cada um dá o que pode e nós demos este contributo sob a O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! forma de projecto de lei. Cremos que é um guião bastante aceitável para um debate sério e responsável e, nessa me- A Oradora: —A bioética deve guiar o desenvolvi-dida, é a nossa contribuição para este debate, caberá às mento biotecnológico com o objectivo de ajudar a entender outras bancadas apurar da qualidade do contributo e até da o potencial de cada ser humano, bem como o de ajudar a necessidade julgada útil de aquilatar se a forma como as sociedade de que ele faz parte. Se os interesses do indiví-questões se sucedem no projecto de lei pode ou não ser um duo e da sociedade são diferentes, temos de recorrer à bom método de debate e de trabalho na especialidade, não Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina do Con-apenas em termos de conteúdo mas também em termos de selho da Europa, que já estabeleceu que os interesses e filosofia. bem-estar de cada pessoa devem prevalecer sobre os da

Parece-nos, apesar da modéstia do nosso contributo, sociedade ou da ciência. É necessário respeitar os princí-que existirá nesta Câmara uma enorme largueza de con- pios éticos clássicos de autonomia,…» — já aqui referidos senso sobre as questões fundamentais, e, por isso, talvez pelo Sr. Deputado Nuno Freitas — «… não maleficência, valesse a pena evoluirmos na especialidade, porque certa- fidelidade, beneficência e justiça, no processo de testes mente ninguém terá posições irredutíveis em matérias que genéticos para garantir os direitos humanos fundamentais exigem prudência. de cada indivíduo, que podem ser definidos como os de

Em todo o caso, gostaria de lembrar à Câmara e ao Sr. liberdade de escolha, o direito à informação correcta e Presidente que o relatório da 1.ª Comissão sobre esta maté- integral e o direito à não informação, o direito à privacida-ria indica que a votação do projecto de lei só deverá acon- de, o direito a cuidados bons e eficazes, e o direito à não tecer após se ter recebidos os relatórios da Conselho Naci- discriminação numa perspectiva multicultural e multiétni-onal da Ética para as Ciências da Vida e da Comissão ca. As descobertas científicas que geram uma reacção Nacional de Protecção de Dados Pessoais. O Bloco de emocional forte são as que tocam mitos ancestrais. Só Esquerda entende que é um procedimento adequado, e, depois de ultrapassada a turbulência emocional do fascínio portanto, solicitará a votação apenas depois da recepção de ou do terror e de alcançada a objectividade fria possível é tais pareceres. que poderemos ter uma compreensão correcta dos efeitos

científicos, sociais e políticos da genética.

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indispensável envolver toda a sociedade nesta discussão, e O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente! não apenas a comunidade científica. Seria de todo útil oportuno e aconselhável que o debate A Oradora: —Adoptar demasiada legislação dema- a promover por esta Câmara tivesse, como um dos seus

siado depressa por causa dos receios públicos pode ser resultados, a elaboração de um programa global sobre demasiado restritivo e tornar difícil a avaliação dos riscos e genoma humano, que abarcasse todas as vertentes: éticas, benefícios da nova tecnologia». filosóficas, legais e médico-legais, sociológicas, sociais,

Em meu entender, tal não significa que não se produza psicológicas e económicas. Só assim poderemos antecipar legislação que regule aspectos específicos desta matéria, o futuro para responder e cumprir já no presente, para que designadamente a informação genética ou a procriação o mundo que temos perante nós seja, mas seja mesmo, medicamente assistida. Na verdade, pese embora o enqua- admirável! Como disse James Watson, «tínhamos o hábito dramento constitucional existente e os instrumentos inter- de pensar que o futuro residia nas estrelas — sabemos nacionais já ratificados por Portugal, como a Convenção agora que está nos nossos genes». de Bioética, o que é um facto é que continuamos sem regu- lamentação nesta área, designadamente na procriação Aplausos do PS. medicamente assistida apesar de praticada em Portugal há bem mais de uma década. Com efeito, a proposta de lei O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-que tive o gosto de apresentar em 1997, no exercício de lavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. funções diferentes, depois de substancialmente alterada nesta Assembleia, foi vetada pelo Sr. Presidente da Repú- O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, blica. Urge, pois, colmatar esta lacuna e terei todo o gosto Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi-também em colaborar nessa tarefa. mos aqui por duas vezes hoje citar «O Admirável Mundo

Novo». Efectivamente, foi no Brave New World, cuja O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Lacuna do Governo! tradução é «admirávelmundo novo», escrito em 1931 por Aldous Huxley, que, pela primeira vez, um cientista ama-A Oradora: —Retomando a citação, «Devemos saber dor e grande literato, vindo de uma família de grandes

como é que as pessoas fazem escolhas e em quem acredi- cientistas, filho de um biólogo, Julien Huxley, e irmão de tam por forma a sermos capazes de promover uma profun- um físico, escreveu sobre, ou visionou, o bebé proveta e o da discussão pública através de conselho bom e imparcial. flagelo da droga. E foi um homem no pico do seu ateísmo Os serviços de genética devem procurar satisfazer as que viu o admirável mundo novo! Quem diria que esse necessidades públicas mas não necessariamente os ‘quere- mesmo homem havia de morrer convertido ao hinduísmo res’ públicos. Todas as populações deveriam ter acesso aos na sua feição mais ortodoxa, obrigando a sua mulher, cul-benefícios da investigação, porque o património genético ta, a declamar, nas últimas quatro horas que antecederam à pertence a toda a Humanidade». sua morte, tão programada, o mantra hindu, até que ele

exalasse o último suspiro — assim a mulher fez, e assim O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! Aldous Huxley morreu na paz e luz. Isto serve para chamar a atenção para o facto de que o A Oradora: —Hoje mesmo, em Budapeste, o Profes- genoma humano é também o anunciador do «admirável

sor Carolino Monteiro, promotor desta iniciativa, afirmou mundo novo», mas não é o admirável mundo novo! Porque que «os direitos humanos são um tópico importante para o admirável mundo novo, para muitos, não está neste discutir quando se fala de genoma humano e de genética mundo, está em outros mundos, talvez. humana. As aplicações da investigação sobre genoma humano, designadamente as relacionadas com o diagnósti- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! co e a terapêutica, incluindo novos medicamentos e terapia genética, devem estar disponíveis para todos os que delas O Orador: —Por isso mesmo, o problema do genoma necessitem. Esta é uma questão importante, que necessita humano não é o princípio e o fim da Humanidade, não é o de discussão na Europa que conduza à eventual inclusão princípio e o fim da pessoa humana, é apenas um valor na Carta Europeia dos Direitos Humanos». muitíssimo importante, um valor muito especial para o

Esta é, efectivamente, uma matéria com múltiplas im- homem, no sentido da sua humanidade, que deve ser estu-plicações. Ela vai introduzir necessariamente novas abor- dados, deve ser protegido e deve ser desenvolvido. dagens: a nível de políticas de família, na sequência da identificação de susceptibilidades ou predisposições gené- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! ticas; a nível de políticas de educação, quando identifica- dos os perfis de hiperactividade ou de deficit de atenção, O Orador: —Mas o valor e a parte importante do ser que necessitam de apoio específico; a nível da medicina humano, não é o todo ser humano nem é o todo admirável legal, em que as aplicações forenses não podem estar des- mundo do Homem. E porquê? Porque o genoma humano, ligadas de políticas de reinserção; a nível da actuação junto como alguém disse, «permite conhecer o homem e a mu-do ambiente e factores envolventes, que potenciam as lher na sua própria raiz, no seu enigma, prever o seu futuro predisposições identificadas. Acabou a era do que «podía- e mudar a sua rota»: é a definição de genoma para efeitos mos fazer» para passarmos à era do que «podemos fazer», sociais. Mas o genoma humano desconhece o espírito (eu em termos de exercícios de antecipação. Mas, para isso, é não direi a alma, cristã ou judaica, mas o espírito), desco-

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nhece a razão, desconhece a emoção, desconhece tudo o fazer ao embrião? que está para além da matéria. E, como disse Agostinho Almeida Santos, que talvez António Almeida Santos tam- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Congela-se para bém subscrevesse, o livre arbítrio, a consciência, a liber- sempre! dade de escolha, em suma, o próprio destino do homem e os marcos da História não são dados pelo genoma humano. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Narana Coissoró, Isto é, o genoma humano tem de ser enquadrado dentro da agradeço que termine. esfera total do homem, e é daí que vem todo o problema filosófico e jurídico de protecção da dignidade humana. É O Orador: —Um crente dirá que o embrião só pode por esta porta da espiritualidade, da dignidade humana, ser manipulado para o seu próprio benefício, por razões que o genoma humano também se enriquece e ganha a sua eugénicas ou para evitar doenças e nunca para beneficiar forma. terceiros. Porquê? Porque o embrião, segundo muitas reli-

Por outro lado, o genoma tem duas dimensões. E vou giões, e são muitas as religiões, é o princípio da concep-ler um documento sobre o genoma humano vindo do Vati- ção; e, para quem admite que a vida começa na concepção, cano: «O genoma humano tem duas dimensões: uma di- o embrião já é uma fase da vida. mensão geral, que é uma característica de todos aqueles que pertencem à espécie humana; e outra, individual, que é O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tem mesmo de ter-diferente para todo o ser humano, que recebe dos seus pais minar, pois já esgotou o tempo. no momento da concepção. É neste último sentido que se fala, correntemente, de um património genético do ser O Orador: —Sr. Presidente, vou terminar, peço ape-humano. Parece evidente que é a este património que se nas mais meio minuto. deve aplicar uma protecção jurídica fundamental, porque Portanto, a clonagem, para nós, em todas as suas for-este património pertence, concreta e individualmente, a mas, deve ser absolutamente proibida, como o é, aliás, na cada ser humano». É exactamente esta informação genéti- resolução do Parlamento Europeu e na maior parte das ca, sob este ponto de vista do património humano, e não o legislações, inclusivamente na americana, que proíbe a património comum da Humanidade, que é o genoma hu- clonagem terapêutica. Só a Inglaterra pediu ao Parlamento mano na sua generalidade, repito, o património humano Europeu para estudar esse problema. individual de cada ser humano, gerado por um homem e por uma mulher, que é o património genético de cada ser O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Narana Coissoró, já humano a defender, que hoje aqui estamos a tratar. utilizou mais 1 minuto e 24 segundos. Tem mesmo de

Em segundo lugar, há hoje, dois projectos de resolução terminar. e o projecto de lei do BE, e em todos eles existe um blac- kout sobre todos os problema de investigação; há todo o O Orador: —Assim sendo, para nós, é fundamental discurso da informação, da clínica médica, da terapêutica, esta concepção da dignidade humana que separa a concep-do tratamento, da informação, tudo, bem ou mal. Já aqui ção materialista da concepção da dignidade humana. foram feitas críticas — e bem! — de vários artigos, que Vamos ouvir o Sr. Ministro e, depois, veremos qual é o também têm muito de bom, já, pelo menos, como disse o sentido do nosso voto nesta matéria. Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto ao articulado do BE, constitui ele próprio um guião e, direi mesmo, um bom Aplausos do CDS-PP. guião. Mas ficou de lado todo o problema da investigação, e nós não podemos separar de tal maneira a investigação O Sr. Presidente: —De facto, para tratar de bioética, a genética da aplicação médica genética. E talvez por isso é grelha G é muito restrita. Teremos outras oportunidades de que está presente o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnolo- discutir a matéria. gia, para nos chamar a atenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Devo dizer que quando o vi entrar na Sala, perguntei Bernardino Soares. ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o ele vinha cá fazer. E o Sr. Secretário de Estado respondeu- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, me que era por causa da discussão sobre genética. A isto Srs. Deputados: Não é exagero dizer-se que as questões do respondi: mas hoje não se discute genética, discute-se a património genético, da sua investigação e da aplicação clínica genética! dos conhecimentos obtidos nesta área são, sem dúvida,

Mas o Sr. Ministro está aqui e faz-nos lembrar que o decisivas para o futuro da Humanidade. A riqueza deste problema importante, que não está a ser discutido nos conhecimento poderá proporcionar amplos e inúmeros projectos de resolução nem no projecto de lei do BE, é o avanços no combate a doenças graves e na melhoria da da investigação genética, a qual, também tem de ter regu- qualidade de vida dos homens e das mulheres de todo o lamentação… E aqui cabe perguntar: o que é regulamentar mundo. a investigação científica? É que hoje a investigação genéti- Mas, ao mesmo tempo, passam a ser possíveis novas ca é muitíssimo mais importante do ponto de vista filosófi- formas de discriminação, capazes de aumentar as desi-co, do ponto de vista científico e do desenvolvimento do gualdades entre ricos e pobres, ou entre países desenvolvi-que a sua aplicação clínica. dos ou menos desenvolvidos.

Comecemos pelo uso do embrião. De onde vem o em- Por isso, assume importância decisiva a proibição de brião? Quem guarda o embrião? Como se protege o embri- discriminações com base em informação genética, seja no ão? O que é um embrião excedentário? O que se pode acesso a seguros, empréstimos bancários ou, muito espe-

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cialmente, nas questões laborais, onde o recurso a tais motu proprio sobre esta matéria. Trata-se de uma matéria informações abriria novas e violentíssimas formas de dis- que encontra, por todas as razões, na Assembleia da Repú-criminação e de exploração dos trabalhadores. De resto, os blica o espaço indicado e indispensável para a discussão e projectos em presença afloram e referem-se concretamente a decisão. a várias destas questões. Do que se trata, afinal, é de saber que mundo quere-

Mas não basta só proceder à enumeração, mais ou me- mos: um mundo em que os grandes interesses económicos nos completa, das proibições; é preciso garantir o cumpri- se sobrepõem aos interesses dos povos e da Humanidade mento dessa proibição e a fiscalização da utilização de ou um mundo em que as pessoas estão primeiro; um mun-todos estes dados. E essa é matéria em que há um imenso do em que a propriedade privada é valor absoluto ou um trabalho a fazer e em que o atraso é, apesar de toda a aten- mundo em que o direito à saúde e à qualidade de vida é ção pública a estas matérias, bastante considerável. mais importante; um mundo em que a ciência está ao ser-

Põe-se igualmente o problema do acesso às novas tera- viço do Homem ou um mundo em que a ciência está ao pêuticas e inovações técnicas e científicas. Avolumam-se, serviço do dólar e do índice NASDAQ. Se queremos um internacionalmente, as tendências para a privatização das mundo em que aos avanços no combate às doenças apenas descobertas genéticas, à sombra de um mecanismo de tenham acesso os indivíduos ou os países com mais recur-patenteamento orientado para a rígida exclusividade dos sos ou um mundo em que se garanta um acesso universal e direitos sobre os genes decifrados. Esta situação, justifica- democrático a esses avanços. da formalmente (e, porventura, de uma forma hipócrita) Para o PCP, as conquistas e as descobertas da ciência com a necessidade de garantir através dos lucros os fundos devem ser postas ao serviço da Humanidade. para a continuação da investigação, constitui um enorme perigo para os povos do mundo. Desde logo, pela circuns- Aplausos do PCP. tância de se privatizar um património que é, por natureza, propriedade de toda a Humanidade, pondo esse conheci- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-mento ao serviço do lucro de algumas grandes empresas. E lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. também pelo facto de a atribuição da exclusividade a uma empresa que detenha a patente da descodificação de um O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-determinado gene ou grupo de genes poder significar o te, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projectos de impedimento de outros cientistas ou entidades desenvolve- resolução e um projecto de lei, que têm, antes de mais, a rem investigação nessa área, até mesmo já estando essa virtude de trazer à discussão uma matéria de extrema investigação em curso. Não pode ser esquecido o facto de importância como é a questão do genoma humano, matéria que só há um genoma e de que a patente sobre o gene pode essa que o previsível aproveitamento de um património da atribuir ao seu beneficiário um verdadeiro monopólio. Humanidade para fins comerciais ou outros, como o con-Mesmo em relação aos testes genéticos com um gene pa- trolo social, reclama a tomada de medidas para o evitar. tenteado (por exemplo, de novos medicamentos), eles Conforme decorre da nossa Constituição, a lei deverá ficariam, nesta visão restritiva, inviabilizados. E lembre-se garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser que se prevê que, em 2004, 80% a 90% dos ensaios clíni- humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e cos de medicamentos serão feitos por análise genética. Ao utilização das tecnologias e na experimentação científica. mesmo tempo, sabe-se que, face à circunstância de 50% Por outro lado, Portugal também se comprometeu, dos medicamentos mais vendidos a nível mundial caírem através da Convenção sobre os Direitos do Homem e a em domínio público em 2005, a indústria do medicamento Biomedicina, a adoptar as medidas necessárias para tornar procura afanosamente novos produtos que utilizam já, na efectiva a aplicação das disposições constantes dessa Con-sua maioria, ferramentas do conhecimento genético. venção.

Outra das matérias a que os projectos em análise não Mas a verdade é que, nesta matéria, estamos ainda pe-dão, em nossa opinião, a relevância suficiente é a da actua- rante uma ausência quase completa de legislação. Isto, ção internacional do Estado português nesta matéria. Mui- apesar de os avanços da genética — e, principalmente, no to de tudo isto definir-se-á a nível internacional. O que se que diz respeito às suas implicações ao nível da medicina exige do Governo é que se empenhe para que as novas — potenciarem uma ameaça séria à privacidade dos cida-descobertas não sirvam, entre outras coisas, para uma dãos e à confidencialidade da informação sobre o seu esta-ainda maior discriminação dos países menos desenvolvi- tuto genético. Os testes genéticos, os bancos de DNA e as dos, à semelhança do que hoje acontece, por exemplo, com bases de dados genéticos são exemplo dessa ameaça. A os tratamentos da SIDA. evolução da investigação genética pode entrar, portanto,

As matérias que hoje aqui abordamos justificam, por- por caminhos perigosos. tanto, ampla e profunda discussão, com audição de diver- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação genética sos especialistas e intervenientes. É por isso que nos pare- pessoal representa um bem, que exige ser defendido face ce aceitável que os diplomas não sejam de imediato vota- às ameaças poderosas à dignidade e liberdade da pessoa dos, não para qualquer expediente dilatório, mas para per- humana. mitir o debate e o aprofundamento, que julgamos indispen- Por isso, Os Verdes entendem que é necessário prote-sável e, de resto, já previsto em projecto de resolução ante- ger os cidadãos na sua dignidade e na sua identidade e riormente aprofundado. Da mesma forma seria inaceitável garantir a todos, sem discriminações, o respeito pela sua que, independentemente das competências constitucional- integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fun-mente atribuídas, o Governo legislasse por decreto lei ou damentais, face às aplicações da biologia e da medicina.

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É, pois, necessário evitar que as informações que os enorme gosto que intervenho neste momento e neste deba-testes genéticos permitem possam ser facultadas a compa- te. Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Governo, de nhias de seguros ou entidades empregadoras, por forma a saudar as iniciativas que, neste momento, se debatem e criar discriminações, no que diz respeito tanto ao trabalho iniciam o debate, na Assembleia da República, sobre in-como à celebração de planos de saúde, como ainda à for- formação genética e assuntos correlacionados. malização de contratos de seguro. Gostaria de me congratular com o princípio, reconhe-

Acresce ainda que, em matéria de contratos de seguro, cido por todos, da consulta e da participação de institui-hoje, nenhuma instituição financeira concede empréstimos ções científicas de referência, em Portugal, a par de outras para aquisição de habitação, sem que, simultaneamente, o instituições representativas. cidadão interessado celebre um contrato de seguro de vida. Gostaria também de sublinhar a importância da inves-Ora, o que é previsível é que as seguradoras passem a tigação de base genética no interior da investigação em exigir essas informações para, em função delas, decidir se ciências biomédicas à escala internacional e a qualidade da celebram, ou não, o respectivo contrato de seguro de vida e investigação produzida, em Portugal, em várias institui-delas dependerá, em última análise, a concessão ou não do ções de referência, nesta matéria. empréstimo bancário. É esse capital acumulado ao longo de muitos anos e

É, pois, necessário, evitar a criação de cidadãos de 1.ª e por muitos profissionais da investigação que também nos cidadãos de 2.ª. É necessário evitar a segregação entre dá garantia de seriedade no fundamento de muito do deba-portadores de genes saudáveis e os herdeiros de diabetes, te que vai com certeza ocorrer nesta Câmara. por exemplo. Gostaria de garantir-vos que o Governo apoia esse de-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recomendações bate, como apoia a investigação, a reflexão e ainda os constantes do projecto de resolução do PSD assentam, esforços de clarificação, relativamente a todas as matérias essencialmente, no primado da pessoa humana e na neces- — e são muitas — que aqui estão a ser debatidas. sidade de limitar riscos de discriminação, de excesso de Muito do normativo, que, neste momento, é debatido, diagnóstico e terapêutico e de uso indevido e não consen- de forma controversa, nos diversos países, está já vertido tido da informação genética de cada pessoa — e, a nosso em convenções internacionais. Contudo, é certo que as ver, bem —, embora entendendo que a produção legislati- convenções internacionais deixam explicitamente para a va sobre esta matéria deverá envolver obrigatoriamente a legislação nacional algumas questões e alguns campos. Assembleia da República, conforme já foi dito por vários Não podia deixar de ser, dada a sensibilidade, os recursos Srs. Deputados. e os problemas diferentes em cada um dos países.

Os Verdes revêem-se também nas recomendações Estamos, portanto, perante um problema que não é vir-constantes do projecto de resolução do PS, tanto no que gem, que está, de facto, clarificado à escala internacional, diz respeito à promoção de um debate nacional sobre o clarificado por um intenso debate científico e público em genoma humano, como relativamente aos princípios fun- muitos países, e que importa levar à população portuguesa. damentais constantes do n.º 2 do projecto de resolução. O Governo tem apoiado todos os esforços da comuni-

Estes princípios, estamos certos, são observados e con- dade científica e das comunidades profissionais para levar siderados no projecto de lei do BE, diploma esse que vai à opinião pública este debate. Nos últimos anos, não deve também ao encontro dos considerandos e do articulado da ter havido conferência, debate ou convite a especialista Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. estrangeiro, em Portugal, que não tivéssemos apoiado. É

Assim, Os Verdes consideram urgente avançar sobre provavelmente menos conhecido, mas desde há cerca de esta matéria para fazer face ao vazio legal existente. E um ano que o Governo alimenta e promove, com cientistas ainda que, a nosso ver, o processo devesse começar pelo de todas as instituições de referência em Portugal e com referido debate, já que este poderia representar um exce- cientistas estrangeiros, um debate participado por inúmeras lente contributo até para a discussão que, hoje, aqui se faz, escolas em Portugal, através da Internet, com consultório achamos que o referido debate deverá ter lugar nos termos público sobre as questões de genética, que são também as enunciados no projecto de resolução do PS, porque repre- discutidas pelos representantes do País na Câmara. sentará certamente um contributo excelente para a edifica- Estas várias contribuições, de estímulo ao progresso da ção legislativa que esta matéria exige. investigação e do conhecimento público, do debate e da

Assim, saudamos a apresentação dos três projectos em controvérsia, ao mesmo tempo da clarificação das opções discussão, já que poderão constituir, em nosso entendi- legislativas, merecem todo o nosso apoio, podendo a Câ-mento, um primeiro passo para assegurar que, também em mara contar com o Governo nestas matérias. matéria de informação genética, quer ao nível laboral, quer Não quero deixar de sublinhar que as questões de pro-ao nível da contratação de seguros, quer ao nível de even- tecção da informação genética pessoal, designadamente a tuais planos de saúde, continuaremos a ser todos diferen- dos direitos e da não discriminação com base nessa infor-tes, todos iguais. mação, e da certificação de qualidade da informação gené-

tica pessoal são absolutamente centrais. E estas questões Vozes do PS: —Muito bem! não se opõem à investigação; pelo contrário, é a própria investigação científica, que tem de ser mais evoluída do O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- que é hoje, que poderá permitir ajudar-nos a ter uma res-

lavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. posta de civilização a estas questões. O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Aplausos do PS.

Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com

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O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a uma comissão de inquérito parlamentar à sociedade de palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. capitais públicos — PARTEST – Participações do Estado

(SGPS) S.A. O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi- Basicamente o CDS-PP pretende investigar a activida-

nistro da Ciência e da Tecnologia, antes de mais, quero de da PARTEST no quadro das funções de Gestão Finan-cumprimentá-lo em nome do Grupo Parlamentar do PSD. ceira dos Títulos do Estado, procurando o integral esclare-

Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões bre- cimento e apreciação política de diversos actos e políticas víssimas. no domínio do investimento e da alienação de participa-

Em primeiro lugar, espero que tenha conhecimento de ções sociais públicas, actos e políticas que identifica e uma circular, não do seu Ministério mas do Ministério da questiona. Saúde, que, a propósito dos centros de diagnóstico pré- Trata-se, inequivocamente, de matéria susceptível de natal, está nos antípodas das boas intenções que referiu e inquirição parlamentar, podendo, por consequência, afir-das boas orientações que a Câmara, designadamente o mar-se que, neste caso, a eventual constituição de uma projecto de lei do Bloco de Esquerda, avança em relação à comissão para esse fim, contribuiria para reforçar o papel informação genética. do Parlamento na fiscalização e controlo da actividade do

Posso dizer-lhe, muito claramente, como exemplo, que governo e das empresas públicas. essa circular contém normas sobre bases de dados genéti- Acredito convictamente que todas as operações que o cos, software e confidencialidade dessas bases de dados CDS-PP elencou, e que de algum modo levaram este parti-perfeitamente pré-históricas, primárias. Essa circular é de do a proceder à proposta da comissão de inquérito, são Maio de 2001 e está disponível na Internet, na página da justificadas pelo interesse nacional e não se encontram Direcção-Geral de Saúde. Vale a pena vê-la para perceber feridas de qualquer irregularidade. que os centros de diagnóstico pré-natal, por exemplo, já De resto o juízo formulado pelo Tribunal de Contas merecem esse bom apoio do Governo. também se orienta neste sentido, embora sejam conheci-

Ainda em relação ao apoio do Governo, para tentar das, e disso é dado testemunho no relatório citado, as di-precisar este aspecto, até porque há um diploma anterior vergências deste Tribunal quanto à forma como o Estado sobre procriação medicamente assistida que teve uma exerce a sua actividade no domínio do investimento e da história relativamente tortuosa, gostaria de perceber o alienação de participações de capital, através da seguinte: o Governo trará a este debate iniciativas legisla- PARTEST. tivas sobre a matéria? Por isso mesmo me parecia importante que esta Comis-

são Parlamentar de Inquérito pudesse ser constituída. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Reconheço que a iniciativa do CDS-PP e, nomeada- mente, do Sr. Deputado Basílio Horta, foi desde o início O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o usada pelos restantes partidos e outros Deputados da opo-

Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. sição como arma de arremesso político o desgaste do Go- verno. O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: — Sr. Por isso compreendo a decisão do Grupo Parlamentar

Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, agradeço a infor- do Partido Socialista ao inviabilizar a iniciativa. mação que me deu sobre esta matéria, e tomo-a como tal. Também me parece que o apuramento da matéria que,

A questão da protecção dos direitos e liberdades fun- aliás, já começou a fazer-se no quadro da Comissão Par-damentais é competência da Assembleia da República, lamentar de Economia, pode continuar com vantagem, como muito bem sabe o Sr. Deputado. nesta sede.

Assim o CDS-PP o deseje e o requeira e, perante factos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Convinha o novos sempre existirá a possibilidade de retomar a pro-

Governo olhar para isso! blemática da Comissão de Inquérito. Como quer que seja, não vi, no plano pessoal, nenhuma O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegámos ao fim razão essencial que me levasse a aceitar, sem crítica, a

do debate e, também, dos nossos trabalhos de hoje. recusa do inquérito proposto. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 Por isso, votando com o Grupo parlamentar do Partido

horas, constando da ordem do dia uma sessão de perguntas Socialista do qual sou Vice-Presidente, entendi dever for-ao Governo. mular esta declaração de voto.

Está encerrada a sessão. O Deputado do PS, Manuel dos Santos. Eram 19 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do inquérito parlamentar n.º 9/VIII Partido Socialista (PS): Emanuel Silva Martins Na sequência do Relatório de Auditoria a Operações Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

de Gestão da Carteira de Títulos do Estado, divulgado Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves pelo Tribunal de Contas, o CDS-PP decidiu requerer, nos termos constitucionais e regimentais, a constituição de Partido Social Democrata (PSD):

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8 DE JUNHO DE 2001 41

José Luís Fazenda Arnaut Duarte Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura José Manuel de Matos Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Monteiro Chaves Partido Popular (CDS-PP): João Bosco Soares Mota Amaral

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró Joaquim Martins Ferreira do Amaral

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia José de Almeida Cesário

José Frederico de Lemos Salter Cid

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Durão Barroso Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva José Luís Teixeira Ferreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Manuel Cruz Roseta

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Comunista Português (PCP):

Partido Socialista (PS): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Alberto Bernardes Costa Lino António Marques de Carvalho Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Carlos Manuel Luís Partido Popular (CDS-PP): Fernando Manuel dos Santos Gomes João Alberto Martins Sobral Paulo Sacadura Cabral Portas

João Pedro da Silva Correia

Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Bloco de Esquerda (BE):

Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho Fernando José Mendes Rosas Manuel Maria Diogo Maria Amélia do Carmo Mota Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL