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Sábado, 9 de Junho de 2001 I Série — Número 94

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de minutos. Melo (CDS-PP), sobre elaboração do relatório do qual consta a

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de da Agricultura (Luís Vieira) deu resposta à pergunta formulada actividade em que as mesmas existem, a que se refere o n.º 2 do pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre erradicação da artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, deu respos-BSE – material de risco específico, assim como aos pedidos de ta o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Dornelas), que respondeu ainda aos pedidos de esclarecimento Fernando Penha (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP). adicionais dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Arménio Santos

À pergunta da Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), so- (PSD), António Filipe (PCP), Maria Celeste Correia (PS) e Rosado bre o PROCOM/URBECOM do distrito de Leiria, e aos pedidos de Fernandes (CDS-PP). esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Miguel Medei- Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta ros (PS) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP), respondeu o Sr. formulada pela Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS), Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comér- relativa à EURES transfronteiriça Alentejo/Extremadura, bem como cio e dos Serviços (Ângelo Rosário de Sousa). ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Rodeia

O mesmo membro do Governo respondeu também à pergunta Machado (PCP). formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres (PS), sobre o plano O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) colocou uma pergunta so-estratégico para as energias renováveis, assim como aos pedidos de bre o futuro da agência da Caixa Geral de Depósitos em Paris, que esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Macha- foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das do Rodrigues (PSD), Joaquim Matias (PCP), Manuel Queiró (CDS- Finanças (Manuel Baganha), assim como ao pedido de esclareci-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). mento adicional do Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Sr. Deputado Nuno Freitas (PSD) formulou uma pergunta O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares res-acerca das restrições à venda e à publicidade de bebidas alcoólicas, pondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos (Os Verdes), sobre compatibilização do traçado da A10 entre Buce-Parlamentares (José Magalhães), o qual respondeu também às las e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco, bem como perguntas adicionais apresentadas pelos Srs. Deputados Nuno aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rui Teixeira de Melo (CDS-PP), Menezes Rodrigues (PS), Luís Fazenda Gomes da Silva (PSD) e Emanuel Martins (PS). (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minu-Rosado Fernandes (CDS-PP). tos.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- José Manuel Rosa do Egipto dos, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Jovita de Fátima Romano Ladeira Eram 10 horas e 10 minutos. Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Partido Socialista (PS): Luísa Pinheiro Portugal

Agostinho Moreira Gonçalves Luiz Manuel Fagundes Duarte

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Alves Marques Júnior Manuel Alegre de Melo Duarte

António Bento da Silva Galamba Manuel António dos Santos

António Fernandes da Silva Braga Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernando Marques Ribeiro Reis Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António José Gavino Paixão Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António Manuel Dias Baptista Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Manuel do Carmo Saleiro Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Carlos Alberto Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Casimiro Francisco Ramos Maria José Vidal do Rosário Campos

Cláudio Ramos Monteiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Eduardo Ribeiro Pereira Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Emanuel Silva Martins Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Fernando Manuel de Jesus Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Fernando Pereira Serrasqueiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Filipe Mesquita Vital Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Francisco José Pereira de Assis Miranda Rosalina Maria Barbosa Martins

Francisco José Pinto Camilo Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Teresa Maria Neto Venda

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Victor Manuel Bento Baptista

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Vítor Manuel Alves Peixoto

Helena Maria Mesquita Ribeiro Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Isabel Maria dos Santos Barata

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Partido Social Democrata (PSD):

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Adão José Fonseca Silva Jamila Barbara Madeira e Madeira Álvaro dos Santos Amaro João Alberto Martins Sobral Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto João Francisco Gomes Benavente Ana Maria Martins Narciso João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira António d’Orey Capucho Jorge Lacão Costa António Manuel da Cruz Silva Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro António Manuel Santana Abelha Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho António Paulo Martins Pereira Coelho José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Armando Manuel Dinis Vieira José Aurélio da Silva Barros Moura Arménio dos Santos José Carlos Correia Mota de Andrade Artur Ryder Torres Pereira José Carlos da Cruz Lavrador Bruno Jorge Viegas Vitorino José Carlos Lourenço Tavares Pereira Carlos José das Neves Martins José Carlos Pinto Basto Mota Torres Carlos Manuel de Sousa Encarnação José da Conceição Saraiva Carlos Parente Antunes José Eduardo Vera Cruz Jardim Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares José Ernesto Figueira dos Reis Feliciano José Barreiras Duarte José Manuel de Medeiros Ferreira Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara José Manuel Pires Epifânio Fernando Manuel Lopes Penha Pereira

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró Henrique José Praia da Rocha de Freitas Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Narana Sinai Coissoró Hugo José Teixeira Velosa Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes João Eduardo Guimarães Moura de Sá João José da Silva Maçãs Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José António de Sousa e Silva Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José David Gomes Justino José Luís Teixeira Ferreira

José Eduardo Rêgo Mendes Martins

José Luís Campos Vieira de Castro Bloco de Esquerda (BE):

José Manuel de Matos Correia Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-Luís Manuel Machado Rodrigues dos, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Para formular a pergunta sobre a erradicação da BSE Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel — material de risco específico, que será respondida pelo Manuel Alves de Oliveira Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tem a palavra a Manuel Filipe Correia de Jesus Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Manuel Joaquim Barata Frexes Manuel Maria Moreira A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, no decurso das medi-Maria Eduarda de Almeida Azevedo das tomadas pelo Governo português que tiveram como Maria Manuela Dias Ferreira Leite objectivo a erradicação da BSE e o levantamento do em-Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes bargo das exportações portuguesas de carne de bovino e de Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro animais vivos para os países comunitários, a unidade in-Maria Teresa Pinto Basto Gouveia dustrial ITS Marques, situada no concelho de Coruche, foi Mário da Silva Coutinho Albuquerque convidada a laborar, em regime exclusivo, material de Mário Patinha Antão risco específico, susceptível de transmitir a BSE, a partir Melchior Ribeiro Pereira Moreira de Dezembro de 1998. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Iniciada esta actividade, a população residente no con-Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas celho, particularmente nas zonas territorialmente mais Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos próximas desta unidade, foi confrontada diariamente com Pedro José da Vinha Rodrigues Costa cheiros incómodos, com a água dos poços contaminada, Pedro Manuel Cruz Roseta com as culturas destruídas e com o transporte destes mate-Rui Manuel Lobo Gomes da Silva riais feito por camiões em contentores não estanques, que permitiam a queda dos produtos ao longo do percurso.

Partido Comunista Português (PCP): A própria empresa confirmava na altura a sua respon-

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes sabilidade em todas essas agressões ao ambiente, embora

Ana Margarida Lopes Botelho esclarecesse que o Governo havia sido informado da não

António Filipe Gaião Rodrigues existência de condições técnicas capazes de responder às

António João Rodeia Machado necessidades exigidas.

Bernardino José Torrão Soares Entretanto, após a transformação destes materiais, as

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas farinhas foram armazenadas em grandes sacos, que fica-

João António Gonçalves do Amaral ram colocados ao ar livre, à espera de serem transportados

Joaquim Manuel da Fonseca Matias para outros locais, para, numa data posterior, serem des-

José Honório Faria Gonçalves Novo truídos.

Lino António Marques de Carvalho Esta é uma situação que ocorre em muitos outros locais

Maria Luísa Raimundo Mesquita do País — e também no distrito de Santarém —, apesar de

Maria Odete dos Santos o Governo ter assumido aqui, na Assembleia da República,

Octávio Augusto Teixeira quer em 2000 quer em 2001, que o problema seria resolvi-

Vicente José Rosado Merendas do a curto prazo, porque não havia dificuldades orçamen-

tais que o impedissem.

Partido Popular (CDS-PP): De Maio de 1999 até hoje, muitos foram os requeri-mentos que formulei aos Ministérios do Ambiente e do António Herculano Gonçalves Ordenamento do Território, da Agricultura, do Desenvol-António José Carlos Pinho vimento Rural e das Pescas e da Saúde, solicitando infor-Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca mações, os quais, na sua grande maioria, não obtiveram Fernando Alves Moreno resposta, e as poucas respostas que nos chegaram eviden-João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo ciavam, no mínimo, uma total ausência de política integra-João Nuno Lacerda Teixeira de Melo da e articulada entre as várias tutelas. José Miguel Nunes Anacoreta Correia Entretanto, e depois de inúmeras denúncias e pedidos

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de esclarecimento formulados, quer pelos órgãos autárqui- evitar, como temos conseguido até agora, que a não reso-cos quer pela população em geral, o Ministério do Ambi- lução do problema da recolha destes subprodutos, da sua ente e do Ordenamento do Território informou que a em- transformação, do seu armazenamento e do devido acondi-presa seria encerrada se até ao dia 15 de Julho não tomasse cionamento das respectivas farinhas se transformasse num um conjunto de medidas inibidoras da poluição. A empre- problema de saúde pública. sa, de facto, não cumpriu e acabou por se encerrada não Quanto à ITS Marques, devo dizer que, em 1999, a la-em Julho mas em Setembro de 1999. No entanto, os órgãos boração desta empresa foi suspensa pelo Ministério da autárquicos do concelho nunca haviam sido informados Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma quanto à especificidade da laboração da unidade fabril e só vez que as condições que foram observadas, nomeadamen-os factos e as violações do ambiente, particularmente em te quanto a influentes líquidos e gasosos, não eram as 1999, levaram as tutelas a informar o executivo camarário melhores em termos do ambiente. E foi por isto que o do que se passava. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

Perante esta situação, a Câmara Municipal de Coruche das Pescas, através de um parecer da própria Direcção considerou que, em face da legislação em vigor, era neces- Regional da Agricultura e do Ambiente, suspendeu a labo-sária a elaboração de um estudo de impacte ambiental. De ração dessa mesma unidade e informou a empresa de que acordo com a lei e dada a ausência do estudo, a Câmara tinha de fazer obras. Municipal não concedeu a licença para as obras solicitada A empresa fez obras,… pela empresa.

A ITS Marques não respeita a decisão do executivo e O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Obras ilegais! inicia as obras, que, entretanto, são embargadas. Mesmo assim, a fábrica reabre a 2 de Outubro de 2000, com a O Orador: — … gastou cerca de 800 000 contos a presença de Membros do Governo, que conheciam as remodelar as instalações, e resolveu todos os problemas determinações do executivo e o não cumprimento por parte dos influentes líquidos e gasosos. Ora, o que está aqui em da empresa. causa, fundamentalmente, é o ter sido encontrada uma

Perante o desrespeito das decisões formuladas pelo solução por parte da empresa. executivo camarário, este interpôs, obviamente, as exigí- É certo que um primeiro acórdão do tribunal não deu veis acções judiciais. Em Dezembro de 2000, o Tribunal razão à Câmara Municipal de Coruche; esta recorreu e da Relação de Évora afirma que, perante a matéria exposta, houve, então, uma decisão do tribunal no sentido de reque-é de deferir a providência cautelar requerida pela câmara, rer os estudos de impacte ambiental. proibindo o reinício da actividade da empresa enquanto A questão que se coloca neste momento, como a Sr.ª não for efectuada a avaliação do impacte ambiental. Esta é Deputada disse, é a seguinte: há um despacho dos Ministé-encerrada em Dezembro. Porém, um despacho conjunto rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes-dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e da Agricul- cas e do Ambiente e do Ordenamento do Território a auto-tura determinam a reabertura da fábrica «(…) a título tem- rizar a continuação da laboração, mas não desrespeita a porário, com efeitos a partir da data da entrega do estudo ordem do tribunal. O que foi dito foi que a empresa pediria de avaliação de impacte ambiental». a dispensa da apresentação do estudo de impacte ambien-

Hoje, a fábrica está a funcionar nas mesmas condições tal, o que não lhe foi concedido. de transporte e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora Portanto, a empresa só foi aberta depois de ter apre-não foi cumprido. sentado o estudo de impacte ambiental. Porquê? Por uma

Sr. Secretário de Estado, como é que sustenta o Gover- questão de relevante interesse público em termos de no todas estas omissões, ausências de informação e, final- saúde pública animal. Temos quatro empresas de sub-mente, o não cumprimento do acórdão do Tribunal da produtos a trabalhar no País, estávamos reduzidos a três, Relação de Évora? mas, como houve a necessidade de aumentar a capacida-

de para abarcar os subprodutos dos animais com mais de Vozes do PCP: — Muito bem! 30 meses que foram abatidos a partir do início do ano, foi necessário pôr em funcionamento esta fábrica, uma O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- vez que, se houvesse uma ruptura em qualquer uma das

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricul- outras fábricas, o problema para a saúde pública animal tura. seria muito maior, já que teríamos de colocar muitos

destes subprodutos a céu aberto, o que seria muito mais O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís perigoso para a saúde pública.

Vieira): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, Por outro lado, foi também acautelada a situação da como sabe, o evitar que se transforme num problema de própria empresa, uma vez que ela está em condições de saúde pública a não recolha dos materiais de risco especí- cumprir todos os requisitos em termos ambientais. Aliás, fico no nosso país é um processo que decorre desde 1998 foi feito, e está a ser feito constantemente, um estudo de — e Portugal foi pioneiro no encontrar de uma solução monitorização para avaliação dos influentes líquidos e sobre esta matéria. gasosos, e, Sr.ª Deputada, qualquer pessoa de boa fé pode-

Estamos a recolher diariamente 960 t de subprodutos rá verificar que as coisas estão a funcionar em condições. em cerca de 80 unidades, que estão transformadas em quatro unidades de subprodutos, uma das quais é a ITS O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-Marques, duas no norte e duas no sul, para conseguirmos clarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada

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Luísa Mesquita. cia, na informação e na acção concreta do Plano Nacional de Combate e Erradicação da BSE. A prová-lo, está a A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. publicação recente do 30.º relatório desse Plano, que foi

Deputados, Sr. Secretário de Estado, o que o senhor aca- publicado, que é conhecido e que foi profusamente distri-bou de dizer é gravíssimo. buído.

O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar — e isso O Governo agiu e retirou os materiais de risco da ca-é gravíssimo, repito — que o interesse público pode pôr deia alimentar humana, retirou da cadeia alimentar as fari-em causa o ambiente e a qualidade de vida das populações nhas de carne e ossos, implementou o Sistema Nacional de no concelho de Coruche, noutros locais do distrito de San- Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB), onde hoje se tarém e noutros locais do País. encontram identificados cerca de 1,7 milhões de animais,

O Sr. Secretário de Estado também acabou de afirmar promoveu a obrigatoriedade da rotulagem da carne bovina, que, em nome do interesse público, a empresa não cumpriu designadamente a sua origem, um ano antes da data impos-as determinações do poder local democrático. ta pela União Europeia, criou a Agência para a Qualidade

O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em e Segurança Alimentar. nome do interesse público, o Governo e a tutela não cum- Ou seja, em conclusão, o Governo só pode ser criticado priram o acórdão do Tribunal da Relação de Évora. por ter assumido as suas responsabilidades, por ter identi-

O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em ficado e assumido a existência de BSE, por ter adoptado as nome do interesse público, a empresa teve de pagar, por medidas adequadas, que têm permitido reduzir a taxa de decisão do tribunal de Coruche, 8750 contos, por não incidência da doença consecutivamente desde o final de cumprimento das determinações do executivo camarário e 1999, permitindo o levantamento do embargo imposto pela por ter efectuado as obras sem sua autorização. União Europeia.

O Sr. Secretário de Estado acabou também de afirmar, Tudo isto foi feito com sentido de responsabilidade, não desmentiu, que a tutela, o Governo do Partido Socia- transparência, informação e acção determinada e pioneira lista, esteve presente na reabertura da fábrica, em Outubro no quadro da União Europeia. Aliás, o exemplo de Portu-de 2000, depois de ter tido conhecimento de que todas as gal está hoje a ser seguido por outros países, que só agora obras ali feitas eram ilegais e de que a empresa não havia assumiram a existência da BSE. cumprido nenhuma determinação do executivo camarário, Quanto aos materiais de risco específico, o Governo bem como que o Sr. Secretário de Estado, acompanhado deve assumir a mesma postura decidida e transparente, de outros Secretários de Estado, estiveram presentes na sempre preocupado na salvaguarda da saúde pública e no reabertura da fábrica, sem a presença de nenhum elemento cumprimento das directivas ambientais. Não vale a pena do poder local, quer da Câmara quer da Assembleia Muni- «meter o lixo debaixo do tapete», pois um dia o tapete já é cipal. curto demais e o lixo continua lá, apenas com uma diferen-

O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que, de fac- ça: em maiores quantidades e em piores condições. to, o Governo não é uma pessoa de boa fé, o Governo não merece credibilidade nem respeitabilidade, porque o Go- Aplausos do PS. verno não tem respeito pelo poder local, pela qualidade de vida das populações, pelo ambiente. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-

O Sr. Secretário de Estado nem sequer conhece a legis- clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado lação que deveria conhecer, pois confunde estudo de Fernando Penha. impacte ambiental com avaliação de impacte ambiental. Sr. Secretário de Estado, são duas questões diferente, já que O Sr. Fernando Penha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as há um estudo de impacte ambiental mas não há processo e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de avaliação de impacte ambiental, e esse implica diálogo acabei de ouvir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputa-com as populações, diálogo com as entidades, consulta do Miguel Ginestal batendo na mesma tecla: as culpas são pública. sempre atiradas para o D. Afonso Henriques, para a Dona

Como o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo não Urraca, para o Dom Fuas Roupinho, e quem mais seja!… conhecem o diálogo mas, antes, o silêncio, também con- fundem diálogo com estudo de impacte ambiental. O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Eu não fiz nada disso!

Aplausos do PCP. O Orador: —O PS resolveu tudo, tudo, tudo. Resol- veu tudo, mas o País continua sem ter laboratórios básicos O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- com meios de detecção rápida das patogenias transmissí-

clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado veis no sector animal e tem de remeter para o estrangeiro Miguel Ginestal. tudo o que necessita a nível de análises e de ficar depen-

dente destas disponibilidades. O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Secretário de Estado, tendo estado em «Projecto em

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, construção e equipamento» o laboratório do Vairão que esta é uma matéria de interesse nacional. Quero, em nome serviria para este efeito, o que é feito desse laboratório? do Grupo Parlamentar do PS, saudar o Governo por ser Tem o Governo soluções para o problema das análises pioneiro em toda a Europa nesta matéria. modernas e rápidas em Portugal, para além do método de

Enquanto outros esconderam a doença durante anos, o zoologia? Governo do PS apostou tudo, desde 1996, na transparên- Mais: no final da cadeia, o Governo continua a ter um

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potencial foco de infecção e de inseminação da BSE, que é organizados como a Alemanha, foi complicada. constituído por todos os resíduos que tem armazenados, A minha colega Luísa Mesquita falou daquela empresa em muito más condições, com possibilidade de voltar a de Coruche… Não sei o nome da empresa, mas depois de entrar na cadeia alimentar. me dirá, porque, já agora,…

Sr. Secretário de Estado, dos resíduos provenientes das farinhas dos animais abatidos, qual a quantidade que já foi O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, destruída e como é que foi destruída? Que quantidade tem de terminar a pergunta. aguarda destruição, como se vai processar essa destruição e a que ritmo? O Orador: —… como estamos a falar de bovinos, é

bom «chamar os bois pelos nomes». De facto, gostávamos, Vozes do PSD: —Muito bem! também, de saber sobre essa situação. Gostava ainda de saber, quanto à BSE, se têm apareci-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- do ou não mais animais infectados. É evidente que é im-

clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado portante saber isso… Rosado Fernandes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, já utilizou quase o dobro do tempo de que dispunha.

Sr. Secretário de Estado da Agricultura, nunca foi explica- do ao consumidor português que a BSE só se podia mani- O Orador: —Sr. Presidente, não lhe posso pedir des-festar em bovinos de raça leiteira, o que criou uma confu- culpa de joelhos, porque, de facto, ficava mal, mas não são brutal no mercado, uma vez que a ignorância é muita. reparei no tempo nem nas suas insistências. De facto, os animais que são criados no extensivo nunca «cheiraram» uma farinha que tivesse carne, porque, como O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tenho estado é uma proteína cara, não interessa alimentá-los com essa constantemente a chamar a sua atenção, Sr. Deputado. farinha.

É evidente que há países na Europa que, ao contrário O Orador: —Peço imensa desculpa, Sr. Presidente. do nosso, têm raças de carne e leite ao mesmo tempo, porque têm pastagens e condições que nós não temos. Era O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-bom que o Ministério da Agricultura se tivesse dado ao der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultu-trabalho, alguma vez, de explicar que, em Portugal, embo- ra, que dispõe de 10 minutos. ra tivesse havido descuido, o perigo não era tão generali- zado quanto nos «países verdes». O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: —Sr.

A verdade é que as raças autóctones, que, a bom tem- Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Luísa po, não só controlaram as hormonas como as farinhas, e só Mesquita dizendo que concluiu coisas que eu não disse. davam aos seus animais farinhas de cereais, tiveram suces- No fundo, a Sr.ª Deputada gostaria que eu tivesse dito so e, neste momento, não chegam para as encomendas. coisas diversas daquilo que eu disse.

O mesmo já não acontece nas outras raças, apesar de Sr.ª Deputada, o Governo não pôs em causa a saúde toda a traçabilidade que agora que se criou com o SNIRB. pública da população de Coruche. Naturalmente, numa casa em que não haja iletrados conse- gue fazer-se, mas temos de concordar, Sr. Secretário de A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Pôs, com toda a Estado, estou convencido disso, em 50% das explorações clareza! portuguesas dificilmente o SNIRB consegue ser executa- do. A complicação, a necessidade de declarar um animal O Orador: —Neste momento, a Fábrica ITS Marques oito dias depois da nascença — agora, acho que já são é das melhores fábricas de subprodutos que existe no País quatro —, Sr. Secretário de Estado, até dá vontade de rir… e, de certa maneira, em toda a Europa — isso é reconheci-É o «0,2 de alcoolémia» para toda a agricultura portugue- do pelos próprios relatórios da União Europeia. Não se sa!… percebe como é que o Presidente da Câmara Municipal

No que diz respeito àquilo que está armazenado, é evi- Coruche continua a fazer uma cruzada contra esta empresa, dente que é preocupante. Fui consultar o vosso sítio infor- que fez 800 000 contos de investimento e que resolveu o mático… problema ambiental. Isso é reconhecido por todos.

Mais: foi o actual Presidente da Câmara, que é do Par-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, tido Comunista, quem autorizou a construção da fábrica

tem de começar a «aterrar»… em 1993 e até lhe deu uma medalha, em 1994, pelo seu funcionamento. Risos. A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Já laborava?! O Orador: —… e, por aquilo que vi no quadro, ainda

há 47 000 t à espera de encontrarem o seu destino. Gostava O Orador: —Já laborava subprodutos. Sempre labo-de saber em que situação é que isso está. rou. E os materiais de risco específico não são mais do que

Não pretendo aqui acusar o Governo, na medida em subprodutos de ruminantes. que a situação em todos os países, mesmo em países bem Quero também dizer que — e é sempre um pouco isso

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que se verifica —, infelizmente, o Partido Comunista é O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado sempre parte do problema, mas não é parte da solução. Lino de Carvalho, está a dizer que o Sr. Secretário de Es-

tado não diz a verdade, não é? O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O problema é o Go-

verno! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! O Orador: —Não apresenta solução nenhuma. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Fica registado, Sr. Deputado. Protestos do PCP. O Orador: —O que gostaria de dizer é que, neste Não apresenta solução nenhuma. momento, em termos de quantidade de farinhas, foram destruídas 37 000 t e temos acondicionadas em 13 arma-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Os senhores violam zéns do País 100 000 t. As farinhas estão armazenadas.

normas ambientais! Só para dar um exemplo, Sr.ª Deputada Luísa Mesqui- ta, digo-lhe que há países na União Europeia, e grandes O Orador: —A única coisa que o Partido Comunista países,…

quer… A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Estamos a falar de Protestos do PCP. Portugal! Repito, a única coisa que o Partido Comunista quer é O Orador: —… que têm, neste momento, 600 000 t

que os subprodutos sejam lançados na rua… ao ar livre e nem tão pouco estão acondicionadas em em- balagens. Em Portugal, estão armazenadas em 13 arma-Protestos do PCP. zéns. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Em Portugal, tam-

dos, não se amotinem! bém estão ao ar livre! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Secretário de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada

Estado é um incompetente! Luísa Mesquita, tenha paciência. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado O Orador: —Há uma pequena quantidade nas empre-

Lino de Carvalho! sas que laboram com estes materiais de risco específico, mas as farinhas estão devidamente acondicionadas e serão O Orador: —Mais respeito, se faz favor, Sr. Deputado. transferidas para os respectivos armazéns. São 13 arma- zéns! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos do PCP, não se amotinem, se faz favor. A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É falso! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, o Sr. Presi- O Orador: —Ao Sr. Deputado Fernando Penha gosta-

dente chame a atenção do Sr. Secretário de Estado! ria de dizer que, em relação aos laboratórios, temos um que está devidamente apetrechado, que é LNIV (Laborató-O Orador: —Por outro lado, gostaria de dizer que os rio Nacional de Investigação Veterinária), em Benfica.

materiais de risco são transformados nestas quatro empre- No que diz respeito ao laboratório do Vairão, neste sas em condições que estão de acordo com todas as direc- momento, encontra-se em pleno funcionamento. Aliás, os tivas comunitárias. serviços que estavam no Porto já foram transferidos para o

Vairão, pelo que, neste momento, o laboratório encontra-se A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É falso! em pleno funcionamento. Quanto a dizer que há focos de infecção provenientes O Orador: —E as farinhas que estão armazenadas dos resíduos que estão armazenados, podemos garantir o

também se encontram acondicionadas. seguinte: todos os dias são recolhidas 960 t de subprodutos de 88 fábricas e de todos os talhos do País e são canaliza-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O senhor está a das para quatro empresas de subprodutos, são transforma-

mentir, e sabe-o! É um incompetente! das em farinha e, depois, transportadas para aqueles 13 armazéns que já referi, nos quais, neste momento, se en-O Orador: —Não estou a mentir, não. contram armazenadas 100 000 t, devidamente acondicio- nadas. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Está a mentir! É certo que, por vezes, há nalgumas empresas, como eu disse, no processo de fabrico, algumas quantidades que O Orador: —Não estou a mentir. ficam à saída das próprias empresas, mas estão devidamen- te acondicionadas e sob forte vigilância e só depois são

transferidas para os respectivos armazéns.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade! A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade! O Orador: —Ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, O Orador: —Veja a diferença em países com muito

gostaria de dizer que o SNIRB é um sistema de identifica- mais recursos. Portugal que tem tido a coragem de resolver ção animal, que Portugal implementou a partir de Julho de e de enfrentar este problema. 1999, com uma antecipação de seis meses em relação aos outros países da União Europeia. É um processo de adap- Aplausos do PS. tação progressiva, não é um processo fácil, é um processo que está em aplicação em toda a União Europeia, para o O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a sétima vez que qual é preciso construir uma base de dados de todos os o Governo diz que o embargo vai ser levantado! bovinos e, ao mesmo tempo, acompanhar todo o movimen- to desde que nascem até que são abatidos. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

Neste momento, foram introduzidos no sistema 1,6 dos, vamos passar à segunda pergunta, que vai ser formu-milhões de animais e são necessários registar, diariamente, lada pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre o cerca de 10 000 movimentos. Reconhecemos que a situa- PROCOM/URBECOM do distrito de Leiria. ção, por vezes, não é fácil, mas tem havido um progresso Tem a palavra, Sr.ª Deputada. significativo. Aliás, há um grupo de acompanhamento composto pelo Governo e pelas confederações que segue A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, esta questão. Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas,

No que diz respeito à questão da armazenagem, já res- do Comércio e dos Serviços, em 1999, o então Secretário pondi. de Estado do Comércio, hoje Deputado nesta Assembleia

Sobre o número de casos da BSE, gostaria de dizer que eleito pelo círculo de Leiria, percorria o País de norte a sul, de 1999 para 2000 houve uma redução de 6% e em relação do continente às regiões autónomas, promovendo um pro-aos primeiros quatro meses deste ano houve uma redução grama inovador, nas suas palavras, na União Europeia, de de 50%. apoio à modernização do comércio, chamado PROCOM.

Enquanto noutros países da União Europeia, nomea- Este programa tinha em vista a revitalização das zonas damente em Espanha, em França, na Alemanha e na pró- históricas das cidades e do comércio tradicional nelas pria Irlanda, o número de casos da BSE continua a subir, instalado. O entusiasmo que provocou e o anúncio dos em Portugal temos uma tendência de descida. investimentos a fundo perdido — entre 50% e 66% do

Ora, as medidas que tomámos em 1998, quer no con- valor dos investimentos, consoante o interesse dos projec-trolo da doença quer quanto às farinhas de carne e ossos, tos — apelavam à apresentação de candidaturas por parte provam, efectivamente, que tivemos a coragem de resolver de três parceiros: associações comerciais, autarquias locais o problema e interditar a comercialização desses produtos e empresários do comércio. em toda a cadeia alimentar animal. Só a partir de Outubro O PROCOM baseava-se nas sinergias despoletadas de 2000 é que a União Europeia retirou os materiais de pelas candidaturas conjuntas que conduziriam à revitali-risco específico que eram comercializados nos supermer- zação das zonas históricas, ao ordenamento urbano e cados da Alemanha e da França até essa altura. É isso que comercial e à recuperação e modernização do comércio temos de reconhecer. tradicional.

A resposta foi rápida e massiva. Em tempo record, no O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É sempre a mesma distrito de Leiria, concelhos como Peniche, Nazaré, Alco-

história!… baça, Marinha Grande, Leiria, Pombal e a vizinha Ou- rém/Fátima apresentaram 502 candidaturas, representando O Orador: —Em relação às farinhas de carne e ossos, um volume de investimento de quase 8 milhões de contos.

enquanto nós retirámo-las a partir de 1998 e têmo-las ar- Todas as candidaturas foram apresentadas até 30 de Junho mazenadas, só a partir de Janeiro de 2001 é que na União de 1999, data limite prevista pelo QCA II. Mas estávamos Europeia se estendeu essa proibição a toda a cadeia ali- no fim da vigência deste último e, no final de 1999, apenas mentar (estava só proibido nos ruminantes, mas utiliza- 93 candidaturas tinham sido aprovadas, tendo sido pagos vam-nas nos porcos, nas aves e nos peixes). Portanto, a apenas 180 000 contos aos investidores, ao abrigo do partir de Janeiro de 2001. PROCOM.

As medidas tomadas pelo Governo nesta matéria têm Em 4 de Fevereiro de 2000, o então Secretário de Esta-sido de grande determinação e de grande empenhamento, e do do Comércio foi a Leiria sossegar os dirigentes associa-a prova está no reconhecimento da União Europeia, que, tivos e os autarcas quanto ao futuro do PROCOM. Em muito brevemente, irá propor o levantamento do embargo. reunião realizada no Governo Civil, reafirmou que ainda

havia dinheiro disponível, tendo dito mesmo que «tenho A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E os sacos espalha- 14 milhões de contos que podia pagar amanhã». Mas,

dos ao ar livre?! afinal, ainda nem sequer… O Orador: —Não pense nisso, Sr.ª Deputada. Nós O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada,

temos os sacos acondicionados em 13 armazéns e há países agradeço que abrevie, pois terminou o tempo de que dis-da União Europeia que têm pilhas a granel ao ar livre. punha.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-A Oradora: —Sr. Presidente, disponho de 3 minutos der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas

e ainda só passaram pouco mais de 2! e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços. O Sr. António Capucho (PSD): — E agora vai ter 4 O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias

minutos! Empresas, do Comércio e dos Serviços (Ângelo Rosário de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro A Oradora: —Como dizia, o então Secretário de Es- lugar, cumpre-me agradecer a sua pergunta pela oportuni-

tado do Comércio disse, em Fevereiro de 2000, que «tenho dade que nos é conferida de prestar contas a esta Assem-14 milhões de contos que podia pagar amanhã». Ora, Sr. bleia quanto à aplicação deste programa de urbanismo Secretário de Estado, este «amanhã» seria o dia 5 de Feve- comercial, neste caso relativo ao distrito de Leiria. reiro de 2000, mas, afinal, ainda nem sequer é hoje, passa- Sabemos que este programa foi e continua a ser um ins-do um 1 ano e 4 meses. trumento fundamental de apoio público à modernização do

Esclareceu, ainda, o então Secretário de Estado que o pequeno comércio, única forma de o mesmo enfrentar em novo PROCOM se integraria no Plano Operacional de melhores condições os desafios que a concorrência lhe Economia (POE) que previa uma verba de 80 milhões de impõe. contos para os projectos que transitassem do QCA II para Julgo que a melhor forma de prestar contas é apresentar o QCA III, não colocando em causa os 150 milhões de números objectivos relativamente ao PROCOM na parte contos destinados à área do comércio. que se refere ao urbanismo comercial.

Em Maio de 2000, é criado o novo sistema de incenti- Quanto ao distrito de Leiria, importa referir que foram vos a projectos de urbanismo comercial, URBECOM, que qualificados seis projectos globais, nos concelhos de Alco-traz aperfeiçoamentos, como, por exemplo, a possibilidade baça, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, de os investidores poderem pedir antecipação de financia- Peniche e Pombal. Ao todo, estes seis projectos globais mento. deram origem à apresentação de 450 candidaturas indivi-

Mas, Sr. Secretário de Estado, e os outros, os investi- duais de empresas. dores aliciados pelo PROCOM e pelos seus promotores e Os Srs. Deputados sabem também, porque este assunto pelo Sr. Secretário de Estado que o antecedeu a si? já foi abordado nesta Câmara por mais de uma vez, que,

devido à grande concentração de apresentação de projectos O Sr. António Capucho (PSD): — Foram enganados! nos últimos três meses de vigência do PROCOM — e volto a referir que, nesse espaço de tempo, deram entrada A Oradora: —Foram defraudados! 5000 candidaturas —, não houve possibilidade de decidir a O Estado deve ser uma pessoa de bem. Os compromis- totalidade dessas mesmas candidaturas no âmbito deste

sos assumidos por um governante não podem ser ignora- programa do QCA II. A solução então encontrada, e mais dos pelo seu sucessor que é o Sr. Secretário de Estado aqui tarde concretizada, foi a da transferência dos projectos do presente. Para quando a regularização dos incentivos do PROCOM que não puderam ser incluídos no QCA II para PROCOM? o QCA III, no âmbito do Programa Operacional de Eco-

nomia. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, Vamos, então, à prestação de contas e vamos a núme-

mesmo descontando a minha interrupção, já atingiu o ros. limite do seu tempo. No caso dos 450 projectos do distrito de Leiria, 179 fo-

ram incluídos no QCA II, no PROCOM. Os restantes 271 A Oradora: —Estou a terminar, Sr. Presidente. projectos foram transferidos para o POE do QCA III. É que as promessas feitas há um 1 ano e 4 meses estão Vejamos, então, o que sucedeu àqueles 179 projectos

por cumprir e, por causa disso, os incentivos do PROCOM incluídos no PROCOM, no âmbito do QCA II. devidos a Pombal, Alcobaça, Leiria, Marinha Grande, Foram aprovados 146 projectos, correspondendo a um Ourém/Fátima estão por pagar. investimento de 2,1 milhões de contos, a que foram atri-

Os comerciantes estão à espera, apesar de terem feito buídos incentivos no valor de 1,2 milhões de contos. Des-os investimentos e concluído as obras. Contraíram emprés- tes 146 projectos, 110 estão definitivamente encerrados e timos, pagam juros há quase dois anos. De quem é a res- pagos — repito, «estão definitivamente encerrados e pa-ponsabilidade? gos» —, correspondendo os pagamentos ao montante de

847 000 contos. Os restantes 30 projectos serão encerrados O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, e pagos até ao final deste mês, pelo IAPMEI, entidade

já passou o minuto a mais que o seu líder parlamentar tinha encarregada de fazer a verificação e os pagamentos relati-pedido, portanto, já não tem mais tempo. vamente a estes projectos.

Portanto, no que respeita ao QCA II, estão verificadas e A Oradora: —Já terminei, Sr. Presidente. pagas 75% das candidaturas entradas e os restantes 25% Apenas quero perguntar se os comerciantes não têm estão em fase final de pagamento, o que será feito e con-

direito a compensação por estes juros que têm pago de que cretizado até ao final do mês. é culpado o Ministro da Economia e, portanto, o Governo. Para terminar, refiro que dos 271 projectos concluídos

no âmbito do QCA III, já foram aprovados e decididos Aplausos do PSD. 261, faltando apenas 10 que revelam dificuldades adminis- trativas para serem aprovados.

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1999. Em 1996, quando chegou ao Governo o ex-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- Secretário de Estado do Comércio Osvaldo Castro, actual-

clarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada mente Deputado, o PROCOM tinha uma taxa de execução Maria Ofélia Moleiro. mínima, quase zero, mas, em três anos, aquele governante,

ainda que com algum risco devido à popularidade que A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, conferiu a este Programa, conseguiu a adesão dos comer-

Sr. Secretário de Estado, ainda bem que formulei esta ciantes, ávidos de ajudas, mas aos quais nunca ninguém pergunta e que o Sr. Secretário de Estado vem comprome- tinha explicado como funcionava, a ponto de parecer que ter-se perante esta Assembleia de que é neste mês que, se tratava de um programa secreto. finalmente, os candidatos vão receber o pagamento da Ora, este Governo tornou o PROCOM acessível aos parte dos seus investimentos que lhes foi concedida pelo seus destinatários, embora com as dificuldades resultantes Estado. do sucesso do próprio Programa, que levaram a que muitos

Só é pena que não me tenha respondido à pergunta que dos projectos candidatos tivessem sido apresentados todos lhe coloquei quanto a saber quem é que se responsabiliza ao mesmo tempo, em catadupa, no final da vigência do pelo pagamento dos juros que, entretanto, têm vindo a ser QCA II, pelo que, dado o êxito do Programa, «transborda-pagos pelos candidatos. É que são dois anos de juros inde- ram» para o QCA III. vidamente pagos por quem investiu com base em expecta- Como é óbvio, ninguém fica satisfeito, nem eu próprio tivas criadas pelo Estado. o estou, por haver comerciantes a debaterem-se com pro-

Repito que ainda bem que veio responder, porque o blemas de atraso nos recebimentos devidos pelo Estado, IAPMEI, entidade que tem a tutela, não dava resposta às com o pagamento de juros que tiveram de suportar. Tudo associações comerciais de Leiria quando estas lhe coloca- isso é verdade e tudo teremos de fazer para os compensar. vam questões relacionadas com esta matéria.

Já agora, gostava de transmitir alguns dados sobre o A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Ah! comércio no distrito e que, no fundo, espelham a situação do nosso país. É que a crise está definitivamente instalada, O Orador: —Mas, Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, te-pelo menos enquanto o PS for governo. nho à minha frente o jornal de Pombal que, entre outras

A crise instalou-se no comércio. Verifica-se uma que- coisas, diz: «comerciantes zangados com a Câmara porque bra geral nas vendas, entre 10 e 30%, os custos aumenta- não cumpre o que lhes prometeu com o PROCOM» e até ram, devido ao pagamento dos juros que já aqui referi, de ameaçam com um «apagão» — isto, o presidente da asso-ordenados, de telefones, de electricidade, de combustíveis, ciação comercial que é insuspeito de ser socialista. de transportes e, também, pela entrada em vigor da nova Algumas câmaras municipais do distrito certamente reforma fiscal na parte que se refere ao IRC, que já vai gostaram do «foguetório» que fizeram, dizendo que esta-incidir sobre o exercício de 2000. O Estado não paga aos vam muito ao lado do urbanismo comercial e que o que-hospitais, às farmácias, aos empreiteiros, não paga às câ- riam, mas, depois, não querem pagar a parte que lhes cabe maras as verbas respeitantes às candidaturas. Tudo isto é e como estamos em ano de eleições, se calhar, o dinheiro uma autêntica bola de neve que se reflecte sobre o poder não chega para tudo! de compra e, como tal, sobre o comércio.

Acresce que há as obras públicas cujos trabalhos em Protestos da Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro. curso prejudicam os comerciantes. A este propósito, foi aprovado, nesta Câmara, pelo PS, que apenas os comer- Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, mas ouvi-a atenta-ciantes do Porto seriam compensados pelos prejuízos de- mente! correntes das obras. Já agora, queria saber se, no âmbito do Sr. Presidente, já vou parar… URBECOM, poderá haver alguma possibilidade de se abarcar de forma equitativa e igualitária todos os comer- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, ciantes do nosso país afectados por obras públicas. pode parar, mas o relógio é que anda, não é?!

Sabe o Sr. Secretário de Estado que, nas aldeias, devi- do à reforma fiscal, muitos pequenos negócios deram baixa O Orador: —Sr. Presidente, espero que tenha para da respectiva actividade? Assim, já agora, gostava de saber comigo a mesma consideração que teve para com os outros se o URBECOM também contempla a protecção prometi- Deputados e que eles próprios não tiveram para comigo, da às pequenas lojas das aldeias. embora eu os tenha ouvido atentamente.

Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, a consideração nunca faltou para com nenhum Deputado, o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- que falta é o tempo.

clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros. O Orador: —Certo! Enfim, isto foi apenas uma figura

de estilo. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, de facto, a má consciên-

Sr. Secretário de Estado, não há dúvida nenhuma de que a cia é grande. Os senhores prejudicaram os comerciantes memória é curta. É que o governo negociou o QCA II e durante vários anos e, agora, parecem armar-se em arautos criou o PROCOM, programa que vigorou entre 1993 e defensores das públicas virtudes.

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pagos devido aos atrasos havidos. Importa referir que com O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, certeza que os Srs. Deputados entendem que as empresas

já ultrapassou o tempo em larga medida o tempo de que que apresentam candidaturas a sistemas de incentivos, dispunha. como é o caso do urbanismo comercial, apenas adquirem o

direito de receber o incentivo quando executam o seu pro-O Orador: —Sr. Presidente, vou terminar, mas vai jecto e quando apresentam os respectivos dossiers de com-

desculpar-me, porque ainda tenho de dizer que foi aqui provação. posta em causa a honorabilidade do Sr. Deputado Osvaldo Sabemos que muitas dessas candidaturas tiveram uma Castro que não está presente para se defender. execução atempada, em 1998 e 1999. No entanto, também

sabemos que a generalidade dos candidatos utilizou o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — O senhor está prazo máximo de que dispunha para executar as respecti-

a perder tempo e não vai ter tempo… vas candidaturas, ou seja, até 31 de Outubro de 2000, e, aproveitando a possibilidade legal que lhes era conferida, O Orador: —Eu acho vergonhoso que se façam insi- entregaram os dossiers de verificação até Dezembro do

nuações como ouvi por parte da bancada do PSD… ano passado. Ou seja, não podemos referir de forma genérica a ques-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Isso não é tão do atraso nos pagamentos, porque é a partir do momen-

matéria da pergunta. to em que a empresa realiza o investimento e comprova que o realizou perante os organismos públicos que adquire O Orador: —O Sr. Deputado Osvaldo Castro ainda o direito de receber o incentivo.

hoje é respeitadíssimo por todos os comerciantes do distri- Relativamente à situação genérica do comércio no dis-to de Leiria que quiseram mesmo homenageá-lo, tendo ele trito de Leiria, sucede que, de uma forma coincidente, recusado. ainda ontem, tive oportunidade de estar em Leiria durante

um jantar onde tive uma conversa que durou largas e fran-Aplausos do PS. cas horas de discussão. Certamente que me foram transmi- tidas questões importantes que afectam a vida e a competi-Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir escla- tividade das empresas, mas não me recordo de, ontem, se

recimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria falar de crise e muito menos de crise generalizada no Celeste Cardona. comércio ou em qualquer outra actividade económica no

distrito de Leiria, que, conforme sabemos, se caracteriza A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- pelo seu elevado dinamismo e por taxas de crescimento

sidente, Sr. Secretário de Estado, aproveito a ocasião de V. bem acima da média nacional, quer no ano mais recente, Ex.ª estar nesta Câmara para lhe dar conta de uma preocu- quer em anos anteriores. pação que me tem sido transmitida pelas diversas associa- Relativamente à questão dos prejuízos e da compensa-ções de comerciantes do distrito de Leiria no que diz res- ção, obviamente que temos de clarificar e verificar as res-peito ao programa de requalificação urbana, no âmbito do ponsabilidades e os direitos de cada um. Programa Polis. Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada do PP,

Queria saber se, porventura, no que diz respeito ao relativamente ao Programa Polis, posso dizer-lhe que não é concelho de Leiria e até, talvez, no âmbito mais lato do um programa do âmbito da tutela da minha Secretaria de distrito, este Governo está ou não na disposição de, antes Estado. de os prejuízos ocorrerem, antes de começarem a surgir as consequências negativas, dialogar, estabelecer e quantifi- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Em todo car os prejuízos que os comerciantes naturalmente vão o caso…! sofrer devido àquelas obras de requalificação urbana. Isto para que os problemas que surgiram noutros distritos, O Orador: —Aquilo que entendo, e que, julgo, está a nomeadamente em Viana do Castelo e no Porto, não ve- ser feito, é que em todas as obra públicas que possam afec-nham a ocorrer no domínio de um concelho e de um distri- tar centros urbanos e, obviamente, a actividade comercial to que procura, atempadamente, chamar a atenção para os que neles operam tem de haver um planeamento na problemas que se colocam e preservar-se, de alguma implementação dessas mesmas obras, que, a médio prazo, maneira, das consequências negativas que, inevitavelmen- se traduzirão em vantagens significativas para as pessoas e te, vão ocorrer com obras da envergadura das que se avizi- para o comércio. nham. Finalmente, não quero deixar de aproveitar a oportuni-

dade para fazer um balanço global do urbanismo comer-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário cial. Foi dito aqui que se tratou de um instrumento inova-

de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio dor de apoio, de um movimento de iniciativa empresarial, e dos Serviços, tem a palavra para responder, dispondo, no autárquica e associativa sem precedentes na modernização máximo, de 10 minutos. do comércio em Portugal.

De facto, foram já apoiados entre o QCA II e o QCA O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias III, no âmbito do POE, mais de 7000 candidaturas corres-

Empresas, do Comércio e dos Serviços: —Sr. Presiden- pondentes ao investimento no pequeno comércio tradicio-te, começo por responder à questão que me foi colocada nal de 110 milhões de contos, tendo esse investimento relativamente à compensação pelos juros que têm sido beneficiado de um apoio público de 62 milhões de contos.

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Cerca de 70% destes projectos que foram incluídos no vra o Sr. Deputado Francisco Torres. âmbito do QCA II estão definitivamente encerrados e pagos. O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Também reafirmo que os outros 30% serão, no caso do Deputados: Em primeiro lugar, saúdo o Sr. Secretário de distrito de Leiria, encerrados, verificados e pagos até ao Estado pela sua presença e disponibilidade para responder final do mês e até meados de Julho todo este processo a esta pergunta sobre o plano estratégico para as energias relativamente ao QCA II ficará definitivamente encerrado. renováveis.

Foi, assim, dada plena resposta aos compromissos as- Trata-se da apresentação, pela primeira vez, de um pla-sumidos pelo meu antecessor, Dr. Osvaldo Castro. Aliás, a no estratégico para esta área, da criação de um fórum para este propósito, não queria deixar de fazer alguma história as energias renováveis, que terá também como objectivo sobre este processo do urbanismo comercial, por forma a apresentar o seu plano, a agência para a energia, e de uma apurar responsabilidades negativas ou positivas que devem série de instrumentos, dos quais destaco a obrigação da ser identificadas. compra de electricidade produzida a partir das energias

O regulamento dos projectos de urbanismo comercial, renováveis e o desenvolvimento e modernização das infra-importa dizer, foi inicialmente criado e publicado em estruturas energéticas, que tem a ver com a interligação de 1996, disponibilizando este importante instrumento da todas as fontes renováveis à rede eléctrica. Ora, do ponto modernização do pequeno comércio do tecido urbano do de vista estratégico, isto é muito importante para Portugal. nosso país. Aquilo que verificámos, como o Sr. Deputado Saúdo também — e aqui sobremaneira — o facto de o Miguel Ginestal já afirmou, foi que, nos primeiros tempos Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia de execução, ou seja, ao longo do ano de 1997 e durante ter já referido, no primeiro fórum sobre as energias reno-grande parte do ano de 1998, houve uma ausência de ini- váveis, o facto de ser firme intenção e determinação do ciativa empresarial, associativa e autárquica em relação a Governo regulamentar o comportamento térmico dos edi-este instrumento de apoio. fícios. É tempo de atacarmos este problema e, também, de

Fruto desse fraco grau de adesão, importa referir que o ter um programa adequado de incentivos à produção de PROCOM viu reduzido por duas vezes o seu orçamento energia térmica e energia solar. inicial, tendo criado problemas no apoio ao comércio em Apesar de existir uma directiva europeia que incide Portugal no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio. apenas sobre a electricidade, o Governo, decerto, não vai

Foi por isso assumida pelo então Secretário de Estado debruçar-se apenas sobre a electricidade, porque existe um do Comércio e Serviços, Dr. Osvaldo Castro, uma campa- Livro Branco para a conservação da energias e para as nha de dinamização do processo em que o actual Deputado energias renováveis que aponta para uma passagem de 6% do Partido Socialista eleito pelo círculo de Leiria se empe- a 12%. Portanto, há todo um plano que vai para além da nhou pessoalmente, em 1998, com grande vigor e volunta- directiva europeia, mas ela tem um objectivo ambicioso de rismo e agora é da mais elementar justiça reconhecer como 39% de produção; estamos a falar de 20% da produção tendo sido a atitude que definitivamente salvou a situação para consumo final e de um aumento de 34% para 39% a dramática da não utilização do PROCOM até àquela data. partir das energias renováveis. É bom mas é um pequeno

passo e, obviamente, é fundamental apostar mais nas ener-Vozes do PS: —Muito bem! gias renováveis. O POE vem considerar alguns investimentos nesta O Orador: —E, Srs. Deputados, não tenhamos dúvi- matéria, as energias renováveis, e, assim, pergunto-lhe se

das de que foi dessa campanha de sensibilização e infor- não é possível aumentar, tal como existe para o gás e para mação, que abarcou não só o distrito de Leiria como a a electricidade, financiamentos a fundo perdido a 40%, quase totalidade do País, que resultou a apresentação de com empréstimos sem juros, também para a energia solar. 7400 candidaturas de projectos individuais, ainda que, Na verdade, Portugal tem aí uma aptidão muito grande, conforme já referimos, a maior parte delas se tenha con- pois, comparativamente com a Grécia, temos uma percen-centrado na fase final da vigência deste Programa. tagem de utilização de energia solar que ainda é muito

Deste enorme afluxo, tardio, de candidaturas, resulta- baixa e mesmo comparativamente até com outros países ram problemas de gestão que são conhecidos e que, entre- que não têm a mesma intensidade de sol, como a Holanda tanto, foram resolvidos ou estão em vias de o ser, confor- que aproveita muito bem este tipo de energias. me afirmei, a muito curto prazo. Pergunto-lhe ainda se não é possível a existência de

Importa também referir que a alternativa para os pro- medidas mais claras para o financiamento doméstico de blemas surgidos teria sido uma situação de perda de uma energias renováveis, o que não acontecia com o Programa oportunidade histórica para a modernização do pequeno Energia, ainda muito burocrático. Há aqui medidas, neste comércio, proporcionada pelo PROCOM e agora conti- novo plano estratégico, para ultrapassar esta burocracia, nuada no quadro do Programa Operacional de Economia. recorrendo a projectos de investimento nas energias reno-

váveis? Aplausos do PS. Neste caso, sabemos que o último Orçamento, por pro- posta do Grupo Parlamentar do PS, prevê deduções à co-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para formular lecta muito significativas, como nunca existiram antes,

uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Pequenas e para as energias renováveis para consumo doméstico. Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, sobre o plano estratégico para as energias renováveis, tem a pala- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado,

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faça favor de terminar. Este plano está a ser elaborado com a colaboração dos maiores especialistas do sector e será seguido de discussão O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. pública, para que todos «actores» envolvidos possam par-Houve até uma alínea que estabelecia a sua não acumu- ticipar.

lação com os empréstimos à habitação, e eu estou em con- dições de dizer que nós próprios apresentaremos um pro- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-jecto de resolução para que o Governo possa, quando for dos, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: estão possível, resolver esse problema e para que ainda este ano inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. possamos relançar o investimento doméstico. Deputados Francisco Torres, Machado Rodrigues, Joa-

quim Matias, Manuel Queiró e José Luís Ferreira. Se cada O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- um dos Srs. Deputados ultrapassar o tempo previsto, cor-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas remos o risco de, nos termos do n.º 6 do artigo 241.º do e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços. Regimento, ultrapassar o tempo regimental. Segundo este

dispositivo regimental, «O tempo global máximo para as O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultra-

Empresas, do Comércio e dos Serviços: — Sr. Presiden- passar 20 minutos ainda que» – e sublinho isto – «com te, Srs. Deputados: Cumpre-me agradecer a pergunta for- prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em mulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres sobre a políti- curso.» Com todas estas inscrições, se cada um não se ca desenvolvida e a desenvolver pelo Governo em matéria limitar ao tempo de 2 minutos, corremos o risco de algu-de promoção da utilização das energias renováveis. mas intervenções serem preteridas, incluindo a do Sr. Se-

Sabemos que estas energias apresentam um conjunto cretário de Estado. de vantagens competitivas às formas convencionais de Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que energia, contribuindo de uma forma positiva para todos os dispõe de 2 minutos. objectivos da nossa política energética: segurança no abas- tecimento, desenvolvimento económico e protecção do O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. meio ambiente. Secretário de Estado, aproveito para agradecer os esclare-

Sucede ainda, no sentido da sua valorização, que é, cimentos aqui dados e volto a insistir na questão que provavelmente, o único recurso energético disponível em focou, e bem, dizendo que temos uma directiva europeia Portugal, a maior parte das vezes localizado em regiões do para a electricidade, salientando, no entanto, que hoje a interior e com atrasos de desenvolvimento, podendo assim produção de electricidade se situa em cerca de 20% das representar também mais uma oportunidade para a criação necessidades finais do consumo de energia e, portanto, um de dinâmicas de desenvolvimento regional. aumento, mesmo que ambicioso, para 39%, se for na

Foi por este motivo que o Governo estabeleceu objec- ordem dos 5%, dá-nos um aumento precioso de 2% na tivos ambiciosos e que estão a marcar e a condicionar toda contribuição das renováveis para a produção de electrici-a estratégia e toda a preparação dos instrumentos necessá- dade. Mas estamos a falar de cerca de 2% ou 3% no con-rios para a concretizar. sumo final de energia.

De facto, por exemplo, quanto à produção de electrici- Para além desta directiva – e isso é que é importante –, dade — não fazendo aqui, por falta de tempo, qualquer que devemos cumprir e à qual devemos dar as boas-vindas referência explicita à utilização de energias renováveis em e o nosso melhor esforço, há também o Livro Branco para matéria de energia térmica —, encontra-se em discussão as Energias Renováveis que aponta, deixando isso a cada final uma directiva europeia, onde o objectivo que se en- governo, para uma duplicação, no nosso caso de 6% para contra definido para Portugal é o de produzir 39% da nos- 12%, na contribuição das renováveis. Ora, é aí que pode-sa electricidade a partir de energias renováveis em 2010. mos fazer um esforço e andar mais depressa do que o que é Isto equivale a um crescimento notável de 58% de produ- imposto a todos como mínimo necessário na União Euro-ção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis, pas- peia. sando dos actuais 15 500 gigawatts para atingir, conforme Julgo que, para Portugal, isso é fundamental, porque prevemos e desejamos, em 2010, 24 500 gigawatts. estamos a ultrapassar outros países, temos condições natu-

Na prática, isto apenas será visível com objectivos am- rais para tirar proveito dessa energia e estamos, obviamen-biciosos de carácter subsectorial, nomeadamente multipli- te, a evitar etapas de um período de desenvolvimento que cando por 25 a potência instalada em parques eólicos, não tem de seguir necessariamente aqueles que foram por duplicar a potência instalada em centrais minihídricas e um caminho de maior poluição. multiplicar quase por 100 a potência instalada nos restan- Por isso, a energia térmica, a conservação da energia tes tipos de aproveitamento. nos edifícios é fundamental, e dou as boas-vindas a essa

Sabemos que se trata de um enorme desafio, não só abertura que já foi dada, quer pelo Sr. Secretário Adjunto para os poderes públicos, mas, sobretudo, para os próprios quer agora pelo Sr. Secretário de Estado, para que o Go-agentes económicos. verno aposte de forma mais clara também neste campo, e

Quanto à estratégia definida, acaba de ser lançado, com espero que, no que respeita ao plano operacional de eco-o patrocínio do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis- nomia, se dê um sinal claro nesta matéria. tro da Economia, um fórum sobre as energias renováveis Também já referimos aqui o consumo doméstico e, em em Portugal, com o objectivo de elaborar um plano práti- matéria de autorização legislativa e de deduções à colecta, co, exequível e consensual sobre esta matéria, que será é nossa intenção reforçar esse mesmo espírito do Orça-apresentado até finais de Outubro do corrente ano. mento. Aliás, as propostas de alteração orçamental do

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Partido Socialista foram feitas de comum acordo estratégi- Secretário de Estado, socorrendo-me do Relatório do Esta-co com o Governo, nomeadamente com o Ministério da do do Ambiente sobre a produção de energia, constato que, Economia. tendo vindo o consumo de energia a subir no nosso país

45%, de 1990 a 1998, temos ainda um baixo consumo per O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, capita relativamente à União Europeia, pelo que é previsí-

tem de terminar. vel a continuação da sua subida. Por outro lado, a percentagem de energias renováveis O Orador: —Vou já terminar, Sr. Presidente. neste consumo tem vindo sucessivamente a diminuir e, Para concluir, direi apenas que já falei de um projecto mau grado as condições do nosso país, não temos apostado

de resolução para dotar o Governo dos mecanismos legais noutras energias. para avançar mais nesta matéria. Grande contribuição para o consumo de energia tem

sido a do sector dos transportes, que registou, no mesmo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- período, um aumento de 100% de energia, com reflexos

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Machado extremamente negativos na emissão de CO2, onde, por PIB Rodrigues. produzido, temos a mais elevada taxa de emissão da União

Europeia, o que nos coloca até já fora dos compromissos O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, assumidos em Quioto.

Sr. Secretário de Estado, antes de mais, cumprimento-o, Como não disponho de muito tempo, vou abordar a porque não o via desde Mirandela, há duas semanas. grande questão, ou seja, a energia consumida nos transpor-

Perturbações recentes verificadas em vários países vie- tes, que tem registado um grande aumento e que tem um ram recolocar a questão da segurança do abastecimento valor significativo. A questão que lhe queria colocar é a eléctrico e do equilíbrio dos sistemas electro-produtores. seguinte: embora sendo dependente da política de trans-

Em Portugal, verificou-se que a factura de importação portes a redução substancial deste consumo de energia, por energética duplicou; verificou-se que com o lançamento que é que não são tomadas mais iniciativas para a utiliza-das centrais de ciclo combinado, uma já em serviço e outra ção em todo o sector de outras energias que não os com-a lançar brevemente, vai desequilibrar a proporção de bustíveis fósseis, energias mais limpas? produção térmica com produção hídrica; verificaram-se também constrangimentos ao nível da possibilidade de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-abastecimento pela interconexão às linhas europeias, dadas clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Quei-as limitações que há na travessia dos Pirinéus. Por tudo ró. isto, coloca-se a questão do aumento rápido da produção de energia por vias renováveis. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Aqui, independentemente de todos os esforços que se Secretário de Estado, o problema das energias renováveis, façam noutras áreas, a questão dos centros produtores com para nós, põe-se em diversos níveis. Em primeiro lugar, o importância é fundamental. Ora, entre esses centros produ- problema da poupança de recursos e também o seu impacte tores, o aproveitamento do Baixo Sabor, que induz o no ambiente, porque são energias muito mais «amigas» do aumento de potência nas centrais a jusante e que tem uma ambiente e têm muito menos impacte ambiental. valia muito forte, tem uma relevância fundamental neste Mas também há problemas de necessidades energéti-domínio. cas, pois continuamos a aumentar, como já foi referido, o

Por decisão do Ministério do Ambiente, estão a ser es- nosso consumo de energia e estamos a assistir às socieda-tudadas soluções alternativas, como, por exemplo, o apro- des mais desenvolvidas do mundo a «depararem com a veitamento do Alto Côa, sendo que não se entende sequer parede» a esse respeito. Já não é só o Brasil ou os países que essa solução seja posta neste termos, pois é conhecido do Terceiro Mundo, mas também a Califórnia, que tem a que a reserva de água do Alto Côa é um 1/3 da do Baixo mais alta capitação de consumo de energia do mundo, e Sabor. está também a defrontar-se com problemas de limitação de

Ora, sendo este o panorama e havendo a necessidade energia. urgente de aumentar a produção hídrica nacional, não se Em Portugal, esse é um problema que não foi referido entende por que é que se dilata esta situação desde há um pelo Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª, em vez de dizer o ano para cá, ao fazerem-se estudos e mais estudos, sem se que se passa ou o que se tem passado, disse-nos o que é tomarem decisões onde elas devem ser tomadas e onde têm que está na «cabeça» do Governo e anunciou-nos planos. efeitos imediatos. Ora, eu gostaria que o Sr. Secretário nos dissesse o que é

É esta a pergunta que queria pôr ao Sr. Secretário de que se passa com a biomassa, ponto que o Sr. Secretário de Estado, aguardando uma resposta positiva e que termine a Estado não referiu. A biomassa, em Portugal, é, ou pode dicotomia dos interesses económicos do País e a oposição ser, uma fonte de energia a utilizar, nomeadamente a bio-a esses factos. massa que vem da limpeza das matas. Gostava que o Sr.

Secretário de Estado apurasse a questão da limpeza das O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- matas, da bio-massa e da produção de energia.

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ma- Relativamente à questão das minihídricas, não sabemos tias. o que se passa, se há algum assunto em desenvolvimento, e

gostaríamos de conhecer as estatísticas a esse respeito, O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. porque pensamos que esse é um sector muito pouco explo-

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rado. mercadorias quer de passageiros, tem acesso a um progra-Finalmente, no que diz respeito à energia solar, que ma co-financiado por fundos comunitários no quadro do

deve ser, em Portugal, uma fonte de energia renovável a Programa Operacional da Economia (POE), no âmbito do utilizar, há tempo, tivemos aqui o Sr. Ministro da Ciência e qual é dado grande relevo e particular atenção à questão da Tecnologia a anunciar que Portugal tinha, até, avanços renovação da frota através da aquisição de novas viaturas tecnológicos nessa área, inclusive no desenvolvimento de mais «amigas» do ambiente e também mais eficientes sob novas células. Assim, gostaríamos que nos esclarecesse o ponto de vista de utilização e racionalização energética. acerca dos investimentos previstos para fazer parques de Os apoios que estão previstos são os que constam da regu-produção de energia a partir da energia solar e também do lamentação do POE. aproveitamento dos excedentes dos milhares e milhares de Relativamente à questão das metas e do planeamento habitações que, em Portugal, têm energia solar e cujos dos objectivos que foram traçados, gostaria de fazer ape-excedentes têm sido recusados pela EDP. nas uma precisão. Temos como meta a atingir, em termos

de produção de electricidade, o objectivo de assegurar Aplausos do CDS-PP: 39%, em 2010, a partir de energias renováveis. É óbvio que o seu planeamento no tempo requer alguns estudos O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- que vão ser integrados nos debates e no plano a elaborar

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís pelo fórum sobre as energias renováveis em Portugal, Ferreira. importando, porém, referir que não é o Estado, não vão ser

os poderes públicos, a executar este plano. Este plano, O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden- necessariamente, deverá traçar não só metas finais mas

te, Sr. Secretário de Estado, segundo pude perceber pelo também metas intercalares, e é óbvio que terão de ter sem-que aqui foi dito e pelo que vem na imprensa, o plano pre carácter indicativo nesta matéria. prevê que, em 2010, as energias renováveis constituam Todavia, para que não fique na ideia que apenas temos 30% da energia que consumimos. planos em execução, queria fazer um breve balanço das

A pergunta que gostaria de fazer é se existe algum pla- medidas que já estão no terreno e das medidas que serão no de execução que nos permita, ao longo do tempo, ir aplicadas a curto prazo nesta matéria. aferindo do cumprimento, ou não, das metas traçadas para Em primeiro lugar, relativamente ao conjunto de ac-2010. Em caso afirmativo, gostaria de saber se o Sr. Secre- ções que estão no terreno, devo dizer já está em vigor a tário de Estado está em condições de informar que metas legislação que determina a obrigação de compra de electri-atingiremos, por exemplo, nos dois primeiros anos de cidade produzida a partir de energias renováveis a uma execução desse plano e também quando é que esse plano tarifa baseada nos custos evitados em centrais convencio-se iniciará. nais, acrescidos de um prémio ambiental, nos casos em que

Queria também perguntar ao Sr. Secretário de Estado seja aplicável, que atinge 5,5 escudos por kw/hora. que tipo de energias renováveis fazem parte desse plano e Destaco ainda a aplicação já efectiva do Programa qual a responsabilidade de cada uma delas nas metas pro- Operacional da Economia nesta área, através de duas postas para 2010. medidas: por um lado, temos a Medida 2.5, de aproveita-

mento do potencial energético e racionalização de consu-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mos, no âmbito da qual estão previstos apoios para projec-

o Sr. Secretário de Estado. tos de energia eólica, geotérmica, solar, minihídrica e de biomassa. O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Nesta data, importa referir que, apenas decorridos três

Empresas, do Comércio e dos Serviços: — Sr. Presiden- escassos meses de vigência desta medida de apoio, já fo-te, é evidente que em 10 minutos não me vai ser possível ram submetidos e apresentados 22 projectos de empresas responder a todas as questões colocadas com o detalhe que privadas, com um investimento associado de 10 milhões de gostaria. No entanto, vou passar rapidamente a algumas contos. Isto mostra que existe disponibilidade e iniciativa que considero mais importantes. empresarial consonante com os objectivos traçados pelo

Falou-se da questão da segurança do abastecimento em Governo nesta matéria. matéria de energia e é óbvio que é matéria que só por si Por outro lado, também a Medida 3.2, de desenvolvi-requereria um debate por forma a avaliarmos as condições mento e modernização das infra-estruturas energéticas que actualmente o sistema oferece, em Portugal. contribuirá de uma forma decisiva para esta matéria.

Aquilo que podemos referir é que estes objectivos no Como não podia deixar de ser, estes esquemas estão domínio das energias renováveis contribuem também para orientados no âmbito do Programa Operacional da Eco-uma maior segurança no abastecimento, porque diversifi- nomia para as empresas e constatamos existirem muitas car dependências, diversificar fontes, garante-nos, necessa- vezes dificuldades de aplicação quando os projectos são riamente, uma maior segurança face a acontecimentos apresentados por domésticos, por entidades não empresa-imprevisíveis, nomeadamente no que se refere às fontes de riais, necessariamente. abastecimento. Estamos atentos e vamos rever, no âmbito do Programa

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Operacional da Economia, o que for possível rever e com-do PCP, gostaria de lhe dizer que existem outras medidas plementar com outros mecanismos de apoio, nomeadamen-de carácter horizontal, nomeadamente no que respeita ao te de natureza financeira e fiscal, os investimentos nesta sector dos transportes, podendo aqui anunciar que, pela matéria da energia solar. primeira vez, o sector dos transportes rodoviários, quer de Importa também referir que foi criada e já se encontra

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em funcionamento a Agência de Energia, no âmbito da excessivos e os consumos estão a subir junto da população qual as energias renováveis têm vindo a merecer interesse jovem, sobretudo nas raparigas. É um consumo tal que nos redobrado. leva a estar no segundo lugar de uma tabela de 50 países,

Finalmente, há um conjunto de medidas que já estão em termos de consumo de álcool puro por pessoa. muito próximas de serem implementadas. A legislação Não vamos diabolizar o vinho nem o álcool, vamos sobre a atribuição dos pontos de interligação à rede eléctri- apenas dizer que não é normal que, numa tabela de 50 ca necessários para escoar a electricidade produzida cons- países, Portugal persista no segundo lugar do consumo de titui uma questão importante, vital para criarmos condições álcool por pessoa. É mais grave que, depois do diagnóstico favoráveis e, em alguns caos, darmos viabilidade a projec- feito, depois das insuficiências demonstradas, designada-tos instalados, nomeadamente, em regiões do interior do mente acerca do plano europeu de luta contra o álcool, País. entre 1995 e 1999, e havendo novas metas para o período

de 2000/2005, nem as resoluções da Assembleia da Repú-O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Isso diz respeito à blica, que, volto a repetir, foram aprovadas por unanimi-

energia solar das casas? dade, nem as resoluções do próprio Conselho de Ministro estejam a ser cumpridas. Mas não vamos deixar esta maté-O Orador: —Não, isso diz respeito a todos os pontos ria em claro!

em que é necessário alterar a rede eléctrica no sentido de A questão é, pois, muito concreta: por que é que a reso-permitir a interligação da produção das energias renová- lução sobre restrições à venda e publicidade de bebidas veis com essa mesma rede eléctrica. alcoólicas, designadamente na associação com eventos

Uma segunda medida consiste em termos já concluído desportivos e juvenis, continua sem acção da parte do o processo de simplificação da autorização e licenciamento Governo? Por que é que o Governo não cumpre o seu dos projectos de energias renováveis. Trata-se de um tra- próprio plano alcoológico nacional e a resolução da As-balho que o Ministério da Economia está a realizar com o sembleia da República aprovada por unanimidade? Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, compatibilizando aquelas que são, e devem ser, as preocu- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! pações de eficiência económica com as necessárias caute- las em matéria de impactos ambientais. O Orador: —Os exemplos são variados. Basta lem-

Finalmente, temos também já pronta a legislação sobre brar a fartura de publicidade, há dois ou três dias atrás, em a produção combinada de calor e electricidade utilizando todos os jornais nacionais utilizando jogadores da Selecção energias renováveis ou resíduos, completando assim o Nacional e a própria Selecção para a publicidade a bebidas quadro legislativo relativo à co-geração. alcoólicas.

Estamos, assim, convictos de que temos objectivos Posso também mostrar um recorte de um dos jornais ambiciosos, temos uma estratégia para os atingir e, sobre- desportivos mais lidos em Portugal, que tem um anúncio tudo, já temos instrumentos de apoio às iniciativas empre- de página inteira em que o clássico Porto-Sporting é refe-sariais que virão certamente dar um impulso significativo rido como uma luta entre as garrafas de cerveja, e a táctica nesta matéria, em Portugal. é simples: «vai ao centro e bota abaixo!».

Aplausos do PS. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergo- nha! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, antes de passarmos à pergunta seguinte, anuncio que O Orador: —«Botar abaixo» continua a ser a política está a assistir a esta sessão um grupo de 62 formandos da oficial em relação ao alcoolismo, pelo que não admira que Filo Marketing. Vamos cumprimentá-los! a danosidade social e individual do consumo de álcool se

mantenha, em Portugal, seja na violência doméstica, seja Aplausos gerais, de pé. no abandono escolar, seja no insucesso escolar, seja nos acidentes rodoviários, seja nos acidentes de trabalho, seja Srs. Deputados, a quarta pergunta, que será formulada na morbilidade que causa em termos de internamentos

pelo Sr. Deputado Nuno Freitas e respondida através do hospitalares. Tudo isso se mantém, em Portugal, e é extre-Ministro da Presidência, é sobre as restrições à venda e mamente grave. publicidade de bebidas alcoólicas. O Governo, na altura da apresentação do nosso projec-

Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Freitas. to de resolução, apresentou um plano alcoológico nacional, cujo II Capítulo se refere às medidas a tomar. Da contabi-O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se- lidade que fazemos dessas medidas resulta que talvez nem

cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a matéria 2% das mesmas estejam cumpridas. O que queremos saber do alcoolismo não é nova. Em Novembro passado, a As- prende-se muito concretamente com a publicidade e a sembleia da República aprovou, por unanimidade, um venda de bebidas alcoólicas que se continua a fazer em projecto de resolução, da iniciativa do PSD, com 10 reco- Portugal, nas auto-estradas, junto às escolas, sem qualquer mendações ao Governo muito específicas sobre a questão alusão à rotulagem, de um modo que em nenhum outro do alcoolismo. país da União Europeia se faz.

Não vale a pena fazermos mais diagnósticos. Em Por- Pergunto, pois, ao Governo se quer ou não tomar as tugal, há cerca de 700 000 alcoólicos e 500 000 bebedores medidas que ele próprio preconiza no referido capítulo II

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ou, pelo menos, cumprir as recomendações da Assembleia ção para a saúde. Neste momento, estão preparadas diver-da República. sas peças para uma campanha a ser implementada a curto,

a médio e a longo prazo. Aliás, posso transmitir ao Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Deputado alguns dos projectos que estão a ser estruturados

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos nessa matéria. Parlamentares. Está concluída a criação da rede alcoológica nacional.

Como sabe, foi já publicado o Decreto-Lei n.º 318/2000, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- de 14 de Dezembro, que está em execução, o que é eviden-

tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr. Deputado temente muito importante para criar uma rede eficaz que Nuno Freitas, o Sr. Ministro da Presidência, na qualidade exerça as funções de prevenção previstas na lei. de coordenador de diversos temas envolvidos nesta maté- ria, encarregou-me de responder a esta pergunta nos ter- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário mos que passo a expor. de Estado, tem de terminar.

A política oficial do Governo, de resto, coonestada pela resolução desta Assembleia e pelo Plano Nacional de O Orador: —Vou já concluir, Sr. Presidente. Combate ao Alcoolismo, é inequívoca e, se eu quisesse Em relação à revisão do Código da Publicidade, esta-fazer uma síntese feliz, utilizando uma expressão do Sr. mos a entrar na fase final da sua preparação e calculo que Deputado Nuno Freitas, diria que é preciso cuidado com o durante o mês de Junho seja possível concluir esses traba-«bota abaixo» e, em certos casos, abaixo o «bota abaixo» lhos e publicar o respectivo decreto-lei. de bebidas alcoólicas. É isso que consta da resolução aqui aprovada unanimemente, com o empenhamento do Gover- Vozes do PS: —Muito bem! no, e do Plano Nacional de Combate ao Alcoolismo.

Este plano envolve um conjunto de medidas em muitas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-áreas, face a uma consciência de um perigo que o Sr. De- clarecimentos adicionais, tem a palavra, Sr. Deputado putado diagnosticou e que o grupo de especialistas, que Nuno Freitas. trabalhou durante muitos meses, em Portugal, para a elabo- ração do plano em que se inspirou a resolução do Conse- O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-lho de Ministros, diagnosticou com muito rigor. cretário de Estado, tentei limitar a questão à restrição da

O perigo está à nossa volta, pois qualquer um de nós venda e do marketing das bebidas alcoólicas, o que não foi pode ir a um estabelecimento de venda de bebidas alcoóli- por acaso. cas. Mas, como sabe, é justa a destrinça que a resolução do Podemos fazer mais tarde uma avaliação mais genérica Conselho de Ministros obriga a fazer entre os locais de sobre a luta contra o alcoolismo e o cumprimento ou não colocação das bebidas, a sua qualificação, a sua separação, da resolução do próprio Conselho de Ministros, mas, volto a proibição de venda de determinado tipo de bebidas alco- a dizer, 95% dessa resolução não está a ser cumprida – ólicas através de mecanismos automatizados, e foram pos- poderíamos discutir esta questão, mas não temos tempo tos no terreno mecanismos destinados à coordenação para isso, nesta fase. interministerial que produza output, isto é, que produza Permita só que refira dois ou três pormenores. Em pri-legislação nas várias áreas. meiro lugar, ainda há pouco tempo, houve o Jogo do He-

Sr. Deputado Nuno Freitas, é muito injusto dizer que a miciclo, promovido pelo Governo, em que participaram resolução e o plano nacional não estão a ser objecto de todas escolas, a nível nacional. Sabe qual foi a posição da cumprimento, porque deveras estão. Por um lado, o plano, maioria dos estudantes e das escolas, a nível nacional, que foi aprovado por resolução, articula-se e dá desenvol- sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos? vimento à resolução muito genérica aprovada pela Assem- Proibição! Sabe o que é que acontece hoje, no País? Não bleia da República, por unanimidade, o que apreciamos. há qualquer proibição, não há qualquer fiscalização, há Em segundo lugar, hierarquizámos prioridades e demos miúdos com 12, 13, 14 anos a beberem mais álcool hoje do prioridade máxima à elaboração de legislação que combata que há 10 anos atrás, e a beberem, sem qualquer fiscaliza-a insegurança nas estradas. ção, junto das escolas ou nos mais diversos locais! Isto,

Como V. Ex.ª sabe, o Código da Estrada foi revisto, para nós, é que não pode continuar! por decreto-lei, por forma a baixar os níveis de alcoolémia Da mesma forma, não pode continuar o facto de os se-autorizada e, simultaneamente, foram adoptadas medidas nhores dizerem, na vossa própria resolução, que vão proi-tendentes a reforçar os meios através dos quais as autori- bir o patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quais-dades policiais podem exercer controlo da efectiva presen- quer actividades desportivas e, de facto, não o façam – a ça de álcool no sangue dos condutores. Ao mesmo tempo, Selecção Nacional continua a ser patrocinada pela cerveja serão desenvolvidas campanhas tendentes, designadamente Sagres, várias equipas desportivas continuam a ser patro-nestas alturas de grande movimentação nas estradas portu- cinadas por bebidas alcoólicas. Há, de facto, uma enorme guesas, a dissuadir os cidadãos de tomarem comportamen- contradição entre as intenções do Governo e o que regis-tos de risco, em momentos como este, em que só a presen- tamos, na prática. ça de milhões de carros na estrada seria um risco, sendo Tudo isto tem ainda a agravante de o Sr. Secretário de que o álcool nas veias dos condutores é um risco multipli- Estado da Saúde ter dito que só proíbe este tipo de patrocí-cado. Isso foi feito, será feito e será cumprido. nio em actividades dirigidas a menores. Como tal, não o

Por outro lado, no tocante à prevenção, há que ter em faz no ciclismo, nem no futebol, porque não são especifi-conta a elaboração de campanhas de promoção de educa- camente dirigidas a menores – presumo que nesse caso

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estejam só os concursos de matraquilhos –, ou seja, como samente a partir das 21 horas e 30 minutos que os jovens todas essas actividades eram dirigidas a menores e a maio- mais acedem às televisões, é a partir desta hora que os res, não podia permitir a proibição da associação de bebi- programas mais vocacionados para jovens, ou pelo menos das alcoólicas. que lhes despertam mais interesse, são por eles vistos. E

Ora, isto não pode continuar e merece o nosso repúdio! veja-se que agora há até um programa que se chama O Bar Aliás, é esse o entendimento da resolução da Assembleia da TV. da República, ou seja, o da não associação de bebidas Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não há aqui um alcoólicas a eventos desportivos, a eventos juvenis, a tradi- tremendo contra-senso entre a prática legislativa do Go-ções académicas, a festivais de música, mas também a verno e as resoluções aprovadas, que o Sr. Deputado Nuno equipas, como a da Selecção Nacional. Freitas referiu, e muito bem, ou seja, entre aquilo que VV

Ex.as proclamam no plano das intenções e aquilo que, na O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, prática e pela via legislativa, VV. Ex.as consagram e, prin-

tem de terminar. cipalmente, gostaria de saber quando é que tencionam mudar este estado de coisas. O Orador: —Sr. Presidente, quero só dizer que era Dei-lhe um exemplo claro de um diploma que teve o

isto que queria ver discutido hoje, para continuar a chamar assentimento do Governo, terá certamente o seu assenti-a atenção do Governo. mento de V. Ex.ª, mas porque deverá constatar que a situa-

Na altura, não quisemos nenhum protagonismo espe- ção não deve continuar assim, pergunto para quando se cial em relação a esta questão do alcoolismo, mas vamos espera alguma mudança, desde logo, no Código da Publi-continuar a chamar a vossa atenção, porque pensamos que cidade. vai acontecer o mesmo que aconteceu em relação ao plano europeu para 1995/1999. Em 2000/2005, vai acontecer o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mesmo que aconteceu entre 1995/1999, em que fomos um o Sr. Deputado Menezes Rodrigues. dos poucos países da União Europeia que não conseguiu…

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, Secretário de Estado, o problema da luta contra o alcoo-

tem mesmo de terminar, pois está a tirar tempo aos seus lismo é antigo. Desde há décadas que se tem a intenção de colegas! limitar esta prática e a habituação ao álcool, e temos tido

sempre um discurso recorrente. De facto, os instrumentos O Orador: —Sr. Presidente, deixe-me só terminar di- têm sido aumentados para se possa, de algum modo, con-

zendo que fomos um dos poucos países da União Europeia trabalançar, mas estamos em face de um problema eminen-que não cumpriu o plano de acção europeu contra o álcool. temente cultural que há de persistir em todas as socieda-E vamos continuar nesse caminho, pois, infelizmente, é des. esse o caminho que o Governo infelizmente está a trilhar. Julgo que é importante termos todos consciência de

que este problema, fundamentalmente, há-de ser combati-Vozes do PSD: —Muito bem! do a partir do berço, é um problema educacional, e parece- me que a responsabilidade dos educadores tem sido mais O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra do que muita.

o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Sr. Secretário de Estado, relativamente, por exemplo, à publicidade, gostaria de saber se muitas entidades não se O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- têm obrigado através de códigos de conduta, de tal sorte

dente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que a publicidade não seja enganosa, e se essa adesão se muito recentemente, em Estocolmo, a Organização Mun- tem concretizado, na prática, na produção de instrumentos dial de Saúde foi clara quando referiu que os governos legais necessários ao combate ao alcoolismo. devem ficar mais atentos a tendências preocupantes quanto Pensamos que o Governo tem feito um esforço, e que ao álcool e colocar as políticas contra o álcool nas suas os governos anteriores também o fizeram, e, por isso, es-prioridades de saúde. tamos hoje muito melhor do que estávamos há 10 ou 20

Referiu até que as campanhas agressivas de bebidas al- anos. coólicas ameaçam a vida, em particular dos jovens, e isso De facto, os esforços têm de persistir, mas, repito, é fundamenta e motiva uma intervenção muito clara e directa preciso que nos consciencializemos que se trata de um de todos os Estados. Só que, confesso que fico espantado problema fundamentalmente educacional. com o Código da Publicidade, já que no seu artigo 17.º, depois de afirmar que é proibida a publicidade que encora- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra je comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do o Sr. Deputado Luís Fazenda. consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou especial susceptibi- O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre-lidade de verificação de acidentes — basta ver o que se tário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por registar passa na estradas de Portugal –, permite, depois, a publici- a ausência do Ministério da Saúde nesta discussão, que se dade de bebidas alcoólicas a partir das 21 horas e 30 minu- deve talvez ao facto de o Ministério da Saúde estar a pas-tos, nas televisões desde logo. sar uma crise anormal comparativamente com outros

Julgo que não estou enganado quando digo que é preci- ministérios. Mas, teria todo o sentido, tanto mais que foi o

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Ministério da Saúde que aqui trouxe o Plano Nacional de vámos enumerava uma série de outras questões, como, por Combate ao Alcoolismo e tem sido com o Ministério da exemplo, a necessidade de um reforço dos meios humanos, Saúde que temos tido o debate contraditório acerca destas técnicos e financeiros disponíveis para esta matéria. Ora, o questões. que se sabe é que não há nem mais médicos, nem mais

Assim, isso teria sido útil porque, quando aqui debate- enfermeiros, nem mais técnicos nos centros regionais de mos o plano de combate ao alcoolismo, tive oportunidade alcoologia. O que se sabe é que os profissionais desta de alertar o Sr. Secretário de Estado José Miguel Boqui- instituições fazem urgências internas sem receber o respec-nhas para o facto de não bastar legislar numa determinada tivo pagamento. O que se sabe é que os centros regionais direcção, sobretudo num área como esta, que tem implica- de alcoologia não têm dinheiro para pagar as horas ções culturais e educacionais várias, sendo necessário extraordinárias aos seus profissionais e que o seu orçamen-mediar com os promotores, que não são assim tantos como to diminuiu este ano. Portanto, pergunto onde é que está o isso, quer empresas, quer instituições, quer órgãos de co- reforço de meios técnicos, humanos e financeiros. municação social – não seria muito difícil encontrar um Outra questão que constava da resolução é a da neces-núcleo duro dos promotores de eventos, sejam eles despor- sidade de o Governo desenvolver amplas campanhas naci-tivos, culturais ou outros, que têm publicidade a bebidas onais de sensibilização para o consumo excessivo, desig-alcoólicas – e encontrar um modo de o fazer, ou seja, nadamente algumas dirigidas a grupos de risco específicos. como aqui foi chamado, encontrar um código de conduta. Pergunto: onde é que estão essas grandes campanhas diri-

É que não é de um dia para o outro que se proíbem fes- gidas a grupos de risco específicos? Ou o Governo escuda-tivais da juventude que são patrocinados por bebidas alco- se atrás da diminuição da taxa de alcoolemia, que, sem ólicas e até têm o nome de cervejas. outras medidas, não tem qualquer eficácia relevante, para

Na altura, o Sr. Secretário de Estado respondeu que o esconder que não tem feito o que constava da resolução e, que era importante era cumprir a lei. Ora, a lei não está a sobretudo, aquilo que é necessário para uma verdadeira ser cumprida. Disse-nos agora o Sr. Secretário de Estado política de combate ao alcoolismo? que estão em curso alterações de um decreto-lei mas, entretanto, já perdemos mais de um ano. Tudo aquilo que Vozes do PCP: —Muito bem! eram objectivos do Governo — como é fácil comprovar, não é necessário fazer um grande inquérito — estão geral- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mente inaplicados, ninguém os aplica, tudo está como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. estava antes e, portanto, o plano resumiu-se a uma apre- sentação parlamentar, a algumas notícias de jornal, não O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, tendo qualquer tipo de efectividade. Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua interven-

E temo que o decreto que o Governo está a preparar ção e devo dizer que estamos todos de acordo com aquilo também venha a ter pouca eficácia. É preciso falar com os que disse, só que não foi isso que lhe foi perguntado. O promotores, no terreno, é preciso mudar a política em que lhe foi perguntado foi o porquê da demissão do Go-relação à publicidade das bebidas alcoólicas, é preciso verno relativamente a uma série de situações que conti-mediar, é preciso que empresas, instituições e órgãos de nuam a existir. comunicação social saibam que podem ser política e juri- É que, há um ano, o Governo, na sequência da discus-dicamente penalizados se não mudarem a sua política de são, na Assembleia, e da aprovação da resolução, anun-promoção de bebidas alcoólicas. ciou, com bastante veemência, que ia tomar medidas drás-

Trata-se até de irmos mais longe nesta questão, porque, ticas, doesse a quem doesse, e que não iria permitir con-em relação à televisão, por exemplo, é sabido que é a partir templações com situações inaceitáveis, nomeadamente das 21 horas e 30 minutos que os jovens vêem cada vez com o financiamento por bebidas alcoólicas das selecções mais televisão. Trata-se de um problema de alargamento. nacionais. Isto é inaceitável, mas passou-se um ano e estas

Há também questões de publicidade enganosa, nos situações continuam a existir. reality shows e numa série de novelas. Tudo isto é, neste A pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado vai ter de momento, um «território de ninguém» e, para alterarmos dar resposta é a seguinte: o Governo desistiu ou não de esta situação, o Governo e o Ministério da Saúde deviam acabar com essa situação? É que não vale a pena falarmos ser os primeiros a reconhecê-la e a «dar a mão à palmató- em problemas concretos e o Governo falar noutras coisas ria». Não bastam boas intenções, é preciso ter modos de que está a fazer, que está a tratar, que está a procurar alterar as coisas. resolver, sem responder directamente a estas questões

concretas, que continuam a acontecer e relativamente às O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): — Tem a palavra quais o Governo tem de dizer, de uma vez por todas, se

o Sr. Deputado Bernardino Soares. tomou ou não medidas, se se demitiu ou não de levar avan- te o cumprimento destas medidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, É completamente inaceitável que as selecções nacio-

Srs. Deputados: Em relação a esta questão, quero dizer nais continuem a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas, que, de facto, há uma grande diferença entre a dificuldade que se faça publicidade a essas situações em páginas intei-em aplicar a lei no que diz respeito às questões da publici- ras de jornais, como também é inaceitável a colocação de dade e a resignação pela sua não aplicação. E penso que é publicidade directamente em programas televisivos. É nesta diferença que reside a crítica que é preciso fazer ao ainda inaceitável que, na televisão do Estado, haja progra-Governo por não ter avançado mais nesta matéria. mas, como um que há no Canal 2, em que as pessoas estão

É preciso dizer também que a resolução que aqui apro- sentadas à volta de uma mesa a beber bebidas alcoólicas e

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a fumar desmesuradamente. Isto em frente às câmaras de diu agora o Sr. Deputado Rosado Fernandes, há meios de televisão, dando um exemplo desastrado relativamente ao carácter policial e de enquadramento que estão a ser mobi-papel formativo que a televisão também tem e que a televi- lizados. Tal como, recentemente, o Sr. Secretário de Esta-são do Estado, de sobremaneira, deve ter. do Rui Pereira teve ocasião de dirigir uma taskforce que

se encarregou de verificar das fissuras e das debilidades a O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra encarar e a colmatar, isso será igualmente feito! Mas,

o Sr. Deputado Rosado Fernandes. peço-vos, Srs. Deputados, que não encaremos esta matéria sob o signo ou da intriga ou da facilidade. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Está aqui o membro de Governo que está, porque esta é

colega Deputado: Fiquei apavorado porque parece que, uma questão de coordenação inter-sectorial; se estivesse atrás de mim, num programa que tem causado alguma dor aqui alguém do Ministério da Saúde, então, também teria de cotovelo, aparecem umas pessoas a beber. Mas isto não de estar, por exemplo, alguém do Ministério da Economia, é para fazer a defesa da minha honra, não pense nisso, mas alguém do Ministério da Agricultura, alguém da Secretaria para levantar uma questão que me parece importante. de Estado da Defesa do Consumidor, alguém, naturalmen-

Se o Sr. Secretário de Estado tiver uma filha de 13 anos te, de outros departamentos, porque são todos esses que e ela tiver 1,70 m ou 1,71 m de altura – eu tenho uma –, estão empenhados, neste momento, por exemplo, em dis-quando ela vai, por exemplo, ao Garage, deixam-na entrar. cutir as restrições à venda e consumo de bebidas alcoóli-Lá dentro, abrem a pista de dança à 1 hora, para que cas. Tive ocasião de me inteirar do estado dos trabalhos fiquem mais tempo, e servem laranja e vodka a crianças desse sub-grupo; de resto, tenho aqui nas mãos o articula-com mais idade. Amigas minhas têm tido as crianças em do, que envolveu coordenação inter-sectorial, e que, espe-coma alcoólico. Já disse isto ao Sr. Vice Primeiro- ro, será aprovado ainda no mês de Junho. Ministro, esperando que, na sua beatitude cristã, ele pen- Não façamos, nesta matéria, uma guerra de protago-sasse um pouco nas malfazejas acções dos donos dos nismos, uma vez que os diversos departamentos têm de bares. cooperar e de convergir para a definição de medidas que,

Será que não há polícia nesta cidade ou será que pagam só por essa forma, podem ser razoavelmente aprovadas. à polícia para que ela lá não entre? Alguma coisa se passa diante do olhar absolutamente indiferente dos governantes, Vozes do PS: —Muito bem! que estão informados, que têm filhas, que sabem o que se está a pensar. Portanto, a culpa é de quem manda, a culpa é O Orador: —Respostas «em jograis», Sr. Deputado da governação, porque não tem a coragem de intervir, Luís Fazenda, ainda não há. E presumo que não haverá, porque não gostam ou têm medo. nos próximos tempos. Por mim, não estaria disponível para

as dar. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Antes de dar a Outro risco é o da facilidade. Nada é fácil!

palavra ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que só ouvi O Sr. Deputado Luís Fazenda também dizia: «Seria fá-falar das filhas. Por que não falar também nos filhos? cil...»!

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. Ó Sr. Deputado, se «seria fácil», faça V. Ex.ª! É autor, tem direito de iniciativa legislativa sobre tudo, irrestrita-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- mente; se entende que «é fácil», pode correr a «fazer fácil»

tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que deve- e a pedir um «fastfood» legislativo que, julgo, estaria mos fazer um debate deste tipo nos mesmos parâmetros votado a um grande insucesso. Sabe porquê? Porque «fá-com que a Assembleia da República aprovou, por unani- cil» nada é, aqui! midade, aliás, uma resolução, no ano passado, resolução Por exemplo, não é possível legislar em matéria de essa que o Governo está empenhado em cumprir. proibição, rompendo contratos anteriormente assumidos,

Ninguém aqui deixa de ter consciência da gravidade sob pena de indemnização imediata. Mas é possível legis-dos comportamentos de risco de que estamos a falar. To- lar para o futuro e ninguém, na Câmara, pediu ou exigiu dos nós estamos emersos na sociedade, temos filhos, temos que se destruíssem, retroactivamente, compromissos que uma preocupação em relação aos perigos que os rodeiam. estão em vigor. Nem o Sr. Deputado Nuno Freitas, nem o Todos sabemos que estamos a falar de questões que envol- Sr. Deputado Luís Marques Guedes… vem componentes muito diversas, em relação às quais o poder da lei age de maneira muito distinta e, em alguns O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Passou um casos, com eficácia mediata. Se proibimos legalmente que ano! a televisão emita a partir de determinadas horas – e essa é precisamente uma das medidas que está na carteira para O Orador: —O Sr. Deputado Luís Marques Guedes é aprovação ainda no mês de Junho –, isso tem efeitos ime- um jurista competente, sabe que isso não pode ser feito. E diatos, sob pena de os agentes estarem sujeitos a sanções. isso não será feito pelo Governo. Quanto ao mais, temos Isso deve ser feito, isso vai ser feito, isso acata a resolução liberdade legislativa, e ela será usada. da Assembleia da República e o plano de combate ao alco- Por outro lado, em matéria de medidas inter-sectoriais olismo aprovado pelo Governo. Isso é justo e não tenho que têm que ver com a situação dos sectores de produção, absolutamente nenhuma dúvida de que os cidadãos o com- com a situação das diversas indústrias, nada é fácil! Incul-preenderão e de que os operadores o acatarão. car que é, é gerar uma ilusão nos cidadãos e é debilitar a

Em relação às proibições em vigor, aquelas a que alu- linha que, para todos nós, seria importante prosseguirmos

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em conjunto. do Nuno Teixeira de Melo. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que, Tem a palavra, Sr. Deputado.

nesta matéria, temos uma «estrela polar»,… O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não temos é no dente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação,

Governo! Sr.as e Srs. Deputados, esta nossa pergunta ao Governo visa uma política fundamental, que este mesmo Governo O Orador: —… temos um conjunto de directivas: o também visou consagrar através da publicação do Decreto-

diploma sobre o consumo excessivo de álcool, que proíbe, Lei n.º 4/2001 e, concretamente, com uma medida que, por exemplo, o consumo ou a venda de bebidas alcoólicas julgamos nós, é estruturante do próprio diploma. em cantinas, em áreas de serviço das auto-estradas, em Este diploma prevê, no artigo 36.º, que o Governo, máquinas automáticas, balizando cuidadosamente o horá- mediante parecer do Instituto de Emprego e Formação rio da proibição; o diploma que proíbe a emissão, com Profissional, e ouvidas as associações patronais e sindicais, alusão publicitária a bebidas alcoólicas, em horas que elabore anualmente um relatório do qual conste a previsão podem afectar um público-alvo, que é constituído por anual das oportunidades de trabalho e dos sectores de grupos de risco... Esses diplomas, Srs. Deputados, estão actividade em que as mesmas existem. Numa palavra, isto aqui, nas minhas mãos, e espero que estejam, em breve, significa que se pretende que o Governo determine, anu-nas páginas do Diário da República. E suponho que isso almente, quais são os postos de trabalho de que o País nos satisfará a todos. carece relativamente a cidadãos estrangeiros e qual o nú-

Dito isto, Srs. Deputados, que ninguém louve a «ilusão mero desses postos de trabalho, concretamente quais as legislativa»! A lei pode fazer o que deve fazer – e há con- actividades e número de trabalhadores imigrantes que são certo, que vejo alargado, para que o faça –, mas a batalha, precisos. nesta matéria, será muito complexa. Enquanto este relatório não for publicado, aquilo que

Há tempos, uma Sr.ª Deputada que neste momento não temos é uma enorme discricionariedade do próprio se encontra presente, a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, Governo no que toca à autorização e permanência de apresentou aqui uma resolução sobre riscos juvenis. Tive a qualquer cidadão imigrante, factor que, obviamente, honra e o prazer de comparecer na Sala do Senado, onde também não se pretende, porquanto a admissão de traba-esta matéria foi discutida com um conjunto de representan- lhadores imigrantes não deve ser puramente arbitrária. tes de jovens e de especialistas dos vários sectores. Devo Com efeito, e como o Sr. Secretário de Estado certamen-dizer-vos que foi um debate extremamente interessante, te tem presente, até à aprovação deste relatório, e em que me convocou, a mim próprio, à reflexão sobre a com- alguns casos devidamente fundamentados, pode ser auto-plexidade dos meios através dos quais hoje chega aos rizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não jovens a imagem e o estímulo à ideia de que o consumo sejam titulares de visto e que reúnam várias condições nesta área é inócuo, ou é remediável adiante, ou pode ser previstas no artigo 55.º do diploma. compensado pela ingestão de químicos neutralizadores, ou Por isso, sem querer pôr em dúvida que o Governo vai, não tem consequências de carácter psicológico, social e de obviamente, publicar este relatório (estruturante, como acomodação e de hábitos negativos, perniciosos. disse), a razão de ser desta pergunta é a de obtermos uma

Ora, esta batalha, Srs. Deputados, em que a Assembleia ideia clara sobre para quando a publicação do primeiro, da República, aliás, está empenhada, é tão complexa que uma vez que prevemos que os seguintes serão publicados ninguém está a mais, e todos são bem-vindos a essa acção com amiúde regularidade. diferida nos múltiplos terrenos: a polícia no seu lugar (e Por certo, o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos-á, deve exercer as suas funções); a escola no seu lugar; o descansando-nos a todos com esta diligência, que vos Ministério da Saúde e os centros de alcoologia no seu compete em exclusivo. lugar; a opinião pública e todos nós nessa batalha – julgo ser importante. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-

A conclusão que tiraria daqui, Srs. Deputados, não é de der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e resignação, não é de demissão, é de cumprimento de reso- Formação. luções, numa batalha que nos é, a todos, comum. Portanto, nesse sentido, esta pergunta, respondida por um só mem- O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação bro do Governo, é respondida em nome de todos. (António Dornelas): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo, julgo que tenho uma boa notícia para lhe Aplausos do PS. dar, que consiste no seguinte: os estudos de base que per- mitem emissão do parecer do IEFP (Instituto de Emprego e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa resposta Formação Profissional) estão prontos e serão apresentados

é para dizerem que não vão fazer nada! ao Conselho de Administração do IEFP, que tem de os avaliar, na próxima reunião, que se realiza no dia 19. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Posso, porém, desde já, informar os Srs. Deputados que

dos, a quinta pergunta, sobre eleboração do relatório do o relatório de base dos peritos que participaram na elabo-qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho ração do estudo é constituído por três partes distintas. Na e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a primeira parte, procede-se à determinação, com o horizon-que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º te temporal de um ano, das necessidades macroeconómicas 4/2001, de 10 de Janeiro, será formulada pelo Sr. Deputa- de mão de obra, sendo suposto que a metodologia usada

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permitirá repetir o exercício nos anos subsequentes, com entre o Governo e o CDS-PP, teria como fundamento ter uma facilidade muito maior. uma ideia da necessidade de mão-de-obra que o País pode-

Na segunda parte, analisam-se as necessidades de mão- ria aproveitar e receber e daí resultar uma política que, se de-obra em alguns sectores com imigração mais significa- não é de quotas, pelo menos se aproximará da concepção tiva. Foram escolhidos os seguintes: construção e obras de uma política de quotas para a imigração. públicas, comércio a retalho, restaurantes e hotéis, segu- Não querendo discutir aqui essa matéria, assaltam-nos, rança e limpeza, serviços pessoais domésticos e agricultu- contudo, algumas perplexidades. Em primeiro lugar, a ra. E foi inquirida uma amostra de 10% (uma amostra legalização que está a ser realizada fundou-se na ideia de relativamente pesada) das empresas desse universo de que teria de haver um contrato de trabalho para haver um referência. visto, para haver uma autorização de permanência, o que,

Na terceira parte do estudo, procede-se à análise e à supostamente, na óptica do Governo, combateria as redes prospectiva da evolução das ofertas de emprego que os de tráfico clandestino de mão-de-obra, combateria tudo serviços públicos de emprego viram anuladas. aquilo que era a imigração ilegal.

Na fase de concepção do projecto, que está agora con- Ora, nós verificamos que a solução está a potenciar, cluído, ficou estabelecido que o relatório seria constituído hoje, e cada vez mais, uma rede de contratos de trabalho por estes três capítulos, não existindo, todavia, elaboração falsos no mercado português. Como nos fala em 85 000 de um capítulo conclusivo. Porquê? Porque os especialis- pedidos, seria importante saber quantos milhares têm con-tas consultados preferiram, por razões metodológicas, tratos de trabalho falsos, porque muitos imigrantes não têm entender os resultados das três fracções do relatório como condições para obter contratos de trabalho que sejam, de informações, como indicadores de carácter complementar facto, fidedignos, porque as empresas não os passam ou e não concorrente. Portanto, o relatório, que, repito, será porque não descrevem as condições da empresa, com apresentado ao Conselho de Administração do IEFP e, a medo de represálias por parte das entidades patronais. partir do qual, o Governo dará cumprimento ao que a lei As próprias entidades policiais já registaram o facto, lhe impõe, não tem um valor conclusivo, tem um intervalo que alastra de uma forma incomensurável no mercado sobre o qual se pode pensar. português – a rede dos contratos falsos –, a que, aliás,

Sr. Deputado, não pretendo, porque julgo não dever, continuam associados aqueles que fizeram muitos traba-comentar aqui, em detalhe, os resultados a que o estudo lhadores entrar clandestinamente em Portugal, e que, chegou, até pelas razões que já invoquei: ainda vai ter de inclusivamente, lhes extorquiram não só meios, como ser avaliado pelo Conselho de Administração do IEFP e só liberdade, como, muitas vezes, a dignidade. depois o Governo fará o que tem a fazer. Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto: que fiabi-

Ainda assim, se as conclusões forem validadas pelas lidade pode vir a ter um relatório – não discuto a compe-instâncias próprias, permita-me que lhe saliente um facto e tência técnica dos seus autores – se depender destes indi-exprima uma opinião. O facto é o de que, este ano, já pas- cadores da legalização? Creio que nenhuma! saram pelos serviços da IGT (Inspecção-Geral do Traba- Até hoje, nos postos consulares de Portugal, que se sai-lho) 85 000 pedidos de cidadãos estrangeiros que preten- ba, não há pedidos de trabalho em algum outro país es-dem trabalhar legalmente em Portugal, pedidos esses que trangeiro. receberam resposta…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Igualmente O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a

de Estado, tem de ter a paciência de terminar, porque ainda palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. temos muito trabalho à nossa frente.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma- Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Srs. Depu-

ção: —Então, Sr. Presidente, termino por agora. tados: Bem-vindo esse relatório! Só que, Sr. Secretário de Estado, como sabe, a imigração ilegal e clandestina conti-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para formular nua a operar e a acontecer no nosso país. Ainda há dias

pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. assistimos a uma peça televisiva em que isso ficava clara-Deputado Nuno Teixeira de Melo. mente demonstrado: pessoas que tinham chegado há dias a

Portugal não tinham onde ficar, não tinham emprego, não O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- tinham condições de residência ou de trabalho.

dente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas registar a boa Mas, sobre esse relatório, sabemos que o sector da notícia e dizer que ficamos a aguardar a publicação do construção civil, da hotelaria, do têxtil, são talvez três dos relatório, que, espero, não fique pelo plano das intenções. principais segmentos da economia nacional que carecem

de mão imigrante. E os sinais que temos dizem-nos que as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para associações empresariais desses três sectores não têm sido

formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a pala- solicitadas a dar a sua opinião para a elaboração desse vra o Sr. Deputado Luís Fazenda. relatório. Ainda por cima, de acordo com a informação que

tenho, o mesmo tem vindo a suceder com as centrais sindi-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre- cais, ou seja, estas não têm sido solicitadas.

tário de Estado do Trabalho e Formação, este relatório, que Esperamos, de facto, que a lei esteja a ser cumprida e consta da lei aqui aprovada há um ano, em entendimento que esse relatório tenha o contributo positivo das entidades

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empresariais, sob pena de estarmos aqui em presença de matéria de reforço dos direitos dos estrangeiros, esta ban-algo produzido em gabinete que não tem qualquer relação cada está absolutamente tranquila, porquanto o Governo com a realidade. Por isso, parece-nos que é bom que o do PS tem vindo, desde a VII Legislatura, a operar uma Governo respeite a sua própria lei, os mecanismos legais verdadeira revolução no tocante aos direitos fundamentais que criou e que considerou necessários para disciplinar a dos cidadãos. entrada de mão-de-obra estrangeira no nosso país, porque Nós registámos as alterações introduzidas por este De-todos estamos conscientes, e esperamos que o Governo creto-Lei, designadamente a obrigatoriedade da elaboração também esteja, dos riscos futuros para o mercado de em- anual deste relatório, no qual deve constar a previsão anual prego nacional e dos reflexos sociais que podem resultar de oportunidades de trabalho e os sectores de actividade para o nosso país de uma contínua entrada, de forma indis- em que as mesmas existem. Pensamos que se trata de um criminada e descontrolada, de mão de obra estrangeira, instrumento de enorme alcance que permitirá ao Governo, particularmente da Europa de Leste. aos parceiros sociais e à própria Assembleia da República

conhecerem esta realidade em profundidade e permitirá o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Ainda para planeamento de uma política transparente e esclarecida

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. quanto a esta matéria, desde que ela não se confunda com Deputado António Filipe. a institucionalização de quotas para a imigração, porque,

neste caso, teríamos de reflectir com uma maior profundi-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- dade.

cretário de Estado, a pergunta que lhe foi feita, a resposta Confesso que sempre receei que, em consequência des-que foi dada e a satisfação do perguntante relativamente à te n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de resposta demonstram bem o interesse e a valia que esse Janeiro, centrássemos a nossa discussão sobre as questões relatório tem e que, do nosso ponto de vista, é pouco mais de imigração relativas aos dados do relatório e não sobre que zero! as questões mais substantivas de regulação de fluxos de

Na verdade, a norma legal que criou a obrigatoriedade imigração e, principalmente, sobre as questões de inserção de fazer este relatório foi uma espécie de «fatia de queijo na sociedade portuguesa dos imigrantes. Isto porque são Limiano», que serviu para viabilizar, entre o PS e o CDS- estas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, as PP, a lei da imigração, e como o Sr. Secretário de Estado questões essenciais da imigração: por um lado, regular nos veio dizer que o relatório está em fase de ultimação, fluxos e, por outro, inserir os imigrantes na sociedade que já houve 85 000 pedidos de autorização de permanên- portuguesa, o que, como sabemos, não é fácil de fazer cia e que, tanto quanto se sabe, já haverá cerca de 60 000 tendo as fronteiras abertas. autorizações de permanência concedidas, é óbvio que Sr. Secretário de Estado, não queria colocar-lhe qual-ninguém poderia estar à espera da elaboração de um relató- quer questão, mas, sim, fazer tão-somente este comentário. rio desta natureza, fosse ele qual fosse, para responder aos No entanto, queria também felicitá-lo pelo programa «Por-problemas que este fenómeno objectivo da imigração para tugal Acolhe», que foi lançado há dias em Silves. Cremos o nosso país e que as características actuais de Portugal que teremos ocasião, proximamente, de falar nesse pro-como país de acolhimento colocam, problemas que têm de grama. ser bem resolvidos, porque, do nosso ponto de vista, não o têm sido. Vozes do PS: —Muito bem!

Portanto, o facto de este relatório não estar ainda con- cluído, o facto de a vida ser o que é e o facto de a realidade O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Finalmente, da imigração em Portugal ser aquilo que é evidenciam que para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. este relatório não vale, de facto, coisa nenhuma para esse Deputado Rosado Fernandes. efeito. Ele pode ser um estudo interessante, pode ser um indicador interessante relativamente às perspectivas para a O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, economia portuguesa e para a imigração em Portugal. No queria apenas pedir desculpa ao Deputado António Filipe. entanto, pensar-se que é com medidas destas que se vai De facto, os familiares do Santo Ofício, em geral, tenta-resolver seja o que for em matéria de imigração em Portu- vam sempre encontrar uma pureza de sangue, e eu devo ter gal e de garantia dos direitos dos imigrantes é rotundamen- qualquer coisa de judaico em mim! Deste modo, perten-te errado. cendo aqui à minha bancada, não tenho essa pureza de

Como tal, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de sangue! (Isto é só uma brincadeira amigável consigo, Sr. Estado que expectativa real é que tem quanto à importân- Deputado!) cia que um relatório desta natureza pode ter, para além do Julgo apenas que, apesar do valor académico que ele seu interesse meramente académico. possa ter, este relatório é importante para termos uma ideia

do que se passa. Em geral, falamos daquilo que não sabe-Vozes do PCP: —Muito bem! mos e penso que conseguir conjugar os interesses portu- gueses com os interesses daqueles que para cá imigram é O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também, para uma situação de tal maneira complicada e de tal maneira

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª De- importante para o nosso país que convinha, de facto, ter-putada Maria Celeste Correia. mos números sólidos e não só palpites. É verdade que, em

certas zonas, há imensa dificuldade em legalizar imigran-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, tes, é verdade que alguns deles são explorados por isso

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em mesmo e é verdade também que as mafias andam aí e não

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estão controladas, até porque já vi indivíduos da mafia Sr. Deputado Luís Fazenda. O que o Governo entende e o ucraniana, da mafia húngara e de várias mafias que aí que a lei diz é que é melhor tomar as decisões tendentes a andam. tentar pilotar os fluxos imigratórios com informação de tão

Como tal, julgo que com um estudo aprofundado, que, boa qualidade quanto possível do que fazê-lo na ausência se tiver gente a trabalhar a sério, não tem necessariamente dessa informação. Pergunta se apenas se trata de regular os de demorar muito tempo, se conseguirá encontrar uma fluxos e respondo-lhe que não, Sr. Deputado. Trata-se de solução que permita aos imigrantes integrarem-se com tentar acolher e integrar na sociedade portuguesa as pes-dignidade num espaço que é nosso, permitindo-lhes, inclu- soas que nos procuram para cá trabalharem legalmente, sivamente, mandar vir para cá as suas famílias. que vêm aqui satisfazer necessidades da nossa economia

que não podem ser satisfeitas pelo mercado de trabalho O Sr. José Barros Moura (PS): — Muito bem! português e de tentar fazer isso com os melhores instru- mentos de que se dispõe. O Sr. Deputado não desconhece-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- rá – e a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia já o referiu –

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e que o Governo anunciou recentemente a primeira parte de Formação. um programa de acolhimento e de integração desses imi-

grantes na sociedade portuguesa, que essa primeira parte O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma- inclui, entre outras coisas, o acesso a cursos básicos de

ção: —Srs. Deputados, julgo que o primeiro comentário a língua portuguesa destinados, em horário pós-laboral, a fazer deverá ser relativo à qualidade do relatório e ao facto esses imigrantes, que esses cursos arrancam no mês de de saber se ele está ou não dependente das informações Julho e que serão distribuídas dezenas de milhar de exem-retiradas da legalização extraordinária em curso, questão a plares traduzidos nas línguas desses imigrantes, quando que se referiu, entre outros, o Sr. Deputado Luís Fazenda. eles não falarem português, de um guia básico de direitos

Sr. Deputado, julgo que tive ocasião de lhe dizer que o sociais e laborais que lhes assistem ao legalizarem a sua estudo em que se baseará o parecer tem uma tríplice ori- situação. gem. Esta opção de estudar informações de origens dife- rentes das recolhidas nos centros de emprego, das necessi- A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! dades dos sectores que identifiquei e das necessidades macroeconómicas não satisfeitas pelo mercado interno de O Orador: —Espero que os Srs. Deputados reconhe-trabalho tende a obter resultados convergentes, como seja çam que este tipo de medidas não é certamente destinado a o de limitar o erro, porque, numa matéria destas, mesmo produzir a degradação da situação de quem procura traba-recorrendo a especialistas de muito boa qualidade, o erro é lhar legalmente em Portugal. sempre possível.

Como tal, tentou limitar-se o erro e teve-se a humildade Aplausos do PS. de não se pretender fixar um valor fétiche, exactamente porque não se está a procurar fixar uma quota, mas, sim, O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Sr. Secretário de criar um instrumento de orientação da política que permita Estado reconhece, então, que não está a fazer um relatório gerir fluxos imigratórios de forma serena e activa. Julgo com as entidades empresariais nem com as entidades sin-que o que era possível fazer foi feito, ou seja, recorrer a dicais, mas, sim, com especialistas! bons especialistas, usar as fontes administrativas pertinen- tes disponíveis e produzir a informação este ano, para que O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-ela possa ser reutilizada em anos futuros de forma mais dos, passamos, agora, à sexta pergunta, formulada pela Sr.ª expedita e para que não tenhamos todos os anos uma difi- Deputada Zelinda Marouço Semedo, relativa à EURES culdade desta natureza. Tendo a dizer, portanto, que o que transfronteiriça Alentejo/Extremadura. foi feito foi bem feito.

Perguntou-me em que medida se verificou a contami- A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): — Sr. Presi-nação das conclusões pela realidade existente. Enfim, dente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é suponho que qualquer especialista no assunto lhe explicará hoje incontornável o facto de vivermos numa aldeia glo-que a contaminação é sempre possível, mas devo dizer-lhe bal. Tudo interage com todos e cada vez se agilizam mais e que o Instituto do Emprego e Formação Profissional mais as ligações com o mundo e, particularmente, com a (IEFP) se fez acompanhar pelos maiores especialistas Europa, a todos os níveis. portugueses neste domínio. Quando o relatório for público Tem merecido especial destaque internamente a discus-o Sr. Deputado terá ocasião de verificar que esses especia- são pública sobre a rede de alta velocidade e sobre as pro-listas foram escolhidos pelas suas competências firmadas e postas presentes do traçado da via, tendo a comunicação as metodologias estarão descritas no relatório, de forma a social feito igualmente eco das declarações do Ministro do que informação e as conclusões a que se chegam possam Fomento espanhol, Francisco Álvarez-Cascos, dizendo ser discutidas com o mínimo de rigor científico. Pela mi- que, no que concerne a Espanha, não se põe em questão o nha parte, espero pela versão final do relatório para expen- itinerário Madrid-Talavera-Cáceres-Mérida-Badajoz, visto der uma opinião mais informada sobre ele, mas o Sr. De- aquele país já ter em curso a construção do corredor Ma-putado fará o que bem entender, como é natural. drid-Extremadura.

Quanto à questão de saber se estamos ou não perante Por outro lado, foi recentemente assinado um acordo uma política de quotas, devo dizer-lhe que não estamos, para a constituição de uma comunidade de trabalho presi-

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dida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do volvem os parceiros sociais económicos, os serviços públi-Planeamento e firmado entre a Comissão de Coordenação cos de emprego e as autoridades locais. Além disso, as da Região do Alentejo (CCRA) e a Junta da Andaluzia, em EURES transfronteiriças alargam o campo de actividades Sevilha, acordo esse que visa o desenvolvimento de acções normais da Rede EURES a questões de concertação e de conjuntas em diversas áreas, acessibilidades, transportes e interesse local. comunicações, urbanismo e ambiente, desenvolvimento Todavia, para que possam existir, estão dependentes de económico, cultura e património, recursos humanos e decisões que são da competência da Comissão Europeia. coesão social, formação e educação, investigação e desen- De acordo com as últimas informações prestadas pela volvimento tecnológico, saúde, desporto e juventude. Foi Comissão, esta está a preparar um caderno de encargos ainda assinado recentemente em Elvas um acordo entre a com vista ao lançamento, a breve prazo, do concurso para Comissão de Coordenação do Alentejo, a Junta da Extre- a elaboração dos estudos necessários, prevendo-se que, em madura, o instituto nacional do emprego de Espanha, o Setembro ou Outubro deste ano, possa ser assinado o con-Instituto do Emprego e Formação Profissional de Portugal, trato de adjudicação. A Comissão Europeia, em articulação o Conselho Empresarial do Alentejo e o Conselho Sindical com os Governos de Espanha e Portugal, considerou que Inter-Regional Alentejo/Extremadura. Com estas medidas, seria importante alargar esse estudo de viabilidade às regi-estão reunidas as condições para a criação da EURES ões do Algarve e da Andaluzia, pelo que prevemos que a (European Employment Services) transfronteiriça Alente- Rede alargue a sua influência. De acordo com as informa-jo/Extremadura. ções que a Comissão forneceu ao Governo português, e

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. também ao Governo espanhol, como é evidente, prevê-se Deputados, com a criação da EURES pretende-se, essen- que o estudo de viabilidade esteja concluído em Maio de cialmente, realizar estudos sobre a realidade socioeconó- 2002, pelo que, se a decisão for favorável, como pensamos mica e os fluxos laborais desta zona raiana e, simultanea- que acontecerá, o pedido de financiamento à Comissão mente, tomar medidas reguladoras de acesso ao mercado Europeia terá de ser entregue até Outubro desse ano, con-de trabalhadores de ambos os países. Perante a relevância tendo, nomeadamente, a programação das actividades, o de todos estes factos que nos fazem lembrar a nossa condi- respectivo orçamento e a indicação do coordenador da ção de cidadãos europeus, pela importância de que se Rede EURES transfronteiriça de que estamos a falar. revestem na economia nacional e ainda pela premência da Assim sendo, Sr.ª Deputada, a nossa previsão é a de tomada de medidas que visem impulsionar e reforçar a que, no final de 2002, a EURES transfronteiriça Alente-cooperação inter-regional e intersectorial, pergunta-se: jo/Extremadura deverá estar a iniciar a sua actividade, qual o ponto de situação da EURES Transfronteiriça Alen- integrando, eventualmente, as zonas de fronteira raianas do tejo/Extremadura, particularmente no norte alentejano, e os Algarve e da Andaluzia. resultados práticos, concretos e efectivos para as referidas regiões? Essas regiões são carenciadas de medidas não A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! apenas avulsas mas, pelo contrário, inseridas numa política global e concertada entre Portugal e Espanha para as zonas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-transfronteiriças e que, de alguma forma, invertam a falta clarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada de recursos humanos em algumas áreas fulcrais para o Zelinda Marouço Semedo. desenvolvimento sustentado do interior e possam agilizar a nossa aproximação efectiva à Europa. A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, se Aplausos do PS. é certo que as políticas de emprego e segurança social têm merecido especial destaque e atenção por parte deste Go-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- verno, com resultados extremamente positivos, como é de

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e elementar justiça salientar e reconhecer, também é verdade Formação. que as expectativas das populações se prendem ainda com

situações pontuais que permitam combater as assimetrias O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma- das regiões mais carenciadas.

ção: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, Congratulo-me com a resposta de V. Ex.ª e reconheço como a Sr.ª Deputada bem sabe, as EURES transfronteiri- que muito se fez nesta área, mas, certamente, concordará ças integram-se no conjunto mais vasto da iniciativa da que muito ainda há por fazer. Rede EURES, que tem como papel fundamental facilitar o Nessa medida, gostaria de ouvir o Sr. Secretário de contacto entre os trabalhadores candidatos à mobilidade Estado sobre o papel efectivo que essa rede de conselhei-dentro do espaço europeu e os empregadores interessados ros da Rede EURES em Portugal, que V. Ex.ª, aliás, refe-em recrutar fora do espaço geográfico nacional. Foi para riu, virá a desempenhar, em termos futuros, e de que forma isso que se criou a Rede EURES. E a Rede actua, como a se poderão, eventualmente, articular os programas incenti-Sr.ª Deputada certamente também sabe, fornecendo a vadores do emprego já existentes e em execução com a ambas as partes as informações necessárias e adequadas actuação dos referidos conselheiros da Rede Europeia de aos efeitos que persegue. Serviços de Emprego. Ou seja, de que forma a actuação de

As EURES transfronteiriças que a Sr.ª Deputada men- tais agentes poderá vir a dinamizar a aplicação de progra-cionou seriam um exemplo, têm a particularidade de esta- mas já em curso no terreno, como, por exemplo, o Plano rem orientadas e de resultarem da associação local volun- Regional de Emprego para o Alentejo e alguns dos seus tária, abrangendo duas ou mais regiões fronteiriças, e en- instrumentos específicos, também já em fase de execução,

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como é o caso do FAIA, o Fundo de Apoio ao Investimen- der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e to no Alentejo, que me permito destacar pelo carácter de Formação. proximidade e pela rapidez de decisão e de pagamento aos promotores, ou ainda do PIPPLEA, o Programa Iniciativa O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma-Piloto de Promoção Local de Emprego no Alentejo, de ção: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, forma a potenciar o desenvolvimento dos concelhos. agradeço as questões que colocaram.

Coloco esta questão, Sr. Secretário de Estado, certa de Em primeiro lugar, quero dizer que o Governo partilha estar a dar eco, nesta Câmara, aos anseios dos eleitores que o entendimento de que o Sr. Deputado Rodeia Machado represento, sejam eles trabalhadores por conta de outrem acaba de fazer eco, ou seja, de que o desenvolvimento das ou empresários cientes da necessidade de modernização actividades nas zonas transfronteiriças que tem sido levado dos respectivos projectos empresariais, que pretendem não a cabo pelos parceiros sociais merece aplauso e estima. só estar informados como também recrutar mão-de-obra No que respeita à questão de saber como é que, en-personalizada e cada vez mais qualificada. quanto as redes EURES não estão a funcionar, se pode

potenciar o seu efeito, importa dizer que se estão a utilizar Vozes do PS: —Muito bem! os Euroconselheiros, que preexistem às redes EURES formalizadas, de forma a integrar o seu trabalho e a infor-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para mação que eles recolhem, para que os centros de emprego

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. possam utilizar a informação recolhida por essa via para Deputado Rodeia Machado. tentar contribuir para a regulação, pelo Serviço Público de

Emprego, dos movimentos migratórios transfronteiriços. O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Deputado disse, e é verdade, que não se trata de

Secretário de Estado do Trabalho e Formação, naturalmen- alguma coisa que se faça com facilidade, mas, também por te, são conhecidos de todos nós, e o Sr. Secretário de Esta- isso, parece que tudo quanto puder ser feito pelo Serviço do, como membro do Governo, certamente também o Público de Emprego, para desincentivar ou reprimir o conhecerá, os fluxos laborais transfronteiriços, sobretudo recurso à ilegalidade, de modo a fornecer aos trabalhado-para a Estremadura espanhola e Andaluzia e a exploração res interessados nesses movimentos transfronteiriços e aos que é feita de certa e determinada mão-de-obra ali coloca- empresários que os querem recrutar alternativas às solu-da, explorada, aliás, quase da mesma forma que a mão-de- ções ilegais, pode e deve ser feito. É o que se está a tentar obra magrebina que vem para a Andaluzia. Naturalmente, fazer e, designadamente, o EURES está a ser utilizado a exploração destes trabalhadores determina que haja uma como um recurso adicional aos instrumentos de política necessidade absoluta de encontrar soluções, e algumas têm activa de emprego que existem, como, por exemplo, no sido propostas pelas estruturas sindicais de ambos os paí- caso da região alentejana – e a Sr.ª Deputada Zelinda Se-ses. É um facto, é uma realidade e tem-se tentado, do lado medo citou-os, e bem –, o PIPPLEA, o Plano Regional de de cá e do lado de lá da fronteira, encontrar soluções que Emprego e o FAIA, que acrescem à acção da rede de cen-minimizem estas situações. tros de emprego de que o IEFP dispõe nessa zona. Esses

O programa da Rede EURES pode, de facto, ser um instrumentos estão a ser usados de uma forma integrada e, bom instrumento de trabalho – não temos dúvidas disso – como o Sr. Deputado sabe, podem já hoje ser avaliados em , se for aprovado! E se for aprovado e financiado até resultados quantitativos. Outubro de 2002! Mas até lá, Sr. Secretário de Estado, o que é que está ser feito pelos Governos, sabendo nós que, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-na Andaluzia e na Estremadura, esse problema é mais dos, passamos à pergunta seguinte, sobre o futuro da agên-fácil de resolver, em face da existência dos governos cia da Caixa Geral de Depósitos em Paris, a qual vai ser regionais que aqui não existem, não havendo, portanto, formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e respondida descentralização de competências, e que há uma série de pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. situações que importa resolver. Aliás, a este propósito, Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. naturalmente, lamentamos o facto de a regionalização não ter ido em frente, mas gostávamos de saber o que o O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre-Governo está a fazer, em termos de descentralização e tário de Estado do Tesouro e Finanças, o Grupo Caixa como instrumento regulamentador de ambos os lados da Geral de Depósitos e a sua actividade em França merecem-fronteira, que possa obviar a estas situações de explora- nos a maior reflexão e o maior cuidado. ção de mão-de-obra portuguesa. E são muitos os portu- Ao longo de muitos anos, a Caixa Geral de Depósitos, gueses que para ali vão e que vivem em condições de- em França, tem sido um captador importantíssimo de pou-gradantes e com salários de miséria. panças para o País, um intermediário na relação com naci-

Diria que há necessidade absoluta de o Governo inter- onais que se encontram no estrangeiro e foi também, além vir rapidamente sobre esta matéria, a par daquilo que fa- do mais, como sabemos, através da resposta confirmada zem, naturalmente, as estruturas dos trabalhadores, que pelo Governo, um importante pólo de operações financei-estão encorajadas no sentido de resolver o problema. ras para o Estado português e até para as empresas portu-

guesas. Vozes do PCP: —Muito bem! Hoje em dia há uma preocupação crescente em relação ao futuro do Grupo Caixa Geral de Depósitos, não só por-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- que, com a entrada em vigor do euro, se diminuirão as

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margens cambiais que já hoje se vêm reduzindo devido à postas que o meu gabinete tem dado às perguntas dos Srs. rigidez da paridade das moedas na preparação do euro, Deputados do Bloco de Esquerda, não me recordo de ne-mas também porque o Grupo Caixa Geral de Depósitos nhuma que explicitamente levantasse a questão do BCP. não tem captado igualmente, como no passado, poupanças Lembro-me de algumas perguntas formuladas pela Depu-de emigrantes de segunda e terceira gerações. tada Helena Neves relativamente a alguns aspectos da

Houve uma reestruturação, devido à fusão com a Ban- Caixa Geral de Depósitos e não creio que alguma mencio-que Franco-Portugaise, mas aquilo que, neste momento, nasse explicitamente o Grupo BCP. suscita maior perplexidade é o acordo que terá sido estabe- Concretamente, aquilo que lhe posso dizer em relação à lecido entre o Grupo Caixa Geral de Depósitos e a Sucur- presença do Grupo CGD em França é que não está nem sal de Paris e o Grupo BCP. Gostaríamos de saber, se fosse nunca esteve em risco a intenção de se associar com qual-possível, o que é que estipula esse acordo com o Grupo quer outro grupo bancário português. Ou seja, o acordo BCP, se está em vista algum outro tipo de reestruturação existente com o BCP vai no sentido de parcerias para zo-para além daquele que a Caixa está a levar a efeito e se nas fora da União Europeia. O que significa que tudo aqui-podemos obter garantias, por parte do Governo, em pri- lo que se refere à presença do Grupo CGD em França não meiro lugar, de que não haverá supressão de postos de envolverá qualquer associação com nenhum outro grupo trabalho e, em segundo lugar, de que haverá continuidade bancário português, sendo que é preocupação central deste de um serviço de qualidade à comunidade portuguesa em grupo a manutenção da qualidade de serviço prestado, com França. especial preocupação para com os lusodescendentes.

Eram estas as questões e as dúvidas que queríamos suscitar sobre um eventual cruzamento de interesses com o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-BCP, questão que temos insistentemente colocado e de que clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado o Governo, através dos requerimentos a que, diligentemen- Luís Fazenda. te, respondeu, sobre as questões do Grupo Caixa Geral de Depósitos, nunca falou, pelo que gostaríamos de ter sobre O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre-ela algum esclarecimento. tário de Estado, retenho que o acordo de cooperação com o

BCP que o Grupo CGD tem é para parcerias fora da União O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Europeia.

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e No entanto, gostaria de ouvir também o Sr. Secretário Finanças. de Estado referir-se à determinação do accionista maioritá-

rio em relação à manutenção dos postos de trabalho na O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Caixa Geral de Depósitos em França. O Sr. Secretário de

(Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Estado fala-me da manutenção da qualidade do serviço Fazenda, como o Sr. Deputado disse, a Caixa Geral de bancário prestado, mas gostaríamos de saber também o que Depósitos tem sido uma entidade de referência para os se lhe oferece dizer quanto a compromissos existentes no emigrantes portugueses em França. Com efeito, a presença que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho na da Caixa Geral de Depósitos, em França, é a mais antiga Caixa Geral de Depósitos em França. presença no estrangeiro e foi realizada, em meados dos anos 70, com dois objectivos: por um lado, canalizar as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para poupanças dos emigrantes para Portugal; por outro lado, e pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. essa função tem-se mantido ao longo do tempo, ser um dos Deputado Paulo Pisco. mais destacados parceiros dos emigrantes ou dos portu- gueses residentes, tanto a nível de gestão dos seus activos O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-financeiros, como, inclusivamente, de apoio ao desenvol- rio de Estado, algumas das questões que gostaria de lhe vimento dos seus projectos empresariais. colocar foram já parcialmente respondidas. De qualquer

No início da década de 90, como também mencionou, forma, gostaria de salientar alguns aspectos. houve um acordo com a Banque Franco Portugaise, para Em primeiro lugar, quero sublinhar que existe, neste efeitos de restruturação. Esse acordo permitiu e teve como momento, um processo de restruturação do sistema bancá-objectivo o melhor atendimento aos clientes e uma melhor rio português em França que se encontra separado em dois cobertura geográfica. pólos: o privado e o público. Interessa-me, essencialmente,

Relativamente às questões que levanta, gostaria de sali- destacar o que se passa a nível do sector público. O Grupo entar que de acordo com as orientações estratégicas que o CGD, que é composto também pela Fidelidade e pelas accionista Estado deu à Caixa Geral de Depósitos, na últi- agências da Banque Franco Portugaise, constitui um grupo ma assembleia geral de aprovação de contas do ano 2000, importante, em particular para a comunidade portuguesa, está estipulado: «(…) um reforço do processo de interna- em termos de presença e de estratégia de afirmação. cionalização, especialmente vocacionado para o apoio às Em segundo lugar, quero colocar uma questão que tem comunidades portuguesas e às empresas nacionais no es- a ver com a estratégia que existe para o Grupo CGD, neste trangeiro, na perspectiva de que o mercado doméstico do contexto da restruturação e de mercado concorrencial, não euro (...)» – portanto, dos 12 países do euro – «(...) deverá só quanto à sua posição em relação à banca portuguesa, ser considerado como um espaço natural de actuação da mas também em relação à banca de um modo geral, em Caixa Geral de Depósitos, apostando sempre na qualidade França e na Europa. dos serviços». Por outro lado, há também a questão relacionada com a

Permita-me, entretanto, que lhe diga que, entre as res- própria presença física e simbólica destas instituições fi-

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nanceiras portuguesas em França, uma vez que, como se ço por fazer um comentário relativamente ao enquadra-sabe, têm constituído uma importante ajuda para inúmeras mento da Caixa Geral de Depósitos. acções no âmbito da comunidade portuguesa. Desde Março de 2000, se não estou em erro, o Grupo

Em terceiro lugar, refiro-me à questão que já aqui foi Caixa Geral de Depósitos tem realizado algumas alterações levantada e que se prende com a situação laboral dos traba- quer em termos da sua estratégia quer em termos da sua lhadores deste Grupo. Existem, neste contexto, algumas reorganização. A título de exemplo, como também já aqui questões preocupantes, sendo que, mesmo hoje, tanto foi mencionado, ocorreu em 28 de Março passado a fusão quanto sei, estão a ser elaboradas algumas iniciativas em com o BNU, operação que, em termos de funcionamento termos da comunidade que reflectem este tipo de preocu- das duas instituições, há muito se justificava para tirar pações. partido das sinergias dessas duas instituições.

É, pois, em relação a estes aspectos que gostaria que o Por outro lado, também em relação a essa alteração, em Sr. Secretário de Estado pudesse prestar alguns esclareci- termos de perspectiva e de funcionamento, a administração mentos. da Caixa Geral de Depósitos, em colaboração com todos

os seus trabalhadores, tem vindo a implementar um con-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- junto de medidas no sentido de um maior dinamismo e de

clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado uma maior viragem para o mercado exterior. Rodeia Machado. Tudo isto na perspectiva de, dada a situação da estrutu-

ra do sistema financeiro português e a posição da Caixa O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Geral de Depósitos como bem, que é, detido a 100% pelo

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, efectiva- Estado, que não é accionista maioritário mas, sim, único, mente, foram já levantadas algumas questões em relação à se ir manter esta posição — objectivo que já foi afirmado Banque Franco Portugaise e à Caixa Geral de Depósitos, por este Governo diversas vezes, o de o manter detido a em França, pelo que há que tornar claros dois aspectos 100% pelo Estado —, papel que lhe cabe, inclusivamente, sobre esta matéria. em termos do próprio equilíbrio dentro do sistema finan-

De facto, a agressividade do BCP é superior à agressi- ceiro. Daí que essa alteração e esse ajustamento seja em vidade da Caixa Geral de Depósitos e da Banque Franco termos de estar mais virado para a satisfação dos seus Portugaise, em França, porque, enquanto o BCP tem 70 ou clientes. Basta olhar para os indicadores da Caixa Geral de 80 agências, a Caixa Geral de Depósitos tem apenas oito. Depósitos do ano 2000, quando comparados com os de É evidente que também temos de contar com as da Banque outros bancos, nomeadamente com o BCP, que aqui foi Franco Portugaise, mas, neste momento, os trabalhadores referido, em termos de vários indicadores, como sejam os desconhecem em absoluto o que vai ser feito, qual é a volumes de activo, resultados, etc., para se verificar que reestruturação e em que sentido vai essa reestruturação. Ou isso é indesmentível, o que terá, claramente, reflexos na seja, têm muitas dúvidas e acima de tudo têm falta de in- sua actuação em França. formação da parte dos responsáveis pela CGD e pela Ban- Quanto à actuação da Caixa Geral de Depósitos em que Franco Portugaise, em França. França, nomeadamente no que diz respeito ao número de

Não podemos, naturalmente, esquecer — e ainda há dependências e à sua cobertura geográfica, temos de ter pouco tempo estive com esses trabalhadores — que estão em atenção não apenas a Caixa Geral de Depósitos mas cerca de 156 trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos e também a Banque Franco Portugaise. Em termos de rede, 291 na Banque Franco Portugaise, dos quais 250 são traba- temos de ver toda esta área. É um facto, é normal que lhadores portugueses. São portugueses que ali trabalham e assim aconteça e, diria mesmo, é salutar, que os outros que não sabem qual é o seu futuro em relação à banca. bancos portugueses também procurem cativar as poupan-

Já foram feitas perguntas sobre esta matéria, as respos- ças das comunidades portuguesas em França e canalizar tas são demasiado evasivas, não se chega a uma conclusão. as actividades para aí. Penso que dessa acção apenas O Sr. Secretário de Estado traz alguma informação relativa ficarão a ganhar os portugueses residentes em França, a esta matéria, mas eu gostaria que o Sr. Secretário de porque haverá uma maior diversidade de serviços e uma Estado nos informasse que futuro vai ser o dos trabalhado- maior competitividade, com as vantagens que isto trará res e do Grupo Caixa Geral de Depósitos e da Banque do ponto de vista de melhores condições e de melhores Franco Portugaise, em França. Porque, efectivamente, produtos financeiros, por conseguinte de uma melhor durante muitos anos, ela serviu, e penso que servirá para o garantia de serviços. futuro, para canalizar a poupança dos emigrantes para Portanto, para manter a sua posição, que é, inequivo-Portugal, e, a meu ver, essa referência não deve ser aban- camente, um objectivo primordial, a Caixa Geral de Depó-donada pelo Governo português. sitos terá de fazer o mesmo.

Como já mencionei, não existe, no que toca ao Grupo O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! BCP, qualquer questão de acordo que tenha a ver com a sua presença em países da União Europeia, particularmen-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- te em França. Por conseguinte, creio que neste momento

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e estão reunidas as condições que permitirão à Caixa Geral Finanças. de Depósitos fornecer uma melhor qualidade de serviços

aos seus clientes e aos portugueses residentes em França. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: Há reestruturações em curso, para as quais tem havido

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, come- sempre da parte da administração da Caixa Geral de Depó-

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sitos contactos e conversas com, por exemplo, a Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos — eu pró- A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-prio já tive conversas com eles relativamente à situação te, já agora, gostaria de dizer que, antes das sessões de desta instituição bancária, e a mensagem que recebi, para perguntas ao Governo, são enviadas ao Governo duas lá das eventuais opiniões particulares sobre determinados perguntas para que este escolha uma. aspectos, é a de que existe, e tem existido permanentemen- te, um diálogo com a administração da Caixa Geral de Vozes de Os Verdes: — Exactamente! Depósitos — em relação ao desenvolvimento de todos estes processos, quer na área bancária que na área segura- A Oradora: —Ora, se o Governo já sabia que, à par-dora, e a tudo o que se está a passar no Grupo Caixa Geral tida, não poderia responder a esta pergunta, deveria, atra-de Depósitos. E, portanto, aquilo que quero reafirmar é a vés do Ministério da Cultura, obviamente, ter escolhido a intenção, clara, quer do Estado quer da administração da outra. Caixa Geral de Depósitos, de levar a cabo este processo de reestruturação por forma a fornecer um melhor serviço às O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza! comunidades portuguesas, tendo em atenção todos os inte- resses em presença. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Vozes do PSD: —Uma vergonha!

dos, vamos passar à pergunta, que é a última, sobre a com- patibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carre- A Oradora: —Mas, para não perdermos mais tempo, gado e a preservação da Quinta do Bulhaco, que será for- vou formular a pergunta. mulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Quando enviei ao Governo a pergunta sobre a compa-

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. tibilização do traçado da A10 entre Bucelas e o Carregado e a preservação da Quinta do Bulhaco o problema residia A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- na eminência de um grande atentado de ordem cultural e

te, antes de formular a pergunta, permita-me que faça uma ambiental. Vamos ver se as coisas se alteraram, como e interpelação à Mesa relativa à condução dos trabalhos. porquê.

A Quinta do Bulhaco, Sr. Presidente e Sr. Secretário O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, de Estado, está em grande parte classificada como imóvel

Sr.ª Deputada. de interesse público desde 1997 pelo então Ministro da Cultura. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- Esta classificação justifica-se pelo valor cultural e am-

te, gostaria de saber quem vai responder à pergunta que biental que esta quinta do século XII encerra e também irei formular, dado ter sido expressamente dirigida ao pelo facto de grande parte dos solos estar classificada Ministério da Cultura e nos ter sido confirmado que seria como reserva ecológica nacional e como reserva agrícola ele a responder. nacional.

Ocorre que, ao abrigo de uma proposta da BRISA para O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- construção desta auto-estrada, a A10, entre Bucelas e o

tares: —Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Carregado, propunha-se que um troço desta via rodoviária Mesa. atravessasse a quinta ao meio.

Trata-se de uma via rodoviária sem relevância ao nível O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. do Plano Rodoviário Nacional, pelo que, a partir de 1995,

Secretário de Estado. sai mesmo dele, questionando-se a sua utilidade, mesmo ao nível do estudo de impacte ambiental, o que deixa profun-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- das dúvidas sobre a utilidade desta via rodoviária e sobre a

tares: —Sr. Presidente, estava de facto previsto que fosse necessidade de se aprofundarem estudos sobre essa mesma o Sr. Secretário de Estado da Cultura a responder a esta utilidade. pergunta. Porém, o que acontece é que o Sr. Ministro da O estudo de impacte ambiental é bastante incompleto, o Cultura encontra-se em Itália e o Sr. Secretário de Estado que é afirmado também pelo parecer da Comissão de da Cultura está, e, pelos vistos, continua, em reunião de Acompanhamento, está cheio de lacunas e refere, inclusi-Conselho de Ministros. vamente, impactes irreversíveis nomeadamente ao nível da

Contudo, porque admiti que eventualmente isto pudes- flora e ao nível paisagístico. se acontecer, dado o objecto da reunião do Conselho de Perante isto, o Ministério do Ambiente e do Ordena-Ministros de hoje, estou em condições de responder à mento do Território deu um parecer favorável ao traçado e pergunta da Sr.ª Deputada e de, em função disso, tomar as o IPPAR, incluindo a Comissão de Avaliação de Impactes medidas adequadas. Ambientais, considera também aquele traçado. Mas mais,

considera que não pode reavaliar a sua posição, nomeada-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a pala- mente a alteração do traçado, dado já ter assumido concor-

vra, Sr. Presidente. dância com aquele troço e de ter arrastado a situação quase até ao ponto do facto consumado, apesar de considerar, no O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, entanto, que o melhor seria mesmo alterar o traçado —

Sr.ª Deputada. seria a solução ideal —, depois de, em 1999, ter inviabili-

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zado, na mesma quinta, portanto, com as mesmas caracte- mentar ao estudo de impacte ambiental do tal sublanço rísticas, a pavimentação de uma estrada pequena, afirman- Bucelas/Arruda dos Vinhos. do que não seria compatível com a ruralidade inerente ao A geometria do traçado, respeitando integralmente essa elevado valor histórico e arqueológico presente naquela faixa de reserva, foi aprovada por despacho do Secretário quinta. de Estado Adjunto e das Obras Públicas em 4 de Outubro

Esta indisponibilidade sempre e permanentemente do ano 2000 e o relatório complementar ao estudo de im-manifestada pelo IPPAR para rejeitar o traçado e, inclusi- pacte ambiental foi remetido, em 30 de Março de 2001, ao vamente, propor a sua alteração demonstra um assumir Instituto de Estradas de Portugal, uma vez que, entretanto, claro de prioridade do betão armado sobre o interesse houve alteração da forma jurídica, para seguir para o Mi-histórico, cultural e ambiental. nistério do Ambiente e do Ordenamento do Território, não

Entretanto, saiu uma notícia na imprensa referindo que tendo ainda sido emitido parecer sobre esta matéria. o IPPAR «chumbou» o referido traçado, isto já depois de O IPPAR, durante todo este período, teve intervenção, termos formulado esta pergunta ao Governo. intervenção que, por um lado e em primeiro lugar, influen-

Peço, portanto, ao Sr. Secretário de Estado que me con- ciou a escolha da solução variante e, por outro, intervenção firme esta notícia, isto é, se é verdade que o IPPAR na tentativa de garantir que o corredor, quer está neste «chumbou» este traçado que cortava a quinta ao meio. momento consensualizado, minimizasse o impacto da A10 Pergunto-lhe ainda se esta é uma decisão definitiva ou se é neste conjunto, que é relevante. mais um episódio deste conjunto contraditório de questões Sabemos que este conjunto — a Sr.ª Deputada visitou-e quais os que motivos que levaram a esta alteração da o e, de resto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro surgiu, em posição do IPPAR. determinado momento, pelo menos nas televisões, e eu

próprio tive ocasião de a ver… — trata-se de um conjunto O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- de ruínas em relação à parte central deste conjunto edifica-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do. Há, de resto, uma fábrica de frio, ela própria aparecida Parlamentares. em circunstâncias que importaria conhecer melhor, igual-

mente parada e desmantelada. É tudo propriedade privada, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- ainda por cima propriedade de uma pluralidade de herdei-

tares: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ros, o que é irrelevante para a questão da protecção — eu como V. Ex.ª muito bem acabou de sublinhar, está aqui em sei! causa a compatibilização e a aplicação no terreno de três Portanto, é preciso compatibilizar a minimização com a tipos de disposições de natureza diversa, mas cuja conver- não existência de delongas, que custariam milhões de con-gência se torna absolutamente imperativa. tos, que gerariam ruptura de obrigações contratuais e que

Por um lado, temos as normas relativas à construção de acarretariam alterações de instrumentos, de servidões e de uma auto-estrada, cujo valor é de vários milhões de contos, outros elementos de planeamento, que, como V. Ex.ª sabe, que é, aliás, absolutamente relevante para se conseguir o são relevantes, produzem efeitos jurídicos e não são facil-objectivo estratégico em que o Governo está, naturalmente, mente reversíveis, e é preciso compatibilizar estes valores. empenhado e que é do interesse das populações, e as O IPPAR, nesta matéria, tem procurado influenciar a autarquias têm-se batido também por esse resultado, uma minimização mais extensa que seja possível. No dia 24 de vez que o desenvolvimento de toda aquela região depende Maio de 2001 opinou negativamente em relação ao projec-grandemente desse aspecto; por outro, temos as normas de to de execução da A10 e abriu-se agora um processo de carácter ecológico e as decorrentes da existência de zonas discussão com o Ministério do Equipamento Social dos de reserva ecológica e agrícola; e, por outro lado ainda, corolários deste esforço, sendo certo que o IPPAR mantém temos os valores relacionados com a protecção do interes- a consensualização do corredor e não está posta em causa a se de defesa do património cultural. realização da A10.

No terreno o que se tem feito é, segundo informação É neste compromisso que o Governo está empenhado, que me foi transmitida, uma aplicação escrupulosa dos e estaremos, naturalmente, à disposição da Sr.ª Deputada diversos tipos de normas legais. Assim, o estudo de impac- para prestação dos esclarecimentos ulteriores, designada-te ambiental, em fase de estudo prévio, do lanço Buce- mente em sede de comissão, com a presença, naturalmente, las/Carregado, na A10, foi logo enviado, através da então dos dois Secretários de Estado envolvidos. JAE, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Só por razões meramente ocasionais é que não foi pos-28 de Novembro de 1994; o processo de consulta pública sível a presença do Sr. Secretário de Estado da Cultura, decorreu durante 40 dias úteis nos termos legais; foi feita a que estava pactuada e que, evidentemente, eu próprio dese-audiência pública. O estudo de impacte ambiental mereceu jei. o parecer favorável do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a solução variante, e não para a outra pro- Vozes do PS: —Muito bem! posta, em 26 de Maio de 1995.

Tudo isto foi enviado à BRISA e à Junta Autónoma de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Informo que o Estradas. A faixa de reserva do lanço Bucelas/Carregado tempo que o Sr. Secretário de Estado utilizou a mais será foi aprovada pelo presidente da JAE em 30 de Dezembro descontado no tempo que dispõe para responder aos pedi-de 1995, foi feita a sua publicação no Diário da República, dos de esclarecimento adicionais. como é obrigatório, e, na sequência disto, foi desenvolvido Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a o projecto de execução e o respectivo relatório comple- Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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e, por outro, questões que têm a ver com a classificação A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- dada pelo próprio IPPAR a Quinta do Bulhaco, do século

te, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, XII, que, para nós, é importante preservar? Como é possí-como se prova, era mesmo melhor que tivesse sido o Mi- vel que quem tem de construir auto-estradas e quem tem nistério da Cultura a vir responder a esta matéria, porque, de dar pareceres sobre esta matéria não tenham percebido na verdade, aquilo que o Sr. Secretário de Estado está a que ali existia uma zona classificada, não podendo, portan-propor é que transformemos esta oportunidade de esclare- to, a auto-estrada passar por ali? Como é possível ao pró-cimentos por parte do Ministério da Tutela numa reunião prio IPPAR deixar passar por ali uma auto-estrada e estar, de comissão; e, portanto, vamos repetir trabalhos quando como dizia a Sr.ª Deputada, já perante quase o facto con-os esclarecimentos poderiam ter sido prestados hoje. sumado e não ter dado por isso?

De qualquer modo, registo o facto de não se confirmar Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Esta-a notícia saída na imprensa, e, portanto, não está posto em do, é o seguinte: para quando a articulação do Governo causa também por parte do IPPAR o traçado da A10, que nesta matéria? O que é que o Governo está a pensar fazer poderá romper aquela quinta ao meio. E a estar posto em sobre a Quinta do Bulhaco e a A10? Vai ou não haver causa, segundo percebi, pelas palavras do Sr. Secretário de auto-estrada nos próximos anos, ou seja, esta desarticula-Estado dos Assuntos Parlamentares, no sentido da compa- ção total vai levar a que se prolongue por mais cinco anos tibilização dos valores, não será, pela parte do Governo, o o início da auto-estrada? valor histórico, cultural e ambiental que reside naquela quinta que motivará o Governo a fazer a alteração da sua O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! posição.

Os Verdes lamentam isto, assim como lamentamos O Orador: —E, como já ouvimos, por causa da Quin-também o facto de o Sr. Deputado Casimiro Ramos, ta do Bulhaco, falar da divisão da A10 em dois troços, de candidato à presidência da Câmara Municipal de Arruda um lado até à Arruda e do outro até ao Carregado, para dos Vinhos pelas listas do Partido Socialista, à seme- quando todas estas decisões? lhança, aliás, daquilo que o Sr. Secretário de Estado Já agora, para quando, Sr. Secretário de Estado, uma referiu agora, ter levado à Comissão de Administração e articulação mínima do Governo? Se calhar daqui a uma Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente um semana ou daqui a 15 dias já não estaremos aqui com esta conjunto de fotografias, no sentido de tentar provar o composição do Governo, já estaremos com outra, mas, de estado de degradação daquela quinta, pondo, inclusiva- qualquer modo, é necessário que, pelo menos, enquanto mente, em causa o seu estatuto de preservação e de clas- esta composição durar, V. Ex.ª que está aqui a representar sificação e também, naturalmente, de ineficácia do o Ministério da Cultura e outros Ministérios, por ser Secre-IPPAR quanto àquilo que classifica, deixando no ar a tário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nos responda possibilidade de compatibilização do estado de ruínas em relação a esta articulação. com o traçado que atravessaria aquela quinta. Os Verdes lamentam, naturalmente, esta posição do Governo portu- Vozes do PSD: —Muito bem! guês e também do Partido Socialista.

Ficar-me-ei por aqui, Sr. Presidente, porque não vejo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado tenha condições para responder às questões daqui decor- Emanuel Martins. rentes que desejaria colocar.

O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em

clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui 1994, o PSD, entre outras promessas eleitorais, prometeu a Gomes da Silva. A10, como diziam, para servir a EXPO’98, tendo, então,

dois traçados alternativos. O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Em 1995 e 1996, as autarquias envolvidas — os muni-

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pen- cípios de Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos, Alen-so que este é um dos casos concretos de uma sucessão de quer, e as suas assembleias de freguesia — deram os seus desarticulações do Governo. pareceres como a lei obriga, em consequência dos quais foi

O Sr. Secretário de Estado perdoar-me-á — e já foi re- escolhido o Itinerário B, hoje, aqui, posto em causa. ferido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, mas o facto Em 1996, o relatório sobre o impacte ambiental é pu-de não estar aqui nenhum membro do Governo da área a blicado, dizendo que nada tem a opor sobre o traçado esco-que foi dirigida a pergunta é em si lamentável. Penso, no lhido. entanto, que esta desarticulação do Governo dá-nos, pelo Em 1997, é pedido ao IPPAR a classificação de patri-menos, a oportunidade de questionar directamente o Sr. mónio histórico da Quinta do Bulhaco, que lhe foi atri-Secretário de Estado sobre outras matérias. buído.

Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: como é Em face dos pareceres e decisões anteriores, em 1999, possível ao Governo demorar cinco anos para descobrir é aberto o concurso para o projecto escolhido e é, conse-determinadas questões que neste momento estão aqui a ser quentemente, adjudicado. debatidas? Como é possível ao Governo considerar esta Acresce que, nos perímetros dos troços A ou B, esta-total desarticulação dos seus serviços em termos de haver, mos numa região composta por várias quintas. Aliás, o por um lado, questões ligadas à construção da auto-estrada traçado A passaria pela Quinta do Repouso, que, prova-

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velmente, a ser escolhido, daria origem a mais um pedido tado nos tempos em que era Ministra do Ambiente a Sr.ª de reclassificação, já que esta quinta dispõe de melhores Dr.ª Teresa Patrício Gouveia; o IPAAR participou, sob a ou idênticas condições naturais . Mais: o traçado actual gestão de quem então tinha responsabilidades no sector, passa ainda pela Quinta do Paraíso, com idênticas condi- opinou, optou-se pela solução B. ções, mas estranhamente ignorada pelos Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não é

A designação de quinta do lugar em apreço é reconhe- vinculativa! cido pelo IPPAR, mas é cada vez mais inadequado, como se pode observar pelas fotos que aqui tenho, para possível O Orador: —Isso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, observação dos Srs. Deputados, quer pelo estado do patri- eu sei, porque acompanhei o processo e tenho, naturalmen-mónio edificado e o seu uso como armazém de géneros, te, como todos os Srs. Deputados, possibilidade e, de resto, quer pelo matagal que envolve este em toda a extensão da o dever de opinar e de dar testemunho. A Sr.ª Deputada quinta, com uma total ausência de culturas, tipicamente considerará isso apaixonante, interessante ou totalmente nonsense nesta matéria. desinteressante, dirigirá a sua atenção para este debate ou

O atraso desta obra afecta significativamente o conce- para outro qualquer que lhe apeteça, mas não poderá dizer lho de Arrudas dos Vinhos, o mais carente de acessibilida- que não foi respondida a sua pergunta — provavelmente, des. Face a isto, o Partido Socialista responsabilizará todas não estava atenta. Isto porque eu disse-lhe «sim»! e quaisquer forças políticas que contribuam para cada dia de atraso da realização desta obra. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Sim»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a política Risos.

do betão armado! O Orador: —V. Ex.ª perguntou se tinha havido uma O Orador: —Sr.ª Deputada, gostaríamos que o Grupo deliberação do IPAAR sobre esta matéria, e eu disse-lhe

Parlamentar de Os Verdes, que, após ouvirem uma parte, «sim»! fizeram logo declarações recriminatórias das outras partes, nomeadamente do Governo, nos dissesse se defende o A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não é desenvolvimento das regiões rurais ou se, à guisa de uma vinculativa! pretensa defesa de valores ambientais e culturais, se dis- põem a obstar ao progresso e ao desenvolvimento susten- O Orador: —E a seguir disse-lhe até a data, mas vou tado destas zonas e do País, colocando-se a reboque de repetir-lha: foi em 24 de Maio de 2001. E a pergunta se-interesses particulares. guinte, que a Sr.ª Deputada agora vai fazer — e terá o

Mais: gostaria também que o Sr. Secretário de Estado prazer de a fazer a quem entender, nos termos regimentais nos confirmasse se é ou não verdade que o primeiro pedido e constitucionais… de classificação ao IPAAR para esta quinta aconteceu apenas e depois da escolha do projecto traçado. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pelos vistos,

não! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos O Orador: —Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não está livre de Parlamentares. um percalço. Não está livre de vir a caminho da Assem-

bleia da República e de ficar entalada numa fila de espera, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- não podendo por isso estar presente para fazer uma per-

tares: —Sr. Presidente, começo por responder a este últi- gunta; e, nesse dia, eu não direi: onde está a Sr.ª Deputada mo ponto. É verdade! É verdade que o processo de classi- Heloísa Apolónia, que fez uma pergunta e faltou? Pode ficação foi encetado depois de tomadas decisões iniciais, acontecer, Sr.ª Deputada! Não vale a pena dramatizarmos! básicas,… Essa intervenção do IPAAR, mais uma, de resto, é um

esforço de consensualizar uma determinada solução mini-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As gravuras mizadora sem pôr em risco uma obra de importância estra-

de Foz Côa também só foram descobertas depois! tégica fundamental. No fundo, é essa compatibilização que é precisa e é essa compatibilização que é normal. Porquê O Orador: —… com as consequências jurídico- transformar em cataclismo, porquê rufar os tambores e

administrativas que os Srs. Deputados tão bem conhecem. lançar as mãos ao ar cada vez que há uma necessidade de E é verdade também que é preciso concatenar os dois pro- compatibilização deste tipo e de proclamar que, de um cessos. E é isto que está a fazer-se. lado, estão os que amam deveras o património cultural e,

Srs. Deputados, estudámos Direito Administrativo — e do outro lado, os que o abominam de maneira diabolizada? o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva também estudou — e Não é assim, Sr.ª Deputada! Estamos seguramente juntos sabemos como é que, no terreno, pode haver conflitos na compatibilização, o que não vale a pena fazer é uma nesta matéria, mas também sabemos como são dirimidos espécie de retrato a preto e branco em que V. Ex.ª chega às esses conflitos. Não vale a pena lançar as mãos ao céu e ruínas… dizer: como é possível…!

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, o processo foi ence- Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apoló-

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nia. curso pré-ministerial! É verdade! Eu vi! Aliás, falei com a Sr.ª Presidente da O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e sei que a dos, terminadas as perguntas ao Governo, dou por termi-câmara foi impedida pelo IPAAR de alcatroar uma deter- nados os trabalhos de hoje. minada estrada para facilitar a via… De resto, o Sr. Depu- A próxima reunião realizar-se-á segunda-feira, dia 11, tado Emanuel Martins trouxe-nos as fotos — e tenho muita às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate dos projec-pena que não possam constar da Acta, mas ela ainda não é tos de lei n.os 366/VIII (PCP) e 443/VIII (PSD) e a discus-multimédia nem fotográfica — dos locais, que mostram o são conjunta dos projectos de lei n.os 382/VIII (PS) e estado em que estão. 270/VIII (PSD).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, nem

sequer devia ter sido classificada! É isto que quer dizer? Eram 13 horas e 15 minutos. O Orador: —A Sr.ª Deputada sabe que classificação Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

não equivale a obrigação de reconstrução pelo Estado! Sobretudo quando se trata de propriedade privada, e pro- Partido Socialista (PS): priedade privada em gestão difícil! Há interesses das partes privadas — sem dúvida nenhuma! E essas partes privadas, Alberto Bernardes Costa

legitimamente, movem-se no sentido de defender os seus Américo Jaime Afonso Pereira

interesses, no sentido de alterar o traçado, movem-se no António Alves Martinho

sentido de valorizar a sua propriedade privada! E o que António de Almeida Santos

temos aqui em causa é a necessidade de compatibilizar Carla Maria Nunes Tavares Gaspar

esses esforços privados em busca, naturalmente, da defesa Carlos Manuel Luís

da propriedade, com o interesse colectivo que temos, segu- Fernando Manuel dos Santos Gomes

ramente, em que a A10, promessa velha, seja honrada — e João Cardona Gomes Cravinho

sê-lo-á por nós. João Pedro da Silva Correia

Diz a Sr.ª Deputada que isso é o betão a 100 km/h. Sr.ª José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Deputada, não é a 100 km/h! Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Manuel Francisco dos Santos Valente

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não! É de- Manuel Maria Diogo

vagarinho! Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Maria Luísa Silva Vasconcelos

O Orador: —Sr.ª Deputada, acabei de dizer — e V. Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Ex.ª não teve a gentileza de reconhecer que essa informa- Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

ção objectiva tinha sido dada por mim, pelo facto de saber Ofélia Maria Lapo Guerreiro

ler — que o relatório complementar ao estudo de impacte Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

ambiental foi remetido ao Instituto de Estradas de Portu- Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

gal, que o remeteu para o Ministério do Ambiente e do Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Ordenamento do Território (MAOT), onde está a ser apre- Rui Manuel Leal Marqueiro

ciado. V. Ex.ª vai ter a gentileza de dirigir um requerimen- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

to ao MAOT — também não me pediria que eu lhe trou- Victor Brito de Moura

xesse agora, aqui, o MAOT para lhe responder ao vivo e

em tempo real! — para saber do destino deste estudo de Partido Social Democrata (PSD):

impacte ou do relatório complementar. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Eu concluiria, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputa- Armindo Telmo Antunes Ferreira

dos, dizendo que, se alguma coisa V. Ex.ª trouxe de útil ao Domingos Duarte Lima esclarecimento desta questão, ela está agora vazada na Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Acta. Primeiro, não há atraso; segundo, não há betão a 100 Henrique José Monteiro Chaves km/h, colidindo com o que quer que seja de olhos cegos, João Bosco Soares Mota Amaral há, isso sim, um esforço de compatibilização em que o Joaquim Martins Ferreira do Amaral IPAAR está envolvido e em que o Ministério do Equipa- Joaquim Monteiro da Mota e Silva mento Social cumpre a sua função, não havendo, portanto, Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa razões para dizer que não há articulação. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Há um esforço, Srs. Deputados, e estamos disponíveis José de Almeida Cesário para continuar a prestar sobre esta matéria todos os escla- José Frederico de Lemos Salter Cid recimentos regimentais — espero que sem acidentes, sem José Luís Fazenda Arnaut Duarte filas de trânsito e outros pormenores coincidentais. José Manuel Durão Barroso

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Aplausos do PS. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Manuel Castro de Almeida O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Isso foi um dis- Maria do Céu Baptista Ramos

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Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Luís José de Mello e Castro Guedes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Augusto Cunha Pinto Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Pedro Miguel de Azeredo Duarte Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Rui Fernando da Silva Rio Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE):

Partido Comunista Português (PCP): Fernando José Mendes Rosas Maria Natália Gomes Filipe A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Partido Popular (CDS-PP):