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Terça-feira, 12 de Junho de 2001 I Série — Número 95

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 do Secretário-Geral da ONU para a questão das crianças em minutos. conflitos armados, incentive a inversão urgente desta situação.

Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Rosado Fernandes (CDS-PP).

Mesa dos projectos de lei n.os 461 e 462/VIII e da interpelação n.º 13/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros. Ordem do dia.— A Câmara aprovou os n.os 69 a 71 do Diá-

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, sobre as reto- rio. mas de mandatos de dois Deputados, um do PSD e outro do CDS- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º PP. 366/VIII — Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho

Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS- (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secre-PP) criticou o Governo por não ter sido capaz de controlar as tário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os despesas e de, agora, pelos compromissos internacionais do Estado Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Adão Silva (PSD), Nuno português, ter chamado as oposições à partilha de responsabilida- Teixeira de Melo (CDS-PP), Artur Penedos (PS) e José Luís Ferrei-des através de um plano de redução das despesas, ao mesmo tempo ra (Os Verdes). que avança com a proposta de um novo traçado do TGV. Respon- Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º deu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel 443/VIII – Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício dos Santos (PS). da profissão de motorista de táxi (PSD), tendo proferido interven-

Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Sea- ções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos ra (PSD) lembrou o anúncio feito por um Deputado do Partido Parlamentares, os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Ema-Socialista sobre a aprovação, em Conselho de Ministros, de um nuel Martins (PS), António Abelha (PSD), Miguel Anacoreta Cor-decreto-lei de criação do Instituto Universitário de Viseu, diploma reia (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP). que, passados 4 meses, ainda não foi publicado em Diário da Repú- Após o Sr. Presidente ter dado início à discussão, conjunta, na blica, e questionou o Governo se o mesmo vai ser aperfeiçoado ou generalidade, dos projectos de lei n.os 382/VIII — Alarga a possibili-se, pelo contrário vai ser arquivado. Respondeu, depois, aos pedi- dade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da Repúbli-dos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), ca, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos Basílio Horta (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da

A Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) falou dos maus tra- Selecção Nacional (PS) e 270/VIII — Exercício antecipado do direito tos a que as crianças são vítimas e apelou à Câmara e, em particu- de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes lar, ao Sr. Presidente para que, através do representante especial recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das

eleições (PSD), em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel dos

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Santos (PS) solicitou que se incluísse nesta discussão o projecto de lei Deu-se, então, início à discussão dos projectos de lei n.os n.º 237/VIII — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regio- 382/VIII (PS) e 270/VIII (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso nal da Madeira (PS), o que não obteve consenso por parte do PSD. título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Fernando Seara Usaram da palavra, sobre este assunto, além daquele orador, o Sr. (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maria Deputado Guilherme Silva (PSD). Celeste Correia (PS), Mota Amaral (PSD), Mota Torres (PS) e

Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, Jovita de Fátima Romano Ladeira pelo que declaro aberta a sessão. Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Eram 15 horas e 15 minutos. Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Luísa Pinheiro Portugal Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

Partido Socialista (PS): Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Agostinho Moreira Gonçalves Manuel António dos Santos

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Manuel Maria Diogo

Alberto Bernardes Costa Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Alves Marques Júnior Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Bento da Silva Galamba Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Fernandes da Silva Braga Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

António José Gavino Paixão Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

António Manuel Dias Baptista Maria José Vidal do Rosário Campos

António Manuel do Carmo Saleiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Carlos Alberto Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Carlos Alberto Dias dos Santos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Carlos Manuel Luís Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Casimiro Francisco Ramos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Eduardo Ribeiro Pereira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Emanuel Silva Martins Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Manuel de Jesus Rosalina Maria Barbosa Martins

Francisco José Pereira de Assis Miranda Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Francisco José Pinto Camilo Rui Manuel Leal Marqueiro

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Teresa Maria Neto Venda

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Victor Brito de Moura

Helena Maria Mesquita Ribeiro Victor Manuel Bento Baptista

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Vítor Manuel Alves Peixoto

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Alberto Martins Sobral

João Francisco Gomes Benavente Partido Social Democrata (PSD):

João Pedro da Silva Correia Adão José Fonseca Silva João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Álvaro dos Santos Amaro Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Ana Maria Martins Narciso Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Jorge Lacão Costa António d’Orey Capucho José Alberto Leal Fateixa Palmeiro António Manuel da Cruz Silva José Alberto Rebelo dos Reis Lamego António Manuel Santana Abelha José Aurélio da Silva Barros Moura António Paulo Martins Pereira Coelho José Carlos Correia Mota de Andrade Armando Manuel Dinis Vieira José Carlos da Cruz Lavrador Arménio dos Santos José Carlos Lourenço Tavares Pereira Armindo Telmo Antunes Ferreira José Carlos Pinto Basto Mota Torres Artur Ryder Torres Pereira José da Conceição Saraiva Bruno Jorge Viegas Vitorino José Eduardo Vera Cruz Jardim Carlos José das Neves Martins José Ernesto Figueira dos Reis Carlos Manuel de Sousa Encarnação José Manuel Pires Epifânio Carlos Parente Antunes José Manuel Rosa do Egipto Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho

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Feliciano José Barreiras Duarte Lino António Marques de Carvalho Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Natália Gomes Filipe Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Maria Odete dos Santos Fernando Santos Pereira Octávio Augusto Teixeira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Vicente José Rosado Merendas Henrique José Monteiro Chaves Henrique José Praia da Rocha de Freitas Partido Popular (CDS-PP): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa António Herculano Gonçalves

João Bosco Soares Mota Amaral António José Carlos Pinho

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

João José da Silva Maçãs Fernando Alves Moreno

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Miguel Nunes Anacoreta Correia

José António de Sousa e Silva Luís José de Mello e Castro Guedes

José David Gomes Justino Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

José de Almeida Cesário Narana Sinai Coissoró

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José Frederico de Lemos Salter Cid Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

José Luís Campos Vieira de Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel de Matos Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Manuel Durão Barroso Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Manuel Macedo Abrantes José Luís Teixeira Ferreira Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Bloco de Esquerda (BE): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel ANTES DA ORDEM DO DIA Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Filipe Correia de Jesus vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-Manuel Joaquim Barata Frexes postas a requerimentos que deram entrada na Mesa. Manuel Maria Moreira Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Maria Eduarda de Almeida Azevedo Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Maria Manuela Dias Ferreira Leite seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes 461/VIII – Adita o artigo 9.º-A ao regime jurídico dos Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decre-Mário da Silva Coutinho Albuquerque to-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.º Mário Patinha Antão 139/99, de 28 de Agosto (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, Melchior Ribeiro Pereira Moreira e 462/VIII – Convergência real da economia da região Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva envolvente ao Tâmega relativamente à média nacional Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas (PSD), que baixa às 4.ª e 5.ª Comissões; interpelação n.º Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos 13/VIII – Sobre política geral, centrada na política econó-Pedro Augusto Cunha Pinto mica (PSD). Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 5 Pedro Manuel Cruz Roseta de Junho de 2001, os seguintes requerimentos: ao Ministé-Pedro Miguel de Azeredo Duarte rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes-Rui Fernando da Silva Rio cas, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formula-

Partido Comunista Português (PCP): dos pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro e Rodeia

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Machado; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento

Ana Margarida Lopes Botelho do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Naza-

António Filipe Gaião Rodrigues ré Pereira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr.

António João Rodeia Machado Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Saúde, formu-

Bernardino José Torrão Soares lado pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; ao Ministério do

João António Gonçalves do Amaral Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Hercu-

Joaquim Manuel da Fonseca Matias lano Gonçalves; ao Ministério do Ambiente e do Ordena-

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mento do Território e à Câmara Municipal de Sernancelhe, compromissos internacionais do Estado português. E ago-formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério ra, a partir do momento em que se viu colocado perante as da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apo- inevitáveis consequências da sua indecisão, só tem uma lónia. preocupação: não pensa em mais nada do que em encontrar

O Governo respondeu, no dia 5 de Junho de 2001, aos uma forma de dividir responsabilidades com outros. requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputa- Que tristeza de imagem estão a dar de si os nossos go-dos: José Eduardo Martins, no dia 9 de Novembro; Narana vernantes! Será que alguém imagina que ao comum dos Coissoró, no dia 30 de Dezembro; Margarida Botelho, na portugueses é indiferente esta tão notória e insistente fuga sessão de 26 de Abril; Carlos Luís, na sessão de 1 de Ju- às responsabilidades? nho; Virgílio Costa, na sessão de 7 de Junho; Agostinho Quem é que realmente se poderá surpreender com a Lopes, na sessão de 9 de Junho; Machado Rodrigues, nas constante descida de popularidade do Sr. Primeiro-sessões de 21 de Junho e 26 de Julho; Manuela Ferreira Ministro? Com sinceridade, ninguém. É que à medida que Leite, na sessão de 29 de Junho; Nuno Teixeira de Melo, o tempo avança, mais inútil se torna o esforço de disfarçar na sessão de 5 de Julho; Fátima Amaral, no dia 30 de as principais características de quem preside à nossa go-Agosto; Luís Fazenda, no dia 13 de Setembro e na sessão vernação: a incapacidade de tomar decisões difíceis e o de 27 de Abril; Virgílio Costa, na sessão de 6 de Novem- medo das sondagens. Só que, para quem governa com um bro; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; João olho «colado» às sondagens, o problema é sempre o mes-Rebelo, nas sessões de 21 de Dezembro e 4 de Abril; Her- mo: quanto mais medo se lhes tem, mais prisioneiro delas culano Gonçalves, na sessão de 17 de Janeiro; Pedro Mota se fica. Soares, na sessão de 18 de Janeiro; Helena Neves, na ses- são de 24 de Janeiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 14 Vozes do CDS-PP: —Exactamente! de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 23 de Feve- reiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 2 e 15 de O Orador: —Quando se aumenta a despesa pública Março; Carlos Martins, na sessão de 8 de Março; Honório para aumentar as sondagens, é depois muito mais difícil Novo e Carlos Carvalhas, na sessão de 22 de Março; Fer- reunir a coragem necessária para a diminuir! nando Rosas, nos dias 27 de Março e 4 de Maio; Joaquim Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pode encontrar nas Matias, na sessão de 28 de Março; Rodeia Machado, na graves dificuldades financeiras que o nosso país atravessa sessão de 29 de Março; David Justino, na sessão de 30 de motivos de satisfação, nem sequer naqueles partidos que, Março; Carlos Encarnação e Fernando Moreno, na sessão durante tanto tempo, alertaram para os perigos do caminho de 5 de Abril; e António Nazaré Pereira, na sessão de 16 que continuamos a percorrer um secreto consolo de ter tido de Maio. razão; não! Mas revolta pela irresponsabilidade com que as

Foram respondidos, no dia 5 de Junho de 2001, os re- coisas continuam a ser tratadas, isso existe, com certeza! querimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Carlos Martins, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! no dia 13 de Março; e Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 10 de Maio. O Orador: —Razões para essa revolta não faltam, ali-

Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório e parecer da ás, eu diria mesmo que elas aumentam dia-a-dia. É que a Comissão de Ética, referente às retomas de mandatos dos inevitabilidade de cortar nas despesas faz o Governo tre-Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), em 10 de mer de medo, mas não lhe aumentou um milímetro o senti-Junho, inclusive, cessando Joaquim Mota e Silva, e Antó- do das responsabilidades. nio Pires de Lima (CDS-PP), em 12 de Junho, inclusive, Veja-se o à-vontade com que o Primeiro-Ministro, e cessando Herculano Gonçalves. vários ministros com ele, continuam a mandar sinais con-

O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir traditórios à opinião pública. Enquanto que a necessidade as retomas de mandatos em causa, uma vez que se encon- de contenção nos gastos deveria ser razão bastante para tram verificados os requisitos legais. transmitir um anúncio de novos tempos, de novos compor-

tamentos, de sacrifícios a partilhar e a distribuir com justi-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- ça, a começar pelo próprio Governo, este faz precisamente

são. o contrário: anuncia mais e mais despesas! Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes e do BE. O Orador: —Estava o Governo entretido a anunciar maravilhas à custa de gastos milionários, pensando, natu-Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações polí- ralmente, com isso tornar-se muito popular, quando

ticas, os Srs. Deputados Manuel Queiró e Fernando Seara. começam a chegar as notícias que se sabem do lado das Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. Finanças. Estamos na iminência de não cumprir o pacto de esta-O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, bilidade. Que faz o Governo? Pois é muito simples: se se

Sr.as e Srs. Deputados: Nunca como agora foram tão paten- trata de assumir sacrifícios e de reduzir as despesas, cha-tes a indecisão e a tibieza do actual Governo. Incapaz, mam-se as oposições à partilha de responsabilidades atra-durante anos, de controlar as despesas, só acabou por acei- vés de um plano a ser votado no Parlamento, como se tar que vai ter de as reduzir porque a tal é obrigado pelos fosse necessária autorização para gastar menos!

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O Orador: —Não é mais possível continuar com Vozes do CDS-PP: —Exactamente! promessas ilusórias em vésperas de dificuldades! Dentro de uma semana, o Governo virá a uma comis-O Orador: —Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. são parlamentar discutir, mais uma vez, a sua proposta

Deputados, nada de parar com o anúncio de mais e mais mais polémica, aquela que se tornou o símbolo do descon-milhões. Pelos vistos, parece ser esta agora a regra: distri- trolo, da megalomania, da despesa enorme e injustificada: buir pelo maior número as consequências dos erros e con- o novo traçado do TGV. tinuar, até ao limite, a chamar a si o máximo de vantagens Em recente audição, os responsáveis do Instituto Naci-que ainda se puderem extrair da continuação dos mesmos. onal do Transporte Ferroviário, na semana passada, fize-

Mas a grosseira contradição entre as possibilidades e as ram saber ao Parlamento que essa estrutura não contribuiu promessas dificilmente deixará de confundir o cidadão para a elaboração dessa proposta e que a sua apresentação comum. Afinal, em que ficamos? — perguntará o cidadão. pública e respectivo debate têm mesmo o pernicioso efeito Com efeito, como poderia aceitar o candidato a um empre- de paralisia da actividade de planeamento da rede ferroviá-go público que o Estado deixasse de contratar mais pes- ria no seu conjunto. soal, as autarquias que se reduzissem investimentos e os Se a estes factos somarmos a insuficiência total de fun-serviços que diminuíssem verbas se a moda continua a ser damentação ao nível da viabilidade financeira, do estudo mais um aeroporto gigante, mais uma ponte caríssima, de mercados e da sustentabilidade da exploração, rapida-mais um comboio ultramoderno para todo o lado? mente chegaremos à conclusão de que estamos na presença

de uma proposta radicalmente afastada de qualquer possi-O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É verdade! bilidade de discussão séria. A intenção do Sr. Ministro do Equipamento Social de, na impossibilidade de a apresentar O Orador: —E com que autoridade fica o Governo como um projecto por manifesta falta de estudos e funda-

para pedir sacrifícios, ou simplesmente partilha de respon- mentação, a considerar como mera proposta, mas de ainda sabilidades, se cada vez que alguém critica o carácter gi- assim passar um ano a debatê-la, deve ser rapidamente gantesco de algum investimento é imediatamente tratado abandonada. como um adversário do progresso? O que foi publicamente apresentado quase que triplica

No cúmulo da desfaçatez, parece que é isto que o Go- os custos do traçado que Bruxelas já aprovou, aponta para verno ainda quer: continuar a engalanar-se com projectos percursos para os quais não se vislumbra sustentabilidade de prestígio, apostando ainda em que o espanto se trans- de exploração, assenta na ideia de transportar mercadorias forme em popularidade e, ao mesmo tempo, atribuir as em alta velocidade, o que tecnicamente é considerado culpas dos inevitáveis sacrifícios a outros, à custa de umas errado por quase todas as pessoas, e terá como destino quantas habilidades. final a frustração das expectativas regionais que, entretan-

Este caminho duplo não pode continuar por muito mais to, imprudentemente se despertaram. tempo, mas quanto mais tempo continua, mais custa sair É, pois, obrigação de qualquer Governo responsável dele, e o que vamos tendo são exercícios de hipocrisia, acabar, desde já, com este disparate. A única forma de não aliás, em crescimento. Veja-se o que já está a acontecer destruir o projecto de um TGV para o futuro é mesmo esta, com o chamado PRD. Começou por ser um Plano de Re- a de não inquinar o debate técnico indispensável com pro-dução de Despesas, mas na sua última versão a «redução» postas puramente políticas e megalómanas. já era «reorientação» ou «reforma» das despesas.

O que é que se passou? Consulta-se a imprensa e fica- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! se a saber que os ministérios se recusam, um por um, aos cortes planeados. De repente, alguém terá vislumbrado O Orador: —É isso que é necessário para repor nos uma solução: se ninguém na administração central admite carris o projecto integrado de uma rede ferroviária, com cortes, corta-se no poder local! Saltou logo a Associação alguns troços de grande e alta velocidade, mas realista e Nacional de Municípios Portugueses, aliás com a razão de praticável do ponto de vista técnico e financeiro. representar quem, em comparação europeia, menos dinhei- E é, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única ro administra, a protestar: «Não há dinheiro? Corte-se no coisa decente que um Governo decente pode fazer com um TGV e no novo aeroporto!». E assim começa o Governo a projecto para o qual se anunciam mais de 1500 milhões de ser «comido» pela sua própria lógica, porque assim será contos, no momento em que já nenhum optimismo irres-com todos quando chegar a hora da verdade, isto é, quando ponsável pode esconder os sacrifícios que aí vêm. for mesmo preciso cortar; e essa hora já chegou.

Sr.as e Srs. Deputados, sendo absolutamente necessário O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que ter-que o Governo se muna da necessária autoridade para mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha. impor a disciplina financeira indispensável, e sendo certo que ninguém pode atingir esse objectivo em vez dele, é O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. obrigação da oposição continuar a incentivá-lo, se possível Há pouco mais de uma semana, o Governo foi, nesta com mais força ainda, a modificar a matriz dos seus com- Assembleia, interpelado sobre este e outros projectos alta-portamentos. mente gastadores e foi criticado pelo regresso à política do

betão em «tempo de vacas magras». O Sr. Primeiro-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Ministro ouviu a interpelação e, para a oposição ficar a perceber que com ele não se brinca, foi nessa mesma hora

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para o meio do Alentejo para mais uma pré-inauguração da Governo procure fazer passar o PRD pela Assembleia da auto-estrada. De ponteiro em riste perante um quadro gi- República. gantesco, lá quis, mais uma vez, esmagar os jornalistas Não acredito que V. Ex.ª tenha informações que eu não com a grandeza dos seus desígnios. tenho! Tanto quanto sei sobre essa matéria, aquilo que tem

Terá querido o Sr. Eng.º António Guterres, com esse de ser discutido em sede da Assembleia da República, espectáculo vagamente provocador, subir a sua quota de porque é da sua competência exclusiva, será discutido na popularidade? A acreditar no que tem sido publicado, já Assembleia da República; aquilo que tem de ser discutido terá percebido que por aí é capaz de não chegar lá! Por em sede de Governo, será discutido em sede de Governo! nós, temos receio de que tenha conseguido outra coisa, ou Já agora, vou deixar uma pequena informação: como seja, que, no fundo, não tenha conseguido mais do que sabe, não há Orçamento rectificativo face à nossa lei, incitar os portugueses a aumentar as suas exigências de apenas existem alterações orçamentais. Ora, todas as maior despesa pública, porque é isso que inevitavelmente semanas se fazem dezenas de alterações orçamentais e só se exige de um Estado que está constantemente a fazer vêm ao Parlamento aquelas que são da competência do alarde da sua capacidade de gastar. Parlamento.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- tado. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Orador: —Bem, o que pretendo saber é quais são as informações que permitem V. Ex.ª pensar que o famoso O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. PRD vai ser discutido na Assembleia da República.

Deputado Manuel Queiró, não sei se V. Ex.ª sabe que amanhã vai realizar-se uma interpelação, solicitada pelo O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o PSD, sobre política geral, centrada na política económica. Sr. Deputado Manuel Queiró. Portanto, até compreendo a primeira parte da sua interven- ção, mas a segunda parte diz respeito à estafada questão do O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. TGV, que V. Ex.ª traz sistematicamente ao Plenário, Deputado Manuel dos Santos: Já não é PRD!… Aliás, embora anuncie que isso tudo vai ser discutido brevemente PRD significava Plano de Redução de Despesas e depois numa comissão. Ora, se esse assunto vai ser discutido passou a Plano de Reorientação das Despesas. brevemente numa comissão, talvez fosse oportuno aguar- dar algum tempo. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — É na mesma R.

De todo o modo, em relação à primeira parte da sua intervenção, quero, sobretudo, fixar-me em algumas refe- O Orador: —Na verdade, o que há é uma necessidade rências francamente positivas que fez quando anunciou absoluta de reduzir despesas… que é dever das oposições chamar a atenção do Governo para aquilo que entendem estar mal — penso que esse é, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! efectivamente, o dever das oposições – e, sobretudo, quan- do referiu que é preciso mudar muitas coisas que hoje O Orador: —… e sabe, Sr. Deputado, há quem não ainda ocorrem em matéria de finanças públicas e que têm acredite – eu, por exemplo – que este Governo, com este que ser corrigidas e modificadas, embora grande parte Primeiro-Ministro, tenha coragem de corresponder a essa delas não sejam da responsabilidade do comportamento do necessidade, o que vai colocar a esta Câmara e ao País, a Governo português, porque relevam de outras causas que muito breve trecho, um problema político da exclusiva são bem conhecidas e que, seguramente, amanhã discuti- responsabilidade do Partido Socialista e do seu Governo. remos.

É por isso que o Governo, daqui até ao fim da sessão O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! legislativa, vai ter, pelo menos, duas ou três oportunidades de se defrontar com as oposições e de apresentar as suas O Orador: —Isto porque, Sr. Deputado, o que se perspectivas para a parte que ainda falta do actual ano anunciou nos últimos dias significa aquilo mesmo que eu económico. Refiro-me, obviamente, à interpelação de disse da tribuna, ou seja, que o Governo vai procurar amanhã, à apresentação do Orçamento rectificativo, o qual, transportar para os outros as consequências dos problemas aliás, já foi anunciado, e, sobretudo, ao debate sobre o que gerou, que vai procurar fazer a dramatização, uma estado da Nação, em que, seguramente, o seu partido não fuga em frente, algo que evite que o Governo tenha, antes deixará de intervir. de qualquer acto eleitoral, de desencadear as acções admi-

Portanto, compreendendo a natureza da sua intervenção nistrativas absolutamente indispensáveis para conter a — V. Ex.ª, e bem, quis desde já, em nome do seu partido, despesa. A não ser que o Governo se conforme a, amanhã, marcar o ponto, antecipando-se ao debate que amanhã, por ser multado pela União Europeia em 1% do PIB, que passe iniciativa do PSD, se vai efectuar — há, no entanto, parte por essa vergonha e por esse prejuízo causado ao País!… da mesma que me motiva uma questão, que lhe coloco. Basta atentar no crescimento das despesas dos últimos

V. Ex.ª afirmou, utilizando, aliás, uma sigla que eu anos, constantes do mapa que tenho à minha frente e que ainda não conhecia, o famoso PRD – julgo que foi inven- escuso de mostrar ou de referir porque o Sr. Deputado o ção sua —, o qual significa apenas Programa de Redução conhece bem e com detalhe, porventura muito melhor do de Despesas, que é insustentável e inaceitável que o que eu. Mas quem ler este quadro sabe que nele está de-

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monstrada a incapacidade deste Governo para inverter esta Triste Ministério da Educação este que deixa o Sr. Rei-marcha. Ora, essa inversão de marcha parece absolutamen- tor da Universidade de Aveiro perplexo com a «suspensão te necessária, porque nós estamos a bater num tecto e esse da sua unidade universitária de Viseu», unidade que não tecto é-nos mostrado em termos de cartão vermelho pela nasceu por iniciativa dessa universidade mas que aconte-comunidade europeia, onde estamos inseridos. É este o ceu, nas palavras do próprio, após expressa e pública soli-problema!… citação do Governo.

É certo que na nossa intervenção falámos no TGV e em Triste Ministério da Educação este que, afinal, não pa-projectos megalómanos, mas fizemo-lo porque é absolu- rece saber o que quer para o ensino superior em Viseu. tamente impossível que o Governo continue a ter esta É tempo de falarmos verdade também em matéria de dupla atitude, ou seja, a ver aproximar-se a altura em que educação. É tempo de não adiar soluções prometidas ou de irá pedir sacrifícios a toda a gente e continuar a alardear a criar artifícios para a não concretização de iniciativas sua capacidade de gastar, prometendo futuros miríficos e aprovadas pelo colectivo do Governo da República. É procurando obviar à sua constante queda de popularidade tempo de se pensar o ensino superior como um todo e não com o anúncio dessas despesas gigantescas. utilizarmos actos normativos para pormos em causa insti-

Portanto, eu só disse que era impossível continuar com tuições existentes. esta contradição. Para nós isto é mais um sinal claro de que É este o momento, Sr.as e Srs. Deputados, para se escla-o Governo não terá nenhuma capacidade para resolver esta recer Viseu acerca daquele que já era o seu instituto uni-situação e que vamos ter de nos preparar para uma crise versitário. Importa dizer, de uma vez por todas, se o di-política fabricada pelo próprio Governo. ploma vai ser aperfeiçoado – não se sabe é quando – ou se,

pelo contrário, vai ser subtilmente arquivado. Aplausos do CDS-PP. Nós, no PSD, exigimos que o Governo da República e o Ministério da Educação, em particular, esclareçam os O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não é pelo facto cidadãos e as cidadãs de Viseu se é uma mera hipótese o

de serem menos que deixam de justificar uma atitude de abandono por parte da Universidade de Aveiro do seu simpatia da nossa parte. Temos connosco um grupo de 10 projecto do Instituto Universitário de Viseu. formandos do CECOA — Centro de Formação Profissio- Nós, no PSD, gostaríamos de saber, de uma vez por nal para o Comércio e Afins, de Lisboa, e um grupo de 16 todas, a posição do Governo e, permitam-me, em particular elementos da Associação Luso-Africana «Morna», de a posição do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Lisboa. Uma saudação para todos eles. acerca desse mesmo ensino superior em Viseu. Gostáva-

mos de saber se o que vale é a política do Secretário de Aplausos gerais, de pé. Estado ou a política do Governo, como colectivo. Mas nós, no PSD, confiamos, no caso dos aperfeiçoa-O Sr. Presidente: —Também para uma declaração mentos não serem suficientes ou convenientes, no alto

política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara. critério do Sr. Presidente da República e que ele será intér- prete fiel da necessidade de uma compatibilização e de O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e uma harmonização efectivas entre os diferentes subsiste-

Srs. Deputados: Há cerca de quatro meses, nesta mesma mas de ensino superior em Portugal. Câmara e com toda a boa fé que lhe reconhecemos, um Sr. Nós, no PSD, mantemo-nos fiéis aos compromissos as-Deputado do Partido Socialista, o Sr. Dr. Miguel Ginestal, sumidos perante o eleitorado e traduzidos quer no manifes-que quero cumprimentar, anunciou a aprovação, em Con- to distrital quer no programa eleitoral nacional do partido. selho de Ministros, de um decreto-lei que teria criado o E nessa lógica apresentámos, em Janeiro do ano passado, Instituto Universitário de Viseu. um projecto de lei que visava, e visa, a criação da univer-

Passaram 120 dias e o Diário da República não nos dá sidade de Viseu. Mas esta nossa proposta ganha cada vez conta de um acto legislativo com tal conteúdo, cujo articu- mais maior relevância. Pela nossa parte, reiteramos, hoje, lado foi, aliás, delimitado neste mesmo Parlamento em esse compromisso, com a certeza de que não aprovaremos resposta a uma pergunta do líder parlamentar do CDS-PP, um diploma em Conselho de Ministros que demore, mais Dr. Basílio Horta. Sabemos, sim, que o Governo – segun- tarde, cerca de 100 dias em aperfeiçoamentos. do a sua versão, acrescente-se — terá solicitado à Presi- Este putativo instituto universitário mais parece uma dência da República a devolução do diploma para que capela imperfeita. E se este é um monumento que a histó-fossem feitos «alguns aperfeiçoamentos». ria regista, o Instituto Universitário de Viseu mais parece

Triste Ministério da Educação este que, em matéria que um marco, mais um marco, de um Governo que não go-vem sendo analisada desde 1998, não teve o cuidado de verna, de um Governo que se rectifica a todo o tempo, de elaborar um diploma com toda a perfeição, no respeito um Governo que adia dizendo que aperfeiçoa. quer da nova — e para mim, bem perturbante — Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior quer, Aplausos do PSD. igualmente, no respeito dos outros subsistemas de ensino superior já existentes no distrito de Viseu. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-

Triste Ministério da Educação este que anuncia um ins- recimentos, os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Basílio tituto para um determinado ano lectivo e que não consegue Horta e Bernardino Soares. aperfeiçoar, com a rapidez que a paixão da educação exi- Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal. ge, um diploma aprovado em Conselho de Ministros.

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O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. causa de todos os viseenses. Deputado Fernando Seara, quero começar por cumprimen- tá-lo pela importância da temática que hoje aqui trouxe e Aplausos do PS. agradecer a atenção que dá aos meus discursos nesta Casa.

O Sr. Deputado veio falar do Instituto Universitário de O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Viseu como se de uma causa perdida se tratasse. É essa a Sr. Deputado Fernando Seara, que dispõe de 2 minutos nossa diferença: nós estamos convictamente empenhados concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS. na sua concretização; o PSD continua apenas interessado e empenhado em lançar a confusão. O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, antes

Quero lembrar-lhe que o PSD esteve 10 anos no gover- de mais, o meu obrigado ao Grupo Parlamentar do Partido no, com duas maiorias absolutas,… Socialista.

Sr. Deputado Miguel Ginestal, quero dizer-lhe duas Protestos do PSD. coisas. No que nos diz respeito, só manifestámos nesta Câmara

… ou seja, com o poder absoluto para resolver essa velha as expectativas e os anseios do conjunto dos cidadãos e aspiração dos viseenses e não fez rigorosamente nada. As das cidadãs de Viseu. Aliás, eu não fiz mais do que referir-vossa críticas estão, por isso, feridas de uma enorme hipo- me a uma carta que veio publicada em diferentes órgãos de crisia política. O PSD exige na oposição o que recusou no comunicação social do actual candidato do Partido Socia-governo. lista à Câmara Municipal de Viseu.

Agora, o PSD ameaça até com manifestações, mas é Portanto, em relação ao Governo, eu disse muito sim-bom lembrar que, no passado, quando o mesmo PSD era plesmente isto: Sr. Ministro da Educação, ouso mesmo governo, retirou de Viseu serviços, negou a universidade, dizer, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, digam-negou o gás natural, preteriu Viseu em todas as decisões nos, de uma vez por todas, se vamos ter, e quando, o Insti-relevantes, enfim lançou Viseu num silêncio ensurdecedor. tuto Universitário de Viseu. É essa a questão, porque no

que respeita a Viseu, onde houver maior cultura, onde A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Notou-se! houver maior intercâmbio de conhecimentos, onde houver maior divulgação da cidade e do seu espírito científico, é aí O Orador: —Dissemos aos viseenses que queríamos que eu estarei.

ensino universitário público em Viseu. É esse o nosso Sr. Deputado, a única coisa que quero saber – e deixe compromisso eleitoral, correspondente à promessa do que o diga claramente —, é se porventura o seu Governo Primeiro-Ministro e do Governo do PS. ainda não teve tempo para fazer aperfeiçoamentos num

diploma que há quatro meses enviou para a Presidência da Vozes do PS: —Muito bem! República. Quanto ao mais, o senhor sabe que eu sei que o senhor O Orador: —O Governo, em boa hora, desafiou a também sabe!

Universidade de Aveiro. Aliás, compreendemos e acom- panhamos as preocupações do seu Sr. Reitor, pois, tal Vozes do PSD: —Muito bem! como ele, também nós queremos que este projecto vingue e tenha sucesso, também nós desejamos que o processo de O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a reapreciação do diploma termine rapidamente e resulte palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. num projecto ainda mais forte no quadro da nova Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Sr. Deputado, nós sempre apoiámos este projecto e Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputa-mobilizámos os viseenses por algo que diz respeito ao seu do Fernando Seara e tenho de concordar que o ensino futuro. Outros, nomeadamente o PSD, passaram o tempo a universitário em Viseu é uma «saga» e é uma história mal dizer mal, a menorizar o projecto, certamente por má cons- contada e triste para os viseenses. Eu até me atrevia a dizer ciência. Não foi o PS que andou a organizar e a estimular que é triste para os viseenses e triste para a região Centro, manifestações públicas contra o Instituto Universitário de porque, no nosso entendimento – sei que o Sr. Deputado Viseu. também partilha dele –, Viseu tem condições de ser o pólo-

motor de uma região e de construir um desenvolvimento Protestos do PSD. económico susceptível de se repercutir noutras zonas, até para além do distrito de Viseu. Mas para tal necessita de Se calhar, o receio do PSD é o de que seja o Governo ensino.

do PS a concretizar um velho anseio dos viseenses, ou Viseu tem um ensino superior capaz em termos tecno-seja, a criação em Viseu do ensino universitário público, lógicos, que é bom nunca esquecer, que é bom apoiar e de raiz. reforçar, e necessita de um ensino universitário, embora o

Sr. Deputado Fernando Seara, espero sinceramente que diga não fazendo, e sempre o referi, demagogia com este o Sr. Deputado, que tem a obrigação de se assumir como concelho. O ensino universitário deve ser compaginado um homem da cultura e da universidade, saiba não só com o que já existe, que deve ser melhorado, deve ser um colocar o seu empenhamento de forma positiva mas tam- acréscimo e não uma despesa sem contrapartidas. Sempre bém convencer o PSD a que, connosco e ao nosso lado, o dissemos, mesmo quando era impopular fazê-lo! esteja permanentemente na defesa de uma causa que é a O que não se admite – e o Sr. Deputado Fernando Sea-

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ra tem toda a razão – é a «saga» de Aveiro/Viseu. Desde o lio Horta, eu próprio e o Dr. Miguel Ginestal estaremos primeiro momento, não compreendemos por que é que há- juntos, porque sei que temos a mesma opinião. de ser a Universidade de Aveiro a ter um pólo em Viseu! Se o problema era o das despesas, por que não criar de O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a raiz, utilizando a sua expressão, um instituto universitário palavra o Sr. Bernardino Soares. em Viseu?

Viseu já foi um distrito largamente prejudicado quando O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. a faculdade de Medicina saiu de lá, sem qualquer justifica- Deputado Fernando Seara, a questão da universidade pú-ção, porque havia infra-estruturas para manter uma boa blica em Viseu não é por nós avaliada nem abordada do faculdade de Medicina. Basta olhar para o hospital de ponto de vista da reivindicação de carácter regional mas, Viseu e constatar a modernidade e tudo o mais que lá exis- sim, por considerarmos que o País ganha com o facto de te e que, eventualmente, não encontramos noutros distritos. existir uma rede de ensinos universitário e politécnico em

A pergunta que formulo é esta: vai ou não haver insti- todo o País bem distribuída e que dê resposta às necessida-tuto universitário em Viseu? E esta reapreciação significa des regionais e nacionais que se colocam em termos da que os meios que iam ser disponibilizados para Aveiro vão formação de tipo de ensino superior. ser alocados a Viseu e Viseu vai ter, como compete nesta A questão que aqui se coloca é a de saber se em Viseu altura, o seu instituto universitário, ou vai continuar de- se justifica esta universidade. Ora, se atentarmos no facto pendente de outras regiões? Esta questão nada tem a ver de que existem 250 000 jovens na cidade e na região em com bairrismos mas, sim, com uma reivindicação mais do idade ou de frequentar ou de aceder ao ensino superior; se que legítima para aquele distrito e para aquela região. atentarmos no facto de em toda a região Centro e na região

Não se compreende que a Universidade de Aveiro pos- envolvente do distrito de Viseu haver capacidade de dre-sa ter um pólo em Viseu com despesa superior à que resul- nagem de um conjunto de jovens para o ensino superior, taria da criação do instituto universitário de Viseu. É quase que se cifra em mais de 600 000; se atentarmos na vontade uma humilhação, temos de o confessar, e nesse aspecto da população, aliás expressa numa petição dirigida a esta estamos inteiramente de acordo consigo. Assembleia, com mais de 11 000 assinaturas, e na necessi-

Em suma, a pergunta que lhe formulo é esta: tem o Sr. dade de, também por essa via, darmos resposta às suas Deputado esperança de que esta reapreciação conduza a reivindicações, podemos concluir que num pólo com a uma mudança na concepção do Instituto Universitário de importância da cidade de Viseu e do distrito de Viseu deve Viseu ou, pelo contrário, tudo vai ficar na mesma, ou seja, ser, de facto, considerada a criação de uma universidade tudo vai ficar em «águas de bacalhau», em nada para o pública. distrito de Viseu? E aí, o distrito de Viseu terá de reagir e Devo ainda acrescentar que, em relação a esta questão nós estaremos com aqueles que reagirem contra este estado do instituto universitário, por várias vezes, dei por mim a de coisas, contra este esquecimento, para não dizer esta pensar se a invenção desta nova figura de «instituto uni-humilhação. versitário», aquando da discussão da Lei de Organização e

Ordenamento do Ensino Superior, não foi feita de propósi-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! to para Viseu, se não foi feita a pensar em não criar em Viseu uma universidade pública e, simultaneamente, dizer-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o se que havia ensino universitário em Viseu! Ainda não vi

Sr. Deputado Fernando Seara, que dispõe de 1 minuto que desmentida esta teoria, mais ou menos peregrina, que já lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. me ocorreu por diversas vezes e que continua a estar na

minha cabeça sempre que falamos neste assunto da univer-O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. sidade de Viseu.

Dr. Basílio Horta, muito obrigado por partilhar parte subs- Devo dizer, Sr. Deputado, que considero que existem tancial do que foi dito. várias razões para os diversos governos, incluindo os do

Começo por dizer a V. Ex.ª o seguinte: a minha ideia é PSD, não terem avançado com este importante projecto. a de que, com o Governo socialista, o Instituto Universitá- Nesse sentido, pergunto-lhe se será alheio a este facto a rio de Viseu vai avançar nos termos em que foi proposto situação de a Universidade Católica (e do seu pólo em inicialmente. Creio que o Governo e o Secretário de Esta- Viseu) beneficiar de um regime de apoio do Estado, em do do Ensino Superior vão perceber, de vez, que não são que a diferença entre a propina cobrada no ensino superior «reis» do ensino em Portugal e vão perceber, de vez, que a público e aquela que é cobrada na Universidade Católica é criação do Instituto Universitário de Viseu terá de ser feita subsidiada pelo Estado para todos os alunos e se tal não a partir de Viseu… terá a ver com tamanha resistência à criação da universida-

de pública. É que, provavelmente, criando-se a universida-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! de pública, este regime deixaria de ter sentido de existir. O Orador: —… e não contra Viseu. E ser feita a par- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

tir de Viseu e não contra Viseu significa não ser contra Sr. Deputado Fernando Seara, que dispõe de 2 minutos que instituição alguma, subsistema algum de ensino superior já lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PCP. existente em Viseu. É isso que importa perceber; é isso que o Srs. Secretário de Estado do Ensino Superior e Ministro O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. da Educação têm de perceber. E, nessa matéria, o Dr. Basí- Deputado Bernardino Soares, entendo que o Instituo Uni-

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versitário de Viseu nasceu ao abrigo da nova lei do orde- A Amnistia Internacional e outros organismos de defe-namento do ensino superior, sendo certo que a nova lei não sa dos direitos humanos têm vindo a solicitar à comunida-foi feita para o Instituto Universitário de Viseu. A nova lei de internacional uma intervenção urgente neste domínio, foi feita para outras coisas que estão para vir… mas tal apelo não tem surtido os efeitos desejados e a im-

punidade tem persistido. Igualmente no relatório da Graça O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem piores! Machel, sobre o «impacto dos conflitos armados nas crian- ças», são denunciadas flagrantes situações de violações O Orador: —Mas, nessa matéria, com certeza, todos atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos

vamos lutar para que essas intenções fiquem, de certa dos menores, tais como estão estatuídos na Convenção dos maneira, bastante «sossegadas». Direitos das Crianças, de 1989.

Quanto à questão que colocou, Sr. Deputado, devo di- A realidade angolana é arrepiante nesse sentido: dia-zer que, hoje em dia, temos em Viseu diferentes subsiste- riamente, são recrutadas dezenas sob coacção para ambas mas de ensino superior: o Instituto Politécnico de Viseu é as facções militares. uma instituição pujante; a Universidade Católica, em Vi- No Afeganistão, onde aproximadamente 90% não têm seu, é uma realidade inquestionável; e existem, ainda, actualmente acesso à escola, pensa-se que a proporção de instituições privadas com importância efectiva. soldados que são crianças tenha subido, nos últimos anos,

de quase 30% para, pelo menos, 45%. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — O Instituto Pia- Na Serra Leoa, o exemplo mais violento, documentado

get! pela Amnistia Internacional, durante a incursão das Forças da Frente Unida Revolucionária em 1999, mais de 2000 O Orador: —Também o Instituto Piaget, claramente. civis foram mortos, além de outros barbaramente mutila-Portanto, a lógica que o Governo do Partido Socialista dos, sendo que as crianças representavam cerca de 10%

concebeu em relação à Universidade Católica, em Viseu, dos combatentes. foi, claramente, uma tentativa de resposta perante a opi- nião pública em relação à universidade pública – e não vou A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Uma vergonha! aqui discutir se foi semanticamente prometida ou apenas institucionalmente avançada. A Oradora: —Muitos adolescentes são obrigados a

O que entendo, Sr. Deputado Bernardino Soares, é o matar e a mutilar sob o efeito de drogas e do álcool, pelo seguinte: ou concebemos claramente para Viseu um pro- que os efeitos psicológicos do conflito sobre eles são jecto de ensino superior articulado, compatível e harmoni- imensuráveis. Algumas sentem-se obrigadas a tornar-se zado ou, então, é mais razoável dizermos às pessoas de soldados para sua própria protecção: confrontadas com a Viseu que o instituto universitário que iria ser criado não violência e o caos por todo o lado, decidem que estão mais tem condições financeiras para continuar a sobreviver à seguras tendo armas nas mãos. São milhares de meninos e custa da Universidade de Aveiro, porque o que aqui esta- meninas, muitas vezes somente com 5 anos de idade. mos a tratar hoje, para além da ideia do diploma, é, de Por exemplo, muitos jovens incorporaram os grupos certa forma, os custos inerentes ao diploma. Essa é uma rebeldes curdos, como reacção a políticas de terra queima-matéria que importa tratar e que deixo à sua reflexão. da e violações sistemáticas de direitos humanos. Em El

Salvador, as crianças cujos pais tinham sido mortos por O Sr. Presidente: —Para tratamento de assunto de in- soldados do governo juntaram-se a grupos da oposição

teresse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada para autoprotecção. Rosa Maria Albernaz. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fascínio da

ideologia é particularmente forte no início da adolescência, A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, quando os jovens começam a desenvolver as identidades

Sr.as e Srs. Deputados: Um Escândalo Oculto, Uma Vergo- pessoais e a procurar um sentido de significado social. No nha Secreta — é o título de uma publicação da Amnistia entanto, tal como mostra o caso do Ruanda, a doutrinação Internacional e outras organizações da defesa dos direitos ideológica da juventude pode ter consequências desastro-humanos sobre a tortura e maus tratos a crianças, na qual sas. Eles são muito impressionáveis e podem, até mesmo, são apresentados dezenas de casos documentados, não ser atraídos para cultos de martírio. No Líbano e no Sri mais do que a ponta visível de um enorme iceberg: crian- Lanka, por exemplo, alguns adultos usaram a imaturidade ças sem direito a serem crianças; crianças sem direito a dos jovens em seu próprio benefício, recrutando e treinan-sonharem; crianças sem direito a um amanhã. do adolescentes para bombardeamentos suicidas.

Com efeito, mais de 300 000 crianças combatem em Todavia, é importante registar que as crianças também conflitos armados que ocorrem, actualmente, em mais de se podem identificar e lutar por causas sociais, expressão 30 países de todo o mundo, milhares de crianças têm vindo religiosa, autodeterminação ou pela libertação nacional. a ser recrutadas, tanto por forças armadas governamentais Tal como aconteceu na África do Sul ou em territórios como por grupos armados de oposição. Ainda que a maio- ocupados, elas podem aparecer associadas à luta em busca ria das crianças-soldado tenham entre 15 e 18 anos, muitas da liberdade política. são incorporadas a partir dos 10 anos e, às vezes, com No Uganda, onde milhares de crianças foram raptadas idade inferior. Cada vez mais os adultos recrutam-nas e destinadas a funções de soldados, são ainda largamente deliberadamente como soldados, porque são «mais obe- usadas como espiões ou mensageiros. Embora esta última dientes, não questionam ordens e são mais fáceis de mani- tarefa possa parecer menos atentatória à vida do que as pular do que os soldados adultos.» outras, ela deixa de facto todas as crianças sob suspeita

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generalizada. direito humanitário em geral, mas é seguramente também Na América Latina, há relatórios que falam de forças uma perspectiva que ganha importância acrescida quando

governamentais que mataram deliberadamente mesmo as considerada em relação a pessoas particularmente vulnerá-crianças mais novas em comunidades pacíficas com o veis, como as crianças. fundamento de que, mesmo essas, também eram perigosas. O edifício legislativo está construído, carece de aper-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da maio- feiçoamentos e urge fazê-lo cumprir. Trata-se de um impe-ria das crianças-soldados serem rapazes, os grupos arma- rativo ético indeclinável. Todos nós somos responsáveis dos também recrutam raparigas, muitas das quais desem- pela impunidade e continuada violação aos direitos das penham as mesmas funções dos rapazes. crianças.

Na Guatemala, grupos rebeldes usaram-nas para tarefas domésticas, tratamento dos feridos e préstimos sexuais. No A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — É verdade! Uganda, as raparigas raptadas pelo chefes da resistência armada são «dadas em casamento» aos líderes rebeldes a A Oradora: —Urge mudar a realidade que acabei de partir dos 13 anos — «se te negas, matam-te», relato de descrever, não amanhã, mas hoje, porque hoje já é tarde. uma jovem de 16 anos.

As crianças-soldados podem achar difícil abandonar a Aplausos do PS. ideia de que a violência é um meio legítimo para atingir o objectivo de cada um, sobretudo se a experiência de parti- O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, tenho feito o que cipação na «causa» tiver sido positiva, como foi o caso dos me pede em todas as oportunidades possíveis, e continua-jovens que se identificaram e viram razão no seu envolvi- rei a fazê-lo. No entanto, como sabe, no mundo de hoje, o mento na luta contra o apartheid. Esse é, particularmente, direito e a moral valem o que valem! Sou o primeiro a o caso quando se mantêm as frustrações de pobreza e de lamentar que tenha de ser assim. injustiça. O desafio que se põe aos governos e à sociedade Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-civil é o de canalizarem a energia, as ideias e a experiência tado Rosado Fernandes. dos jovens para que contribuam, de forma positiva, para a criação de uma nova sociedade pós-conflito. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Em face da tris- Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, em primeiro lugar, quero te realidade exposta, aproveito a oportunidade para apelar felicitá-la pelas declarações que fez; depois, quero formu-a esta Assembleia e, em particular, ao Sr. Presidente, para lar-lhe umas curtas perguntas. que, através do representante especial do Secretário-Geral Começo por lhe perguntar se é com convenções que se da ONU para a questão das crianças em conflitos armados, resolve o problema. É que vemos, por exemplo, mesmo no incentive a inversão urgente desta dramática situação, nosso país, serem recebidos de braços abertos generais, nomeadamente através das medidas que passo a expor, por chefes de Estado de países que sabemos que têm praticado forma a prevenir futuros recrutamentos: a guerra e provocado todos os efeitos que acabou de des-

Em primeiro lugar, os governos devem trabalhar para a crever. finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo Como é que o mundo ocidental pode ter coragem de facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança falar de convenções quando tem sido ele a dar abrigo a quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos arma- toda a cleptocracia que vemos à nossa volta?! dos, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas Forças Armadas para 18 anos (quer compulsivo, quer O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! voluntário);

Seguidamente, os governos devem prestar uma maior O Orador: —Isto quando é a cleptocracia e a maldita atenção aos seus métodos. Devem assegurar que todas as «fome do ouro» que, de facto, provocam a morte das cri-crianças sejam registadas no nascimento e recebam docu- anças, que nessa altura não contam, porque, naturalmente, mentação comprovativa da idade; ainda viveram pouco e não chegaram ao poder! E os ve-

Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os go- lhos, que também já são matéria negligenciável? vernos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes Diga-me: julga que alguma vez a ONU se preocupou e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam com isso? Eu tenho as minhas grandes dúvidas! Fazem-se suficientemente fortes para combater os abusos; comissões, convenções, reuniões, e eu gostava de saber

Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas para quê! Gostava de saber se ainda acredita que é com e actores da sociedade internacional devem encetar, sere- convenções que vai resolver estes problemas e se não seria namente, negociações diplomáticas com os governos e preferível resolvê-los com uma atitude firme por parte dos forças não estatais, assim como com os seus apoiantes Estados ocidentais, que se dizem civilizados, por exemplo internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de no sentido de não receberem investimentos dos que rou-crianças-soldados e a adesão à Convenção sobre os Direi- bam dinheiro noutros países, e que conhecemos bem! tos da Criança;

Todos os acordos de paz devem incluir medidas especí- Aplausos do CDS-PP. ficas para a reintegração das crianças-soldados na socieda- de, como a exemplo do Ruanda. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção é Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz. um dos objectivos fundamentais dos direitos humanos e do

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A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, sa, sobre deficientes com fracos rendimentos de trabalho, Caro Colega, agradeço as suas felicitações e a questão pessoas que, por não terem tido acesso, por razões econó-colocada. micas, à qualificação profissional, têm a sua carreira con-

O Sr. Deputado fez uma intervenção muito negativista. tributiva da segurança social baseada em baixos rendimen-Ora, nós não temos essa perspectiva. Acreditamos no ser tos. humano… No caso concreto submetido ao Sr. Provedor de Justiça,

tratava-se de um trabalhador afectado de incapacidade por O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — O cleptocrata é invalidez, com uma pensão calculada com base numa

bondoso!… remuneração de referência de 4190$ e que perderia essa pensão caso encontrasse algum trabalho, a que, como é A Oradora: —… e temos sempre uma posição positi- óbvio, tinha de recorrer para sobreviver. Isto porque a

va, porque consideramos que é através de uma posição pensão e o rendimento do trabalho não podiam ir além dos positiva que conseguimos mudar alguma coisa. 4190$ para nada perder.

Sabemos que este é um mundo de convulsões, cheio de De facto, estabelecendo o diploma de 1993 que o mon-contradições, onde, de facto, infelizmente, os direitos hu- tante da pensão e o dos rendimentos do trabalho não manos são constantemente, no dia-a-dia, violados. Mas, se podem ultrapassar 100% da remuneração de referência, nada fizermos, se não existirem as convenções, se não se fácil é de concluir que este trabalhador perderia o direito à discutirem os problemas, então é que nada, nunca – mas pensão se encontrasse qualquer trabalho, por mais modesto mesmo nunca! – será mudado e nunca poderemos resolver que fosse. É uma situação manifestamente injusta e que certas questões! afecta muitos pensionistas.

Acredito… Já em 1999 (este é um outro caso que veio a lume), um jornal diário revelava o caso de outro trabalhador a quem O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — São precisas ac- tinha sido reconhecida a invalidez aos 21 anos, e que, em

ções em vez de convenções! 1998, recebia cerca de 31 contos de pensão. Com mulher e duas filhas, uma das quais estudante universitária, arran-A Oradora: —Sr. Deputado, se me der licença, gosta- jou, em 1991, uma outra actividade, diversa da que tinha

ria só de dizer que acredito nas instituições, no Estado de tido, profissão em que auferia, em 1997 e 1998, 108 contos direito, na democracia. Como tal, acredito que, lentamente, por mês. passo a passo, podemos mudar este mundo em que, infe- Ora, em 1999, o carteiro bateu-lhe à porta com uma lizmente, ainda se praticam actos até muito mais violentos notificação da segurança social que lhe fazia saber que, do que os que referi aqui, e que não mencionei por falta de após a segurança social ter recebido, durante cerca de oito tempo, principalmente em relação às crianças. anos, os descontos da sua nova actividade, teria de repor a

quantia de 2200 contos, relativa a pensões por invalidez Aplausos do PS. que, segundo o regime legal – injusto – tinha recebido indevidamente. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o Neste caso, estava até em vigor a legislação de 1989,

período de antes da ordem do dia. que só tornava possível a acumulação até um certo mon- tante, que, em 1998, no caso do trabalhador, era de cerca Eram 16 horas e 15 minutos. de 39 000$ por mês – duas vezes o valor da remuneração de referência. Isto, convenhamos, é uma injustiça gritante!

Foi em 1974 que se iniciou a sucessão de diplomas so-ORDEM DO DIA bre esta questão. Em 1974, o limite era o do ordenado de

ministro – aí, percebemos que o limite foi introduzido para O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, estão em aprova- fazer diminuir o fosso entre os beneficiários de mais fracos

ção os n.os 69 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões recursos e os beneficiários de grandes pensões, como, plenárias dos dias 5, 6 e 18 de Abril. aliás, o preâmbulo demonstra.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados. O regime que temos actualmente, em vez de corrigir Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto desigualdades, aumenta-as, pois são os beneficiários com

de lei n.º 366/VIII — Acumulação de pensões com rendi- maiores vencimentos, que têm, portanto, uma remuneração mentos de trabalho (PCP). de referência maior, aqueles que saem beneficiados do

Para introduzir o debate, em representação do seu sistema, que estabelece como limite 100% da remuneração grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete de referência. Santos. Assim, fácil é concluir que o regime vigente não corri-

ge desigualdades e não cumpre o princípio da reabilitação A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. dos deficientes, constante da Constituição da República,

Deputados: Em 1998, o Sr. Provedor de Justiça recomen- que preside à lei sobre acumulação de pensões de invalidez dou ao Governo a alteração do Decreto-Lei n.º 329/93, de com rendimentos do trabalho. 25 de Setembro, sobre a acumulação de pensões de invali- Dir-se-á que o regime não impede que se trabalhe, dez da segurança social com rendimentos do trabalho. porque o que impede é que se ultrapassem determinados

Na base desta recomendação esteve um caso concreto, montantes com a acumulação, e isto é verdade, mas tam-que é meramente exemplificativo da injustiça do regime bém é verdade que esta resposta linear não dá solução à legal que se abate, em particular, e de uma maneira perver- correcção das desigualdades atrás referidas entre os

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beneficiários que se situam em pólos opostos – os de acesso ao direito e à justiça. grandes pensões e os de reduzidas pensões – e não leva Ameaçado de ter de repor verbas avultadas para a sua em conta a situação muito especial das pessoas portado- capacidade económica, ele, o cidadão inválido, fica priva-ras de deficiência, cuja pensão é totalmente absorvida e do da cidadania, presa fácil de gente sem escrúpulos. Por-não chega para dar resposta às situações especiais de que esta é, ao fim e ao cabo, Srs. Deputados, uma questão carência destes cidadãos. de cidadania.

Com efeito, a grande maioria dos cidadãos deficientes situa-se em famílias de baixos rendimentos, com baixas Aplausos do PCP. qualificações, que os situam em profissões em que se cor- rem especiais riscos e que dão, quantas vezes, origem à O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-deficiência. Quando conseguem encontrar uma nova acti- lavra o Sr. Deputado Adão Silva. vidade profissional, que muitos exercem com esforço, por terem de sobreviver, e para não terem de viver à míngua O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-com as escanzeladas pensões da segurança social, têm tados: Se o Partido Socialista e o Governo pensavam que o normalmente uma remuneração mais baixa, no novo traba- negócio feito com o PCP para aprovar, há um ano, a Lei de lho, do que os outros trabalhadores. Necessitam de fazer Bases da Segurança Social estava encerrado enganaram-se despesas suplementares com a sua saúde, com o próprio redondamente. O PCP não dá tréguas ao PS e ao Governo ambiente em que vivem; têm, muitas vezes, de providen- e reclama para si não apenas a co-autoria da Lei de Bases ciar meios de locomoção próprios, próteses, canadianas, como também não prescinde de impor o tempo e o modo cadeiras de rodas, cujo pagamento têm de adiantar na data do processo da sua regulamentação. Só assim se com-da sua aquisição. preende que, contrariando o que tem sido a tradição desde

A pensão por invalidez é, para a grande maioria de ci- a década de 60, e que se repetiu em 1974, 1983, 1989 e dadãos deficientes, uma prancha de salvamento, a que tem 1993, de legislar sobre acumulação de pensões de velhice e forçosamente de acrescer, para sobreviverem, um rendi- de invalidez com rendimentos de trabalho, sob a forma de mento do trabalho. A pensão da segurança social assenta decreto-lei, o PCP queira agora impor que tal matéria seja num direito próprio, porque resulta da carreira contributiva regulamentada sob a forma de uma lei da Assembleia da do trabalhador, daquilo com que, através do seu trabalho, República. Não é que a matéria em causa não seja da mai-contribuiu para a segurança social. or relevância, merecendo o tratamento legiferante mais

Assim, entendemos que as injustiças decorrentes da lei iminente, pelo contrário! Criar condições que estimulem a devem ser imediatamente corrigidas, sendo que, desde participação de pessoas idosas ou de pessoas declaradas 1998, nada foi feito para responder à recomendação do Sr. incapacitadas, mas com capacidades remanescentes no Provedor de Justiça. mercado de emprego é não apenas um acto da maior rele-

Por isso, propomos: a impossibilidade de acumular as vância social, pelo que comporta de integração das pes-pensões de invalidez para toda ou qualquer profissão ou soas, de optimização de recursos e de saberes, mas também actividade com rendimentos do trabalho, o que é lógico; a uma adequada resposta aos desafios económicos, sociais, possibilidade de acumular as pensões de invalidez para o culturais, demográficos e tecnológicos que atravessam a exercício da profissão com os rendimentos do trabalho em sociedade portuguesa. profissão para a qual o trabalhador não tenha sido conside- Aliás, o PSD, quando esteve no governo, patenteou rado incapaz. Na verdade, a solução actual que permite sempre uma aguçada preocupação face a tais desígnios, de trabalhar na mesma profissão com a capacidade remanes- que dá bem conta o facto de os três últimos decretos-leis cente propicia abusos e fraudes. sobre esta temática (Decretos-Leis n. os 164/83 e 41/89 e,

Propomos, como limites da acumulação: o equivalente nomeadamente, o que ainda hoje se encontra em vigor, a duas vezes o valor do salário mínimo nacional, ou, se tal Decreto-Lei n.º 329/93), serem da sua responsabilidade. for mais favorável, o valor da remuneração de referência Sr. Presidente e Srs. Deputados, se estamos de acordo tomada em consideração no cálculo da pensão, actualizada com os princípios que este projecto de lei do PCP propug-pela aplicação do coeficiente estabelecido em portaria na, não podemos deixar de referir vários defeitos e uma anual. única virtude; repito, uma única virtude.

Salvaguardamos os direitos adquiridos. Por isso, não Um defeito que desde logo salta à vista é o sentido pas-atingimos os direitos daqueles que têm melhores pensões, sadista e obsolescente deste projecto de lei. mas corrigimos as desigualdades.

O regime proposto contribui para a socialização das A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não me diga que os pessoas afectadas com deficiência, que não terão de velhinhos são passado! recorrer ao trabalho irregular, ao trabalho clandestino, porque é para essa situação que o regime vigente atira os O Orador: —O PCP, em questões de segurança soci-trabalhadores pensionistas: trabalho sem descontos, tra- al, tem uma estranha obstinação pelo passado e pelo con-balho com remunerações ocultas. A irregularidade, a servadorismo! Foi assim na Lei de Bases da Segurança clandestinidade do trabalho, para além de privar de recei- Social, cujas condições de aprovação impôs ao Governo e tas a segurança social, não contribui para a socialização por isso lhe determinam uma forte inadequação às realida-do cidadão deficiente, porque o torna num joguete de des que devia repercutir e prevenir. E queria que fosse quem utiliza a sua força de trabalho, porque o priva de assim neste primeiro acto de regulamentação dessa lei de direitos, logo à partida de um direito fundamental: o do bases que hoje intenta.

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ra lei de bases do sistema de pensões públicas do regime O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não percebeu geral, como antigamente se dizia.

nada! Ora, esta tentativa de fraccionar o que tem de estar uni- do e intrinsecamente coordenado, onde todos os aspectos O Orador: —Aquele sentido passadista e obsolescen- mutuamente se implicam, como é norma em qualquer

te torna-se claro, de imediato, quando vemos que, afinal, sistema, só pode redundar num aborto jurídico, sem coe-este projecto de lei não passa de uma cerzidura do que já rência nem eficácia. estava nos decretos-leis acima citados. Metendo partes de E quando estão em causa questões tão sérias, já quase um, acrescentando disposições de outro, enxertando não apetece alertar para erros de minudência que, apesar determinações de um terceiro, resulta para pior este projec- de tudo, este projecto de lei deixa claros, como seja o facto to de lei. Porém, o passadismo e a obsolescência deste de, logo no artigo 1.º, continuar a mencionar o «regime projecto de lei ficam ainda mais evidentes quando se com- geral», como se a lei de bases que VV. Ex.as fizeram apro-para, nos seus princípios e conteúdos, com legislação var não tivesse instituído, no seu lugar, o subsistema pre-recentemente produzida em países como a Alemanha, a videncial. Será esta outra desastrosa fixação ao passado? Itália, a Áustria, a França e o Luxemburgo, por exemplo. Finalmente, a única, mas intrigante, virtude que detec-

Em Portugal, o PCP pretende legislar esquartejando e támos neste projecto de lei do PCP: vai já transcorrida uma cosendo peças soltas de legislação com 10, 15 e 20 anos, boa parte do prazo de que dispõe o Governo para regula-indiferente ao facto de tal legislação traduzir sérias impli- mentar a Lei de Bases da Segurança Social, pelo que não cações com a sustentabilidade financeira do sistema de se estranha que, de tempos a tempos, apareçam vagas notí-segurança social, que é preciso acautelar, e de dever con- cias que nos relatam que o Governo está a cumprir o prazo tribuir para o fortalecimento de princípios, nomeadamente de 180 dias previsto no artigo 117.º da Lei de Bases para a da inserção social, da equidade social e da eficácia ineren- regulamentar. No entanto, trata-se de anúncios feitos por tes a qualquer sistema de segurança social. um Ministro, que logo outro se apressa a desmentir catego-

Com feito, porque é que não se inova no que diz res- ricamente, quando não se trata de notícias citando um peito à acumulação das pensões de velhice com rendimen- membro do Governo, que acaba por negar, de viva voz. tos de trabalho? Nem uma palavra foi dita acerca disto na Ora, este projecto de lei do PCP, imbuído como está de intervenção da Sr.ª Deputada, embora conste ipsis verbis um sentido regulamentador, não pode senão querer tradu-no vosso projecto de lei, como já constava noutros decre- zir esta ansiedade, que se apoderou de todos nós e que se tos-leis anteriores. Mas aqueles países que citei fizeram traduz nesta pergunta: será que o Governo desfez a parce-esta actualização! ria de há um ano com o PCP e está mesmo a regulamentar

Porque é que não se modernizam as disposições refe- sozinho a Lei de Bases, embora, até hoje, se não conheça rentes à acumulação de pensões de invalidez com rendi- qualquer determinação? Se assim é, o PCP fez bem em mentos de trabalho, particularmente nas situações e condi- apresentar este projecto de lei para competir com o Gover-ções em que é permitida a acumulação e nos quantitativos no e para provar que, a bem ou a mal, o PS e o Governo acumuláveis? Aqueles países não o esqueceram! têm de contar com o PCP. Ou será que o Governo, apesar

E porque é que não se acaba com a situação de sermos do que se diz e desdiz, não está a regulamentar, sente a o único país europeu onde a possibilidade de uma cumula- ameaça do prazo que vai findando e subcontratou com o ção de pensões de invalidez vai a par com a institucionali- PCP este trabalho avulso a que se seguirão outros e zação de condições e de obrigações de o Estado apoiar e outros? estimular a reabilitação médica, profissional e social destes São dúvidas legítimas, reflexões necessárias que este pensionistas, numa tentativa de optimizar capacidades e projecto de lei do PCP, aparecendo neste momento e com competências remanescentes, de promover a inserção do este desenho de princípios e de conteúdos, não pode deixar cidadão e desonerar financeiramente, no longo prazo, o de nos colocar. sistema público de pensões? Todos estes defeitos fazem deste projecto de lei do PCP um acto inútil. Porém, o mais Aplausos do PSD. grave é que fazem dele também um acto perigoso.

Com efeito, legislar sobre o sistema público de pensões A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-não pode ser feito de forma aventureirista, desconcertada e sidente. desgarrada. Estão em causa milhões de portugueses, estão em causa vidas, estão em causa direitos cuja materializa- O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr.ª Deputada? ção não pode ser beliscada.

A questão da acumulação de pensões com rendimentos A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para pedir esclareci-de trabalho não é uma questão isolada, correlaciona-se mentos, Sr. Presidente. com numerosos outros aspectos do sistema de pensões, de que podemos citar: carreiras contributivas, fórmulas de O Sr. Presidente: —Mas o Sr. Deputado não tem tem-cálculo, densidade contributiva, condições de atribuição, po para responder. idades mínimas e máximas de acesso, determinação de montantes mínimos e máximos, acumulação de pensões A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Então, farei, depois, com pensões, unificação de pensões, quadro sancionatório, uma intervenção. etc.

Foi o que ficou demonstrado com o sentido englobante O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, e sistémico do Decreto-lei n.º 329/93, que é uma verdadei- tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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ração de diplomas desvirtua por completo o espírito que O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- subjaz à consagração do princípio constitucional da igual-

dente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É dade, a que se refere o artigo 13.º da Constituição da Re-notório e do conhecimento público o panorama vergonho- pública Portuguesa, visto que situações exactamente idên-so da exiguidade dos montantes da generalidade das pen- ticas são tratadas de forma diferenciada exclusivamente em sões atribuídas no nosso país. Por essa razão, e na maior razão do momento da atribuição da respectiva pensão. parte dos casos, é perfeitamente compreensível que muitos Assim, este projecto de lei pode também constituir uma reformados e pensionistas se vejam forçados a desempe- forma de sensibilização e até um primeiro passo para a nhar a mesma ou outra actividade profissional, mesmo consolidação e estabilidade deste ramo do Direito, para depois de adquirida a almejada reforma, apenas e só por- salvaguarda dos próprios pensionistas e da preservação dos que os montantes atribuídos são vergonhosamente ridícu- seus direitos e, sobretudo, das suas expectativas. los e com eles não podem sobreviver. Na verdade, o regime proposto no projecto de lei em

Assim, no final de uma vida inteira de trabalho e da res- apreço retoma alguns aspectos do Decreto-lei n.º 164/83, pectiva carreira contributiva, estes novos pensionistas conti- de 27 de Abril, nomeadamente no seu artigo 4.º, segundo o nuam, afinal, a ter de ser ainda e sempre trabalhadores. qual a acumulação das pensões de invalidez com rendi-

Não obstante o carácter diminuto destes montantes e a mentos de trabalho tem como limite duas vezes o valor do actuação justificada destes pensionistas em continuar a salário mínimo nacional mais elevado ou, quando for mais laborar, a actual legislação limita a cumulação admitida, favorável, o valor de 100% da remuneração de referência adoptando uma perspectiva exclusivamente aritmética, devidamente actualizada. matemática, numérica, desprovida de qualquer componen- Mas, concluindo, infelizmente não podemos esquecer te social, a qual jamais pode estar dissociada da pessoa do que o projecto de lei, sendo meritório, espelha, no entanto, Estado e das suas obrigações sociais para com todos os na sua essência, uma triste realidade: nuns casos, a presta-cidadãos, em especial para com aqueles que muito já con- ção de trabalho por parte dos pensionistas traduz o reflexo tribuíram para o País e que, em face destas contingências da necessidade de muitos sentirem que ainda são úteis, que legais, se vêem forçados a continuar a fazê-lo. ainda podem e querem contribuir com o seu trabalho para

Seja como for, outros casos há em que a motivação dos o interesse e no interesse de muitos mais. Só que, infeliz-idosos para trabalharem não se prende apenas com razões mente, são ainda muitos mais, se não quase todos, os que de sobrevivência. É que o facto de um qualquer cidadão apenas trabalham para sobreviver à miséria que simbólicas passar à condição de pensionista não consubstancia uma pensões de reforma não conseguem impedir. alteração à sua idoneidade física e intelectual para o de- Por isso, e apenas por isso, este projecto de lei não nos sempenho de quaisquer funções, sendo por isso extrema- pode deixar felizes. É que se, nuns casos, alguns beneficia-mente importante o reconhecimento do direito ao trabalho rão de uma cumulação de pensões e rendimentos de traba-por parte dos idosos e dos deficientes. lho calculados de forma mais equitativa, a verdade é que

Além disso, a situação geral do mercado de emprego também padece de um estigma inevitável: o estigma de ter poderá ter ainda muito a ganhar com a experiência e saber de servir de paliativo de um sistema nacional de reformas adquiridos por alguns destes pensionistas no decurso dos caduco, obsoleto, falido e fortemente penalizador para a seus longos anos de trabalho, ao mesmo tempo que se generalidade dos idosos e necessitados deste país. contribui para uma profícua integração social dos reforma- dos e das pessoas com deficiência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falido?!

O facto de um cidadão ser considerado inválido por uma junta médica para o exercício da respectiva actividade O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-não significa, nem implica, que o mesmo fique completa- tares (José Magalhães): — Tantos adjectivos! mente inibido para o desempenho de outras funções.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Muito bem! lavra o Sr. Deputado Artur Penedos. O Orador: —Há necessidade de aproveitar as capaci- O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

dades remanescentes dos incapacitados, que poderão dar Srs. Deputados: O regime jurídico da acumulação de pen-um contributo significativo e bastante válido noutras áreas sões de velhice e invalidez com rendimentos do trabalho para as quais a invalidez reconhecida e declarada em nada constitui uma matéria que assume enorme relevância no interfere. quadro do sistema de segurança social, da reforma em

O projecto de lei em apreço tem subjacente o mérito e a curso e, sobretudo, para os cidadãos que, apesar de se virtude de amenizar diferenças injustificáveis de tratamen- encontrarem em situação de reforma, mantêm, ainda, capa-to em relação a situações iguais decorrentes da profusão cidades físicas e/ou intelectuais para o trabalho. legislativa que se tem verificado ao longo dos anos no A melhoria das condições de vida dos cidadãos, em ge-domínio da segurança social. Esta proliferação e dispersão ral, e dos pensionistas, em particular, constitui, como é legislativa fomentaram a incerteza na definição da situação sabido, uma marca distintiva do Partido Socialista e uma de muitos pensionistas e nos próprios serviços da seguran- das suas principais prioridades em matéria de política ça social, propiciando alguns – não poucos – lapsos na social. definição dos regimes jurídicos aplicáveis. A nossa actuação em matéria de reforço dos direitos

Para além dessa insegurança jurídica, a mesma prolife- sociais, nomeadamente no domínio da protecção social e,

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com destaque muito especial, no plano do reforço e susten- actualizada pela aplicação do coeficiente a que se refere o tabilidade financeira do sistema e da melhoria das pensões artigo 35.º. de reforma e das demais prestações sociais, é bem conhe- Por último, importa sublinhar que o regime vigente es-cida dos portugueses. tabelece que nas situações em que o quantitativo mensal

O amplo debate nacional que promovemos em torno recebido pelo pensionista, em resultado da soma da pensão das questões da segurança social, o processo de reforma do de invalidez com rendimentos de trabalho, for superior ao sistema de segurança social, contra a vontade de alguns — limite legalmente fixado, o montante concedido, a título de só manifestada em público —, o vasto conjunto de medi- pensão de invalidez, sofrerá uma redução na parte em que das que adoptámos, em especial no combate à pobreza e o referido quantitativo mensal exceda aquele limite. aos dramas da exclusão, atestam a forma séria, empenhada Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. e responsável com que nos posicionamos face às questões Deputados: O objectivo primordial da pensão de invalidez relacionadas com a protecção social. é, como todos sabemos, a substituição dos rendimentos do

Neste contexto, entendemos o projecto de lei n.º trabalho perdidos e essa articulação é imprevisível, já que 366/VIII, do PCP, sobre acumulação de pensões com ren- a incapacidade permanente para o trabalho pode surgir em dimentos de trabalho, como um contributo positivo no qualquer momento da vida activa do beneficiário, o que quadro das transformações que desejamos operar no siste- pode conduzir a carreiras contributivas de fraca expressão, ma de segurança social, na justa medida em que espelha com as consequências que todos conhecemos e que me soluções que, do nosso ponto de vista, são adequadas e dispenso de referir. compatíveis com a tutela dos interesses em causa no âmbi- Ora, muitas vezes, perante carreiras contributivas cur-to da reforma da segurança social, isto é, no âmbito da tas, a remuneração de referência tomada para efeitos de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social. cálculo da pensão é claramente inferior ao último salário

Com efeito, a acumulação de pensões de velhice e de auferido pelo trabalhador, pelo que a pensão não produz o invalidez com rendimentos provenientes do exercício pro- efeito desejado de substituir os rendimentos do trabalho, o fissional, numa óptica de aproveitamento das capacidades que o conduz à necessidade de procurar outros rendimen-do pensionista para o trabalho, da sua reinserção sócio- tos que lhe assegurem uma existência condigna. profissional e como mecanismo de melhoria do seu nível Assim, há que reconhecer que o sistema vigente tem de vida, pode e deve conduzir ao acréscimo dos rendimen- conduzido, em muitos casos, ao desincentivo de acumula-tos disponíveis das famílias. E, nessa perspectiva, reconhe- ção de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho, cemos que o actual sistema de acumulação de pensões com na justa medida que, em muitos deles, se verifica uma rendimentos de trabalho, que vigora desde 1993, se mostra impossibilidade prática dessa acumulação. inadequado e até, nalgumas situações, penalisador e injus- No fundo, o que o PCP nos propõe é um regresso ao to do ponto de vista dos interesses dos reformados e dos regime jurídico da acumulação de pensões com rendimen-pensionistas. tos de trabalho previsto no Decreto-lei n.º 164/83, de 27 de

Abril, que estabelecia como limite de acumulação da pen-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Até agora muito são de invalidez com rendimentos do trabalho os 100% da

bem! remuneração de referência ou duas vezes o salário mínimo nacional e, ainda, a proibição de acumulação de pensão de O Orador: —O regime jurídico relativo à acumulação invalidez com rendimentos de trabalho na mesma activida-

de pensões com rendimentos de trabalho, nomeadamente de. no que concerne às pensões de invalidez, tem vindo, ao Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo longo dos tempos, a ser objecto de sucessivas alterações, Parlamentar do Partido Socialista entende que a revisão da com avanços e recuos, que acabaram por gerar algumas matéria em questão é do âmbito da reforma da segurança discriminações e injustiças relativas devido, fundamental- social e, nessa medida, o Governo brevemente fará a regu-mente, à coexistência de vários limites de acumulação lamentação a que se encontra obrigado, pelo que essa díspares no que se refere às pensões de invalidez. matéria cabe perfeitamente nessa regulamentação, que não

O actual regime jurídico de acumulação de pensões deixará de ser tida na devida conta. com rendimentos de trabalho é regulado pelo Decreto-lei n º 329/93, de 25 de Setembro, o qual estabelece o regime Aplausos do PS. jurídico de protecção na velhice e na invalidez dos benefi- ciários do regime geral de segurança social. É, pois, à luz O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, deste diploma legal que a matéria objecto do projecto de tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. lei do PCP deve ser enquadrada e analisada.

No que concerne à acumulação das pensões de velhice O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-com rendimentos de trabalho, o artigo 60.º do Decreto-lei te, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das alterações legislati-n.º 329/93, de 25 de Setembro, consagra essa possibilida- vas que o sistema de segurança social foi conhecendo ao de, sem imposição de quaisquer limites, pelo que não se longo do tempo, e que culminou com o Decreto-lei n.º vislumbra qualquer virtualidade no projecto em apreço. 329/93, de 25 de Novembro, actualmente em vigor, o sis-

Quanto à pensão de invalidez, o citado diploma legal tema de segurança social continua a permitir a existência também ele consagra expressamente a possibilidade de de cidadãos reformados com regimes e direitos diferentes. acumulação com rendimentos de trabalho, estabelecendo, Esta diferença de regimes reflecte-se não só na possibi-contudo, como limite, o valor de 100% da remuneração de lidade de acumulação da pensão com rendimentos do tra-referência tomada em consideração no cálculo da pensão, balho, mas também no que diz respeito aos limites dessa

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acumulação. Acresce ainda que a actual lei também permi- tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. te (quanto a nós, mal!) o exercício da actividade profissio- nal e a respectiva acumulação dos rendimentos daí prove- A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. nientes com a pensão de invalidez para a qual foram con- Deputados, esta segunda intervenção é necessária para se siderados incapazes. esclarecerem algumas coisas que parece não terem sido

A questão centra-se, portanto, nas pessoas reformadas devidamente entendidas. com pensões de invalidez e as injustiças da actual lei exi- Em primeiro lugar, é evidente que o nosso projecto de gem que se tomem medidas com vista à sua eliminação. lei não trata de pensões por velhice, nem tinha que tratar, Isto, não só no que diz respeito aos limites da acumulação, pois o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de que dependem da altura em que a pessoa passou à reforma Setembro, tal como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado (ou seja, se foi antes ou depois de 1 de Janeiro de 1994, Artur Penedos, diz que é livremente permitida a acumula-sendo, de qualquer forma, na generalidade dos casos, um ção das pensões por velhice com rendimentos de trabalho. valor baixo), mas também, e principalmente, porque a Portanto, aí, não tínhamos que reparar injustiça alguma. actual lei, ao reportar o limite da acumulação aos 100% da Em segundo lugar, se o facto de se fazerem algumas remuneração de referência, tomada em consideração no alterações em diplomas já pode ser classificado como calculo da pensão, transporta consigo uma injustiça, que, «aborto jurídico», então têm todos de ir responder à barra em nosso entendimento, é inaceitável. do tribunal por terem feito interrupções voluntárias de

Na verdade, ao estabelecer o limite da acumulação da gravidez! É que já aqui foram discutidos projectos de lei pensão com o rendimento do trabalho através da remune- no sentido de, por exemplo, se alterar um artigo, dizendo ração de referência tomada em consideração no cálculo da que o crime «tal» é crime público. Estou a lembrar-me de pensão, cria uma situação na qual as pessoas que recebem um diploma, já de há muitos anos, de um ex-Deputado do baixas pensões, desde logo a pensão mínima, encontram PSD, que alterava um artigo do Código Civil sobre o prazo como limite da acumulação esse pequeno valor; quem, por de caducidade de acções de despejo. E mexer em Códigos outro lado, recebe pensões de invalidez de maior montante é muito mais problemático do que mexer em diplomas pode acumular valores superiores, já que as remunerações deste género. de referência também são maiores. Em terceiro lugar, se VV. Ex.as entendem que, tendo

Por fim, assinalamos uma outra injustiça, esta, de natu- sido alertado o poder político, pelo Sr. Provedor de Justiça, reza abstracta, e que reside no facto de a actual lei permitir em 1998 – e já lá vão quase três anos! –, sem que medida novamente o exercício da actividade profissional para a alguma tenha sido tomada, e se consideram que é inútil qual foram considerados incapazes. Parece-nos inaceitável tomar-se uma medida emergência…, então fica convosco a que uma pessoa que tenha passado à reforma por ter sido responsabilidade por essa situação, pela situação das pes-declarada incapaz para o exercício de determinada profis- soas que recorrem ao trabalho clandestino, ao trabalho sem são possa agora acumular com a pensão rendimentos pro- direitos, para colmatar as degradadíssimas pensões de venientes dessa mesma profissão. reforma! – neste ponto, estou de acordo com a intervenção

Os Verdes consideram que as soluções apontadas pelo do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só que este di-projecto de lei n.º 366/VIII, do PCP, vão no sentido de ploma não se destina a reparar essa injustiça, para isso há eliminar estas injustiças, ou seja: a pensão de velhice con- outros. tinua a ser susceptível de acumulação com rendimentos de Diz o Sr. Deputado Artur Penedos que o Governo trabalho, sem qualquer limite; a pensão concedida a título regulamentará brevemente… Penso que quando está em de invalidez para toda e qualquer profissão não é acumulá- causa a sobrevivência, quando está em causa a própria vel com quaisquer rendimentos de trabalho; a pensão con- comida, a comida básica, a fundamental para se viver com cedida a título de invalidez para determinada profissão é um mínimo de dignidade, um dia é demais, Srs. Deputa-acumulável com rendimentos resultantes do exercício de dos! profissão para a qual o beneficiário não tenha sido consi- derado incapaz, com determinados limites, isto é, o valor O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! de referência, para efeitos de limite da acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho, deixa de A Oradora: —Mas fica convosco a responsabilidade ter, como tecto, o valor de 100% da remuneração de refe- da posição que vão tomar! rência, tomada em consideração no cálculo da pensão, a Espero que não aconteça como aconteceu com o di-não ser que esse valor seja superior a duas vezes o valor do ploma dos acidentes de trabalho, de 1997, que era para ser salário mínimo nacional mais elevado. regulamentado no prazo de seis meses, entrar imediata-

Por fim, este projecto de lei do PCP salvaguarda as si- mente em vigor, ser aplicado aos acidentes de trabalho tuações em que a aplicação deste diploma possa vir a tra- logo em inícios de 1998, tendo sido adiada a sua entrada zer prejuízo relativamente aos montantes atribuídos ao em vigor! Não será isto um «aborto jurídico»?! abrigo de outras normas.

É, pois, nesta perspectiva, que Os Verdes entendem O Sr. Presidente: —O seu tempo esgotou-se, Sr.ª De-que este projecto certamente removerá as injustiças referi- putada. Tem de terminar. das e que são resultantes do actual regime de segurança social. A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente, dizendo que

se isto que aqui está é passadista, será revolucionário o O Sr. Presidente: —De novo para uma intervenção, diploma de 1993, do PSD?! Revolucionário será dizer-se

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às pessoas que não podem trabalhar e retirar-lhes a pensão se trabalharem?! O Orador: —… «caduco», etc, etc., só porque o

Se isso é revolucionário, estou bem onde estou! CDS-PP em nada contribuiu para a revisão da lei de bases e para a maioria que lhe deu consistência e apoio. Legiti-Aplausos do PCP. mamente, à luz do dia, e de forma inteiramente democráti- ca, não nos reconhecemos nessa visão. Mas isso, natural-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- mente, não nos impede de discutir as propostas que

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- venham da bancada do CDS-PP. res. Também não nos reconhecemos na visão que a bancada

do PSD aqui exprimiu, até porque ela é contraditória: de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também é especia- um lado, os Srs. Deputados quase que recusam ao PCP o

lista em segurança social?! direito de apresentar iniciativas legislativas,… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- O Sr. David Justino (PSD): — Era o que faltava!

tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me dar uma explicação ao Plenário pelo facto de, neste momento, nin- O Orador: —... que é uma coisa que o Governo não guém da equipa do Ministério do Trabalho e da Solidarie- recusa, seja a quem for, nesta Câmara! dade se encontrar presente. O Sr. Ministro do Trabalho e Francamente, preferimos que os debates se façam com da Solidariedade está no Luxemburgo, no Conselho Euro- base em propostas concretas, apresentadas na Câmara. Foi, peu; quanto aos dois Srs. Secretários de Estado, um encon- aliás, o que o PCP fez, sendo um direito absolutamente tra-se reunido com o Primeiro-Ministro e o outro regressa incontestável, e um direito que só pode merecer uma res-a Lisboa depois de representar o Governo em cerimónias posta no terreno concreto da discussão de ideias. É isso do 10 de Junho. Em todo o caso, o Governo elaborou um que aqui acontece e é para isso que o Governo quer contri-texto que pedi para ser distribuído. buir!

Há pouco, a Sr.ª Deputada Odete Santos dizia, com Foi, aliás, para isso que a bancada do PS contribuiu, muita graça, que eu exercia uma função de «carteiro»… através da sua intervenção, e é para isso que eu gostaria de

contribuir, chamando a atenção da Câmara apenas para Risos do PS. dois aspectos do texto que fiz distribuir – trata-se de um texto muito denso, que analisa, ponto a ponto, o projecto Sr.ª Deputada, é uma função que exerço com muita do PCP.

honra! Isso permite, precisamente, entregar à Assembleia Chamava a atenção para um aspecto que este debate da República, na altura própria, a documentação que ex- evidenciou: a lei de bases vai ser regulamentada. E chamo prime as posições do Governo. a atenção dos Srs. e das Sr.as Deputadas para o ponto do

O Governo, aliás, não está alheio ao posicionamento memorando que distribuí em que se assinala que se preten-perante este debate, porque, como os Srs. Deputados já de que as peças fundamentais desse processo de regula-depreenderam, reconhecemo-nos na análise feita pelo Sr. mentação estejam ultimadas até ao mês de Agosto, inclu-Deputado Artur Penedos e não nos reconhecemos num indo o decurso do mês de Agosto,… certo estilo de fazer debate. E que estilo é esse? Srs. Depu- tados, julgo que ninguém ganha absolutamente nada estan- O Sr. João Maçãs (PSD): — De que ano?… do em questão uma matéria em relação à qual todos reco- nhecem ter de se compatibilizar regimes, eliminar distor- O Orador: —Do ano em curso, Sr. Deputado! ções gravosas, que prejudicam pessoas, que afectam cida- E esse é um prazo que nós, Governo, assumimos e em dãos,… relação ao qual teremos de adoptar as diligências necessá-

rias. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O estilo de V. Ex.ª é o Ora, este é um dos aspectos relativamente ao qual há

estilo «engravatado»! toda a vantagem em que a questão destas discrepâncias, que tocam cidadãos concretos cujos problemas nos tocam, O Orador: —… e – com gravata ou sem gravata, Sr.ª seja tratada integradamente com outras, designadamente as

Deputada, somos todos iguais e temos todos responsabili- que resultam da necessidade de ponderar também a defini-dades perante os cidadãos! — em que é preciso dar cum- ção do regime de acumulação de pensões com outros ren-primento ao disposto na Lei de Bases da Segurança Social, dimentos, designadamente do estrangeiro e outros rendi-mas fazendo-o segundo uma metodologia que não agrave mentos de fonte nacional. discrepâncias, nem gere outras anomalias e outras desi- Do nosso ponto de vista, há vantagem em que esse tra-gualdades. balho seja feito no quadro da regulamentação por decreto-

Por isso, é normal que o Governo não se reconheça no lei, não por causa de uma guerra entre o Parlamento e o tom, ou de rejeicionismo absoluto, ou de apocalipse, como Governo quanto a quem é que legisla, ou se, nesta matéria, o que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Nuno Melo, com é satânico legislar por lei para regulamentar… Não é! É frases tonitruantes do género «um sistema falido», «um completamente legítimo! Seria uma via completamente sistema perdido»,… legítima!

Apenas não nos parece – e também não me coíbo de o O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tanta dizer em nome do Governo – que seja adequado extrair

verdade, Sr. Secretário de Estado! esta matéria do conjunto das matérias que, neste momento,

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estão a ser analisadas e tratadas integradamente, e fazer Faço votos para que não seja assim. Este é um debate aprovar, por lei, esta matéria, e aprovar as outras por de- que nos coloca, a todos, perante as nossas responsabilida-creto-lei. Não há necessidade de o fazermos. des. O Governo, digo-o aqui com legitimidade, assume as

A Sr.ª Deputada Odete Santos disse que há vidas em suas e apostará no uso dos meios que tem ao seu dispor causa. Há, sem dúvida alguma, Sr.ª Deputada! E respeita- para eliminar discrepâncias e para dar aos cidadãos pen-mo-las tanto como V. Ex.ª, seguramente! Mas estas vidas e sionistas o justo tratamento a que, sem dúvida absoluta-as outras merecem-nos igual respeito e a todas daremos mente alguma, têm todo o direito. adequada celeridade.

Não se trata, pois, de abrir uma competição entre clas- Aplausos do PS. ses de pensionistas contra outras classes de pensionistas, nem de invocarmos – coisa que eu poderia fazer, jogando O Sr. Presidente: —Para formular pedidos de esclare-na emoção! – que o facto de não ser eventualmente adop- cimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-tada a via «lei da Assembleia da República» vai compro- mentares, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de meter a resolução deste problema. Com isto é que, julgo Melo. eu, não se deve jogar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr.ª Deputada Odete Santos! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas ninguém disse res, vejo que V. Ex.ª não gostou das expressões que utili-

isso! zei, relativamente ao facto de o nosso sistema de segurança social estar caduco, ser obsoleto, estar falido, tendo-nos O Orador: —Isso aconteceu num momento, com uma feito a acusação de em nada termos contribuído para mu-

questão que, francamente, me doeu muito enquanto Depu- dar este estado de coisas. tado, e depois nesta bancada. Tratou-se da questão da Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: será que V. Ex.ª reparação da situação dos pensionistas da função pública esqueceu a lei de bases que aqui apresentámos há apenas prejudicados pelas discrepâncias resultantes da entrada em meses, que o PS chumbou e que visava, precisamente, do vigor do novo sistema remuneratório. Durante o ano pas- nosso ponto de vista, salvar o sistema do colapso? sado eles sofreram, e sofreram duramente, porque, durante Será até que o facto de VV. Ex.as não sufragarem o determinado momento, quando não foi aprovada uma nosso esforço significa que o nosso esforço não foi feito? determinada via legislativa, alguém sugeriu que isso com- Ou significa simplesmente que VV. Ex.as discordaram prometeria definitivamente a resolução da questão. Como dele? os Srs. Deputados constataram, incluímos essa matéria no Mais ainda: deverei concluir das palavras do Sr. Secre-Orçamento para o ano em curso, tendo sido aprovada, aliás tário de Estado dos Assuntos Parlamentares que tudo vai por larguíssimo consenso, com votação da maior parte dos bem na segurança social em Portugal? É que se é isso que partidos, se não mesmo unânime, se a memória não me pensa, não é isso que, certamente, pensam os pensionistas falece. E essa solução encontrada para os problemas desses deste país! Será que V. Ex.ª pensa que as pensões são pensionistas é hoje lei da República, está a ser regulamen- justas ou mesmo justíssimas? Será que V. Ex.ª pensa que tada e executada e vai beneficiar milhares de cidadãos e de os idosos que depois de reformados continuam a trabalhar cidadãs, em cuja mente, no ano passado, perpassaram o fazem por gosto, porque lhes apetece ou porque pensam trevas de dúvidas, de hesitação, de inconformação, aliás que, com isso, vão conseguir ter mais descanso do que inteiramente justa, em torno de uma realidade que não se aquele que porventura já mereciam ter ao fim de muitos conformou! Nós estávamos empenhados! anos de trabalho? Deverei até presumir que V. Ex.ª é

Srs. Deputados, sugiro que não se crie uma atmosfera daqueles que sustentam que o nosso sistema de segurança desse tipo… social está de perfeita saúde? Será que o Sr. Secretário de

Estado está em condições de garantir que as pessoas da A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas ninguém disse minha geração, e mesmo de gerações anteriores, que con-

isso! tribuem para a segurança social na expectativa de, no futu- ro, terem alguma segurança prestada pelo Estado benefi-O Orador: —… em relação ao facto de o Governo ciarão das pensões correspondentes quando tiverem idade

preferir regulamentar esta matéria por decreto-lei. para tal? Pode V. Ex.ª garantir que muitos como eu irão Nesse sentido, o projecto do PCP não é inútil; ele ajuda beneficiar das pensões para as quais hoje contribuem como

a identificar e a diagnosticar um conjunto de situações. Os todos os demais? Srs. Deputados ponderarão se, face a este quadro, desejam Tenho a certeza que sobre a sua resposta, que ficará levá-lo a votação ou se desejam fazer com que ele aguarde registada em acta, também nos poderemos pronunciar e, se algumas semanas e, caso o Governo incorra em mora, calhar, não daqui a muito tempo. então, sim, submetê-lo a votação. Nesse caso, nós estare- mos confrontados com o nosso próprio atraso e os Srs. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Deputados com a vossa capacidade de insistir – é um direi- to irrenunciável! Ou, então, os Srs. Deputados poderão O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o insistir na votação imediata, o que, naturalmente, levaria a Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. um juízo como aquele que tive a ocasião de exprimir no início. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

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tares: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, V. Ex.ª cansar!». fez uma tradução agressiva daquilo que era uma declara- ção de conteúdo politicamente inequívoco. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Olha que novi-

dade! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Agressi-

va?! O Orador: —Antes passa por dizer «prolonga o teu saber e ajuda-nos!», num País que precisa de força produ-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Mas perguntar é tiva, num País que carece já de recursos e que atingiu o

agredir?! pleno emprego. Esta é uma medida sábia e sensata! O Orador: —O projecto do PP foi rejeitado por uma O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Isso é óbvio!

maioria muito larga nesta Câmara! O Orador: —Alegra-me muito ver o Sr. Deputado O Sr. Artur Penedos (PS): — Larguíssima! Narana Coissoró a berrar que está de acordo comigo, por- que, ao menos, berramos no bom sentido e berramos a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E isso si- favor dos reformados,…

gnifica que não houve um esforço da nossa parte?! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Berro, porque O Orador: —E foi rejeitado na sequência de uma dis- isso é óbvio!

cussão muito profunda; não foi um fenómeno de rejeição fundada na ira ou numa avaliação precipitada. Considerou- O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E porque se, e foi uma consideração muito larga, que a via preconi- eu já disse tudo isso! zada pelo PP não só não garantia a solvabilidade da segu- rança social daqui a bem pouco tempo como acarretava a O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, façam silêncio, destruição do sistema unificado da segurança social, da por favor! base que o constitui e da garantia democrática que ele é para as presentes gerações e para as futuras. O Orador: —Dizia que berramos a favor dos refor-

A lei de bases que foi aprovada assenta numa outra fi- mados, sem qualquer conceito miserabilista, mas também losofia, não visa a privatização irresponsável e, no limite, sem subestimar as dificuldades de compatibilização entre destrutiva e teve uma base alargada. Nós confiamos que as remunerações. essa opção será honrada e vamos trabalhar incansavelmen- E é por isso que a questão equacionada pelo projecto te para tornar isso numa realidade, mas não com base de lei do PCP é uma questão real, é uma questão que me-numa visão «rósea» do que quer que seja! Sr. Deputado, se rece toda a atenção e é uma questão que está incluída no pudéssemos dobrar amanhã as pensões de todos os pensio- conjunto de diplomas que o Governo está a preparar e que nistas, fá-lo-iamos sem hesitar. Como sabe, temos vindo a publicará segundo o calendário que eu declarei, esperando fazer uma política constante de aumento do poder de com- que a Câmara, nesta matéria, instaure uma pausa para ver pra e de aumento diferenciado, política que, aliás, contou se cumprimos. E julgo que a Câmara me vai dar razão com o voto favorável de V. Ex.ª e da sua bancada em vári- porque, ao cumprirmos, tornaremos inútil utilizar uma via os momentos. Não deve V. Ex.ª estar arrependido porque de lei quando o decreto-lei dará resposta a estas e às preo-estes foram aumentos concretos, justamente fruídos pelos cupações de outros reformados que nos merecem igual-cidadãos porque nada lhes é senão devido! Não se arre- mente todo o respeito. penda disso!

Aplausos do PS. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não me

arrependo! Votamos sempre em consciência! O Sr. Presidente: —O Sr. Secretário de Estado bene- ficiou de mais 42 segundos que lhe foram concedidos pelo O Orador: —Mas eu gostaria que continuasse nessa Grupo Parlamentar do PS.

via e que não virasse para a via da privatização imoderada. Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, Por último, não partilhamos a visão que nos dá dos re- do projecto de lei n.º 366/VIII — Acumulação de pensões

formados como pessoas que queremos injustamente sacri- com rendimentos de trabalho (PCP). ficar. Uma das concepções mais modernas com que hoje as Passamos ao debate, também na generalidade, do pro-sociedades em que vivemos estão confrontadas é a ideia de jecto de lei n.º 443/VIII — Acesso à actividade dos trans-que há um «saber fazer» nas pessoas que tiveram uma vida portes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi profissional, um «saber fazer» que deve ser usado, apro- (PSD). veitado… Para introduzir o debate, em representação do seu gru-

po parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas eu Almeida.

disse isso! O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, O Orador: —… prolongado e até interpenetrado com Srs. Deputados: Está cada vez mais difícil a vida dos taxis-

as novas gerações, o que não passa por dizer a esses pen- tas em Portugal. À medida que passam os anos, os taxistas sionistas«continua a trabalhar quando devias estar a des- vêem diminuir os seus rendimentos, mas, pelo contrário,

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vêem aumentar as exigências e dificuldades impostas ao Finalmente, queremos também introduzir algumas alte-sector. Dificuldades tantas vezes desnecessárias e inúteis rações no que respeita aos cursos de formação a que os que complicam a vida aos taxistas sem trazer qualquer taxistas são obrigados. Não concordamos com a exigência vantagem aos passageiros. de saber Direito para ser taxista. Os cursos de formação

Os passageiros têm direito a circular em táxis seguros e dos taxistas apenas devem ter por objecto matéria sobre confortáveis e têm também direito a serem conduzidos por regulamentação do transporte em táxi e segurança rodoviá-profissionais devidamente habilitados. Mas será justo ou ria, além, naturalmente, das normas cívicas de comporta-razoável exigir que os taxistas tenham de aprender noções mento. de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Fiscal ou Di- reito Laboral ou de contabilidade, como agora exige a O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Muito bem! Portaria n.º 334/2000, publicada em 12 de Junho de 2000? Nem é justo nem é razoável! O Orador: —E também não concordamos que os ta-

A evolução da vida e o desenvolvimento das socieda- xistas de todo o País sejam obrigados a deslocar-se a des obrigam-nos a graus de exigência cada vez maiores. Lisboa ou ao Porto para fazer a sua formação. Por isso, Os passageiros são cada vez mais exigentes quanto à qua- propomos que a formação não seja obrigatória para os lidade e conforto das viaturas e quanto à preparação pro- taxistas que não possam obtê-la a menos de 50 km da sua fissional e atributos humanos dos taxistas. São bem-vindas residência. todas as medidas do Governo destinadas a melhorar o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algu-desempenho profissional dos taxistas, mas não concorda- mas das alterações que propomos para corrigir o decreto-mos com exigências que são impostas aos taxistas e que lei do Governo. Sabemos que vários outros assuntos preo-não se traduzem na correspondente melhoria da qualidade cupam os taxistas e as suas associações, mas alguns deles do serviço prestado aos passageiros. não podem ser resolvidos por esta Assembleia. É o caso,

É por isso que o PSD traz hoje à discussão um projecto por exemplo, do combate ao transporte clandestino, a pre-de lei que elimina algumas dessas exigências absurdas que cisar de um urgente reforço de fiscalização. foram impostas aos taxistas sem qualquer vantagem para O sector dos táxis apresenta características muito parti-os passageiros. Destaco três pontos. Primeiro, queremos culares, a necessitar de uma atenção muito cuidada por alterar a norma do Governo que obriga todos os taxistas parte do Governo. É um sector constituído por micro-que exercem a profissão como empresários em nome indi- empresas individuais, geridas pelo próprio, cujo principal vidual a criarem sociedades comerciais. Porquê obrigar os activo se limita à viatura que utilizam no exercício da sua taxistas a criar sociedades? Quem ganha com isso? Os actividade. Dos 14 000 táxis existentes, cerca de 12 000 passageiros não ganham nada e os taxistas, esses só têm a pertencem ao próprio motorista. Se este sector fosse alta-perder. Vão ser obrigados a arranjar um capital inicial de mente rentável, não faltariam grandes empresas a investir 1200 contos e a dispor de contabilidade organizada. Novos nos táxis, mas tal não acontece. O sector vive sérias difi-encargos, mais despesa, só para burocracias que em nada culdades e precisa de quem o ajude e não de quem lhe crie melhoram a qualidade do serviço. mais dificuldades.

A aprovação deste nosso projecto de lei é um acto de O Sr. Armando Vieira (PSD): — Muito bem! justiça para com os taxistas e um sinal de atenção aos seus problemas. O Orador: —Mais despesa para quem já tem tão pou-

ca receita. Hoje em dia, a actividade de taxista só consegue Aplausos do PSD e de público presente nas galerias. sobreviver à custa de muitas horas de trabalho diário. Um táxi que trabalhe 8 ou 9 horas por dia não consegue sobre- O Sr. Presidente: —Peço desculpa, mas os cidadãos viver e, por isso, o sector não está em condições de supor- que assistem aos nossos trabalhos não podem pronunciar-tar novas despesas. Como tal, propomos a revogação da- se nem a favor nem contra. É uma regra da Casa, pelo que, quela norma que, se não for revogada, entra em vigor no se quiserem assistir, terão de o fazer em silêncio. próximo mês de Novembro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Em segundo lugar, queremos alterar o regime que o Emanuel Martins. Governo definiu acerca da transmissibilidade das licenças. O decreto-lei do Governo prevê que as licenças actuais só O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. possam ser transmitidas a sociedade comerciais ou coope- Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer inicia-rativas. A nossa proposta é a de que as actuais licenças tiva legislativa no âmbito parlamentar merece-nos o possam também ser transmitidas a qualquer pessoa que maior dos respeitos e a natural reflexão sobre a mesma, seja titular do certificado de aptidão profissional ou a favor para aquilatar dos seus aspectos positivos e contribuir de um herdeiro legitimário do transmitente. As licenças de com a nossa humilde prestação, se possível, para obstar a táxi são também um património, pelo que consideramos insuficiências ou corrigir desvios que a nosso ver se absolutamente injusto que essas licenças não possam tran- manifestem. Não foi diferente o observado sobre a pro-sitar para um filho, tal como acontece com a própria viatu- posta ora apresentada à discussão pelo PSD, mas, por um ra. A nossa proposta permite que a licença de táxi possa conjunto de razões que tentarei explicar, é nossa convic-passar de pai para filho, mas, naturalmente, se o filho qui- ção que estamos perante um documento que, carreando ser ele próprio conduzir o táxi, terá de obter o necessário alguns aspectos positivos, é, por um conjunto vasto de certificado de aptidão profissional. circunstâncias, sobretudo extemporâneo e parcial na

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solução para os problemas que persegue. condução e sobretudo para o público utilizador. E por É importante dizer que os decretos-leis que a proposta reconhecer algumas insuficiências, mormente no legislado

se propõe alterar resultam de um estudo elaborado por um quanto à formação dos motoristas profissionais de táxi, grupo de trabalho de iniciativa governamental que envol- procurará o PS sensibilizar o Governo e as entidades en-veu, numa grande troca de ideias, todas as partes interes- volvidas para a agilização desta determinação, de molde a sadas e com responsabilidades no sector. É importante não se perder a respectiva qualificação que se pretende dizer ainda que estes diplomas se sucederam a um vazio dever ser exigida a quem tem por missão um serviço a legislativo de vários e longos anos a que houve que fazer prestar a todo o público e, ao mesmo tempo, evitar situa-frente, face às inequívocas e então prementes necessidades ções de difícil compatibilidade entre o desejo de assumir a do mercado. Convirá acrescentar que, face aos méritos da profissão e as condições disponibilizadas para respectiva acção, o Governo continua e continuará a trabalhar com as formação. Tal decorre, aliás, do que julgou a Assembleia entidades representativas do sector, a ANTRAL e a Fede- da República, que considerou necessário para garantir a ração Portuguesa do Táxi, tendo presente as respectivas segurança pública que os taxistas tivessem uma adequada competências em diversas áreas relacionadas com o sector qualificação. Para tal, encontraram-se tripartidamente as em causa. formulações que garantem a devida qualificação a quem

E porque este trabalho continua, com diferenças de exerça a função de motorista de táxi. posições nalgumas matérias pelos agentes referidos, Não podemos, contudo, aceitar o ora proposto pelo parece-nos ser legítimo afirmar que neste momento não PSD no que toca ao sistema de certificação profissional estão reunidas as condições para a apresentação de uma quando pretende, através da emissão de uma certificação proposta com uma matriz aglutinadora de quereres, mas provisória, dar aos inscritos à partida o direito do exercício tão e só a visão porventura patrocinada por uma das de profissão como se de um profissional certificado se partes. É por isso a nosso ver extemporânea a proposta tratasse, provocando um sentimento de insegurança e ora apresentada, uma vez que continua a decorrer o pro- decréscimo de qualidade que seria uma regressão numa cesso negocial com todas as associações do sector, vi- matéria que tem sido alvo de tão aturados estudos e traba-sando justamente alguns dos quesitos que o PSD apre- lho nos últimos anos. Permitir o exercício da profissão a senta, mas procurando ir mais longe em alguns domínios indivíduos (formandos) sem o conjunto de competências em concurso com os interessados. necessárias parece ser arriscado e contraditório. Aliás, o

Assim, a nosso ver, a proposta do PSD tem em subs- proposto seria, no concerto das várias profissões, uma tância alguma razoabilidade, mas não contempla todas as incongruência e uma manifesta originalidade pela negati-partes sobre o acesso à actividade. Fica assim mais identi- va. Num cenário em que tal hipótese fosse considerada, o ficado com o proposto por um dos interessados, quiçá por certificado provisório só faria sentido na segunda metade inconscientemente fazer o seu mea culpa de ter feito ouvi- da formação, após a formação teórica, obviamente após o dos moucos às reivindicações dos agentes do sector, res- formando possuir carta de condução e em condições de pondendo-lhes, em período de acção governativa, com o impossibilidade de frequência normal das acções de for-silêncio legislativo mais profundo. mação. Julgamos, pois, como já dissemos, que se devem

encontrar medidas que agilizem o sistema sem recorrer a Vozes do PS: —Muito bem! este recurso de irresponsabilidade. O Partido Socialista entende ainda que a prorrogação O Orador: —Mas não se fica por aqui a pretensão de do período transitório é uma exigência reconhecida, face à

intervenção legislativa do PSD neste sector hoje já regula- necessidade das autarquias, dos agentes interessados e de do, mas naturalmente a precisar de ajustamentos face à as forças fiscalizadoras se adequarem aos novos mecanis-considerável melhoria dos outros transportes públicos e ao mos, com o sentido supremo de colmatar lacunas onde nível de motorização atingido (que quase triplicou numa quer que as haja. Cremos, pois, de boa fé, que, querendo, década), fruto do desenvolvimento económico propiciado muito há a fazer nesta matéria sem o frenesim reformador à sociedade em geral, que exponenciou o uso de carro fruto de más consciências. próprio por todo o País, como, aliás, o reconhecem todos, A revisão das condições conducentes à falta de requisi-das associações ao partido proponente. to de idoneidade (n.º 2 do artigo 5.º do projecto de lei do

No ora proposto pretende-se também alterar a certifica- PSD) ou a transmissibilidade mortis causa da licença do ção dos profissionais, ao pretender alterar o Decreto-Lei veículo, no caso de empresário de nome individual, por n.º 251/98, de 11 de Agosto, e nomeadamente o artigo 3.º exemplo, são dois possíveis pontos de partida para con-do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, que estabele- formar matérias em que, à semelhança de tantas outras, o ce as bases do sistema nacional de certificação profissional mais importante é juntar experiências e conhecimentos. e cuja redacção resulta de um consenso entre todos os Por nossa parte, sem esquecermos e respeitarmos o traba-interessados, pelo que naturalmente se presume ser de todo lho conjunto levado a efeito pelas associações patronais do o interesse que os mesmos, na sua totalidade, se manifes- sector e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, verti-tem para optimizar a eficácia da lei e a sua aplicação. do no relatório entregue à tutela em 1 de Junho 2001,

O acesso à actividade carece de ser melhorado na sua estamos disponíveis para, em sede de comissão, trabalhar-regulamentação, o PS reconhece-o, pese embora não deixe mos por antecipação em documento conjunto que se cruze de lembrar que o legislado pelos seus governos nesta maté- com o que esperamos que a tutela venha a apresentar no ria foi, mais que um contributo, um factor de valorização início da nova Legislatura. Aliás, ouvindo o Sr. Deputado do estatuto profissional e um razoável instrumento disci- Castro Almeida, parecia que estávamos a falar de coisas plinador com proveitos para industriais, profissionais de diferentes, porque, segundo as suas palavras, o Direito,

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civil ou outro qualquer, seria mais importante do que a transportes em táxis. Mais: o projecto de lei tem a virtude civilidade de quem exerce uma profissão de domínio pú- de ser muito mais abrangente do que a lei actualmente em blico. vigor. Basta ver que daqui não resulta qualquer prejuízo

Não se conhecendo os conteúdos das alterações, não se para as sociedades comerciais ou para as cooperativas, pode tomar posição quanto à bondade da proposta. Não abrindo-se ainda a possibilidade de os taxistas se organiza-podemos agora, pelos motivos expostos, aprovar uma rem como empresários em nome individual. Deste facto proposta que é, a nosso ver, extemporânea e incompleta, advém algum prejuízo para o Estado e para os cidadãos? A versando por outro lado matérias que podem provocar resposta é um não concludente! Sabe o PS que a obrigação mais danos que proveitos, nomeadamente no sistema naci- de os taxistas se organizarem em sociedades comerciais os onal de formação profissional. lançaria numa inevitável falência? O que sabe afinal o

Partido Socialista da realidade desta profissão e, em espe-Aplausos do PS. cial, daqueles que nas cidades, vilas e aldeias do interior esperam largas horas, muitas vezes em vão, por um possí-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a vel cliente? Quer o PS onerar os taxistas com um dispên-

palavra o Sr. Deputado António Abelha. dio de centenas de contos que teriam de pagar a um técnico oficial de contas? Onde está a razoabilidade e a justiça O Sr. António Abelha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e social deste Governo? E em que aspecto colide com a livre

Srs. Deputados, Sr. Deputado Emanuel Martins, antes de iniciativa, com a sociedade de mercado e com a livre con-lhe colocar algumas questões, gostaria de saudar as cente- corrência o facto de as licenças de aluguer poderem ser nas de taxistas que se encontram a assistir aos nossos tra- transmitidas inter vivos e mortis causa a favor de socieda-balhos, a sua associação representativa, a ANTRAL, os des comerciais, de cooperativas e dos herdeiros? delegados concelhios e em especial, por uma razão de Espero que o Sr. Deputado responda inequivocamente afecto, aqueles que vêm da região do Alto Tâmega, do a estas questões e diga se, depois de nos ouvir esclarecer distrito de Vila Real. este projecto de lei, continua na firme disposição de votar

Sr. Deputado, o seu discurso enferma de uma série con- contra o projecto de lei do PSD, prejudicando irremedia-tradições. Dizem que o projecto de lei é bom mas que não velmente os taxistas aqui presentes e todos os que lá fora o podem aprovar, dizem que o projecto de lei do PSD fazem desta profissão o seu meio de vida. contempla uma série de medidas que o PS se propõe rever, mas não o aprovam. Sinceramente, fico desconsolado e, Aplausos do PSD. certamente, os taxistas mais uma vez entenderão a descon- sideração de que são alvo por parte do Partido Socialis- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ta,… Sr. Deputado Emanuel Martins.

O Sr. David Justino (PSD): — Muito bem! O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Abelha, agradeço-lhe imenso as per-O Orador: —… um partido que se arroga do diálogo guntas que me colocou e gostaria de lhe dizer que, pela

e que liminarmente inviabiliza a proposta do Partido Social condição de Deputado, responderei ao senhor e ao País e Democrata! não aos taxistas em particular, por muito respeito que me

Onde está o problema do Partido Socialista em aprovar, mereçam. na generalidade, este projecto de lei? Qual é o problema em discutir na especialidade este projecto e em enriquecê- O Sr. António Abelha (PSD): — Também fazem parte lo, como pretende o Sr. Deputado? Não concorda o Sr. do País! Deputado com o facto de os taxistas poderem exercer a sua actividade como empresários em nome individual? Não O Orador: —Já provámos, de facto, o respeito que concorda o Partido Socialista com o facto de os proprietá- nos merecem os taxistas quando fomos nós que elaborá-rios dos táxis poderem transmitir gratuita ou onerosamente mos e fizemos aprovar o Decreto-Lei n.º 251/98, que os a sua licença? Não pensa o Partido Socialista que não há senhores, afinal, não contestam assim tanto, porque acres-uma relação directa e obrigatória entre a idade do veículo e centam apenas uma alínea. Aliás, como trabalho meritório a qualidade do mesmo? Ou será que, para o PS, os centros de esforço parlamentar, é de levar em consideração, no de inspecção automóvel funcionam mal? Será que V. Ex.ª fundo, vindo de um grupo tão numeroso de Deputados. quer lançar aqui essa suspeita? Não esperaria tanto!

Outro problema que se levanta prende-se com os cur- Ainda há pouco, o Sr. Deputado Castro de Almeida di-sos de formação. O Sr. Deputado pensa que, nos moldes zia-nos que um táxi que trabalhe 8 ou 9 horas, e não mais actuais, é possível aos taxistas em geral, mas sobretudo aos do que isso, não está em condições de sobreviver. Estas do interior, frequentar os cursos de formação sem pôr em coisas têm de ser ditas com alguma seriedade, e o Sr. causa a sobrevivência económica das suas famílias? Deputado Castro de Almeida ignorou, penso que delibera-

damente, que estas circunstâncias decorrem não exacta-Vozes do PSD: —Muito bem! mente da lei que fizemos aprovar, mas das condições eco- nómicas do mercado, necessariamente num quadro muito O Orador: —O projecto de lei do PSD responde às mais motorizado, com carro próprio, o que não acontecia

justas exigências de uma larga maioria dos profissionais de num enquadramento económico mais desfavorável, como

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foi o que os senhores propiciaram ao País. Percebemos isso e, portanto, estamos enquadrados com o problema, O Orador: —Ainda bem que, pelo menos, assim é! mas há que ser sério nestas matérias. Em segundo lugar, importa dizer que é uma questão

No que se refere à questão de fundo que se põe em re- central neste debate saber se os partidos políticos, todos os lação à certificação das pessoas, o que está em causa é, de partidos políticos desta Câmara, estão disponíveis para dar facto, a sobrevivência dos motoristas de táxi, mas conve- uma resposta favorável ao fundamental das matérias in-nhamos que para o País é também a sobrevivência dos cluídas na petição apresentada, há dias, pela Associação utentes de táxi. E é pela sobrevivência dos utentes de táxi e Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automó-pelas condições dos utentes de táxi que, realmente, o de- veis Ligeiros (ANTRAL) a este Parlamento, que da parte creto-lei foi trazido a esta Assembleia da República e do Sr. Presidente da Assembleia da República mereceu a aprovado. resposta de que tudo faria para que a mesma fosse aprecia-

Gostava de lhe dizer também que não pode ser imputa- da na próxima sessão legislativa. da ao Partido Socialista desconsideração e falta de diálogo Pela nossa parte, o CDS-PP está disponível para esta em relação aos taxistas, porque todos os pontos de chegada discussão e para satisfazer o fundamental daquilo que foi a que se chegou até agora — passe a redundância — em proposto pela ANTRAL. matéria de certificação em termos de lei foram feitos em E vamos exemplificar apenas com duas das situações conjunto e em discussão exactamente com as associações que nos parecem paradigmáticas da necessidade que o representativas do sector e com os profissionais de táxi, sector tem que se lhe dê melhores condições de trabalho e através dos seus sindicatos – ninguém foi esquecido, nin- não burocracia e entraves. guém foi ignorado. A primeira situação é aquela que, nos termos legais,

Gostaria de lhe dizer — provavelmente, o Sr. Secretá- obriga à realização de cursos com 900 horas para obtenção rio de Estado dar-lhe-á conhecimento — que há um despa- do certificado de aptidão profissional. Sr. Presidente e Srs. cho conjunto do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Deputados, 900 horas é, manifestamente, demais, repre-Transportes e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e senta cerca de seis meses em regime de full-time, aliás, Formação, de 6 de Junho, que cria um grupo de trabalho muito mais horas do que uma directiva comunitária em para, até 22 de Junho, elaborar um relatório sobre o memo- preparação vai, em princípio, estabelecer. rando entregue pelos profissionais deste sector no dia 1 do Dir-se-ia que o programa — e eu conheço-o — foi es-corrente mês, em função do qual se deverão tomar deci- tabelecido mais para dar satisfação às estatísticas que o sões e elaborar iniciativas legislativas. Ministério do Trabalho publica do que às necessidades do

Ora, o que nos parece — e é por isso lhe chamamos próprio sector. extemporâneo — é que se foram ouvidas as associações Estes cursos são ministrados num número reduzido de representativas, se, no dia 1 de Junho, entregaram uma localidades, e, se formos «olhar» para o interior do seu proposta nesse sentido, não se justifica virem a correr universo, chegaremos a conclusões interessantes, por apresentar serviço. Percebemos que o PSD precise de exemplo, sobre o índice de abstenção dos formandos. Isto mostrar serviço, mas convirá que é muito mais importante é, quando olhamos e fazemos um balanço da situação, os fazer uma lei para o futuro do que elaborar leis avulsas burocratas estão satisfeitos, mas a indústria continua com para o futuro de um partido e para a sobrevivência dele falta de motoristas qualificados. próprio. Por outro lado, a actual legislação obriga a que, de

cinco em cinco anos, se faça um curso de actualização de Aplausos do PS. 20 horas. Nós perguntamos: porque não criar programas de formação e informação permanentes implementados O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- pelas associações de classe, mas dirigidos e apoiados

lavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia. pelo Estado? O Sr. Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem!

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em pri- meiro lugar, a minha bancada gostaria de saudar a oportu- O Orador: —Acreditamos que este seria um exemplo nidade da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a qual saudável de cooperação e de convergência entre a socieda-dá satisfação a cinco reivindicações das associações e/ou de civil e a Administração Pública. federações representativas dos trabalhadores do sector. Porque não seguir esta via, em vez de o Estado dever

Destacamos de entre estas, particularmente, a inovação montar uma «máquina» capaz de ministrar cursos a cerca proposta no regime da transmissibilidade das licenças, já de 500 a 600 motoristas por mês, burocratizando, dificul-que consagra a comunicabilidade destas também a favor de tando e interrompendo o exercício da profissão? pessoas individuais titulares do certificado de aptidão É preciso não esquecer que cerca de 85% dos taxistas profissional. desempenham esta actividade a título individual, pelo que

Aliás, é caso para dizer que as pré-campanhas ou as qualquer interrupção da mesma implica uma forte diminui-campanhas eleitorais têm, pelo menos, este efeito virtuoso: ção dos seus rendimentos. basta um jantar de um líder de um partido com a classe dos A segunda situação exemplar — e aqui entramos, de taxistas para logo serem tomadas iniciativas legislativas. certo modo, no domínio do surrealismo — é a obrigação

de os profissionais de táxi terem contabilidade organizada. Vozes do CDS-PP e do Deputado do PS Emanuel O encargo suplementar que esta obrigação representa para

Martins: — Muito bem! cada táxi é de cerca de 300 contos/ano.

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O Estado deve criar um verdadeiro regime simplifica- empresas do sector, quer pela perda de passageiros quer do, estabelecendo quatro ou cinco escalões segundo o tipo pela redução da velocidade comercial nos transportes ro-de actividades e a localidade onde elas se processam e doviários. criando, em consequência, um regime fiscal claro, eficiente e não burocrático. Esta situação é, de resto, a reclamada A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Muito bem! pelo sector. Além de simplificar o exercício da actividade, permitiria ao Estado arrecadar novas receitas que, pruden- O Orador: —Entre as empresas de transportes colec-temente, estimamos em cerca de 3 milhões de contos/ano. tivos afectadas por esta política estão os táxis, que, segun-

Veja-se, a este propósito, o que foi declarado pelos do os números disponíveis em nosso poder, contam com profissionais do sector no ano passado para termos uma mais de 12 000 veículos, nos quais trabalham de 1 a 4 noção de quanto o Estado perdeu com o actual regime, de motoristas, facto que só por si revela a importância social resto típico das burocracias socialistas. desta actividade económica.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão da petição Foi o PCP que tomou a iniciativa, na Legislatura ante-é, na nossa perspectiva, um convite a que o Governo nos rior, de definir um quadro normativo regulamentador da submeta um conjunto de propostas legislativas e também actividade de taxista, com o objectivo de regular quer o um convite para que o Parlamento se disponibilize para se acesso à actividade de transporte em táxi quer o acesso ao ir tão longe quanto desejável. exercício da profissão de motorista de táxi.

O que os taxistas pedem é que os deixem trabalhar num regime transparente que não seja um convite implícito a O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado! práticas menos ortodoxas.

O Orador: —Posteriormente, o Governo, através de O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente! uma autorização legislativa, veio a publicar os Decretos- Leis n.os 251/98, de 11 de Agosto, e 263/98, de 19 de O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agosto, tendo o primeiro sido objecto de alterações, atra-

Os debates na próxima sessão têm todas as condições para vés da apreciação parlamentar n.º 60/VII, também por serem interessantes e — o que nem sempre é o caso — iniciativa do nosso grupo parlamentar. também úteis. A regulamentação destes decretos-leis, ainda incomple-

Os taxistas desempenham um autêntico serviço público ta e, em alguns casos, ineficaz,… 24 horas por dia, 365 dias/ano. O regime jurídico deste serviço é mau e está ultrapassado: não serve os interesses O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! dos utentes, nem os interesses dos profissionais do sector, nem os interesses do Estado. O Orador: —… como no acesso pelos motoristas à

capacidade técnica ou profissional e nos regulamentos de O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! acesso às licenças para a actividade no sector, não tem tido em conta, como deveria, os problemas sociais de sector e o O Orador: —Por isso, saudamos de novo a iniciativa seu desenvolvimento económico.

do PSD, não a consideramos extemporânea, votá-la-emos É, pois, na política de transportes e na regulamentação favoravelmente e esperamos que outras questões, e algu- das leis em vigor, que permitem definir quem pode e em mas já referimos aqui, sejam resolvidas com brevidade e que condições pode ser proprietário ou condutor de táxi, de acordo com o desejo do Sr. Presidente na rentrée da que reside a primeira prioridade do sector, fazendo cum-próxima sessão legislativa. prir as normas estipuladas, como condição indispensável à

dignificação e qualificação da actividade e à própria valo-Aplausos do CDS-PP. rização da profissão. Outra prioridade, não menos importante, reside na cria-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- ção objectiva de condições de segurança para os profissio-

lavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. nais que, malgrado a legislação em vigor, na prática, estão ainda muito longe de constituírem uma garantia aceitável O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. de segurança.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. O projecto de lei em apreciação, não incidindo sobre Deputados: A política de transportes prosseguida pelos estas prioridades, em nosso entender, só deverá ser vota-últimos governos do PS, mas também do PSD, sempre o do em consciência após audição das organizações do afirmámos nesta Assembleia, tem privilegiado o transporte sector — ANTRAL, Federação do Táxi e sindicatos particular, em detrimento do transporte público. rodoviários —…

Tal política, que não resolve os problemas de transpor- te, antes os agrava, dando origem a perdas de tempo ina- Vozes do PCP: — Muito bem! ceitáveis nas deslocações pendulares casa/trabalho ou casa/escola, a graves problemas de urbanismo resultantes O Orador: —…, tanto mais que existe um estudo es-da invasão das cidades com automóveis particulares, a um tratégico de desenvolvimento para o sector dos táxis e o aumento da sinistralidade rodoviária e à degradação do relatório do grupo de trabalho criado por despacho do meio ambiente, cria também, inevitavelmente, dificuldades Secretário de Estado do Comércio, documentos que não aos transportes públicos, reduzindo a rentabilidade das podem nem devem ser ignorados e, ao contrário, são in-

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dispensáveis na análise a qualquer alteração legislativa. descrito. E este debate só por isso já teria, sem dúvida Por outro lado, a estabilidade e responsabilização das alguma, sido útil. E valeu a pena, aliás, que os profissio-

sociedades titulares de alvarás de táxi, permitindo, embora, nais se deslocassem a esta Câmara, porque é, de facto, aqui o acesso a todos os profissionais do sector, introduzida por que devemos discutir amplamente, abertamente e na nossa proposta do PCP na já referida autorização parlamentar, pluralidade questões que são de um sector profissional, são indissociáveis da dignificação da actividade da defesa mas que afectam os cidadãos e sobre os quais o Governo dos direitos dos profissionais e dos passageiros. deve ter uma posição e as bancadas devem exprimir clara-

Quanto ao acesso à capacidade profissional, já aqui re- mente a sua. ferida, e à actividade, é ao Governo que compete criar Mas nesta matéria, Srs. Deputados, não devemos rasu-condições de equidade para todos, mas todos mesmo, atra- rar o passado e devemos preparar o futuro com cuidado. vés da regulamentação adequada. Adiar a solução, man- Não rasurar o passado é não nos esquecermos de que se há tendo a indefinição actual, ou estabelecer diferentes graus legislação, como, aliás, o Sr. Deputado Joaquim Matias de profissionalização, segundo a distância a que se reside aqui invocou, retratando bem o passado, em que houve dos centros de formação, não é admissível face aos meios debate parlamentar foi esta. Houve um processo parlamen-de comunicação actualmente disponíveis. tar inicial, houve legislação governamental, ela foi objecto

Por fim, queremos deixar uma referência aos apoios de uma lei, a Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, que foi que o sector deve merecer por parte do Governo, apoios aprovada com generalizado consenso. É verdade que um justificados pela importância social desta actividade de partido se absteve, foi o PSD, mas não o inviabilizou, o transporte público. que significa que deu luz verde, se quisermos luz amarela

Para além de uma eficiente fiscalização de combate às ou luz laranja, a esta legislação. práticas ilegais, que contribuem para impedir a dignifica- Diz-se agora, alguns meses depois da sua entrada em ção do sector, é urgente permitir que a actividade de trans- vigor, que é necessário adoptar algumas medidas de cor-porte em táxi tenha acesso a programas de apoio à necessá- recção, é essa a palavra. Devo dizer, Srs. Deputados, que a ria renovação da frota, às medidas de redução de consumo palavra «correcção» não nos assusta. Se a experiência de de energia e mesmo ao acesso à utilização de energias ponderação da aplicação de um determinado regime legal alternativas que contribuam para a melhoria da qualidade aconselha determinados afinamentos e correcções, deve-do ambiente, para a dignificação do sector e para uma mos discutir abertamente e com os próprios que correcções actividade ao serviço de todos no transporte público de são essas… táxi.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É o caso! Aplausos do PCP. O Orador: —… e introduzi-las de forma adequada, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- tanto em sede de lei parlamentar como em sede de correc-

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- ção a portaria pelos meios que o Governo tem ao seu dis-res. por.

A informação que distribuí à Câmara não deixa de ser O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- clara quanto à ideia de que há soluções ou sugestões apre-

tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela mesma razão sentadas que, para o grupo de trabalho e para os membros que identifiquei há pouco, gostava de pedir a V. Ex.ª que do Governo que directamente tutelam esta área, não susci-seja apenso à Acta um memorando que tive ocasião de tam reparos. Dou-vos quatro casos: o primeiro é a revisão distribuir às várias bancadas, e de ditar e aditar algumas das condições conducentes à falta do requisito de idonei-considerações, tendo, aliás, até em atenção a maneira como dade, o n.º 2 do artigo 5.º deste regime; o segundo é a decorreu este debate. questão da transmissibilidade da licença do veículo no

Em primeiro lugar, julgo que é comum ao Governo e às caso de empresário em nome individual; o terceiro é a várias bancadas — e aqui não faço qualquer distinção — revogação da única disposição do RTA, o parágrafo 1.º do uma filosofia em relação ao regime em vigor neste domí- artigo 15.º; e o quarto é a eventual prorrogação do prazo nio, que julgo que é saudável, e, aliás, é o que perpassa previsto para o período transitório. também das vossas intervenções. Julgo que o grupo de trabalho que está em funções

Está aqui em causa um sector relevante do nosso trans- ponderará estes aspectos, mas também outros. E em rela-porte público e um sector que tem problemas específicos, ção a esses, Srs. Deputados, julgo que não fará qualquer que são trazidos ao conhecimento da Câmara. O Sr. Pri- mal que se aprofunde o debate parlamentar sobre a maté-meiro-Ministro recebeu, há dias, uma das associações ria. A Assembleia da República, muito preocupada, na representativas do sector, e o Sr. Presidente da Assembleia altura, se se lembram, com as questões da segurança — eu da República teve ocasião de o fazer também. estava na 1.ª Comissão, nessa altura, a Comissão de

Temos conhecimento dos cadernos reivindicativos e o Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-Governo criou um grupo de trabalho em 6 de Junho, pelo tias, e não me esqueço de como nos preocupou a questão despacho já aqui citado, que tem prazo imperativo para da segurança dos condutores de táxi portugueses e das apresentar relatório, que é 22 de Junho. Portanto, não se medidas cujo arranque se deu nessa altura… trata de um grupo de trabalho que vai passar todo o perío- do dilatado de Verão repousando sobre conclusões, ele vai O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sim, sim! ter de actuar num período muito curto e vai ter de agir segundo um quadro que nos foi trazido e está claramente O Orador: —… preocupou-se também em dar aos ci-

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dadãos a ideia de que, quando se metiam num táxi, esta- trabalho que o Governo abriu, nem o Governo quer fazer vam na companhia de um profissional com a qualificação abortar o trabalho honesto do Sr. Deputado Castro de Al-devida, um profissional de comportamento, ele próprio, meida. Não seremos capazes de um consenso, a bem da ética e legalmente, irrepreensível, e de que a sua segurança resolução dos problemas do taxistas?! Eu apostaria fran-não corria riscos nem do ponto vista rodoviário nem de camente, Srs. Deputados, que somos mesmo capazes. qualquer outro ponto de vista. Por isso é que a lei saiu como saiu, e saiu, Srs. Deputados, reinsisto, com largo Aplausos do PS. consenso e não nos arrependemos desse consenso — valeu a pena investirmos nisso e a mensagem que dirigimos aos Entretanto, assumiu a Presidência do Sr. Vice-nossos taxistas e aos cidadãos foi uma mensagem justa. Presidente João Amaral.

Dizem-me os Srs. Deputados que é necessário flexibili- zar aspectos de formação; dizem-me os peritos que anali- O Sr. Presidente: —Para um pedido de esclarecimen-saram este diploma que, se ela fosse feita nestes termos, to, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que correríamos riscos de lançar incerteza sobre insuficiência dispõe, para o efeito, de 56 segundos. de formação. É assim? Não é assim? Está nas mãos do grupo de trabalho, e, aliás, também desta Câmara, aferir. O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o

Há outras questões: se a profissão deve ter um regime Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares desa-simplificado próprio de contabilidade e fiscal, ou se não, fia a um consenso em defesa dos taxistas, quero dizer-lhe, diferenciando-a de outros estatutos socioprofissionais. Há com toda a clareza, que estamos abertos a ele. Queremos e duas soluções nesta matéria, há dois caminhos: um cami- desejamos esse consenso. Basta que o PS viabilize este nho é entender-se que a Assembleia da República deve projecto de lei, aprovando-o na generalidade, para o discu-votar de imediato este projecto de lei, aprovando-o ou tirmos na especialidade, em comissão, pois estamos aber-rejeitando-o; ou então, como o Sr. Deputado Joaquim tos a encontrar aí as melhores soluções, a fazer as cedên-Matias, há pouco, julgo que aventou, fazer a votação deste cias e os acordos necessários para aprovar uma legislação diploma depois de ouvidas as associações do sector, melhor do que a que existe. O problema é que V. Ex.ª diz ANTRAL e FPT, pelo menos, e depois consumar a respec- que tem a coragem de dizer «sim» ou «não», mas o que tiva votação e introduzir nos diplomas, se for esse o cami- ouvimos, foi o Governo a dizer «sim» e o PS a dizer nho seguido, as alterações adequadas, sendo certo que os «não»! Srs. Deputados conhecem, como eu, que o prazo para apresentação do relatório do grupo de trabalho termina no Vozes do PSD: —Exactamente! dia 22 de Junho. E, Srs. Deputados, julgo que, se esperar- mos até ao dia 22, nem os responsáveis deste sector, nem Protestos do PS. os profissionais do sector, nem os cidadãos nos levarão a mal termos conseguido combinar o trabalho normal da O Orador: —É assim que se misturam! Assembleia da República, de resto, com a aceitação e a O Governo e o Partido Socialista dizem que estão de sensibilidade do Sr. Presidente da República que recebeu acordo com tudo ou com quase tudo o que apresentámos, uma das associações dos sector e das várias bancadas, e, ouvi reservas em relação a um ponto! Concordam expres-simultaneamente, a linha de trabalho que foi aberta pelo samente com quatro das nossas propostas, têm reservas Governo. relativamente a uma delas, mas dizem que vão votar con-

Não há colisão quando há vontade de resolver os pro- tra! É isto que não entendemos, Sr. Secretário de Estado e blemas e não há, da nossa parte, que levar a mal que o Srs. Deputados do Partido Socialista. Se concordam com líder do PSD jante ou almoce com quem quiser — é o seu quatro pontos e só não concordam com parte de um ponto, dever contactar com os cidadãos eleitores, faz pela vida, Srs. Deputados, votem a favor ou abstenham-se na votação não podemos levar isso a mal! E quando traz à Assembleia na generalidade, porque, em sede de especialidade, vamos da República o resultado desse trabalho, nós examinamo- chegar a acordo, com certeza, para arranjar um diploma lo sem preconceito, na vontade de resolver os problemas, e que seja melhor do que aquele que existe actualmente, pois se as soluções são válidas, elas são aprovadas, as correc- o que existe é muito mau. ções são feitas; se não há consenso social, temos sempre a coragem de dizer «sim» ou «não» sem nunca nos ocultar- Vozes do PSD: —Muito bem! mos por baixo da bancada. É esta a linha…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não é bem assim! assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Orador: —Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós

fazemos o melhor para o satisfazer! Nem sempre conse- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-guimos, mas a nossa preocupação é mais com os cidadãos tares: —Certamente que responderei, Sr. Presidente, do que com V. Ex.ª! porque quem faz perguntas merece resposta.

É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em muita sínte- Sr. Deputado Castro de Almeida, deixemo-nos de flo-se, que eu gostaria de propor em nome do equilíbrio natu- res de retórica! Somos pessoas práticas e não vale a pena ral entre um processo em que, seguramente, o Sr. Deputa- tentar fazer pequenas operações de destrinça onde ela não do Castro de Almeida não quer desautorizar a linha de existe.

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O que Sr. Deputado ouviu daqui, da bancada do Go- verno, foi o que ouviu dali, da bancada do PS. É uma ques- O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de tão de estereofonia, mas é preciso ter os ouvidos desem- Estado, tem de concluir. poeirados e o esquerdo ao nível do direito.

O Orador: —Peço desculpa, Sr. Presidente, não me Risos do PS e do CDS-PP. tinha apercebido de que tinha excedido o tempo disponí- vel. Vou concluir. E, neste caso, as pessoas que assistiram a este debate, Sr. Deputado, simultaneamente, VV. Ex.as mantêm toda

tanto através da presença directa como através da televisão a possibilidade de, livremente, votarem o diploma, lido o por cabo, saberão ajuizar por si próprias e querem uma relatório. Não vos parece que isto é perfeitamente aceitá-resposta. E a resposta que proponho, Sr. Deputado, é esta: vel? daqui até dia 22 de Junho, que é o dia da apresentação do relatório, decorre um período muito curto; a Assembleia da O Sr. Presidente (João Amaral): — Dado que não há República terá período regimental de votações no dia 28, mais inscrições, está encerrado este debate. Temos agora que é o dia do debate sobre o estado da Nação, mas terá 24 horas para pensar como será votado amanhã, às 18 um período legislativo a seguir, e também no dia 29, e, horas. depois, reúne, em princípio, no dia 16 de Julho para vota- Vamos, então, passar ao ponto seguinte da ordem de ções finais globais. trabalhos, que é constituído pela discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 382/VIII — Alarga a O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa agora! Para possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à

nós, isso é segredo! Assembleia da República, Presidente da República e As- sembleias Legislativas Regionais, aos membros que inte-O Orador: —Não, segundo os debates que temos tido gram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção

em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamen- Nacional (PS) e 270/VIII — Exercício antecipado do direi-tares, que não são secretos! Mas, em princípio, este calen- to de voto, nas eleições para a Assembleia da República, dário será afinado dentro de momentos. por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausen-

tes delas na data das eleições (PSD). O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Ah! Já está tudo

combinado! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. O Orador: —Não, os Srs. Deputados que têm ido à Presidente.

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sabem que isto tem sido abordado com toda a lhaneza… O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Ficámos agora a

saber! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, na sexta-feira passada, dirigi-me à Mesa através do Sr. Secre-O Orador: —… e sem discordâncias relevantes até tário no sentido de chamar a atenção para um erro de orga-

esta data. Espero que a reacção do Sr. Deputado Octávio nização dos trabalhos, de que é responsável quem organiza Teixeira… O Sr. Narana Coissoró não tem ido às reuniões, os trabalhos mas também a Conferência dos Representan-portanto, acho que está a reagir epidermicamente. tes dos Grupos Parlamentares que, na altura, não se aper-

Mas é este o quadro que se desenha perante nós. E os cebeu, de que há um terceiro diploma que, por razões cidadãos têm direito a saber isto, para não ouvirem falar do regimentais, deve subir a Plenário para esta discussão Parlamento no ar, como se fosse uma entidade mágica que conjunta — refiro-me ao projecto de lei n.º 237/VIII — não organiza os seus trabalhos — organizamos os nossos Altera a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional trabalhos! E o que eu julgo, Sr. Deputado Castro de Al- da Madeira (PS). meida, é que temos toda a possibilidade de organizá-los no Ora bem, nos termos regimentais, este diploma deve seguinte sentido: vamos esperar — proponho isto — pelas subir a Plenário para discussão conjunta, uma vez que o conclusões do grupo de trabalho, que é obrigado a emiti- diploma-base, o diploma inicialmente agendado, que é o las até dia 22 de Junho; no dia 22, quando elas forem en- projecto de lei n.º 382/VIII, do PS, trata de alteração às tregues ao Governo, eu transmiti-las-ei às várias bancadas, Leis Eleitorais da Assembleia da República, do Presidente para que possam ajuizar, e não se pode pedir mais transpa- da República e das Assembleias Legislativas Regionais. rência nem mais democraticidade; os Srs. Deputados, em Portanto, solicito a V. Ex.ª que corrija esta situação, função do que receberem, ajuizarão; e far-se-á a votação fazendo com que esta discussão se faça em relação não só no dia seguinte, rumo ao aproveitamento útil do tempo aos dois diplomas anunciados mas também a este terceiro disponível para os nossos trabalhos. diploma que acabo de identificar.

Julgo que assim não forçaremos nada, nem V. Ex.ª for- ça a bancada do PS a votar alguma coisa com desprezo O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, completo pelo calendário que foi acertado e que resulta creio que este é um momento pouco adequado para deci-deste despacho, e que V. Ex.ª reconhecerá que é razoável, dirmos isto. De qualquer modo, pergunto à Câmara se há foi pactuado com as associações do sector, com as duas, e alguma objecção. é um calendário razoável; a bancada não é forçada a tal…

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Pausa. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. questão que se coloca é esta: é saber se é ou não preciso consenso. Tanto quanto sei, todas as outras bancadas estão O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, V. de acordo em que este diploma seja discutido. Confesso

Ex.ª tem naturalmente toda a razão, porque esta matéria que não sei se, em termos regimentais, é ou não preciso deveria ter sido tratada na Conferência dos Representantes consenso; se é preciso consenso, manifestamente não pode dos Grupos Parlamentares. Parece-me tardia a introdução ser discutido; se não é preciso consenso, manifestamente neste debate de mais um diploma, que tem a sua importân- deve ser discutido, porque há uma maioria. cia naturalmente, mas as bancadas precisariam de saber que ele também estaria em debate para poderem preparar- O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Ma-se para se pronunciarem sobre o mesmo. nuel dos Santos, para introduzir uma matéria nova na

De todo o modo, creio que esse é um diploma com um agenda, no decurso da própria reunião plenária, não tenho enquadramento distinto daqueles que iremos hoje aqui dúvida alguma de que é preciso consenso. Isso é tão óbvio discutir, dado que tem a ver com uma alteração específica que eu quase diria que tudo está nas mãos do Sr. Deputado à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Guilherme Silva. Assim sendo, ele tem ao dispor o gesto Madeira, e, inclusivamente, coloca-se a questão de saber romano, dedinho para cima ou dedinho para baixo, para — uma vez que esta matéria também tem assento no Esta- dizer o que pretende. tuto da Região — se não estaremos aqui envolvidos num problema de reserva de iniciativa das assembleias legisla- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, como tivas regionais. eu já disse, o PSD não dá o seu consentimento.

De qualquer forma, parece-me sempre tardia esta lem- brança do PS, que se tem atrasado em várias coisas e se O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, atrasou também nesta, de modo que não tem a anuência do não havendo consenso, estão em discussão apenas os dois nosso grupo parlamentar para a inclusão desse diploma na diplomas agendados para hoje, que são os projectos de lei discussão de hoje. n.os 382/VIII, do PS, e 270/VIII, do PSD.

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Lau-

não vou aqui dirimir a questão constitucional, de saber se rentino Dias. há ou não reserva — nem me vou meter nisso!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, se me O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exactamente! permite, antes de usar da palavra para uma intervenção, no que se refere à condução dos trabalhos, gostaria também O Sr. Presidente (João Amaral): — Aliás, se se levan- que a Mesa me informasse o seguinte: sabendo que o di-

tasse essa questão, provavelmente começaria por se levan- ploma inicialmente agendado foi o projecto de lei n.º tar em relação ao projecto de lei n.º 382/VIII, que engloba 382/VIII, de iniciativa do PS, por que é que depois foi a Lei Eleitoral para as Assembleias Legislativas Regio- anexado à ordem de trabalhos o projecto de lei n.º nais… 270/VIII, de iniciativa do PSD?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exacto! Vozes do PSD: —Essa agora! O Sr. Presidente (João Amaral): — … e foi admitido O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi decidida pela

sem recurso do Sr. Deputado Guilherme Silva. Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta- res! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exacto! O Sr. Presidente (João Amaral): — É uma excelente O Sr. Presidente (João Amaral): — Portanto, eu direi pergunta, que transmitirei à Conferência dos Representan-

que a Mesa não tem objecções a que o projecto de lei n.º tes dos Grupos Parlamentares, que me indicou a ordem de 237/VIII seja incluído, mas, havendo alguma objecção… trabalhos de hoje.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já fiz a minha objec- Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

ção, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Lau-O Sr. Presidente (João Amaral): — Eu tentei não ou- rentino Dias, pretende usar da palavra para intervir sobre

vir, mas se insiste, acabarei por a ouvir… os diplomas em debate ou prefere prosseguir com esta questão? É que, se pretende prosseguir este diálogo, passo O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. ao orador seguinte, com toda a franqueza.

Presidente. O Orador: —Não percebi, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, esta

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questão já está esclarecida nos seus contornos essenciais: este projecto de lei, a ser aceite e votado, como esperamos os dois diplomas em debate foram agendados pela Confe- que seja, por unanimidade nesta Câmara, seja já aplicável rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos nas próximas eleições para as autarquias locais. termos regimentais, e quanto à inclusão neste debate de um O projecto de lei n.º 382/VIII obteve um parecer na 1.ª terceiro diploma, como aqui foi proposto, não houve con- Comissão, que foi aprovado por unanimidade e com o qual senso, pelo que passamos ao debate previsto na ordem de estamos integralmente de acordo, que faz uma pequena trabalho. Não estou disposto a continuar esta discussão. reserva ou benfeitoria ao diploma — o parecer é da autoria

Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado Laurentino Dias: do Sr. Deputado Fernando Seara, que, suponho, irá a ele pretende usar da palavra para apresentar a iniciativa legis- referir-se. No entanto, direi, desde já e por antecipação, lativa do PS? que estamos, como é óbvio, de acordo com a questão que

colocou quanto ao teor deste projecto de lei e que estare-O Orador: —Exactamente. mos perfeitamente disponíveis para, em sede de especiali- dade, subscrever, se calhar conjuntamente, a alteração que O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor. propôs. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o teor do projec-O Orador: —Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, to de lei n.º 382/VIII e estamos em crer que, se a Assem-

permitir-me-ão que, de forma muito breve, apresente o bleia da República o votar favoravelmente em tempo útil, projecto de lei n.º 382/VIII. Deixarei para uma colega em função das próximas eleições autárquicas, dará um minha de bancada a intervenção que se refere ao projecto contributo pequeno, com certeza, mas significativo e sim-de lei n.º 270/VIII, do PSD. bólico para aqueles que, em nome de Portugal, praticam

Quero referir, só a título de nota, que o projecto de lei desporto e são chamados para terem a honra de nos repre-n.º 270/VIII, apresentado pelo PSD, diz respeito ao exercí- sentarem no estrangeiro enquanto membros de uma selec-cio antecipado do direito de voto, nas eleições para a ção nacional. Assembleia da República, por cidadãos das regiões autó- nomas, ou seja, trata-se, em bom rigor, de uma matéria Vozes do PS: —Muito bem! idêntica e conexa com aquela que o PS ainda há pouco requereu que aqui fosse discutida conjuntamente. Mas O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo ins-passemos adiante… crições para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

O projecto de lei n.º 382/VIII, apresentado pelo PS, Deputado Fernando Seara para uma intervenção. tem um fundamento que reputo de bem simples e bem claro. Em sucessivos actos eleitorais tem acontecido com O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e alguma frequência que um conjunto de cidadãos, diferente Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas breves notas. em cada acto eleitoral, se tem visto impedido de exercer o A primeira é para dizer que o PSD apoia inequivoca-direito de voto por uma razão muito simples, pelo facto de, mente o projecto de lei n.º 382/VIII, pois pensa tratar-se de no dia do acto eleitoral, estarem ausentes do País. Trata-se uma benfeitoria genérica ao conjunto dos mecanismos de de cidadãos, homens e mulheres, desportistas que, por voto antecipado constantes das leis eleitorais para a As-virtude de pertencerem a selecções nacionais, representati- sembleia da República, para o Presidente da República e vas de Portugal, estão ausentes do País, em competições para as assembleias legislativas regionais, alargando-os aos internacionais, no dia das eleições. Sejam eles dirigentes, elementos que integram as comitivas oficiais de represen-atletas ou técnicos, parece-nos razoável admitir que um tantes de selecções nacionais. Portanto, sendo um código cidadão português que esteja no estrangeiro em represen- eleitoral comum ao conjunto dos actos eleitorais, não dei-tação do País e que, por isso, não pode exercer presencial- xará, com certeza, de repercutir esta inovação que o PS, mente o seu direito de voto vote por antecipação, à seme- pela voz do Sr. Deputado Laurentino Dias, aqui suscita. lhança do que acontece com outros cidadãos por outras A segunda nota é para evidenciar que apenas devem ser razões, mas em condições idênticas. consagrados mecanismos de voto antecipado quanto às

É este o objectivo do nosso projecto de lei, para que selecções nacionais resultantes de federações desportivas não se repitam situações como a que aconteceu, por exem- dotadas de utilidade pública desportiva, em razão dos plo, na última eleição presidencial, em que a um conjunto, mecanismos que resultam da Lei de Bases do Sistema vasto, de cidadãos que integravam a selecção nacional de Desportivo e também da sua concretização no regime andebol (dirigentes, técnicos, jogadores e outros), apesar jurídico das federações desportivas. de terem insistido junto de várias instâncias no sentido de Portanto, estamos disponíveis, como já salientámos em votarem antecipadamente, tal não lhes foi permitido, por sede de análise em comissão, para, na especialidade, con-não ser legal nem possível. Por isso, tendo compromissos sagrar este mecanismo, que considero fundamental para a internacionais, não puderam exercer o seu direito cívico de sistemática harmonização do sistema desportivo português. voto.

Este projecto de lei também carece de apreciação pelas O Sr. Presidente (João Amaral): — Também para uma Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coisso-Açores naquilo que tem que ver com as eleições regionais, ró. tanto mais que este diploma se destina à alteração da lei eleitoral da Presidência da República, da Assembleia da O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, República, das assembleias legislativas regionais e também Srs. Deputados: É óbvio que estamos de acordo com a das autarquias locais. Por isso, pensamos que importa que introdução proposta, no sentido de determinados cidadãos

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poderem ter a faculdade de votar antecipadamente por não destas iniciativas legislativas, procurássemos estabilizar o se encontrarem no nosso país no dia das eleições, com a universo dos cidadãos, ou seja, que pensássemos se mais ressalva feita pelo Sr. Deputado Fernando Seara. alguma categoria de cidadãos deveria ser considerada. Não

Penso que nada mais há a acrescentar, já que, em sede estamos a ver qual, mas seria bom que pudéssemos consi-de especialidade, tomaremos parte do respectivo debate. derar como estabilizado o universo eleitoral para efeitos de

voto antecipado por forma a não estarmos, de tempos a O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- tempos, a descobrir mais uma nova categoria de cidadãos,

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. criando mais uma possibilidade de voto antecipado. Era bom que este universo eleitoral fosse, de facto, es-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- tabilizado relativamente a todas as leis eleitorais. Para isso,

cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Depu- talvez pudéssemos aproveitar a discussão que vamos ter tados: As iniciativas legislativas ora em discussão propõem em sede de especialidade para procurar fechar o dossier do que haja um alargamento das possibilidades de voto ante- voto antecipado, definindo, de uma vez por todas, tanto cipado, que já hoje estão consagradas em diversas leis quanto isso for possível, as situações específicas que acon-eleitorais, nomeadamente no que se refere aos cidadãos selham a dar aos cidadãos que se encontram nelas a possi-integrantes de selecções desportivas nacionais que se en- bilidade de exercerem o voto por antecipação. contrem no estrangeiro no dia em que se realizem eleições É esta a única reflexão que queremos fazer, e iremos, gerais e também aos estudantes que residam nas regiões naturalmente, participar no debate na especialidade, procu-autónomas e que se encontrem a estudar fora da respectiva rando contribuir para uma boa solução. região.

Como é sabido, estas propostas surgem na sequência da O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-consagração de igual direito, já há alguns anos, relativa- cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. mente a outras categorias de cidadãos, como sejam os condutores de transportes rodoviários de longo curso, os O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, tripulantes da aviação civil, os militares e os agentes das Sr. Deputado António Filipe, a sua preocupação de estabi-forças de segurança que não possam votar no local onde lizar o sistema de voto antecipado merece reflexão. Sim-estão recenseados no dia da eleição, aos cidadãos reclusos plesmente, como o Sr. Deputado deve ter tido a ocasião de e a todos aqueles que estejam internados em estabeleci- verificar, estas alíneas não nasceram da previsão abstracta mentos hospitalares no dia das eleições, mas apenas aos para darem o direito às pessoas quando elas estão integra-que o saibam com a antecedência necessária para poderem das em certas situações, elas surgiram posteriormente. Isto desencadear os mecanismos do voto antecipado. é, só depois de se ter verificado que algumas pessoas não

Portanto, considerando os precedentes já criados na le- tinham efectivamente a possibilidade de votar e que seria gislação eleitoral, parece-nos que as propostas que agora injusto não participarem nas eleições é que se foram acres-são feitas, tanto uma como outra, tanto a dos representan- centando as alíneas. tes das selecções nacionais como a dos estudantes, de Sr. Deputado, primeiro, é preciso que nasça uma situa-alargamento deste universo, são ponderáveis e também ção e, depois, que tomemos consciência de que essa situa-merecem ser consideradas para este efeito. Tanto mais que ção é injusta e que foi por ela não se encontrar prevista que o modo de exercício proposto é basicamente semelhante ao o voto faltou no dia das eleições. Por isso, é que acho que já é consagrado; é um sistema rigoroso e exige que muito mais prudente que, primeiro, surja a situação no haja de facto uma inequívoca vontade de exercer o direito terreno e que, depois, tenhamos a possibilidade de verificar de voto por parte dos cidadãos em causa, na medida que se realmente existe ou não injustiça ou a necessidade de obriga a uma iniciativa da parte dos próprios. contemplar a situação para a integrarmos na lei.

Portanto, parece-nos que, sendo assim, tudo o que pos- Parece-me absolutamente fora dos cânones de uma boa sa contribuir para que um cidadão, sempre que o queira, feitura da lei estarmos sentados a pensar quais seriam as possa exercer o seu direito de voto, sem disso ser impedido situações em que se deveria dar aos cidadãos nelas envol-por obstáculos de natureza administrativa arredáveis, deve vidos a possibilidade de exercerem o voto por antecipação. ser considerado. Neste sentido, é com receptividade que Neste momento não ocorre nenhuma situação, mas poder-consideramos estas iniciativas legislativas. se-á perguntar se se poderá considerar as pessoas que, no

No entanto, também fazemos um apelo a uma reflexão dia das eleições, forem chamadas a comparecer, como sobre esta matéria no sentido de se fazer estabilizar este testemunhas, num tribunal fora da sua comarca, que se universo, porque temos vindo a assistir, de há uns anos situa muito longe do local de voto, e que não podem faltar para cá — não direi todos os anos, mas ciclicamente —, a a esse chamamento. Será a pessoa que, no dia das eleições, um acrescento de mais uma categoria de cidadãos. Come- participa, por exemplo, numa conferência internacional çámos pelos camionistas, pelos tripulantes de aviões; se- sobre os direitos do homem, em representação do nosso guiram-se os militares e os agentes das forças de seguran- País? Será o juiz que tem de estar numa audiência num ça; há poucos anos estendeu-se esta possibilidade aos pre- tribunal distante do local de voto? sos e aos internados em hospitais; e, agora, damos mais um Sr. Deputado, realmente não é possível prever tudo, o passo ao incluir duas novas categorias de cidadãos. Ora, legislador não tem este dom. De modo que, a meu ver, o este não é, de facto, o melhor sistema. sistema que temos seguido até agora é o melhor. É certo

Portanto, seria desejável que, agora que vamos fazer que numa determinada eleição são sacrificadas algumas uma reflexão a propósito da discussão, na especialidade, pessoas, mas este facto chama-nos a atenção para a neces-

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sidade de englobá-las neste universo de voto antecipado. atenção para o voto dos estudantes oriundos das regiões Em minha opinião, este é o melhor caminho, mas V. autónomas e para a necessidade de criar uma «válvula»

Ex.ª dirá por que é que prefere o exercício mental de estar legal que permita a esses cidadãos votar no local onde se sentado a pensar nas possíveis situações que amanhã pode- encontram a exercer a sua actividade estudantil. remos ter de incluir na lei. Também por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS foi

apresentado um projecto de lei que introduz alterações à O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Ma-

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. deira neste sentido; a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, vai no mesmo sentido; há aspectos que estão a ser O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- revistos no âmbito da lei eleitoral para as autarquias locais;

putado Narana Coissoró, não é nenhum exercício mental, o mesmo acontece com a recente alteração à Lei Eleitoral porque as situações já existiam, só que não se havia repa- para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, etc. rado nelas, pois, até agora, não se propôs qualquer medida Portanto, este projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, que permitisse a essas pessoas votarem antecipadamente. vem ao encontro daquilo que o Governo e o Grupo Parla-Lembro que ainda não havia eleições livres e já havia mentar do PS tem vindo a adoptar neste domínio. selecções nacionais! Logo, esta situação sempre poderia Entendemos que, em sede de especialidade, este di-ter-se colocado. Isto é, nós não sabemos se em próximas ploma carece de alguns aperfeiçoamentos e, para terminar, eleições há competições internacionais que envolvam, no que o Partido Socialista e o Governo têm revelado total estrangeiro, as nossas selecções nacionais. Não sabemos, e abertura e flexibilidade para que as leis eleitorais sejam o até pode não coincidir! Provavelmente, em eleições ante- reflexo do princípio da igualdade, senda em que continua-riores, já se verificaram situações em que, porventura, remos, porque, nesta matéria, estamos perfeitamente tran-houve pessoas que, por representarem as selecções nacio- quilos. nais, não estiveram cá no dia das eleições.

No entanto, estas situações já existiam, como há, de há O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-uns anos para cá, estudantes das regiões autónomas a estu- venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. darem fora da respectiva região! A questão é que ainda não tinha sido proposto que esta situação fosse considerada O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. para efeitos de permitir o voto antecipado. Deputados: É caso para dizer que, uma vez mais, os últi-

Portanto, não estou a propor nenhum esforço e imagi- mos são os primeiros, porque cabe-me usar da palavra no nação mas, sim, para que se procure chegar de facto ao final deste debate e, no entanto, o projecto de lei n.º critério que deve ser considerado razoável para que esta 270/VIII é da minha iniciativa. Fui eu que o apresentei no possibilidade seja efectivamente conferida, a fim de, se- ano passado, estimulado pela receptividade do Parlamento gundo esse critério, se procurar ver quais são as categorias à ampliação do direito de voto antecipado aos estudantes de cidadãos abrangidas. É apenas isto. Não estou a propor da Região Autónoma dos Açores nas eleições para a res-que façamos todos um esforço no sentido de elaborarmos pectiva Assembleia Legislativa Regional. uma lista à qual se vai acrescentando mais este, aquele e o Este assunto foi discutido no Parlamento, na anterior outro grupo de cidadãos. Não é isto. Sessão Legislativa, por iniciativa dos Colegas Deputados

Aliás, pensamos que isto deve ser excepcional. Não de- do Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores, e fendemos que se crie uma situação em que, qualquer dia, obteve vencimento. Procurei colaborar na elaboração desse se alargue de tal maneira a possibilidade de voto antecipa- diploma como relator da 1.ª Comissão, e julgo que ulti-do que, paulatinamente, a excepção se vá transformando mámos uma reforma sensata, razoável e necessária. em regra. Nós não defendemos isto; defendemos situações Trata-se de aplicar agora a mesma razão de decidir para excepcionais e devidamente ponderadas. Agora, o que não as eleições para a Assembleia da República. Tal é o con-nos parece bom é que se vá fazendo alterações avulsas às teúdo fundamental do projecto de lei n.º 270/VIII. O aco-leis eleitorais para se consagrar mais esta categoria e mais lhimento que este diploma encontra, por parte dos vários aquela. Foi apenas este o reparo que fiz, que é um apelo a grupos parlamentares, é muito lisonjeiro. que haja, tanto quanto possível, uma estabilização do uni- Gostava de agradecer, designadamente, a colaboração verso eleitoral em termos do voto antecipado. prestada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, que foi o relator

deste projecto de lei na 1.ª Comissão, e regozijar-me com o O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- facto de nos encaminharmos para a generalização deste

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cor- princípio, do voto antecipado, permitindo a um número reia. muito elevado de cidadãos eleitores, que se encontram

deslocados das suas ilhas de residência habitual, por moti-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, vos de estudo ou formação profissional, na altura de elei-

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as ções para a Assembleia da República, exercerem o seu e Srs. Deputados: O direito de voto é pessoal e exercido direito de voto. presencialmente, mas há situações em que, excepcional- O processo que foi apurado no caso das eleições para a mente, é autorizado o direito a esse exercício sem a pre- Assembleia Legislativa Regional é aqui retomado na sua sença do eleitor na assembleia, fazendo-o por recurso à integralidade. Trata-se de um processo peculiar, diferente figura do voto antecipado. daquele que se aplica nos outros casos de voto antecipado,

Já no decurso desta Legislatura, a minha colega Isabel mas parece-me que equilibra os vários interesses em jogo: Barata apresentou um requerimento onde se chamava a o interesse dos cidadãos em participarem nas eleições, o

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interesse prático das entidades encarregadas de organizar por força da sua vida estudantil, não se encontrem na esta eleição fora do dia e do local em que, em princípio, região aquando das eleições para a respectiva Assembleia ela deveria realizar-se, de modo a não complicar a vida Legislativa Regional a Assembleia da República agendou dessas autoridades e a permitir que tudo se faça com or- — a nosso ver, bem — dois diplomas que consagram dem e segurança. Fica também salvaguardada a liberdade situações que não podemos deixar de considerar conexas, de acessos das várias listas concorrentes junto desses elei- que têm a ver com a mesma possibilidade ou possibilida-tores e ao próprio acto eleitoral. des semelhantes. Refiro-me ao projecto de lei n.º

Está previsto que a votação antecipada dos Deputados 382/VIII, que alarga a possibilidade de voto antecipado à Assembleia da República pelos estudantes deslocados da aos desportistas ou aos membros que integram as comiti-sua ilha de origem seja feita na câmara municipal do muni- vas oficiais das selecções nacionais que não se encon-cípio a que pertence a instituição onde eles se encontrem trem no País aquando das diferentes eleições em todo o inscritos. Tal far-se-á num dia certo, ao longo de todo o País, incluindo as regiões autónomas, e ao projecto de lei dia, na própria câmara municipal, evitando uma grande n.º 270/VIII, apresentado pelo PSD e que tem como pri-dispersão, que, de outra forma tornaria a prerrogativa em meiro subscritor o Sr. Deputado Mota Amaral, que prevê causa numa «fábrica de dores de cabeça», digamos assim, a possibilidade de os estudantes recenseados nas regiões para as entidades envolvidas no processo eleitoral. autónomas e ausentes delas na data das eleições, a exem-

O que se pretende é facilitar a vida aos cidadãos sem a plo do que já acontece para a Assembleia Legislativa tornar incomportável para os responsáveis das câmaras Regional dos Açores, também poderem votar nas elei-municipais, que têm na realização das eleições um papel ções para a Assembleia da República. importantíssimo conferido por lei. Nós, que já expressámos a nossa opinião em duas in-

Aproveito para ir ao encontro das observações formu- tervenções de colegas de bancada que me antecederam, ladas pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente à não podemos deixar de lamentar que a Assembleia da vantagem da estabilidade das leis eleitorais. Vou até mais República não tenha aproveitado esta oportunidade para longe: defendo vigorosamente as vantagens da estabilidade também se debruçar sobre um diploma que temos desde o da legislação em geral! E penso que nos convinha muito dia 20 de Junho do ano passado com o mesmo sentido e os tomar, para nós próprios, a regra de não andarmos perma- mesmos objectivos para a Assembleia Legislativa da Ma-nentemente a atrapalhar os cidadãos com alterações das deira, a fim de se encontrarem, em sede de especialidade, leis, sobretudo aquelas leis fundamentais sobre as quais se as melhores soluções para todos estes casos serem con-estrutura a vida da colectividade política. templados de uma vez por todas.

A facilidade em introduzir modificações de pormenor Os refúgios são os habituais: o Estatuto Político-em leis tão importantes como o Código Penal, o Código de Administrativo. A verdadeira razão é o facto de o PSD Processo Penal, o Código de Processo Civil e outras acaba Madeira não querer que este dispositivo seja aprovado, por ser um motivo de infernização dos cidadãos e daqueles porventura por ter medo, em termos eleitorais, dos jovens que aplicam o Direito. que estão a estudar no continente, não querendo, portanto,

Entendo pois que o princípio da estabilidade é desejá- que eles votem, o que é, no mais íntimo da decisão tomada vel, sem prejuízo de virem a surgir outros casos — e, neste pelo PSD sobre esta matéria, uma verdadeira agressão à aspecto, também vou ao encontro da observação do Sr. autonomia regional da Madeira. Deputado Narana Coissoró — que pleiteiem pela sua justi- ça e obtenham do Parlamento o reconhecimento das suas Vozes do PS: —Muito bem! razões. A lei eleitoral deve contribuir para a estabilização do funcionamento das nossas instituições democráticas. O Orador: —Bem-haja a Região Autónoma dos Aço-

Com isto termino a minha intervenção, fazendo votos res por, através destas duas iniciativas, ter dado um exem-de que este projecto de lei reuna o consenso dos partidos plo de maturidade política, de elevação e de isenção que, políticos parlamentares para a sua aprovação e que o traba- infelizmente, a Região Autónoma da Madeira, através dos lho a realizar em sede de comissão, sobre este projecto de seus eleitos aqui pelo PSD, não foi capaz de dar. lei e o outro que lhe é vizinho e que está a ser discutido em Pela nossa parte, Partido Socialista, tudo faremos para conjunto, seja breve, a fim de termos, quanto antes, a lei que esta iniciativa tenha um agendamento próprio e possa publicada. Enfim, temos de estar preparados para, a qual- vir a ver a luz do dia o mais brevemente possível, dando quer momento, ter de recorrer a ela, caso venha a haver assim aos estudantes madeirenses a possibilidade plena de eleições, não direi antecipadas mas inesperadas. No perío- participarem na vida democrática do País e da Região do em que vivemos, tudo pode acontecer! Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quase um ano após esta mesma Assem- Srs. Deputados: Queria «cumprimentar» o sofrimento do bleia ter aprovado a possibilidade de voto antecipado Sr. Deputado Mota Torres e comungar dele. Mais: quero para os estudantes da Região Autónoma dos Açores que, comungar da crítica explícita que acabou de fazer por o

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seu partido, na Conferência dos Representantes dos Gru- A próxima reunião realiza-se amanhã, terça-feira, às 15 pos Parlamentares, não ter estado atento a esta questão, horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 13/VIII não ter promovido o agendamento atempado desta matéria — Sobre política geral, centrada na política económica e não ter, quando este agendamento foi feito, incluído o (PSD). diploma que V. Ex.ª tanto preza. Se assim fosse, os jovens Está encerrada a sessão. madeirenses encontrariam uma grande alegria e em V. Ex.ª encontrariam um grande defensor. Como nada disto acon- Eram 18 horas e 35 minutos. teceu, encontram em V. Ex.ª um penoso «carpidor de má- goas» que acusa o seu próprio partido de não estar atento Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado aos seus próprios desejos. dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao

Mas esteja, Sr. Deputado, tranquilo que, se VV. Ex.as projecto de lei n.º 443/VIII (PSD). não tratarem disso, nós trataremos o mais rapidamente possível. A proposta de diploma do PSD corresponde à formula-

ção de propostas apresentadas à Administração Pública Risos do Deputado do PS Mota Torres. (DGTT) e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes pela ANTRAL. Espero que VV. Ex.as, agora, façam, mas façam mes- Ainda recentemente esta associação apresentou um ca-

mo, um agendamento potestativo sobre esta matéria, que é derno reivindicativo ao Sr. 1.º Ministro e posteriormente tão importante e que é até capaz de dar a vitória a quem, ao Sr. Presidente da Assembleia da República. normalmente, não a tem nas urnas! Contudo, no sector não existe unicidade, registando-se

que a Federação Portuguesa de Taxi — FPT não assume as Aplausos do PSD. mesmas causas nem sequer postura reivindicativa, demar- cando-se publicamente destas iniciativas da Antral. O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- Quanto à proposta

lavra. Seria admissível, em nosso entender, assumir algumas das sugestões apresentadas para revisão do decreto-lei n.º O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr. 251/98, nomeadamente quanto às matérias seguintes em-

Deputado? bora com redacções diferentes; 1. Revisão das condições conducentes à falta de re-O Sr. Mota Torres (PS): — Para uma intervenção, Sr. quisito de idoneidade (n.º 2 do art.º 5.º);

Presidente. 2. Transmissibilidade mortis causa da licença do veículo, no caso de empresário em nome indivi-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr. dual;

Deputado, mas recordo-o de que dispõe apenas de 59 se- 3. Revogação da única disposição do RTA (pará-gundos. grafo 1.º do art.º 15.º)

4. Prorrogação do prazo previsto para o período O Sr. Mota Torres (PS): — Talvez nem os utilize to- transitório.

dos, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a explicação As restantes questões ou carecem de um tratamento

do Sr. Deputado Carlos Encarnação a propósito do facto mais aprofundado ou são inaceitáveis, até porquê não têm de, há pouco, terem inviabilizado a inclusão desse nosso em conta a reflexão vertida no relatório recebido em projecto de lei no agendamento de hoje, tratando-se, como 1/06/2001 de um grupo de trabalho em que participaram as se trata, de matéria conexa à dos diplomas agendados, e Associações Patronais e a DGTT, em que se formaram ouvimos, há pouco, uma explicação razoavelmente dife- consenso diferentes sobre matérias tratadas projecto e rente da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva, que agora, outras que este esquece. infelizmente, não se encontra presente, que ia no sentido O projecto de diploma do PSD altera ainda o Decreto-de fazer recurso à lógica do papel do Estatuto Político- Lei n.º 263/98 de 19 de Agosto que estabelece as bases do Administrativo no quadro da Constituição da República sistema Nacional de certificação Profissional. Portuguesa. Trata-se de um artifício, não estamos nada Cria a figura contra natura do certificado provisório, alarmados; queremos ver este projecto de lei aprovado, o permitindo o exercício de uma profissão desde a inscrição que acontecerá, tenho a certeza, mais dia, menos dia. no curso de formação respectivo.

A agilização da formação inicial, dos cursos de 900 e Aplausos do PS. 200 horas, respectivamente para candidatos a Taxistas, com e sem experiência profissional anterior como motoris-O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Mota ta, está ser objecto de reponderação pelo IEFP e pela

Torres, penso que V. Ex.ª só tem razões para se congratu- DGTT de acordo com despacho conjunto do Sr. SEAT e lar, porque, no que toca a essa questão, teve o apoio do Sr. do Sr. SETF datado de 6/&/2001 aguardando-se as suas Deputado Carlos Encarnação. conclusões nas próximas 2 semanas.

Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, pois o Situação que é do conhecimento das Associações re-Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares resis- presentativas do Sector que fizeram sugestões no processo te, dou por concluído o debate dos projectos de lei n.os 382 de auscultação acima referido. e 270/VIII, que serão votados amanhã, às 18 horas. Do nosso ponto de vista, a proposta do PSD é extem-

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porânea e incompleta, versando, por outro lado, matérias emissão e renovação da certificado de aptidão profissional, que podem provocar mais danos, nomeadamente ao Siste- os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de ma Nacional de Formação Profissional, que proveito para Transportes Terrestres. alguns dos associados da ANTRAL.

4. A propósito das alterações propostas, temos a tecer MEMORANDO os seguintes comentários:

1. O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamen- Artigo 3.º do projecto de lei n.º 443/VII

tar do Partido Social Democrata (PSD) visa a alteração, ainda que parcial, dos diplomas legais em vigor que regu- a) Vem-se propor a introdução de uma nova alínea lamentam quer o acesso à actividade dos transportes em (alínea c)) no ponto 3 do artigo em epígrafe com o objecti-táxi, quer o exercício da profissão de motorista de táxi. vo de permitir o acesso dos formandos a um certificado

2. Dado que a regulamentação do acesso à actividade provisório, sem estarem adquiridas todas as competências profissional não constitui atribuição do Sistema Nacional consideradas necessárias para o exercício pleno da profis-de Certificação Profissional (SNCP), nem do IEFP, a aná- são. lise feita incidiu apenas sobre as questões relacionadas Note-se que a portaria a que se refere o número 3 do com o exercício profissional, regulamentado pelo Decreto- artigo 4.º do DL 263/98 foi, entretanto, publicada — Porta-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. ria n.º 788/98, de 21 de Setembro. Esta portaria estabelece

3. Neste contexto, as propostas de alteração incidem as normas relativas a outras condições de emissão do certi-exclusivamente no artigo 4.º do citado diploma que se ficado de aptidão profissional e de homologação dos cur-transcreve, indicando-se em itálico e bold as propostas de sos de formação profissional. A publicação da Portaria redacção do Grupo Parlamentar do PSD: 1130-A/99, de 23 de Março veio introduzir alterações à

Artigo 4.º citada portaria, nomeadamente no que respeita aos conteú-dos e duração mínima das acções de formação previstas Emissão do certificado de aptidão profissional para aceder ao CAP.

A Portaria 1130-A/99, contempla, no seu artigo 3.º, os 1 — Constitui requisito necessário para a emissão de requisitos especiais de acesso ao certificado de aptidão

certificado de aptidão profissional a idoneidade. profissional, aí se preconizando a necessidade de frequên-2 — Consideram-se não idóneas, durante um período cia de formação profissional inicial, devidamente homolo-

de três anos após o cumprimento da pena, as pessoas que gada, com duração mínima de 900 horas (designada por tenham sido condenadas em pena de prisão efectiva igual formação tipo I) destinada a formandos não titulares de ou superior a três anos, salvo reabilitação. carta de condução, ou, em alternativa, a necessidade de

3 — Por portaria dos Ministros do Equipamento, do frequência de formação profissional contínua, homologa-Planeamento e da Administração do Território e do Traba- da, com 200 horas de duração mínima (designada por lho e da Solidariedade são estabelecidas normas relativas a formação tipo II) para as pessoas com experiência profis-outras condições de emissão do certificado de aptidão sional comprovada. profissional e de homologação dos cursos de formação A existência de um Certificado Provisório levanta a profissional, nomeadamente: questão de não estarem adquiridas todas as competências

necessárias ao exercício seguro da profissão de taxista, o a) Requisitos gerais de acesso ao certificado tais que contraria, em princípio, toda a filosofia subjacente à

como a idade e a escolaridade; obrigatoriedade da certificação. b) Requisitos especiais tais como a frequência de Isto é, se se julgou (a Assembleia da República) neces-

cursos de formação profissional, condições de sário para garantir a segurança pública que os taxistas acesso à formação e regime de avaliação; tivessem uma adequada qualificação, se tripartidamente se

c) Regime de acesso a certificado provisório apli- encontraram as formulações que garantem essa qualifica-cável a formandos; ção, permitir o exercício da profissão de taxista a indiví-

d) Validade do certificado e condições de renova- duos (formandos) sem o conjunto das competências neces-ção; sárias parece ser arriscado e contraditório.

e) Elaboração do Manual de certificação; Num cenário em que essa hipótese seja considerada, o f) Regime transitório de acesso ao certificado. Certificado Provisório só fará sentido na parte final da

formação, após a formação teórica, obviamente após o 4 — Os requisitos a que se refere a alínea b) do nú- formando possuir carta de condução, e em condições de

mero anterior, na parte em que respeitam à duração da impossibilidade de frequência da formação «normal», por frequência e ao regime de avaliação aplicável a cursos de razões de ordem geográfica. Subsistiria ainda a questão do formação profissional, devem prever regras especiais prazo de validade a atribuir a esse Certificado. aplicáveis aos candidatos que não tenham residência permanente no local onde se realizem os cursos ou numa b) Uma outra questão tem a ver com a introdução de área circundante de 50 Km. um novo número no já atrás citado artigo 3.º do DL

5 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças 263/98 e que se prende com a definição de regras espe-e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do ciais para a frequência de acções de formação profissio-Território são estabelecidos os montantes devidos pela nal, para o acesso à formação e para o regime de avalia-

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ção aplicável a candidatos que não tenham residência Américo Jaime Afonso Pereira permanente no local onde a formação é ministrada ou António Alves Martinho numa área circundante de 50 km (note-se que na parte Cláudio Ramos Monteiro inicial da proposta de lei, sob o título de «Exposição de Fernando Manuel dos Santos Gomes Motivos», referem-se 80 km). Fernando Pereira Serrasqueiro

Não se conhecendo os conteúdos das alterações, não se Filipe Mesquita Vital pode tomar posição quanto à bondade desta proposta. De Isabel Maria dos Santos Barata qualquer maneira é difícil aceitar regras diferentes, por Jamila Barbara Madeira e Madeira exemplo em relação à assiduidade ou à avaliação, já que o João Cardona Gomes Cravinho que se pretende com a formação preconizada é possibilitar Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho e garantir a aquisição das competências necessárias para José Manuel de Medeiros Ferreira um exercício profissional qualificado e seguro, e não o Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves cumprimento de meras exigências formais. Luiz Manuel Fagundes Duarte

Assim, o Governo exprime as suas reticências quanto à Manuel Alegre de Melo Duarte oportunidade e à adequação da presente iniciativa do PSD, Manuel Francisco dos Santos Valente reservando a sua posição, no que respeita ao exercício da Manuel Maria Ferreira Carrilho profissão, para as decisões que vierem a ser adoptadas na Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro sequência dos resultados a que chegar o grupo de trabalho Maria Luísa Silva Vasconcelos criado pelo Despacho Conjunto do Secretário de Estado Ofélia Maria Lapo Guerreiro Adjunto e dos Transportes e do Secretário de Estado Tra- balho e Formação de 6 de Junho de 2001, resultados esses, Partido Social Democrata (PSD): que deverão estar em poder do Governo em 22 de Junho próximo. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Domingos Duarte Lima

Partido Socialista (PS): Joaquim Martins Ferreira do Amaral Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Maria Isabel da Silva Pires de Lima Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Social Democrata (PSD):

Maria do Céu Baptista Ramos Partido Comunista Português (PCP):

Sérgio André da Costa Vieira José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Popular (CDS-PP):

Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPartido Socialista (PS):