3790 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

área jurídica das conservatórias para os julgados de paz. Também devo ter sido eu que li mal.
E se lermos os decretos-leis que se pretendem aprovar, ainda é pior. Três ou quatro exemplos, rapidamente.
No n.º 1 do artigo 3.º do primeiro desses decretos alude-se, por três vezes, ao «representante», sendo que numa delas o representante é, afinal, do Ministério Publico e nas outras duas o representante é, afinal, do incapaz. Isto presta-se, no mínimo, a confusões.
Nada se refere, ainda que por exemplo, a propósito da oficiosidade, ou não, da violação das regras de competência territorial previstas nos artigos 6.º e 12.º desse primeiro decreto. Não se sabe se são violações de conhecimento oficioso, se não são. E, sendo declarada a incompetência, o que sucede? Também não está lá dito.
Em múltiplos artigos - agora, dos dois decretos - o Governo volta a cometer um erro que já cometera nos julgados de paz, imaginando, sempre, a existência de tribunais de comarca em todas as comarcas, para os quais hão-de remeter-se os processos, em determinadas situações. Ora, isso não é verdade. Há comarcas, como todos sabemos, dotadas de tribunais de competência específica, os quais não são, evidentemente, tribunais de comarca. Há comarcas em que não há o tradicional tribunal de comarca.
Será compreensível ou até admissível que o Ministério da Justiça não saiba da existência dos tribunais de competência específica?
E tudo isto, salvo o devido respeito, para já não falar de uma - perdoe-se-me o à-vontade - medíocre terminologia sistematicamente utilizada na proposta de diploma e, até, nos decretos-leis, que me abstenho de enunciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num País em que (já aqui foi dito) uma carta precatória dirigida de uma comarca para outra imediatamente vizinha demora 15 espantosos meses; num País em que uma qualquer diligência judicial é requerida a meados de 2000 e se aponta como data para a sua materialização meados ou finais de 2001; num País em que os próprios tribunais, como que pedindo desculpas ao cidadão, por notificação, anunciam que, por terem só quatro ou cinco funcionários, tem 3000, noutros casos 13 000, diligências para cumprir, e que, por isso - repare bem! -, não é possível, sequer, por notificação, prever a data da realização de determinado acto judicial - tenho todos estes elementos aqui, se for necessário mostrar, em documentos e notificações, que corroboram inteiramente a veracidade destas afirmações -; num País que gasta o dinheiro dos portugueses em publicidade não verdadeira, dizendo que a justiça agora é mais rápida e mais barata,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Publicidade enganosa!

O Orador: - … quando, por exemplo, no caso de haver lugar à tal teleconferência, a parte tem logo de pagar um preparo para despesas de 20 contos - tenho aqui um papel, que lhe posso enviar, que diz: «para despesas de teleconferência, 20 contos», e depois quanto é o valor da quantia que está em discussão -; num País com este cadastro judicial, que outros sentimentos podem ter os portugueses senão os da insegurança, da impotência do Estado e de autêntica e verdadeira carência de protecção?
O Sr. Ministro da Justiça não gosta que se refira isto. Costuma dizer, aliás, que não alinha neste «choradinho»…
Noutras circunstâncias de tempo, a propósito destas e de outras verdades, o meu amigo e Sr. Deputado Joaquim Sarmento referiu, até, que eu estava a ser alarmista e que tinha uma visão apocalíptica da situação.
De facto, a este propósito há, na verdade, duas opções: ou esconder os problemas ou enfrentá-los.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Meter para debaixo do tapete!

O Orador: - O Governo socialista opta pela primeira hipótese, pagando, com o dinheiro dos portugueses, publicidade inverdadeira para o efeito e apresentando propostas aligeiradas, como aquela que, hoje, aqui discutimos.
O Partido Social Democrata optará claramente pela segunda hipótese da firmeza, da eficácia e da determinação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tenho, como sabem, a maior consideração pessoal, e amizade até, pelos responsáveis pela justiça hoje aqui presentes, mas não posso deixar de reconhecer que este Ministério, que muito prometia, revelou-se uma verdadeira e indiscutível desilusão.
Nesse aspecto, acompanha o resto do Governo, incrédulo em si próprio e, sobretudo, desacreditado junto dos portugueses.
Chegou, pois, a sua hora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Bloco de Esquerda face a esta proposta de lei não decorre de nenhuma abordagem de técnica jurídica em relação a alguns dos seus detalhes mas de uma abordagem política acerca da situação do direito de acesso à justiça, que é, no nosso país e na nossa democracia, daqueles valores que estão mais longe de estar cumpridos. E sem isso não parece haver uma verdadeira democracia.
O problema desta propostas de lei, em concreto, é o de saber como facilitar o acesso à justiça através de medidas de alívio burocrático dos tribunais, para além de medidas de simples reforços de meios.
A resposta que se pretende dar é esta: não basta reforçar os meios, é preciso, a montante e a jusante, ver o que podemos tirar dos tribunais, sem ofensa dos direitos dos cidadãos, com a melhoria dos serviços e sem ofensa dos direitos de quem neles trabalha.
Devo dizer que, de uma forma geral, estamos de acordo com a proposta apresentada. Concordamos que é preciso actuar a montante e a jusante, esvaziando os tribunais daquilo que podem ser aliviados, designadamente das questões não litigiosas e dos procedimentos que não tenham natureza jurisdicional. Sobretudo, se se assegurarem duas questões que parecem essenciais: em primeiro lugar, tal ser feito de uma forma progressiva e conjugada com a informatização dos serviços e a melhoria da sua produtividade, pelo que pensamos que é realmente prudente que se comece por se fazer em sectores dos serviços onde se possa assegurar uma experiência proveitosa; e, em segundo lugar, com respeito pelos direitos e expectativas dos trabalhadores desses serviços. Infelizmente, quanto a este segundo aspecto, pelos avisos e pré-avisos de greve que